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    OcontedoapresentadonessacartilhafoielaboradocombasenaLeiComplementarn123,de14dedezembrode2006,alteradapelaLeiComplementarn127,de14deagostode2007,bemcomonasresoluesemitidaspeloComitGestordoSimplesNacional. Essaversoestatualizadaatoutubrode2008.

    Oobjetivodessematerialesclarecer,emlinhasgerais,ofuncionamentodoSimplesNacional,trazendoinformaessobrecomofazeraopo,comocumprirasobrigaestributrias,asistemticadeclculo,a

    formaderecolhimento,dentreoutras,propiciandoumprimeirocontatodocidadocomoregime.

    maisumprodutooferecidopeloComitGestordoSimplesNacional,nosentidodeorientarocontribuinteeuniformizaroconhecimentoacercadoSimplesNacional.

    Informaesmaisdetalhadassobreoregi-me,inclusivetodaalegislaocorrelata,po-

    demserencontradasnoPortaldoSimplesNacional,nainternet,noendereowww8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNa-cional.

    NessePortalocidadotambmpodeteracessoaoCursoadistnciaonlinesobreoSimplesNacionalquepermitirumco-

    nhecimentomaisdetalhadosobreasparti-cularidadesdoregimeesuasvantagens.

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    OSimples Nacional umRegimeEspecialUnificadodeArrecadaodeImpostose

    Contribuies

    devidos

    pelas

    Microempresas

    (ME)eEmpresasdePequenoPorte(EPP),criadopelaLeiComplementarn123,de14dedezembrode2006(LC123/2006),evigenteapartirde1dejulhode2007.

    EsseregimeunificaalegislaotributriaaplicvelsMEesEPPnosdiversosmbitosdegoverno,demodoqueosregimesespeciais

    detributaoprpriosdecadaentefederativocessaramapartirdaentradaemvigordaLC123/2006.

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    ParaterdireitoatodososbenefciosdoSimplesNacionalocontribuintedeve,dentreoutrasobrigaes,manteremdiaopagamentodosseustributos,emitirasnotasfiscaisrelativasssuasvendaseregistrarseusempregados.

    OextintoSimplesFederal,porexemplo,abrangiaapenasostributosadministradospelaUnio(IRPJ,CSLL,PIS/Pasep,Cofins,IPIeCPP).AprincipalmudanatrazidapeloSimplesNacionalfoiainclusodedoisimpostos,um

    estadual(ICMS)eummunicipal(ISS)noregimeunificadodearrecadao.

    Sooitotributospagosemumnicodocumentodearrecadao,sendoseisfederais,umestadualeummunicipal.

    AimplementaodoSimplesNacionalfrutodoesforodeintegraoedetrabalho

    conjuntodesenvolvidopelaUnio,Estados,DFeMunicpios,deformaamelhoraroambientedenegciosdopas.

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    OSimples Nacional,porserumregimequeenglobaastrsesferasdegoverno,administradoporumComitGestor,rgoresponsvelpelaregulamentaoeexecuoda

    partetributriadaLC123/2006.

    OComit GestordoSimplesNacional(CGSN)vinculadoaoMinistriodaFazendaepossuiaseguintecomposio:

    Unio,representadaporquatromembrosdaSecretariada

    ReceitaFederaldoBrasil(RFB),dosquaisumoPresidente;

    EstadoseDistritoFederal,representadospordoismembrosindicadospeloConselhoNacionaldePolticaFazendria(Confaz);

    Municpios,representadosporummembroindicadopelaAssociaoBrasileiradasSecretariasdeFinanasdasCapitais(Abrasf)eporummembroindicadopelaConfederaoNacionaldeMunicpios(CNM).

    OCGSNpossuiumaSecretaria-

    ExecutivaediversosGruposTcnicos,todoscompostospormembrosdaUnio,dosEstados,DFedosMunicpios.

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    O Simples Nacionalumregime

    facultativoparaocontribuinte.Mesmoqueaempresaestejaenquadrada

    nacondiodeMEeEPPelapodedecidirnofazeraopopeloSimplesNacional.

    SeaempresafizeraopopeloSimplesNacional,elavaleparaoanotodo,spodendosermodificadanoanoseguinte.

    Microempresa(ME)oempresrio(antigafirmaindividual)aqueserefereoartigo966doCdigoCivilBrasileiro,a

    sociedadeempresria(comercial)oua

    sociedadesimples(civil)queemcadaanotenhareceitabrutaigualoumenorqueR$240.000,00.

    Empresadepequenoporte(EPP)oempresrio(antigafirmaindividual)aqueserefereoartigo966doCdigoCivilBrasileiro,asociedadeempresria(comercial)ouasociedadesimples(civil)queobtenha,emcadaano,receitabrutamaiorqueR$240.000,00eigualoumenorqueR$2.400.000,00.

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    OstributosdearrecadaodoSimples Nacionalso:

    ImpostosobreaRendadaPessoaJurdica(IRPJ);

    ImpostosobreProdutosIndustrializados(IPI);

    ContribuioSocialsobreoLucroLquido(CSLL);

    ContribuioparaoFinanciamentodaSeguridadeSocial(Cofins);

    ContribuioparaoPIS/Pasep;

    ContribuioPrevidenciriaPatronal(CPP);

    ImpostosobreOperaesRelativasCirculaodeMercadoriase

    SobrePrestaesdeServiosdeTransporteInterestadualeIntermunicipaledeComunicao(ICMS);

    ImpostosobreServiosdeQualquerNatureza(ISS).

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    OrecolhimentonaformadoSimplesNacionalnoexcluiaincidnciadosseguintestributos,naqualidadedecontribuinteouresponsvel:

    ImpostosobreOperaesdeCrdito,CmbioeSeguro,ouRelativasa

    TtulosouValoresMobilirios(IOF);

    ImpostosobreaExportao,paraoExterior,deProdutosNacionaisouNacionalizados(IE);

    ImpostodeRenda,relativoaosrendimentosouganhoslquidosobtidosemaplicaesderendafixaouvarivel;

    ContribuioPrevidenciria,dotrabalhadoreadodonodaempresa(empresrioouscio),estenaqualidadedecontribuinteindividual;

    ICMSdevido:

    nasoperaesouprestaessujeitasaoregimedesubstituiotributria;

    porterceiro, quandoexistirleiestadualoudistritalqueobrigueaempresaarecolhercomoresponsvel;naentrada,noterritriodoEstadooudoDistritoFederal,depetrleo,inclusivelubrificantesecombustveislquidosegasososdelederivados,bemcomoenergiaeltrica,quandonodestinados

    comercializaoouindustrializao;porocasiododesembaraoaduaneiro;nacompraoumanutenoemestoquedemercadoriadesacobertadadedocumentofiscal;naoperaoouprestaodesacobertadadedocumentofiscal;nasoperaescommercadoriassujeitasaoregimedeantecipaodorecolhimentodoimposto,bemcomodovalorrelativodiferenaentreaalquotainternaeainterestadual,nasaquisiesemoutrosEstadoseDistritoFederal,nostermosdalegislaoestadualoudistrital;

    ImpostosobreaImportaodeProdutosEstrangeiros(II);

    Imposto

    sobre

    a

    PropriedadeTerritorialRural(ITR);

    ContribuioparaoFundodeGarantiadoTempodeServio(FGTS);

    ContribuioparaoPIS/Pasep,CofinseIPIincidentesnaimportaodebenseservios;

    ISSdevido:

    emrelaoaosserviossujeitosasubstituiotributriaouretenonafonte;naimportaodeservios;

    Demaistributosde

    competnciadaUnio,dosEstados,doDistritoFederaloudosMunicpios.

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    Receitabrutaasomadasvendasdebenseserviosnasoperaesrealizadaspela

    empresa,maisopreodosserviosprestados,maisoresultadonasoperaesemcontaalheia,menosasvendascanceladaseosdescontosincondicionaisconcedidos.

    OslimitesdeReceitaBrutapara

    efeitoderecolhimentodoICMSedoISSnaformadoSimples Nacionalpoderoserdiferenciadosnos

    EstadoseMunicpios?

    Sim.OsEstadoseoDistritoFederalpoderooptarpelaaplicaodelimitesdiferenciados(sublimites)dereceitabruta

    (deatR$1.200.000,00oudeatR$1.800.000,00),conformesuaparticipaoanualnoProdutoInternoBrutobrasileiro,apenasparaefeitoderecolhimentodoICMSemseusrespectivosterritrios,bemcomodoISSnosmunicpiosneleslocalizados.

    Comoocidadoficaconhecendo

    essessublimitesdeReceitaBrutaadotadospelosEstados?

    OsEstadoseoDistritoFederaldevemsemanifestaranualmente,atoltimodiatildeoutubro,sobreaadoodesublimites,queserovlidosparaoanoseguinte.Apsamanifestao,oComitGestorpublica,no

    msdedezembro,Resoluocomosnomesdosentesdafederaoqueadotaramossublimiteseseusrespectivosvalores.

    OssublimitesadotadospelosEstadossoobrigatoriamentevlidosparaosMunicpiosneleslocalizados,paraefeitoderecolhimentodoISS.

    Vejadeformaresumida:

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    OPortaldoSimples Nacional,nainter-net,contmasinformaeseosaplicativosrelacionadosaoSimplesNacional.

    PodeseracessadopormeiodapginadaRFB,nainternet,noendereoeletrnicowww.receita.fazenda.gov.broudiretamentepormeiodolinkwww8.recei-

    ta.fazenda.gov.br/SimplesNacional/.Parateracessoaqualquerdosservios

    disponveisnoPortaldoSimplesNacionalo

    contribuintetemduasopes:

    Pormeiodecertificaodigital.

    Pormeiodeumcdigodeacesso,geradopeloprpriosistema.

    InformaesacercadaCertificaoDigi-tal,casoocontribuinteoptepelasuautiliza-

    o,estocontidasnapginadaRFBnainternet:(www.receita.fazenda.gov.br).

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    1.Ocontribuintedeve,primeiramenteaces-sar,noPortal do Simples Nacional,aop-ooutrosservioseescolherqualquerdosservioslistados,clicandonobotorefe-renteaocdigodeacesso.

    2.DepoisdeverinformaroCNPJdaME

    ouEPPeoCPFdoresponsvel.3.OsistemaverificaseoCPFdorespons-

    veltitulardepelomenosumaDeclarao

    deImpostodeRendadePessoaFsica(DIRPF)entreguenosltimosdoisanos.Casoafirmativo,sendodeclarante,solicita-doonmerodorecibodaltimadeclaraoenviada.

    AindaqueaDIRPFtenhasidoentregueem

    formulrio,onmerodorecibosolicitado.Nessecaso,onmerodoreciboonmerodaetiquetadaECT,desprezando-seasletras.

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    4.CasooCPFdoResponsvelnoconstecomotitulardenenhumadeclaraoentreguenosdoisltimosanos,osistemaverificaseoCPFfazpartedealgumadeclarao:

    a.comodependente:deve-seinformarondorecibodaltimadeclaraoenviadapelotitularqueolanoucomodependenteeinformouoCPFnadeclarao.

    b.comocnjuge,emumadeclaraoconjuntaouno:informaroCPFdocnjugedeclarante.

    5.SeoCPFdoresponsvelno

    encontrado

    em

    nenhum

    dos

    casos

    anteriores,entoosistemasolicitaoTtulodeEleitoreadatadenascimentoparagerarocdigodeacesso.

    SeocontribuintenopossuiTtulodeEleitorenoentregoudeclaraonosltimos2anos,elenoconseguirgerarumcdigodeacesso.

    Nestecaso,restam-lheduasopes:obterumacertificaodigital;entregarumaDIRPFmesmonoestandoobrigado.Nestecasonohavermulta,umavezqueelenoseencontranoroldosobrigadosaprestardeclarao.

    AadesoaoSimples NacionalfeitapormeiodoPortaldoSimplesNacional,nainternet;

    Aopodeverserrealizadaduranteomsdejaneirodecadaano,atoltimodiatil,produzindoefeitosapartirdoprimeirodiadaquelems.

    ParautilizaroaplicativodeopoacessopormeiodoPortaldoSimplesNacionalnolinkOutrosServiosocontribuintedeverpossuirumacertificaodigitalouumcdigodeacesso(veroitemdestacartilha:Passosparagerarumcdigodeacesso).

    AopopeloSimplesNacionalservlidaparaoanotodo,spodendosermodificadacomefeitosparaoanoseguinte.

    OpopeloSimplesNacionalparaMEeEPPeminciodeatividades:

    AMEouEPP,apsefetuarainscrionoCNPJ,bemcomoobterasuainscrioestadualemunicipal,quandoestasforemexigveis,teroprazodeat10dias(esseprazofoirecentementealteradoeserdeat30dias,apartirde01/01/2009),contadosdoltimodeferimentodeinscrio,paraefetuaraopopeloSimplesNacional.

    AMEouaEPPnopoderefetuara

    opopeloSimplesNacionalnacondiodeempresaeminciodeatividadedepoisdedecorridos180(centoeoitenta)diasdadatadeaberturaconstantedoCNPJ.

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    ApsaformalizaodaopopormeiodoPortaldoSimples Nacional,nainternet,aRFBdisponibilizaraosEstados,DistritoFederaleMunicpiosarelaodoscontribuintesparaverificaodaregularidadedainscriomunicipaleestadual,quandoexigvel.

    OsentesfederativosdeveroefetuaracomunicaoRFBsobrearegularidadedainscrioestadualoumunicipal,noprazoestabelecido.Confirmadososdadosouultrapassadooprazosemmanifestaopor

    partedoente,aoposerdeferida,salvosepresentesoutrosfatoresimpeditivos.

    AopopeloSimplesNacional,daMEoudaEPP,em inciodeatividades,produzefeitos:

    Paraasempresascomdatadeabertura

    constantedoCNPJat31dedezembrode2007:

    Apartirdadatadoltimodeferimentodainscrionoscadastrosestadualemunicipal,salvoseoentefederativoconsiderarirregularainscriomunicipalou

    estadual,hipteseemqueaoposerconsideradaindeferida.

    ParaasempresascomdatadeaberturaconstantedoCNPJapartirde1dejaneiro

    de2008:Desdeadatadeaberturaconstantedo

    CNPJ,salvoseoentefederativoconsiderarirregularainscriomunicipalouestadual,hipteseemqueaoposerconsideradaindeferida.

    Eventualimpugnaocontrao

    indeferimentodaopopeloSimplesNacionaldeverserprotocoladadiretamentenaadministraotributria(RFB,Estado,DistritoFederalouMunicpio)naqualforamapontadasasirregularidadesqueimpediramoingressonoregime.

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    PodemoptarpeloSimples NacionalasMEeEPPqueseenquadremnasdefiniesdaLC123/2006,de14.12.2006.

    Quenoexeramnenhumaatividadequesejaimpedidadeparticipardoregime,conforme

    art.17daLC123/2006,bemcomonoseenquadremnassituaesprevistasno4doart.3daLC123/2006.

    Quecumpramosdemaisrequisitosprevistosnalei.

    Atividadesconcomitantes:

    ParaseroptantepeloSimplesNacional,aempresanopodeexercernenhuma

    atividadeimpeditiva,aindaqueexeraaomesmotempoatividadepermitida.

    Asempresascomatividadesquepossuem

    cdigosnatabelaCNAEqueabrangemaomesmotempoatividadesimpeditivasepermitidasaoSimplesNacional(CNAEambguas)poderoseroptantesdoSimples

    Nacional,desdeque,aofazeraopopeloregime,declaremqueexercemexclusivamenteatividadespermitidas.

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    OclculodovalordevidopelaMEouEPPoptantepeloSimplesNacionaleageraodoDASserorealizadosintegralmentepormeiodoaplicativoPGDAS,disponvelna

    internet,noPortaldoSimplesNacional.

    Nesseaplicativo,aMEouaEPPdeverinformarosvaloresrelativostotalidadedasreceitascorrespondentesssuasoperaeseprestaesrealizadasnoperodo,observandoas

    disposies

    estabelecidas

    pelo

    CGSN.Deformasimplificada,ovalordevido

    mensalmentepelaMEouEPPoptantepeloSimplesNacionaldeterminadomedianteaplicaodasalquotasdastabelasdosanexosdaLC123/2006,conformeotipodereceitaauferida.

    ParaefeitodedeterminaodaalquotaaseraplicadapeloPGDAS,aMEouaEPPinformarareceitabrutaacumuladanos12(doze)mesesanterioresaodoperododeapurao,quecompreendeasomadetodasasreceitasdetodososestabelecimentos.

    AreceitabrutamensaldeverserinformadanoPGDASdeformasegregada(separada),segundoasuanaturezarevendademercadorias,vendademercadoriasindustrializadaspelo

    contribuinte,prestaodeserviosoulocaodebensmveis.

    Asreceitasmensaisdeverosersegregadastambmporestabelecimento.

    Seroinformadas,noPGDAS,situaesespeciaisrelativassreceitassegregadas(casoocorram),aexemplodeexportaes,substituiotributriaereduesnabasedeclculo.

    Resumidamente,ovalordevidomensalmentepelaMEouEPPoptantepelo

    Simples

    Nacional

    ser

    o

    somatrio

    da

    aplicaodasalquotascorrespondentessobrecadatipodereceitabrutamensal,conformesuanatureza.

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    Orecolhimentodostributosdevidosdeveserfeitoatoltimodiatildaprimeiraquinzenadomsseguintequeleemquefoiauferidaareceitabruta:

    Exemplo:

    para

    a

    receita

    bruta

    auferida

    em

    setembro/2008,ovencimento15/10/2008.Quandoadatacoincidecomsbado,domingoouferiado,ovencimentoseantecipa.

    Ovalornopagoatadatadovencimentoestarsujeitoincidnciadejurosemulta,conformeprevistonalegislaodoimpostosobrearenda.

    O

    recolhimento

    dos

    tributos

    do

    Simples

    NacionaldeverserfeitosemprenoCNPJdoestabelecimentodamatriz.

    SerovlidasasisenesoureduesnabasedeclculodoICMS

    estabelecidas

    por

    Estados

    ou

    Distrito

    Federal,

    bem

    como

    as

    redues

    na

    basedeclculodoISS,estabelecidasporMunicpios,desdequeprevistasemlegislaoposteriora1dejulhode2007evlidasparaaMEouaEPPoptantepeloSimplesNacional.

    OsEstados,oDistritoFederaleosMunicpiospoderoestabelecervaloresfixosmensaispararecolhimentodoICMSoudoISS,paraempresascomreceitabrutatotaldeatR$120.000,00noanoanterior,ficandoamicroempresasujeitaaessesvaloresdurantetodooano.

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    Comorecolherovalordevido?

    OvalordevidodeverserrecolhidopormeiodoDAS,emumbancocomponentedaredearrecadadoradoSimplesNacional.

    ComoobteroDAS?

    ODASgeradosomentepormeiodoaplicativoPGDAS,disponvelnoPortaldoSimplesNacional,nainternet.

    CaractersticasdoDAS

    ODASseremitidoemduasviaseconter:

    Identificaodocontribuinte(razosocialeCNPJ);

    Msdecompetncia;Datadovencimentooriginaldaobrigaotributria;

    Valordoprincipal,damultaedosjuros;

    Valortotal;

    NmeronicodeidentificaodoDAS,geradopeloaplicativodeclculo(PGDAS);

    DatalimiteparaacolhimentodoDASpelaredearrecadadora;

    Cdigodebarrasesuarepresentaonumrica.

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    OrecolhimentodoDASdeverserefetua-doatoltimodiatildaprimeiraquinzenadomssubseqentequeleaquesereferir.

    Para

    o

    DAS

    n

    o

    recolhido

    no

    prazo,

    incidem

    multaejurosdemora,daseguinteforma:

    apartirdoprimeirodiasubseqenteaodovencimentoincidemultademoracalcula-dataxade0,33%pordiadeatraso,limitadaa20%;

    apartirdoprimeirodiadoms

    subseqenteaovencimentodoprazo,incidemjurosdemoraequivalentestaxareferencialdoSistemaEspecialde

    LiquidaoeCustdia(SELIC),acumuladamensalmenteatomsanterioraopagamentoede1%relativoaomsdopagamento.

    Oclculodosacrscimoslegaisfeitopeloprprioaplicativodeclculo,nageraodoDAS.

    NopermitidoemitirumDAScomvalortotalinferioraR$10,00(dezreais).Nessecaso,opagamentodovalordevidodoSimplesNacionalqueresultarinferiora

    R$10,00(dezreais)deverserfeitonacompetnciaemqueototalarecolhersejaigualousuperioraessevalor.

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    Trata-sedeformaopcionaldedeterminaodabasedeclculo,que

    poderserutilizadapelaMEeEPPapartirde01/01/2009.

    Considera-secomobasedeclculoareceitabrutatotalrecebidapelaMEouEPP.

    Aopopeloregimedecaixa:

    deveserinformadaantesdaapurao

    dos

    valores

    devidos

    relativos

    ao

    m

    s

    de

    janeirodecadaano;

    nocasodeinciodeatividade,deveserinformadaantesdaapuraodosvalores

    devidos,relativosaomsdaopo;

    irretratvelparatodooano-calendrio;

    aplicadaatodososestabelecimentosdaempresa(matrizefiliais).

    Ocontribuintequeoptarpeloregimedecaixadevermanter,almdoslivrosprevistosparaasdemaisMEeEPPoptantes

    pelo

    Simples

    Nacional,

    o

    registro

    dos

    valoresareceberedosvaloresconsideradosincobrveis,naformaestabelecidapeloCGSN.

    1-LivrosfiscaisecontbeisobrigatriosparaasMEeEPPoptantespeloSimplesNa-cional:

    Livrocaixa;

    LivroRegistrodeInventrio(quandocontribuintedoICMS);

    LivroRegistrodeEntradas,modelo1ou1-A(quandocontribuintedoICMS);

    LivroRegistrodosServiosPrestados

    (quandocontribuintedoISS);LivroRegistrodosServiosTomados

    (quandocontribuintedoISS);

    LivrodeRegistrodeEntradaeSadadeSelodeControle(quandocontribuintedoIPI);

    LivroRegistrodeImpressode

    DocumentosFiscais;

    Livrosespecficosparaoscontribuintesquecomercializemcombustveis;

    LivroRegistrodeVeculos,portodasaspessoasqueinterfiramhabitualmentenoprocessodeintermediaodeveculos,inclusivecomodepositriosouexpositores.

    Aapresentaodaescrituraocontbil,emespecialdoLivroDirioedoLivroRazo,dispensaaapresentaodoLivroCaixa.

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    AMEeaEPPoptantesdoSimplesNacionaldeveroapresentar,anualmente,declaraonicaesimplificadadeinformaessocioeconmicasefiscaisqueserentregueRFB,pormeiodainternet.

    EssadeclaraoaDASN;

    ADASNdeverserentregueatoltimodiadomsdemarodoanosubseqenteaodeocorrnciadosfatosgeradoresdostributosabrangidospeloSimplesNacional.

    NashiptesesemqueaMEouaEPPtenhasidoincorporada,cindida,totalouparcialmente,extintaoufundida,aDASN

    deverserentregueatoltimodiadomssubseqenteaodoevento.

    ADASNpoderserretificadasemprvia

    autorizaodofisco,masquandoaretificaoresultaremreduoouexclusodetributo,sseradmissvelantesdoinciodequalquerprocedimentofiscal.

    AnoentregaouaentregaforadoprazodaDASNsujeitarocontribuintemulta

    mnimaestabelecidanaLC123/2006.Relativamenteaosdemaistributosdevidos,

    noabrangidospeloSimplesNacional,deverserobservadaalegislaodosrespectivosentesfederativosquantoprestaodeinformaeseentregadedeclaraes.

    AsMEeEPPoptantespeloSimples

    Nacionalnoestoobrigadasamanterplacaindicativa,comoeraprevistoanteriormentenoextintoSimplesFederal.

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    1-Pedidodeexclusoporcomunicaodaempresaoptante:

    ExclusoporopoocorrequandoaMEouaEPP,espontaneamente,desejardeixardeseroptantepeloSimplesNacionalenoexistanenhumasituaodeexclusoobrigatria.

    *AexclusoporopodeversercomunicadapormeiodoPortaldoSimplesNacional,nainternet,epodeserfeitaaqualquertempo,sendoquesproduzirefeitosapartirde1dejaneirodoano-calendrioseguinte.Entretanto,casoaexclusoporoposed nomsdejaneiro,osefeitossedaronomesmoano.

    ExclusoporcomunicaoobrigatriaocorrequandoaMEouaEPPestincorrendoemalgumasituaoqueimpedeasuapermanncianoSimplesNacional.Nessecaso,ocontribuintetemaobrigaodecomunicarasuaexcluso.Osprazosparaseefetuaracomunicaodependemdasituaoquecausouaexclusoobrigatria.

    *Acomunicaoobrigatriaforadosprazospermitida,sendoque,nessecaso,aMEeaEPPestarsujeitamultacorrespondentea10%(dezporcento)dototaldostributosdevidos,noSimplesNacional,nomsanterioraoinciodosefeitosdaexcluso,nopodendoserinferiormultamnimaestabelecidanaLC123/2006,semreduo.

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    2-ExclusodeOfcio:

    Quempodefazeraexclusodeofcio?

    AcompetnciaparaexcluirdeofcioaMEouEPPoptantepeloSimples Nacional

    dasadministraestributriasfederal,estaduaisoudoDistritoFederal,segundoalocalizaodoestabelecimento.Tratando-sedeprestaodeserviosincludosnacompetnciatributriamunicipal,acompetnciasertambmdorespectivoMunicpio.

    Aexclusodeofcioocorrernasseguintessituaes:

    Faltadecomunicaodeexclusoobrigatria;

    Faltadeemissodenotafiscal;

    Omissodafolhadepagamentoda

    empresa

    ou

    de

    documento

    de

    informaes

    previstopelalegislaoprevidenciria,trabalhistaoutributria,seguradoempregado,trabalhadoravulsooucontribuinteindividualquelhepresteservio.

    Embaraofiscalizao(recusaaexibirlivros,documentos,informaessobrebensemovimentaofinanceira);

    Resistnciafiscalizao(negativadeacessoaoestabelecimentoouaolocaldeatividadesoubens);

    Constituio(daempresa)por

    interpostas

    pessoas;Prticareiteradadeinfrao;

    Inaptidodaempresa,naformadosarts.80e81daLeino9.430,de27dedezembrode1996,ealteraesposteriores;

    Comercializaodemercadoriasobjetodecontrabandooudescaminho;

    Faltadeescrituraodolivro-caixaounopermitiraidentificaodamovimentaofinanceira,inclusivebancria;

    Despesaspagassuperamem20%(vinteporcento)ovalordeingressosderecursosnomesmoperodo,excludooano

    de

    incio

    de

    atividade;Aquisiesdemercadoriaspara

    comercializaoouindustrializao,ressalvadashiptesesjustificadasdeaumentodeestoque,superiora80%(oitentaporcento)dosingressosderecursosnomesmoperodo,excludooanodeinciodeatividade.

    EventualimpugnaocontraaexclusodoSimplesNacionaldeverserprotocoladadiretamentenaadministraotributria(RFB,Estado,DistritoFederalouMunicpio)naqualforamapontadasasirregularidadesdeterminaramasadadoregime.

  • 8/9/2019 Cartilha Do Simples Nacional

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  • 8/9/2019 Cartilha Do Simples Nacional

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    OSimples Nacionalumgrandesinalizadornosentidodamelhorianoambientedenegciosdopas.Umambienteemquesejamaisfcilevantajosotrabalharlegalmente,noqualasadadainformalidadesejaomelhorcaminhoequepermitaumaorganizaoempresarialeficaz.

    AgestodoSimplesNacionalprodutodaefetivaeimportanteintegraoentreaSecretariadaReceitaFederaldoBrasileasFazendasEstaduaiseMunicipais.Assoluestmsidoconstrudassempredeformaconjunta,nabuscadointeressecomumdasadministraestributriasedoscontribuintes.

    ALeiComplementarn123,de2006,trouxeinmerosbenefciosparaasMEeEPP,permitindomelhores

    condiesparaasuaformalizao,continuidadeecompetitividade.

    Muitoaindatemqueserconstrudoeaperfeioado.Noentanto,desde1dejulhode2007,estemvigorumanovarealidadetributria

    emnossopas.Umarealidadecompostademecanismosqueoperam

    emfavordoempreendedorismo,dainiciativaempresarial,daformalidade

    edocrescimentoeconmico.

    OSimplesNacionalumexemplodoquepodeserfeitopelaFederaoembuscadasimplificaodasobrigaesedadiminuiodacargatributrianopas,possibilitandoacontinuidadeeodesenvolvimento dasMEe EPP