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Cartilha

EMPREGO DOMSTICO

DECENTE

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Esta cartilha busca mostrar ao empregado domstico e ao empregador domstico quais so os direitos e deveres de cada um. Nas prximas pginas, apresentaremos tudo que voc precisa saber para garantia do trabalho domstico decente.

Apresentao

No Brasil, so considerados Empregados Domsticos os trabalhadores com idade igual ou superior a 18 anos que prestam servios de natureza contnua (frequente ou constante) e de finalidade no lucrativa no domiclio de pessoas fsicas e/ou famlias. Desse modo, fazem parte dessa categoria cozinheiros, governantas, babs, lavadeiras, faxineiros, vigias, motoristas particulares, jardineiros, acompanhantes de idosos e caseiros de propriedades sem finalidade lucrativa, entre outros.

Com a aprovao da Emenda Constitucional n 72, que ocorreu em 02/04/2013, o empregado domstico passou a ter novos direitos. Alguns deles independem de regulamentao e, por esse motivo, entraram em vigor imediatamente; outros ainda dependem de regulamentao, o que deve ocorrer com a publicao de lei complementar.

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Direitos e Garantias O que est valendo hoje: Salrio mnimo Irredutibilidade de salrio Garantia de salrio Jornada de trabalho com intervalo para refeio e/ou descanso e repouso semanal remunerado 13 salrio Hora extra Licenamaternidade/paternidade Frias remuneradas de 30 dias + 1/3 do salrio Feriados civis e religiosos ValeTransporte Estabilidade em razo da gravidez Benefcios previdencirios Reconhecimento de convenes e acordos coletivos de trabalho

O que est aguardando regulamentao: Obrigatoriedade de recolhimento do FGTS Seguro contra acidente de trabalho Segurodesemprego (despedida involuntria) Adicional noturno Salriofamlia e benefcios acidentrios Proteo contra despedida arbitrria ou sem justa causa Auxliocreche

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Carteira de trabalho

Oempregador deve assinar a Carteira de Trabalho e Previdncia Social do empregado domstico no primeiro dia de trabalho, na pgina de Contrato de Trabalho, e manter as atualizaes em dia.

Mesmo se o empregado trabalhar apenas um ou dois dias por semana na mesma casa, ele e o empregador podem optar por assinar a carteira de trabalho.

Para isso, basta informar, nas Anotaes Gerais, os dias da semana em que o empregado trabalha naquela casa e recolher a contribuio previdenciria proporcional aos dias trabalhados, conforme diz a Instruo Normativa da Receita Federal do Brasil, n 971, de 13 de novembro de 2009 artigo 54, 1 , inciso II e 3.

Para saber como preencher uma carteira de trabalho, procure o sindicato ou a Secretaria do Trabalho mais prxima. Voc tambm encontra informaes detalhadas no stio http://www3.mte.gov.br/trab_domestico/trab_domestico_ctps.asp

Lembrese de anotar, na pgina de Anotaes Ge rais, mudana de cargo, afastamentos, licenas etc. Alm disso, frias e salrio devem ser anotados em lugar especfico na carteira de trabalho.

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AnOte! Para dar maior segurana relao de emprego, pode ser feito um contrato de trabalho ou de experincia.

O contrato pode ser escrito mo ou digitado no computador.

Caso o trabalhador no saiba ler, pode firmar o contrato por meio de digital, depois de ser lido por uma testemunha.

possvel fazer um contrato de experincia por prazos determinados.

AtenO! A informao do contrato de experincia dever ser anotada, desde o incio, na Carteira de Trabalho e Previdncia Social, na pgina de anotaes gerais. Passado esse prazo, o contrato se torna automaticamente de prazo indeterminado.

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AlQuOtA inSS*

11%PARA SALRIOS DE R$ 2.195,13 AT R$ 4.390,24

8%PARA SALRIOS

DE AT R$ 1.317,07

9%PARA SALRIOS DE

R$ 1.317,08 AT 2.195,12

previdnCia SoCial

O patro deve preencher corretamente e pagar as guias de recolhimento do INSS.

campo 5 - identificador: nmero do PIS/Pasep ou NIT (Nmero de Inscrio do Trabalhador) do empregado.

campo 3 - cdigo de Pagamento: coloque o cdigo 1600, para recolhimento mensal, ou cdigo 1651, para contribuio trimestral sobre um salrio mnimo, ou cdigo 1619, durante o perodo em que a empregada domstica estiver em gozo da licenamaternidade e recebendo o benefcio do salriomaternidade pela Previdncia Social.

*Valores vigentes para o ano de 2014. Reajuste previsto para janeiro de 2015.

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O empregado que quiser conferir se o patro tem feito as contribuies pode pedir uma via de recolhimento mensal, ou, com o nmero de inscrio no INSS, via internet, conferir no site da Previdncia Social. Nesse ltimo caso, preciso retirar uma senha numa agncia da Previdncia.

O preenchimento e o pagamento das guias tambm podero ser efetuados pela internet, por meio da GPS Eletrnica, disponvel no site da Previdncia Social http://www.previdencia.gov.br/guiadaprevidenciasocialgps/

O empregador contribui com 12% do salrio contratual e o empregado, com 8%, 9% ou 11%, dependendo da faixa de salrio de contribuio em que estiver. A contribuio descontada do salrio e paga na mesma GPS que o empregador preencher. Essas contribuies incidem tambm sobre os pagamentos relativos a 13 salrio, frias e respectivo 1/3 constitucional (exceto frias indenizadas e 1/3 indenizado na resciso contratual).

Com benefcios previdencirios, o empregado est protegido, acontea o que acontecer!

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Proteo para o empregado:

Aposentadoria por tempo de contribuio Mulher com 30 anos de contribuio e homem com 35 anos de contribuio Aposentadoria por idade Mulher aos 60 anos de

idade e homem aos 65. necessrio contribuir por pelo menos 15 anos Aposentadoria por invalidez necessrio contribuir

por, pelo menos, 1 ano Auxliodoena necessrio contribuir por, pelo me

nos, 1 ano Salriomaternidade no h exigncia mnima do n

me ro de contribuies, mas necessrio ter qualidade de segurado. ... e proteo para a famlia do empregado:

Penso por morte no h exigncia mnima do nmero de contribuies, mas necessrio ter qualidade de segurado. Auxliorecluso no h exigncia mnima do nme

ro de contribuies, mas necessrio ter qualidade de segurado.

AnOte! O recolhimento ao INSS de responsabilidade do empregador e dever ser feito at o dia 15 de cada ms!

Por exemplo: o pagamento referente a janeiro dever ser feito at 15 de fevereiro; o pagamento referente a fevereiro, at 15 de maro, e assim por diante. E se dia 15 for feriado bancrio, o vencimento ser prorrogado para o prximo dia til!

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Salrio e verbaS adiCionaiS

Irredutibilidade salarial: o salrio s pode ser reduzido se houver diminuio do horrio de trabalho ou quando houver previso em acordo ou conveno coletiva de trabalho.

13 Salrio: equivale a um salrio Integral

Frias: equivale a um salrio integral mais 1/3

Hora extra, Adicional noturno e Hora extra notur-na: veja mais detalhes na seo Jornada de Trabalho

Vale-refeio e seguro sade: so opcionais, exceto se estiverem previstos em conveno de trabalho firmada entre os sindicatos patronais e dos trabalhadores.

AtenO! Segundo a Lei n 11.324/2006, no po der ser descontado do salrio do trabalhador valores relativos alimentao, ao vesturio ou higiene. As despesas com moradia podero ser descontadas apenas quando essa se referir a local diverso da residncia em que ocorrer a prestao de servio e desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acor dada entre as partes!

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Vale-transporte: equivale soma das passagens de ida e volta de cada dia de trabalho. O valetransporte um direito garantido ao trabalhador. O trabalhador pode optar por receblo ou no. Caso o empregado opte por receber o benefcio, o empregador poder descontar at 6% do salrio do empregado para o valetransporte.

Dica: Faa uma declarao de uso de valetransporte!

Fundo de Garantia do tempo de Servio FGtS: o FGTS de 8% sobre a remunerao do trabalhador. Isso inclui salrio, frias, 13 salrio, horas extras, avisoprvio, trabalho noturno e outros adicionais.

A obrigao de recolhimento do empregador de depositar os recursos do FGTS na conta vinculada do trabalhador domstico passar a ser exigida somente aps a regulamentao da Emenda Constitucional n 72, de 2013. Entretanto, o empregador pode, de forma facultativa, recolher o FGTS preenchendo a GFIP. Para isso, o empregador deve baixar o aplicativo SEFIP, encontrado no stio da Receita Federal do Brasil.

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Dica: o trabalhador domstico pode acompanhar a movimentao do prprio FGTS! Ele receber bimestralmente extrato informativo da conta vinculada ou poder consultlo on line no stio da Caixa (www.caixa.gov.br/fgts) ou no do FGTS (www.fgts.gov.br). Ele pode ainda optar por receber as informaes do FGTS por mensagem de texto direto no celular, aps a adeso no stio do FGTS.

Fazendo os clculos:

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44hsemanais

e

Jornada de trabalho

Jornada Mxima:

O patro pode exigir, no mximo, duas horas extras por dia!

possvel estabelecer uma jornada de trabalho reduzida. Nesse caso, a jornada reduzida dever ser anotada na parte de Anotaes Gerais da Carteira de Trabalho.

Descanso: Jornada de 8 horas diria