Carta dos Governadores da Amazônia

Os Governadores dos Estados da Amazônia Legal abaixo subscritos, reunidos

durante o Fórum dos Governadores, realizado no dia 01 de junho de 2012, na cidade de Manaus – AM, após uma série de encontros e debates acerca do desenvolvimento

sustentável e redução da pobreza na região amazônica, questões também vinculadas aos temas centrais da Conferência das Nações Unidas, tem a manifestar as seguintes considerações e recomendações perante a Presidência da República:

Considerando a extensa e valiosa discussão que envolveu a Carta do Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Brasileira (Carta da Amazônia),

elaborada por representantes da sociedade Brasileira, neste ato reconhecida pelos Governadores dos Estados Amazônicos;

Considerando que a Amazônia é dotada de rico patrimônio social, cultural, e de recursos naturais, exercendo, ainda, papel estratégico de expressão planetária;

Considerando o apoio dos Governadores a Política Energética da Presidenta da

República, que tem ampliado os investimentos na região, especialmente os relacionados às fontes de energia hídrica e demais fontes de energia renovável;

Considerando que o Plano Amazônia Sustentável – PAS, lançado em 2008

pelo Governo Federal Brasileiro, elaborado em parceria com os estados da região amazônica, deve ser revisto e utilizado como base estratégica para os diálogos futuros;

Considerando que os modelos de desenvolvimento, até hoje direcionados para a

Amazônia, tem resultado em baixos Índices de Desenvolvimento Humano - IDH (apenas 8% do PIB nacional, para uma região que representa 60% do território brasileiro), fazendo-se necessário ampliar os investimentos do PAC para contemplar a inclusão

social;

Considerando que a Amazônia tem feito sua parte no esforço para evitar as

mudanças climáticas, reduzindo em 80% o desmatamento (média dos últimos cinco anos), o que significa a maior contribuição registrada para a redução de gases do efeito

estufa, desde o Protocolo de Kyoto.

Diante do exposto, os Governadores propõem criar: 1) o Conselho de

Desenvolvimento Sustentável para a Amazônia, composto pelo conjunto dos estados amazônicos, em plena parceria com a União, municípios e representantes da sociedade

civil da região, para ser o espaço permanente de diálogo e compromissos com a região amazônica e 2) o PAC Florestal - Programa de Aceleração do Crescimento da Economia Florestal na Amazônia, com o objetivo de impulsionar o crescimento do setor

florestal.

As propostas a serem discutidas e priorizadas no Conselho de Desenvolvimento Sustentável para a Amazônia e no PAC Florestal estão explicitadas em anexo, visando garantir recursos, políticas e ações concretas que, de fato, possibilitem a

diminuição das desigualdades sociais e econômicas da região subsidiando a formulação de um Projeto Nacional para a Amazônia, pautado nos seguintes princípios:

1. Conhecer para melhor conservar;

2. Reconhecer os direitos humanos e o papel das populações amazônicas nas decisões, benefícios e defesa do processo de desenvolvimento;

3. Valorizar os diferentes caminhos para o desenvolvimento sustentável, segundo as condições históricas, geográficas e culturais da Amazônia;

4. Assegurar a reprodução do conhecimento tradicional e da conservação da biodiversidade;

5. Estabelecer práticas produtivas de agregação de valor territorialmente

responsáveis, inovadoras e inclusivas;

6. Garantir, na Amazônia, a formação de recursos humanos e a produção de

novos conhecimentos científicos e tecnologias sobre a região, como base para inovação;

7. Reconhecer o papel dos núcleos urbanos como irradiadores de serviços sociais, de produção responsável e centros logísticos.

Manaus, 1º de junho de 2012.

Sebastião Afonso Viana M. Neves

Governador do Estado do Acre

Carlos Camilo G. Capiberibe

Governador do Estado do Amapá

Omar Abdel Aziz

Governador do Estado do Amazonas

Simão Robison O. Jatene Governador do Estado do

Pará

Roseana Sarney Murad Governadora do Estado do

Maranhão

Silval da Cunha Barbosa Governador do Estado do

Mato Grosso

José de Anchieta Júnior Governador do Estado de

Roraima

Confúcio Aires Moura Governador do Estado de

Rondônia

José Wilson Siqueira Campos Governador do Estado do

Tocantins

ANEXO

PAC FLORESTAL - Programa de Aceleração do Crescimento da Economia Florestal na Amazônia

O Programa objetiva impulsionar o crescimento do setor florestal na Amazônia, através de:

Regularização fundiária e ambiental;

Incentivo ao Manejo Florestal de Uso Múltiplo;

Recuperação de passivos ambientais;

Implantação de sistemas agroflorestais, agrosilvipastoris e plantios florestais;

Industrialização dos produtos florestais e agregação de valor local;

Economia da floresta tendo como base para inovação, os conhecimentos tradicional, científico e tecnológico;

A valoração e o pagamento por serviços ambientais;

Inclusão produtiva das famílias usuárias de florestas;

Fortalecimento da gestão e criação e/ou consolidação de Áreas Protegidas da Amazônia e de assentamentos diferenciados (Projetos Agroextrativistas-PAE; Projetos Agroflorestais-PAF e Projetos de Desenvolvimento Sustentáveis-

PDS);

Apoiar a implementação das concessões florestais;

Fortalecer as cadeias da sociobiodiversidade;

Revisar a legislação, visando sua adequação para o favorecimento do uso

sustentável da floresta;

Intensificar a capacitação técnica multisetorial de recursos humanos.

Ações na Região de Fronteira

Fortalecer e implantar novas estratégias e planos de ação de inteligência nas

áreas fronteiriças da Amazônia, com ênfase no combate ao tráfico de drogas e outros ilícitos;

Incluir os Estados da Amazônia nas discussões de fronteira, ambientais, sanitárias e de defesa;

Melhorar os sistemas de saúde nas fronteiras da Amazônia contribuindo para

a integração das cidades e países sul-americanos.

Infraestrutura e Logística

Implantar programa de incentivo à aviação regional e hidroaviação, como

instrumento de integração dos estados amazônicos, interligando-os com outras regiões brasileiras;

Incentivar a multimodalidade do transporte na região amazônica, priorizando hidrovia, ferrovia, navegação de cabotagem e aviação, de acordo com a

diversidade regional.

Planejar a implementação do potencial energético (hidrelétrica, eólica, solar, marés) da Amazônia de acordo com a diversidade regional;

Implantar programa de fortalecimento e atração de indústrias para agregar valor aos produtos regionais, como base para a consolidação de cadeias

produtivas sustentáveis;

Estabelecer um Programa Espacial para a Amazônia que inclua participação

no desenvolvimento e gestão de satélite geoestacionário de banda larga, comunicações, defesa das fronteiras e satélite de sensoriamento radar.

Regularização Fundiária e Gestão Territorial

Fortalecer e agilizar o processo de regularização fundiária, estabelecendo

parceria entre os Governos Estaduais e Federal para a busca de soluções conjuntas que visem à implementação efetiva da regularização fundiária;

Fortalecimento do Macrozoneamento da Amazônia Legal, mediante o seu

detalhamento e consolidação institucional.

Saúde e Educação

Repactuar os compromissos das políticas públicas para a saúde e educação;

Estabelecer valor diferenciado para o interior da Amazônia nas ações de saúde e educação;

Flexibilizar, através de Medida Provisória, o trabalho de médicos estrangeiros

para a região Amazônica;

Incluir conteúdo regionalizado sobre a diversidade cultural, histórica e

geográfica da Amazônia, assim como educação ambiental e o manejo sustentável de recursos naturais nos programas de ensino, em todos os

níveis de formação;

Destinar parte dos recursos de pesquisa e desenvolvimento dos projetos de

geração de energia elétrica para Universidades Estaduais e/ou Federais do Estado amazônico que abriga o empreendimento de energia;

Incentivar e apoiar a criação e manutenção de cursos de mestrado e

doutorado, nas universidades estaduais e federais dos estados da Amazônia,

voltados para áreas científicas, tecnológicas e de gestão de recursos da sociobiodiversidade amazônica.

Incentivos Econômicos e Fiscais

Ampliar os recursos do Fundo de Participação dos Estados-FPE, com a inclusão da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL, na base da

distribuição;

Criar o Fundo de Estabilidade que garanta o ressarcimento de eventuais

perdas de receita em decorrência das novas normas de distribuição do FPE;

Criar o Fundo de Desenvolvimento Sustentável que garanta o cumprimento

do preceito constitucional de busca efetiva pelo equilíbrio socioeconômico

entre os entes federados (considerar redução do desmatamento ilegal, percentual de áreas protegidas e terras indígenas);

Criar o Fundo de Adaptação às Mudanças Climáticas para a Amazônia,

com foco na resposta a eventos climáticos extremos;

Promover a Reforma Tributária com ressarcimento das perdas em

decorrência da desoneração da Lei Kandir, regras mais justas de partilha entre estados de origem e destino do ICMS nas vendas interestaduais ao consumidor final, destinação de parte do ICMS de energia para os estados

produtores e distribuição equitativa dos royalties do petróleo;

Estabelecer Marco Regulatório que incorpore os ativos ambientais na

contabilidade dos estados;

Criar Fundo de Gestão Ambiental, destinado aos Estados e Municípios da

região Amazônica, a exemplo dos diversos fundos existentes nas áreas de saúde e de educação;

Instituir royaties de uso da água na produção de energia elétrica.

Fundo Amazônia

Agilizar a análise e aprovação dos projetos, com ênfase em ações mais estruturantes para os estados;

Incluir a aplicação dos recursos do Fundo da Amazônia para Amazônia Legal, independente do conceito de Bioma.

Estratégia de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) e Sistema Nacional de Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal-

REDD+

Criar marco legal e regulatório para Pagamento por Serviços Ambientais (PSA),

com mecanismos concretos de transferência de recursos aos estados da Amazônia que reduzirem as taxas de desmatamento, colocando em regime de urgência os

Projetos de Lei sobre a matéria que tramitam no Congresso, assim como elevar o apoio aos estados que tem investido na conservação de seus estoques florestais;

Elaborar e implantar, em conjunto com os estados amazônicos, o Sistema Nacional de REDD+, que contribua para uma redução consistente e efetiva das emissões de

Gases de Efeito Estufa - GEE oriundas do desmatamento e promova a conservação florestal, benefícios climáticos e socioambientais, colocando em regime de urgência os Projetos de Lei sobre a matéria que tramitam no Congresso.

Ciência e Tecnologia

Implementar um programa vigoroso (pesquisa básica e aplicada) para fortalecimento da ciência, tecnologia e inovação na região, como forma de traduzir a grande riqueza da biodiversidade em produtos competitivos e de

alto valor agregado, dinamizando a economia regional;

Discutir formas para ampliar o conhecimento na região;

Fortalecer e multiplicar centros de engenharia, adequados às condições regionais (naval, portos, comunicação).

Centro de Biotecnologia da Amazônia-CBA

Criar uma solução para a gestão institucional do Centro de Biotecnologia da

Amazônia-CBA, que permita sua implementação e atuação de maneira concreta, por meio da bioprospecção de produtos da sociobiodiversidade e o

desenvolvimento de novas tecnologias, patentes, produtos e cadeias produtivas.

Agricultura Sustentável

Apoiar o desenvolvimento da agricultura da Amazônia, criando condições

para aumentar sua competitividade, ampliando os investimentos em recuperação de áreas alteradas e o acesso aos recursos para a Agricultura de

Baixo Carbono-ABC pelos produtores rurais da Amazônia, agregando valor aos produtos e melhorando a distribuição de renda e de benefícios auferidos com o uso dos recursos naturais.

Manejo da Pesca e Aquicultura

Implantar arranjo institucional e políticas públicas que viabilizem o fortalecimento da produção do manejo da pesca e a aquicultura.

Política Indígena

Assegurar a implantação da Política Nacional de Gestão Territorial e

Ambiental de Terras Indígenas-PNGATI;

Investir em programas sociais, especialmente saúde e educação, para as

populações indígenas.

Áreas Urbanas

Apoiar investimentos para a melhoria da infraestrutura, com ênfase em

mobilidade humana, energia, habitação e saneamento;

Desenvolver tecnologia adequada para saneamento ambiental e saúde

pública, considerando as dificuldades climáticas e logísticas da região, com ênfase na construção de aterros sanitários, coleta seletiva, abastecimento de água, de acordo com a realidade local.