“Eu tenho meus direitos”

Um guia para pessoas com Paralisia Cerebral e seus familiares

2014

Ribeirão Preto

Elaboração da Cartilha

Daniela Baleroni R. Silva – Terapeuta OcupacionalKarina Piccin Zanni - Terapeuta Ocupacional Letícia De Carli Novaes- Terapeuta OcupacionalLetícia Akemi de A. S. Sabino – Terapeuta OcupacionalLivia Marcello Zampieri - FisioterapeutaLucieny Almohalha - Terapeuta OcupacionalMariah Hartog Bricks - Terapeuta Ocupacional.Mayara Thais Correr – FisioterapeutaRenata Valdivia Lucisano - Terapeuta OcupacionalThamires Máximo Neves – FisioterapeutaPatrícia Páfaro Gomes Anhão - Terapeuta OcupacionalLuzia Iara Pfeifer – Docente do departamento de Neurociências e ciências do Comportamento da FMRP-USP

Revisão

Juliana Azenha Martins – Assistente Social

Edição e formatação

Mariah Hartog BricksMayara Thaís Correr

Agradecimentos

Agradecimentos especiais à Soraya Issa Pedro, StherWillians Lima S. M. de Oliveira e Sheyla Dutra

Ilustrações

Imagens de caráter público retiradas da internet.

www.leptoi.fmrp.usp.br

Sumário

1. O que é Paralisia Cerebral?___________3

2. Direitos relacionados à Saúde_________7

3. Direitos relacionados ao Transporte___11

4. Direitos relacionados à Educação_____18

5. Direitos relacionados ao Trabalho_____23

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE VEÍCULOS. Disponível em:http://www.sbn.org.br/leigos/pdf/Compra_de_carro_com_isencoes_de_impostos.pdf

ESTACIONAMENTO EM VAGAS ESPECIAIS. Disponívelem:http://turismoadaptado.wordpress.com/2010/09/16/cartao-nacional-de-estacionamento-para-pessoas-com%C2%A0deficiencia/

http://portal.saude.gov.br/portal/saude/cidadao/area.cfm?id_area=1395

BRASIL. Associação Brasileira de Normas Técnicas(ABNT). NBR 9.050: Acessibilidade a edificações,mobiliário, espaços e equipamentos urbanos. Rio deJaneiro, 2004

BRASIL. Lei Federal nº 9.394/96. Lei de Diretrizes eBases da Educação Nacional (LDB). D.O.U., 23/12/1996.

MANTOAN, M. T. E. A integração de pessoas comdeficiência. São Paulo: Senac, 1997

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1. O que é Paralisia Cerebral?

A Paralisia Cerebral (PC) écaracterizada por uma lesão no cérebroque afeta os movimentos e a postura. É a

deficiência mais comum na infância eapresenta grande variação no

comprometimento motor.

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AMIRALIAN, M. L. T. et al. CONCEITUANDODEFICIÊNCIA. In: Revista de Saúde Pública, São Paulo,vol. 34 n. 1, 2000. p. 97 – 103.

BLOG DO DEFICIÊNTE FÍSICO. Disponível em:http://www.deficientefisico.com/CONCEITUANDO FUNCIONALIDADE – CIF, 2003

CARTILHA SOBRE DIREITOS DOS PACIENTES. Disponívelem: http://www.ibcc.org.br/upload/cartilha/cartilha.pdf

REMÉDIOS DA FARMÁCIA POPULAR. Disponível em:http://noticias.r7.com/saude/noticias/saiba-como-conseguir-remedios-gratuitos-pelo-sistema-unico-de-saude-20091026.html

RENAME. Disponível em:http://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/CONITECANEXOSRENAME.pdf

COMO CONSEGUIR CADEIRA DE RODAS E OUTROSDISPOSITIVOS. Disponível em:http://passofirme.wordpress.com/2011/10/02/como-conseguir-proteses-e-aparelhos-ortopedicos-pelo-sus/

NOTÍCIA SOBRE CADEIRA DE RODAS. Disponível em:http://noticias.uol.com.br/saude/ultimas-noticias/redacao/2013/05/07/sus-passara-a-oferecer-cadeira-de-rodas-motorizada-e-dispositivo-auditivo-a-criancas.htm

Referências

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Procure saber sobre seus direitos e deveres!

Siga as instruções e sempre forneça toda documentação

solicitada para fazer valer os seus

direitos!

1. O que é Paralisia Cerebral?

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O SUS, Sistema Único de Saúde, é um dos maiores sistemas públicos de saúde do

mundo. Ele abrange desde o atendimento ambulatorial até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país!

Mas não se esqueça, o SUS é mantido por todos nós brasileiros, por que todos nós

pagamos impostos.

comprovado que a pessoa não possui meios de garantiro próprio sustento e a família também não temcondições de ajudar. Além disso, a renda mensalfamiliar deve ser menor que um quarto do saláriomínimo por pessoa.

Para maiores informações procure o CRAS- Centro de Referencia de Assistência Social de Ribeirão Preto

Endereço: R Virgílio Antônio Simionato, 315 - Avelino Alves Palma. Telefone: (16) 3974-8005

VOCÊ SABIA?A empresa com 100 ou mais funcionários está

obrigada por lei a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou com

pessoas portadoras de deficiência? (Lei de Cotas)

17 milhões

de pessoas vivem com

paralisia cerebral em todo o mundo!

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Todos nós ao sermos acometidos com alguma doençatemos direito ao melhor tratamento fornecido pelo SUS.Mas não só isso! Em casos de doenças graves e/ouincapacitantes, como a Paralisia Cerebral, as pessoas

têm outros direitos que asauxiliam a ter uma vida com maiorqualidade e bem-estar!É importante lembrar que em todosos casos de doenças graves e/ouincapacitantes, a pessoa comdeficiência ou o seu responsáveldeve apresentar laudos médicos eexames comprovando a doença!

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5. Direitos relacionados ao Trabalho

Tripé da Seguridade Social

• Saúde: A saúde é direito de todos e dever doEstado, garantindo através de políticas sociais eeconômicas que visem a redução de risco de doençase outros agravos e o acesso universal e igualitário àsações e serviço para a sua promoção, proteção erecuperação.

• Assistência: A assistência social será prestada aquem dela necessitar, independentemente decontribuição à seguridade social.

• Previdência: É o seguro social para a pessoa quecontribui com o INSS. Tem como objetivo reconhecere conceder direitos aos seus segurados.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)O BPC é um benefício da Política de Assistência Social,que integra a Proteção Social Básica no âmbito doSistema Único de Assistência Social (SUAS) e para oacesso não é necessário ter contribuído com aPrevidência Social. É um benefício individual, nãovitalício e intransferível, que garante a transferênciamensal de um salário mínimo à pessoa com deficiência,de qualquer idade. Para receber o benefício deve ser

2. Direitos relacionados à Saúde

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Direito ao Acesso aos Dados Médicos

Os dados e os exames do prontuário são protegidospelo sigilo (segredo) profissional e só podem serfornecidos aos interessados – pacientes ou familiares.

Para solicitar esses dados médicos é necessárioencaminhar um requerimento à instituição ou aoprofissional que possui toda essa documentação! Orequerimento deve ser sempre feito em duas vias, umapara ser protocolada e outra para ficar com você.

ATENÇÃO!

Os atestados, laudos médicos, resultados de exames de

laboratórios, biópsias e outros são extremamente importantes, pois serão úteis para todos os pedidos e para fazer valer seus direitos. Tire cópia de todos os

documentos, autentique no Cartório (Tabelionato) e guarde os originais em lugar seguro!

Se você for paciente do Hospital das Clínicas deRibeirão Preto solicite os seus documentos no Serviçode Comunicação.

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- A entrega do documento - Façauma cópia do documento. Aoentregar a petição no órgão público,peça para a autoridade ou ofuncionário público assine e coloquea data de recebimento nessa cópia,o que comprova a entrega dooriginal. É importante que vocêidentifique o número do telefone dosetor responsável, assim, se fornecessário, poderá acompanhar oandamento do pedido. Coloqueainda seus dados e telefones paracontato.

Caso o Ministério Público não dê encaminhamento satisfatório ao problema,

outros meios podem ser utilizados para exigir diretamente o direito violado, como a Defensoria Pública e organizações da sociedade civil. Pode-se inclusive recorrer ao sistema internacional de

proteção dos direitos humanos, pois os mecanismos internos de proteção, como o

Ministério Público, foram ineficazes para resolver o problema.

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MODELO DE REQUERIMENTO

Ao Hospital _____________________

Eu _______(nome)_________, brasileiro, (estado civil), (documento de identidade

RG, Carteira Profissional, CPF), residente e domiciliado à Rua ___ nº__, na cidade

de ___, vem REQUERER, nos termos do Artigo 43, do Código de Defesa do

Consumidor, sejam fornecidas cópias integrais dos seguintes documentos:

( ) Prontuário de atendimento neste Hospital

( ) Relatório da cirurgia realizada

( ) Exames, que, eventualmente, estejam a seu poder

( ) Demais documentos referentes a minha doença

Os documentos solicitados destinam-se ao esclarecimento de situação de interesse

particular.

Termos em que,

P. Deferimento.

(Cidade), __ de ___________ de ______

_______________________________

Assinatura

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Exija seus direitos:

OBS: Qualquer pessoa pode redigir uma petição, não precisa ser advogado. Pela legislação brasileira, a

autoridade é obrigada a responder ao pedido em até 15

dias.

Caso haja alguma irregularidade na escola, ou recusade matrícula, você deve fazer uma petição e enviar aoórgão público competente para a resolução do problema.Além disso, pode-se, também, realizar um boletim deocorrência na delegacia mais próxima. Veja abaixo comoelaborar uma petição:

-Identifique e descreva a situação de violação aosdireitos que você pretende que seja resolvida -Identifique o direito que está sendo violado ou que deveser implementado e quem são as pessoas prejudicadas.

- Identifique quais são os órgãos ou autoridadesque devem resolver o problema para encaminhar apetição- Pode ser à direção da escola, ao conselhoescolar, à secretaria de educação ou a outro órgãopúblico. Não há problema em encaminhar a petição paramais de um órgão ou autoridade.

- Redija o documento - Formada por três partes: 1-identificação da pessoa, grupo de pessoas ou associaçãoque assinam a petição; 2- descrição detalhada daviolação/problema (ou das informações necessárias); casosaiba qual lei está sendo descumprida, você pode citá-la,mas a descrição dos fatos é suficiente; 3- formulado opedido de providência ou de informação. Coloque a data eassine o documento.

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Fornecimento de Remédios pelo SUS:

Além do atendimento médico e hospitalar, todobrasileiro tem direito aos medicamentos que estão naRelação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME),gratuitamente. Essa relação inclui remédios básicos emedicamentos de alto custo, os chamados excepcionais.Para receber os remédios, o paciente precisa: 1) seratendido por algum médico; 2) ter o Cartão Nacional deSaúde.

Para retirar os remédios básicos, são necessários:1) Receita médica emitida pelo seu médico 2) que omedicamento esteja na lista do RENAME;3) receita com o nome do princípio ativo/nome genérico enão o nome comercial do remédio.

Acesse a lista do RENAME em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/rename_2008.pdf

Os medicamentos excepcionais são considerados caropara a população em geral e são indicados para tratardoenças crônicas e/ou de uso contínuo. As regras pararetirá-los são um pouco mais rígidas, mas o paciente nãoprecisa se preocupar. Assim que passar pela consulta, opróprio médico vai orientá-lo sobre o procedimentocorreto. Com tudo aprovado, em 30 dias a pessoa passa areceber o medicamento. E a melhor maneira de obter maisinformações, ou tirar dúvidas, é procurar o serviço onde opaciente é assistido, os postos de saúde ou a SecretariaMunicipal de Saúde da cidade onde mora.

Acessibilidade na Escola:

É garantido às pessoas com deficiência, que asinstituições de ensino apresentem:

•Pelo menos uma entrada de fácil acesso a pessoas comlocomoção reduzida;

•Pelo menos um banheiro seja construído ou reformadovisando a acessibilidade, garantindo que seja de fácilutilização por pessoas com deficiência motora;

•As salas de aula com local destinado à cadeira derodas, com fácil acesso e possibilidade de comunicação;

•Utilização de técnicas alternativas que possam facilitaro acesso à comunicação e à sinalização, para que aspessoas com necessidades especiais tenham condiçõesde se locomover.

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Fornecimento de Cadeira de Rodas e órtesespelo SUS

Outro serviço que deve ser disponibilizadogratuitamente às pessoas com deficiência são as próteses eórteses como, por exemplo: palmilhas, muletas, coletes e

cadeiras de rodas comum emotorizada. No Distrito Regional deSaúde (DRS) de Ribeirão Preto,Araraquara, Franca e Barretos,quem fornece tais dispositivos é oHospital das Clínicas de RibeirãoPreto.

Para solicitar esses dispositivos épreciso que o profissional de saúdeavalie e identifique a necessidadedo uso da órtese, cadeira de rodas,entre outros e encaminhe estanecessidade para o Hospital dasClínicas.

NOTÍCIA QUENTINHA: Em maio de 2013, o Ministroda Saúde anunciou a incorporação de mais 6 tipos decadeira de rodas no SUS, como por exemplo, a cadeiramotorizada, equipada com motor elétrico, que podeser movida por controle remoto, pelo queixo ou boca.Também ofertará a cadeira monobloco, leve e portátil,que possui mecânica favorável à propulsão emanobras em terrenos acidentados.

No hospital, o profissional da saúde irá PRESCREVER otipo de equipamento necessário em um formulário do SUSpara que o mesmo possa ser disponibilizado.

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VOCÊ SABIA?A pessoa acometida por

doença grave e/ou incapacitante tem direito à

maior rapidez no andamento de qualquer processo na Justiça, contra qualquer

pessoa, órgão público ou empresa.

Para isso, basta apenas fazer um requerimento exigindo

seu direito.

Fique por dentro!A LDB esclarece que, os sistemas de ensino devem assegurar ao aluno com necessidades especiais os “serviços de apoio especializado”, sempre que ele necessitar e no que necessitar. Este serviço visa

facilitar o aprendizado do aluno.

Cuidador na Escola:

Algumas crianças/adolescentes com paralisia cerebral eoutras necessidades especiais apresentam condições dedependência. Sendo assim, a presença de um cuidador naescola é de extrema importância, já que ele pode auxiliarestas crianças com o conteúdo escolar, com asnecessidades básicas, comunicação e locomoção,resultando na maior participação da criança/adolescentecom PC nas atividades escolares.

Esta proposta foi aprovada neste ano (2014) e faz partedo projeto de Lei 8014/2010.

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3. Direitos relacionados ao transporte

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Para saber mais sobre a documentação necessária para isenção de Impostos, acesse:

http://www.receita.fazenda.gov.br/GuiaContribuinte/IsenIpiTax/IsenIPITaxi.htm

Compra de carros com isenção de Impostos:

De acordo com a Lei n° 8.989, de 24 de Fevereiro de1995 e a Instrução Normativa RFB n° 988, de 22 de

Dezembro de 2009 a comprade veículos com isenção de IPI(Imposto sobre ProdutosIndustrializados) é válida paraa pessoa que tenha deficiênciafísica (como a ParalisiaCerebral), visual, mental,

severa ou profunda, ou transtorno do espectro autista. Épreciso que a pessoa com deficiência peça ao seu médicoum Laudo Médico descrevendo suas limitações,acompanhado de exame que comprove tal fato.E atenção: O veículo adquirido pelo deficiente, comisenção de IPI, só poderá ser vendido à outra pessoa apósdois anos.

4. Direitos relacionados à Educação

Você Sabia? A Declaração de Salamanca (UNESCO,1994) afirma que as escolas regulares com orientaçãopara a educação inclusiva são o meio mais eficaz decombate às atitudes discriminatórias e são a base daconstrução da sociedade inclusiva e obtenção de realeducação para todos. Essa Declaração também visacompromisso dos governos na adoção dos princípiosde educação inclusiva como base na preparação denovas leis ou políticas de desenvolvimento de projetoseducativos.

O direito de crianças comnecessidades especiais àmatrícula em escola regularestá na Constituição Federal,sendo a negação destapassível de punição.

No Brasil, a Lei nº 9394/96,ou Nova Lei de Diretrizes eBases Nacional (LDB) preza o“atendimento educacionalespecializado gratuito aosestudantes com necessidadesespeciais, preferencialmentena rede regular de ensino”.

Para obter a isenção do IPI, o interessado deverá:

I Obter junto ao Departamento de Trânsito do Estado onderesidir, os seguintes documentos:

a Laudo da perícia médica, atestando o tipo de deficiênciafísica e a total incapacidade de conduzir veículos comuns,indicando o tipo de veículo, com as características especiais,necessárias, que está apto a dirigir.b Carteira Nacional de Habilitação com a especificação dotipo de veículo, com suas características especiais, que estáautorizado a dirigir, conforme o laudo de perícia médica. (Seo deficiente físico não tiver carta de motorista deverá tirá-lano prazo de 180 dias).

II Apresentar requerimento, em três vias, dirigindo aoDelegado da Receita Federal, ao Inspetor da Receita Federal daInspetoria de Classe “A”, do local onde reside o deficiente, comcópias dos documentos acima;III Não ter pendências junto à Secretaria da Receita Federalrelativas aos impostos Federais, como por exemplo, Impostode Renda.

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A pessoa com deficiência menor de 18 anos poderáadquirir, diretamente ou por intermédio de seurepresentante legal, um automóvel com isenção deimposto. Segundo a lei n° 3.757, de 25 de Janeiro de2006, as pessoas com deficiência também podemrequerer a isenção do IPVA (Imposto sobre aPropriedade de Veículos Automotores). Para maioresinformações procure a Secretaria da Fazenda.

Secretaria da Fazenda de Ribeirão PretoAv. Presidente Kennedy, 1550- Bairro Ribeirânia, CEP:

14096-350Telefones: (16) 3965 9300;(16) 39659320;(16) 39659323

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Transporte Gratuito

Transporte terrestre: As pessoas com deficiênciapodem ser beneficiadas com a Lei do Passe LivreInterestadual (lei n° 8.899 de 29 de Junho de 1994), quepermite às pessoas que têm renda mensal igual oumenor a um salário mínimo por pessoa, viajar pelo Paísde ônibus, trem ou barco, sem pagar a passagem, entrediferentes estados.

Para isso, é necessário: 1) Cópiade um documento deidentificação, que pode ser umdos seguintes: certidão denascimento, certidão decasamento, certidão dereservista, carteira deidentidade, carteira de trabalho

e previdência social ou título de eleitor; 2) atestado(laudo) da Equipe Multiprofissional do SUS, comprovandoa deficiência do interessado; 3) requerimento comdeclaração de que possui renda familiar mensal igual oumenor que um salário mínimo por pessoa, comcomprovante. Depois de preenchidos, os documentosdevem ser enviados ao Ministério dos Transportes noseguinte endereço: Ministério dos Transportes, CaixaPostal 9600 - CEP 70.040-976 - Brasília (DF).

Para maiores informações sobre o Passe Livre Interestadual e para ter acesso aos requerimentos,

acesse:http://www.transportes.gov.br/conteudo/36024

http://www.receita.fazenda.gov.br/GuiaContribuinte/IsenIpiTax/IsenIPITaxi.htm

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Estacionamento em vagas especiais

Para obter este direito é necessário obter o CartãoNacional de Estacionamento para Pessoas comDeficiência. Para isso, a pessoa com deficiência ou seuresponsável legal, deverá preencher um formulário elevá-lo, junto à cópia do documento de identidade,carteira de motorista e o atestado médico, no setor deAutorizações Especiais do Departamento de Operação doSistema Viário (DSV-AE).

Em Ribeirão Preto, você podedeixar o requerimento na Seçãode Programas para Pessoas comDeficiência que fica na Rua D.João VI, n.° 115, JardimMosteiro, telefone (16) 3610-5138.

Não se esqueça de manter o cartão sempre a vista nocarro ao estacionar e não o empreste a ninguém!

Para maiores informações e para acessar os formulários necessários, visite o site:

http://www.abrami.org.br/apoio/71-estacionamento-em-vagas-especiais-para-deficiente

Transporte Urbano

Para ter acesso ao cartão eletrônico que garante deforma gratuita ao portador de necessidades especiais eseu acompanhante, o transporte de ônibus no municípiode Ribeirão Preto é preciso comparecer na Seção deProgramas para Pessoas com Deficiência - SPPD,localizado na Rua Dom João VI nº 115, telefone 3610-5138.

Após o benefício deferido o titular deverá juntamentecom seu(s) acompanhante(s) comparecer ao Posto deAtendimento Pró Urbano, que fica na Rua São Sebastiãon. 909 ou no Poupatempo.

Serão necessários os seguintes documentos:

01 Cópia legível do Documento de Identidade (RG); Laudo Médico atestando o tipo de deficiência, data dareavaliação médica; 01 Cópia do documento de Identidade (RG) de seu(s)acompanhante(s). 15

O transporte dentro do mesmo Estado vai dependerda lei de cada Estado. No Estado de São Paulo a LeiComplementar n.º 1.038, de 06 de março de 2008,permite a viagem gratuita dos deficientes.

Nas cidades, a isenção de pagamento ou transportegratuito depende de lei municipal. Procure a CâmaraMunicipal de sua cidade para saber se a lei existe.

Secretaria Municipal de Assistência Social de Ribeirão Preto

Rua Augusto Severo, 819- Vila Tibério - CEP 14.050-350Telefone: (16) 3611 6000

E-mail: semas@semas.pmrp.com.br

Transporte aéreo: a pessoa com deficiência pode

viajar de avião de graça também! A empresa aérea sópode exigir que o deficiente viaje com acompanhante seficar evidente que ele precise de cuidados durante o voo.Neste caso, o acompanhante, exigido pela empresa aérea,pagará 20% do valor do bilhete de passagem aérea e terádireito ao assento ao lado da pessoa com deficiência.

Para ter acesso à gratuidade, o passageiro deveráprocurar a empresa com antecedência para verificar adisponibilidade de assentos.

Importante...

O(s) acompanhante(s) deverá(ão) comparecer devido à necessidade da foto no cartão, que será emitido na

hora e gratuitamente.