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CAPACITAÇÃO DE GESTORES

PÚBLICOS E ORDENADORES

DE DESPESA Professor Bruno Eduardo

Ordenador da Despesa: atribuições, responsabilidades,

controle e delegação de competências.

O Ordenador de despesa é toda e qualquer autoridade de

cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de

pagamento, suprimento ou dispêndio. (§ 1º do art. 80 do

Decreto-Lei nº 200/67) Também pode ser caracterizado como a

autoridade com atribuições definidas em ato próprio, entre as

quais as de movimentar créditos orçamentários, empenhar

despesa e efetuar pagamentos. (IN/DTN nº 10/91)



Suas responsabilidades exigem conhecimentos em diversas

áreas, reunindo para tomada de decisões, informações que

transitam em finanças, contratos, licitação, obras, recursos

humanos, transparência, bens patrimoniais, dentre outras.



Por centralizar as decisões finais sobre diversas áreas

administrativas, o ordenador de despesas deve ser um líder.

Além de agente condutor, deve ser referência de

comportamento e desempenho para todos. Para ter sucesso em

suas atribuições é necessário desenvolver capacidade de

relacionamento interpessoal, comunicação, automotivação e

conhecimentos técnicos básicos de gestão.

Administração Financeira e Orçamentária

Instrumentos de Planejamento (PPA, LDO e LOA);

A Constituição Federal contempla em seu artigo 165 o seguinte:

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.


PPA – Plano Plurianual

Vigência: 4 anos, com início no 2º ano de mandato;

Conteúdo: diretrizes, objetivos e metas da administração pública

federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e

para as relativas aos programas de duração continuada.


LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

Vigência: um ano e meio, normalmente, com início na data de

sua publicação, até o dia 31 de dezembro do exercício

subseqüente;

Conteúdo: metas e prioridades da administração pública

federal, incluindo as despesas de capital para o exercício

financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei

orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação

tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências

financeiras oficiais de fomento.


A Lei de Responsabilidade Fiscal complementa o conteúdo da

LDO com os seguintes conteúdos:

equilíbrio entre receitas e despesas;

critérios e forma de limitação de empenho;

normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos

resultados dos programas financiados com recursos dos

orçamentos;

demais condições e exigências para transferências de recursos

às entidades públicas e privadas.


LOA – Lei Orçamentária Anual

Vigência: anual;

Conteúdo: receitas, despesas, créditos, operações de créditos,

reserva de contingência, nos seguintes instrumentos.


Orçamentos:

Orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos,

órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive

fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

Orçamento de investimento das empresas em que a União,

direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social

com direito a voto;

Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as

entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou

indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos

pelo Poder Público.

Processo Orçamentário

CF - Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da

República:

XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto

de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento

previstos nesta Constituição;


CF - Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às

diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos

adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso

Nacional, na forma do regimento comum.

§ 1º - Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores

e Deputados:

I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste

artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo

Presidente da República;


CF – ADCT, Art. 35, § 2º

I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do

primeiro exercício financeiro do mandato presidencial

subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do

encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para

sanção até o encerramento da sessão legislativa;



II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado

até oito meses e meio antes do encerramento do exercício

financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do

primeiro período da sessão legislativa;



III - o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado

até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro

e devolvido para sanção até o encerramento da sessão

legislativa.


Constituição Federal:

Envio do PPA, dia 31 de agosto (4 meses antes) a 22 de

dezembro.

Envio da LDO, dia 15 de abril (8 meses e meio antes) a 17 de

julho.

Envio da LOA, dia 31 de agosto (4 meses antes) a 22 de

dezembro.


Constituição do Estado de Goiás:

Envio do PPA, dia 31 de agosto a 15 de dezembro.

Envio da LDO, dia 30 de abril a 30 de junho.

Envio da LOA, dia 30 de setembro a 15 de dezembro.


Lei orgânica do Município de Goiânia:

Envio do PPA, dia 30 de setembro (3 meses antes) a 15 de

dezembro.

Envio da LDO, dia 30 de abril (8 meses antes) a 30 de junho.

Envio da LOA, dia 30 de setembro (3 meses antes) a 15 de

dezembro.


Poder Executivo Poder Legislativo

Elaboração/Revisão

PPA, LDO e LOA

Sanciona, Promulga ou Propõe Veto

PPA, LDO e LOA

Discussão, Alteração, Votação e Aprovação

PPA, LDO e LOA

Aceita ou Rejeita o Veto

PPA, LDO e LOA

Ciclo Orçamentário

Elaboração PPA/LDO/LOA

Aprovação PPA/LDO/LOA

Execução Orçamentária e Financeira

Controle e Avaliação da Execução Orçamentária e

Financeira

Créditos Adicionais

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação

orçamentária;

II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja

dotação orçamentária específica;

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e

imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou

calamidade pública.

Créditos Adicionais

§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que

não comprometidos:

I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do

exercício anterior;

II - os provenientes de excesso de arrecadação;

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações

orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;

IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma

que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.

Execução da Despesa Pública (Empenho, Liquidação,

Pagamento);

Empenho da Despesa

“Lei 4.320, art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de

autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento

denominado "nota de empenho" que indicará o nome do

credor, a representação e a importância da despesa bem como

a dedução desta do saldo da dotação própria.”


Pagamento);

Tipos de Empenhos

“Lei 287/79-RJ, art. 87, Parágrafo Único - Os empenhos

classificam-se em:

1) Ordinário - quando destinado a atender despesa cujo

pagamento se processe de uma só vez;

2) Por Estimativa - quando destinado a atender despesas para as

quais não se possa previamente determinar o montante exato;

3) Global - quando destinado a atender despesas contratuais e

outras sujeitas a parcelamento, cujo montante exato possa ser

determinado.”


Pagamento);

Reforço do Empenho da Despesa

O reforço do empenho na nota de empenho, significa adição

de créditos orçamentários na despesa.


Pagamento);

Anulação do Empenho da Despesa

“Decreto 93.872/86, art., 28. A redução ou cancelamento no

exercício financeiro, de compromisso que caracterizou o

empenho, implicará sua anulação parcial ou total, revertendo a

importância correspondente à respectiva dotação, pela qual

ficará automaticamente desonerado o limite de saques da

unidade gestora.”


Pagamento);

São situações para anulação total ou parcial do empenho:

Preenchimento incorreto;

Saldo remanescente da despesa;

Material não entregue;

Serviço não prestado.


Pagamento);

Liquidação da Despesa

“Lei 4.320/64, art. 63. A liquidação da despesa consiste na

verificação do direitoadquirido pelo credor tendo por base os

títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

§ 1° Essa verificação tem por fim apurar:

I - a origem e o objeto do que se deve pagar;

II - a importância exata a pagar;

III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a

obrigação.


Pagamento);

§ 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou

serviços prestados terá por base:

I - o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo;

II - a nota de empenho;

III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação

efetiva do serviço.”


Pagamento);

Pagamento da Despesa

“Lei 4.320/64, art. 62. O pagamento da despesa só será

efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por

autoridade competente, determinando que a despesa seja

paga.

Parágrafo único. A ordem de pagamento só poderá ser exarada

em documentos processados pelos serviços de contabilidade.


Pagamento);

Pagamento da Despesa

Art. 65. O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria

ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos

bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de

adiantamento.”


Pagamento);

“Decreto 93.872/86, art., 43. A ordem de pagamento será dada

em documento próprio, assinado pelo ordenador da despesa e

pelo agente responsável pelo setor financeiro.

§ 1º A competência para autorizar pagamento decorre da lei ou

de atos regimentais, podendo ser delegada.

§ 2º A descentralização de crédito e a fixação de limite de

saques a unidade gestora importa mandato para a ordenação

do pagamento, observadas as normas legais pertinentes.


Pagamento);

Art . 44. O pagamento de despesa será feito mediante saque

contra o agente financeiro, para crédito em conta bancária do

credor, no banco por ele indicado, podendo o agente

financeiro fazer o pagamento em espécie, quando autorizado.”


Pagamento);

“Decreto 93.872/86, art . 38. Não será permitido o pagamento

antecipado de fornecimento de materiais, execução de obra,

ou prestação de serviço, inclusive de utilidade pública,

admitindo-se, todavia, mediante as indispensáveis cautelas ou

garantias, o pagamento de parcela contratual na vigência do

respectivo contrato, convênio, acordo ou ajuste, segundo a

forma de pagamento nele estabelecida, prevista no edital de

licitação ou nos instrumentos formais de adjudicação direta.”


Pagamento);

“Lei 8.666/93, art. 40.O edital conterá no preâmbulo o número de

ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de

seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da

licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia

e hora para recebimento da documentação e proposta, bem

como para início da abertura dos envelopes, e indicará,

obrigatoriamente, o seguinte:

XIV - condições de pagamento, prevendo:

d) compensações financeiras e penalizações, por eventuais

atrasos, e descontos, por eventuais antecipações de

pagamentos;


Pagamento);

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados,

com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

II - por acordo das partes:

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento,

por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor

inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente

contraprestação de fornecimento de bens ou execução de

obra ou serviço;”

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