Carta Compromisso com as Culturas Populares e Tradicionais de Origem Afro-brasileira

Eu _______________________________________________, candidato(a) ao cargo de

____________________________do município de Pedro Leopoldo / MG nestas eleições

municipais de 2012, considerando:

1. A Convenção sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, adotada pela Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) em outubro de 2005, ratificada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2006 e promulgada em agosto de 2007;

2. A Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial (2003);

3. A Convenção 169 sobre Povos Indígenas e Tribais em Países Independentes da Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovada na 76ª Conferência Internacional do Trabalho, em 1989;

4. A Agenda 21 da Cultura (Barcelona 2004).

5. O Plano Nacional de Cultura, sancionado em dezembro de 2010, sobretudo as metas 3, 4, 6, 23 e 45;

6. A Lei Nº 12.288, de 20 de julho de 2010 – Estatuto da Igualdade Racial; e, o Plano de Desenvolvimento Sustentável para Povos e Comunidades Tradicionais.

7. O plano nacional de implementação da lei 10.639/03 que torna obrigatório o ensino da história e cultura africana e afro-brasileira no currículo escolar brasileiro.

8. As Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial, já implementadas em âmbito estadual e federal, tendo em vista a necessidade de criação e implementação em âmbito municipal.

10. A lei municipal 3.062/2009 que estabelece a semana da Consciência Negra no calendário escolar e municipal em Pedro Leopoldo.

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Assumo o compromisso de implementar, durante meu mandato, as propostas contidas nesta carta, elaborada pelos membros da Rede das Culturas Populares e Tradicionais, pela Federação Quilombola de MG e pelo Programa Ações Afirmativas na UFMG.

Entendo, ainda, que:

A Cultura deve ser tratada como prioridade estratégica, através de mecanismos

permanentes que visem sua consolidação como política de Estado e compreendida como

dimensão fundamental para o desenvolvimento humano, econômico, social e ambiental;

As políticas públicas de Cultura e de Promoção da Igualdade Racial devem ser

pensadas como elementos de aproximação entre o Estado e a sociedade. E ainda, que o

Brasil tem uma dívida social com os negros que foram trazidos para trabalharem como

escravos, reconhecendo a necessidade de um conjunto de políticas e estratégias

reparatórias para o povo negro de forma geral.

Políticas culturais emancipatórias e reparadoras contribuem para a criação de uma

nova cultura política, para afirmação e o fortalecimento de identidades, diminuindo o

racismo, o preconceito e a discriminação contra a população negra, promovendo a justiça

social, cultural e econômica. Iniciando assim um processo reparatório de mais de 500

anos de dívida com a população negra de forma geral e no caso de Pedro Leopoldo uma

dívida de mais de 120 anos.

Portanto, assumo como metas:

ESTRUTURA E GESTÃO:

- Aderir ao FIPIR – Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial –Documentos para adesão disponíveis em: http://www.seppir.gov.br/fipirTelefones: (31) 3348-4462 - (31) 3348-4467 e-mail: - secretaria.fipirmg@social.mg.gov.br

- Criar o organismo executivo do FIPIR e nomear o gestor responsável (Cláusula Segunda, item 2.2 do termo de adesão).

- Estruturação e funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial aprovado pela Câmara municipal de Pedro Leopoldo em 25 de junho de 2012.

- Criação do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial.

- Fazer a integração de políticas públicas de promoção da igualdade racial com as políticas de enfrentamento e combate à pobreza.

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FINANCIAMENTO:

- Criar editais de fomento à Cultura afro-brasileira para a realização de eventos, atividades

de estudo, informação, entretenimento e valorização das diferentes manifestações e

vertentes culturais de origem afro-brasileira.

- Buscar junto a SEPPIR – Secretaria de Políticas Públicas de Promoção da Igualdade

Racial, ao Programa Brasil Quilombola e à Fundação Cultural Palmares recursos e

parcerias para a implementação de políticas públicas de promoção da igualdade racial

nas diferentes áreas e secretarias municipais, priorizando a saúde, a educação, a cultura

e a valorização da história do Quilombo de Pimentel, bem como criar estratégias e

projetos para atender além de suas necessidades básicas, como: educação, cultura,

esporte, lazer, transporte, acesso aos bens culturais de forma geral, fortalecimento e

valorização do pertencimento quilombola, e ainda garantir:

Recursos específicos para a preservação, desenvolvimento e valorização das Guardas de Congado, Moçambique e Candombe, Dança-afro, Hip Hop, outras e a Capoeira.

Recursos específicos para a formação dos professores da rede municipal de Educação tendo em vista a efetiva implementação da lei 10.639/03 que altera a LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional conforme o Plano Nacional para sua implementação e elabore um plano municipal.

Recursos específicos para as festividades e atividades da semana da Consciência Negra em Pedro Leopoldo instituída pela lei municipal 3.062/2009 em 12/12/2009.

Recursos específicos para atividades de apoio, transporte, estruturação e organização de eventos e atividades artísticas, culturais e sociais relativas ao fortalecimento, valorização e divulgação da história e cultura dos grupos de Congado .

- Estabelecer parcerias junto à SEDESE – Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social

e ao Escritório de Direitos Humanos para a implementação e conexão com Programas

federais e estaduais ligados ao desenvolvimento social, aos direitos humanos, às políticas

para as mulheres focalizando também a mulher negra e suas especificidades.

- Estimular a criação de parcerias públicas e privadas;

- Desburocratizar o repasse de recursos, sem comprometer os mecanismos de fiscalização e controle;

- Criar oficinas regulares de capacitação de grupos e artistas para as inscrições dos seus projetos nos editais e leis de incentivo.

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- Buscar junto ao Programa minha casa minha vida a implementação do Projeto titulado como: “Minha casa minha vida quilombola” como também já existe em outras cidades como Pompéu.

EDUCAÇÃO E CULTURA:

- Fiscalizar a implementação do ensino da história e da cultura africana e afro-brasileira na rede municipal de ensino, conforme determinado pela legislação vigente ampliando-a para as culturas indígenas e ciganas;

http://www.seppir.gov.br/comunidades-tradicionais/povos-de-cultura-cigana

- Criar escola municipal de artes/cursos formação nas artes e produção cultural, incluindo como oficineiros os Mestres e Capitães das Culturas Populares e Tradicionais;

- Promover a formação de gestores culturais;

- Incentivar o cineclubismo e a exibição de filmes nacionais nas escolas e nas comunidades e grupos tradicionais;

(são muitos os documentários sobre comunidades quilombolas de todo o Brasil)

- Construir uma sede para a Associação dos Moradores do Quilombo de Pimentel;

- Estruturar um museu/memorial resgatando e valorizando a história da Comunidade

Quilombola de Pimentel, dos negros da cidade e dos grupos de Congado, Moçambique,

Candombe e Folias de Reis.

- Criar um programa voltado a desenvolver nas crianças, adolescentes e jovens que

fazem parte do Congado, do Moçambique, do Candombe, das Folias de Reis e das

religiões de matrizes afro-brasileira, um melhor entendimento, aprofundamento e trocas

sobre suas práticas, propiciando a troca entre os diferentes grupos, entre os mestres,

capitães, reis, rainhas e os praticantes mais velhos e experientes.

- Criar um “Segundo Turno Cultural” nas escolas em tempo integral através de ações

voltadas para a diversidade cultural, utilizando-se, também, os finais de semana como

alternativa à carência de espaços culturais e atividades;

- Incentivar a educação ambiental e patrimonial na rede municipal de ensino;

PROTAGONISMO SOCIAL:

- Apoiar a aprovação pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei 757/2011 que cria a Política Nacional Cultura Viva (Pontos de Cultura) e compromisso com a sua implantação na esfera da administração municipal;

- Fortalecer a Rede dos Pontos de Cultura criando um ponto para cada 15 mil habitantes;

- Incentivar o fomento à manifestação e criação de protagonismo local;

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- Criar um ponto de cultura quilombola com estratégias, orçamento e planejamento de intercâmbio entre as diferentes comunidades quilombolas de Minas Gerais.

- Criar um ponto de cultura do Congado, como já existe em outras cidades como Sete Lagoas.

CULTURA E CIDADE

- Cultura no planejamento urbano - desenvolvimento com preservação, design público, memória;

- Implantar e/ou manter e fortalecer as políticas públicas de preservação de patrimônios históricos materiais e imateriais, bem como de patrimônios naturais e ambientais;

- Estimular a Economia Criativa Local: design, artesanato, moda e gastronomia;

- Reconhecer os saberes e fazeres tradicionais: incorporá-los nas diversas ações de saúde, meio ambiente e ensino;

- Apoiar a aprovação do Projeto de Lei 1786/2011 que institui a Política Nacional de

proteção aos Mestres e Mestras e ao fomento à transmissão da Tradição Oral; Guardas,

Folias de Reis e Capoeira tão fortes e presentes em Pedro Leopoldo”.

- Incentivar e apoiar a implantação de Museus Comunitários; como no caso do

“Museu do Quilombo de Pimentel

- Incentivar e apoiar a implantação de Museus Comunitários;

- Implantar as chamadas Salas Verdes nas escolas e espaços comunitários em parceria com o Ministério do Meio Ambiente.

Conforme o exposto acima, dato e assino esta “carta-compromisso”

que será registrada e reconhecida firma em cartório, em garantia da

efetivação das políticas públicas e estratégias de reparação e

diminuição da injustiça social para com a população negra de Pedro

Leopoldo que representa 60% de toda a população da cidade.

Pedro Leopoldo,____/___/ 2012______________________________________________ Assinatura do Candidato 2012,

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