CarreirasFederais Caderno-De-Questoes Tributario DPU

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Disciplina: Direito Tributário

Defensoria Pública da União – CESPE/2010

1. Segundo o STF, são específicos e divisíveis os serviços públicos

municipais de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou

resíduos provenientes de imóveis, desde que essas atividades sejam

completamente dissociadas de outros serviços públicos de limpeza

realizados em benefício da população em geral e de forma indivisível, a

exemplo dos serviços de conservação e limpeza de bens públicos, como

praças, calçadas, ruas e bueiros.

2. A competência para a fixação das alíquotas do imposto de exportação de

produtos nacionais ou nacionalizados não é exclusiva do presidente da

República; pode ser exercida por órgão que integre a estrutura do Poder

Executivo.

3. Considere que determinado estado da Federação tenha publicado lei

majorando a alíquota do ICMS de 18% para 19% e estabelecendo que sua

vigência terminaria em 31 de dezembro de 2009. Considere, ainda, que,

em meados desse mês, tenha sido publicada lei que manteve a alíquota de

19% para o ano de 2010. Nesse caso, a lei publicada em dezembro de 2009

viola o princípio da anterioridade nonagesimal.

4. Compete aos municípios instituir o ISS sobre o leasing financeiro, uma

vez que o leasing é contrato complexo e não se confunde com contratos de

aluguel, compra e venda ou com operação de crédito.

5. Considere que o proprietário de imóvel localizado na zona urbana de

determinado município tenha firmado contrato de promessa de compra e

venda do bem com Maria. Nessa situação hipotética, tanto a promitente

compradora (possuidora a qualquer título) do imóvel quanto o proprietário

são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU.

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6. Considere que José tenha trabalhado durante 6 anos em uma empresa

de construção civil e tenha sido demitido sem justa causa. Nessa situação,

incide o imposto de renda sobre os valores por ele recebidos a título de

férias proporcionais e respectivo terço de férias.

7. À autoridade tributária competente cabe declarar a existência do crédito

tributário pelo lançamento, ocasião em que deve verificar a ocorrência do

fato gerador da obrigação tributária, calcular o montante do tributo devido

e identificar o sujeito passivo. Eventual proposição de aplicação de

penalidadepecuniária deve ser objeto de ato administrativo próprio, pois

não se trata de tributo.

8. Considere que pessoa jurídica tenha adquirido imóvel não residencial

em hasta pública. Nesse caso, em consonância com a jurisprudência do STJ,

a arrematação tem o efeito de expurgar qualquer ônus obrigacional sobre

o imóvel para a pessoa jurídica arrematante, devendo a transferência

ocorrer livre de qualquer encargo ou responsabilidade tributária.

9. A responsabilidade tributária pessoal de terceiros não alcança o

inadimplemento do tributo sem a prova da prática de ato ilícito ou

contrário ao estatuto social, independentemente de o sócio da pessoa

jurídica constar, ou não, da certidão de dívida ativa.

10. Suponha que o governo federal pretenda criar novo imposto. Acerca

dessa situação, dos impostos da União, dos estados, dos municípios e da

repartição das receitas tributárias, julgue os itens a seguir.

Considerando-se que o referido imposto seja criado, 20% do produto da

arrecadação devem, necessariamente, ser destinados aos estados-

membros e ao Distrito Federal.

GABARITO:

1 C

2 C

3 E



Defensoria Pública da União – CESPE/2007 (Defensor)

Em conformidade com a CF e com o Código Tributário Nacional, julgue os

próximos itens.

1. (149) Consoante o texto constitucional, a definição da espécie tributária

empréstimo compulsório cabe à lei complementar.

2. (150) Considere que um menor esteja privado de sua liberdade de

locomoção em razão de medida socioeducativa por prática de delito.

Assim, em razão desse fato, o menor ficará insuscetível de sujeição

passiva tributária, transferindo-se a responsabilidade para o pai.

3. (151) O contribuinte pode conseguir suspensão da exigibilidade do

crédito tributário por medida liminar obtida tanto em mandado de

segurança quanto em outras ações.

4. (152) Se uma pessoa jurídica adquire um bem por remissão, os tributos

incidentes sobre esse bem sub-rogam-se sobre o seu preço.

4 C

5 C

6 E

7 E

8 C

9 C

10 C



5. (153) Caso o síndico de uma massa falida se omita em relação ao

pagamento de um tributo, o Fisco deverá cobrá-lo da massa falida e,

subsidiariamente, do síndico.

6. (154) Em decorrência do caráter coercitivo do tributo, não é permitido

ao contribuinte fazer opção por regime único de arrecadação dos

impostos e contribuições da União, dos estados, do DF e dos municípios.

7. (155) Considere que lei publicada em 1.o de dezembro de 2007 eleve o

IPI sobre determinado produto. Nessa situação hipotética, é permitido à

União cobrar o novo valor do imposto a partir de 1.º de janeiro de 2008.

GABARITO:

1 C

2 E

3 C

4 E

5 E

6 E

7 E



Defensorias Públicas Estaduais e DF

CESPE - 2013 - DPDF

Questões Objetivas: Considerando as limitações do poder de tributar e os impostos dos estados e do DF, julgue os itens que se seguem.

1. (166). De acordo com o STF, é constitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis.

2. (167). De acordo com a CF, são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, não incidindo, portanto, ITBI sobre títulos da dívida agrária por terceiro adquirente.

3. (168). É vedado à União estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

4. (169). Conforme entendimento do STF, a imunidade tributária recíproca prevista na CF atinge os impostos estaduais cobrados de sociedade de economia mista que preste serviços de saúde, desde que o ente público seja o controlador majoritário do capital social.

5. (170). Nos serviços de plano de saúde, utiliza-se como base de cálculo do ISS o valor total recebido, ou seja, a mensalidade paga pelo associado à empresa gestora do plano e as quantias repassadas aos terceiros credenciados que prestam o serviço médico.

No que se refere à obrigação tributária e ao processo judicial tributário, julgue os seguintes itens.

6. (171). A natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la as características formais adotadas pela lei.

7. (172). De acordo com o STJ, a não localização de determinada sociedade no domicílio fiscal fornecido gera presunção iuris tantum de dissolução irregular, sendo possível, nesse caso, o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente da sociedade.

8. (173). Considere que, proposta execução fiscal contra determinado responsável tributário, tenha sido verificado que ele faleceu antes da propositura da ação. Nessa situação, a execução deverá ser direcionada ao espólio do devedor por meio de alteração do polo passivo da relação processual.

9. (174). A responsabilidade dos pais pelos tributos devidos pelos filhos é, de acordo com o CTN, solidária e pessoal.

10. (175). O locatário do imóvel tem legitimidade ativa para propor ação de repetição de indébito de IPTU.



Julgue os próximos itens, relativos ao crédito tributário.

11. (176). De acordo com a jurisprudência do STJ, é vedado o ajuizamento de execução fiscal antes do julgamento definitivo de recurso administrativo.

12. (177). Segundo o disposto no CTN, o crédito tributário é constituído a partir do momento em que ocorre o fato gerador do tributo.

13. (178). Conforme entendimento do STJ, a ação de consignação em pagamento é via adequada para se forçar a concessão do parcelamento de crédito tributário e discutir a exigibilidade e extensão desse crédito.

CESPE - 2013 - DPETO

14. (21). Acerca da suspensão do crédito tributário, assinale a opção correta.

A A moratória geral concedida pela União nunca alcançará os tributos de competência dos estados, do DF nem dos municípios, pois sempre se limita aos tributos de competência federal.

B A suspensão da exigibilidade do crédito tributário também suspende as demais obrigações vinculadas ao tributo, dispensando-se o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal dela consequentes.

C De acordo com entendimento do STJ, o seguro garantia judicial, assim como a fiança bancária, não é equiparável ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

D A conversão do depósito em renda é modalidade de suspensão do crédito tributário.

E A moratória individual não se inclui no âmbito da reserva legal, pois, tendo natureza de ato administrativo que independe de lei, é concedida por portaria da autoridade fiscal competente.

15. (22). No que concerne à extinção do crédito tributário, assinale a opção correta.

A O vencimento do crédito tributário ocorre dez dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do cálculo do montante do tributo devido.

B A lei pode autorizar a compensação de crédito tributário com créditos vencidos, líquidos e certos, possibilidade vedada para os vincendos.

C De acordo com o STJ, a remissão de juros de mora insertos na composição do crédito tributário não enseja o resgate de juros remuneratórios incidentes sobre o depósito judicial feito para suspender a exigibilidade desse mesmo crédito tributário.

D A concessão de medida liminar em mandado de segurança configura hipótese de extinção do crédito tributário.



E Caso a legislação tributária não disponha a respeito do local de pagamento do tributo, ele deve ser efetuado na repartição competente do local da ocorrência do fato gerador.

16. (23). A respeito da Lei n.º 6.830/1980, que disciplina a cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública, assinale a opção correta.

A Consoante a jurisprudência do STJ, a fazenda pública pode recusar a nomeação de precatórios, sob o fundamento da inobservância da ordem legal, não obstante o precatório seja um bem penhorável equiparado a dinheiro.

B O despacho do juiz que deferir a inicial não constitui ordem para avaliação dos bens penhorados ou arrestados.

C Segundo a jurisprudência do STJ, a penhora eletrônica de depósitos ou de aplicações financeiras somente pode ser realizada após o exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente, com a observância da ordem de penhora ou de arresto de bens prevista na referida lei.

D Conforme súmula do STJ, o reconhecimento da prescrição ocorrida antes da propositura da execução fiscal depende de provocação do devedor.

E Qualquer valor cuja cobrança seja atribuída, por lei, à União, aos estados, ao DF, aos municípios e respectivas autarquias será considerado dívida ativa da fazenda pública.

17. (24). A respeito das obrigações e competências tributárias, assinale a opção correta.

A Compete aos municípios instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores.

B A competência tributária é atribuída, constitucionalmente ou legalmente, a um ente estatal não necessariamente dotado de poder legislativo, haja vista que é exercida mediante atos administrativos.

C As obrigações tributárias acessórias são relevantes para a atividade de arrecadação e fiscalização, podendo ser estabelecidas em atos infralegais, sem ofensa ao princípio da tipicidade.

D A União, os estados, o DF e os municípios podem instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de atuação nas respectivas áreas.

E As competências tributárias foram rigidamente traçadas pelo constituinte originário, portanto são insuscetíveis de alterações pelo poder constituinte de reforma.

18. (25). No que concerne às contribuições, assinale a opção correta.

A As contribuições sociais do empregador incidentes sobre a receita poderão ser não cumulativas, conforme o setor da atividade econômica.



B Com relação às empresas, a CF proíbe a substituição da contribuição incidente sobre folha de salário pela incidente sobre o faturamento.

C As contribuições residuais para a seguridade social são cumulativas e de competência da União, instituídas por lei complementar, desde que não tenham fato gerador próprio de impostos.

D As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

E As contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas são de competência da União, dos estados, do DF e dos municípios.

Obs.: não foi cobrado direito tributário na prova CESPE – 2013 – DPERR.

GABARITO:

1 E

2 C

3 E

4 X

5 E

6 C

7 C

8 E

9 E

10 E

11 C

12 E

13 E

14 C

15 C

16 E

17 C

18 A


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