Carta de Apresentação

Caros delegados,

Sintam-se bem-vindos, pois é acreditando na capacidade argumentativa e

crítica de estudantes como vocês que alcançamos a VI edição do Fórum FAAP de Discussão

Estudantil na esperança de superação e realização.

Sou Uolli Longo Briotto tenho vinte anos e curso o quinto semestre de Relações

Internacionais, me encanto e sempre me envolvo em eventos de perfil acadêmico, aqui

assumo o cargo de Diretora Acadêmica. Renata Tarraf Fernandes aos dezenove anos cursa o

quarto semestre de Relações Internacionais e é minha Diretora-Adjunta junto a Eduardo Luis

Vargas Tiburski com vinte e quatro anos cursando o terceiro semestre de Economia. Somos

os responsáveis pela pesquisa e redação do material a seguir, junto à Secretária Acadêmica

Marianna Rodrigues. O tema foi idealizado por Bruna Borella Ulhani, participadora assídua

de simulações, em seguida por nós Diretores foi desenvolvido durante a produção do guia e

que junto a vocês, Delegados, daremos continuidade buscando, finalmente, resoluções

plausíveis e concisas com os debates.

Agradeço quem sempre levo como exemplo, Edmilson Briotto e Sonia Maria Longo

Briotto pela confiança, apoio e investimento dedicados a mim, bem como meus amigos que

persistem em encorajar-me a encarar desafios e evoluir ao final de cada um deles. Além dos

pais e amigos de Renata Tarraf Fernandes e Eduardo Luis Vargas Tiburski também presentes

em suas conquistas. Aproveito para agradecer imensamente todo o staff e amigos, alunos e

professores, da área administrativa e acadêmica, que acreditam e se dedicam inteiramente a

organização do VI Fórum FAAP.

Coloco-me a disposição1 para esclarecer qualquer dúvida que surja durante a leitura

do material a seguir.

Agora, sintam-se a vontade em nos surpreender! Ansiosamente os aguardamos.

Sinceramente,

Uolli Longo Briotto Diretora Acadêmica Renata Tarraf e Eduardo Luis Vargas Tiburski Diretores Adjuntos

Introdução

O aumento do mercado internacional resultou na necessidade de criação de

regulamentações através de códigos de conduta. A OMC conta com uma série de obrigações

legais específicas que regulam as políticas de comércio entre estados-membros. A

Organização é liderada pela Conferência Ministerial que acontece a cada dois anos e a

intenção da reunião dos ministros é dar credibilidade as regras implementadas, visando a

igualdade de discussão entre todos os países como negociadores.

A OMC tem muitas funções, tais como facilitar a implementação e operação dos

Acordos Multilaterais de Comércio, possibilitando um fórum de negociações, administrando

disputas, provendo vigilância multilateral das políticas de comércio e cooperando com o

Banco Mundial e Fundo Monetário Internacional a alcançarem melhor coerência na

elaboração de políticas econômicas mundiais.

As regras e princípios visam constranger a aplicação de determinadas políticas.

Influenciam o balanço entre grupos interessados em proteger e favorecer a abertura do

mercado doméstico. E essa escolha da política é direcionada de acordo com as instituições

nacionais relacionadas ao comércio. Transparência é essencial tanto no sistema multilateral

quando no nacional para a redução de incertezas e fortalecimento de comprometimentos.2

O conceito de internacionalização tem sido desenvolvido com o passar dos anos

causando engajamento das economias nacionais, onde conseqüentemente surgirá

integração de interesses, portanto qualquer interesse empresarial tornou-se interesses de

políticas além de nacionais. Contudo, esse sistema multilateral moderno visa a eficiência e

crescimento econômico. Ou seja, há um desmantelamento de tarifas, quotas, subsídios,

barreiras técnicas, dumping, práticas de empresas estatais e intelectuais. Ou seja, o pilar

central desse sistema acaba sendo a OMC.

Durante os processos de discussões e tomadas de decisões de um lado estão os

países desenvolvidos e em desenvolvimento defendendo a necessidade de um comercio

sem barreiras administrativas pois grande parte de sua economia depende de importações e

exportações atendendo perfil globalizado de relacionamentos. De outro lado, alguns países

em desenvolvimento que defendem a fase de estudos na OMC, para melhor adaptar-se as

diferenças entre membros os interpretando e aplicando procedimentos específicos. Tais

temas devem ser levados as negociações multilaterais futuras visando também setores

privados.3

Histórico do comitê

A organização Mundial do Comércio (OMC) é uma organização internacional criada a

partir do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT – do inglês General Agreement on Tariffs

and Trade), em 1995. O GATT surgiu em 1948, em plena Guerra Fria, com o intuito de

melhorar os padrões de vida, atingir o pleno emprego, expandir a produção, o comércio de

bens e serviços, otimizar a utilização dos recursos naturais em níveis sustentáveis,

preservando o meio ambiente, além de reconhecer a necessidade da efetiva participação

dos países em desenvolvimento no comércio internacional4.

A OMC administra a implantação e a operação de acordos comerciais multilaterais,

serve de foro para este tipo de negociações bem como o mecanismo de revisão de políticas

e medidas comerciais, sendo este o mecanismo que deve fiscalizar periodicamente as regras

de comércio exterior adotadas pelos estados-membros a fim de atingir a transparência no

sistema multilateral de comercio5.

Para explicar a sua estrutura atual é necessária uma contextualização histórica de seu

surgimento e um panorama dos acontecimentos que o antecederam. Em julho de 1944

Bretton Woods (New Hampshire, EUA) foi palco de negociações entre representantes das

quarenta e quatro Nações Aliadas que se reuniram em meia à Guerra e estabeleceram o

Acordo de Bretton Woods. Foram criados, então, nessa rodada6 de negociações o Banco

Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BIRD) que, mais tarde, fora

alterado e integrado ao Grupo Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional (FMI), a

fim de estabilizar relações comerciais entre os Estados presentes7.

Embora suas atividades fossem de cunhos distintos, tanto o FMI quanto o BIRD

buscavam uma estabilização das economias afetadas e reconstrução de estruturas

destruídas8. Também durante as reuniões de Bretton Woods foi aconselhada a criação de

uma Organização Internacional do Comércio (OIC), que seria destinada ao tratamento das

relações comerciais internacionais.

No que diz respeito aos seus objetivos, as negociações resultaram satisfatoriamente

na “Carta de Havana” 9. Contudo, ao invés de uma nova organização internacional, apenas

foi firmado um Acordo, conhecido como GATT, ficando encarregado de reduzir tarifas e

facilitar o comercio internacional. O acordo então estabelecido foi considerado benéfico aos

países com altos níveis de industrialização, mas os Estados Unidos da América (EUA)

decidiram por não ratificar a “Carta de Havana” uma vez que consideravam que a mesma

representava transferência de soberania de forma excessiva, o que faria dela fator de

ingerência em assuntos comerciais domésticos. A abstenção dos EUA perante a “Carta de

Havana” fez do GATT o único acordo em vigor.

Com o GATT, os países negociadores em potencial ou não, passaram a utilizar com

maior freqüência os instrumentos de comércio exterior alcançando maior competitividade,

resultando em desacordos pela comercialização estar mais acirrada. Surge, também, o

interesse pela possibilidade de negociação e comercio com os países em desenvolvimentos,

já que esses vêm ganhando espaço no cenário mundial10.

Foi então, na Rodada do Uruguai, durante sete anos de reuniões e negociações

multilaterais, que os países alcançaram a reforma mais massiva do sistema multilateral de

comercialização desde a aceitação do GATT11: o reconhecimento e determinação de regras e

funcionamento da Organização Mundial do Comércio (OMC), e dentro dela o Órgão de

Solução de Controvérsias que tem como objetivo aplicar os procedimentos e normas, desde

consultas até a solução de disputas comerciais dentro do âmbito da OMC. O mesmo também

é responsável por predeterminar painéis assim como seus relatórios e o Órgão de

Apelação12, encarregado de supervisionar a aplicação ou suspensão determinados pelos

acordos.

A estrutura da OMC apresenta um órgão Maximo - a Conferência Ministerial, que se

reúne bienalmente para discussões. Nela, todos os representantes se reúnem e debatem, a

fim de firmar acordos que ratifiquem as negociações comerciais e acordos multilaterais.

Desta forma, a OMC se organiza em13:

- Conselho Geral: Órgão permanente que revê as políticas comerciais e propicia a

solução de controvérsias. Sua principal diferença à Conferencia Ministerial é que este

conselho pode vir a reunir-se a qualquer momento;

- Conselho de Comércio e Bens, Conselho de Comércio e Serviços: responsáveis pela

administração de implementação e funcionamento dos acordos estabelecidos pelo Conselho

Geral, de modo a garantir seu cumprimento e funcionalidade;

- Comitês subordinados a ambos os Conselhos que, através de peritos, debatem de

forma específica cada um dos temas controversos em pauta, otimizando as negociações;

- Secretariado, presidido por um Diretor Geral, visa a transnacionalidade dos acordos,

ou seja, visa o respeito às regras da OMC, sem que haja predomínio de interesses de algum

país ou bloco, caso sejam prejudiciais.

Histórico do Problema

A facilitação e liberalização do comércio mundial têm origem junto ao

desenvolvimento industrial dado pela expansão de idéias capitalistas. Na Europa,

especialmente no berço da Revolução Industrial – a Inglaterra, por forçar a abertura de

colônias para escoamento de produção e aquisição de matéria-prima. Em contrapartida,

medidas protecionistas começam a serem utilizadas na tentativa de estabilização durante o

final da Primeira Guerra Mundial, exceto pelos Estados Unidos que viviam o “milagre

americano” repleto de idéias liberais, que logo em 1929 sofreu com a quebra da Bolsa de

Nova Iorque, pondo em xeque o sonho capitalista estadunidense e que conseqüentemente

tomou proporções mundiais, intensificando o protecionismo. Diversas nações passavam por

situação de pobreza extrema, o que abriu portas para regimes autoritários ao redor do

mundo, ou seja, encontramos nesses regimes o maior grau de repúdio ao sistema capitalista.

Efetivamente, os debates a cerca do protecionismo passaram a ser uma constante

nas agendas internacionais depois da Segunda Guerra Mundial junto aos inúmeros outros

assuntos de caráter econômico, com o intuito de organizar e estabilizar a situação

econômica internacional da época. A partir de então, uma série de medidas, que levavam

tendências não só econômicas, mas também políticas, ajudaram na evolução do sistema

comercial no mundo, podendo ser divididos em quatro etapas cronológicas, como em 2007

foi sugerido no Relatório Anual da Organização Mundial do Comércio14.

O primeiro período vai de 1944 a 1963, onde a Conferência de Bretton

Woods15, de 1944, promovia a cooperação internacional tentando criar três instituições:

Fundo Monetário Internacional (FMI), Banco Mundial, Organização Internacional do

Comércio (OIC). Findada a guerra, concretiza-se somente a criação do FMI16 e Banco

Mundial17, onde os Estados Unidos detinham grande responsabilidade, já que ocupavam a

posição de líder no contexto econômico em vencer o protecionismo. Surge o GATT com

menos restrições e idéias mais concentradas, que propunha a facilitação da relação

comercial entre os assinantes.

“Segundo o Art. XXVIII do GATT, os Membros podem decidir se engajar

em rodadas de negociação visando a diminuição das tarifas de

importação e a abertura dos mercados. No âmbito do GATT, foram

realizadas 8 Rodadas de Negociação e sob a OMC, foi lançada a Rodada

Doha, com o objetivo de ser a Rodada do Desenvolvimento, beneficiando

principalmente os interesses dos países em desenvolvimento.” 18

Na primeira Rodada, em Genebra, foram assinados cento e vinte e três acordos que

dinamizaram em 40% o comércio mundial, entre concessões tarifárias e especialmente o uso

do principio da nação mais favorecida.

Em 1948, os países Europeus criam a Organização Européia para o

Desenvolvimento Econômico - OEDE (antiga sigla para a atualmente chamada Organização

para a Cooperação e Desenvolvimento Econômicos - OCDE)19 que eliminou

progressivamente as barreiras entre eles, aumentando consideravelmente a integração

comercial, o que os auxiliou na recuperação pós-guerra e mais tarde na criação de um

mercado comum. Na Rodada Annecy20, em 1949, onze países em ascensão entraram no

acordo e se posicionaram no atual sistema comercial. Próximo ao vencimento dos prazos

dessas duas rodadas, aconteceu a Rodada de Torquay21, que estendeu as tarifas negociadas

por mais três anos e novas negociações que totalizaram acordos em tarifas de oito mil e

setecentos itens.

Ademais, durante Torquay novos seis membros aderiram ao acordo – inclusive a

República Federativa da Alemanha, lado Ocidental. As partes assinantes do GATT

começaram a colocar em pauta discussões a respeito da manutenção e extensão do Acordo -

inclusive, ainda no período de Guerra Fria, Estados Unidos e União das Repúblicas Socialistas

Soviéticas - URSS concordavam nesse aspecto. A Rodada de Dillon22, em 1960, teve como

objetivo a concessão de tarifas, especialmente discutidas na CEE (Comunidade Econômica

Européia), cujas negociações foram satisfatórias, exceto no quesito agricultura, o que

acabou colocando os Estados Unidos e a CEE em posições opostas. No entanto, os Estados

Unidos notaram que com a facilitação da circulação de produtos agrícolas seria possível

estimular o desenvolvimento de integração do continente, desta forma cedeu aos acordos,

com que futuramente também viria a beneficiar-se.

A segunda etapa vai de 1963 a 1986, e é entendida como uma fase de

consolidação do GATT. Durante a Rodada de Kennedy23 (1964-67) os EUA já viam a CEE como

uma ótima oportunidade de negociações comerciais e se tornou seu foco econômico e

político na época, especialmente entre França e Alemanha eliminando qualquer risco de

guerra e principalmente a torcida por uma integração da Europa Ocidental com sucesso os

ajudariam a combater o comunismo, portanto a liberalização entre essas duas regiões era

totalmente conveniente.

Durante as negociações os países acordaram que: qualquer país comunista ou que

estivesse sob influência do regime comunista deveria ser excluído das concessões tarifárias;

colocação de novos tópicos na agenda: liberalização de commodities agrícolas, medidas não-

tarifárias; tratamento especial a países em desenvolvimento e a negociação direta do CEE

como um bloco e não mais como países individualmente.

Desta forma, da Rodada de Kennedy surge o Código Anti-Dumping24 com a noção de

que é essencial evitar assimetrias no comércio internacional que dá a idéia do Sistema Geral

de Preferências (do inglês General System Preferences – GSP)25,que quatro anos depois foi

aprovado pela UNCTAD, e a consciência também da necessidade de ajuda a países ou

colônias africanas. Ou seja, essa Rodada foi além de simplesmente tarifas. Ainda durante a

segunda etapa, a Rodada de Tóquio26 (1973-79), ocorreu enquanto os países ainda se

acostumavam com as idéias e medidas implantadas na de Kennedy, portanto não era um

momento propicio para mais liberalizações em conjunto, já que os governos não estavam

incentivando demandas por protecionismo. Paralelo a isso, havia o legado de 1970 e a queda

do Sistema Bretton-Woods devido ao enfraquecimento do dólar, bem como o governo

estadunidense, sob comando do Presidente Nixon, valendo-se do protecionismo, aplica uma

sobretaxa de 10% para moderar as negociações comerciais.

Nesta perspectiva, a CEE começava a ser vista por estadunidenses com menos

entusiasmo. Tóquio foi escolhida estrategicamente para que os países asiáticos ganhassem

mais participação durante as negociações multilaterais, tendo o Japão como o maior

exportador do mundo (junto a outras economias asiáticas em expansão), no entanto houve

um aumento de mais de cem países participantes. No mais, inflação e desemprego

estimulavam o protecionismo, o que fez com que os negociantes pensassem em um

comércio mundial mais justo do que livre nessa ocasião. Da Rodada de Tóquio resultam os

“códigos”, que mais tarde foram modificados e transformados em compromissos

plurilaterais durante a Rodada do Uruguai.

O terceiro período vai de 1980 a 1995. Em 1981, a economia dos EUA pedia

naturalmente por medidas protecionistas, logo, para uma alavancagem econômica foram

necessárias medidas de caráter político também e fizeram inúmeras negociações usando

todos os mecanismos possíveis, por exemplo: um acordo regional temporário onde

circulavam produtos livres de impostos entre EUA e países Caribenhos27 outro entre EUA e

Israel. Durante os preparativos para a Rodada de Uruguai28(1986-94), países em

desenvolvimento não concordavam com a inclusão de serviços, propriedade intelectual e

investimentos na pauta de discussão, alegando que, se introduzidos nas discussões e

deliberados positivamente, esses aspectos sairiam do controle dos governos.

Assim, dado início à Rodada, dois grandes tópicos são discutidos: a liberalização para

agricultura, serviços, direitos de propriedades intelectuais e investimentos. Além das

negociações ainda pendentes a respeito dos códigos da Rodada de Tóquio, artigos do GATT e

medidas não-tarifárias, era ainda considerada a rodada mais ambiciosa. A respeito da

agricultura e outros quesitos, os EUA se opuseram à CEE, começando a pensar em um

organismo multilateral de comércio para desempenhar o papel do GATT no continente

americano. Um desses organismos a serem idealizados foi a Área Livre de Comércio das

Américas - ALCA29 em 1992 piorando a situação das negociações. Após apelação escrita de

trinta e sete membros entre desenvolvidos e em desenvolvimento encaminhada para EUA,

CEE e Japão a dar prioridade às negociações, em 1993 a Rodada alcançou progresso

considerável nas áreas de serviços, instituições e acesso a mercados enquanto os dois

grandes lados, EUA e EEC, negociavam bilateralmente.

Na Rodada do Uruguai, a Carta da OMC foi assinada e a mesma foi

reconhecida como um organismo internacional e definiu suas funções e estrutura. Além

disso, conseguiram pela primeira vez debater sobre comércio agrícola de maneira

substancial pelo Acordo de Agricultura30 que pode não ter causado tanta liberalização, mas

serviu de base para que esta fosse alcançada futuramente. O Acordo de

Salvaguardas31regulou melhor esse aspecto e eliminou o uso das chamadas medidas de

“zonas-cinza”, pelas quais os governos protegiam suas indústrias voluntariamente,

restringindo exportações de determinados produtos. O Acordo Sobre Barreiras Técnicas ao

Comércio32 surge reconhecendo que a diferença burocrática entre os países pode dificultar

as exportações, e se não forem definidas arbitrariamente podem ser consideradas

protecionismo.

A quarta divisão lida com o surgimento e a atuação da OMC, e vale ressaltar o

surgimento do Acordo Sobre Aspectos do Direito da Propriedade Intelectual Relacionados ao

Comercio – TRIPS33, que visa estabelecer regras e disciplinas relacionadas à propriedade

intelectual para que não se tornem uma barreira comercial, bem como com o

desenvolvimento dos acordos e negociações de anteriores, marcada com o inicio da Rodada

de Doha34 e as atuais negociações, especialmente voltadas aos países em desenvolvimento,

tais como a construção de capacidade de comercialização35. Sem capacidades institucional,

humana e infra-estrutural, esses países não conseguem qualificar nem quantificar seus bens

e serviços para suprir a competitividade do mercado internacional, além da assistência

técnica fornecida pela OMC e outros organismos internacionais sempre focando a facilitação

do comércio internacional. Além disso, o desenvolvimento sustentável, proteção e

preservação do meio ambiente têm sido muito discutido, desde o Acordo de Marrakesh36.

Pela divisão das etapas acima terem sido dadas antes da ascensão da crise financeira

mundial, as discussões a respeito do protecionismo têm tomado caráter mais tolerante e ao

mesmo tempo polêmico, diante de algumas situações em que esse tipo de medida foi

necessária pela fragilização de nações mais afetadas, por outro lado é necessário que haja

controle no nível de aplicação para que não haja desequilíbrios. Mas essa questão deve ser

analisada em cada nação individualmente.

Definição do Problema

Os processos intrínsecos de globalização faz com que a divisão social seja dada pelo

trabalho e para a satisfação das necessidades de consumo, os indivíduos dependem de

produtos e serviços produzidos por terceiros. Diferentes sistemas econômicos resultam em

diferentes maneiras de adaptação e convivência de determinados indivíduos, assim se da a

relação entre os atores comerciais do cenário internacional.37

O paradoxo da liberalização do comércio internacional versus protecionismo tem sido

um dos temas mais discutidos na agenda internacional há muitos anos, ainda que não se

chegue a uma conclusão absoluta. É sabido que a competição entre mercados estimula

fortemente os avanços tecnológicos e a redução de preços, beneficiando prioritariamente o

consumidor. Em tempos de crise ou na insurgência de um déficit comercial, é comum

observar comportamento protecionista por parte dos Governos. Dessa forma, nunca foi

observado até os dias de hoje um modelo pleno de livre comércio, mas a situação de

liberalização e facilitação do mesmo.

Os economistas Adam Smith e David Ricardo, grandes defensores do liberalismo, por

exemplo, argumentam que a livre circulação de bens permitiria que sua utilização fosse

otimizada, podendo os países aperfeiçoar sua tecnologia de modo a evitar desperdícios,

sempre tendo recursos a serem posteriormente exportados.38 Deste modo, as exportações

agiriam como compensadores das importações, mas o mercado consumidor ficaria suprido

de forma mais completa e a custos reduzidos.

Quando instaurado o Nafta (Acordo de Livre Comércio da América do Norte), Gary

Hufbauer e Kim Elliot demonstram que a adoção de medidas protecionistas são demasiado

onerosas a uma economia. O custo da preservação de um emprego através de medidas

protecionistas é de US$170.000, podendo chegar a US$500.000 em distintos setores.39

Mesmo assim, seja por ignorância ou interesses políticos, essas medidas são

frequentemente utilizadas podendo ser armas poderosas nas mãos de políticos, que se

utilizam de indicadores positivos para demonstrar eficiência de governo.

O Acordo da Rodada do Uruguai, no ano de 1994, que determinou a criação da OMC,

surge como um divisor de águas nas discussões a esse respeito. Mesmo sendo um foro de

discussões e desempenha papel de maior amplitude e relevância em relação ao GATT

quanto à gestão do comércio internacional.

Para fins de discussão, as medidas protecionistas são basicamente dividas entre

salvaguardas, antidumping e compensatórias.

Salvaguardas são as medidas que um Governo adota para aliviar imediatamente a

sua economia e têm um prazo estipulado para acabar40. O Acordo de Salvaguardas da OMC41

e o Artigo XIX do GATT garantem que, caso algum produto estrangeiro ameace efetivamente

a competitividade de seu mercado interno, será permitida a elevação de tarifas ou

imposições comerciais que lhe protejam e permitam fortificação. Não são, portanto, uma

retaliação a medidas desleais adotadas por outros países, mas o preenchimento provisório

de lacunas que incidentalmente causam danos a uma das partes. Nos casos em que há

incidência de práticas ilegais de comércio, as medidas cabíveis são as de antidumping ou as

compensatórias.

Os casos chamados de dumping são aqueles nos quais um determinado produto é

vendido no exterior por um preço mais baixo que o interno, sendo assim um produto de

baixo custo. Para que seja verificado, o produto é comparado aos seus equivalentes ou

similares no mercado importador42. Se verificada e comprovada que essa prática esta

prejudicando a indústria local, é conferido o direito de adoção de taxas antidumping ao

determinado produto, havendo a verificação de sua regularidade e efetividade pela OMC43.

Diferentemente das medidas compensatórias que podem ser aplicadas quando uma

indústria estrangeira que receba subsídios governamentais cause danos locais.

Caracteriza-se por subsídio o ato de o Governo, através de qualquer de suas agências

ou autoridades, financie um determinado setor ou companhia, de modo a lhe conceder

benefícios. Sendo comprovados casos nos quais empresas subsidiadas estejam sendo

prejudiciais ao governo pode impor sobretaxas especiais que compensem seus danos.44 São

classificados em45:

Proibidos (ou Vermelho): Quando o subsídio for concedido, ainda que não vinculado

diretamente ao exportador em questão e sim ao ganho com exportações, reais ou previstas;

Acionáveis (ou Amarelo): São específicos e não proibidos, a serem calculados por unidade do

produto subsidiado; Não-acionáveis (ou Verde): Por não serem considerados específicos,

não correm o risco de sofrer medidas compensatórias.

A interferência da OMC na legitimidade das ações retaliatórias deve-se ao impacto

que as mesmas ocasionam no âmbito internacional como, por exemplo, dificultar o

recebimento ou envio de IED – Investimentos Estrangeiros Diretos46. Como os julgamentos

se baseiam em análises individuais, há duas sugestões amplamente citadas para evitar

controvérsias e impasses no cenário comercial47.

Essa é uma discussão que requer a análise de séculos de comércio oscilante e cuja

conclusão será delicada e extensa, mas facilitará o comércio sistêmica e definitivamente.

Panoramas

OCDE

A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico é formada pelos

vinte países mais ricos e desenvolvidos do mundo, que resolveram se juntar para discutir e

facilitar negociações acerca do futuro do mundo48. Mostram-se favoráveis ao livre comércio

internacional, pois tem se colocado como facilitadores das negociações entre os demais

países. As negociações comerciais geralmente acontecem no âmbito da OMC, mas

eventualmente podem acontecer negociações de forma bilateral.

Os principais fatores que interferem de forma negativa nas negociações entre a OCDE

e os demais paises são provenientes da logística dos transportes, especialmente a

deficiência das infra-estruturas portuárias, e da ineficácia dos procedimentos e

regulamentações das aduanas49. Portanto, é com maior freqüência que os países em

desenvolvimento tendem a fechar acordos com a OCDE, uma vez que terão mais certeza de

agilidade, facilidade e segurança. No entanto, o relatório de perspectivas lançado pelo Banco

Mundial atualmente afirma continuação da desaceleração no crescimento mundial, dirigida

pelas principais potências econômicas situadas na OCDE50.

- Estados Unidos: Originário da crise financeira mundial de 2008, hoje o país encara

estatísticas desfavoráveis, como alta taxa de desemprego51 fechando 7.2 milhões de postos

de trabalho até inicio de 2010, queda no Produto Interno Bruto (PIB), mas continuam a

consumir52.

Estados Árabes

Os Estados Árabes tem um mercado favorável ao comércio, pois a região contém a

Liga dos Estados Árabes (LEA)53, que compreende vinte e dois países que visam integrar seus

Estados-Membros, por conseqüência economicamente; a União do Magheb Árabes54, cujos

Estados membros são a Argélia, Marrocos, Mauritânia, Líbia e Tunísia, tem como objetivo

comum o desenvolvimento da região através do livre comércio e de uma união aduaneira; e

o Conselho de Cooperação do Golfo (CCG)55, formado pela Arábia Saudita, Barein, Catar,

Emirados Árabes Unidos, Kuait e Omã, criado em 1981, uma época não favorável em que

eventos como a Revolução Iraniana, a invasão soviética do Afeganistão e o início da guerra

Irã-Iraque estavam em curso, visa não só a integração econômica como também tem

programas culturais e educacionais, ou seja, é um bloco econômico, político e social criado

para favorecer os países do Golfo Pérsico56.

São tradicionais no âmbito comercial e ao se tornarem membros da Organização

Mundial do Comércio (OMC), adotaram uma política comercial liberal57 apesar de suas

políticas, regidas majoritariamente pela religião e conflitos constantes entre si58. Esta atitude

comercial possibilitou o aumento do PIB e, conseqüentemente, a diminuição da pobreza e

do desemprego59.

Ásia e Pacífico

A Cooperação da Ásia e Pacifico (Apec), desde 1989, visa o crescimento sustentável

da economia e age através da Liberalização do Comércio e Investimento, Facilitação do

Comércio e Cooperação Técnica e Econômica. O bloco, constituído por vinte e um membros,

tem sido importante para o crescimento da região, que teve seu PIB triplicado. No início, era

visto como um fórum de conversação entre os membros da Associação das Nações do

Sudeste Asiático (ASEAN) e seis outros países do Pacífico, com os Estados Unidos e o Japão, e

ao fazer do Pacífico uma área de livre comércio, a Apec passou a ser considerada um bloco

econômico60.

Constituída majoritariamente de países em desenvolvimento e com altas taxas de

exportação e importação, os estados da Ásia e Pacífico lutam contra medidas protecionistas

e são neoliberais, evitando interferir em sua economia. A Ásia e o Pacífico são uma região de

grande desenvolvimento e crescimento econômico, facilitando assim a igualdade em sua

integração.

-China: o líder de exportações no mundo e integrante dos Tigres Asiáticos sofre com a

crise financeira mundial atual. Vários países vêm usando medidas protecionistas contra

produtos chineses para proteger sua produção nacional e aquecer a economia61.

-Índia: apesar da diminuição de taxas e barreiras, a Índia ainda protege relativamente

seu mercado interno, sendo, ainda hoje, um dos países que mais faz uso de medidas

antidumping62.

África Subsaariana

A cooperação econômica na região dos países africanos, uma das melhores saídas

para o fim de seus problemas econômicos e sociais, resultaram na criação de diversos blocos

de cunho econômico como, por exemplo, a União Aduaneira da África Austral (SACU)63, a

Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC)64 e a Mercado Comum da

África Oriental e Austral (COMESA)65. Todos estes blocos tem como objetivo principal

liberalizar e facilitar o comércio, industrializar-se, diversificar sua área de produção e assim

minimizar a pobreza no continente africano66. Além dos blocos econômicos na África

existem diversos acordos comerciais bilaterais e multilaterais, visando o livre intercâmbio de

mercadorias entre membros.

A entrada dos países africanos na OMC os fez abrir suas fronteiras, mas a crise

financeira de 2008 os prejudicou: com a redução de investimentos, deixaram de crescer com

ritmo anterior, além de as medidas protecionistas usadas por alguns países desenvolvidos

afetarem sua economia. Eles defendem a liberalização do comércio e facilitação de

investimentos, o que consideram uma ajuda a países em desenvolvimento.67

-África do Sul: o país mais influente e desenvolvido país da África Subsaariana, tem

dominado as importações e exportações nos mercados vizinhos. O país faz parte de diversos

blocos econômicos da África, fazendo do comércio uma atividade favorável, além de ter a

maior reserva de minerais do mundo68.

CEI

A Comunidade de Estados Independentes foi criada em 1991 para de certa forma,

unir os paises que eram integrantes da antiga União das Repúblicas Socialistas Soviéticas

(URSS). Hoje a comunidade está organizada em uma confederação de Estados, que preserva

a soberania de cada um. A Comunidade prevê a centralização de Forças Armadas e o uso do

Rublo como moeda local.

Devido a conflitos comerciais e militares com a Rússia, muitos países pensam em

deixar a comunidade, como é o caso da Geórgia, que pediu sua exclusão da CEI69. A

comunidade não tem um consenso em relação ao comércio, pois alguns dos poucos acordos

mútuos são em relação ao combate ao terrorismo e a utilização do espaço aéreo, então cada

integrante da comunidade busca atingir seus objetivos econômicos e políticos de forma mais

singular. Um dos motivos que pode explicar essa estratégia de comércio destes países é a

forte ligação que mantém com a Rússia já que desde a época da URSS era de Moscou que

vinham todas as decisões políticas e econômicas nessa região.

Caribe

Para acelerar seu desenvolvimento econômico, político e social, Quatorze países de

diferentes regiões, que antes eram ex-colônias das potencias européias, resolveram se

juntar para formar um bloco econômico conhecido como CARICOM.

Este bloco visa promover entre eles, um comércio livre de tarifas alfandegárias, de

passagem de pessoas e de tecnologias, almejando aumentar seu mercado interno, atrair

mais investimentos externos, se desenvolvendo cada vez mais e de modo mais igualitário.

Em escala global, este bloco de integração regional visa facilitação comercial sendo seu

principal foco, setores agricula e indústria70. Desde 1997 defendem o tratamento

diferenciado para economias pouco desenvolvidas, incluindo prazos maiores para o

cumprimento de futuros acordos de comércio.

Ponderações

Tendo em vista a facilitação do comércio internacional, o campo de barreiras formais

tem diminuído, restando tratar, também, de assuntos como investimento, competições,

contratos e simplificação de procedimentos. O Acordo Sobre Compras Governamentais (ou

Agreement on Government Procurement – GPA)71

, assinado durante a Rodada do Uruguai

em 1994, visava a não-discriminação e transparência dos países72, por exemplo, os

assinantes na primeira fase estudaram a transparência das compras governamentais visando

os procedimentos de acordo com as políticas internas de cada país, em seguida pensariam

no desenvolvimento de elementos para o alcance de acordos, infelizmente os quatro

aspectos nunca foram tratados diretamente e hoje estão subentendidos no tópico de

facilitação do comércio.

Cabe nas discussões sobre facilitação do comércio encorajar a adoção de fluxos

adicionais de auxílio ao comércio bilateral, regional e multilateral para o aumento da

capacidade relativa de comercialização entre os países beneficiários; apoiar

desenvolvimento dos meios de monitoramento e avaliação de iniciativas; e encorajar a

integração do comércio com o desenvolvimento interno por parcerias com outros países.

Tais negociações almejam aumento na assistência técnica e capacitação especialmente para

países em desenvolvimento, o que conseqüentemente melhorará a cooperação entre

membros73.

Devido à crise financeira mundial, o curso que tomavam os relacionamentos

comerciais sofreu uma reviravolta. Hoje, deve-se analisar caso a caso para entender como

determinado país foi afetado, quais conseqüências e quais perspectivas de recuperação.

Portanto durante as discussões é essencial que cada nação se comprometa a

entender a situação dada pelas demais. É esperado que as negociações sejam favoráveis a

todos os países participantes independente do grau de desenvolvimento econômico. A

transparência é essencial para o bom andamento e evolução das discussões. Clareza é

necessária para que as soluções apresentadas sejam plausíveis e que fundamentalmente

tenham aplicação prática.

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1 omc.forumfaap@gmail.com 2 HOEKMAN, Bernard e KOSTECKI, Michel. The Political Economy of the World Trading System – The WTO and Beyond. Oxford

University Press: Oxford, 2001. p.434 3 THORSTENSEN, Vera. Organização Mundial do Comércio – As Regras do Comércio Internacional e a Nova Rodada de

Negociações Multilaterais. São Paulo: Ed. Aduaneiras. 2001. p. 51 4THORSTENSEN, Vera. Organização Mundial do Comércio – As Regras do Comércio Internacional e a Nova Rodada de

Negociações Multilaterais. São Paulo: Ed. Aduaneiras. 2001. P.29. 5 About the WTO – a statement by the Director-General, disponível em

http://www.wto.org/english/thewto_e/whatis_e/wto_dg_stat_e.htm 6 "Para a consecução desses objetivos (de liberalização econômica) foram realizadas negociações comerciais multilaterais,

também conhecidas pela denominação de "rodadas". FONSECA, João Bosco Leopoldino da. Direito Econômico, p. 131. 7 THORSTENSEN, Vera. Organização Mundial do Comércio – As Regras do Comércio Internacional e a Nova Rodada de

Negociações Multilaterais. São Paulo: Ed. Aduaneiras. 2001. P.29. 8 International Monetary Fund, disponível em http://www.imf.org/external/pubs/ft/exrp/differ/differ.htm 9 SATO, Eiiti. Mudancas Estruturais no Sistema Internacional: a Evolucao do Regime de Comércio do Fracasso da OIC à OMC. P.

11, disponível em HTTP://www.cedep.ifch.ufrgs.br/Textos_Elet/pdf/DA%20OIC%20PARA%20OMC%202001.pdf 10 THORSTENSEN, Vera. Organizacao Mundial do Comércio – As Regras do Comércio Internacional e a Nova Rodada de

Negociacoes Multilaterais. São Paulo: Ed. Aduaneiras. 2001. P.27. 11 World Trade Report 2007. From GATT to WTO. P. 192, disponível em

http://www.wto.org/english/res_e/booksp_e/anrep_e/wtr07-2d_e.pdf 12 Órgão dentro do OSC que recebe apelações levadas aos painéis. É composto por sete membros rotativos. Cada caso, atuam 3

desses membros que são escolhidos por seu domínio na área de comercio internacional. 13 The Organization Chart – WTO Structure. (http://www.wto.org/english/thewto_e/tif_e/org2_e.htm) 14 The World Trade Organization, disponível em http://www.wto.org/english/res_e/booksp_e/anrep_e/wtr07-2d_e.pdf 15 U.S. Department of State, disponível em (http://www.state.gov/r/pa/ho/time/wwii/98681.htm) 16International Monetary Fund, disponível em (http://www.imf.org/external/about.htm) 17 World Bank (http://www.worldbank.org/) 18 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, disponível em

http://www2.desenvolvimento.gov.br/sitio/secex/negInternacionais/omc/gattRodNegociacao.php 19PEDROSA, Larisse Dias e SANFELICE, José Luis. Educação como Estratégia Política do banco Mundial: o Programa de

Capacitação de Professores (PROCAP) em Minas Gerais, disponível em

http://www.sbhe.org.br/novo/congressos/cbhe3/Documentos/Individ/Eixo3/193.pdf 20WTO – Sisty Years of the Multilateral Trading System: Archivements and Challenges, disponível em http://www.wto.org/english/res_e/booksp_e/anrep_e/wtr07-2d_e.pdf (p. 180) 21 Idem 6 p. 181 22 idem 4 23 idem 6 p. 183 24 World Trade Organization, disponível em http://www.wto.org/english/docs_e/legal_e/kennedy_e.pdf p.24 25United Nation Conference on Trade and Development, diponível em http://www.unctad.org/Templates/Page.asp?intItemID=1418&lang=1 26 Idem 6 p. 185 27Office of the United States Trade Representative, disponível em http://www.ustr.gov/trade-topics/trade-

development/preference-programs/caribbean-basin-initiative-cbi 28 World Trade Organization, disponível em http://www.wto.org/english/thewto_e/whatis_e/tif_e/fact5_e.htm 29North American Free Trade Agreement, disponível emhttp://www.nafta-sec-alena.org/en/view.aspx 30 World Trade Organization – Agriculture, disponível em http://www.wto.org/english/tratop_e/agric_e/agric_e.htm 31 World Trade Organization – Safeguard Measures (http://www.wto.org/english/tratop_e/safeg_e/safeg_e.htm) 32 Instituto Nacional de Meteorologia, Normatização e Qualidade Industrial, disponível em http://www.inmetro.gov.br/barreirastecnicas/asbtc.asp 33World Trade Organization - Doha Development Agenda, disponível em http://www.wto.org/english/tratop_e/dda_e/dda_e.htm 34 THORSTENSEN, Vera. Organização Mundial do Comércio. São Paulo: Ed. Aduaneiras. 2ª Edição, 2001 p. 221 35World Trade Organization – Aid For a Trade, disponível em

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Institute for International Economics, 1994), 11. 40 THORSTENSEN, Vera. Organização Mundial do Comércio. São Paulo: Ed. Aduaneiras. 2ª Edição, 2001. p. 150 41 World Trade Organization – Legal Text: the WTO Agreements, disponível em,

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