CONFERÊNCIA LIVRE DE COMUNICAÇÃO

CARTA DE FOZ DO IGUAÇU

A Conferência Livre de Comunicação de Foz do Iguaçu, por meio dos que assinam

esta carta, assumem os princípios consensualmente acordados para defesa das políticas e práticas da Comunicação Democrática:

1) A Comunicação é resultado histórico do processo de socialização de homens e mulheres, portanto não pode ser utilizada para construir e reforçar uma

concepção de sociedade de fins privados, excludentes, marginalizadores, preconceituosos, desigual e não democrática;

2) O controle social das concessões dos meios de comunicação, conforme os preceitos da Constituição Federal;

3) Defesa dos veículos de comunicação na forma comunitária com incentivos, financiamento público e desburocratização por parte do Governo Federal;

4) Rigor na fiscalização dos veículos de comunicação privado que estão em desacordo com os princípios legais estabelecidos;

5) Constituição de um conselho, de caráter consultivo e deliberativo, com

princípios democráticos e de participação ampla dos setores sociais, para acompanhamento na implantação e fiscalização dos veículos de comunicação, tanto comunitários, privados e estatal, garantindo a qualidade da informação;

6) Exigir do Estado a garantia que os veículos de comunicação atuem como um

instrumento de formação cultural e intelectual a serviço da classe trabalhadora; 7) Defesa da formação superior em Comunicação Social para atuação dos

profissionais em veículos de comunicação públicos e/ou privados em suas respectivas áreas;

8) Contra a precarização de qualquer forma do trabalho de profissionais dos veículos de comunicação denunciadas por suas entidades de classe;

9) Que os Poderes Legislativo e Judiciário atendam o interesse público e não atuem em favor de grupos minoritários que detêm as redes de comunicação;

10) Contra a estigmatização e banalização da violência por parte dos programas policiais, as propagandas de cunho comercial dirigidas ao público infantil e que

utilizem de sua imagem e a veiculação de produtos psicoativos (fumo, bebidas alcoólicas e medicamentos);

11) Pela implantação de uma Política Nacional de Fomento à Produção Popular, que apóie e financie iniciativas de realização de conteúdos escritos e audiovisuais

por segmentos historicamente marginalizados, sub-representados e minorizados na sociedade brasileira;;

12) Contra a criminalização por parte dos veículos de comunicação dos Movimentos Sociais;

13) Em defesa da Comunicação ética, livre, plural, democrática e formadora de uma sociedade justa e igualitária.

14) Ampliação da organização social e continuidade às reivindicações pela implantação de políticas públicas de comunicação nos três âmbitos do poder:

Municipal, Estadual e Federal;

15) Integração dos vários produtos da comunicação de massa às atividades curriculares das escolas públicas e privadas para estimular a discussão e o interesse dos estudantes pelos temas coletivos;

16) Pela criação de uma procuradoria dos direitos dos usuários de serviços de

comunicação, que proteja os direitos deste segmento e ajuíze ações para o respeito destes;

17) Pela reorganização do espectro da radiodifusão, assegurando 40% dos canais para o sistema comunitário, 40% para o sistema privado e 20% para o sistema estatal;

18) Pela proibição de transferências diretas ou indiretas de concessões, por estas

configurarem, na prática, apropriação privada de um bem público e pela extinção da autorização precária;

19) Pela definição de um plano nacional de universalização do sinal das emissoras comunitárias e estatais, migração da TV Comunitária para o sinal

aberto e criação de mais frequências para rádios comunitárias.

Foz do Iguaçu, 03 de outubro de 2009.