Cancelamento Cartão de Crédito
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8/6/2019 Cancelamento Carto de Crdito
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Carto de Crdito
Como cancelar o carto de crdito mesmo com dvidas?
Nestas situaes, o consumidor deve enviar uma correspondncia com aviso de recebimento (AR) para o
banco emissor ou a administradora demonstrando que no tem mais interesse na manuteno do contrato
de carto de crdito, exigindo o im ediato cancelamento do carto, "declarando-se em mora" (em atraso) em
relao ao saldo devedor e pedindo para que esta empresa se manifeste em um prazo de 10 dias, aps a
devoluo do comprovante da entrega da carta, para confirmar o pedido.
Esta medida m uito eficaz para evitar que a dvida vire uma "bola de neve" em razo do aumento progressivo
do saldo devedor do carto j que, aps o cancelamento, no podem mais incidir os juros do contrato,
normalmente acima de 10% ao ms , bem como os demais encargos, visto que aps o cancelamento do
contrato e a declarao em mora do devedor somente podem incidir juros de mora (de 1% ao ms, segundoa lei) e correo monetria (normalmente calculada pelo IGPM).
Se no houver resposta no prazo, o consumidor pode ingressar com ao judicial pedindo a extino do
contrato, declarando-se em mora e exigindo que a partir do cancelamento do contrato s possam incidir
juros de mora de 1% ao ms mais correo monetria pelo IGPM sobre o saldo devedor do carto, usando o
comprovante de recebimento da carta como prova da negativa do banco emissor ou da administradora em
cancelar o carto.
O fundamento jurdico do pedido est no artigo 6, inciso V, do Cdigo de Defesa do Consumidor e nos
artigos 473 ou 478 a 480 do Cdigo Civil.
Juntamente com o cancelamento, o consumidor pode pedir que o Juiz que receber a ao, via liminar, que
determine que o banco emissor ou a adminis tradora no insiram o nome do devedor nos bancos de dadosde restrio ao crdito at a deciso final do processo. (mas o deferimento da liminar ficar a critrio do juiz,
que pode conced-la ou no)
O consumidor pode fazer este pedido nos Juizados Especiais Cveis, mais conhecidos popularmente pelo
nome de Pequenas Causas, e, na 1 audincia, com auxlio do conciliador, tentar fazer um acordo para
pagamento de saldo devedor com banco emissor ou a administradora em condies mais favorveis (com
desconto, parcelado etc) e que caibam, com folga, dentro do seu oramento.