CarreirasFederais Caderno de Questoes Penal Militer DPU

7/25/2019 CarreirasFederais Caderno de Questoes Penal Militer DPU

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Disciplina: Direito Penal Militar

Defensoria Pblica da Unio CESPE/2010

1. No que concerne ao direito penal militar e a seus critrios de aplicao,

julgue os itens a seguir.

Considere que um militar, no exerccio da funo e dentro de unidade

militar, tenha praticado crime de abuso de autoridade, em detrimento de

um civil. Nessa situao, classifica-se a sua conduta como crime

propriamente militar, porquanto constitui violao de dever funcional

havida em recinto sob administrao militar.

2. Diversamente do direito penal comum, o direito penal militar consagrou

a teoria da ubiquidade, ao considerar como tempo do crime tanto o

momento da ao ou omisso do agente quanto o momento em que se

produziu o resultado.

3. Considere que, em conluio, um servidor pblico civil lotado nas foras

armadas e um militar em servio tenham-se recusado a obedecer a ordem

do superior sobre assunto ou matria de servio. Nessa situao, somente

o militar sujeito ativo do delito de insubordinao, que considerado

crime propriamente militar, o que exclui o civil, mesmo na qualidade de

coautor.

4.

Julgue os itens que se seguem acerca do direito penal militar e dodireito processual penal militar.

O CPM dispe sobre hipteses de crimes militares, prprios e imprprios, e

sobre infraes disciplinares militares. Entre as sanes penais, est

expressa a possibilidade de se aplicar a pena de multa nos casos de delitos

de natureza patrimonial ou de infrao penal que cause prejuzos

financeiros administrao militar.

Defensoria Pblica da Unio CESPE/2007 (Defensor)
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Com base no direito penal militar, julgue os seguintes itens.

5. (41) Entre os critrios utilizados para se classificar o crime militar, o critrio

processualista (ratione materiae, ratione personal, ratione loci, ratione

temporis e ratione legis) se imps, com preferncia pelo critrio ratione

materiae, sendo crime militar aquele definido no CPM.

6. (42) Embora o CPM tenha se filiado teoria da equivalncia dos

antecedentes causais (conditio sine qua non), consideram-se cabea, nos

crimes de autoria coletiva necessria, os oficiais ou inferiores que exercem

funo de oficial.

7. (43) No CPM, h crimes em que se procede somente mediante

representao.

8. (44) No peculato culposo, a reparao do dano, antes da sentena

irrecorrvel, acarreta a extino da punibilidade do agente, tanto no CP

como no CPM.

9. (45) A pena acessria de excluso das Foras Armadas prevista no CPM ser

obrigatoriamente aplicada praa cuja condenao pena privativa de

liberdade for superior a dois anos.

Julgue os itens a seguir, relativos aos crimes militares em tempo de

paz.

10.(46) O CPM, assim como o CP, no tipifica o crime de dano culposo.

11.(47) O CPM, igualmente legislao penal comum, tipifica os crimes contra

a paz pblica, especialmente o crime de quadrilha ou bando.

12.(48) O crime militar de corrupo passiva no tipifica a conduta de solicitar

para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da funo,

ou antes de assumi-la, mas em razo dela, vantagem indevida, nem a

conduta de aceitar promessa de tal vantagem.

13.(49) De acordo com o CPM, vedada a concesso de suspenso condicional

da pena no crime de violncia contra inferior.

14.(50) O crime de recusa de obedincia (art. 163 do CPM) espcie do gnero

insubordinao.

Julgue os itens a seguir, relativos disciplina legal do direitoprocessual militar.


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15.(51) O CPPM contempla tanto o procedimento padro, chamado ordinrio,

quanto procedimentos especiais, como os de desero e os de insubmisso.

16.(52) O magistrado da justia militar da Unio, com lastro no CPPM, poder

requerer diretamente autoridade policial judiciria militar a instauraode inqurito policial militar, em analogia requisio prevista no CPP.

17.(53) No processo penal militar, efetivada a citao por edital, no

comparecendo o ru, nem constituindo advogado, ficaro suspensos o

processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a

produo antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso,

decretar a priso preventiva.

18.(54) O recurso extraordinrio, na justia militar da Unio, alm das

hipteses de cabimento estabelecidas na CF, bem como os requisitos e asformalidades exigidos pela Lei n. 8.038/1990, acrescidos das disposies

regimentais e sumulares do STF, possui, em razo da especialidade,

exigncias prprias.

19.(55) A pena privativa de liberdade imposta pela justia militar da Unio ser

cumprida, necessariamente, em presdios federais. Nesse caso, a

competncia para julgar os incidentes no processo da execuo da justia

federal.

20.

(56) Compete justia militar da Unio processar e julgar crime dolosocontra a vida, praticado por militar do Exrcito Brasileiro contra civil,

estando aquele em atividade inerente s funes institucionais das Foras

Armadas.

21.(57) Na esfera do direito processual penal militar, acolhida a argio de

coisa julgada, dever o magistrado recorrer de ofcio para o Superior

Tribunal Militar. 58 Falece competncia justia militar da unio para

processar e julgar civis. 59 No processo penal comum e no processo penal

militar, o recurso de embargos infringentes e de nulidade privativo da

defesa.

22.(58) Falece competncia justia militar da unio para processar e julgar

civis.

23.(59) No processo penal comum e no processo penal militar, o recurso de

embargos infringentes e de nulidade privativo da defesa.

24.(60) O prazo para requerer a reabilitao, aps o cumprimento ou a

extino da pena, idntico no processo penal comum e no processo penal

militar.


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GABARITO:

1 E

2 E

3 C

4 E

5 E 15 C

6 C 16 E

7 E 17 E

8 C 18 E

9 C 19 E

10 E 20 C

11 E 21 E

12 E 22 E

13 E 23 E

14 C 24 E

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