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2.3Excepcionalinteressesocial

Aexpressoexcepcionalinteressesocial inovaem relaoadotadapelaConstituio

Portuguesa, que prev como um dos limites aos efeitos retroativos da declarao de

inconstitucionalidade o interesse pblico de excepcional relevo. Certamente, no foi por um

acasoqueolegisladorbrasileiropreferiuqualificarointeresse(aserconsideradonafixaodos

efeitos) de social ao invs de pblico. Este poderia darmargem a uma interpretao que lhe

atribusse o significadode interesses exclusivos doEstado enquantopessoa jurdica dotadade

direitos e obrigaes. O interesse social vai alm dos interesses estatais imediatos,

identificandose com o interesse que consulta maioria da sociedade civil o interesse que

refleteoqueestasociedadeentendepor bemcomumoanseiodeproteores publica a

tuteladaquelesvaloresebensmaiselevados196.

Quisse,assim,deixarclaraa idiado interessepblicocomointeressedasociedade

ou da coletividade como um todo197. Tratase de proteger o interesse pblico enquanto

finalidade da organizao estatal e no enquantomeio para consecuo desse fim, pois nem

sempreoscaminhosadotadospelaAdministraosoosmaisefetivosparaoalcancedobem

comum. Alis, se se partisse da idia de que o Estado est sempre com a razo, por buscar

realizaravontadedopovo,noserianecessrioocontroledeconstitucionalidade.

O interesse social o interesse coletivo primrio, enquanto o interesse da

Administraoumdosinteressessecundriosdispersoseisoladosnoseiodasociedade.Nesse

sentidoadistino feitaporRenatoAlessi, ao consideraraexistnciadeum interessepblico

primrioedeuminteressepblicosecundrio:

Ointeressechamadopblicononadamaisdoqueointeressecoletivoprimrioconsiderado como sujeito de tutela direta para a ao administrativa, enquanto que ointeresse da Administrao, enquanto entidade organizada, no representa seno um dosinteressessecundriosqueexistemnogruposocial198.

Rui Medeiros entende que o interesse pblico de excepcional relevo tem um carter

residual em relao segurana jurdica e eqidade, abrangendo todos os interesses

constitucionalmente protegidos no subsumveis nestas. Observa que, se o interesse pblico

exclui,emprincpio,os interessesprivados,estesnodeixamdeconstituir, todavia, interesse

pblico, porquanto, diante da ordem constitucional portuguesa democrtica e social como a

brasileira o prprio interesse consistente na salvaguarda dos direitos fundamentais dos

particularestambmuminteressepblicoenomeramenteprivado199.

AConstituioPortuguesaprevque,comojustificativaparaarestriodosefeitosda

declarao de inconstitucionalidade, o interesse pblico de excepcional relevo dever ser

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fundamentado. Esta foi a frmula adotada pelo constituinte portugus a fim de amenizar a

generalidade da expresso e dar legitimidade ao interesse pblico invocado, pois que este,

segundo JorgeMiranda, constituiuma razonoestritamente jurdica,diferentedas razesde

seguranae eqidade, estade incidnciamais subjetiva e aquelade incidnciamais objetiva,

masambasestritamentejurdicas200.

Essa atribuio ao interesse pblico de excepcional relevo de certo carter poltico

criticadaporRuiMedeiros,oqualalertaparaofatodequearesponsabilidadeltimapelobem

comumnopodeser transferidaparaopoder jurisdicional,poispara issoestopredestinados

ospoderespolticos.Ouseja,apossibilidadedeoTribunalconstitucionaldecidircombaseem

razes polticas implicaria de fato num poder totalmente discricionrio e absoluto a que a

normatividadeapenasdariapretexto201.

RuiMedeirosdefendea idiadequeo interessepblicodeexcepcional relevodever

ser subtrado daquilo que a prpria Constituio representa, dandose um sentido amplo ao

princpiodaconstitucionalidadeepreservandose,assim,aprimaziadaConstituioatravsde

uma ponderao entre os interesses conflitantes. Quanto necessidade de fundamentao,

acrescentase,narealidade,aexignciadeque,nestecaso,elasejaespecialoureforada,pois

a regraque todasasdecises sejam fundamentadas.Assim,oTribunalConstitucional deve

indicar claramenteo interesse constitucional que sepretende salvaguardar coma restriode

efeitoseosmotivosconcretosqueimpemtalmedida202.

A referncia de Jorge Miranda ao interesse pblico de excepcional relevo no est,

todavia, desvinculada da idia do constitucionalismo. O fato de o interesse pblico no ser

consideradoumarazopuramentejurdicanosignificaquesertratadotosomentenombito

dapolticaestataledeformaarbitrria.Antesdisso,vemparadarefetividadeConstituio,na

medidaemquepermiteumainterpretaodosprincpiosconstitucionaiscombasenarealidade

social, ou seja, semdeixar margemdequalquer considerao os anseios da sociedade.At

mesmoporqueestessemodificamcomopassardotempo.

A expresso excepcional interesse social, tentativa de aprimoramento da expresso

espanholainteressepblicodeexcepcionalrelevo,esttambmimpregnadanaidiadequea

realidadesocialeasconseqnciasdadecisodeclaratriade inconstitucionalidadedevemser

consideradas na fixao dos efeitos desta. Se se quisesse atribuir ao interesse social um

significadopuramentejurdicopositivo,aexpressonoseria interesse,massimdireitosocial

simplesmente. E,mesmonesta hiptese, numa interpretao contempornea, comenfoquena

materialidadeda justia,haveriasubsdiospara lheatribuiraquelaabrangncia.Adecisoque

limita os efeitos da declarao de inconstitucionalidade com fundamento em excepcional

interesse social no precisa indicar necessariamente um direito expresso na Constituio, at

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mesmo porque, conforme dispe o 2 do art. 5, no ficam excludos outros direitos e

garantias decorrentes do regime e dos princpios por ela adotados ou dos tratados

internacionaisemqueaRepblicadoBrasilsejaparte.

OexamedacompatibilidadeverticalentreumatonormativoeaConstituiopressupe

que, antes disso, identifiquese o parmetro de confronto, ou seja, o significado da norma

constitucional indicadacomoparadigmaapartirdaanlisededoiselementos,umconceituale

outrotemporal203.

O primeiro, considerada a improficuidade de uma Constituio puramente formal,

consiste na determinao do esprito da Lei Fundamental, exigindose para tanto uma anlise

sistemticadasnormasexplcitaouimplicitamenteporelacontempladas.Aqui,oparmetrode

constitucionalidade mais vasto do que as normas e princpios constantes das leis

constitucionais escritas, devendo alargarse, pelo menos, aos princpios reclamados pelo

espritooupelosvaloresqueinformamaordemconstitucionalglobal204.Anoodeblocode

constitucionalidade desenvolvida pelos tratadistas constitucionais prendese mais ao contedo

material da Constituio do que ao seu aspecto formal205. Essa idia resta clara no sistema

constitucional brasileiro, quando o 1 do art. 102 da Constituio prev a competncia do

SupremoTribunalFederalparaapreciaraargiodedescumprimentodepreceitofundamental

deladecorrente206.Alis,a idiadeumaConstituiomaterialestesculpidatambmno3

doart.5daConstituio(acrescentadopelaEmendaConstitucionaln.45/2004),atribuindose

hierarquia constitucional aos tratados e convenes internacionais sobre direitos humanos que

sejamaprovados, em cadaCasa doCongressoNacional, emdois turnos, por trs quintos dos

votosdosrespectivosmembros.

O segundo elemento a ser considerado na fixao do padro de cotejo entre o ato

estatal e a Constituio diz respeito contemporaneidade de ambos. Da se conclui, por

exemplo, que o ato normativo ordinrio anterior contrrio nova ordem constitucional

considerarse revogado, no se tratando, pois, de uma questo de constitucionalidade207.

com base, tambm, nesse elemento temporal, que se poder defender a possibilidade de

declaraodeumaleiaindaconstitucionalemfacedemodificaesfticasoujurdicasnoseio

dasociedade208.

ImpossvelseriaadmitirqueaConstituiodeumEstadosocialdemocrticodedireito

defendesse valores antisociais, tendo em vista que o seu fundamento est justamente na

promoodobemdetodos.ConformeassentadoporBonavides,

odireitoou libertaounoDireito.No lhereconhecemosoutra funo,outra filosofia,outro

escopo,outravalidez.Noimportadiscutirlheaorigem,masofimofimnaconcretudesocial

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contempornea,sobretudoquandoseatentaqueajbaixamsombrasespessassobreofuturoe

odestinodospovos.AquelefimavocaodasConstituies.Nopodemelas,empasesda

periferia,apartarse,porconseguinte,doconstitucionalismodirigente,vinculante,programtico.

Fazloseriacondenlasineficcia,obsolescncia,fatalidade,desatandoasdeseuslaos

comoEstadosocial209.

No sepode, pois, conceber aConstituio Jurdica como umamera folha de papel

ConstituioJurdica,emborasereconhea,conformecrticadeLassalle210,queeladeva,sim,

corresponder aos fatores reais de poder Constituio Real211. Segundo Hesse, nem sempre

estes se verificaro emdesfavor daquela.Humnecessrio condicionamento recpro.co entre

ambos.Oquenosepoderpermitir,todavia,amodificaodaConstituioacadaalterao

provocada pelas foras que atuam na sociedade. possvel preservarlhe a fora normativa,

sem se esquecer da realidade ftica, por meio da interpretao constitucional212. Assim, o

mnimo de eficcia que a Constituio possuir sobre a realidade dever ser convertido no

mximopossvel,comoreconhecimentodas forassociaispoliticamenteatuantescapazesde

modificar, com rapidez e freqncia, o sentido das normas constitucio.nais, maleveis e

adaptativasnamedidaemquepossamcorresponder, demaneira satisfatria, sprementese

fundamentaisexignciasdomeiosocial213.

O controle da constitucionalidade das leis instrumento que garante no apenas a

exclusodanormaincompatveldiretamentecomaConstituiocomotambmdaquelasnormas

que impedem a efetividade dos direitos nela enunciados, porquanto a realizao do programa

constitucionalresponsabilidadedetodososPoderesdoEstado.Apropsito,Canotilhoobserva

queoprincpiodamximaefetividadedasnormasconstitucionais

umprincpiooperativoemrelaoatodasequaisquernormasconstitucionais,eembora a sua origem esteja ligada tese da actualidade das normas programticas(Thoma), hoje sobretudo invocado no mbito dos direitos fundamentais (no caso dedvidas deve preferirse a interpretao que reconhea maior eficcia aos direitosfundamentais)214.

A ordem social democrtica impe, assim, a atuao do Estado como garantidor dos

direitos fundamentaisnamedidaemquesituaesepoderesextraestatais, comoos raciais,

eclesisticos e, especialmente, os poderes econmicos215tambm atingem as liberdades

individuais.Aquestonoest,pois,apenasemdefenderocidadoemfacedoEstado,masem

defendlo, tambm, frente aos demais indivduos. Nesse contexto, surgem as normas

programticas comomarca das constituies contemporneas, de que exemplo a brasileira,

comprometidas com as conquistas liberais e com um plano de evoluo poltica de contedo

social216. Embora os direitos individuais e sociais tenham sido conquistados em momentos

diferentes,nohumarelaodeexclusoentreelesmuitoantespelocontrrio,oquesev

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umaevoluodos direitos de liberdade.Osdireitos sociais somamse aos direitos individuais,

que,paraseremfrudosdependemdeumainiciativadoindivduo.Estesexigemumaomissoe

aqueles,umaaoestatal,nosentidodesuprirasdeficinciasdaordemsocialexistente.Nas

palavras de Raul Machado Horta, os direitos individuais foram instrumentos contra o Poder,

aprofundandoodissdioentrealiberdadeeaautoridadedoEstado.Osdireitossociaissuperam

oconfrontoentreliberdadeeopoder.ConverteramseeminstrumentosdoPoder,paraqueeste

possarealizardireitoscoletivos217.

Vse, pois, que a expresso excepcional interesse socialse coaduna com a Nova

Hermenutica constitucional, fundada em critrios que no aqueles clssicos de Savigny

gramatical, lgico,histrico,sistemticoeteleolgico.Aaberturaeageneralidadedasnormas

constitucionais e, especialmente, dos direitos fundamentais, torna imperativa a utilizao de

mtodosdistintosdaquelesadotadosnahermenuticadasleis218.

O intrprete constitucional exerce um papel de concretizao da Constituio, cujo

contedomaterial,paraHesse,serdeterminadosempreemfacedeumproblemaconcreto219.

Paraasteoriasconcretizadoras,aquelequeinterpretaanormaconstitucionalestabeleceruma

compreensoprviadestasemsedesvinculardoproblemacujasoluosebusca.Essaanlise,

noentanto,pecaaodesconsideraraConstituiocomoumsistemahierrquicoaxiolgico,tendo

em vista o carter emprico da metodologia adotada e o isolamento da norma constitucional

interpretadaparaocaso220.

AsoluodeKlausStern,paraquemosmtodosdeconcretizaonodevemexcluiros

mtodos tradicionais de interpretao, parece estar mais apta a dar efetividade aos direitos

fundamentais. Aqui, a unidade do sistema constitucional funciona como excludente de

contradies,namedidaemqueasnormasisoladamenteprevistasnaConstituiosubordinam

seaosprincpiosque,comoumtodo,deladecorrem221.

O esprito da Constituio concretizase namedida em que as suas normas possuem

legitimidade,representandoosinteressesdasociedade.Nessesentir,observaBonavidesque,

assimcomohaVorvertndnissingular, a saber, a prcompreenso individual dosqueaplicamaleieodireito,damesmaformahtambm,concorrendoparaaplenaeficciadaConstituio, umaVorvertndnis da Sociedade, ou seja, uma prcompreenso socialpertinenteCartaMagna222.

Arelevnciadointeressesocialser,portanto,analisadapormeiodaponderaoentre

o princpio constitucional que embasa o aclame social e outro tambmprevisto ou decorrente

dos direitos expressos na Constituio, ambos em face dos princpios que definem a ordem

constitucionalglobal.

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Sabese que a Constituio no se presta a elencar de maneira exaustiva todos os

direitosdoscidados,mesmoporque, talseria impossvel. Justamentepor issoquenormas

ordinrias pautadas em princpios constitucionais exercem o papel de concretizao da Lei

Fundamentale,ademais,quandoimbudasnapromoodobemestarsocial,adquiremespecial

relevncia.