Casco Con 1 Civil II e Penal II
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Assunto Direito+
Remetente Direito+ <[email protected]>
Para <[email protected]>
Data 01.03.2013 05:05
Direito+
Caso Concreto 1 - Direito Civil II
Posted: 28 Feb 2013 08:13 AM PST
Caso Concreto 1
Da leitura do material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda:
a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência?
Explique sua resposta.
Sim. É o ramo dos direitos patrimoniais, de valor econômico e está voltado para as
relações de valoreconômico. Pelas relações obrigacionais estrutura-se a economia -
atividade produtiva e troca de bens
b) Os princípios da eticidade e da socialidade se aplicam ao direito obrigacional? Ao responder, explique os
princípios.
Sim. Ensina Miguel Reale que são princípios basilares do novo Código Civil, além da
operabilidade.
Princípio da Eticidade: De acordo com o princípio da eticidade, a ética e a boa-fé
ganham nova valorização. A boa-fé deixa ocampo das ideias, da intenção boa-fé
subjetiva , e ingressa no campo dos atos, das práticas delealdade boa-fé objetiva.
Esta é concebida como uma forma de integração dos negócios jurídicos emgeral,
como ferramenta auxiliar do aplicador do Direito para preenchimento de lacunas, de
espaçosvazios deixados pela lei. Em suma, este princípio atua no CC/2.002, para
guiar o Direito com o corretoideal exemplar.
Princípio da Sociabilidade:
Pelo princípio da socialidade, rompe-se com o caráter individualista e egoístico do Código
Civil de 1916.Nesse sentido, todos os institutos de Direito Privado passam a ser
analisados dentro de uma concepçãosocial importante, indeclinável e inafastável. Deve-
se ter como parâmetro o Texto Maior: a CF/88 e seuspreceitos fundamentais - regras
implícitas ou explícitas que protegem a pessoa humana e promovam obem comum, o
equilíbrio contratual, a justiça social, igualdade material, sempre buscando
amaterialização da dignidade da pessoa humana.
c) Há diferença entre obrigação, dever, responsabilidade, ônus e estado de sujeição? Explique sua resposta e
dê um exemplo de cada situação.
Não se confundem.
Obrigação: nasce de diversas fontes. É a relação jurídica, de caráter transitório,
estabelecida entredevedor e credor, e cujo objeto consiste numa prestação pessoal
econômica, positiva ou negativa,devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o
adimplemento através de seu patrimônio. Cumprida,extingue-se. Se o devedor não a
cumpre espontaneamente, surge a responsabilidade pelo inadimplemento. Esta é a
consequência jurídica patrimonial do descumprimento da relação obrigacional.Uma
pode existir sem a outra.Ex. de obrigação de: dar, fazer, não fazer.
Ex. de responsabilidade sem obrigação: fiador, que é responsável pelo pagamento do
débitosomente na hipótese de inadimplemento da obrigação por parte do afiançado,
este sim originariamenteobrigado ao pagamento dos aluguéis.
Ônus :jurídico caracteriza-se pelo comportamento uso e gozo - que a pessoa deve
observar parabenefício próprio sobre coisa alheia. Trata-se de um encargo que deve
ser cumprido em prol de umavantagem consideravelmente maior. O ônus não é
imposto por lei, e só se torna exigível se o oneradoaceita a estipulação contratual.
Ex: IPTU.
Estado de sujeição significa obediência.Ex: Direito potestativo - direito do locador
despejar o locatário - arts. 59 e 60 da Lei 8.245/91.
Dever jurídico é a necessidade de todos no cumprimento dos comandos legais, sob
pena de sanção.Ex: agir de boa-fé
Caso Concreto 2
Identifique as fontes das seguintes obrigações:
1. Obrigação alimentar decorrente de parentesco. CONTRATO
2. Obrigação de indenizar uma pessoa que foi atropelada. ATO ILÍCITO
3. Pagar uma recompensa. ATO UNILATERAL
4. Pagar o café comprado na cantina durante o intervalo. CONTRATO
5. Pagar uma nota promissória. CONTRATO
Questão Objetiva
Assinale a alternativa correta:
a) A obrigação se refere a um dever de realizar uma prestação, portanto, é dever jurídico derivado, decorrente,
por exemplo, de um contrato de compra e venda.
b) A responsabilidade é a consequência patrimonial do descumprimento de uma obrigação, tratando-se,
portanto, de dever jurídico originário, como é o caso do dever de indenizar.
c) A servidão é uma espécie de obrigação ?propter rem? uma vez que limita a fruição e a disposição da
propriedade.
d) A obrigação de pagar o condomínio é considerada um ônus real.
e) O vínculo jurídico é considerado o elemento abstrato ou imaterial das obrigações uma vez que é o
liame que une o sujeito ativo ao sujeito passivo, conferindo ao primeiro o direito de exigir do
segundo uma determinada prestação.
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Caso Concreto Semana 1 - Direito Penal II
Posted: 28 Feb 2013 04:33 AM PST
Questão n.1
Hercílio e Arnaldo, em unidade de desígnios e fortemente armados, no dia 15 de março de 2011, por volta das 23h, invadiram a
residência de Hélio e Maria Rosa, na zona rural de Nova Iguaçu de Goiás, amarraram o casal e seus dois filhos, Vitória e Lélio, de 12
e 8 anos, cerceando sua liberdade pelo período de duas horas, causando-lhes extremo temor e traumas indeléveis. Durante o referido
lapso temporal, os agentes vasculharam toda a casa e separaram alguns bens que a guarneciam (televisão, aparelho de som e
alguns eletrodomésticos) para posterior subtração. Findo este prazo, levaram o casal à área externa da residência, com mãos e pés
amarrados, os obrigaram a se ajoelhar no gramado e desferiram-lhes dois tiros pelas costas, tendo as vítimas morrido
instantaneamente. Do feito, Hercílio e Arnaldo restaram denunciados e condenados pelos delitos de latrocínio consumado (roubo
seguido de morte) em concurso formal de crimes. Inconformados com a decisão proferida, interpuseram apelação criminal com vistas
à reforma do julgado e conseqüente descaracterização da incidência do art.70, do Código Penal, sob o argumento de que apenas
ocorrera uma subtração patrimonial e a morte de duas vítimas, o que configuraria crime único de latrocínio e não concurso formal
impróprio. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema concurso de crimes?responda de forma objetiva e
fundamentada: A pretensão dos agentes é procedente?
Apesar de o latrocínio ser um crime patrimonial (roubo seguido de morte) a súmula 610 do STF dá uma valoração
maior a morte, e assim concluímos que teremos tantos latrocínios quanto forem as mortes. Assim, no caso em
questão por terem agido mediante uma só conduta de roubo ao patrimônio do casal concorreram em duas mortes
dolosas, caracterizando um concurso formal imperfeito. Art. 70 segunda parte CP.
A jurisprudência orienta que, no caso de haver duas mortes e uma subtração há concurso formal impróprio, já
que há dois homicídios praticados.
Uma subtração patrimonial e duas mortes implica na qualificação de latrocínio em concurso formal impróprio. Esta
é a orientação recentemente reafirmada pela Quinta Turma do STJ.
O crime de latrocínio é complexo, pois em sua figura típica abrange dois bens jurídicos: patrimônio e vida. Mas,
repise-se, trata-se de crime contra o patrimônio, visto que previsto dentro do Código Penal no título que cuida deste
bem jurídico:
Roubo
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou
depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
(...)
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se
resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Destacamos)
Para a jurisprudência sumulada do STF, há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não
realize o agente a subtração de bens da vítima (Súm. 610, STF). Portanto, note-se que embora se trata de crime
contra o patrimônio, o bem jurídico vida tem maior relevância, se nas circunstâncias fáticas apenas o homicídio se
consuma e a subtração não.
Condizente com este posicionamento, a jurisprudência também orienta que, no caso de haver duas mortes e uma
subtração há concurso formal impróprio, já que dois homicídios praticados.
Concurso formal é aquele em que o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos
ou não, quando então, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas
aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. Já no concurso formal impróprio aplicam-se as regras do
concurso material, no qual somam-se as penas porque aqui a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes
resultam de desígnios autônomos (art. 70, caput, parte final, do Código Penal).Questão n.2
Simplício ingressou em um ônibus linha Centro Jardim Violeta, no centro da cidade do Rio de Janeiro com o dolo de subtrair
pertences dos passageiros. Meia hora após o ingresso no ônibus, sentou ao lado de um passageiro que cochilava e subtraiu-lhe a
carteira dentro da mochila sem que ele percebesse. Em seguida, com emprego de grave ameaça, atemorizou Abrilina e Lindolfo,
obrigando-os a entregar seus celulares. Ante o exposto, sendo certo que, no caso do primeiro passageiro Simplício praticou o delito
de furto e, no caso de Abrilina e Lindolfo, os delitos de roubo, diferencie de forma objetiva e fundamentada concurso material e
concurso formal de crimes a partir dos sistemas de aplicação de pena adotados em cada instituto e apresente o sistema aplicável ao
caso concreto.
* Art. 69 – C.P. apenas uma ação ou omissão o sujeito pratica/realiza dois ou mais crimes
* Art. 70 – C.P. mais de uma ação ou omissão o sujeito pratica/realiza mais de um crime |
* aplicação da pena: responderá pela soma das penas, isto é, pela cumulação de penas. * classificação
do concurso material: * Homogêneo o sujeito pratica crimes da mesma espécie * Heterogêneo o sujeito pratica
crimes de espécie diferentes | * aplicação da pena feita em dois tipos: concurso formal perfeito ou
próprio: O sujeito não tem mais de um desígnio (dolo direto) usa-se o critério da exasperação => aplica-se a
pena mais grave acrescida de 1/6 à metade – quanto maior o nº de crimes, maior o aumento da fração.
concurso formal imperfeito ou impróprio: O sujeito tem mais de um desígnio (mais de 1 dolo direto) aplica-se o
critério da cumulação => soma das penas (igual a do concurso material). |
Ao caso concreto, aplica-se o sistema do concurso material de crimes, na classificação heterogênia, pois Simplício
furtou a carteira de um passageiro – sem uso de violência - e roubou outros dois passageiros – com emprego de
violência. Portanto, o réu responderá pela soma das penas – cumulação.Questão n.3
(VI EXAME DE ORDEM UNIFICADO ? TIPO 1 ? BRANCO. QUESTÃO 61)
Otelo objetiva matar Desdêmona para ficar com o seguro de vida que esta havia feito em seu favor. Para tanto, desfere projétil de
arma de fogo contra a vítima, causando-lhe a morte. Todavia, a bala atravessa o corpo de Desdêmona e ainda atinge Iago, que
passava pelo local, causando-lhe lesões corporais. Considerando-se que Otelo praticou crime de homicídio doloso qualificado em
relação a Desdêmona e, por tal crime, recebeu pena de 12 anos de reclusão, bem como que praticou crime de lesão corporal leve em
relação a Iago, tendo recebido pena de 2 meses de reclusão, é correto afirmar que:
a) o juiz deverá aplicar a pena mais grave e aumentá-la de um sexto até a metade. ( pois trata-se de concurso formal perfeito ou
próprio, onde a aplicação da pena se faz pela exasperação - aplica-se a pena mais grave acrescida de 1/6 à metade.)
b) o juiz deverá somar as penas. (Não, pois não é um caso de concurso material de crimes e nem concurso formal impróprio ou
imperfeito)
c) é caso de concurso formal homogêneo.
d) é caso de concurso formal impróprio.
Questão n.4
Sobre os institutos do Concurso Material de Crimes, Concurso Formal de Crimes e Continuidade Delitiva, assinale a alternativa
INCORRETA:
a) No caso de crime continuado, o ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria da ficção jurídica, segundo a qual a unidade delitiva
caracteriza-se como criação da lei.
b) No caso de incidência de concurso formal de crimes se a pena cominada em decorrência do sistema de exasperação de penas for
mais grave que a pena calculada pelo sistema do cúmulo material, será aplicada este. Tal situação denomina-se concurso material
benéfico.
c) Os desígnios autônomos, característicos do concurso formal imperfeito de crimes, aplicam-se a delitos dolosos e culposos.
d) No caso de conflito de leis penais no tempo não se aplica o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa para as
condutas praticadas em continuidade .
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