I JUSTIFICATIVA

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANATANA

DEPARTAMENTO DE CINCIAS SOCIAIS APLICADAS

PROGRAMA DE PS-GRADUAO EM CONTABILIDADE

CARLOS HUDSON OLIVEIRA SACRAMENTO

IMPACTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA O PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE QUE ATUA NA REA PBLICA: um estudo exploratrio

Feira de Santana

2009

CARLOS HUDSON OLIVEIRA SACRAMENTO

IMPACTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA O PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE QUE ATUA NA REA PBLICA: um estudo exploratrio

Artigo apresentado ao programa de ps - graduao em Contabilidade Gerencial, da Universidade Estadual de Feira de Santana, como requisito para obteno do ttulo de Especialista em Contabilidade Gerencial.

Orientador: Prof. Dr. Antonio Carlos Ribeiro da SilvaFeira de Santana

2009RESUMO:

O objetivo deste artigo foi conhecer impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF - para o profissional de Contabilidade que atua na rea pblica. Para tanto, realizou-se um estudo exploratrio e descritivo, aplicando-se questionrios junto a Contadores sediados em Salvador e que prestam servios s Prefeituras do interior do Estado. A pesquisa revelou que a implantao da Lei de Responsabilidade Fiscal exige do profissional contbil maior preocupao com a elaborao e apresentao dos relatrios de execuo e gesto fiscal, demanda tambm maior agilidade e fidedignidade no fornecimento das informaes, inclusive para que os prazos estabelecidos sejam cumpridos e que o profissional Contbil da rea pblica passou a desenvolver um papel gerencial. Constatou-se que a LRF representa no s responsabilidades para o profissional Contbil que atua na rea pblica, como tambm confere a este visibilidade e destaque junto sociedade.Palavras-chave: Profissional. Contbil; Lei. Responsabilidade. Fiscal; Pblica; Contabilidade.1. O PROBLEMA1.1 Introduo

A Contabilidade considerada como um dos ramos do conhecimento de suma importncia para o fornecimento de informaes necessrias para tomada de decises no mbito das organizaes, seja na rea pblica ou privada.No tocante gesto do servio pblico, a rea da Contabilidade Pblica tornou-se uma das mais valorizadas, pois, com a Lei de Responsabilidade Fiscal, passou a ter mais importncia e visibilidade na sociedade, que fez com que o profissional contbil que atua nessa rea passasse a ter mais cuidado em relao s informaes prestadas. Destaque-se que a Contabilidade Pblica tem como objetivo o controle das operaes das entidades pblicas, portanto, cuida das operaes das entidades governamentais. bom frisar que a Contabilidade Pblica regulada pela Lei n. 4.320 de 1964, que a lei que institui normas gerais do direito oramentrio e balanos da Unio, dos Estados, dos Municpios e do Distrito Federal.

J a Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal LRF, estabelece normas de finanas pblicas voltadas para a responsabilidade na gesto fiscal e controle das despesas pblicas mediante aes em que se previnam os erros capazes de afetar o equilbrio das contas pblicas, destacando-se o planejamento, o controle, a transparncia e a responsabilizao, como premissas bsicas. 1.2 Formulao da situao-problemaAcredita-se que atender s exigncias impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal demanda do administrador pblico maior controle sobre os gastos, a fim de evitar o endividamento excessivo dos governos e, nesse sentido, passa a exigir tambm do profissional contbil um melhor acompanhamento das operaes. Destaque-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal no trouxe mudanas significativas no modo de fazer a Contabilidade, e sim exigiu que se extrasse da contabilidade um maior volume de informaes.

Na rea pblica, o conceito de receita todo o ingresso de dinheiro, alterando ou no o patrimnio lquido, portanto, a receita que altera o patrimnio lquido chama-se de receita oramentria, e aquela que no altera receita extra-oramentria. Necessrio, portanto, reconhecer que o papel da Contabilidade Pblica na gesto pblica se ampliou com o advento da LRF, uma vez que esta, mais do que nunca, precisa prestar contas das suas aes junto sociedade, evidenciando o compromisso com o equilbrio fiscal. Diante do exposto, para este trabalho de pesquisa, formulou-se o seguinte problema: Quais os principais impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal para o profissional contbil que presta servios para a rea pblica?1.3 Objetivos

Os objetivos do estudo foram divididos em geral e especficos, conforme segue: 1.3.1 Objetivo geral

Conhecer quais os principais impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal para o profissional contbil que presta servios para a rea pblica.1.3.2 Objetivos especficos

a) Verificar se para o atendimento s exigncias da LRF, novas ferramentas (computadores, programas, internet, etc.) foram adquiridas e utilizadas por esses profissionais.

b) Conhecer a percepo dos Contadores que atuam na rea pblica quanto importncia da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como os impactos desta nas suas atividades.

1.4 HiptesesConsiderando que a Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada com o intuito de controlar os gastos pblicos e demonstrar maior transparncia na gesto pblica, quatro hipteses norteiam esta pesquisa:

a) A implantao da Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe impactos ao exerccio das funes do profissional que atua na rea de contabilidade pblica.

b) A Lei de Responsabilidade Fiscal exige mais preocupao com a elaborao e apresentao dos relatrios de execuo e gesto fiscal do ente pblico.

c) A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe agilidade e fidedignidade no fornecimento das informaes dos profissionais de contabilidade que atuam na rea pblica.

d) A Lei de Responsabilidade Fiscal aumentou a responsabilidade do profissional de contabilidade que atua na rea pblica quanto ao cumprimento dos prazos, visando atender aos requisitos de transparncia, controle e acompanhamento.

1.5 Justificativa do estudoA Lei de Responsabilidade Fiscal tem motivado interesse de estudos sob vrios aspectos. No obstante tratar-se de fenmeno relativamente novo, j que a aprovao aconteceu em 2000, portanto, apenas h oito anos, diversos trabalhos acadmicos tm sido publicados em todo o pas a esse respeito. Alm disso, a gesto fiscal equilibrada apontada como necessria para que um pas atinja um crescimento econmico sustentvel. Natural, portanto, que a referida Lei desperte interesse de estudos tambm na rea Contbil.

Acredita-se que este estudo se justifica porque pode proporcionar uma viso do campo de atuao do profissional de Contabilidade da rea pblica, conhecendo o papel desse profissional na gesto pblica na era da responsabilidade fiscal.

Ademais, considerando a exposio constante do tema Responsabilidade Fiscal em toda a mdia, a aprovao da Lei gerou expectativas de diminuio do nvel de corrupo na administrao pblica. Tanto assim que a LRF tem sido considerada pela literatura especializada como marco na gesto pblica brasileira. Neste sentido, espera-se que este estudo assuma tambm um carter social, pois o conhecimento sobre a percepo do profissional de Contabilidade que atua nessa rea, poder contribuir para evidenciar a importncia deste campo de conhecimento para a gesto pblica. 1.6 Delimitao da pesquisa

A fim de delimitar espacialmente a pesquisa, decidiu-se por realiz-la junto a Contadores cujos escritrios esto sediados na cidade de Salvador, os quais so responsveis pela Contabilidade de municpios localizados no interior do Estado. A escolha por esta cidade se deu por conta da acessibilidade do pesquisador com tais profissionais. Importante destacar que os nomes destes no sero revelados, tendo em vista o compromisso assumido em garantir o sigilo da autoria das respostas.1.7 Classificao do estudo e metodologia utilizadaTomando-se como base a tipologia apresentada por Vergara (2004), este estudo se classifica quanto aos fins como exploratrio e descritivo. Exploratrio porque, embora tenha despertado estudos sob seus vrios aspectos, existe pouco conhecimento acumulado e sistematizado sobre os impactos da LRF especificamente sobre a atividade do profissional contbil que presta servio rea pblica. Descritivo, porque visa descrever percepes desses profissionais sobre a importncia e impactos da LRF sobre o desempenho de sua atividade.Quanto aos meios de investigao optou-se por uma reviso da literatura, por meio de uma pesquisa bibliogrfica baseada em fontes, pois como nos lembra Silva (2003, p.60), a pesquisa bibliogrfica um excelente meio de formao cientfica quando realizada independentemente ou como parte da pesquisa emprica. Sero utilizadas como fontes livros, revistas especializadas e informaes disponveis em meios eletrnicos, que versam sobre o papel da Contabilidade e, conseqentemente, do contabilista na organizao pblica.A coleta de dados empricos foi realizada por meio de um questionrio, composto por dezoito perguntas. Quanto definio da amostra da pesquisa, cumpre informar que o mtodo utilizado foi o no probabilstico intencional e por acessibilidade, pois de acordo com Silva (2003, P.75) este mtodo possibilita ao pesquisador a escolha de determinado elemento do universo. Foram distribudos 15 questionrios, mas apenas 08 (oito) Contadores os responderam.Importante destacar que a abordagem predominantemente do estudo a qualitativa, pois, segundo Portela (2007), A pesquisa qualitativa no se preocupa com representatividade numrica, mas sim com o aprofundamento da compreenso de um grupo social, de uma organizao etc..

2. Reviso da literatura2.1 Origem da Contabilidade Pblica no Brasil

O interesse popular pela coisa pblica no Brasil, fez com que surgisse a necessidade de evidenciar a situao das contas do governo e de que forma os recursos pblicos estavam sendo utilizados.

Segundo Azevedo, Lima e Lima (2004, p.76), a Contabilidade pblica tem incio no Brasil em 1808, pois, tem-se notcia do primeiro registro, ou seja, o Alvar de 28 de junho daquele ano, baixado por D. Joo VI. Para estes autores, este instrumento legal implantou no Brasil o at hoje vigente mtodo das partidas dobradas, nos seguintes termos:Ordeno que a escriturao seja a mercantil por partidas dobradas, por ser a nica seguida pelas naes mais civilizadas, assim pela sua brevidade para o manejo de grandes somas, como por ser a mais clara e a que menos lugar d a erros e subterfgios onde se esconde a malcia e a fraude dos prevaricadores.

Portanto, constata-se que a Contabilidade Pblica no Brasil tem quase dois sculos e que durante todo esse tempo vem se desenvolvendo de forma a oferecer maiores detalhes e compreensibilidade aos usurios desse ramo.

2.2 Contabilidade Pblica

Segundo Kohama (2003, p. 46), Contabilidade pblica o ramo da Contabilidade que estuda, orienta, controla e demonstra a organizao e execuo da fazenda pblica; o patrimnio pblico e suas variaes.

Este conceito demonstra o quanto a Contabilidade pblica importante para que se tenha controle e organizao na demonstrao das contas pblicas, pois, a transparncia fundamental nas finanas pblicas, demonstrando os atos dos gestores de forma evidenciada.

Para Bezerra Filho (2006, p.131),

a Contabilidade pblica pode ser definida como o ramo da cincia contbil que controla o patrimnio pblico, evidenciando as variaes e os conseqentes resultados, inclusive sociais, decorrentes dos atos e fatos de natureza oramentria, financeira e patrimonial nas entidades de Administrao pblica.

Verifica-se, que a Contabilidade pblica tem uma funo social, pois, por meio dela que se possvel demonstrar a sociedade como os recursos pblicos esto sendo utilizados. Desta forma, a populao pode ter uma noo do tipo de programa de governo que est sendo realizado pelos gestores e quais as prioridades dos mesmos.

A Contabilidade pblica conceituada por Azevedo, Lima e Lima (2004, p.87), como:

o ramo da cincia contbil que aplica na administrao pblica as tcnicas de registro dos atos e fatos administrativos, apurando resultados e elaborando relatrios peridicos, levando em conta as normas de direito financeiro, os princpios gerais de finanas pblicas e os princpios de Contabilidade.

Portanto, constata-se que a Contabilidade pblica um ramo da cincia contbil que utiliza as tcnicas de registros, controles, variaes e princpios contbeis na ajuda de tomada de decises. A Contabilidade Pblica tem um carter relevante para a sociedade no sentido de evidenciar e demonstrar as informaes do setor pblico, porm, essas informaes precisam chegar de forma mais compreensiva aos cidados, para que estes possam ter condies de entender o que de fato est acontecendo com estes recursos, com o objetivo que estas informaes prestadas pelos gestores por meio da Contabilidade, tenham credibilidade junto sociedade, no s pelo fato das informaes ter como base uma documentao que a sustente, mas sim, por ter um profissional competente e responsvel pelos seus atos.

2.3 Objeto da Contabilidade Pblica

O objeto de estudo da Contabilidade privada, o patrimnio das entidades definida como um conjunto de bens, direitos e de obrigaes para com terceiros, entretanto, o objeto de estudo da Contabilidade pblica o patrimnio pblico, pois, como nos lembra Bezerra Filho (2006, p.132):

o objeto da Contabilidade pblica o patrimnio pblico, exceto os bens pblicos, como praas, estradas, ruas, etc., considerados no Cdigo Civil como bens de uso comum do povo, pois, tradicionalmente, os contadores pblicos brasileiros no os registram. No entanto, em pases como Portugal e Alemanha, eles so registrados.

Este autor observa tambm que nada impede o registro dos bens de uso comum da populao. Para isso, faz-se necessrio o empenho dos contadores e autoridades competentes, no sentido de inventariar e avaliar monetariamente tais bens, agregando ao plano de contas da Unio, dos Estados e dos Municpios contas onde possam oferecer condies de registros das variaes econmicas dos fatos e atos vinculados.

2.4 Objetivo da Contabilidade Pblica

Segundo o Manual SIAFI - Sistema Integrado de Administrao Financeira do Governo Federal (2006) da Secretaria do Tesouro Nacional, o objetivo da Contabilidade Aplicada Administrao Pblica o de fornecer aos gestores informaes atualizadas e exatas para subsidiar as tomadas de decises, aos rgos de controle interno e externo para o cumprimento da legislao e s instituies governamentais e particulares informaes estatsticas e outras de interesse dessas instituies. Para Bezerra Filho (2006, p.132):

o objetivo da Contabilidade pblica aplicada administrao pblica o de fornecer informaes atualizadas e exatas, administrao, para subsidiar as decises dos gestores; aos rgos de controle interno e externo, para o cumprimento da legislao; e s instituies governamentais e particulares, para fins estatsticos ou de interesse dessas instituies.

Percebe-se que a Contabilidade pblica exerce um papel fundamental para os gestores pblicos, dando-lhes suporte no fornecimento de informaes, ajudando-os nas decises.

De acordo com Silva (2002, p. 218), Contabilidade pblica uma especializao da Cincia Contbil que fornece informaes Administrao sobre:

- organizao e execuo dos oramentos;

- normas para o registro das entradas de receita;

- normas para registro dos desembolsos da despesa;

- registro, controle e acompanhamento das variaes do patrimnio do Estado;

- normas para a prestao de contas dos responsveis por bens e valores;

- normas para a prestao de contas do governo;

- controle de custos, eficincia e eficcia na gesto dos recursos pblicos.

Portanto, verifica-se que a Contabilidade pblica tambm tem a misso de ajudar e subsidiar os gestores nas tomadas de decises e demonstrar para a sociedade de que forma os recursos arrecadados esto sendo aplicados ou investidos. Percebe-se tambm que a Contabilidade gerencial d suporte aos gestores de modo a permitir uma viso global e transparente de seus gastos, visando uma avaliao gerencial do custo benefcio oferecido sociedade por suas aes e decises.

2.5 Lei 4.320 de 1964, Lei das Finanas Pblicas

a Lei 4.320/64 que d as diretrizes Contabilidade aplicada Administrao Pblica seja na esfera Federal, Estadual, Municipal ou no Distrito Federal. Esta Lei instituda em 17 de maro de 1964, sobre normas gerais de direito financeiro para elaborao e controle dos oramentos e balanos Pblicos.

A Lei 4.320/64 est para a Contabilidade aplicada administrao pblica assim como a lei das sociedades por aes, Lei 6.404/76 est para a Contabilidade aplicada atividade empresarial. Para muitos estudiosos se os preceitos da Lei 4.320/64 estivessem sendo cumpridos o equilbrio das contas pblicas j teria sido alcanado.

Esta Lei deu a concepo do oramento programa que o instrumento de planejamento que permite identificar os programas, os projetos e as atividades que o governo pretende realizar, como tambm, estabelecer os objetivos, as metas, os custos e os resultados esperados e oferecer maior transparncia dos gastos pblicos, portanto, um grande avano para os sistemas de oramento e Contabilidade pblica no Brasil. 2.6 A Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar n101 foi aprovada em 04 de maio de 2000 e tambm conhecida popularmente como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Possui setenta e cinco artigos e promove uma alterao na forma de administrar o dinheiro pblico e estabelece normas de finanas pblicas voltadas para a responsabilidade na gesto fiscal, com amparo da Constituio e da sociedade. Atualmente considerada como o principal instrumento regulador das contas pblicas no Brasil e espera-se do administrador pblico a sua correta aplicao.

Para o Tribunal de Contas da Unio (TCU 2002), a Lei de Responsabilidade Fiscal est apoiada em quatro eixos que so: planejamento, transparncia, controle e responsabilizao. A transparncia tem maior nfase, pois a sua prtica repercute nos demais eixos, porm, recomendado, desde a fase inicial, que do planejamento para que se tenha um maior controle e seja possvel a responsabilizao dos administradores pblicos pelos seus atos praticados.

O cumprimento da LRF est estendido a todos os entes da federao, isto , Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios, administrao direta e indireta, e em cada uma dessas esferas de governo, aos poderes Executivo, Legislativo e Judicirio, bem como ao Ministrio Pblico. No seu pargrafo 1 do artigo 1, a referida Lei assim define a responsabilidade na gesto fiscal como:

a ao planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilbrio das contas pblicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receita e despesas e a obedincia a limites e condies no que tange a renncia de receita, gerao de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dvidas consolidada e mobiliria, operaes de crdito, inclusive por antecipao de receita, concesso de garantia e inscrio em Restos a Pagar. (art. 1, pargrafo 1)

Compreende-se, portanto, que o seu objetivo central o estabelecimento de regras para a gesto da receita e da despesa, viabilizando o aumento da transparncia e do controle dessa gesto, a fim de que o equilbrio fiscal seja assegurado. A Lei de Responsabilidade Fiscal veio suprir informaes no previstas na Lei n. 4.320. A partir desta Lei passou a ser obrigatrio prever e demonstrar os resultados, primrio e nominal aumentando a credibilidade dos limites fixados nos acordos com os organismos internacionais. Deu limites quanto s obrigaes de emprstimos assumidos pelos Estados e Municpios que tinha a Unio como avalista, sendo que estas contas acabavam indo para o Tesouro Nacional. Constata-se que a Lei de Responsabilidade promove um avano importante no sentido de transparncia e controle das despesas pblicas com o objetivo de assegurar o equilbrio fiscal.3 ANLISES E DISCUSSO DOS RESULTADOS

O estudo do questionrio, o qual foi dividido em trs partes - levantamento dos dados sociolgicos; caracterizao do escritrio contbil e do entrevistado e; informaes relacionadas atividade contbil - teve incio levando-se em conta o percentual de respostas em cada questo.

No grfico um, constatamos que 100% dos profissionais de Contabilidade que atuam na rea pblica que responderam ao questionrio, so do sexo masculino. GRFICO 1 SEXO DO ENTREVISTADO

No grfico dois, quanto idade dos entrevistados entre 26 e 35 anos foi de 12,5%, de 35 a 45 anos foi de 25%, de 46 a 55 anos foi de 37,5% e acima de 55 anos foi de 25%. GRFICO 2 IDADE DO ENTREVISTADO

No grfico trs, apresenta grau de instruo apresentou os seguintes resultados: ensino mdio foi de 25%, superior incompleto foi de 25%, superior completo foi de 37,5%, ps-graduado com 12,5% dos entrevistados. Constata-se que a formao do profissional de Contabilidade que atua na rea pblica cada vez maior de bacharis, onde uma parte dos tcnicos j se encontra fazendo o curso superior.GRFICO 3 GRAU DE INSTRUO

Em seguida foi realizada a anlise da segunda parte do questionrio, o levantamento da caracterizao da empresa e do entrevistado, tambm se levando em conta o percentual de resposta em cada questo.

No grfico quatro, tamanho do escritrio, constatou-se que 75% so de pequeno porte e 25% mdio porte. GRFICO 4 TAMANHO DO ESCRITRIO

No grfico cinco, apresenta tempo de funcionamento, verificou-se que 100% tm mais de 10 anos de funcionamento.GRFICO 5 TEMPO DE FUNCIONAMENTO

No grfico seis, apresenta quantidade de funcionrios constatou-se que 75% tm menos de 10 e 25% tm entre 11 e 20 funcionrios.

Na anlise da terceira e ltima parte do questionrio obteve-se informaes relacionadas especificamente atividade contbil, as quais esto expostas a seguir.GRFICO 6 QUANTIDADE DE FUNCIONRIOS

No grfico sete, buscou-se conhecer a opinio do profissional contbil sobre a importncia da Contabilidade para o setor pblico. Constatou-se que 100% consideram-na muito importante. GRFICO 7 - Em sua opinio, qual a importncia da contabilidade para o setor pblico?

No grfico oito, apresenta se na opinio dos Contadores pesquisados, os gestores pblicos deveriam entender de Contabilidade, tendo constatado que 62,5% responderam que sim e 37,5% responderam que no. GRFICO 8 VOC ACHA QUE OS GESTORES PBLICOS DEVEM ENTENDER DE CONTABILIDADE?

No grfico nove, foi questionado sobre a participao do Contador algum curso na rea de Contabilidade pblica, 100% responderam que sim. GRFICO 9 VOC J PARTICIPOU DE ALGUM CURSO NA REA DE CONTABILIDADE PUBLICA?

No grfico dez, pretende verificar se os funcionrios responsveis pela escriturao so bacharis ou tcnicos, o resultado foi que 75% so bacharis e 25% tcnicos em Contabilidade. GRFICO 10 OS FUNCIONRIOS RESPONSVEIS PELA ESCRITURAO SO:

No grfico onze, sobre quantas vezes por ms, em mdia, os Contadores pesquisados mantm contato com os gestores pblicos, 87,5% responderam que de 1 a 3 vezes e 12,5% de 4 a 6 vezes. GRFICO 11 EM MDIA, QUANTAS VEZES POR MS MANTM CONTATO COM OS GESTORES:

No grfico doze, verificou se a LRF trouxe algum impacto para o profissional de Contabilidade dessa rea, 100% responderam que sim, que a Lei trouxe grande impacto para o profissional de Contabilidade que atua na rea pblica.GRFICO 12 A LRF TROUXE ALGUM IMPACTO PARA O PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE DESSA REA?

No grfico treze, est diretamente relacionada resposta anterior. Aqui ficou constatado que a linha de resposta basicamente foi mesma, pois os Contadores afirmaram que um dos principais impactos foi a de conscientizar os gestores que s se pode gastar o que se arrecada e assim mesmo com responsabilidade e prudncia.GRFICO 13 SE A RESPOSTA FOR SIM, QUAIS?

No grfico quatorze, busca verifica se existe preocupao deste profissional para a elaborao e apresentao dos relatrios contbeis. Ficou constatado que sim, que existe esta preocupao por parte de todos que participaram desta pesquisa.GRFICO 14 A LRF TROUXE MAIS PREOCUPAO COM A ELABORAO E APRESENTAO DOS RELATRIOS?

No grfico quinze, busca saber qual a freqncia que os relatrios so emitidos. Verifica-se que os relatrios so emitidos em prazo superior a 1 ms para todos que responderam ao questionrio.

GRFICO 15 COM QUAL FREQUNCIA EMITE RELATRIOS PARA OS GESTORES?

O objetivo do grfico dezesseis foi verificar se a LRF trouxe alguma mudana quanto agilidade e fidedignidade das informaes prestadas, 100% responderam que sim, que esta uma preocupao constante. Percebe-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal aumentou a responsabilidade do profissional de contabilidade que atua na rea pblica quanto ao cumprimento dos prazos, uma vez que a Lei visa possibilitar que os cidados fiscalizem o errio pblico.GRFICO 16 A LRF TROUXE ALGUMA MUDANA QUANTO AGILIDADE E FIDEDIGNIDADE DAS INFORMAES PRESTADAS.

No grfico dezessete, objetivou-se conhecer se, na percepo dos Contadores pesquisados, a LRF aumentou a responsabilidade do profissional de Contabilidade que atua na rea pblica quanto ao cumprimento dos requisitos de transparncia, controle e acompanhamento. 100% responderam que sim, que este um dos pontos que mais chama ateno quanto gesto pblica, colocando o profissional Contbil da rea pblica em destaque. Existe a percepo do profissional Contbil quanto ao aumento da responsabilidade que a Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe para sua profisso, pois, todos responderam que passaram a ter mais cuidado quanto s informaes divulgadas e prestadas nos relatrios e at mesmo nos mais simples demonstrativos.GRFICO 17 VOC ACHA QUE A LRF AUMENTOU A RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE QUE ATUA NA REA PBLICA QUANTO AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE TRANSPARNCIA, CONTROLE E ACOMPANHAMENTO?

O objetivo do grfico dezoito foi identificar as principais dificuldades que a LRF trouxe para o profissional de Contabilidade que atua na rea pblica, sendo que esta foi uma questo aberta. As respostas obtidas assemelharam-se bastante, destacando-se como principal dificuldade o convencimento do gestor quanto s limitaes na administrao pblica impostas pela LRF; tambm ficou claro na anlise que a LRF exige do Contador um papel gerencial, pois, demanda um acompanhamento constante dos atos e fatos de tais entidades. GRFICO 18 QUAIS AS PRINCIPAIS DIFICULDADES QUE A LRF TROUXE PARA O PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE QUE ATUA NA REA PBLICA?

J o objetivo do grfico dezenove foi verificar se o escritrio precisou adquirir novas ferramentas (como computadores, programas, etc.), depois da aprovao da LRF, 100% responderam que sim, que precisaram de uma melhor estrutura para atender aos ditames da lei. Verificamos que tais exigncias e responsabilidades, fizeram com que este profissional melhorasse sua estrutura de trabalho, adquirindo novos equipamentos e programas para atender melhor seu cliente. Por conta da aquisio desses equipamentos e programas, foi possvel ter mais agilidade no atendimento para execuo de relatrios e informaes necessrias por parte dos gestores.GRFICO 19 O ESCRITRIO PRECISOU ADQUIRIR NOVAS FERRAMENTAS (COMO COMPUTADORES, PROGRAMAS, ETC.) DEPOIS DA APROVAO DA LRF?

Finalmente, no grfico vinte, buscou-se conhecer se houve alguma mudana na atividade Contbil depois da LRF, 100% responderam que sim, e a justificativa foi que esta atividade passou a ser mais gerencial, ou seja, passou a ter uma necessidade maior de relatrios e sua anlise como tambm a presena desse profissional. GRFICO 20 HOUVE ALGUMA MUDANA NA ATIVIDADE CONTBIL DEPOIS DA LRF?

o da empresa e do entrevistado, levando-se em conta o percentual de resposta em cada quest

4 CONSIDERAES FINAISO objetivo geral deste estudo foi conhecer quais os principais impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal para o profissional contbil que presta servios para a rea pblica. Para tanto, foi aplicado um questionrio junto a Contadores cujos escritrios esto sediados na cidade de Salvador, os quais so responsveis pela Contabilidade de municpios localizados no interior do Estado. A anlise dos resultados confirmou as hipteses norteadoras do estudo, uma vez que ficou constatado que a implantao da Lei de Responsabilidade Fiscal exerce impactos ao exerccio das funes do profissional que atua na rea de contabilidade pblica, exigindo deste, maior preocupao com a elaborao e apresentao dos relatrios de execuo e gesto fiscal. A LRF demanda tambm maior agilidade e fidedignidade no fornecimento das informaes, inclusive para que os prazos estabelecidos sejam cumpridos. Tais concluses esto baseadas nos altos ndices de respostas afirmativas s questes formuladas bem como constatao que 100% dos Contadores pesquisados afirmaram ter adquirido novas ferramentas (como computadores, programas, etc.), para atender s exigncias da LRF.Foi interessante notar que para os contadores pesquisados o convencimento do gestor quanto s limitaes dos gastos na administrao pblica impostas pela LRF se constitui numa de suas maiores dificuldades. Percebe-se aqui que o objetivo central da lei para estabelecer regras para a gesto da receita e da despesa, viabilizando o aumento da transparncia e do controle dessa gesto, a fim de que o equilbrio fiscal seja assegurado, ainda precisa ser internalizado pelos gestores pblicos. Tambm ficou claro na anlise efetuada que a LRF exige do Contador uma nova postura. Se antes da LRF a Contabilidade j funcionava como poderoso instrumento para os gestores pblicos, dando-lhes suporte no fornecimento de informaes e ajudando-os nas decises, nesse novo contexto o papel gerencial ganha maior destaque. Constata-se que a LRF demanda um acompanhamento constante dos atos e fatos de tais entidades, objetivando ainda permitir, graas ao controle e transparncia, que a sociedade avalie tal gesto. Diante do exposto, pode-se afirmar que o profissional Contbil da rea pblica passou a ter mais evidncia perante a sociedade.Por fim, convm apontar algumas limitaes do estudo ora realizado. Uma delas a impossibilidade de generalizao dos resultados verificados, tendo em vista a pequena quantidade de respondente aos questionrios. Uma outra o fato de tal pesquisa ter sido realizada junto a Contadores sediados em uma nica cidade, Salvador, j que o estado da Bahia composto por 417 municpios. Logicamente, ao se distanciar da capital, percepes quanto aos impactos da LRF podem variar. No obstante, acredita-se que o estudo proveu subsdios importantes, os quais sinalizam para a necessidade de realizao de estudos mais amplos sobre os impactos da LRF sobre a atividade contbil, no apenas em nvel estadual mais tambm em nvel nacional. Considera-se conveniente, por exemplo, a realizao de estudos que possibilitem a comparao de percepes de contadores situados em regies distintas do pas. Neste sentido, o trabalho aqui realizado j pode servir, inclusive, como um ponto de partida.REFERNCIASAZEVEDO, Maria Thereza Lopes de, LOPES DE AZEVEDO, Manuel Messias Pereira Lima, LIMA, Ana Luiza Pereira. Introduo contabilidade pblica. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2004.

BEZERRA FILHO, Joo Eudes. Contabilidade pblica: teoria, tcnica de elaborao de balanos e questes. 2 ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2006.

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VERGARA, Sylvia Constant. Projeto e Relatrio de Pesquisa em Administrao 5 Ed. So Paulo: Atlas, 2004.

ANEXO

UEFS Universidade Estadual de Feira de Santana

Departamento de Cincias Sociais AplicadasPrograma de Ps-Graduao em Contabilidade GerencialAluno Carlos Hudson Oliveira Sacramento

IMPACTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA O PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE QUE ATUA NA REA PBLICA: um estudo exploratrio

Obs* Esta pesquisa tem carter acadmico/cientfico. No se faz necessrio sua identificao, como forma de garantir a discrio dos dados informados por voc, sendo que estes no sero utilizados individualmente.

I Dados sociolgicos

1. Sexo do entrevistado

a) Masculino

b) Feminino

2. Idade do entrevistado

a) at 25

c) de 36 a 45 e) de 46 a 55

b) entre 26 e 35

d) acima de 56

3. Grau de instruo

a) ensino Mdio

c) superior completo

b) superior incompleto d) ps-graduado

II - Caracterizao do escritrio e do entrevistado:

4. Tamanho do escritrio

a) Pequeno

b) Mdio

c) Grande

5. Tempo de funcionamento

a) at 2 anos

c) entre 06 e 10 anos

b) entre 02 e 05 anos

d) acima de 10 anos

6. Quantidade de funcionrios

a) menos de 10

c) entre 21 e 49

b) entre 11 e 20

d) mais de 50

III Informaes relacionadas atividade contbil:

7. Em sua opinio, qual a importncia da contabilidade para o setor pblico?

a) muito importante

b) tem relativa importncia

d) indiferente

c) pouco importante e) outra resposta

8. Voc acha que os gestores pblicos devem entender de contabilidade?

a) Sim

b) No

9. J participou de algum curso na rea de contabilidade pblica?

a) Sim

b) No

10. Os funcionrios responsveis pela escriturao so:

a) bacharis em cincias contbeis

b) tcnicos em contabilidade

11. Em mdia, quantas vezes por ms voc mantm contato com os gestores.

a) 1 a 3 vezes

b) 4 a 6 vezes d) 10 a 12 vezes

c) 7 a 9 vezes e) outra resposta

12. A LRF trouxe algum impacto para o profissional de Contabilidade dessa rea?

a) Sim b) No

13. Se a resposta for sim, quais?

14. A LRF trouxe mais preocupao com a elaborao e apresentao dos relatrios?

a) Sim b) No

15. Com qual freqncia emite relatrios para os gestores?

a) diariamente

b) 2 a 3 vezes por semana

d) quinzenalmente

c) semanalmente e) outra resposta

16. A LRF trouxe alguma mudana quanto agilidade e fidedignidade das informaes prestadas?

a) Sim

b) No

17. Voc acha que a LRF aumentou a responsabilidade do profissional de Contabilidade que atua na rea pblica quanto ao cumprimento dos requisitos de transparncia, controle e acompanhamento?

a) Sim, b) No

18. Quais as principais dificuldades que a LRF trouxe para o profissional de contabilidade que atua na rea pblica?

19. O escritrio precisou adquirir novas ferramentas (como computadores, programas, etc.) depois da aprovao da LRF?

a) Sim

b) No

20. Houve alguma mudana na atividade contbil depois da LRF?

a) Sim

b) No

Justifique sua resposta._1291557625.xls

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