Carramillo, Lucio Caetano

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i Número: 326/2005 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS Pós-Graduação em Geociências Área de Administração e Política de Recursos Minerais Lucio Carramillo Caetano A Política da Água Mineral: Uma Proposta de Integração para o Estado do Rio de Janeiro Tese apresentada ao Instituto de Geociências como parte dos requisitos para obtenção do título de Doutor em Ciências Orientadora: Prof a . Dr a . Sueli Yoshinaga Pereira CAMPINAS - SÃO PAULO Fevereiro – 2005
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A Política da Água Mineral: Uma Proposta de Integração para o Estado do Rio de Janeiro. Tese apresentada ao Instituto de Geociências como parte dos requisitos para obtenção do título de Doutor em Ciências

Transcript of Carramillo, Lucio Caetano

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    Nmero: 326/2005

    UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS INSTITUTO DE GEOCINCIAS

    Ps-Graduao em Geocincias rea de Administrao e Poltica de Recursos Minerais

    Lucio Carramillo Caetano

    A Poltica da gua Mineral: Uma Proposta de Integrao para o Estado do Rio de Janeiro

    Tese apresentada ao Instituto de Geocincias como parte dos requisitos para obteno do ttulo de Doutor em Cincias

    Orientadora: Profa. Dra. Sueli Yoshinaga Pereira CAMPINAS - SO PAULO Fevereiro 2005

  • ii

    FICHA CATALOGRFICA ELABORADA PELA

    BIBLIOTECA CENTRAL DA UNICAMP

    Traduo do ttulo e subttulo em ingls: Mineral water policy : an integration Propose to Rio de Janeiro State, Brazil. Palavras -chave em ingls (Keywords): Mineral waters - Rio de Janeiro (State) Mineral waters Law and legislation. Mineral policy. rea de concentrao: Administrao e poltica de recursos minerais. Titulao: Doutor em cincias. Banca examinadora: Sueli Yoshinaga Pereira, Miguel Antonio Cedraz Nery, Gerson Cardoso da Silva Jnior, Luiz Augusto Milani Martins, Hildebrando Herrmann. Data da defesa: 28/02/2005.

    Caetano, Lucio Carramillo. C116p A poltica da gua mineral : uma proposta de

    Integrao Para o Estado do Rio de Janeiro / Lucio Carramillo

    Caetano. -- Campinas, SP : [s.n.], 2005. Orientadora: Sueli Yoshinaga Pereira.

    Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Geocincias.

  • iii

    UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS INSTITUTO DE GEOCINCIAS

    Ps-Graduao em Geocincias rea de Administrao e Poltica de Recursos Minerais

    AUTOR: Lucio Carramillo Caetano

    A Poltica da gua Mineral: Uma Proposta de Integrao para o Estado do Rio de Janeiro

    ORIENTADORA: Profa. Dra. Sueli Yoshinaga Pereira Aprovada em: _____/_____/_____ EXAMINADORES: Profa. Dra. Sueli Yoshinaga Pereira ______________________ - Presidente Prof. Dr. Miguel Antonio Cedraz Nery ______________________ Prof. Dr. Gerson Cardoso da Silva Jnior ______________________ Prof. Dr. Luiz Augusto Milani Martins ______________________ Prof. Dr. Hildebrando Herrmann ______________________ Campinas, 28 de fevereiro de 2005

  • v

    Dedicatria

    Este trabalho dedicado a Maria Edith Correia Caetano,

    esposa, me, tia e nora dedicada que suportou com

    coragem, determinao e amor todos os encargos

    determinados pelo afastamento temporrio do marido, pai,

  • vii

    Agradecimentos famlia pela possibilidade da existncia, pelo conforto nos momentos difceis, pela colaborao,

    enfim, pelo aprendizado dirio.

    Ao Professor Hildebrando Herrmann pelo incentivo ao meu ingresso na vida acadmica.

    professora Sueli Yoshinaga Pereira, por acreditar sempre e despertar-me para a possibilidade de

    chegar l...

    Val, Edinalva, Helena, o meu muito obrigado pela forma carinhosa que sempre tiveram comigo e

    com todos os prncipes e princesas do Instituto de Geocincias.

    Aos professores Iran, Rachel, meus primeiros professores da ps; professora Frsia, o grande

    sustentculo dos momentos do no vai dar..., a todos: como bom conhec-los! Sinto-me agraciado

    por ter podido conviver com vocs, todos esses anos!

    Aos amigos e companheiros, Luiz Carlos Lefebvre (cunhado); gelogos, Adelino Gregrio Alves,

    Benedicto Humberto R. Francisco, Carlos Fernando de Carvalho Blanco, Francisco Dourado, Idmilson

    Mesquita, Ktia Mansur e Pierluigi Tosatto; advogados, Carlos Alberto Lacerda e Silvia Helena Serra;

    historiador, Marcelo Costa e, especialmente, arquiteta Gabriela de Paula, o meu muito obrigado pelas

    dicas, pelos trabalhos, pelas horas, pela pacincia, pela amizade e confiana. Sem vocs, o que seria

    dessa tese?

    Aos gelogos Emanuel Teixeira do DNPM e Carlos Lancia presidente da ABINAM, agradeo a

    disponibilizao de trabalhos, revistas e matrias to pertinentes ao tema enfocado.

    Ao Instituto de Geocincias e, em especial, aos companheiros do extinto Departamento de

    Administrao e Poltica Mineral, bero do conhecimento de importantes homens pblicos. O setor

    pblico deste pas sentir sua falta.

    Ao CNPq pela ajuda financeira.

    Ao DNPM por possibilitar minha dispensa.

    s entidades: ABINAM, CECA, DNPM, DRM, FEEMA, IBAMA, IEF, SERLA, Secretaria de Estado

    de Sade, e empresas de gua mineral do estado do Rio de Janeiro, agradeo a ateno, colaborao e

    disponibilizao de dados.

    A todos, enfim, o meu muito obrigado!

  • ix

    Sumrio Dedicatria vAgradecimentos viiSumrio ixLista de Tabelas xiiiLista de Figuras xvLista de Anexos xvLista de Siglas, Abreviaturas e Smbolos xviiResumo xxiAbstract xxiii1 Introduo 12 Objetivos 53 Procedimentos Metodolgicos 73.1 Reviso Bibliogrfica 73.2 Trabalhos Realizados 73.2.1 Visitas as Entidades Envolvidas na Legalizao da Indstria de gua Mineral 83.2.2 Cadastramento de Direitos Minerrios 83.2.3 Cadastramento de Direitos de Uso da gua 93.2.4 Levantamento de Poos constantes do SIAGAS/CPRM 93.2.5 Mapas 93.2.6 Cmaras Tcnicas de guas Subterrneas (Nacional e Estadual) e o Frum de Debates 103.2.6.1 Cmara Tcnicas de guas Subterrneas (Nacional) 103.2.6.2 Cmara Tcnica de guas Subterrneas (Estadual) 113.2.7 Entrevistas com Personalidades do Setor 114 Um Pouco de Histria do Brasil 134.1 Do Descobrimento at a Primeira Constituio 134.2 Constituio de 1824 Constituio Poltica do Imprio do Brasil 144.3 Constituio de 1891 Constituio da Repblica dos Estados Unidos do Brazil 154.4 Constituio de 1934 Constituio da Repblica dos Estados Unidos do Brasil 184.5 Constituio de 1937 Constituio da Repblica dos Estados Unidos do Brasil 214.6 Constituio de 1946 Constituio da Repblica dos Estados Unidos do Brasil 244.7 Constituio de 1967 Constituio do Brasil 274.8 Constituio de 1988 Constituio da Repblica Federativa do Brasil 364.9 O Brasil ps Constituio de 1988 A Nova Repblica 435 A gua Mineral - um Recurso Mineral 495.1 No Perodo do Brasil Colnia 495.2 No Perodo do Brasil Imprio Brasil Regncia 525.3 No Perodo do Brasil Repblica 545.3.1 Repblica 1 Fase 1889 a 1930 545.3.2 Repblica - 2 Fase 1931 a 1936 565.3.2.1 O Cdigo de Minas de 1934 e Legislao Correlata 565.3.3 Repblica O Estado Novo 1937-1945 605.3.3.1. O Cdigo de Minas de 1934 e Legislao Correlata Imposta pela Ditadura de 1937 605.3.3.2 O Cdigo de Minas de 1940 e Legislao Correlata 625.3.3.3 O Cdigo de guas Minerais de 1945 655.3.4 Repblica 1946 a 2004 735.3.4.1 O Cdigo de Minerao de 1967 e Legislao Correlata 73

  • x

    5.3.4.2 O Cdigo de Minerao de 1967 com as Alteraes Sancionadas pela Lei 9.314 de 1996 756 A gua Mineral - um Alimento 796.1 A gua Mineral no Contexto da Sade Brasileira 796.2 O DNPM, sua Legislao Especfica e os Conflitos com a Legislao da Sade 886.3 O Contexto Internacional 916.3.1 Nos Estados Unidos da Amrica (EUA) 926.3.2 Na Comunidade dos Estados Europeus (CEE) 946.3.3 Codex Alimentarius 986.4 Outras guas Envasadas 1027 A gua Mineral um Recurso Ambiental 1077.1 O Cdigo Florestal 1087.2 As Estaes Ecolgicas, reas de Proteo Ambiental. A Constituio de 1988 e a Poltica Nacional do Meio Ambiente

    109

    7.3 Das Resolues CONAMA ligadas ao Setor Mineral ainda em Vigor 1137.4 Outras Legislaes Ambientais Relevantes 1168 A gua Mineral um Medicamento 1178.1 O Termalismo no Mundo 1178.2 O Termalismo no Brasil 1219 A gua Mineral uma Commodity 1299.1 A Indstria Brasileira de gua Mineral e Potvel de Mesa 1299.2 A Evoluo da Produo Brasileira de gua Mineral e Potvel de Mesa 1349.3 O Valor da gua Mineral e Potvel de Mesa Envasada 1459.4 A Balana Comercial 1479.5 Os Maiores Participantes da Oferta Mundial 15110 A gua Mineral Um Recurso Hdrico 15510.1 O Cdigo de guas de 1934 15510.2 Aspectos Histricos da Poltica de Recursos Hdricos 15710.3 A Integrao da gua Mineral na Gesto de Recursos Hdricos 16511 A Situao no Rio de Janeiro 16911.1 Os Poderes, As Instituies e seus Papis 16911.1.1 A Base Legal do Poder do Estado 16911.1.2 As Instituies e seus Papis 17311.1.2.1 Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SEMADUR) 17411.1.2.2 Secretaria de Energia, Indstria Naval e Petrleo (SEINPE) 17511.1.2.3 Secretaria de Estado de Sade 17711.1.2.4 Secretaria de Defesa Civil 17711.2 Geologia e Hidrogeologia 17711.2.1 Geologia 17811.2.1.1 Complexo Regio dos Lagos 17811.2.1.2 Complexo So Fidlis 17911.2.1.3 Granitides Tonalticos Serra dos rgos 17911.2.1.4 Tectnica do Estado do Rio de Janeiro 17911.2.1.5 Bacia de Campos 18011.2.1.6 Bacia de Resende 18211.2.2 Hidrogeologia 18311.2.2.1 Caracterizao Hidrogeolgica do Cristalino 18511.2.2.2 Caracterizao Hidrogeolgica das Bacias Sedimentares 18711.3 Caracterizao da Situao do Uso da gua Subterrnea no Estado do Rio de Janeiro 18911.3.1 guas Subterrneas para o Abastecimento e Usos Diversos 190

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    11.3.2 Processo de Outorga 19311.3.3 guas Minerais no Estado do Rio de Janeiro 19512 A Poltica da gua Mineral Uma Proposta de Integrao para o Estado do Rio de Janeiro 211

    12.1 O Processo Burocrtico Atual 21112.1.1 Etapa 1: Unio DNPM Do Pedido de Pesquisa at a Autorizao de Pesquisa 21212.1.2 Etapa 2: Estado FEEMA Licena Prvia (LP) 21312.1.3 Etapa 3: Unio DNPM Relatrio Final de Pesquisa e Classificao da gua 21512.1.4 Etapa 4: Unio DNPM Cesso de Direitos 21712.1.5 Etapa 5: Estado Registro no Departamento de Recursos Minerais (DRM) 21712.1.6 Etapa 6: Estado FEEMA Licena de Instalao (LI) 21812.1.7 Etapa 7: Estado Reunio da CECA Licena de Instalao (LI) 22012.1.8 Etapa 8: Unio DNPM Pedido de Lavra 22212.1.9 Etapa 9: Unio DNPM Aprovao do Rtulo 22312.1.10 Etapa 10: Estado Alvar do Corpo de Bombeiros 22412.1.11 Etapa 11: Municpio Boletim de Ocupao e Funcionamento (BOF) 22512.1.12 Etapa 12: Municpio Alvar de Localizao 22512.1.13 Etapa 13: Estado/Unio Registro no Ministrio da Sade 22612.1.14 Etapa 14: Estado Laudo do Laboratrio da FEEMA 22712.1.15 Etapa 15: Estado SERLA Outorga e Cadastro 22812.1.16 Etapa 16: Estado FEEMA Licena de Operao (LO) 22912.1.17 Etapa 17: Estado Reunio da CECA Licena de Operao (LO) 23112.1.18 Etapa 18: Unio IBAMA Registro da Empresa 23112.1.19 Etapa 19: Unio/Estado Registro da Empresa no CREA 23212.1.20 Etapa 20: Unio/Estado Registro da Empresa no CRQ 23412.2 Os Problemas e Conflitos Existentes 24112.2.1 O DNPM e os rgos de Sade 24712.2.2 O DNPM e os rgos Estaduais de Meio Ambiente 25012.2.3 O DNPM e os rgos Estaduais de Recursos Hdricos 25312.2.4 O DNPM e as Prefeituras Municipais 25712.2.5 O DNPM e o Corpo de Bombeiros do Estado 26312.2.6 O DNPM e os Conselhos Profissionais 26312.3 A Proposta de uma Nova Poltica para a Indstria de gua Mineral no Estado do Rio de Janeiro 265

    12.3.1 Documento 1 - Alvar de Localizao Municipal 26712.3.2 Documento 2 Licena Prvia da FEEMA 26812.3.3 Documento 3 Autorizao do DRM e Parecer da SERLA 26812.3.4 Documento 4 Registro no DRM (DNPM/MME) e Cadastro na SERLA (ANA/MMA) 27012.3.5 Documento 5 Alvar do Corpo de Bombeiros 27112.3.6 Documento 6 Registro na Sade (Vigilncia Sanitria Estadual e ANVISA/MS) 27112.3.7 Documento 7 Licena de Operao da FEEMA (FEEMA/CECA e IBAMA/MMA) 27212.3.8 Documento 8 Alvar de Localizao Municipal Definitivo 27312.3.9 Documento 9 Registro nos Conselhos Profissionais 27312.3.10 DNPM, ANA, ANVISA, IBAMA, MMA 27413 Concluses e Consideraes Finais 27714 Referncias Bibliogrficas 28315 Bibliografia 29716 Endereos Eletrnicos Consultados 30917 Anexos 313

  • xiii

    Lista de Tabelas

    Tabela 4.1 Principais aspectos voltados minerao e recursos hdricos no perodo do Brasil Colnia 14

    Tabela 4.2 Principais aspectos voltados minerao e recursos hdricos referenciados na Constituio de 1824 15

    Tabela 4.3 Principais aspectos voltados minerao e recursos hdricos referenciados na Constituio de 1891 17

    Tabela 4.4 Principais aspectos voltados minerao e recursos hdricos referenciados na Constituio de 1934 21

    Tabela 4.5 Principais aspectos voltados minerao e recursos hdricos referenciados na Constituio de 1937 24

    Tabela 4.6 Principais aspectos voltados minerao e recursos hdricos referenciados na Constituio de 1946 27

    Tabela 4.7 Principais aspectos voltados minerao e recursos hdricos referenciados na Constituio de 1967 35

    Tabela 4.8 Principais aspectos voltados minerao e recursos hdricos referenciados na Constituio de 1988 43

    Tabela 5.1 Aspectos relevantes do Cdigo de Minas de 1934 60Tabela 5.2 Aspectos relevantes do Cdigo de Minas de 1934, com as alteraes impostas pelo Estado Novo (1937) 62

    Tabela 5.3 Aspectos relevantes do Cdigo de Minas de 1940, j includas suas atualizaes 64Tabela 5.4 Classificao da gua mineral quanto sua composio qumica 68Tabela 5.5 Classificao das fontes de gua mineral 69Tabela 5.6 Aspectos relevantes do Cdigo de guas Minerais 70Tabela 5.7 Aspectos relevantes do Cdigo de Minerao de 1967 74Tabela 5.8 Aspectos relevantes do Cdigo de Minerao de 1967, alterado pela Lei 9.314 de 14/11/1996 76

    Tabela 6.1 Tipos de guas envasadas nos EUA 93Tabela 6.2 Classificao das guas minerais na Comunidade Europia 95Tabela 6.3 Limites mximos de constituintes naturalmente presentes nas guas minerais naturais 97

    Tabela 6.4 Limites mximos permitidos para resduos de tratamento 97Tabela 6.5 Aspectos comparativos em relao dos contaminantes qumicos do CODEX STAN 108 1981, revisado em 1997 e item 6 da Resoluo 54/2000 da ANVISA 100

    Tabela 6.6 Relao dos limites mximos de componentes microbiolgicos nas guas minerais do Brasil (item 7.2 da Resoluo 54/2000, em vigor) 101

    Tabela 6.7 Relao aos contaminantes microbiolgicos pelo CODEX ALIMENTARIUS (CODEX STAN 108 1981, rev. 1997) 101

    Tabela 6.8 As diversas definies para gua mineral 102Tabela 6.9 As diversas definies para outras guas envasadas 105Tabela 7.1 Aspectos relevantes do Cdigo Florestal 109Tabela 7.2 Aspectos relevantes da Lei 6.902/1981 que cria as Estaes Ecolgicas e reas de proteo ambiental 110

    Tabela 7.3 Aspectos relevantes da Poltica Nacional do Meio Ambiente (Lei 6938, de 31/08/1981, atualizada at agosto de 2004) 112

    Tabela 7.4 Aspectos relevantes das Resolues CONAMA 115Tabela 7.5 Outras legislaes ambientais relevantes (Instruo Normativa do IBAMA n 31, de 27/05/2004 116

  • xiv

    Tabela 8.1 guas minerais do Brasil e suas indicaes teraputicas 123Tabela 8.2 Os efeitos das guas minerais 124Tabela 9.1 Evoluo dos ttulos minerrios da gua mineral, potvel de mesa e termal 131Tabela 9.2 Mo de obra utilizada na minerao (por substncias) 132Tabela 9.3 Evoluo do valor da produo mineral brasileira (US$ 1.000) 133Tabela 9.4 Evoluo da produo da gua mineral brasileira (em litros, entre 1911 e 2003) 135Tabela 9.5 Alguns preos praticados hoje no mercado no Rio de Janeiro (FOB) 147Tabela 9.6 Maiores empresas americanas do setor de guas envasadas em 1999 152Tabela 9.7 Consumo no Brasil, em parte da Europa e da Amrica de gua mineral e de gua envasada 153

    Tabela 10.1 Modelos brasileiros de gesto de recursos hdricos em breve caracterizao 157Tabela 10.2 Sntese histrica da evoluo do uso das guas 158Tabela 11.1 Secretarias de Estado do Rio de Janeiro (dezembro de 2004) 173Tabela 11.2 Distribuio percentual de reas do cristalino nas classes de favorabilidade 186Tabela 11.3 Distribuio de poos nas classes de favorabilidade totais e percentuais por faixa de vazo 186

    Tabela 11.4 Correspondncia entre os aqferos da bacia sedimentar de Campos 188Tabela 11.5 Produo de gua mineral por tipo de captao 199Tabela 11.6 Cadastro sucinto das empresas de engarrafamento de gua mineral no estado do Rio de Janeiro 201

    Tabela 11.7 Estimativa de produo e consumo de gua mineral no estado do Rio de Janeiro para 2004 209

    Tabela 12.1 Etapas para legalizao de uma indstria de gua mineral (Estudo de caso: estado do Rio de Janeiro dez. 2004) 235

    Tabela 12.2 Fatores conflitantes entre as legislaes do Setor Mineral e de SADE 248

  • xv

    Lista de Figuras

    Figura 9.1 - Evoluo da produo brasileira de gua mineral e potvel de mesa 137Figura 9.2 - Evoluo da produo brasileira de gua mineral e potvel de mesa por dcadas (sculo XX e nos primeiros anos do sculo XXI)

    137

    Figura 9.3 - Maiores produtores de gua mineral no Brasil em 1990 (concentrao do mercado) 141Figura 9.4 - Maiores produtores de gua mineral no Brasil em 1999 (pulverizao do mercado) 141Figura 9.5 - Consumo de gua, cerveja e refrigerantes per capita/ano em litros no Brasil, Mxico e EUA

    145

    Figura 9.6 Quadro comparativo das importaes e exportaes brasileiras entre 1991 e 2003 em volume (1000 l)

    149

    Figura 9.7 Quadro comparativo das importaes e exportaes brasileiras entre 1991 e 2003 (US$ 1000)

    149

    Figura 9.8 Acmulo dos valores importados, exportados e o dficit do perodo de 1999 e 2003 (US$ 1000)

    149

    Figura 11.1 Diviso do territrio fluminense em blocos crustais 183Figura 11.2 Ausncia de informaes 189Figura 11.3 Distribuio percentual dos poos tubulares profundos, por municpio, no estado do Rio de Janeiro

    191

    Figura 11.4 Grfico de distribuio percentual das atividades usurias de gua subterrnea. 193Figura 11.5 Grfico sobre a estimativa de distribuio de captaes de gua subterrnea outorgadas ou com processo de outorga em funo de seu uso (SERLA-RJ, 2003)

    195

    Figura 11.6 Participao das obras de captao nas empresas de engarrafamento de gua Mineral (DNPM, 2004)

    199

    Figura 11.7 Percentagem da produo de gua mineral, por obras de captao 199Figura 12.1 Atual modelo burocrtico para legalizao de uma indstria de gua mineral no Rio de Janeiro

    239

    Figura 12.2 reas do territrio do estado do Rio de Janeiro bloqueadas por direitos minerrios 243Figura 12.3 reas do territrio do estado do Rio de Janeiro bloqueadas por direitos minerrios de gua Mineral

    245

    Figura 12.4 Ttulos minerrios demonstrando o elevado interesse pela captao de nascentes (surgncias) prximas ou dentro das Unidades de Proteo em Cachoeiras de Macacu - RJ

    251

    Figura 12.5 Ttulo minerrio interferindo com rea de utilizao de recursos hdricos 255Figura 12.6 Mais de 62% do territrio do municpio de Bom Jesus de Itabapoana est tomado por direitos minerrios

    259

    Figura 12.7 Mais de 57% do territrio do municpio de Itaocara est tomado por direitos minerrios

    261

    Figura 12.8 Etapas do processo burocrtico proposto 275

    Lista dos Anexos

    1 Mapa de favorabilidade hidrogeolgica do Estado do Rio de Janeiro 3172 Caracterizao dos Aqferos Sedimentares 3213 Modelagem da Favorabilidade do Sistema Aqfero Fissural 3254 Descrio dos Autores e Colaboradores do Mapa de Favorabilidade Hidrogeolgica do Estado do Rio de Janeiro

    329

  • xvii

    LISTA DE SIGLAS, ABREVIATURAS E SMBOLOS ABAS Associao de guas Subterrneas ABCD Santo Andr, So Bernardo do Campo, So Caetano e Diadema ABI Associao Brasileira de Imprensa ABINAM Associao Brasileira da Indstria de gua Mineral AI Ato Institucional AMFNB Associao dos Marinheiros e Fuzileiros Navais do Brasil ANC Assemblia Nacional Constituinte ANL Aliana Nacional Libertadora ANVISA Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria APM rea de Proteo Mxima APPCC reas de Perigo e Pontos Crticos de Controle APPOC rea de Proteo de Poos e Outras Captaes ARC rea de Restrio e Controle Arena Aliana Renovadora Nacional ART Anotao de Responsabilidade Tcnica SA Servio de guas BNDE Banco Nacional de Desenvolvimento Econmico BNDES Banco Nacional de Desenvolvimento Econmico e Social BOF Boletim de Ocupao e Funcionamento CACRCP Cdigo Internacional que Recomenda as Prticas de Higiene para a Captao,

    Industrializao e Comercializao das guas Minerais Naturais CAGE Campanha de Formao de Gelogos CBTN Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear CE Comunidade Europia CECA Comisso Estadual de Controle Ambiental CEE Comunidade dos Estados Europeus CERH Conselho Estadual de Recursos Hdricos Cf Constituio Federal CGA Centro de Geofsica Aplicada CGT Comando de Greve dos Trabalhadores CGT Central Geral dos Trabalhadores CIS Certificado de Inspeo Sanitria CLT .Consolidao das Leis Trabalhistas CNBB Conferncia Nacional dos Bispos do Brasil CNEN Comisso Nacional de Energia Nuclear CNI Conselho Nacional da Indstria CNNPA Comisso Nacional de Normas e Padres para Alimentos CNP Conselho Nacional de Petrleo CNPJ Cadastro Nacional da Pessoa Jurdica CNPq Conselho Nacional de Pesquisa CNRH Conselho Nacional de Recursos Hdricos COCAR Comisso de Cartografia CONAGE Confederao Nacional dos Gelogos CONAMA Conselho Nacional do Meio Ambiente CONCLAT Conferncia Nacional da Classe Trabalhadora CONDEPA Conselho de Desenvolvimento do Par COSCIP Cdigo de Segurana Contra Incndio e Pnico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado

    do Rio de Janeiro CPI Comisso Parlamentar de Inqurito CPRM Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais CREA Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura CRQ Conselho Regional de Qumica CSMA Conselho Superior do Meio Ambiente

  • xviii

    CSN Companhia Siderrgica Nacional CTAS Cmara Tcnica de gua Subterrnea CUT Central nica dos Trabalhadores CVRD Companhia Vale do Rio Doce DAEE Departamento de gua e Esgoto do Estado de So Paulo DGM Diviso de Geologia e Mineralogia DGPM Diretoria Geral da Produo Mineral DIP Departamento de Imprensa e Propaganda DNAEE Departamento Nacional de Energia Eltrica DNPM Departamento Nacional de Produo Mineral DNSP Departamento Nacional de Sade Pblica DNSP Departamento Nacional de Sade Pblica DOU Dirio Oficial da Unio DRM Departamento de Recursos Minerais Eletrobrs Centrais Eltricas Brasileiras ENG Escola Nacional de Geologia ENQ Escola Nacional de Qumica EPA Environmental Protection Agency FAO Food and Agriculture Organization of the United States FDA The Food and Drug Adminiestration. FEBRAGEO Federao Brasileira de Gelogos FEEMA Fundao Estadual de Engenharia do Meio Ambiente FGTS Fundo de Garantia por Tempo de Servio FIRJAN Federao das Indstrias do Rio de Janeiro FMI Fundo Monetrio Internacional FMP Faixas Marginais de Proteo FND Fundo Nacional de Desenvolvimento FNM Fundo Nacional de Minerao FP1 Formulrios de Petio 1 FP2 Formulrios de Petio 2 GIS Sistema de Informao Geogrfica GMC Grupo Mercado Comum IBAMA Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renovveis IDESP Instituto de Desenvolvimento do Par IEF Instituto Estadual de Florestas , IPMs Inquritos Policial-Militares JK Juscelino Kubitschek JUCERJ Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro LAMIN Laboratrio de Anlises Minerais LPM Laboratrio Central da Produo Mineral LI Licena de Instalao LO Licena de Operao LP Licena Prvia LPM Laboratrio da Produo Mineral MDB Movimento Democrtico Brasileiro MEC Ministrio da Educao e Cultura MF Ministrio da Fazenda MIC Ministrio da Indstria e Comrcio MMA Ministrio do Meio Ambiente MME Ministrio de Minas e Energia ND Nvel Dinmico NE Nvel Esttico NUCLEBRS Indstrias Nucleares Brasileiras OAB Ordem dos Advogados do Brasil ONU Organizao das Naes Unidas PAE Plano de Aproveitamento Econmico PC do B Partido Comunista do Brasil PCA Plano de Controle Ambiental

  • xix

    PCB Partido Comunista Brasileiro Petrobrs Petrleo Brasileiro S.A. PETROQUISA PETROBRS Qumica S.A. PF Plano de Fechamento de Mina PFL Partido da Frente Liberal PGR Programa de Gerenciamento de Riscos PIB Produto Interno Bruto PIQ Padro de Identidade e Qualidade PL Partido Liberal PMB Produto Mineral Bruto PMDB Partido Movimento Democrtico Brasileiro PND Plano Nacional de Desenvolvimento PNRH Poltica Nacional de Recursos Hdricos POP Procedimentos Operacionais Padronizados PSDB Partido Socialista Democrtico Brasileiro PT Partido dos Trabalhadores PTB Partido Trabalhista Brasileiro PUC Pontifcia Universidade Catlica Q Vazo Q/s Capacidade Especfica RADAM Projeto Radar da Amaznia RDC Resoluo de Diretoria Colegiada RRE Requerimento de Registro de Empresa s Rebaixamento SBG Sociedade Brasileira de Geologia SBPC Sociedade Brasileira para o Progresso da Cincia SEINPE Secretaria de Energia, Indstria Naval e Petrleo SEMA Secretaria Especial de Meio Ambiente SEMADUR Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano SERE Projeto Sensores Remotos SERLA Fundao Superintendncia Estadual de Rios e Lagoas SFPM Servio de Fomento da Produo Mineral SGM Servio Geolgico e Mineralgico SIAGAS Sistema de Informao de guas Subterrneas SIDERBRS Siderurgia Brasileira S.A. SISNAMA Sistema Nacional do Meio Ambiente SLAP Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras SNI Servio Nacional de Informaes SRF Secretaria da Receita Federal SUPRA Superintendncia da Reforma Agrria SUS Sistema nico de Sade TC Termo de Compromisso TCFA Taxa de Controle e Fiscalizao Ambiental TELEBRS Telecomunicaes Brasileiras S.A. UE Unio Europia UFRJ Universidade Federal do Rio de Janeiro UNE Unio Nacional dos Estudantes UNESCO Organizao das Naes Unidas para a Educao, a Cincia e a Cultura USGS United States Geological Survay USP Universidade de So Paulo ZC Zona de Contribuio ZI Zona de Influncia ZT Zona de Transporte

  • xxi

    UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS INSTITUTO DE GEOCINCIAS

    Ps-Graduao em Geocincias rea de Administrao e Poltica de Recursos Minerais

    A POLTICA DA GUA MINERAL: UMA PROPOSTA DE INTEGRAO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    RESUMO

    TESE DE DOUTORADO

    Lucio Carramillo Caetano

    Os conflitos, hoje, existentes para a insero da gua mineral, na gesto integrada de recursos hdricos, so oriundos de modelos de gesto formulados em momentos diferentes da histria poltica brasileira. A legislao de gua mineral (Cdigo de guas Minerais de 1945 e Cdigo de Minerao de 1967) foi criada em regimes autoritrios e centralizadores, enquanto que a legislao de recursos hdricos (Constituio Federal, de 1988 e a Poltica Nacional de Recursos Hdricos, de 1997) possui um carter democrtico, descentralizador e participativo. Esta constatao provm de uma anlise de todo um registro histrico da evoluo poltica, que foi baseado nas Constituies Federais e nas legislaes voltadas para os recursos minerais e para a gua. Foi analisada tambm a evoluo do conceito de gua mineral que se inicia como um medicamento, passando a commodity, na atualidade. A participao da Unio, em diversas etapas do processo burocrtico, desencadeia uma srie de pr requisitos entre diplomas da Unio, do Estado e do Municpio que geram a superposio de poderes culminando com entraves na conduo processual, muitas vezes, dificultando todo um investimento no setor industrial de gua mineral, o que causa srios prejuzos s empresas. Apesar de toda a burocracia, estudos importantes, como os de disponibilidade hdrica de uma regio, no so considerados, o que pode acarretar danos comunidade local. No estado do Rio de Janeiro, os conflitos existentes entre a utilizao da gua como recurso mineral e hdrico, refletem um retrato da situao no Brasil. Neste Estado, ainda hoje, so constatadas por esta pesquisa, 20 (vinte) etapas necessrias para a legalizao de uma indstria de gua mineral, no contexto Federal, Estadual e Municipal, incapazes de solucionar os conflitos. A presente proposta, baseada na Constituio Federal de 1988, reduz em 10 (dez) etapas este trmite burocrtico, resultado da descentralizao e retirada das sobreposies de poder. Ao Departamento Nacional de Produo Mineral cabe, nessa proposta, estabelecer diretrizes gerais da poltica da gua mineral brasileira.

  • xxiii

    UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS

    INSTITUTO DE GEOCINCIAS Ps-Graduao em Geocincias

    rea de Administrao e Poltica de Recursos Minerais

    MINERAL WATER POLICY: AN INTREGATION PROPOSE TO RIO DE JANEIRO STATE, BRAZIL

    ABSTRACT

    DOCTORATE THESIS

    Lucio Carramillo Caetano

    Nowadays conflicts for the insertion of mineral water in the management of water resource are originated in management models formulated at different moments of the Brazilian political history. The mineral water legislation (Mineral Water Code, 1945 and Mining Code, 1967) was created into authoritarian and centralizing regimes, while the legislation of water resource possesses a democratic, decentralizing and multi-participative character. This verification comes from an overall analysis of the historical registration of the policy evolution, which was based on the Federal Constitution and the Legislation regarding both mineral and water resources. Also, the evolution of the mineral water concept was analyzed. It begins as a medicine and turns out to be a commodity. The participation of the Federal government in several stages of the bureaucratic process attracts a series of pre-requirements among the Federal, the State and the Municipal diplomas generating the overlap of powers, which culminate with impediments in the procedural conduction. It often hinders an entire investment in the mineral water industry, causing serious damages to the companies. In spite of all the bureaucracy, important studies, such as the water availability of a region is not taken into consideration, what can result in damages to the local community. The existent conflicts in the State of Rio de Janeiro between the use of the water as mineral and water resource reflect a picture of the situation in Brazil. In this State there were evidenced twenty necessary stages among the three governmental levels for the legalization of an industry of mineral water, yet unable of solving the conflicts. The present proposal, based in the Federal Constitution of 1988, reduces to ten stages this bureaucratic proceeding, result of the decentralization and the elimination of overlapping powers. It is up to the National Department of Mineral Production, in this proposal, to establish general guidelines of the Brazilian mineral water policy.

  • 1

    1 - Introduo Desde os primrdios da existncia humana, a gua tem dois grandes significados: dessedentao e uso

    teraputico, na cura e alvio de ferimentos ou cansao. medida em que a civilizao Humana evolui

    surgem novas formas de utilizao da gua, com vistas ao seu uso econmico.

    Uma das formas mais remotas deste aproveitamento, so as Termas, estabelecimentos balnerios

    utilizados, desde os primrdios da humanidade, para tratamento de doenas e repouso, e, j atingem na

    Antiguidade, normalmente, o pblico de renda mais elevada.

    Com a evoluo da base econmica da sociedade, a gua adquire um valor econmico e,

    conseqentemente, sofre diversos tipos de aproveitamento. Inicia-se ento, um processo de diviso da

    gua, por nomenclaturas, em funo de seu uso.

    Uma dessas nomenclaturas gua mineral que tambm tem seu conceito gradativamente,

    modificado, em funo das diferentes demandas sociais.

    No Brasil, a gua mineral, que na poca do Imprio era utilizada com a finalidade exclusivamente

    teraputica, chega ao sculo XXI como uma commodity que disputa mercado com os refrigerantes e

    outros tipos de bebidas. Vista a partir de 1934, como jazida mineral neste pas, seu aproveitamento

    econmico passa pelo processo de regulamentao de minas e, portanto, a evoluo de seu

    gerenciamento fica estreitamente vinculada ao processo da histria poltica nacional, acompanhando

    todo desenvolvimento da minerao no pas.

    Retomando-se alguns fatos marcantes para o amadurecimento de uma poltica mineral no Brasil, pode-

    se relatar que:

    1) at a ascenso de Vargas, o poder de gerenciamento das minas era feito pelos Estados;

    2) a partir de 1934, tanto a Constituio quanto o Cdigo de Minas passou esse poder para a Unio

    e

    3) a Constituio de 1988 um marco histrico para a redemocratizao do pas e

    conseqentemente para a descentralizao do poder e participao da sociedade nas decises

    nacionais.

    As polticas de uso do solo, para o meio ambiente e de recursos hdricos sofrem, ento, profundas

    alteraes com a finalidade de adequao a essa ltima Constituio, embora parea ainda no ocorrer

    plenamente com a poltica mineral brasileira, pelo menos no que tange gua mineral, visto que,

    A poltica comunitria de gua exige um enquadramento legal transparente, eficaz e coerente... (Diretiva 2000/60/CE (1) do

    Parlamento Europeu e do Conselho de 23/10/2000 (41), publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europias em 22/12/2000)

  • 2

    apesar de hoje j lhe atriburem conceitos mais adequados, a evoluo destes conceitos restringe-se a

    dizer-se que toda a gua deve ser entendida e estudada dentro do Ciclo Hidrolgico e que a gua

    mineral constitui-se em parte integrante desse ciclo.

    Quanto aos aspectos que se referem ao gerenciamento deste bem mineral, ocorre hoje, um conflito de

    modelos de gesto. O modelo antigo de poltica mineral centralizado em determinado poder, anterior

    redemocratizao do pas, e o modelo atual de poltica de recursos hdricos, descentralizada, integrada

    e multi-participativa.

    Este trabalho procura estudar o assunto gua mineral no apenas a partir de uma abordagem

    conceitual, de definies, composio qumica e caractersticas hidrogeolgicas; porm busca

    identificar, dentro do desenvolvimento histrico do pas, as bases para os conflitos hoje ocorrentes e

    que no vm permitindo uma gesto integrada dos recursos hdricos com a insero plena da gua

    mineral.

    Das hipteses apontadas, a que se destaca aquela em que a poltica mineral hoje aplicada apresenta-

    se, ainda, centralizadora, setorial e incompatvel com a atual situao da poltica nacional implantada,

    especificamente, a partir da Constituio de 1988.

    Essa incompatibilidade produto da:

    cultura pblica setorial (recursos minerais) voltada para aumentar a produo mineral brasileira

    ainda nos moldes e com os procedimentos da poca do regime militar;

    dificuldade de compreenso, por parte do rgo responsvel pela gesto dos recursos minerais,

    em identificar a interrelao da gua mineral com o ciclo hidrolgico;

    definio e caracterizao da gua mineral baseada em padres de 1945;

    falta de entrosamento entre as entidades responsveis pela gesto dos recursos minerais e

    recursos hdricos e

    carncia de trabalhos tcnico-cientficos que permitam uma melhor avaliao da disponibilidade

    dos recursos hdricos.

    O presente trabalho compreende trs grandes temas, dentro destes critrios anteriormente apontados. O

    primeiro aborda o processo histrico brasileiro desde a Colnia at os dias atuais, sempre com a

    inteno de vnculo com a evoluo da minerao no pas, especificamente, o da gua mineral.

    O segundo tema aborda as diversas formas de aproveitamento da gua mineral, entre eles: como um

    recurso mineral, um alimento, um medicamento, um recurso ambiental, uma commodity e finaliza

    como um recurso hdrico.

  • 3

    O terceiro e ltimo tema aborda diretamente o estudo de caso no Estado do Rio de Janeiro.

    desenvolvido, nos captulos finais, o processo burocrtico atual, o papel das Instituies envolvidas e

    uma sntese da atual situao do conhecimento da gua subterrnea e da gua mineral no Estado.

    Por fim, apresenta-se uma proposta de insero da gua mineral poltica de gesto integrada da gua.

  • 5

    2 - Objetivos

    A proposta original deste projeto de tese foi elaborar uma avaliao da gesto da gua mineral no

    Brasil e da gua subterrnea e propor bases para uma formulao de gesto integrada, a partir da

    promulgao da Constituio Federal de 1988, cuja poltica da gua foi institucionalizada pela da Lei

    9.433 de 1997.

    Durante o desenvolvimento da tese, verificou-se que a legislao mineral anterior Constituio de

    1988 em diversas situaes, na prtica, indevidamente, sobrepuja-se prpria Carta Magna. Essa

    constatao provocou uma alterao de enfoque no presente trabalho. A base do estudo, que se

    propunha ser tcnica, passou a ser direcionada para a busca de todo o processo histrico, poltico, legal

    e administrativo da explorao de gua mineral no Brasil e, conseqentemente, da minerao, como um

    todo atingido pela mesma evoluo histrica.

    Dessa forma, procura das razes da administrao e poltica da gua mineral no Brasil, desde os

    tempos do Brasil Colnia, percebeu-se que essa poltica mantm-se fortemente ligada aos perodos

    autoritrios de Vargas (1930 a 1945) e ao da ditadura militar (1964 e 1985).

    J a de recursos hdricos, apesar de o Cdigo de guas ser de 1934, foi profundamente alterada para

    um modelo democrtico de gesto em 1997.

    Assim, apesar do objetivo principal ter sido mantido, ao ser ampliada a abordagem, objetivos

    secundrios, que no faziam parte do projeto inicial, foram incorporados ao presente trabalho.

    Dessa forma, tem-se como objetivo principal a proposta de reformulao do gerenciamento e

    administrao da gua mineral, atravs de sua integrao aos diversos setores da sociedade, conforme

    determina a Constituio Federal de 1988.

    J como objetivos secundrios, apresentam-se:

    a evoluo histrica do pas e da minerao, especificamente da gua mineral; as vrias formas de aproveitamento da gua mineral; um estudo de caso ocorrente no Estado do Rio de Janeiro, apresentando a questo do processo

    burocrtico atual, as instituies envolvidas, o estado da arte do conhecimento da explotao

    das guas subterrneas e os conflitos gerados pela falta de uma poltica de gesto integrada.

    Quanto quantidade de gua, devem ser definidos princpios globais de controle das captaes e dos represamentos, por forma a garantir a

    sustentabilidade ambiental dos sistemas hdricos afectados. (Diretiva 2000/60/CE (18) do Parlamento Europeu e do Conselho de 23/10/2000 (41),

    publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europias em 22/12/2000)

  • 7

    3 - Procedimentos Metodolgicos Nesse captulo, so apresentados os procedimentos executados para o cumprimento dos objetivos desse

    trabalho.

    O modelo metodolgico utilizado foi o da pesquisa bibliogrfica e documental.

    O levantamento e tratamento dos diversos documentos ligados ao setor mineral, de alimento, meio

    ambiente, recursos hdricos e constitucionais, embasou a abordagem histrica do tema, possibilitando

    a transparncia necessria ao estudo.

    A bibliografia consultada permitiu uma anlise conceitual das situaes refletidas na documentao

    legal e no comportamento dos diversos perodos estudados e dos diferentes procedimentos adotados

    pelas entidades envolvidas no processo objetivo dessa tese.

    3.1 Reviso Bibliogrfica A partir da pesquisa bibliogrfica foi possvel traar um breve histrico da evoluo da poltica

    brasileira, desde a poca do Brasil Colnia, at o momento atual.

    Aquino (2000) descreve a sociedade brasileira, desde a crise do escravismo ao apogeu do

    neoliberalismo, enfatizando cada uma das fases da poltica brasileira.

    Com base nas diversas Constituies Federais (Cunha, 2001) utilizadas na pesquisa, como a base legal

    representativa dos diversos perodos vividos pela sociedade brasileira, foi possvel identificar seus

    reflexos na poltica mineral descrita por Calgeras (1905) e Scliar (1996).

    O levantamento da legislao mineral, ambiental, de alimentos e de recursos hdricos possibilitou a

    elaborao dos captulos voltados a cada um desses temas.

    Esse levantamento forneceu subsdios para melhorar a base da caracterizao da gua mineral, em cada

    perodo da histria brasileira.

    3.2 Trabalhos Realizados As principais etapas do trabalho compreenderam: visita s entidades envolvidas na legalizao da

    indstria de gua mineral; cadastramento de direitos minerrios do Departamento Nacional de

    Produo Mineral (DNPM); cadastramento de direitos de uso da gua da Fundao Superintendncia

    A cincia no tem verdade, no existe uma verdade cientfica, existem verdades provisrias que se sucedem, onde a nica verdade aceitar

    essa regra e essa investigao. Morin (2003)

  • 8

    de Rios e Lagoas (SERLA); levantamento de poos constantes do Sistema de Informao de guas

    Subterrneas (SIAGAS), da Companhia de Recursos Minerais (CPRM); compilao de mapas de

    conflitos; participao nas Cmaras Tcnicas de guas Subterrneas (CTAS) Nacional e Estadual dos

    respectivos Conselhos de Recursos Hdricos (CNRH e CERH) e no Frum de debates sobre a incluso

    da gua mineral na gesto integrada dos recursos hdricos, entrevista com o professor de histria

    Marcelo Costa, com o gelogo Carlos Fernando de Carvalho Blanco, o advogado Carlos Alberto

    Lacerda e com o gelogo Benedicto Humberto R. Francisco, ex-presidente da Sociedade Brasileira de

    Geologia, seo Rio de Janeiro (SBG-RJ) na vigncia da Assemblia Nacional Constituinte (ANC).

    3.2.1 Visita as Entidades Envolvidas na Legalizao da Indstria de gua Mineral Durante os 4 (quatro) anos de durao da pesquisa, as entidades responsveis pela legalizao da

    indstria de gua mineral no estado do Rio de Janeiro foram visitadas.

    As visitas serviram para levantar a documentao exigida por cada entidade para a aquisio do ttulo

    necessrio para o incio das atividades industriais.

    Assim, rgos e entidades como o DNPM, Secretaria de Sade de Estado, SERLA, DRM, FEEMA,

    Corpo de Bombeiros, Prefeitura Municipal de Terespolis, CREA e CRQ foram consultados.

    A relao com cada uma dessas entidades possibilitou o estabelecimento do processo burocrtico atual

    e serviu de base para a proposta final de tese.

    3.2.2 - Cadastramento de Direitos Minerrios Atravs de solicitao escrita, dirigida ao Diretor Geral do Departamento Nacional de Produo

    Mineral, foi disponibilizado um arquivo digital (CD), com os dados das Concessionrias de gua

    Mineral de todo o Brasil (DNPM, 2003).

    Para a presente tese, foram utilizados os dados referentes ao municpio, coordenadas, rea em hectares,

    uso (engarrafamento ou balnerio), data da Concesso, tipo de captao, nome da gua, vazo, tipo de

    aqfero e classificao da gua.

    Esses dados foram colocados em planilhas que deram origem aos grficos apresentados.

  • 9

    3.2.3 Cadastramento de Direitos de Uso da gua Atravs de solicitao dirigida SERLA, foi disponibilizado uma base digital de dados referentes ao

    cadastro de poos dessa entidade, englobando: requerimentos de outorgas, outorgas e o cadastro de

    poos.

    O material recebido contm dados referentes ao requerente ou outorgado, nome do empreendimento,

    municpio, data de solicitao da outorga, tipo de captao, denominao do corpo hdrico, bacia

    hidrogrfica a que pertence, vazo captada, regime de operao do poo e finalidade de uso da gua.

    Assim como no caso dos dados cadastrados no DNPM, os dados obtidos na SERLA foram trabalhados

    e classificados por finalidade de uso. Do resultado desse trabalho, foram elaboradas tabelas e grficos

    que permitem a visualizao, em ordem decrescente, do uso da gua de poo legalizado, no estado do

    Rio de Janeiro.

    3.2.4 Levantamento de poos constantes do SIAGAS/CPRM Disponibilizado na pgina da Internet, http://www.cprm.gov.br, o Sistema de Informao de guas

    Subterrneas (SIAGAS) da CPRM, permite o acesso a informaes de poos perfurados no estado do

    Rio de Janeiro.

    As informaes disponveis no Sistema so: Municpio, proprietrio, local, Latitude e Longitude em

    coordenadas UTM e, altitude, tipo de aqfero, profundidade do poo, nvel esttico (NE), nvel

    dinmico (ND), vazo (Q), rebaixamento (s), capacidade especfica (q/s), pH e condutividade eltrica.

    O levantamento executado pelo SIAGAS no leva em considerao a legalizao dos poos. Dessa

    forma, foi possvel estabelecer uma pequena amostragem do perfil do usurio da gua subterrnea, por

    poos tubulares, no estado do Rio de Janeiro.

    3.2.5. Mapas Os mapas foram elaborados com a finalidade de diagnosticar reas com conflitos e problemas relativos

    falta de integrao dos usos no estado do Rio de Janeiro.

    Das planilhas dos cadastros dos poos, foram lanados nos mapas do estado do Rio de Janeiro os dados

    referentes localizao dos poos, s unidades de preservao ambiental e os limites municipais, esses

    dois ltimos j disponveis no Departamento de Recursos Minerais (DRM).

    Por meio do Sistema Geogrfico de Informaes ARCGIS 8.3 foram elaborados os seguintes mapas:

  • 10

    o mapa de localizao dos poos tubulares profundos do estado do Rio de Janeiro (SIAGAS), com os direitos minerrios de gua mineral (DNPM) e em processos de outorga (SERLA);

    o mapa de localizao dos direitos minerrios, no estado do Rio de Janeiro (DNPM); o mapas de localizao dos direitos minerrios, por territrios municipais, em reas com

    problemas de conflito de uso e ocupao de solo, rea de preservao ambiental e uso dos

    recursos hdricos.

    3.2.6 Cmaras Tcnicas de guas Subterrneas (Nacional e Estadual) e o Frum de debates 3.2.6.1 Cmara Tcnica de guas Subterrneas (Nacional) A participao, do autor, na Cmara Tcnica de guas Subterrneas, promovida pelo Conselho

    Nacional de Recursos Hdricos, durante o ano de 2004, contribuiu com a base de discusso do tema

    escolhido, uma vez que a integrao da gua mineral na gesto integrada de recursos hdricos foi um

    dos temas mais discutidos nessa Cmara, durante o ano de 2004.

    Duas tendncias conflitantes ficaram bem caracterizadas durante as reunies. De um lado, o DNPM, a

    Associao Brasileira de guas Minerais (ABINAM) e o Conselho Nacional da Indstria (CNI),

    representando a corrente que no admite a interveno do Poder dos Estados na anlise processual da

    legalizao de uma indstria de gua mineral. Do outro lado, os representantes dos rgos estaduais de

    recursos hdricos e do meio ambiente e os representantes do Ministrio de Meio Ambiente (MMA) com

    a posio de uma gesto integrada atravs da necessidade de outorga para a extrao da gua mineral.

    vspera da 37 Reunio da Cmara Tcnica das guas Subterrneas, em agosto de 2004 no auditrio

    da CNI, em Braslia, foi aberto um Frum para debates a respeito de gua mineral e gua subterrnea.

    Esse Frum contou com a participao de representantes do DNPM, MMA, ABINAM e do

    Departamento de guas e Esgoto do Estado de So Paulo (DAEE), representando os rgos de gesto

    de recursos hdricos estaduais que discursaram, opinando sobre a necessidade ou no do estudo

    integrado da gua mineral, no contexto dos recursos hdricos.

    A inteno dos representantes dessas instituies era dar maiores subsdios aos membros da Cmara

    Tcnica para deliberao a respeito do assunto, do ponto de vista dos organismos pblicos.

  • 11

    3.2.6.2 Cmara Tcnica de guas Subterrneas (Estadual) A participao, do autor, na Cmara Tcnica de guas Subterrneas, promovida pelo Conselho

    Estadual de Recursos Hdricos, durante o binio 2003-2004, permitiu a elaborao de legislao

    especfica para a gesto de gua subterrnea, e uma proposta de colaborao tcnica entre o DRM,

    responsvel pelo Registro das Indstrias de guas minerais no Estado e a SERLA, responsvel pela

    Outorga do uso da gua.

    Essa proposta foi encaminhada para o Conselho Estadual de Recursos Hdricos para estudo.

    3.2.7 Entrevistas com Personalidades do Setor Com a finalidade de fundamentar mais apropriadamente e melhorar o embasamento da histria da

    poltica brasileira requeridos pelo desenvolvimento deste trabalho, foram feitos contatos com

    personalidades do mundo acadmico que pudessem atender a esta demanda, como: o professor de

    histria Marcelo Costa, o gelogo Carlos Fernando de Carvalho Blanco, o advogado MsC. Carlos

    Alberto Lacerda e o professor Dr. Benedicto Humberto R. Francisco.

    Marcelo Costa, forneceu informaes de seus contedos de aula, voltados para o perodo da Histria do

    Brasil, ps 1930.

    Benedicto Humberto R. Francisco, ex-presidente da SBG, seo Rio de Janeiro, disponibilizou alguns

    materiais com assuntos discutidos nas reunies da SBG-RJ durante o perodo da Assemblia Nacional

    Constituinte.

    Carlos Alberto Lacerda, permitiu o acesso a pareceres e contedos de palestras por ele efetuados.

    Carlos Fernando de Carvalho Blanco, ex-chefe da Seo de guas Minerais, em parte do perodo da

    ditadura militar, transmitiu informaes verbais sobre o clima de insegurana vivido pelos tcnicos do

    Laboratrio da Produo Mineral (LPM) do DNPM durante a vigncia do Ato Institucional n 5, de

    1968.

    Deve-se salientar que, os trabalhos disponibilizados nestes encontros fazem parte do acervo particular

    de cada um desses profissionais e que, destas entrevistas, foram extradas informaes que ajudaram a

    ampliar a viso histrica brasileira e a demarcar melhor os registros da Histria da geologia e da

    minerao no pas.

    Desses encontros foram retiradas informaes que ajudaram a fundamentar as evolues histricas,

    geolgicas e da minerao no pas.

  • 13

    4 Um Pouco de Histria do Brasil

    Esse captulo tem a inteno de descrever de uma forma sucinta a evoluo da poltica brasileira desde

    a poca do Imprio at a ltima eleio presidencial (2002).

    A finalidade principal dessa descrio apresentar as mudanas do cenrio poltico e tentar fazer com

    que o leitor possa entender melhor os motivos que levaram o pas a proclamar as diversas Constituies

    (uma no perodo Imperial e sete no perodo republicano), bem como a diferena cultural por que

    passava a sociedade brasileira e seus representantes a cada perodo constitucional. Dessa forma,

    pretende-se destacar a influncia de cada perodo na poltica mineral brasileira.

    4.1- Do Descobrimento at a Primeira Constituio Segundo Bongiovanni (1994), do perodo colonial ao imperial, h poucas mudanas na poltica para o

    aproveitamento dos bens minerais. A propriedade dos bens minerais era distinta da propriedade

    superficial.

    Ainda segundo Bongiovanni (op. cit.), o perodo colonial foi marcado pela forte presena do Estado

    na economia mineira. A minerao intensamente regulada pelo Estado como nunca o fora antes

    qualquer atividade econmica. E mais, o monoplio da extrao de diamantes configura o Estado

    como agente produto, o Estado-empresa.

    O citado autor constata que o aparelho de estado montado para a administrao e fiscalizao dos

    recursos minerais transcendeu a essas funes. As zonas aurferas e diamantinas eram rigorosamente

    controladas por forte aparato repressivo e por uma legislao especfica que assegurava poderes quase

    absolutos ao Intendente. Atravs desta administrao centralizada, a Coroa logrou absorver o poder

    local, anteriormente exercido pelas cmaras municipais. Desta forma, tem-se um aparelho estatal

    fundamentado numa legislao mineral que, para alm de suas funes precpuas, ir institucionalizar o

    controle poltico e social.

    Bongiovanni (op. cit.) afirma que apesar de seus inmeros aspectos negativos o direito mineiro

    colonial ir assentar, desde ento, as bases da atual legislao mineral atravs de alguns princpios

    bsicos como a distino entre a propriedade dos solos e das minas, que constituam propriedade do

    Estado, que podia outorgar iniciativa privada o direito de lavra.

    um velho desejo que quem sabe? um dia vir a se realisar, em vez da multiplicidade infinita das leis civies procurar os seus principios: s ahi pde

    consistir o segredo de simplificar a legislao (Kant in: Calogeras,1905. p. 101)

  • 14

    A tabela 4.1 apresenta os principais aspectos voltados minerao no perodo do Brasil Colnia.

    Tabela 4.1 Principais Aspectos voltados Minerao e Recursos Hdricos no Perodo do Brasil Colnia. Do direito de propriedade Os bens minerais pertenciam Coroa Portuguesa Minerao Regimentos tratavam do assunto Momento da Sociedade Brasileira Colnia Portuguesa

    4.2 - CONSTITUIO DE 1824 - Constituio Poltica do

    Imprio do Brasil A Constituio de 1824, assinada em 11 de dezembro de 1823 e publicada em 25 de maro de 1824, 3

    da Independncia e do Imprio (Barreto, 1971. Vol. I. p. 47), elaborada ainda sob a euforia do grito de

    independncia ou morte, mescla situaes bastante diferentes. O artigo 100 da Constituio, reflete um

    autoritarismo radical do Imperador, quando passa a ele o exerccio privativo do Poder Moderador, de

    cujas atribuies destacam-se: a responsabilidade de nomear 1/3 dos Senadores (inciso I), aprovar e

    suspender interinamente as resolues dos Conselhos Provinciais (inciso IV), prorrogar ou adiar a

    Assemblia Geral e dissolver a Cmara dos Deputados nos casos em que o exigir a salvao do estado,

    convocando desse modo, outra que a substitua (inciso V), suspender Magistrados (inciso VII) e

    conceder anistia em caso de urgncia (IX):

    Em contraposto, na Constituio de 1824, tambm foram reconhecidos os Poderes Polticos (Poder

    Legislativo, o Poder Moderador, o Poder Executivo, e o Poder Judicirio), bem como, 35 incisos no

    artigo 179 que garantem os direitos civis e polticos dos cidados.

    Essa Constituio, no entanto, no faz qualquer referncia minerao ou explorao mineral

    diretamente, porm, em seu art. 179 inciso XXII estabelece que: garantido o Direito de

    Propriedade em toda a sua plenitude. Se o bem pblico legalmente verificado exigir o uso, e emprego

    da propriedade do Cidado, ser elie prviamente indemnisado do valor della1.

    Essa Constituio possui 179 artigos e ficou 65 anos em vigncia. Tornou-se a mais duradoura de todas

    as Constituies brasileiras, garantindo quase um sculo de estabilidade institucional para o Brasil

    (Cunha, 2001. p. 18).

    A tabela 4.2 apresenta os principais aspectos voltados minerao referenciados na Constituio de

    1824.

    1 Texto digitado com a grafia da poca.

  • 15

    Tabela 4.2 Principais Aspectos voltados Minerao e Recursos Hdricos referenciados na Constituio de 1824

    Do direito de propriedade No faz referncia ao subsolo, mas garante o direito do proprietrio em toda a sua plenitude (inciso XXII do art. 179).

    Minerao No h qualquer referncia Momento da Sociedade Brasileira Grito da Independncia Vigncia da Constituio 65 anos

    Durante a vigncia da 1 Constituio, alguns fatos relevantes ocorreram, influenciando direta ou

    indiretamente a minerao, entre eles, destacam-se:

    o criao do Banco do Brasil em 1833; o criao da Seo de Mineralogia, Geologia e Cincias exatas dentro do Museu Nacional em

    1842;

    o criao da Seo de Agricultura, Minerao, Colonizao e Civilizao dos Indgenas dentro da Secretaria de Estado dos Negcios do Imprio em 1843;

    o criao da Secretaria de Estado dos Negcios da Agricultura, Comrcio e Obras Pblicas em 1860;

    o criao da Comisso Geolgica do Imprio em 1875; o a inaugurao, por H. Gorceix, no dia 12 outubro de 1876 da Escola de Minas de Ouro Preto. O

    Imperador visitou a Escola em 31 de maro de 1881 e depois de visitar a Mina de Morro Velho,

    esteve em Caraa e Sabar, voltou a Ouro Preto e escalou em 20 de abril o Itacolomi,

    retornando no dia 21. O Imperador de fato aprovou o trabalho de Gorceix e da sua escola de

    Minas a julgar pelas anotaes feitas durante a sua visita a Minas Gerais (Lima, 1977. p. 23-

    49);

    o Proclamao da Repblica em 1889.

    4.3 - CONSTITUIO DE 1891 Constituio da Repblica dos Estados Unidos do Brazil Segundo Cunha (2001), os principais motivos que levaram Proclamao da Repblica foram:

    o conflitos constantes entre Exrcito e a elite imperial; o possibilidade de, com a morte de D. Pedro II, subir ao trono a Princesa Isabel, casada com um

    francs (Conde DEu), o que a tornara uma figura polmica;

    o o Imperador havia perdido o apoio dos proprietrios rurais por suas atitudes abolicionistas; o combater os vcios do Imprio, principalmente no que se refere ao Poder Moderador.

  • 16

    Cunha (2001) encerra seu comentrio sobre a Constituio de 1891, escrevendo: O mrito da

    Constituio de 1891 de espelhar fielmente o esprito dominante na sociedade brasileira da poca,

    na medida em que os deputados de fato representaram a vontade popular na elaborao do referido

    diploma (Cunha, 2001. p.50-51).

    Da primeira Constituio Republicana, consta a possibilidade de se confiar aos Estados a execuo das

    tarefas provenientes de leis federais (pargrafo 3 do art. 7).

    No que se refere rea da minerao, o item 29 do art. 34 diz que compete ao Congresso Nacional

    legislar sobre terra e minas de propriedade da Unio.

    O art. 64 diz que pertencem aos Estados as minas e terras devolutas situadas nos seus territrios e o

    pargrafo 17 do art. 72 estabelece que as minas pertencem aos proprietrios do solo.

    Como pode ser observado, a Constituio de 1891 estabelece para as minas trs situaes distintas:

    1 - Ao Congresso Nacional, compete legislar sobre as minas de propriedade da Unio; 2 - As minas pertencem aos Estados; 3 - As minas pertencem aos proprietrios do solo. Para melhor entender esses artigos da Constituio, faz-se necessrio lerem-se os textos das

    Constituies Estaduais.

    A Constituio do Estado do Rio de Janeiro, promulgada aps a Constituio Federal de 1891, muito

    genrica em relao minerao. Apenas cita, em seu artigo 26 que de competncia da Assemblia

    Legislativa, legislar sobre terras e minas pertencentes ao Estado (Calgeras, 1905. p. 270).

    Em So Paulo, a fiscalizao de servios de minerao cabia Inspetoria de Terras, Colonizao e

    Imigrao e a lei de terras n 323, de 11 de junho de 1895, regulamentada pelo decreto n 342, de 3 de

    maro de 1896, estipula as regras para a utilizao de jazidas no Estado.

    O art. 56 desse Decreto definia a forma de aproveitamento das minas em terras devolutas do Estado. As

    minas poderiam ser exploradas por venda; por arrendamento no prazo menor que trinta anos; por

    concesso, no prazo mximo de vinte anos, ou diretamente pelo Estado.

    J nessa poca usava-se o termo permisso e concesso. O processo de escolha era feito por

    concorrncia pblica (art. 60). Quando se tratasse de concesso, o governo providenciaria sobre o

    modo de fiscalizar os servios e de arrecadar as taxas devidas ao Estado (inciso III do art. 56 e art. 69).

    Pelo art. 73 da Constituio paulista, a gua mineral era equiparada s minas. Seu aproveitamento era

    regido pelo mesmo regulamento (Calgeras, 1905. p. 271-273).

    Nesse perodo cabia aos Estados a autorizao para explorao das jazidas e minas.

  • 17

    O regime jurdico era o da acesso, ou seja o solo e o subsolo pertenciam ao proprietrio da terra

    (Lacerda, 2004). Essa Constituio possibilitou aos Estados criarem legislao prpria, especfica para

    o assunto. Segundo Calogeras (1905. p.100), a Constituio de 1891 faz um retrocesso no que se refere

    propriedade das jazidas, diz ele: ..., da propriedade nacional das jazidas retrocedemos ao regimen

    da accesso. Tambm declara que: Nenhuma dvida, portanto, temos em affirmar que a competencia

    da Unio se estende tambm a definir por lei quaes as limitaes que o desenvolvimento da industria

    extractiva aconselha sejam postas ao direito de propriedade do supeficiario sobre as jazidas

    mineraes2 (Calgeras, 1905. p. 136). A Constituio de 1891, possui 91 artigos e ficou 42 anos em

    vigncia (at 1934).

    A tabela 4.3 apresenta os principais aspectos voltados minerao referenciados na Constituio de

    1891.

    Tabela 4.3 Principais Aspectos voltados Minerao e Recursos Hdricos

    Referenciados na Constituio de 1891 Do direito de propriedade As minas pertencem aos proprietrios do solo (art. 72 17) Bens dos Estados As minas (art. 64) Passagem do poder para os Estados A execuo dos atos e sentenas provenientes das leis da Unio podero ser confiadas aos Estados

    (art.7 3) Compete ao Congresso Nacional Legislar sobre as minas de propriedade da Unio (art. 34, 29) Momento da Sociedade Brasileira Proclamao da Repblica Vigncia da Constituio 42 anos

    Durante a vigncia da Constituio de 1891, ocorreram alguns fatos importantes para o setor mineral,

    dos quais destacam-se:

    o concesso dada pelo governo do estado de Minas Gerais para explorao das guas minerais de Lambari e Cambuquira, em 1895;

    o criao do Ministrio dos Negcios da Agricultura, Indstria e Comrcio em 1906; o criao do Servio Geolgico e Mineralgico do Brasil, em 1907; o construo, no bairro da Urca no Rio de Janeiro, em 1908, do Prdio que viria a ser, at

    1974, a sede do Departamento Nacional de Produo Mineral;

    o primeira Grande Guerra entre 1914 e 1918; o promulgada a Lei Calgeras, considerada o primeiro Cdigo de Minas no

    regulamentado, em 1915;

    o promulgada a Lei Simes Lopes (Lei das Minas) em 1921;

    2 Texto digitado com a grafia da poca.

  • 18

    o criada, anexa ao Servio Geolgico e Mineralgico do Brasil, a Estao Experimental de Combustveis e Minrios em 1921;

    o queda da Bolsa de Nova York, aprofunda a crise da economia cafeeira brasileira em 1929;

    o incio da Era Vargas; o presidente Washington Lus deposto em 1930; o a denominao do Servio Geolgico e Mineralgico do Brasil altera-se para Instituto

    Geolgico e Mineralgico do Brasil, poca, subordinado ao Ministrio da Agricultura;

    o criada a Diretoria Geral da Produo Mineral, dentro do Ministrio da Agricultura em 1933 e

    o criados os Departamentos Nacionais: da Produo Mineral, da Produo Vegetal e da Produo Animal, subordinados ao Ministrio da Agricultura em 1934.

    4.4 - CONSTITUIO DE 1934 Constituio da Repblica dos Estados Unidos do Brasil A Constituio de 14 de julho de 1934 foi promulgada dentro de um cenrio tumultuado da histria do

    Brasil.

    A Revoluo de 1930 foi responsvel por considerveis mudanas no panorama poltico brasileiro. O

    novo governo surgiu de um movimento que aglutinou diversas foras sociais (oligarquias dissidentes,

    camadas mdias, setores da burguesia urbana) e instituies (sobretudo o Exrcito), reivindicando

    participao poltica em um cenrio dominado, at ento, exclusivamente pela oligarquia cafeeira.

    De acordo com Fausto, 2000. p. 333, em novembro de 1930, ele [Getlio Vargas] assumiu no s o

    Poder Executivo como o Legislativo, ao dissolver o Congresso Nacional, os legislativos estaduais e

    municipais. Todos os antigos governadores, com exceo do novo governador eleito de Minas Gerais,

    foram demitidos e, em seu lugar, nomeados interventores federais.

    No plano do ensino superior, o governo procurou criar condies para o surgimento de verdadeiras

    universidades, dedicadas ao ensino e pesquisa. As principais medidas de criao de universidades

    surgiram no Distrito Federal (atual municpio do Rio de Janeiro) e em So Paulo. Assim, nasceram em

    1934 a Universidade de So Paulo (USP) e, em 1935, a Universidade do Distrito Federal.

    A nova Constituio, ento, se assemelhava de 1891, ao estabelecer uma Repblica federativa, mas

    apresentava vrios aspectos novos, como reflexo das mudanas ocorridas no pas. Trs ttulos

    inexistentes nas Constituies anteriores tratavam: da ordem econmica e social; da famlia, educao e

    cultura; e da segurana nacional. O primeiro deles tinha intenes fundamentalmente nacionalistas, na

  • 19

    parte referente economia. Previa a nacionalizao progressiva das minas, jazidas minerais e quedas

    dgua, julgadas bsicas ou essenciais defesa econmica ou militar do pas. De acordo com Venncio

    Filho, O cdigo representava uma mudana completa no regime anterior, de base meramente

    contratual, alterando substancialmente o regime das concesses e dando ao poder pblico a

    possibilidade de um controle muito mais rigoroso. Os dispositivos de carter social asseguravam a

    pluralidade e a autonomia dos sindicatos, dispondo tambm sobre a legislao trabalhista. Esta deveria

    prever no mnimo: proibio de diferena de salrios para um mesmo trabalho, por motivo de idade,

    sexo, nacionalidade ou estado civil; salrio mnimo, regulamentao do trabalho das mulheres e dos

    menores; descanso semanal; frias remuneradas; indenizao na despedida sem justa causa.

    A 15 de julho de 1934, pelo voto indireto da Assemblia Nacional Constituinte, Getlio Vargas foi

    eleito presidente da Repblica, devendo exercer o mandato at 3 de maio de 1938. Da para frente,

    haveria eleies diretas para a presidncia (Fausto, 2000. p. 352).

    De acordo com Cunha (2001. p. 87), Getlio Vargas promoveu a industrializao, protegeu os

    trabalhadores e dotou as Foras Armadas de maior espao poltico. A Constituio de 1934, em sua

    opinio, revelou-se na mais inovadora das constituies brasileiras, ampliando os poderes da Unio

    (Cf. art. 5 e 6), criando a Justia eleitoral, inserindo no Poder Judicirio (Cf. 63 e 82), a Justia Militar e a Justia do Trabalho. Introduziu, em assonncia com a poltica tradicional, a representao

    corporativa de influncia fascista (Cf. art. 23). Foi a primeira a implantar a Comisso Parlamentar de

    Inqurito e, a partir deste diploma constitucional, todas as demais Leis Magnas passaram a disciplinar

    a matria (Cf. art. 36).

    Cunha (2001. p. 88) ainda destaca que a Constituio de 1934 foi enaltecida por seus avanos no

    campo social.

    Em relao aos recursos minerais e hdricos destaca-se a competncia privativa3 da Unio para legislar

    sobre as riquezas do subsolo, minerao, metalurgia, guas, energia hidreltrica, no excluindo a

    legislao estadual supletiva ou complementar sobre as mesmas matrias (pargrafo 3 do inciso XIX

    do art. 5). Alm de legislar, cabe Unio autorizar ou conceder o aproveitamento industrial das minas,

    das jazidas minerais, das guas e da energia hidreltrica (art. 119). Essa autorizao ou concesso ser

    conferida exclusivamente a brasileiros ou a empresas organizadas no Brasil (pargrafo 1 do art. 119).

    O proprietrio detm a preferncia na explorao ou co-participao nos lucros (pargrafo 1 do art.

    119).

    3 Segundo Silva, 1995. p. 456: Competncia Privativa delegvel. Quando se quer atribuir competncia prpria a uma entidade ou a um rgo com possibilidde de delegao de tudo ou de parte, declara-se que compete privativamente a ele a matria indicada.

  • 20

    At a promulgao dessa Constituio, essa tarefa pertencia aos Estados; dessa forma, a estatizao do

    exerccio do poder de autorizar e conceder passa a ser uma deciso da Unio (pargrafo 3 do art. 119).

    A Constituio Federal de 1934, j cogitava a nacionalizao progressiva das minas, jazidas minerais,

    quedas dgua e outras fontes de energia hidrulica que fossem julgadas bsicas ou essenciais defesa

    econmica ou militar do pas (pargrafo 4 do art. 119).

    Ainda referente aos recursos minerais, especificamente aos hidrominerais, a Unio ajudar aos Estados

    no estudo e aparelhamento das estncias minero-medicinais ou termo-medicinais (pargrafo 5 do art.

    119).

    Os artigos 20 e 21 descrevem o domnio da Unio e dos Estados, j dividindo a gua em Federal

    quando banha mais de um Estado ou est em zonas fronteirias (inciso II do art. 20) e Estaduais quando

    unicamente, dentro de um mesmo Estado (incisos I e II do art. 21).

    Em relao ao meio ambiente, compete, concorrentemente, Unio e aos Estados protegerem as

    belezas naturais (inciso III do art. 10).

    O art. 118 define que as minas, demais riquezas do subsolo e quedas dgua constituem propriedade

    distinta da do solo.

    Essa Constituio garante, aos que j utilizavam industrialmente as quedas dgua e exploravam minas,

    a continuidade de seu aproveitamento sem a necessidade de outorga de concesso ou autorizao ( 6 do art. 119). No entanto, no art. 12 das Disposies Transitrias, determina que: os particulares ou

    empresas que ao tempo da promulgao desta Constituio explorarem a industria de energia hydro-

    electrica ou de minerao, ficaro sujeitos s normas de regulamentao que forem consagradas na

    lei federal, procedendo-se, para este effeito, reviso dos contractos existentes4

    Resumindo, a Constituio de 1934 inova, ao passar o regime jurdico brasileiro para o da res nullius,

    cabendo ao Estado a administrao das jazidas e minas, mediante a outorga de autorizao e concesso,

    ressalvados os direitos dos manifestantes5.

    Essa Constituio durou apenas 4 anos, at 1937.

    A tabela 4.4 apresenta os principais aspectos voltados minerao referenciados na Constituio de

    1934.

    4 Texto digitado com a grafia da poca. 5 Lacerda, 2004.

  • 21

    Tabela 4.4 - Principais Aspectos voltados Minerao e Recursos Hdricos Referenciados na Constituio de 1934

    Competncia privativa Da Unio: legislar sobre riquezas do subsolo, minerao e guas ( 3 inciso XIX do art. 5). Competncia concorrente6 Da Unio e dos Estados: proteger as belezas naturais (inciso III art. 10). Domnio da Unio Os lagos e quaisquer correntes que banhem mais de um Estado ou limites fronteirios (incisos I e II do art.

    20). Domnio do Estado Margens dos rios e lagos navegveis destinados ao uso pblico que no forem do domnio, federal, municipal

    ou particular (Incisos I e II do art. 21). Natureza do Concessionrio Brasileiro ou empresa organizada no Brasil ( 1 art. 119). gua Mineral Unio auxilia os Estados no estudo e aparelhamento das estncias minero-medicinais ou termo-medicinais (

    5 art. 119). Do direito de propriedade As minas e demais riquezas do subsolo, as quedas dgua, constituem propriedade distinta da do solo para o

    efeito de explorao ou aproveitamento industrial (art. 118). O proprietrio tem preferncia para explorao ou co-participao nos lucros ( 1 do art. 119).

    Passagem do poder para os Estados

    Os Estados passaro a exercer a atribuio constante deste artigo ( 3 art. 119).

    Nacionalizao da Minas Nacionalizao progressiva das minas, jazidas minerais, quedas dgua e outras fontes de energia hidrulica julgadas bsicas ou essenciais defesa econmica ou militar do pas ( 4 do art. 119).

    Momento da Sociedade Brasileira Revoluo de 1930 Vigncia da Constituio 4 anos

    Durante a vigncia da Constituio de 1934, ocorreram alguns fatos importantes para o setor mineral,

    dos quais destacam-se:

    o Publicao do Cdigo de Minas, elaborado antes da Constituio de 1934 mas s publicado aps sua promulgao, em 1934;

    o Promulgado o Cdigo de guas, em 1934; o Criao da Universidade de So Paulo, em 1934; o Criao da Universidade do Distrito Federal, em 1935;

    4.5 - CONSTITUIO DE 1937 Constituio da Repblica dos Estados Unidos do Brasil Em maro de 1935, os comunistas e os tenentes de esquerda lanaram, no Rio de Janeiro, a Aliana

    Nacional Libertadora (ANL). O programa bsico da ANL tinha contedo nacionalista e consistia

    basicamente de cinco itens: a suspenso definitiva do pagamento da dvida externa; a nacionalizao

    das empresas estrangeiras; a reforma agrria; a garantia das liberdades populares; e a constituio de

    um governo popular.

    6 Segundo Silva (1995) p. 457, a competncia concorrente compreende dois elementos: possibilidade de disposio sobre o mesmo assunto ou matria por mais de uma entidade federativa e primazia da Unio no que tange fixao de normas gerais.

  • 22

    Estas decises polticas vo indiretamente afetando a composio da mentalidade econmica brasileira,

    com reflexos tambm na economia mineral.

    Acrescente-se ainda, que a formao da ANL ajustou-se a nova orientao dada ao Partido Comunista

    Brasileiro (PCB) que vinha da Internacional Comunista a qual se constitua, a poltica de formao de

    frentes populares para enfrentar o fascismo e o imperialismo. Em poucos meses, a ANL ganhou

    bastante projeo.

    O governo decretou a ilegalidade do movimento, em 11 de junho de 1935, e, com isso, diversas prises

    foram efetuadas.

    Do levante militar de novembro de 1935 no Rio Grande do Norte, s rebelies no Recife e no Rio de

    Janeiro, ocorreu o confronto com as foras legais que resultaram em diversas mortes. Fracassada a

    tentativa de insurreio, centenas de pessoas foram presas, torturadas, julgadas e condenadas.

    O levante de novembro de 1935 abriu caminho para amplas medidas repressivas e para a escalada

    autoritria do governo Vargas.

    No dia 10 de novembro de 1937, tropas da polcia militar cercaram o Congresso e impediram a entrada

    dos congressistas. noite, Vargas anunciou uma nova fase poltica e a entrada em vigor de uma Carta

    Constitucional, elaborada por Francisco Campos, Ministro da Justia de Vargas, que pertencia

    gerao de intelectuais denominados autoritrios (Cunha, 2001. p. 159). Parcialmente inspirada nas

    constituies fascistas da Itlia e da Polnia, foi apelidada de Polaca (palavra depreciativa, utilizada,

    na poca, para vulgarmente designar prostitutas).

    O Estado Novo concentrou, ento, a maior soma de poderes at aquele momento j vivido na histria

    do Brasil independente. O Parlamento, as Assemblias estaduais e as Cmaras Municipais eram

    dissolvidas e o presidente da Repblica tinha o poder de expedir decretos-lei em todas as matrias de

    responsabilidade do governo federal.

    Os Estados passaram a ser governados por interventores, eles prprios controlados, a partir de um

    decreto-lei de abril de 1939, por um departamento administrativo, espcie de substituto das

    Assemblias estaduais, pois o oramento e todos os decretos-leis dos interventores dependiam da

    aprovao deste departamento, para serem expedidos (Fausto, 2000. p. 361-366).

    Um dos aspectos mais importantes do governo Vargas foi a poltica trabalhista. Teve por objetivos

    principais reprimir os esforos organizatrios da classe trabalhadora urbana, fora do controle do Estado

    represso sobre partidos e organizaes de esquerda, especialmente o Partido Comunista Brasileiro

    (PCB) - e atra-la para o apoio ao governo.

    Cunha (2001. p. 160) ainda descreve os aspectos negativos dessa Constituio, quando diz:

    atrocidades foram cometidas sob a gide deste diploma, tudo a pretexto da paz e da ordem

  • 23

    pblica. Ainda pra completar esse comentrio, conclui: Mesmo com todas as emendas que sofreu a

    Constituio de 1937, vale dizer que no houve uma aplicao pacfica deste diploma constitucional,

    pois devido ditadura que concentrou poderes nas mos do Presidente, muitos de seus dispositivos

    permaneceram letra morta.

    A minerao no pas foi, influenciada, tambm, pelo perodo ditatorial de Vargas j que os Cdigos de

    Minas e o de guas Minerais foram elaborados e promulgados durante esse perodo.

    Em relao aos recursos minerais e hdricos, destaca-se da Constituio de 1937, a competncia

    privativa da Unio para legislar as minas e as guas (inciso XIV do art. 16). Alm de legislar, cabe

    Unio autorizar e conceder a explorao ou o aproveitamento industrial das riquezas dos subsolo e das

    quedas dgua (art.143).

    permitido aos Estados legislar sobre o subsolo, minerao, gua, fontes medicinais, entre outras

    desde que seja para suprir as deficincias da legislao federal ou atender s peculiaridades locais (art.

    18). A lei pode estabelecer que servios de competncia federal sejam de execuo estadual; neste

    caso, ao Poder Executivo Federal, caber expedir regulamentos e instrues que os Estados devam

    observar na execuo dos servios (art. 19). Aos Estados tambm possvel exercer a funo de

    autorizao para explorao e aproveitamento industrial das jazidas minerais, guas e da energia

    hidreltrica (3 do art. 143). Esses artigos, no entanto, ao longo do perodo ditatorial, no foram

    exercitados, pelo contrrio, Estados que vinham exercendo esse direito acabaram por perd-lo.

    O artigo 143 mantm distintas do solo, as riquezas do subsolo e as quedas dgua, para efeito de

    explorao ou aproveitamento industrial.

    mantida tambm a nacionalizao progressiva das minas, jazidas minerais e quedas dgua (art. 144);

    bem como as empresas concessionrias de servios pblicos federais, estaduais ou municipais, devero

    constituir, com maioria de brasileiros, a sua administrao ou delegar a brasileiros, todos os poderes de

    gerncia (art. 146).

    O perodo ditatorial ficou caracterizado na Constituio de 1937, atravs do art. 186 que diz:

    declarado em todo o pas o estado de emergncia. E no art. 178, dissolvida a Cmara dos Deputados,

    o Senado Federal, as Assemblias Legislativas dos Estados e as Cmaras Municipais.

    J o artigo 168 estabelece os poderes do Presidente da Repblica durante o estado de emergncia, dos

    quais destacam-se:

    deteno em edifcio ou local no destinado a rus de regime comum; desterro pra outros pontos do territrio nacional ou residncia forada em determinadas localidades do mesmo

    territrio, com privao da liberdade e ir e vir;

    censura da correspondncia e de todas as comunicaes orais e escritas;

  • 24

    suspenso da liberdade de reunio e busca e apreenso em domiclio.

    A tabela 4.5 apresenta os principais aspectos voltados minerao referenciados na Constituio de

    1937. Tabela 4.5 - Principais Aspectos voltados Minerao de Recursos Hdricos

    Referenciados na Constituio de 1937 Competncia privativa Da Unio: legislar sobre riquezas do subsolo, minerao e guas (inciso XIV do art. 16). Competncia concorrente Essa Constituio no faz referncia a competncia concorrente. Domnio da Unio Essa Constituio no faz referncia ao domnio da Unio. Domnio do Estado Essa Constituio no faz referncia ao domnio do Estado. Natureza do Concessionrio Brasileiro ou empresa organizada no Brasil, constitudas com maioria de brasileiros ou delegar a

    brasileiros todos os poderes (art. 146).. gua Mineral Essa Constituio no faz referncia especfica sobre isso. Do direito de propriedade As minas e demais riquezas do subsolo, as quedas dgua, constituem propriedade distinta da do

    solo para o efeito de explorao ou aproveitamento industrial (art. 143). Reserva ao proprietrio a preferncia na explorao, ou participao nos lucros ( 1 do art. 143).

    Passagem do poder para os Estados A lei pode estabelecer que servios de competncia federal sejam de execuo estadual (art. 19). Nacionalizao da Minas Nacionalizao progressiva das minas, jazidas minerais, quedas dgua e outras fontes de energia

    hidrulica julgadas bsicas ou essenciais defesa econmica ou militar do pas (art. 144). Momento da Sociedade Brasileira Ditadura de Vargas Vigncia da Constituio 10 anos

    No perodo de vigncia da Constituio de 1937, ocorreram alguns fatos importantes para o setor

    mineral brasileiro. Entre eles destaca-se:

    o criao do Conselho Nacional de Petrleo (CNP), em 1938; o deflagrada a 2 Grande Guerra em 1939, at 1945; o novo Cdigo de Minas, em 1940; o criao da Companhia Siderrgica Nacional, em 1940; o criao da Companhia Vale do Rio Doce, em 1942; o criao da Fbrica Nacional de Motores, em 1943; o criao da Fbrica Nacional de lcalis, em 1943; o criao do Conselho Nacional de Minas e Metalurgia, em 1943; o Cdigo de guas Minerais em 1945.

    4.6 - CONSTITUIO DE 1946 Constituio da Repblica dos Estados Unidos do Brasil Em 1939, o Estado Novo constituiu um verdadeiro ministrio da propaganda, o Departamento de

    Imprensa e Propaganda (DIP), diretamente subordinado ao presidente da Repblica, que escolhia seus

    principais dirigentes.

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    Procurava, assim, controlar os meios de comunicao de massa, alm de realizar violenta censura e

    promover eventos culturais que valorizassem a figura de Vargas, identificando-o como legtimo

    representante dos interesses nacionais (Aquino, et al. 2000. p.382-385).

    A partir de novembro de 1937, o Estado embarcou, com maior deciso, em uma poltica de substituir

    importaes pela produo interna e de estabelecer uma indstria de base. Foram criados rgos tanto

    para auxiliar setores especficos, como os institutos do Acar e do lcool, do Ch e do Mate e at do

    Sal, que se juntaram ao j existente Instituto do Caf, quanto para coordenar o conjunto da economia e

    estabelecer diretrizes de poltica econmica; destacam-se nesta coordenao: a Carteira de Crdito

    Agrcola e Industrial (1937); o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica (1938); o Conselho

    Nacional do Petrleo (1938); o Conselho Nacional de guas e Energia Eltrica (1939); e a Carteira de

    Exportao e Importao (1941); o Conselho Nacional da Poltica Industrial e Comercial (1944); e a

    Comisso de Planejamento Econmico (1944). A indstria pesada, concentrada nas empresas estatais,

    parecia estar alm das capacidades do empresariado nacional, por demandar grandes investimentos e s

    proporcionar retorno em longo prazo. As maiores estatais encontravam-se nos setores de: siderurgia

    (Companhia Siderrgica Nacional, Volta Redonda, 1940); minerao (Companhia Vale do Rio Doce,

    1942); mecnica pesada (Fbrica Nacional de Motores, 1943); qumica (Fbrica Nacional de lcalis,

    1943); e hidreltrica (Companhia Hidreltrica do Vale do So Francisco, 1945).

    Quando a Segunda Guerra Mundial irrompeu, em setembro de 1939, a primeira posio do governo

    brasileiro foi manter-se neutro.

    Em 11 de junho de 1940, em meio s espetaculares vitrias da Alemanha na Europa, que incluram a

    ocupao e rendio da Frana, Vargas pronunciou um discurso saudando o sucesso nazista.

    Em janeiro de 1942, o Brasil rompeu relaes diplomticas com os pases do Eixo e, em agosto,

    declarou guerra aps o afundamento de cinco navios mercantes por submarinos alemes. (Capelato. In:

    Ferreira, 2003. p. 134-136).

    Aps a entrada do Brasil na guerra, personalidades da oposio comearam a explorar a contradio

    existente entre o apoio do Brasil s democracias e ditadura de Vargas. A primeira manifestao

    ostensiva, nesse sentido, foi o Manifesto dos Mineiros, datado de 24 de outubro de 1943, que propunha

    a instalao, no Brasil, de um verdadeiro regime democrtico.

    Ainda em 1945, o PCB voltou legalidade, o governo estabeleceu, pela primeira vez na histria,

    relaes diplomticas com a Unio Sovitica e Lus Carlos Prestes foi libertado da priso.

    Em outubro de 1945, o Exrcito, por intermdio de seus comandantes, Gis Monteiro e Dutra, acabou

    por desencadear um golpe, derrubando Vargas e garantindo a realizao de eleies sem sua

    participao. Encerrava-se o Estado Novo (Fausto, 2000 p. 385-389).

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    Com a queda de Getlio Vargas, assumiu, transitoriamente, a presidncia da Repblica, o presidente do

    Supremo Tribunal Federal (STF), Jos Linhares, em 30 de outubro de 1945. Essa soluo deveu-se em

    virtude da inexistncia do cargo de vice-presidente, de presidente da Cmara e do Senado. Seu curto

    governo foi marcado pela substituio de quase todos os interventores estaduais, a extino do Tribunal

    de Segurana Nacional e a revogao de um decreto que proibia o truste no Brasil.

    No dia 31 de janeiro de 1946, Dutra tomou posse e comearam os trabalhos da Constituinte. A 18 de

    setembro, era promulgada a nova Constituio brasileira. Conforme Fausto (2000. p. 399), Optando

    por um figurino liberal-democrtico, a Carta mantinha, entretanto, alguns pontos de continuidade com

    o modelo corporativo. No conjunto, era a mais democrtica at ento, definindo o voto como secreto e

    universal, alm da existncia de trs poderes, com a devida importncia destinada ao Legislativo.

    Foram extintos os deputados classistas, ato previsto na Constituio de 1934, que trazia a marca do

    corporativismo de inspirao fascista. No entanto, a nova Carta apresentava algumas limitaes, como

    a negao do direito de voto aos analfabetos; a manuteno do imposto sindical, da unicidade sindical e

    do poder do Estado de intervir na vida sindical; e a limitao do direito de greve, cujo exerccio deveria

    ser regulado por lei.

    Segundo Cunha (2001. p. 207), a Constituio de 1946 deixa patente a vontade do Brasil em afastar-

    se do Estado Autoritrio. Assim, ainda no livro de Cunha (2001. p. 208), segundo Celso Bastos, A

    Constituio de 1946 se insere entre as melhores, seno a melhor de todas que tivemos. Tecnicamente

    muito correta e do ponto de vista ideolgico traava nitidamente uma linha de pensamento libertria

    no campo poltico sem descuidar da abertura para o campo social que foi recuperada da Constituio

    de 1934.

    Com a redemocratizao do Estado brasileiro, essa Constituio volta a distinguir os bens da Unio e

    os domnios dos Estados (art. 34 e 35). No determina mais a nacionalizao das minas e permite a

    presena do capital estrangeiro nas atividades de minerao quando autoriza sociedades organizadas no

    pas a explorarem e aproveitarem industrialmente os bens minerais ( 1 do art. 153).

    Nos demais aspectos, assemelha-se Constituio de 1934.

    A tabela 4.6 destaca os principais aspectos voltados minerao referenciados na Constituio de

    1946.

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    Tabela 4.6 - Principais Aspectos voltados Minerao e Recursos Hdricos Referenciados na Constituio de 1946

    Competncia da Unio Legislar sobre riquezas do subsolo, minerao e guas (alnea l inciso XV do art. 5). Competncia dos Estados Essa Constituio no destaca qualquer competncia estadual em ralao aos recursos minerais,

    hdricos ou ambientais. Bens da Unio Os lagos e quaisquer correntes que banhem mais de um Estado ou limites fronteirios (incisos I e II

    do art. 34). Domnio do Estado Os lagos e rios em terrenos do seu domnio e os que tm nascente e foz no territrio estadual (art.

    35). Natureza do Concessionrio Brasileiros ou sociedades organizadas no pas ( 1 art. 153). gua Mineral Unio auxilia os Estados no estudo e aparelhamento das estncias minero-medicinais ou termo-

    medicinais ( 4 art. 153). Do direito de propriedade As minas e demais riquezas do subsolo, as quedas dgua, constituem propriedade distinta da do

    solo para o efeito de explorao ou aproveitamento industrial (art. 152). Assegura ao proprietrio a preferncia para a explorao ( 1 do art. 153).

    Passagem do poder para os Estados Os Estados passaro a exercer a atribuio constante deste artigo ( 3 art. 153). Nacionalizao da Minas No h referncia sobre este assunto nessa Constituio. Momento da Sociedade Brasileira Restaurao da Democracia Vigncia da Constituio 21 anos

    No perodo de vigncia da Constituio de 1946, ocorreram alguns fatos importantes para o setor

    mineral brasileiro. Entre eles destacamos:

    o criao do Conselho Nacional de Pesquisa (CNPq) em 1951; o fundao do Banco Nacional de Desenvolvimento Econmico (BNDE) em 1952; o fundao da Petrobrs em 1953; o criao da Eletrobrs em 1954; o criao da Comisso Nacional de Energia Nuclear (CNEN) em 1956; o criao do primeiro curso de geologia, USP, em 1957; o criao dos cursos de geologia no Rio de Janeiro e na Bahia em 1958; o criao do Ministrio de Minas e Energia e do Ministrio da Indstria e Comrcio em

    1960;

    o regulamentao da profisso de gelogo em 1962; o incio da ditadura militar, em 1964; o criao do Fundo Nacional de Minerao, em 1964.

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    4.7 - CONSTITUIO DE 1967 Constituio do Brasil Do ponto de vista da poltica econmica, o governo Dutra iniciou seguindo um modelo liberal, sendo a

    interveno estatal condenada e os controles estabelec