Orientaes s Empresas para obteno do Alvar Sanitrio

ORIENTAES S EMPRESAS PARA OBTENO DO ALVAR SANITRIO

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Secretria de Estado de Planejamento e Gesto Secretaria de Estado de Sade

ORIENTAES S EMPRESAS PARA OBTENO DO ALVAR SANITRIO

Dezembro/2008

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Acio Neves da Cunha Governador do Estado de Minas Gerais Antonio Augusto Junho Anastasia Vice-Governador do Estado de Minas Gerais Renata Maria Paes de Vilhena Secretria de Estado de Planejamento e Gesto Bernardo Tavares de Almeida Secretrio-Adjunto de Estado de Planejamento e Gesto Marcus Vincius Caetano Pestana da Silva Secretrio de Estado de Sade de Minas Gerais Luiz Felipe Almeida Caram Guimares Subsecretario de Vigilncia em Sade Jos Geraldo Leal de Castro Superintendente de Vigilncia Sanitria

Projeto Grfico Walkria Guimares Mnica Maria Melillo Lima

MENSAGEMEmpreendedor, Esta Cartilha foi desenvolvida com o objetivo de apresentar informaes e conceitos relacionados Vigilncia Sanitria, servir de instrumento para identificao de seu campo de atuao, bem como a sua importncia para a sade, alm de orientar sobre os procedimentos necessrios solicitao do Alvar Sanitrio incluindo a Avaliao do Projeto Arquitetnico. Sua elaborao foi fruto do trabalho da Secretaria de Estado de Planejamento e Gesto - SEPLAG, em parceria com a Secretaria de Estado de Sade dentro das aes do Projeto Estruturador Descomplicar, do Governo de Minas Gerais. Esse Projeto tem como um de seus objetivos descomplicar as relaes entre o Estado e as Empresas, tendo em vista a construo de um ambiente institucional adequado ao bom desenvolvimento dos negcios e investimentos privados.

SUMRIO1. VIGILNCIA SANITRIA - VISA .................................................. 9 1.1 Histria ...................................................................................................... 9 1.2 Histria da VISA no Brasil .................................................................. 9 1.3 O que Vigilncia Sanitria................................................................ 10 1.4 Campo de atuao da Vigilncia Sanitria .................................... 12 1.5 Riscos Sanitrios .................................................................................. 13 1.6 Exemplos de Riscos Sanitrios ........................................................ 14 1.7 Profissionais que trabalham na VISA .............................................. 14 1.8 Estrutura da VISA no Brasil................................................................ 15 2. PROJETO ARQUITETNICO E ALVAR SANITRIO .... 16 2.1 Documentos exigidos para Anlise do Projeto Arquitetnico .............................................................................................................. 18 2.2 Documentos exigidos para obteno do Alvar Sanitrio .............................................................................................................. 19 3. GERNCIAS REGIONAIS DE SADE ...................................... 20 3.1 Competncias ............................................................................ 20 3.2 Endereos .................................................................................... 21 4. LINKS TEIS ...................................................................................... 24

1. VIGILNCIA SANITRIA - VISA1.1. HistriaDesde o surgimento das cidades, na idade antiga, a humanidade j se preocupava com as questes relacionadas sade. Nesta poca, no se conhecia ainda todo o processo de transmisso de doenas, sabia-se que a gua era uma via de contaminao e que os alimentos tambm poderiam ser meios de propagao de doenas. Com a populao organizando-se em cidades, estes problemas foram crescendo e se tornando mais complexos, tornando necessrio o surgimento de atividades profissionais de especialistas voltados para o estudo da gua, dos alimentos que eram consumidos e para a remoo do lixo produzido por estas cidades.

1.2. Histria da VISA no BrasilPor volta dos sculos 18 e 19, teve incio a Vigilncia Sanitria no Brasil, como uma resposta a este novo problema da convivncia social. Surgiram ento as regras, providncias sanitrias e outras providncias bsicas para compor a agenda pblica, garantindo a higiene e evitando a propagao das epidemias e de doenas nos agrupamentos urbanos que estavam surgindo. A execuo desta atividade era exclusiva do Estado, por meio da polcia sanitria, e tinha como finalidade obser9

var o exerccio de certas atividades profissionais, fiscalizar embarcaes, cemitrios e reas de comrcio de alimentos. A partir da dcada 80, a crescente participao popular e de entidades representativas da sociedade no processo poltico moldaram o conceito vigente de VISA, integrando o conjunto de atividades concebidas para que o Estado possa cumprir o papel de guardio dos direitos do consumidor e provedor das condies de sade da populao.

1.3. O que Vigilncia SanitriaDe acordo com o Cdigo de Sade do Estado de Minas Gerais (Lei 13.317 de 24-09-1999), entende-se por Vigilncia Sanitria um conjunto de aes capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos e agravos sade e de intervir nos problemas sanitrios decorrentes do meio ambiente, da produo e da circulao de bens e da prestao de servios de interesse da sade, abrangendo o controle: I. de todas as etapas e processos da produo de bens de capital e de consumo que se relacionem direta ou indiretamente com a sade, bem como o de sua utilizao; II. da prestao de servios; III. da gerao, da minimizao, do acondicionamento, do armazenamento, do transporte e da disposio final de resduos slidos e de outros poluentes, segundo a legislao especfica; IV. da gerao, da minimizao e da disposio final de efluentes, segundo a legislao especfica; 10Orientaes s Empresas para obteno do Alvar Sanitrio

V. de ambientes insalubres para o homem ou propcios ao desenvolvimento de animais sinantrpicos; VI. do ambiente e dos processos de trabalho e da sade do trabalhador. A VISA uma rea da Sade Pblica, uma prtica de sade coletiva, integrante do Sistema nico de Sade (SUS), cujas aes so privativas do Estado. Misso: promover e proteger a sade da populao, atravs da anlise de risco relacionados a produtos, servios e ambientes, consolidando o subsistema estadual de VISA de acordo com os princpios do SUS. Objetivo: proteger e promover a sade, evitando incapacidades e doenas. As aes de VISA esto baseadas na avaliao, gerenciamento e comunicao do risco. A VISA desempenha suas atividades em carter intersetorial, pois a qualidade do seu trabalho depende: Da integrao entre vrios setores (saneamento, abastecimento de gua, agricultura, polcia, Ministrio Pblico, defesa do consumidor, etc.); Do envolvimento de diferentes esferas de governo (executivo, legislativo e judicirio); Da cooperao de organizaes da sociedade civil (defesa do consumidor ou de portadores de enfermidades, etc.). Alm disso, precisa da parceria da sociedade, tanto para desenvolver suas tarefas cotidianas de fiscalizao e controle quanto para alcanar junto aos gestores municipais, estaduais e nacionais a ateno correspondente a sua importncia. 11

1.4. Campo de atuao da Vigilncia SanitriaEm praticamente todas as esferas de nossas vidas estamos constantemente expostos a diversos riscos nossa sade: Risco no consumo, dentre outras coisas, de medicamentos, vacinas, alimentos, material de limpeza, cosmticos, agrotxicos e hemoderivados. Na circulao internacional de pessoas e mercadorias existe o risco de introduo de doenas graves para a populao humana e animal e para a agricultura. No uso indevido de tecnologias e matrias primas, na manipulao e deposio de resduos industriais e radioativos e na degradao ambiental. Enfim, o campo de atuao da Vigilncia Sanitria muito amplo. A VISA est presente: Em quase todos os produtos que consumimos: alimentos, medicamentos, cosmticos, material de limpeza (saneantes), preservativos e muitos outros; Em vrios ambientes e servios que utilizamos diariamente: postos de sade, creches, asilos, presdios, cemitrios, hospitais, laboratrios, farmcias, cantinas e refeitrios escolares, academia de ginstica, clubes, fbricas, indstrias, etc. Na fiscalizao de portos aeroportos e fronteiras do pas, cuidando ainda de preservar a sade dos viajantes. No controle de produtos derivados do tabaco (cigarro, charuto, fumo de cachimbo, etc.) desenvolvendo, em conjunto com outros rgos e instituies, aes de preveno e reduo do tabagismo. 12Orientaes s Empresas para obteno do Alvar Sanitrio

Na regulao e controle da qualidade do sangue e de hemoderivados, assim como de clulas, tecidos e rgos usados em transplantes. Participando, tambm, de campanhas de estmulo doao. Na reduo dos riscos ambientais sade, com aes relativas qualidade da gua que bebemos, ao controle de vetores (insetos e outros animais transmissores de doenas) e coleta e destinao de resduos (lixo). Na fiscalizao e controle dos riscos decorrentes do exerccio profissional (sade do trabalhador)

1.5. Riscos SanitriosSo os perigos que podem ameaar nossa sade no diaa-dia, quando consumimos um produto ou quando utilizamos um determinado servio. Os riscos sade so classificados em cinco tipos: ambientais, ocupacionais, iatrognicos, institucionais e sociais. Essa classificao, no entanto, no rgida, a falta de saneamento bsico (gua e esgoto), por exemplo, est relacionado questes sociais. Tipos de riscos sade: Riscos ambientais: relacionados qualidade da gua que consumimos, ao lixo (domstico, industrial ou hospitalar), poluio do ar, do solo e da gua dos mananciais, presena de insetos e outros animais transmissores de doenas, etc. Riscos ocupacionais: relacionados ao ambiente de trabalho. 13

Riscos iatrognicos: relacionados a tratamento mdico ou uso de servios de sade. Riscos institucionais: relacionados s condies fsicas, higinicas e sanitrias de estabelecimentos pblicos (creches, clubes, hotis, salo de beleza, saunas, etc.) Riscos sociais: relacionados s condies familiares, financeiras e afetivas das pessoas e insero social dos indivduos.

1.6. Exemplos de Riscos SanitriosInstrumentos infectados num salo de beleza ou num consultrio dentrio. Produtos de limpeza ineficazes que no matam bactrias. Produtos de beleza que causam alergias. Aparelhos de Raios-X desregulados que emitam mais radiao do que podemos suportar. Alimentos fora do prazo de validade ou que no tenham os componentes indicados nos rtulos. Vazamentos de produtos txicos nos rios. Ambiente de trabalho com alto nvel de fumaa.

1.7. Profissionais que trabalham na VISAPara poder desempenhar seu papel, a VISA necessita do suporte de vrias reas do conhecimento cientfico, mto14Orientaes s Empresas para obteno do Alvar Sanitrio

dos e tcnicas. Isso significa que ela uma prtica multidisciplinar, que precisa contar com o trabalho e os com os conhecimentos tcnicos de profissionais de nvel mdio e superior de vrias formaes, dentre as quais: qumica, farmcia, nutrio, medicina, arquitetura, engenharia, fsica, enfermagem, biologia, radiologia, informtica, comunicao, etc. De acordo com o Censo Nacional dos Trabalhadores da Vigilncia Sanitria, realizado pela ANVISA (Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria), em 2004, havia aproximadamente 32 mil trabalhadores em VISA no Brasil.

1.8. Estrutura da VISA no BrasilA VISA est organizada por meio do Sistema Nacional de Vigilncia Sanitria (SNVS), definido pela Lei n 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e que pode ser entendido como um instrumento privilegiado que o SUS dispe para realizar seu objetivo de preveno e promoo da sade. O Sistema engloba unidades nos trs nveis de governo - federal, estadual e municipal: No nvel Federal, esto a Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria (ANVISA) e o Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Sade da Fundao Oswaldo Cruz (INCQS / Fiocruz). No nvel Estadual, esto o rgo de VISA e o Laboratrio Central (Lacen) de cada uma das 27 Unidades da Federao (26 Estados e o Distrito Federal). No nvel Municipal, esto os servios de Vigilncia Sanitria de cada um dos 5.561 municpios brasileiros 15

ou, pelo menos, daqueles que j organizaram seus servios de VISA. Cada uma dessas esferas tem responsabilidades prprias e, para que estejamos realmente protegidos, preciso que todas assumam e cumpram da melhor forma possvel suas responsabilidades. De nada adianta o nvel Federal (ANVISA) estabelecer normas que os nveis Estaduais e Municipais no possam colocar em prtica. Tambm participam do SNVS: Conselho Nacional de Secretrios Estaduais de Sade (Conass); Conselho Nacional de Secretrios Municipais de Sade (Conasems) Conselhos Estaduais, Distritais e Municipais de Sade, no que se refere s aes de Vigilncia Sanitria.

2. PROJETO ARQUITETNICO E ALVAR SANITRIOO Alvar Sanitrio o documento fornecido pela autoridade sanitria que autoriza o funcionamento dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitrio. Para requerer o Alvar Sanitrio necessrio, primeiro, solicitar a Anlise do Projeto Arquitetnico. A atuao da Vigilncia Sanitria na anlise desses Projetos tem como obje16Orientaes s Empresas para obteno do Alvar Sanitrio

tivo principal verificar a adequao da rea fsica s atividades desenvolvidas nos estabelecimentos relacionados direta ou indiretamente com a sade, seja nos casos de nova obra, reforma e/ou ampliao. Ou seja, uma forma de garantir que os servios oferecidos populao tenham qualidade e cumpram com exigncias determinadas pela Legislao. Para a solicitao da Anlise do Projeto Arquitetnico e obteno do Alvar Sanitrio, o empreendedor dever entregar a documentao exigida nas Coordenadorias de Vigilncia Sanitria das Gerncias Regionais de Sade de sua regio, incluindo o Projeto Arquitetnico. Aps o recebimento e anlise da documentao por parte dos tcnicos da Vigilncia Sanitria, ser elaborado documento aprovando o Projeto Arquitetnico, Parecer Tcnico, ou apontando os quesitos a serem sanados, Anlise Preliminar ou Ofcio de Reformulao do Processo. Os projetos no aprovados devero ser reencaminhados com as adequaes solicitadas para nova avaliao. O prazo mdio para anlise do Projeto Arquitetnico de 90 dias corridos e para liberao do Alvar Sanitrio 65 dias teis, sendo que este ltimo tem validade de 1 ano. O Projeto Arquitetnico tem validade indeterminada, desde que no haja alterao de rea e/ou atividade da empresa. Para renovao do Alvar Sanitrio, dever ser realizada a solicitao de liberao de Alvar Sanitrio com toda documentao necessria renovao, conforme est disposto na Lei 15102, de 14-05-2004, art 85 (www.almg.gov.br), ou seja, 120 dias antes do trmino da vigncia do seu Alvar Sanitrio. 17

2.1 Documentos exigidos para Anlise do Projeto ArquitetnicoRAPA - Requerimento de Aprovao de Projeto Arquitetnico (pdf - 41 Kb), disponvel no site da SES/MG ou na DADS; Relatrio tcnico contendo, a depender da natureza do estabelecimento: Objetivos e a relao de atividades do estabelecimento, ou de suas unidades, a serem adequados, ampliados ou construdos; Especificao de material de acabamento de tetos, pisos e paredes, dentre outros; Descrio dos sistemas adotados de ventilao mecnica e de ar condicionado, quando necessrios; Quadro do nmero de leitos de internao, incluindo de CTI/UTI; Fluxograma dos processos industriais, da relao de matria-prima, dos equipamentos utilizados na produo, bem como do produto acabado; Projeto arquitetnico completo*; Memria de clculo da rea do projeto*; * Ver informaes em: http://www.saude.mg.gov.br/publicacoes/linhaguia/manuais/projetos-arquitetonicos/anexosexplicativos/anexos-explicativos 18Orientaes s Empresas para obteno do Alvar Sanitrio

DAE - Documento de Arrecadao Estadual quitado, Cdigo 159 - 4, referente taxa de sade pblica, correspondente, para cada m de rea construda, a 0,5 UFEMG - Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais, reajustada em 1 de janeiro de cada ano. Esto isentas dessa taxa e desobrigados de apresentar a memria de clculo os estabelecimentos pblicos federais, estaduais e municipais, bem como as entidades filantrpicas e microempresa; Certificado atualizado de entidade filantrpica, fornecido pelo CNAS - Conselho Nacional de Assistncia Social ou de microempresa fornecido pela JUCEMG - Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (www.jucemg.com.br). Observao: Aps aprovao do Projeto Arquitetnico o empreendedor dever realizar as obras de adequao do empreendimento antes de solicitar o Alvar Sanitrio

2.2 Documentos exigidos para obteno do Alvar SanitrioProjeto Arquitetnico do estabelecimento aprovado pela VISA; Requerimento subscrito pelo representante legal e/ou responsvel tcnico; Termo de Responsabilidade Tcnica preenchido e assinado pelo responsvel tcnico; 19

Certido de Responsabilidade Tcnica emitido pelo Conselho de Classe correspondente para os RTs, quando necessrio; Cpia da Carteira de identidade profissional atualizada expedida pelo conselho de classe correspondente para os responsveis tcnicos; DAE paga (de acordo com tabela disponvel no site da Vigilncia Sanitria: Endereo da tabela de preos - www.saude.mg.gov.br); Alvar de Localizao e Funcionamento, do ano de exerccio, expedido pela Prefeitura Municipal; Pessoas Jurdicas: Cpia do Contrato Social e ltima Alterao ou Declarao de Firma Individual ou ATA ou Estatuto do estabelecimento

3. GERNCIAS REGIONAIS DE SADE3.1 CompetnciasAs Gerncias Regionais de Sade tm por finalidade garantir a gesto do Sistema Estadual de Sade nas regies do Estado, assegurando a qualidade de vida da populao, competindo-lhe: (redao alterada pelo Decreto n 44.155/2005) I - implementar as polticas estaduais de sade em mbito regional; II - assessorar a organizao dos servios de sade nas regies; 20Orientaes s Empresas para obteno do Alvar Sanitrio

III - coordenar, monitorar e avaliar as atividades e aes de sade em mbito regional; IV - promover articulaes interinstitucionais; V - executar outras atividades e aes de competncia estadual no mbito regional; VI - implantar, monitorar e avaliar as aes de mobilizao social na regio. VII - exercer outras atividades correlatas.

3.2 EndereosAlfenas Praa Dr. Pedro Martins Siqueira, 167 - Centro - CEP: 37130-000 Telefone: (35) 3292-3122 / Fax: (35) 3292-3122 Barbacena Av. Amlcar Savassi, s/n - Sericcola - CEP: 36200-494 Telefone: (32) 3331-0571 / Fax: (32) 3331-7216 Belo Horizonte Rua Levindo Lopes, 323 - Savassi - CEP: 30140-170 Telefone: (31) 3284-8349 / Fax: (31) 3284-8347 Coronel Fabriciano Rua Platina, 288 - Bom Jesus - CEP: 35174-114 Telefone: (31) 3842-1090 / Fax: (31) 3842-1323 Diamantina Praa da Alvorada, s/n - Centro - CEP: 39100-000 Telefone: (38) 3531-1265 /Fax: (38) 3531-7182 21

Divinpolis Rua Gois, 839 - Centro - CEP: 35500-001 Telefone: (37) 3222-0123 / Fax: (37) 3222-0453 Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1289 - Centro - CEP: 35010-141 Telefone: (33) 3221-6600 / Fax: (33) 3221-2560 Itabira Rua gua Santa, 22 - Centro - CEP: 35900-009 Telefone: (31) 3831-6330 / Fax: (31) 3831-0515 Ituiutaba Rua Dezesseis, 223 - Centro - CEP: 38300-070 Telefone: (34) 3268-1635 / Fax: (34) 3268-1635 Januria Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 202 - Centro CEP: 39480-000 Telefone: (38) 3621-6353 / Fax: (38) 3621-6353 Juiz de Fora Rua Major Joo Martins, Galpo 10 - Vila Ozanam CEP: 36.020-300 Telefone: (32) 3216-9373 / Fax: (32) 3215-2816 Leopoldina Rua Ribeiro Junqueira, 58 - Centro - CEP: 36740-000 Telefone: (32) 3441-4608 / Fax: (32) 3441-5484 Manhumirim Av. Lauro Clio da Silva, 500 - Centro - CEP: 36970-000 Telefone: (33) 3341-1111 / Fax: (33) 3341-2196 22Orientaes s Empresas para obteno do Alvar Sanitrio

Montes Claros Rua Corra Machado, 1333 - Vila Santa Maria - CEP: 39400-090 Telefone: (38) 3221-5055 / Fax: (38) 3221-5935 Passos Rua Coronel Joo de Barros, 800 - Centro - CEP: 37900-000 Telefone: (35) 3521-9333 / Fax: (35) 3521-8233 Patos de Minas Rua Jos de Santana, 33 - Centro - CEP: 38703-030 Telefone: (34) 3821-6366 / Fax: (34) 3821-6366 Pedra Azul Av. Dr. Antero de Lucena, 260 - Centro - CEP: 39970-000 Telefone: (33) 3751-1694 / Fax: (33) 3751-1694 Pirapora Rua Rio Grande do Sul, 1225 - Santo Antnio - Cep: 39270-000 Telefone: (38) 3741-4105 / Fax: (38) 3741-4268 Ponte Nova Av. Abdala Felcio, 12 - Centro - CEP: 35430-028 Telefone: (31) 3817-2234 / Fax: (31) 3817-2780 Pouso Alegre Rua Manoel Augusto Machado, 40 - Jardim Noronha CEP: 37556-000 Telefone: (35) 3422-2211 / Fax: (35) 3421-1307 So Joo Del Rei Praa Carlos Gomes, 01 - Centro - CEP: 36300-000 Telefone: (32) 3372-1495 / Fax: (32) 3371-7799 Sete Lagoas Rua Fernando Lanza, 70 - Centro - CEP: 35700-545 Telefone: (31) 3774-0599 / Fax: (31) 3776-7694 23

Tefilo Otoni Rua Capito Leonardo, 32 - Gro Par - CEP: 39800-144 Telefone: (33) 3522-3140 / Fax: (33) 3522-3393 Ub Rua Farmacutico Jos R. Andrade, 600 - So Sebastio CEP: 36500-000 - Telefone: (32) 3531-4522 / Fax: (32) 3532-6431 Uberaba Rua Maria Carmelita Castro Cunha, 33 - Fabrcio CEP: 38065-320 - Telefone: (34) 3321-5622 / Fax: (34) 3321-5415 Uberlndia Av. Belo Horizonte, 1084 - Martins - CEP: 38400-454 Telefone: (34) 3214-4600 / Fax: (34) 3214-4600 Una Av. Governador Valadares, 1634/SL - Centro - CEP: 38610-000 Telefone: (38) 3677-1783 / Fax: (38) 3677-4765 Varginha Rua Silvianpolis, 96 - Jardim Andere - CEP: 37006-350 Telefone: (35) 3221-3311 / Fax: (35) 3221-3311

4. LINKS TEISSecretaria de Estado de Sade: www.saude.mg.gov.br Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria: www.anvisa.gov.br Governo de Minas Gerais: www.mg.gov.br 24Orientaes s Empresas para obteno do Alvar Sanitrio