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_CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ ESTADO DO PARANÁ

REQUERIMENTO N. o ------Protocolado em I I

Às horas Funcionário Responsável:

---------- Atendido conforme oficio N. • ------

Senhor Presidente:

Preliminarmente, é importante trazer à colação os seguintes fàtos, para fins

de entendimento quanto às medidas adotadas pela 1\dministm>iio Municipal de Mari''sá

desde o ano de 2005 até a presente data. quanto ao tema "sistt:ma de calda, tratament<> e

destinação final dos resíduos sólidos urbanos", que a seguir se apresentam:

14.12.2005. O Município de Maringá assina Termo de Compromisso de

Ajustamento de Conduta (T AC) com Instituto Ambiental do Paraná, nos seguinte

termos;

CLAUSULA PRIMEIRA· DO OBJETO

Tem o presente Termo de Compromisso como objeto o ajustamento da conduta do COMPROMISSÁRIO· as exigências legais vigentes, mediante a adoção de medidas especificas para sua regularização ambiental perante o primeiro COMPROMITENTE e a sociedade, visando obter as condições mínimas necessárias para a operacionalização da atual área utilizada como disposição final dos resíduos sólidos urbanos e apresentação de nova área ou solução definitiva para disposição dos resíduos gerados pela municipalidade.

CLAUSULA SEGUNDA- DAS OBRIGAÇÕES.

I • O município apresentará Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Urbanos -PGRSU. contemplando a reciclagem e a compostagem dos resíduos sólidos domiciliares. evitando a destinação destes materiais na Área do Lixão. atendendo ao seguinte cronograma:

. - . - --·---~"-'~-.

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CAMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ ESTADO DO PARANÁ

REQUERIMENTO N. o-----

Protocolado em I I Às horas

Funcionário Responsável: _________ _ Atendido conforme ofício N. • ------

I. I - O Município apresentara através de Projeto de Lei do Executivo ao Legislativo. Nova proposta visando a regulamentação de ações dos grandes; geradores (hotéis, restaurantes, centros comerciais: escolas, universidades e supermercados), exigindo os Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos. visando subsidiar pn.1gramas de rcciclagem __ .'ê

cumpostag._:m.

1.2 - O município orgamzara f(lruns locais com vistas a elaboraçfii• c implementação que visem a otimização da reciclagem;

1.3 - O Município desenvolvera campanhas no radio e na televisão visando a implantação dos programas de reciclagem, de compostagem e de entrega voluntária de resíduos em Pontos de Entrega Voluntária PEVS.

02.06.2007. Viagem do Prefeito Municipal Silvio Barros à Alemanha. "O

prefeito de Maringá, Silvio Barros (sem partido), viaja para a Alemanha no início de

junho, a convite das empresas HueskerLtda, fabricante de peças utilizadas no

rebaixamento da linha férrea do Novo Centro, e da Brasil Desk Bremen. que trabalha

com o tratamento de resíduos urbanos e integra o consórcio da tecnologia Biopuster, a

ser utilizada no aterro de Maringá."

07.07.2008. O Município apresenta Plano de Gerenciamento de Resíduos

Sólidos Urbanos- PGRSU:

"( ... ] submetido à audiência pública para conhecimento da população e entregue ao IAP, ( .. .]"

" ... após análise de mais de 17 tecnologias e a implantação de um grande experimento científico, passou a ser claro a necessidade e possibilidade de tratamento dos resíduos sólidos urbanos."

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ ESTADO DO PARANÁ


Protocolado em I I Às horas Funcionário Responsável: _________ _

Atendido conforme oficio N. •--------

Item 8 PROGRAMAS, PROJETOS, AÇÕES.

"A escolha da tecnologia para o tratamento dos resíduos sólidos do município deverá Obedecer às seguintes orientaçiies:

- I~fi;l!tar -ª- recupera<jio do at<:rro conlrolauo em um prazo niio s11perior a I U anos. não podendo ser queima de gases ou lagoas de tratamento de chorume;

- A tecnologia utilizada deverá apresentar um elevado índice de aproveitamento dos materiais recicláveis. inclusive com a geração de composto orgânico (com postagem)"

17.07.2009. O Município de Maringá mediante Pregão n. 205/2009-PMM,

contrata empresa especializada para prestação de serviços de execução de 36 furos de

sondagem sobre o Lote 32, Gleba Ribeirão Pinguim, objetivando avaliar a área e

implantação de atividade de tratamento de resíduos urbanos.

27.02.2010. Viagem Prefeito Municipal à cidade de Cranford, Nova Jersey,

nos Estados Unidos da América. "Decreto Legislativo n. 011/2010, através do qual se

concede licença ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Silvio Magalhães Barros li, para se

afastar do exercício do cargo, no período de 27 de fevereiro a 06 de março de 20 I O, e

empreender viagem à cidade de Cranford, Nova Jersey, nos Estados Unidos da

América, objetivando visitar os escritórios da Chínook Energy, empresa de reciclagem

dedicada à energia renovável de combustível e metal~'.

16.08.2010. A Empresa FOXX SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA,

requereu ao Município de Maringá Manifestação de Interesse para a realização dos

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CÂMARA MUNICIPAL DE MAAINGÁ ESTADO DO PARANÁ

REQUERIMENTO N. o :------------..:.

Protocolado em I I As

Funcionário Responsável: ---------- Atendido conforme ofício N. •

horas

-------

estudos referentes á Parceria Público-Privada para tratamento e destinação tina! de

resíduos sólidos.

22.11.2010. As empresas são AUTORIZADAS para os estudos de

)mtamenl<) térmico de Resíduos Sólidos Urbanos.

6.1.2. As UNIDADES DE TRATAMENTO apresentadas develiio comprovar o completo atendimento de toda a legislação vigente com relaçdo a matéria, notadamente a Resolução CONAMA-316 de 2002 e a Diretiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu, de 2004.

TABELA DE PONTUAÇÃO: I. Quantidade de UNIDADES DE TRATAMENTO operadas pela INTERESSADA. 2. Quantidade total ele resíduos tratados anualmente. 3. Numero de horas anuais em operação.

16.02.2011. A FOXX SOLUCÓES AMBIENTAIS LTDA entrega o Projeto

Básico: Elaboração de estudos referentes à Parceria Público Privada para Tratamento e . . Destinação dos Resíduos Sólidos do Município de Maringá, a ser implantada no lote 32

da Gleba Ribeirão Pinguim.

17.03.2011. Viagem do Prefeito Municipal às cidades de Paris, na França,

conforme DECRETO LEGISLATIVO n. 02/2011, concede licença ao Exmo. Sr. ·

Prefeito Municipal, Silvio Magalhães Barros 11, para se afastar do exercício do cargo, no

período de 17 a 27 de março de 20 li, e empreender viagem às cidades de Paris, na

França, e Manaus, no Amazonas, " Cumprindo a seguinte programação: I - em Paris, na

França: a) reunião com a Agência Francesa de Desenvolvimento, para captação de

recursos, em 18 de março; b) visita à Usina de Valorização Energética a partir de

resíduos sólidos urbanos - I. parte, em 21 de março; c) visita à Usina de Valorização

Energética a partir de resíduos sólidos urbanos- 2.• parte, em 22 de março"'

... -.. ... •


REQUERIMENTO N. o ------Protocolado em I I

Às Funcionário Responsável:

---------- Atendido conforme ofício N. •

horas

------

04.04.2011. O Município de Maringá recebe os Projetos da FOXX

SOLUÇÕES AMBIENTAIS L TOA e IREPAM no Processo n. 39705/20 I O;

10.04.2011. O Município de Maringá, através da modalidade de Tornada de

l'l'eços n. 0~0/2011-I'MM. abre nova Üise de cstwJos pura o "Plano Municipal d~

Sanc:imento: Modulo Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos".

06.05.2011. A Prefeitura Municipal de Maringá protocola sob n.

078613114, requerimento para vistoria do IAP dos lotes Lote n. 32 da Gleba Ribeirão

Pinguim, matricula sob n. 936; Lote 61 Gleba Ribeirão Colombo, matriculado sob n.

599 e Lotes 25 e 25-A da Gleba Ribeirão Morangueiro, matriculado sob n. 24.723, com

a finalidade de instruir a melhor alternativa locacional para o início de procedimento de

licenciamento ambiental para instalação de uma usina de valoração energética a partir

· de Resíduos Sólidos Urbanos:

01.06.2011. A Prefeitura Municipal de Maringá, mediante Tomada de

Preços n° 043/2011 busca empresa especializada para fins de análise dos 02 estudos

enviados no âmbito do Processo n. 39705/2010, pela FOXX SOLUÇÕES

AMBIENTAIS LTDA e IREPAM, argumentando que:

"Por se tratar de assunto especializado e não ter sido identificado [ ... ] Municipalidade corpo técnico em condições de efetuar os estudos desta natureza ficou resolvido[ ... ] a realização de procedimento licitatório."

"os referidos estudos que, parcial ou integralmente, poderão servir de base para a confecção de Termo de Referência e Edital, que comporá o processo licitatório de parceria publico privada -PPP, [ .. .]"

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REQUERIMENTO N. 0 ____ _

Protocolado em I I As horas Funcionário Responsável: __________ Atendido conforme olfclo H. o

------

23.08.2011. O Secretario Municipal de Meio Ambiente e de Saneamento de

Maringá Leopoldo Fiewskidiz que "A ideia é dar início à construção da usina até o ano

que vem."

23.08.2011. O chefe do escritório regional do 1AP, em Maringá. infrm11a

que "Usina será ao lado do lixão", isso antes de qualquer e~ tudo ambiental.

25.08.2011 A Comissão no processo de Tomada de Preços n. 043/2011

classificou a empresa ZIGUIA ENGENHARIA L TDA, para análise dos estudos da

FOXX SOLUCÕES AMBIENTAIS LTDA e IREPAM.

30.08.2011. O IAP Publica a Portaria n. 182 na qual nomeia uma Comissão

Técnica Multidisciplinar, para o licenciamento ambiental das áreas e tecnologias para

tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos do Município de Maringá,

presidida por Ivonete C. da S. Chaves, a qual viaja, por 04 (quatro) dias, com despesas

pela empresa que pretende implantar a tecnologia em Maringá!PR de nome FOXX.

20.10.2011. O Município de Maringá publica Decreto n. 1.653, convocando

à população e entidades representativas dos diversos segmentos da comunidade de

Maringá para a Audiência Pública com o intuito de apresentar o Plano Municipal de

SaneamentoBásico- PMSB, a realizar-se no dia 11. 11.2011.

10.11.2011. Ação do Ministério Público aponta irregularidades na

convocação da audiência pública. O juiz da !.' Vara Cível da comarca de Maringá

concede liminar suspendendo a realização da audiência pública para a apresentação do

Plano de Saneamento Básico do Município de Maringá.



Protocolado em I I A a horas Funcionário Responsável: __________ Atendido conforme ollcio H. o

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14.12.2011. O Município de Maringá protocola junto ao IAP, sob n.

79136417, pedido de Licença Prévia para: Central de Tratamento de Resíduos Sólidos

Urbanos, a ser implantada no lote 32 da Gleba Ribeirão Pinguim. no município.

Volume: 500 toneladas de lixo dia.

15.12.2011. A Cdmara Municipal de Maringá rejeita projeto do Pockr

Executivo que previa contratar mediante Parceria Pública Privada PPP, a concessão da

destinação final dos resíduos sólidos.

15.12.2011. A prefeitura Municipal de Maringá organiza Audiência Pública

Informativa, a respeito do tema: "Alternativas para a destinação Final de Resíduos

Sólidos para Médias Cidades e Regiões Metropolitanas"

16.01.2012. LEI 9134-2012 - Lei Ordinária Eco pontos nas escolas instituíra

pontos de coleta de resíduos de frituras, denominados Ecopontos, em todas as escolas e

centros de educação infantil do município de Maringá. Lei até a presente data não

implementada.

29.01.2012. A prefeitura Municipal de Maringá realiza Audiência Publica

Informativa, apresentando o Plano Municipal de Saneamento Básico Módulo Limpeza

Pública e Manejo de Resíduos Sólidos que incluía a implantação de uma "Unidade de

Valorização e Reaproveitamento Energético".

01.02.2012. Conforme resposta à Carta Precatória 00112012-MP a

presidenta da Comissão Técnica Multidisciplinar- Portaria n. I 82, para o licenciamento

ambiental das áreas e tecnologias para tratamento e destinação final de resíduos sólidos

urbanos do Município de Maringa, lvonete Coelho da Silva Chaves, diz que:


REQUERIMENTO N.0 -----

Protocolado em I I A a horas Funcionário Responsávei: __________ 'Atendido conforme oficio N. • ------

"os integrantes da comissão que viajaram para o exterior foram à própria declarante, o diretor de licenciamento de fiscalização de Curitiba/PR, [ ... )e a engenheira ambiental lotada na DIRAM/Curitiba, Sra. [ ... ], com destino a cidade de Paris/F ran~:.'!, totalizando 04 (quatro) dias de viagem, e quem custeou a viQg<,:m li1i l!)_na emrreg_g_l!uretenqe imQiantar a tecnologia C!IJ.

Mmingú/l'R de nome FOXX, com sede em São Paulo/SP, "

09.02.2012. Lei 9.150/2012. A Câmara Municipal de Maringá aprova CI!I

regime de urgência, autorização para contratar, mediante Parceria Pública Privada PPP,

a concessão por 30 anos da destinação final dos resíduos sólidos, prorrogáveis por mais

cinco anos, devendo em tudo ser obedecidos os termos da lei n. 11.079/2004 (lei

federal).

15.03.2012. Oficio n. 32/2012-IAP/DIRAM/DLP o Órgão Ambiental· IAP

responde ao requerimento de Licença Prévia do Município de Maringá, dizendo que:

"Em atenção ao SJD 07.913.641-7, referente à solicitação de Licença Prévia para central de tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos, a ser implantada no lote 32 da Gleba Ribeirão Pinguim, no município de Maringá/PR, temos a informar que tendo em vistas as características do empreendimento, deverá ser apresentando EINRIMA a ser elaborado de acordo com o termo de referência em anexo." Eng. Química Ivonete Coelho da

l-

Silva Chaves Chefe do DLP. (Departamento de Licenciamento de Atividades Poluidoras)

22.03.2012. Recomendação Administrativa Conjunta n. 01/2012, emitida

pelos: Ministério Público do Estado do Paraná; Ministério Público Federal -

Procuradoria da República no Município de Maringá e Ministério Público do Trabalho

Procuradoria do Trabalho no Município de Maringá.

' • "

CAMAAA MUNICIPAL DE MAAINGÁ ESTADO DO PARANÁ

REQUERIMENTO N.0 ____ _

Protocolado em I I A a horas Funcionário Responsável: __________ Atendido conforme ollcio N.• ------

RECOMENDAM ao INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ que se abstenha de licenciar empreendimento ou unidade de incineração e/ou de valorização/recuperaçiío energética de resíduos sólidos urbanos oriundos da coleta domicilinr convencional no àmbito do Município de Maring:í ''" região.

24.03.2012. Ato de rua organizada pelo Fórum Intermunicipal Lixo &

Cidadania- Maringá, Sarandi e Paiçandu contra a incineração.

10.04.2()12. No Inquérito Civil da 13." Promotoria da Comarca de Maringá

MPPR 0088.002263-4, fls. 905, se lê que:

" ... o município. produziu um documento (termo de referência), para a apresentação do relatório e estudo de impacto ambientalsistema de tratamento térmico de resíduos sólidos urbanos com geração de energia elétrica;"

16.04.2012. Viagem do Prefeito Municipal a Portugal. "O prefeito

licenciado de Maringá, Silvio Barros li (PP), confirmou o que o blog antecipou ontem, a

viagem a Portugal na próxima semana. Vai conhecer o LI POR- Serviço

lntermunicipalizado de Gestão de ·Resíduos do Grande Porto -, responsável pela gestão,

valorização e traiainento dos resíduos sólidos urbanos produzidos por oito municípios".

19.04.2012. Audiência pública Câmara de Vereadores de Maringá "Por uma

Maringá sem incineração de lixo" organizando pelo Fórum Estadual do Paraná Lixq.,& .;.,;...,

Cidadania e Fórum Intermunicipal Lixo & Cidadania- Maringá, Sarandi e Paiçandu.

20.06.2012. A prova-se a Lei Ordinária n. 9241í2012 que

dispõe sobre a criação do programa de coleta seletiva com inclusão social e econômica

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" CAMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ

ESTADO DO PARANÁ

REQUERIMENTO N. o ____ _

Protocolado em I Às horas . Funcionário Responsável: __________ Atendido conforme oficio N. o ------

dos catadores de material reciclável - pró-catador - e o sistema de logística reversa e seu .

conselho gestor e referida norma foi revogada integralmente pela Lei

Ordinária Municipal n. 9615/2013.

26. I I .20 I 3. A Lei Ordinária Municipal n. 9615/2013 concede nov:1

regulamentação ao Programa de Coleta Seletiva com Inclusão Social e Econõmica dns

catadores de Materiais Recicláveis - PRÓ·CAT ADOR - e seu Conselho Gestor, criado

pela Lei Ordinária Municipal n. 9.24112011.

14.02.2014. Assinatura do termo de cooperação mútua .. em que figuram

Município de Maringá, Sindibebidas, Instituto Lixo e Cidadania e Cataparaná, para fins

de "realizar um programa de responsabilidade pós-consumo de embalagens".

12.08.2014. Lei Ordinária Municipal n. 9836/2014 autoriza o poder

executivo municipal a contratar parceria público-privada para a prestação de serviços

públicos da coleta, tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos e dá outras

providências (privatização do lixo). Status: Norma revogada integralmente pela Lei

Ordinária Municipal n. 9947/2015.

19.08.2014. A Lei Ordinária n. 9845/2014,determina o encaminhamento do

produto da coleta seletiva ás cooperativas de catadores e a manutenção das

características do trabalho e direitos dos catadores municipais.

11.09.2014. O Conselho Gestor do Programa Pró-Catador- CGPPC emite

Oficio n. 06/20 14-CGPPC, no qual em respostas ao contido no of. n. 3077/20 14-PMM,

de 11 de agosto de 2014, que solicitou elaboração de Projeto da Central de Triagem de

Resíduos Sólidos Recicláveis, o Conselho Gestor do Programa Pró-Catador - CGPPC,

'l


ESTADO DO PARANÁ


Protocolado em As horas

Funcionário Responsável: __________ Alendldo conforme oficio N.• -----

conforme deliberado na 3,• Reunião Extraordinária ocorrida no dia 09 de setembro de

2014. manifestou-se da seguinte forma:

Considerando que as bases preliminares que compõem o SistL·ma de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidus Recicláwi,;

estão estabelecidas e C\'lllibrmc ddibcrado na' 3a. Reuni.~ll

Extraordinária no dia 09/09/2014, do CGPPC, para que u Programa Municipal de Coleta Seletiva com Inclusão Social sçja

implantado são necessárias das seguintes providências a serem adotadas pela Administração:

a) conclusão do projeto e construção dos barracões na Estrada 200, Zona Norte, no prazo fixado - março de 2015, garantindose nesse projeto a adequação arquitetônica destes barracões à

recepção, triagem, armazenagem e transporte dos resíduos sólidos recicláveis; bem como, espaço de apoio a esta atividade para o trabalho administrativo, reuniões e treinamento, cozinha, refeitório, sanitário, chuveiro e vestuário, nos quais funcionará um conjunto de Cooperativas de Triagem de Resíduos Sólidos Recicláveis;

b) conclusão do processo de loéação e adequação dos barracões para o funcionamento da Central de Valorização de Materiais Recicláveis - CVMR, localizados na Avenida Ver, João Batista Sanches n. 1234 e 13 59, Distrito Industrial 2, nos quais funcionará a Central de Valorização de Materiais Recicláveis -CVMR, administrado pela Cataparaná, cooperativa de segundo grau, integrada pelas Cooperativas de Reciclagem que participarem do Programa Pró-Catador;

c) hnplantacão da Coleta Seletiva Municipal de Materiais Recicláveis realizados por processo misto composto pela coleta

•



Protocolado em I I Às horas Funcionário Responsável: __________ Atendido conforme otfcio N. o

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porta-a-porta; PEVs e coleta em órgãos públicos - Coleta Seletiva Solidária;

Destaque-se, por último, que o CGPPC deve ser previamente consultado, a n:speito do conteúdo de qualquer projeto _.oe res.u~Jj~:Qi_. edit~1is nue ·ipcit.!_;!_:m dirL·ta _QlLÜlúiJ:ctªQJ~Jlte __ .~l(_~

gerenciamento de resíduos sólidos rccid::íveis no âmbito dQ Município.

12.09.2014. O Município de Maringá em reunião, realizada no auditório

Hélio Moreira, localizado no Paço Municipal de Maringá no Paço municipal, esboçou o

tema da Parceria Público Privada como modelo de negócios para os resíduos sqlidos

urbanos. Diga-se que na referida apresentação a maioria dos presentes foi de ·cargos

comissionados da Prefeitura Municipal de Maringá, sendo que dos 192 (cento noventa e

dois) presentes, conforme se verificou das assinaturas das listas, 112 (cento doze)

pessoas, no mínimo, são integrantes da Administração Municipal, interessada no

modelo de negócios que está sendo imposto à comunidade maringaense;

08.1 0~20 I 4. A Sociedade Civil de Maringá solicitou mediante requerimento,

protocolo n. 741 I 9/2014, à Prefeitura Municipal de Maringá, na pessoa do Prefeito

Municipal Sr. Roberto Pupin, para suspender imediatamente, pelo prazo de I 20 dias, o

processo que prevê a implantação de Parceria Público Privada para a execução dos

serviços de coleta, tratamento e destinação final do lixo no município;

22. I 0.20 I 4. O Prefeito Municipal, através do Oficio n. 4103/20 I 4-GAPRE,

assinado pelo Chefe de Gabinete, que respondeu negativamente à solicitação, dizendo

que "informamos que o processo referente à parceria público-privada prosseguirá o seu

. . . " . ' ' . "



Protocolado em I Às horas Funcionário Responsável: __________ Atendido conlorme alicio N. •

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curso regular e normal e consolidará toda a modelagem da concessão, até que,

cumpridos todos os requisitos legais, seja instaurada a licitacão" .

23.10.2014. A sociedade Civil protocolou junto ao Ministério Público

rcprescntaç:io a respeito do modelo de negócios da Parceria Público-Privada, uma ,., .. -.

que esta é de interesse de toda a coletividade, e haja vista que a Coleta de resíduos es: .. i

diretamente relacionada com a qualidade de vida de toda a população do município,

bem como incide de modo direto em toda a comunidade local, tanto por ser esta

geradora de resíduos, como pelo fato que a mesma será onerada com os valores da taxa

do serviço e ainda porque a administração municipal não disponibilizou, previamente,

num prazo mínimo de trinta dias, de antecedência da realização da Audiência Pública,

os estudos, investigações e levantamentos, os quais estão vinculados à realização da

Audiência pública, e são condições da formalidade da mesma. Tal representação corre

sob o inquérito civil n. 0088.14.002046-7 na 20.' Promotoria do Patrimônio Público do

Ministério Público do Paraná e inquérito civil n. 0088.14.001359-5 na l .• Promotoria do

Patrimônio Público do Ministério Público do Paraná;

29.01.2015. O Município de Maringá, através de Oficio n. 70112015-

GAPRE, em atendimento ao Requerimento n. 151712014-CMM, estudos técnicos,

econômicos, financeiros ambientais e demais estudos que tenham sido realizados para

embasar a elaboração do edital de licitação que terá por objeto a contratação de empresa

com a finalidade de realizar o serviço de coleta, tratamento e destinação final de

resíduos sólidos no Município, por meio do regime de Parceria Público Privada,

apresentamos a seguinte documentação, que estrutura a proposta da Parceria P6biico

Privada - PPP. Sendo que desses documentos os que estão da página 235 até 526,

... : -~ . .



Protocolado em I As horas Funcionário Responsável: __________ Atendido conforme oficio N. •·--------

conforme numeração das mesmas, encontram-se redigidos em língua estrangeira, mais

especificamente em inglês;

29.01.2015. O vereador Humberto Henrique impetra Ação de mandado de

segurança a qual está em and:miento na 1." Vara da Fazenda Públka da Comarca d:i

Região Metropolitana de Maringá sob os A.utos n. 0004 735-82.2014.8.16.0 190;

11.03.2015. Aprova Lei ordinária n. 9.947/2015 na qual o Poder legislativo

revoga a lei n. 9836/2014, que autoriza o poder executivo municipal a contratar parceria

público-privada para a prestação de serviços públicos de coleta, tratamento e destinação

final de resíduos sólidos urbanos;

16.03.2015. A prefeitura Municipal de Maringá através do Oficio ri.

930120 15-GAPRE solicita que em um "prazo razoável" de até 30 (trinta) dias,

manifestem-se quanto a existência de proposta alternativa ou complementar para a

prestação dos serviços públicos de coleta, tratamento e destinação final de resíduos

sólidos urbanos e, em sendo positiva a resposta, nos enviem os elementos e estudos que

sustentem a viabilidade jurídica, técnica, econômica, ambiental e operacional, de forma

a nos permitir uma avaliação adequada junto às demais propostas;

30.03.2015. No Município a coleta seletiva se encontra num percentual

inferior a 3% (três por cento), conforme consta em manifestação do Diretor da

Secretaria de Saneamento Básico do Município de Maringá;

15.04.2015. O Instituto Lixo e Cidadania entrega à Administração

Municipal proposta ambiental, social e economicamente adequada, com base nos

princípio do desenvolvimento sustentável, para tins de coleta, processamento e

. ,..



Protocolado em I I As horas Funcionário Responsável: __________ Atendido conforme oficio N. •

"------

destinação final de resíduos sólidos urbanos no município de Maringá, incluindo a

coleta seletiva e sistema de com postagem;

04.08.20 I 5 A Prefeitura de Maringá apresenta verbalmente análise da

pmpüsta Je manejo e destinação de resíduos entregue pelo Instituto Lixo e Cidadanh.

realizada pelo secretário coordenador do 13ID Leopoldo Ficwski, na qual reconhece que

a PI'P não contempla a coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos;

07.08.2015. Notificação extrajudicial de rescisão do termo de cooperação

Mútua em que figuram Município de Maringá, Sindibebidas, Instituto Lixo e Cidadania

e Cataparaná, para fins de "realizar um programa de responsabilidade pós-consumo de

embalagens".

Ante o exposto e, em razão da Administração Pública ter responsabilidade

sobre a atualidade dos fatos, os Vereadores adiante nomeados, atendidos os requisitos

regimentais, com fulcro no disposto no.§ 4.• do artigo 21 da Lei Orgânica do Município

de Maringá, requerem a constituição de uma COMISSÃO PARLAMENTAR DE

INQUÉRITO, composta de 05 (cinco) membros, para, no prazo de 90 (noventa) dias,

apurar o quanto segue:

I - a eficiência do sistema de coleta, tratamento e destinação final dos

resíduos sólidos urbanos no Município de Maringá;

2- a Ação Civil Pública n. 0000825-72.2000.8.16.0017 da 2.' Vara da

Fazenda Pública da Comarca de Maringá, que trata da questão dos resíduos sólidos

urbanos do Município, na qual consta a condenação do Município de Maringá,

transitada em j ui gado, ao cumprimento da obrigação de fazer da implantação da coleta

.. ' ' . --~· ~· t.·'u



Protocolado em As horas

Funcionário Responsável: ___ --'------- Atendido conforme oficio N. • ------

seletiva do lixo em todo o território municipal, bem como da obrigação de fazer da

recuperação do antigo aterro do lixo;

3 - a atualização e vigência do Plano Municipal de Resíduos Sólidos

U rhanos;

4 - a destinação final dos resíduos sólidos urbanos que estão sendo

depositados na pedreira, quanto à responsabilidade do Município pelo passivo ambiental

gerado por essa ação, haja vista que o material depositado é composto principalmente

por material reciclado;

5 - os investimentos necessários para a atualização e modernização da frota

de veículos utilizados para a execução do serviço de coleta convencional e de material

reciclá vel, tendo em vista o atual estado de sucateamento da frota;

6 - a contratação das cooperativas e associações de catadores de materiais

recicláveis no Município de Maringá;

7 - os investimentos necessários para a implementação da educação

ambiental para fins de coleta seletiva dos resíduos sólidos urbanos;

8 -o conteúdo e as condições de celebração do termo de cooperação em que

figuram o Município de Maringá, o Sindibebidas, o Instituto Lixo e Cidadania e a

Cooperativa Cataparaná, para fins de realizar um programa de responsabilidade pós

consumo de embalagens;

. . ,,., .~-··r I· ·"••


ESTADO DO PARANÁ


Protocolado em I I Às horas Funcionário Responsável: _________ Atendido conforma oficio N. • ------

9 - a viabilidade da celebração de uma parceria público-privada destinada à

operacionalizaçào do serviço público de coleta seletiva de resíduos urbanos, do ponto de

vista social, econômico e ambiental;

I O - as razões !t'cnicn-jurídicas e administrativas que justiticam a atuaç·}o

Jo Scnetário Coordepador Jo I3ID, Lt:opoldo Fiewski. nas úreas de compet0ncia do

Conselho Gestor do Programa Pró-Catador, da Secretaria Municipal de Saneamento

Básico, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e o Conselho Municipal do Meio

Ambiente.

Plenário Vereador Ulisses Brudar, 13 de agosto de 2015.

BELINO BRAVIN FILHO Vereador-Autor

FLÁVIO VICENTE Vereador-Autor

FRANCISCO GOMES DOS SANTOS Vereador-Autor

CARLOS EDUARDO SABOIA Vereador-Autor

EDSON LUIZ PEREIRA Vereador-Autor

HUMBERTO HENRIQUE Vereador-Autor

"

CAMARA MUNICIPAL DE MAAINGÁ ESTADO DO PARANÁ


Protocolado em I I As horas

Funcionário Responsável: Atendido conforme oficio H. •

-~----

JOÃO BATISTA DA SILVA JONES DARC DE JESUS Vereador-Autor Vereador-Autor

LUCIANO MARCELO SIMÕES DE BRITO LUIZ CARLOS PEREIRA Vereador-Autor Vereador-Autor

LUIS STEINLE DE ARAÚJO MANOEL ÁLVARES SOBRINHO Vereador-Autor Vereador-Autor

MÁRCIA SOCREPPA MÁRIO VERRI Vereadora-Autora Vereador-Autor

ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFAS Vereador-Autor

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