Campanha e Propaganda Eleitoral - · PDF fileComunicação Social: Monitoria e...

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  • Campanha e Propaganda Eleitoral

    Comunicao Social: Monitoria e Cobertura Eleitoral

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    Comunicao Social: Monitoria e Cobertura Eleitoral 1

    NDICE

    1. INTRODUO....................................................................7 2. PRINCPIOS FUNDAMENTAIS..........................................14

    2.1. Princpio electivo..................................................................14

    2.2. Direitos do sufrgio...............................................................15

    2.3. Liberdade e igualdade.........................................................15

    2.4. Superviso do processo eleitoral.....................................15

    2.5. Tutela jurisdicional.................................................................16

    2.6. Observao eleitoral............................................................16

    3. CAMPANHA ELEITORAL:.................................................19

    3.1. Campanha eleitoral..............................................................19

    3.2. Perodo da campanha eleitoral.........................................19

    3.3. A quem cabe realizar a campanha eleitoral................20

    3.4. mbito da campanha eleitoral........................................20

    3.5. Igualdade de oportunidade de candidaturas.............21

    3.6. Liberdade de expresso e de informao.....................21

    3.7. Liberdade de reunio e de manifestao.....................23

    3.8. Participao de divulgao de sondagens...................23

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    3.9. Publicaes de carcter jornalstico..............................24

    3.10. Uso de salas de espectculos.........................................25

    3.11. Utilizao de Lugares e edifcios pblicos................25

    3.12. Proibio de uso de bens pblicos em campanha eleitoral..................................................................................26

    3.13. Locais interditos ao exerccio de propaganda poltica...................................................................................27

    4. PROPAGANDA ELEITORAL E EDUCAO CVICA.........29

    4.1 . Objectivos da propaganda eleitoral...............................29

    4.2. Direito de antena....................................................................29

    4.3. Propaganda sonora e propaganda grfica....................30

    4.4. Deveres dos rgos de informao escrita do sector pblico.......................................................................................30

    4.5. Utilizao em comum ou troca ........................................31

    4.6. Propaganda eleitoral aps o termo da campanha....31

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    Prefcio

    A realizao de eleies gerais e multipartidrias, como forma de constituio de instituies democrticas a qualquer nvel, permite o exerccio de um direito fundamental de todos os cidados o de participao poltica! No contexto de Moambique, para uma larga maioria dos cidados, votar pode ser o nico momento em que, em cada cinco anos, eles exercem efectivamente o seu direito de determinar como querem que o seu pas seja governado e por quem. As eleies so por um acontecimento de um valor poltico especial.

    Entretanto, a validade de um processo eleitoral e a legitimidade dos rgos que dele resultarem ho de ser to evidentes e convincentes quanto mais ampla for a participao livre dos eleitores. Por sua vez, esta participao depende, em grande medida, da quantidade e qualidade de informao que chegar, atempadamente, aos eleitores, informando sobre: (a) natureza da eleio em causa: (b) as foras polticas intervenientes e seus programas; (c) a organizao, datas e locais de votao; (d) o curso de todo o processo at ao apuramento final dos resultados, e a sua validao final pelos rgos competentes. Este trabalho , em larga medida, realizado pelos rgos de comunicao social, na sua pluralidade e na diversidade das suas linhas editoriais, para todo o efeito guiadas pelos seus cinco princpios fundamentais, a saber:

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    (1) Independncia editorial;

    (2) Objectividade;

    (3) Imparcialidade;

    (4) Iseno e

    (5) Respeito pela dignidade da pessoa humana.

    Estes princpios acham-se consagrados na Constituio da Repblica (art.48); na Lei de Imprensa (Lei n18/91, de 10 de Agosto); na Lei do Direito Informao (Lei n14/2014, de 31 de Dezembro) e em diferentes peas legislativas eleitorais.

    Observando, na sua actividade, estes princpios, os rgos de comunicao social podero dar um valioso contributo para uma maior credibilidade do processo eleitoral e consolidao da democracia.

    O Conselho Superior da Comunicao Social, rgo criado pela Constituio da Repblica como um rgo de disciplina e de consulta, que assegura a independncia dos meios de comunicao social, no exerccio dos direitos informao, liberdade de imprensa, bem como dos direitos de antena e de resposta (art.50) assume a incumbncia de contribuir para o alcance do objectivo acima descrito, monitorando o

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    desempenho dos rgos de comunicao social na cobertura meditica de processos eleitorais.

    Por seu lado, o desempenho eficaz desta misso, dita que os membros e os tcnicos do rgo tenham conhecimento adequado e slido da legislao eleitoral pertinente a razo de ser do presente manual! O mesmo, foi preparado com o patrocnio da Fundao Friedrich Ebert, em Maputo, gesto pelo qual o Conselho Superior da Comunicao Social deseja exprimir o seu profundo reconhecimento.

    Igualmente, este rgo reconhece o excelente trabalho de compilao e interpretao da principal legislao eleitoral, obra do Dr. Abdul Carimo Mahomed Iss:

    Bem-haja a todos!

    Toms Vieira Mrio

    Presidente do Conselho Superior da Comunicao Social

  • INTRODUO1

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    1. INTRODUO

    A democracia um regime poltico que se encontra presente na sociedade desde o Imprio Romano, mais precisamente no perodo compreendido entre 507-508 AC, e cujo real significado se foi alterando ao longo do tempo at chegar ao conceito porque conhecido nos dias de hoje.

    A acepo que melhor define o termo democracia foi dada pelo ex-presidente americano dos Estados Unidos da Amrica, Abraham Lincoln, ao dizer que a democracia o governo do povo, pelo povo e para o povo. O mesmo dizer que o poder emana da sociedade de modo geral, atravs de um processo eleitoral em que so eleitos representantes que devem buscar atingir os interesses e anseios de toda a populao.

    Por conseguinte, a votao uma parte importante do processo democrtico formal e ela se realiza em Moambique atravs de sufrgio universal, directo, igual, secreto, pessoal e peridico, constituindo a eleio o elemento chave do processo democrtico, atravs do qual o povo soberano legitima o exerccio do poder legislativo, executivo e autrquico.

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    A eleio consiste, pois, na escolha dos governantes feita atravs da expresso dos votos dos cidados.

    Todavia, a democracia no se limita ao aspecto eleitoral, sendo necessrios outros elementos tais como: a existncia dum Estado de Direito; um Sistema Judicial Independente; a Liberdade de Expresso e de Opinio; uma sociedade poltica responsvel e organizada democraticamente e uma sociedade civil activa.

    A eleio, por sua vez, no tem apenas por funo a representao dos cidados. Os sistemas polticos contemporneos do-lhe um outro sentido: ela deve facilitar a relao de poder entre governantes e governados, permitir a comunicao entre os autores da deciso poltica e os destinatrios dessa deciso, ou seja, esta legitimao num regime democrtico no absoluta, devendo os dirigentes prestar contas perante o eleitorado sobre o trabalho desenvolvido.

    Os novos regimes que se procuram afirmar em frica e em Moambique, em particular, evidenciam a importncia e actualidade do Direito Eleitoral e dos Sistemas Eleitorais. Aqui, as eleies ganham maior importncia do que nas sociedades desenvolvidas. A eleio um elemento decisivo na construo da sociedade democrtica. Em primeiro lugar

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    porque o cidado, na maior parte dos Estados Africanos, pela primeira vez, vota ou votou no mbito duma democracia pluralista. Em segundo lugar, porque o voto atinge um elevado sentido de manifestao de cidadania, contribuindo decisivamente para o cidado sentir que participa e faz parte de um Estado. Em terceiro lugar, porque a eleio um factor decisivo na construo consciente de Nao, se entendermos a construo do Estado Democrtico e de Direito como um processo de democratizao da democracia.

    Da que dos sintomas que a construo dos Estados democrticos em frica um processo