CÂMARA MUNICIPAL DE CASTELO BRANCO ATA N.°25 · Nasci para a política em 1985, no turbilhão da...

CÂMARA MUNICIPAL DE CASTELO BRANCO

ATA N.°25

REUNIÃO ORDINÁRIA — 6 OUTUBRO 2017

1CÂMARA MUNICIPAL DE CASTELO BRANCO

ATA N.°25

Aos seis dia do mês de outubro de dois mil e dezassete, na sala privada de reuniões dos Paços do

Município, por convocação ordinária, reuniu a Câmara Municipal, sob a Presidência do Excelentíssimo

Senhor Presidente Dr. Luis Manuel dos Santos Correia, estando presentes o Senhor Vice-Presidente

Arnaldo Jorge Pacheco Brás e os Senhores Vereadores, Dra. Maria José Barata Baptista, Eng.° João Nuno

Marques Carvalhinho, Dr. Fernando Manuel Raposo, Dra. Maria Teresa Rodrigues Martins, Dr. Jorge

Manuel Carrega Pio, Eng.° Paulo Alexandre Martins Moradias e Eng.° João Paulo Martins Infante Pereira

Benquerença.

A reunião foi secretariada pelo Senhor Diretor do Departamento de Administração Geral, Dr. Francisco

José Alveirinho Correia.

ABERTURA DE REUNIÃO

Pelo Senhor Presidente foi a reunião declarada aberta eram 9 horas, passando a Câmara Municipal a

tratar dos assuntos constantes da ordem de trabalhos.

— PERíODO ANTES DA ORDEM DO DIA

O Senhor Presidente iniciou o periodo antes da ordem do dia da última reunião deste mandato,

concedendo a palavra ao Senhor Vice-Presidente Senhor Arnaldo Brás para declarar, a toda a vereação

cessante, o prazer e a honra que sentia por ter participado, com todos os membros do Executivo, neste

mandato que termina, e a sua convicção de que todos os presentes haviam contribuído, ao longo deste

período, para fazer de Castelo Branco um concelho melhor. Além destes últimos quatro anos de autarca, o

Senhor Vice-Presidente aludiu a mais dezasseis anos, passados sob a liderança do Senhor Comendador

Joaquim Morão, tendo lembrado, com satisfação e alguma nostalgia, êxitos obtidos que fizeram de Castelo

Branco uma cidade de referência e para os quais muito contribuiu, também, o trabalho desenvolvido pelo

João (Eng.° João Carvalhinho), pela Maria José (Dra. Maria José Batista) e pelo Luís (Dr. Luís Correia), que

então assumia o cargo de Vereador. Recordou que vinte anos é uma vida e reafirmou a honra que sente

por, ao longo de todo esse tempo, ter dado o seu contributo e sua máxima disponibilidade. Por último, deixou

o seu voto de muitas felicidades ao Senhor Presidente e ao seu novo Executivo, pelos resultados das

Autárquicas 2017 que, a seu ver, faz jus ao bom trabalho e reflete a confiança dos munícipes.

Tomou a palavra o Senhor Vereador Eng.° João Carvalhinho que fez a intervenção, sob estas linhas,

integralmente transcrita: “Na ocasião desta última reunião de Câmara, vou intervir para falar da minha

experiência autárquica, de 1990 ao dia de hoje. Ponderei, tranquilamente. A tarefa de condensar 28 anos

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de autarca é exigente. É um percurso longo, são muitas e variegadas emoções. Passados 4 mandatos como

Deputado à Assembleia Municipal e 3 mandatos como Vereador na Câmara Municipal de Castelo Branco,

entendo ser minha obrigação prestar contas aos Albicastrenses que representei, por mandato daqueles que

votaram nas listas do Partido Socialista, de que fiz parte desde 1989. Faço-o aqui, perante vós. Este não é

um exercido biográfico) não obstante seja feito na primeira pessoa. É antes um contributo, o meu

testemunho, para a história destes anos. Procurarei não ser longo, mas julgo ler conquistado o direito, ao

fim destetempo, ao necessário tempode intervenção. 1990—1997. Nasci para a política em 1985, no turbilhão

da estrondosa derrota do P5 nas Eleições Legislativas de 6 de outubro, das difíceis Eleições Autárquicas

de 15 de dezembro, e na preparação das Eleições Presidenciais de 1986. Meses de enorme intensidade e

entusiasmo, do travo amargo da deceção da derrota à euforia inesquecível da vitória. No fim, o PSD

governava o país e a autarquia, mas Mário Soares era Presidente da República Portuguesa. Em 1989,

integrei a lista do P5 à Assembleia Municipal de Castelo Branco, apoiado e indicado pelo camarada e

homem ilustre Manuel João Vieira, uma candidatura autárquica liderada pelo Dr. Manuel Lopes Marcelo.

Mais tarde, em 1993 fui recandidato a Deputado Municipal, uma vez mais pela mão do Dr. João Vieira, na

candidatura liderada pelo meu estimado amigo Dr. Fernando Dias de Carvalho. Naqueles 2 mandatos na

Assembleia Municipal, de 1989 a 1997, participeiem alguns processos políticos relevantes para a comunidade,

e tive o privilégio de conhecer e acompanhar outras personalidades marcantes. Recordo com muita estima

o Prof. António Folgado Frade, o Dr. Mário de Deus Branco, e não esqueço as palavras amigas do Dr.

Armindo Ramos, em momento de estreia de intervenção política. [Por esta e outras razões, lamentei e

lamento, que a Câmara Municipal não tenha entregue o n.° 2 da nova Medalha da Cidade aos herdeiros do

1.0 Presidente eleito, na cerimónia do 245.° aniversário da Cidade, em que foram distinguidos os Presidentes

César Vila Franca e Joaquim Morão.] Dois mandatos, 8 anos. Tempo durante o qual decorreram alguns

processos politicos, em que participei, em diferentes níveis de intervenção, e que moldaram a minha

formação cívica e politica, na defesa do interesse coletivo e do uso sustentável dos recursos. Refiro-me,

nesta intervenção, sucintamente, apenas aos mais importantes. Quatro (4) questões politicas estruturais e

de reconhecida relevância para a comunidade albicastrense. 1. O combate ao caos urbanístico na Cidade;

2. A oposição à privatizaçâo dos SMASCB; 3. A defesa do património arquitetónico público; 4. A denúncia

da má gestão da autarquia. 1. O combate ao caos urbanistico na Cidade. O Partido Socialista de Castelo

Branco, através dos seus autarcas, desenvolveu um combate político sem tréguas focado nas questões do

urbanismo da cidade. Com especial intensidade no mandato 1993-1997, a ação política dos autarcas

socialistas de Castelo Branco — com destaque para os Vereadores Fernando Dias de Carvalho, Jorge Neves

e Maria Alzira Serrasqueiro, e para os Deputados Municipais Manuel João Vieira, Arnaldo Brás e eu próprio



— defendeu a moralização do urbanismo municipal e a melhoria da qualidade de vida da população.

Desenvolveram-se várias ações, de diferentes naturezas: a defesa da adoção de medidas de planeamento,

ordenamento e fiscalização; o levantamento das situações irregulares e ilegais na cidade; a denúncia para

o apuramento de responsabilidades e a proposta de medidas corretivas, Foram obtidos resultados, o mais

simbólico o fim do então instituido “piso-a-mais”, mas não foi possível impedir ou mitigar muitos danos

irreversiveis causados pela política urbanística do PSD, que degradou a qualidade de vida dos

Albicastrenses, por muitos anos (vd. Urbanização QtY Dr. Beirão). Aquele combate teve alguns marcos

históricos, batalhas, umas ganhas outras perdidas. Recordo os mais significativos, por ordem cronolôgica.

1.1. Em 1993, a mobilização contra a intenção do Executivo Municipal do PSD de aprovar um projeto urbano

para o Centro Cívico da Cidade que privilegiava a construção de vários edifícios no Largo da Devesa, cf.

expunham diversas ideias conhecidas, com destaque para a do Arq. Tomás Taveira. A intenção não vingou

mas, infelizmente, não foi possivel impedir a intervenção desqualificante na Rua da Senhora da Piedade.

Valorizar o espaço público do Centro Civico era, já naquela altura, a proposta do P5. 1.2. Verão de 1994, o

arranque das iniciativas políticas estruturadas contra o caos urbanísUco na cidade de Castelo Branco. Para

o P5, na altura, a cidade estava “descaracterizada em consequência das agressões praticadas ao seu

património arquitectónico, à estética, à sanidade e ao ambiente paisagístico. Sem espaços verdes, jardins

e parques minimamente exigíveis, sem zonas de lazer, com quarteirões compactos de edifícios inestéticos

e com volumeta desproporcionada. Com graves insuficiências de estacionamento, com diminutas

dimensões de áreas públicas destinadas à circulação.” O momento impulsionador foi uma entrevista de um

Vereador do PSD, ao Jornal do Fundâo, em agosto de 1994, onde caraterizou a situação com referências à

ausência ou omissão da fiscalização, à aceitação de “factos consumados”, à “ausência de regra” e,

finalmente, à existência de “pressões” de que estava “a ser alvo” por querer “põr as coisas em ordem”, como

seja acabar com “o piso a mais”. 12.1 Fez-se uma 1. participação à IGAT, com um pedido de instauração

de processo de sindicância, em setembro de 1994. O Inspetor-Geral entendeu tratarem-se de

‘considerações ... extremamente vagas e genéflcas”e que só se equacionaria “lançar mão de inquéritos ou

sindicâncias em circunstâncias perfeitamente concretizadas”. 1.2.2. Consequentemente, um grupo de

autarcas, que tenho a honra e orgulho de ter integrado, e que já mencionei, trabalhou intensamente para

recolher informação e circunstanciar 3 partícipações à IGAT (em 13/05/1995; 16/06/1995; 25/03/1996),

acompanhadas de indiscutíveis elementos probatórios das irregularidades e das ilegalidades cometidas.

1.2.3. Naquele percurso foi também apresentada uma moção que evidenciava “casos de notória violação e

desrespeito às normas de ordenamento e planeamento do território”, e que a AMCB rejeitou em 20/02/1995

(19 votos contra, 16 votos a favor e 9 abstenções), mas que mereceu o voto favorável do Presidente da



Assembleia Municipal. 1.2.4. A IGAT acabou por conduzir uma extensa ação inspetiva ao setor do urbanismo

da Câmara Municipal, que confirmou a situação de descontrolo e desmando em que se encontrava, e que

veio a ser resolvida pelo Executivo liderado pelo Presidente Joaquim Morão. 1.3. Em setembro de 1995, foi

apresentada uma moção na Assembleja de Freguesia de Castelo Branco, enquanto decorria o período de

inquérito público do Plano de Pormenor Urbano da Encosta Sul do Castelo, que rejeitava as soluções

propostas. A moção, que ajudei a redigir, foi chumbada com os votos contra do PSD. Na sessão da

Assembleia Municipal, realizada em 26 de fevereiro de 1996, onde intervim para defender a rejeição, contra

a criação das muralhas de betão, o Plano de Pormenor foi aprovado com os votos favoráveis do PSD e de

alguns Presidentes de Junta. Recordo que, apesar dos esforços prévios da maioria para garantir a votação,

foi necessário controlar vigorosamente a porta do Salão Nobre para evitar a saída de alguns apoiantes

forçados. Só muito mais tarde, foi reconhecido o erro urbanistico cometido na Encosta Sul do Castelo. 1.4.

Em 26 de fevereiro de 1996, na Assembleia Municipal fiz uma intervenção sobre a Urbanização da Quinta

da Carapalha, loteamento licenciado 10 anos antes. Na altura, os moradores defrontavam-se com vários

problemas que diminuiam a qualidade e a dignidade de vida urbana: a rede de saneamento básico era

insuficiente e subdimensionada, com esgotos a céu aberto em alguns locais; arruamentos bastante

degradados; inexistência de equipamentos e de zonas verdes. A intervenção da Câmara Municipal, já

presidida por Joaquim Morão, deu inicio à recuperação da qualidade urbana daquele importante bairro da

Cidade. As deficiências estruturais eram de tal forma sédas, que ainda hoje não se encontram todas

resolvidas. 1.5. Em janeiro de 1997, participei na intervenção política contra a aprovação da proposta de

Plano de Pormenor da Quinta das Pedras que previa 65 fogos, 11.500 m2 de construção, nos terrenos da

antiga PRAZOL. A proposta, fruto da forte contestação, do P5 e da sociedade civil, não foi submetida a

aprovação. Assim se preservou um espaço que tem hoje uma importante função urbana! 1.6. Na sessão de

24 de fevereiro de 1997 da AMCB, intervim para criticar a proposta de Plano de Pormenor da Quinta da

Torre/Alto do Montalvão. Na área daquelePP, desde o Campo de Obstáculos á atual ESART, previa-se

construir fogos para 10.000 habitantes! E o espaço público? Bem, as soluções repetiam as receitas

conhecidas: ruas estreitas e passeios exiguos (como na Qt? da Granja, que até tinha um prédio no interior

de uma rotunda!); escasso estacionamento e reduzidas áreas verdes. Era uma proposta que não garantia

condições mínimas de convivialidade e de harmonia, que são indispensáveis para as pessoas que fazem

as cidades. O Executivo liderado pelo Presidente Joaquim Morão mandou elaborar outra proposta de PP e,

mais importante assegurou a compra aos militares do Campo de Obstáculos. Decisões que permitiram ao

atual Executivo e ao Presidente Luis Correia, avançar para uma proposta arrojada de um novo parque

público para a Cidade. O combate ao caos urbanístico vigente na Cidade, movido pelo PS entre 1993 e



1997, foi muito duro, com dissabores e incompreensões para os intervenientes. Todavia, abriu portas para

que o futuro da Cidade fosse bem diferente, como se veio a comprovar. 2. A oposição à privatização dos

SMASCB. A segunda questão politica relevante e estrutural foi o processo intentado pelo PSD de Castelo

Branco de privatizar os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento. Também nesta questão, os

autarcas do Partido Socialista eleitos para o mandato 1993-1 997, travaram um combate político intenso.

Quando o PSD começou a preparar o terreno para a concessão da gestão e exploração dos SMASCB

(reunião de Executivo de 05/12/1994), o PS mobilizou-se. Em 19 de dezembro de 1994, numa moção

apresentada na AMCB, considerando as questões do abastecimento de água e do saneamento básico como

vitais para o desenvolvimento do concelho, propôs-se a abertura de um debate público e uma sessão

extraordinária da Assembleia Municipal para tomar uma posição prévia sobre a eventual concessão, A

moção foi chumbada pela maioria PSD. Como o PSD insistiu, teimou na intenção de privatizaros SMASCB

(na reunião de Executivo de 12/01/1996), os Deputados Municipais do PS requereram, ao Presidente da

Mesa, que a sessão da Assembleia Municipal que viesse a discutir e votar o processo de Concurso Público

para ‘Concessão da exploração do Sistema de Captação, Tratamento e Distribuição de Água e do Sistema

de Recolha, Tratamento e Rejeição de Efluentes do Concelho de Castelo Branco”, decorresse em condições

(data e local) que permitissem o acompanhamento dos munícipes interessados. A tentativa de privatizar os

SMASCB fracassou! Tal circunstãncia permitiu, mais tarde, uma gestão adequada da alteração do modelo

de funcionamento do sistema, pelo Presidente Joaquim Morão, e com a intervenção técnica do Dr. Luís

Correia, que foi decisiva para a comunidade Albicastrense e para o Município, como é público e notório. 3.

A defesa do património arquitetónico público. O movimento político desencadeado com o propósito de

preservar, no dominio público, o património que o Estado detinha em Castelo Branco — os quartéis do

Batalhão de Caçadores 6 e do Regimento de Cavalaria 8, e os terrenos militares — foi um combate político

travado pelo PS. Recordo com satisfação a pugna em que participei, relativa ao Convento de Santo António.

Em setembro de 1995, a 15 dias das Eleições Legislativas, o Governo PSD determinou a cedência onerosa

(1.100.000 contos), do Ministério da Defesa Nacional ao Ministério da Justiça, de parte do Convento de St°.

António, para ali ser instalado um estabelecimento prisional. Os autarcas do PS (Vereadores, Deputados da

AMCB e o Presidente da Junta de Freguesia de Castelo Branco), e os Deputados do Partido Socialista na

AR, mobilizaram-se para garantir que aquele negócio não prejudicasse a Cidade. Em 21 de novembro de

1995, uma delegação de Socialistas Albicastrenses foi recebida pelo Ministro da Justiça do Governo do PS,

que se disponibilizou a dialogar sobre a situação herdada. Naquela audiência, o Ministro da Justiça

prontificou-se a atender aos anseios dos Albicastrenses, comprometendo-se a viabilizar a construção de um

novo estabelecimento prisional, de forma a libertar o Convento de St°. António das funções que lhe foram



atribuidas pelo Governo do PSD, com o consentimento do Dr. Vila Franca. Tal solução ficou dependente da

intervenção da Câmara Municipal (cedência de terreno infraestruturado e projeto para o novo

estabelecimento prisional). Regista-se que a Câmara PSD nada resolveu, apesar de o Governo P5 ter

inscrito logo no PIDDAC de 1996, a dotação orçamental para o “Novo estabelecimento prisionar’. E, uma

vez mais, foi sob a liderança do Presidente Joaquim Morão, que a Câmara Municipal tomou as iniciativas

que resultaram na aquisição do quartel da Devesa, dos terrenos militares e do Convento de St.° Antônio.

Mas também, no desenvolvimento do processo de construção do novo estabelecimento prisional, que o

Governo PSD cancelou definitivamente em 2012, quando já se encontrava em concurso para obras. 4. A

denúncia da má gestão da autarquia. O acompanhamento e a fiscalização da gestão financeira da autarquia

foi uma das tarefas que assumi enquanto Deputado Municipal, no mandato 1993—1997. Em 27 de abril de

1995, fiz na Assembleia Municipal uma extensa intervenção sobre a “Conta de Gerência de 1994”, apoiada

numa análise aprofundada sobre a gestão da autarquia municipal no período de 1986 — 1994. Uma

intervenção que levou muitos dias a preparar (9 anos analisados; 20 quadros e 19 gráficos), e que o

Presidente da Mesa não permitiu que fosse feita como eu pretendia, com projeção daqueles elementos.

Naquela intervenção demonstravam-se todas as evidências da má gestão da Câmara Municipal, na altura.

Em flagrante contraste com a gestão do P5, a gestão do PSD nesta autarquia caracterizou-se por um

deliberado artificialismo orçamental, pelo excessivo gasto em despesas correntes, pelo baixo nível de

investimento, pelo diminuto aproveitamento dos fundos comunitádos, o que se refletia em execuções

orçamentais abaixo dos 50% (ex: 1992, 1993 e 1994), e no brutal aumento do endividamento da Câmara

Municipal. O endividamento da CMCB era, de facto, muito preocupante. Ao ponto da IGF o referir no relatório

da 11 •a visita de inspeção à CMCB. E reconhecido pela própria autarquia, na gestão do Dr. Vila Franca e do

PSD. Cito, a titulo de exemplo, o comentário inserido no Relatório de Atividades de 1990: Se o ano passado,

a situação era descrita como preocupante, este ano, para evitar palavras de circunstância, é preferível

constatar a situação e concluir que para o bem do futuro do Concelho, é necessário implementar medidas

rigorosas de controlo financeiro e fazer travagem às quatro rodas”. Então (1990), o valor dos EANP era de

846.270 contos (÷1- 4,2 M €), e correspondia a 46,7 % da despesa total do ano. No entanto, muito pouco ou

nada se fez, de 1990 para 1994. No mesmo mapa da Conta de Geréncia (mapa l4írC), que integrava o

Relatório de Atividades de 1994, não consta qualquer comentário á situação do endividamento e apenas a

“falta de liquidez” como justificação do não pagamento dos EANP, que nesse ano atingiram o valor de

2.011.133 contos (+1- 10 M €), correspondentes a 59,77 % da despesa total do ano. Conclula-se, em 1995,

que o endividamento da CMCB estava foro de controlo. Situação grave para o Município e para as entidades

credoras. O Executivo do PSD refugiava-se em expedientes diversos, para ocultar o valor real do



endividamento, tentando infrutiferamente que a situação fosse ignorada e, mais grave, não mostrando

competência para a resolver. Concluindo a apreciação crítica à gestão do PSD, o grupo municipal do PS na

AMCB apresentou na mesma sessão (27/04/1995), um voto de censura à atuação do Presidente da Câmara,

atendendo ao incumprimento dos compromissos assumidos perante a Assembleia Municipal, referentes ao

rigoroso controlo do endividamento que havia disparado para níveis extremamente preocupantes. Quanto

ao mais, sabe-se a história. Em 1998, com a gestão do Presidente Joaquim Morão, as dívidas foram pagas

e a situação financeira do Município nunca mais passou por situações comparáveis. 1997— 2005. Em 1997

participei ativamente na preparação da candidatura do Partido Socialista ás Eleições Autárquicas. Após

meses de intensas diligências políticas, concretizou-se a candidatura de Joaquim Morão à Presidência da

Câmara Municipal. Integrei a lista à Assembleia Municipal, encabeçada pelo Dr. João Vieira. Foi o tempo de

passar da oposição para a maioria na autarquia. Começou, então, um glorioso período de 20 anos em que

tive a oportunidade de integrar, e de trabalhar, num movimento político que operou uma verdadeira

revolução na cidade e no concelho de Castelo Branco, que descrevi em várias intervenções. Na Assembleia

Municipal foram-me confiadas as intervenções relacionadas com o planeamento, com os orçamentos e com

as contas, entre outros temas. Dos camaradas de bancada recordo, inevitavelmente, o João Carlos Marcelo,

com quem também travei combates políticos no interior do PS. Naqueles 8 anos participei ativamente na

criação de duas áreas classificadas na região. A Zona de Proteção Especial Tejo Internacional, Erges e

Ponsul (em 1999), e o Parque Natural do Tejo Internacional (em 2000). Foram processos exigentes, uma

missão aliciante, na qual trabalhei com as autarquias abrangidas e com muitos dos agentes presentes no

território — agricultores, caçadores, pescadores, populações, associações — e que, na atualidade, ainda têm

um enorme potencial inexplorado. 2005 —2013. Em 15 de agosto de 2005, o Presidente Joaquim Morão

convidou-me para integrar a lista candidata à Câmara Municipal. Depois de 16 anos como Deputado

Municipal, foi-me dada a oportunidade de servir os Albicastrenses como Vereador. Durante esta fantástica

experiência,, muitos foram os momentos bons e gratificantes. Mas começo por lembrar as situações mais

difíceis, que me marcaram: O final do dia 17outubro de 2008 foi parficularmente mau. Depois de semanas

a trabalhar na candidatura “Um Património de Cidades — rede de cidades da Beira Interior”, que envolveu

as cidades de Castelo Branco, Fundão, Covilhã e Guarda, falhamos a submissão da mesma na plataforma

eletrónica do Mais Centro, ultrapassando a hora limite. Agregar, formatar e inscrever a informação

proveniente dos restantes 3 parceiros, que tardou em chegar, revelou-se uma tarefa inglória. E, claro, a

responsabilidade última ê do parceiro líder. Como interlocutor da CMCB assumi as minhas próprias culpas,

e suportei as inevitáveis manifestações de desagrado. Em 2 de outubro de 2009, proferi a revogação de um

despacho que havia dado em dezembro de 2008, sobre a instalação de uma infraestrutura de comunicações

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1’CÂMARA MUNICIPAL DE CASTELO BRANCO

num bairro da Cidade. A revogação tornou-se inevitável com a manifestação popular em clima eleitoral. As

circunstâncias da decisão inicial fizeram-me ponderar o pedido de demissão, prontamente contrariado pelo

Vereador Arnaldo Brás, a quem devo aquele e outros conselhos. Os dias 16 de junho de 2012 e 9 de

novembro de 2016 ficam marcados tragicamente. Na primeira data, na Piscina Praia de Castelo Branco,

faleceu a Cada Rainho, menor, residente em Portalegre, acometida por uma crise epilética dentro de água.

Apesar de todos os esforços das equipas da ALBIGEC, da Cruz Vermelha e do INEM, não foi possível salvá

la. Na noite de 9 de novembro de 2016, um infortúnio determinou a morte do Dr. Manuel Ávila, no complexo

de piscinas de Alcains. Momentos extremamente dificeis, mesmo em circunstâncias em que não existem

quaisquer responsabilidades objetivas, pessoais ou institucionais. Pretendo, agora, com breves referências,

sinalizar os processos que me foram confiados ou em que participei, enquanto membro do Executivo

Municipal. Referir-me-ei somente aqueles que entendo de maior importância, para o Município e para a

comunidade, deixando de fora inúmeras questões que preencheram muitas das muitas horas de função.

Nas temáticas do planeamento urbano e estratégico, acompanhado sempre por equipas internas da CMCB,

chefiadas pelo Eng. Luís Resende e, ocasionalmente, por consultores externos que acrescentaram valor

aos trabalhos realizados, destaco: 2006-2013: participação nos processos de revisão do PDM de Castelo

Branco e do PGU da cidade de Castelo Branco. As constantes e sucessivas alterações legais (RAN, REN,

RJIGT, cartografia, etc.), ao longo dos anos, inviabilizaram a oportuna conclusão daqueles processos de

revisão. 2006: condução do processo Agenda XXI Local, iniciada pelo Eng. Jorge Neves. No inquérito

público então realizado, para conhecer a visão dos cidadãos sobre a sua cidade, â questão “Uma Boa Ideia

para Castelo Branco”, a resposta mais cotada foi: “um centro comercial de grandes dimensões”. 2006:

Elaboração da proposta de Revisão do Plano de Pormenor de Ampliação da Zona Industrial de Castelo

Branco, com a equipa do DPUOP, que incluía na altura o malogrado Arq. Norberto Grancho. 2007/2010:

participação na construção e discussão do PROT — Centro, promovendo a inclusão do IC-31 na versão final

do plano, o que foi conseguido pela persistência, força e peso político do Presidente Joaquim Morão. 2007:

participação na construção da ‘Estratégia de Desenvolvimento Económico Competitivo para Castelo

Branco”, desenvolvida pela equipa do Prof. Augusto Mateus. 2007/2008: elaboração do “Projeto Mobilidade

Sustentável” com a equipa do Prof. Rui Alves da EST/IPCB, apoiado pela APA. Na sequência deste trabalho

a cidade de Castelo Branco participou na Semana Europeia da Mobilidade de 2011. O projeto foi,

postedormente, considerado na elaboração do PAMUS e da rede de ciclovias. 2008: acompanhamento do

concurso público de ideias tlaboração de um estudo urbanístico de conceção de ideias para a zona

envolvente da estação ferroviária de Castelo Branco”. Tive o privilégio de presidir ao Júri do Concurso, O

processo foi percursor do PP para aquela área, e das intervenções posteriores no Centro Coordenador de


4CÂMARA MUNICIPAL DE CASTELO BRANCO 4)

Transportes e na Metalúrgica. 2008/2009: acompanhamento da elaboração e tramitação do PP da Cruz

Montalvão Norte. 2008/20 09: acompanhamento da elaboração e tramitação PP da ZUE-R (Quinta da

Carapalha). 2007: acompanhamento da elaboração da proposta do Plano de Pormenor da Área de

Localização Empresarial Castelo Branco-Norte, com a equipa do DPUOP, que incluia o Arq. Norberto

Grancho, Proposta não tramitada. 2011: acompanhamento da elaboração da proposta de Regulamento de

Edificação em Espaço Rural do Município de Castelo Branco. 2011/2012: participação no processo de

criação da “Paisagem Protegida Regional da Serra da Gardunha”, em conjunto com a Cãmara Municipal do

Fundão. 2012: participação no processo criação da marca BEIRA BAIXA, no seio da Comunidade

Intermunicipal. Marca que foi registada em 2016. Na temática das candidaturas aos FEEI — Fundos

Europeus Estruturais e de Investimento, em que o Município de Castelo Branco se tem notabilizado, no

âmbito do QREN 2007—2013 e do PT2020, integrando equipas de trabalho, nas quais prontificou sempre o

Dr, Pedro Moreira, com representantes de parceiros e reputados e competentes consultores externos. Os

processos importantesforam: 2006: preparação da candidatura ‘Castelo Branco Inovação e Competitividade”

apresentada ao iCentro — Programa Regional de Ações Inovadoras do Centro de Portugal. 2007: preparação

da candidatura “Cidadinas XXI — Rede de Cidades Unidas do Interior”, iniciativa dos Municípios da Guarda,

Fundão, Castelo Branco e Portalegre, liderada pela CMCB. 2008: preparação da candidatura “RE:GENERAR

— Programa de Regeneração de Castelo Branco”, ao programa “Parcerias para a Regeneração Urbana” do

QREN. Iniciativa que sucedeu ao Programa POLIS na prossecução da estratégia “Castelo Branco 2020”. A

parceria constituída com a Amato Lusitano, a ACICB, a CIJE, a Fábrica da Igreja da Paróquia de 5. Miguel

da Sé, a Fundação Manuel Cargaleiro e o Instituto Politécnico de Castelo Branco. Financiada em 6 M €

FEDER para, entre outros projetos, a “Requalificação Urbanística e Valorização Paisagistica do Espaço

Público do Centro Histórico e do Centro Cívico”, a “Casa de Apoio à Integração de Jovens em Risco” e a

“Requalificação da Capela do Espírito Santo”. 2008: participação na elaboração do plano estratégico para a

NUT III — Beira Interior Sul Beira Interior Sul: Estratégia de Desenvolvimento e Plano de Ação 2007-2013”,

que enquadrou o investimento do QREN contratualizado com os municípios de Castelo Branco, Idanha-a

Nova, Penamacor e Vila Velha de Ródão, num total de 20,8 M € de FEDER. 2008: preparação do “Programa

Estratégico - Um Património de Cidades: Rede de Cidades da Beira Interior”, a primeira e única candidatura

conjunta a fundos comunitários dos municípios do Eixo urbano da Beira Interior (Castelo Branco, Covilhã,

Guarda e Fundão), concertados no objetivo de promover, de forma integrada e complementar, a oferta

turística das respetívas cidades. A candidatura no ãmbito das Redes Urbanas para a Competitividade e

Inovação do QREN ascendeu a 10 M € de FEDER e incluía, entre outros projetos, a “Criação do Museu

oficina do Bordado de Castelo Branco”. Apesar de não ter sido submetida no prazo estabelecido (18:00 de



17/10/2008), um erro dos Avisos constituiu a oportunidade de entrega posterior. 2008: participação na

construção da candidatura “T/EJO INTERNACIONAL’ apresentada ao INTERREG IV em conjunto pela

Diputaciôn Provincial de Cáceres, pelas Câmaras Municipais de Castelo Branco, ldanha-a-Nova, Vila-Velha

de Rodão, Penamacor, Portalegre, Gavião, Nisa, Marvão e Castelo de Vide e 3 Direções-Gerais da Junta

de Extremadura. O barco “Balcon dei Tajd’ e as infraestruturas de apoio à navegação turística do Tejo foram

iniciativas emblemáticas financiadas por esta candidatura, que mobilizou 5,6 M € de FEDER. 2009:

promoção e apoio à elaboração de candidaturas por PME’s dos sectores do comércio, dos serviços e da

restauração com estabelecimentos na área urbana do Programa RE:GENERAR, ao MERCA - Sistema de

Incentivos à Inovação. 2009: participação na construção das candidaturas às Estratégias de Eficiência

Coletiva PROVERE “BuyNature” e “Beira Baixa”. 2009: participação na preparação da candidatura “Cluster

Agro-industrial do Centro” às Estratégias de Eficiência Colectiva do QREN. Trabalho com o importante apoio

da ProfY Teresa Mendes do IPN e do Prof. Pinto de Andrade do IPCB. 2009: participação na preparação da

candidatura “Construção do Centro de Empresas Inovadoras”, integrada no Programa Estratégico INOVIDA

(parceria com a UBI e a TagusValley), no âmbito do “SAPCT - Sistema de Apoio a Parques de Ciência e

Tecnologia e Incubadoras de Base Tecnológica” do QREN, que representou 2,9 M € de FEDER. 2009:

participação na preparação da candidatura “CATM — Centro de Apoio Tecnológico Agroalimentar, que

financiou o reforço da capacidade técnica e tecnológica das unidades laboratoriais e de desenvolvimento,

no ãmbito do “SAICT - Sistema de Apoio a Infra-estruturas Cientificas e Tecnológicas” do OREN, que

representou 2,2 M € de FEDER. Tarefas desenvolvida com o apoio imprescindível do Prof. Pinto de Andrade

e da Eng.3 Cláudia Soares. Na temática das relações e contatos com os agentes económicos, empresas e

investidores, entendidos como parceiros no desenvolvimento socioeconámico do concelho, a gestão das

Zonas Industriais da CMCB constituiu o maior desafio, mas não o único. Em 12 anos, registo diversos

processos e linhas de trabalho: 2005/2006: organização integral dos processos das Zonas Industriais da

CMCB — ZI Alcains, ZI Castelo Branco e ZICB expansão — respeitantes à ocupação e titularidade de lotes

por empresas. Foram conduzidos dezenas de processos de revogação de reservas infrutuosas.

2006/2007/2012: aperfeiçoamento do Regulamento da ALECB que permitiu desbloquear processos de

transmissão de lotes e de empresas, sem prejuízo do erário público, e regular a instalação de

empreendimentos comerciais. 2005/2017: foram acompanhados + de 165 processos/intenções de

instalação de empresas nas Zl’s; foram propostas 130 reservas de lotes; foram realizadas 110 vendas de

lotes (+420.000 m2 de área; 36 em hasta pública). 2007/2009: criação do 1.0 condomínio empresarial público

em Castelo Branco — Condomínio Empresarial N-14 ALECB — que permitiu o surgimento de empresas, com

destaque para a MECALBI, Empresa Gazela da Região Centro em 2014 e 2015. 2006/2015 —



acompanhamento de processos relevantes de intenções de investimento, alguns com a intervenção da

AICEP e, todos, com a participação do Presidente da CMCB. Deixo de fora, propositadamente, as intenções

alucinadas que nos foram sendo apresentadas, de resods turísticos com campos de golfe, centros de

talassoterapia e cemitérios multiculturais à mistura. Os relevantes foram: 2006: participação na discussão

da intenção da Microsoft Portugal em constituir um Centro de Desenvolvimento de Software em Castelo

Branco, com o IPCB. 2006-2008: preparação do dossier de condições para 0 investimento, reuniões, visitas

e reserva de terrenos para a NEI - Novas Energias Ibéricas (GAMESA e IBERDROLA), no âmbito do

concurso para atribuição de capacidade de injeção de potência na rede do Sistema Elétrico de Serviço

Público e pontos de receção associados para energia elétrica produzida em centrais eólicas. 2007:

preparação do dossier de condições para O investimento, reuniões, visitas e simulação de projeto de

adaptação de um edificio, com a VISTEON, no tempo de decisão da localização de nova fábrica em Portugal.

2008: preparação do dossier de condições para O investimento, reuniões e visita da EMBRAER, no tempo

de decisão da localização da fábrica em Portugal. 2008: preparação do dossier de condições para O

investimento, reuniões, visitas e acompanhamento do projeto da fábrica da LEVICOR, em Castelo Branco.

2009: preparação do dossierde condições para captação do projeto SunRay III. 2012: preparação do dossier

de condições para captação do projeto Project Eclipse Data Center. 2012: participação no processo das

novas instalações do ISQ na ALECB, que possibilitaram, em 2016, a instalação do centro de ensaios

aeronáuticos. 2015: preparação do dossierde condições para O investimento, reuniões e visita da CODAN,

no tempo de decisão de localização de nova fábrica em Portugal. 2015: preparação do dossierde condições

para O investimento, reuniões e visita da JST Transformers, no tempo de decisão de localização de nova

fábrica em Portugal. 2006/2017: acompanhamento e apoio permanentes nos processos de licenciamento,

urbanístico e de atividade, a dezenas de PME’s maioritariamente de Castelo Branco e da região envolvente,

que se instalaram no concelho. Registou-se sempre um bom relacionamento com as empresas e com os

empresários, mesmo em situações menos confortáveis relativas á extinção de ónus sobre a propriedade de

lotes. Apenas uma exceção, na sequência de um processo judicial sobre uma revogação, em que sobraram

ameaças de represálias pessoais graves. A atitude foi sempre arriscar, fazer todo o possível e o mais

improvável, para atrair empresas e emprego para Castelo Branco. Na temática das empresas municipais e

da participação do Município em entidades constituidas para realizar as estratégias municipais, tive a

oportunidade de trabalhar para concretizar aquele objetivo, partilhando essa responsabilidade com algumas

pessoas. Estas foram as mais significativas: 2006: proposta de adesão do Municipio de Castelo Branco á

“Agência de Desenvolvimento Gardunha2l”. Exerci funções de Secretário da Direção da ADG21, em

representação do Município. 2006-2007: acompanhamento da elaboração do projeto do edifício do “Centro



Tecnológico Agro-Alimentarde Castelo Branco”, candidatado ao INTERREG 1112000—2006 em parceria com

o INTAEX- Instituto Tecnológico Agroalimentario de Extremadura. Tarefa realizada com a equipa do Arquiteto

José Carlos Loureiro, e com o Prof. Pinto de Andrade. 2009: constituição da lnovCluster — Associação do

Cluster Agro-industrial do Centro. Tendo pago os emolumentos da escritura fundacional. 2010: constituição

da CATM — Associação Centro de Apoio Tecnológico Agro-Alimentar de Castelo Branco. Tendo pago os

emolumentos da escritura fundacional. Desde então, desempenhei funções de Secretário da Direção. 2009:

Castelo Branco, com outros 24 municipios portugueses, esteve na fundação da Rede Piloto para a

Mobilidade Elétrica. O projeto Mobi.e permitiu que as cidades atuassem como locais de teste de sistemas

de mobilidade inteligente. Em 2010 procedeu-se à instalação de 14 postos de carregamento de veículos

elétricos no Concelho (13 na Cidade e 1 em Alcains). Mais tarde a rede evoluiu para RENER Living Lab —

Rede Portuguesa de Cidades Inteligentes, que perspetiva desenvolvimento e experimentação de soluções

urbanas inovadoras em contexto real. 2012: criação e apoio ao desenvolvimento da “Rede de promoção e

suporte ao Empreendedorismo da Beira Interior Sul”, no âmbito da CIM, em estreita colaboração com o Eng.

Pedro Dias. 2010/2017 — a ALBIGEC constituiu, também, um desafio aliciante e exigente. Em quase 8 anos

como Vogal do Conselho de Administração, com competências delegadas, partilhei funções executivas com

colegas Vereadores (Cristina Granada e Jorge Pio), e com uma equipa dedicada de trabalhadores. As

marcas mais importantes desse tempo são: Promoção de duas alterações estatutárias: em 2010, para

adequação ao regime jurídico do sector empresarial local (Lei n.° 53-F/2006, de 29 de dezembro); em 2013

para cumprimento da Lei 50/2012, de 31 de agosto. Atualização dos regulamentos internos dos complexos

de piscinas. Reparação, modernização e ampliação de instalações e de equipamentos (centrais térmicas

com aproveitamento de energia solar, em Alcains e Castelo Branco; balneários no Parque de Campismo;

ampliação da área envolvente da piscina praia de Castelo Branco e criação da área de jogos; substituição

do revestimento da piscina praia de Acains). Aumento de atribuições e competéncias que &evaram o

número de trabalhadores de 23 (em final de 2009) para 32 (em final de 2016). Consolidação do trabalho das

Escolas de Natação de Castelo Branco e de Alcains, que hoje se encontram em processo de certificação

pela Federação Portuguesa de Natação, e servem mais de 500 utentes em Castelo Branco e 250 em Alcains.

Apoio e incentivo á prática desportiva da natação na parceria com a ANAR, que evidencia já notórios

resultados. Instalação de sistemas wi-fl nos Complexos de Piscinas de Alcains e de Castelo Branco.

Afirmação da utilidade pública das piscinas cobertas de Alcains e de Castelo Branco, que acolhem o

desporto escolar de vários agrupamentos de escolas e de outras escolas, como a USALBI ou a ESECB,

diversas IPSS’s que trabalham com cidadãos portadores de deficiência, forças de segurança e proteção

civil, ao abrigo do contrato programa definido e celebrado com a Câmara Municipal. Registo, no final, a



satisfaçao de se ter atingido 1000.000 de utentes na piscina praia de Castelo Branco, bem como e para

sempre, as manifestações de alegria incontida dos utentes da APPACDM, da ERID, da AACDCB ou da

ACAPO durante e após as atividades aquáticas, que passaram a realizar naquelas piscinas. 2013— 2017. Do

mandato que agorafinda pretendo relatar, também, o envolvimento em alguns processos que reputo de maior

relevância, contudo de forma mais sintética, pois os presentes foram companheiros de jornada. Continuarei

a deixar de fora bastantes questões, que preencheram muitas das mais de 34.000 horas de função...”

O Senhor Vereador Eng.° Paulo Moradias pediu desculpa, mas porque tinha que ausentar-se para

uma consulta médica no hospital, interrompeu o Senhor Vereador Eng.° João Carvalhinho para apresentar,

também, as suas felicitações ao Senhor Presidente e ao novo Executivo camarário, pelo resultado das

eleições Concluiu a sua intervenção, atestando as experiencias inolvidáveis que os quatro anos passados

na vereação da Câmara Municipal de Castelo Branco lhe proporcionaram e confessou a tranquilidade de

consciência que sente por estar absolutamente convicto de que os Senhores Vereadores do PSD tinham

feito tudo o que podiam ter feito pelos municipes.

Terminada a intervenção, o Senhor Vereador Eng.° Paulo Moradias, abandonou a reunião eram 9

horas e 55 minutos.

O Senhor Vereador Eng.° João Carvalhinho continuou a sua intervenção: ‘Nas temáticas do

planeamento urbano e estratégico: 201 3-2014: participação na construção do “Plano Local de Promoção da

Acessibilidade” que realizou um diagnóstico operativo às condições de acessibilidade físicas e arquitetónicas

do espaço pública na cidade de Castelo Branco, e apresentou propostas de soluções as desconformidades,

na ótica dos cidadãos com mobilidade condicionada, Trabalho realizado pela TIS com o apoio de uma equipa

interna da CMCB. 2014: participação na construção do “Plano de Ação Integrado para a Promoção do

Desenvolvimento Empresarial de Castelo Branco”, do “Plano Estratégico e Plano de Ação do CATM” e do

“Plano Estratégico e Plano de Ação do CEi, desenvolvidos pela equipa da SPI, com os dirigentes técnicos

do CATM, do CEi e da lnovCluster. 2014-2015: participação na construção e desenvolvimento dos

trabalhos de atualização do planeamento estratégico do Municipio, consubstanciado nos documentos

“Castelo Branco 2030”, “Estratégia de Desenvolvimento do concelho de Castelo Branco” e “Plano de

Desenvolvimento Turístico 2015/2025”, com a participação de atores locais e dos consultores da AM&A e

do CEDRU. 2014-2016: coordenação da participação do Município de Castelo Branco no projeto de

elaboração da Estratégia Municipal de Adaptação às Alterações Climáticas, integrado no consórcio

ClimAdaPT.Local. A pequena task force do Município (Arq.a Ana Timóteo e Eng. Nuno Lourenço), com o

envolvimento de atores locais e da equipa técnica do consórcio, construiu a EMAAC_CB, que a CMCB


iiCÂMARA MUNICIPAL DE CASTELO BRANCO

aprovou em dezembro de 2016. Agora, o desafio é a sua implementação. 2015-2016: participação na

elaboração do PAMUS — Plano de Ação de Mobilidade Urbana Sustentável, no âmbito da CIMBB e para

efeitos de enquadramento estratégico dos projetos a financiar pelo PT2020. 2015-2016: coordenação dos

trabalhos de constituição da ARU000B — Área de Reabilitação Urbana do Centro da Cidade de Castelo

Branco, e dos subsequentes PERUCCCB — Programa Estratégico de Reabilitação Urbana do Centro da

Cidade de Castelo Branco, e ORUCCCB — Operação de Reabilitação Urbana do Centro da Cidade de

Castelo Branco. São ferramentas essenciais para a reabilitação urbana, que foram desenvolvidas por uma

equipa interna da CMCB com o apoio do CEDRU. 2015/2017: acompanhamento da elaboração e tramitação

do PP da Zona da Estação Ferroviária de Castelo Branco. 2016: participação na discussão do projeto da

“Rede de Ciclovias da Cidade de Castelo Branco”, desenvolvido pela Optimyzer. 2016: Concurso Público

de Conceção para a Elaboração do Projeto do Parque Urbano Cruz de Montalvão”, por indicação do

Presidente Luís Correia, Uve o privilégio de presidir ao Júri do Concurso, que contou com a assessoria

técnica da Secção Regional Sul da Ordem dos Arquitetos, e a participação do Eng. Luís Resende e dos

Arquitetos Rui Mendes, João Teixeira, Fátima Rebelo de Andrade (avaliando os 19 trabalhos apresentados).

Na sequência, acompanhei o desenvolvimento do projeto de execução de um novo espaço público de

grande relevância para a Cidade. 2016-2017: coordenação dos trabalhos de desenvolvimento do Programa

Municipal de Habitação e Reabilitação Urbana, materializado nas medidas “Habitar Castelo Branco” e

“Habitar Castelo Branco Solidário”. Acredito que são importantes ferramentas de política municipal, e foram

desenvolvidas por uma equipa interna da CMCB (Dr. Alveirinho, Eng. Resende, Eng. José Lourenço, Dr.

Luis Rosa, Arq. João Santos, Dra. Edite Candeias e Dra. Fátima Santos) com o apoio do CEDRU. Na

temática das candidaturas aos FEEI — Fundos Europeus Estruturais e de Investimento do PT2020,

integrando equipas de trabalho com o Dr. Pedro Moreira, com representantes de parceiros e consultores

externos, 2015: participação na construção do “Pacto para o Desenvolvimento e Coesão Territorial da região

da Beira Baixa”, no âmbito da CIMBB e para efeitos de enquadramento estratégico dos projetos a financiar

pelo PT2020, num total superior a 25 M € de FEDER. 2015-2016: participação na construção do PEDUCB

— Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano de Castelo Branco, que foi um dos primeiros a ser aprovado

no País e a iniciar execução, e para o qual o Presidente Luís Correia conquistou um financiamento superior

a 6 M €, na 1.a fase. 2016-2017: participação na construção das candidaturas às Estratégias de Eficiência

Coletiva PROVERE “iNature” e “Beira Baixa Terras de Excelência”. Na temática das relações e contatos

com os agentes económicos, empresas e investidores: 201 3/2017: continuação dos trabalhos nas zonas

industriais, já enunciados, mas registando o envolvimento no processo de futura expansão da CENTAURO.

2013/2015: criar todas as condições técnicas possíveis para possibilitar a instalação de uma unidade



industrial em Alcains. 2014/2015: preparação da participação de produtores locais nos certames nacionais

“Feira Nacional da Agricultura’, “AGRO Braga”, “Feira do Queijo do Alentejo”, com a imprescindível

colaboração da Eng.3 Rosa Bonacho e da equipa da lnovCluster liderada pela Eng.a Clàudia Soares. Na

temática das empresas municipais e da participação do Município em entidades constituídas para realizar

as estratégias municipais, ressalvo o seguinte, sem referir de novo a ALBIGEC: A TERRAS da BEIRA BAIXA

— Sociedade de Desenvolvimento Agro-Industrial de Castelo Branco, E,M./S.A. na qual assumi funções

como Administrador em 2014, por indicação do Presidente Luis Correia, é um projeto interessante, iniciado

em 2011, tendo por objeto as atividades que contribuíam para o desenvolvimento econômico e social do

Município de Castelo Branco. Do conjunto de atividades desenvolvidas neste âmbito, quero destacar: Apoio

à concretização do projeto “Centro Nacional de Referência em Criação de Abelhas Rainhas Autóctones”.

Apoio à instalação da Unidade de Transformação e Embalamento de Figo-da-Índia. Apoio ao funcionamento

da Central Meleira de Castelo Branco, com a MELTAGUS. O desenvolvimento do projeto e a instalação do

Parque de Leilões de Gado da Beira Baixa. Processo iniciado em 2015, com a participação de um grupo de

produtores pecuários pertencentes ao universo de associados da empresa, que conta com o apoio da

OVIBEIRA, A tarefa envolveu uma equipa da CMCB, onde se inclui o Eng. Aníbal Natividade, a ArqY Raquel

Lourenço, o Lúcio Nunes, a Dra. Daniela Cristóvão e, especialmente, a Eng. Rosa Bonacho. No PLGBB o

1.° leilão foi realizado em 28 de abril de 2016. Desde então, realizaram-se leilões todos os meses. Em 28

de setembro de 2017, ocorreu o 18.° leilão. Nos 18 leilões realizados, foram transacionados mais de 2500

animais, numa média de 140 animais por leilão, e as transações superaram 1,3 M €. 2013/2017: continuação

do trabalho no CATM, perspetivando a afirmação desta importante infraestwtura para o desenvolvimento

regional. 2013/2017: instalação e desenvolvimento do CEi — Centro de Empresas Inovadoras, desde a

definição de regulamentos e normas de funcionamento às tarefas de Direção Executiva, em substituição. É

um projeto extremamente mobilizador, que contou com um importante impulso dado pelo seu 1,° Diretor

Executivo, o Dr. João Borga, e com os parceiros IPCB, ACICB, AEBB e CIEBI. Do conjunto de iniciativas e

atividades ali realizadas, não posso deixar de referir, por razões de direitos de autor, o projeto “Património

digital arte virtual” desenvolvido pela AICB no FabLabCB. 2014: o envolvimento na QUALIFICA Associação

Nacional de Municípios e de Produtores para a Valorização e Qualificação dos Produtos Tradicionais

Portugueses, como interlocutor do Município desde 2010, possibilitou a eleição da Cãmara Municipal de

Castelo Branco para a 1.a Vice-Presidência da Direção da associação, na AG de 27/02/2014. 2014: o

envolvimento na RENER Living Lab — Rede Portuguesa de Cidades Inteligentes, possibilitou a eleição do

Município de Castelo Branco para uma das Vice-Presidências do Comité Estratégico da rede. Outras

questões, para concluir: 2015/2017: participação no desenvolvimento e implementação do projeto “Castelo



Branco smart city — rega inteligente”, com a startup albicastrense ALLBESMART e o Eng. Romeu Fazenda.

Primeiro, o projeto-piloto, no Parque Urbano das Violetas. Depois a extensão aos principais espaços verdes

da Cidade e de Alcains. Lamento não terconseguido iniciar o processo de renovação/substituição dos velhos

lódãos da Av. Nuno Álvares, que se vai tornando inevitável. Termino. Tendo entrado nestes Paços do

Concelho em 1990, para exercer funções de autarca, saio de consciência tranquila, sabedor de que me

empenhei sempre em fazer o melhor para os meus concidadãos, que jurei servir. Tenho orgulho no percurso

realizado, cumpri a minha quota-parte de participação e trabalho para a causa pública, a maior parte das

vezes de forma discreta. Sem regalias extra, a não ser a remuneração exclusiva das funções autárquicas.

Sei que participei na construção de um concelho e de uma cidade melhor, mais inclusiva, mais solidária,

mais sustentàvel, mais moderna, onde os meus filhos e os filhos dos Albicastrenses têm mais e melhores

oportunidades, do que a minha geração dispôs. Deixo uma palavra amiga de agradecimento a todos e a

cada um os trabalhadores do Município, da ALBIGEC e da CATM, com quem trabalhei nestes anos,

Estendo esse agradecimento a todos os Autarcas — Presidentes de Câmara, Vereadoras e Vereadores,

Deputados Municipais e Presidentes de Freguesia — com quem tive o privilégio de partilhar este enorme

desafio. Saio, todavia, com uma mágoa profunda. Não obstante o imenso trabalho e a extrema dedicação

de todos, parece que é inexorável a maior ameaça ao nosso futuro coletivo, o declínio demográfico. Deixo,

também, uma mensagem aos meus mais próximos que foram, sem dúvida, os mais prejudicados pelo meu

empenhamento e dedicação neste serviço público. Agora, espero poder compensá-los. E, para os autarcas

eleitos no passado domingo, faço votos de sucesso e de bom trabalho, a favor de Castelo Branco e dos

Albicastrenses. Até sempre! Disse. João Carvalhinho.”

Tomou a palavra a Senhora Vereadora Ora. Maria Teresa Martins que asseverou, também, a honra

por si sentida por ter integrado o Executivo cessante e desejou as melhores felicidades a todos na sala,

tanto aos que iriam continuar no novo Executivo, bem como àqueles que iriam cessar funções.

Tomou a palavra o Senhor Vereador Eng.° João Paulo Benquerença que congratulou o Executivo

cessante pelo facto de que sempre soube restringir as suas lutas à esfera politica e nunca as extravasando

à esfera particular. Referindo-se aos que cessam funções de vereação. Lembrou que a vida politica é mesmo

assim, que um dia estão a desempenhar uma função e que noutro dia estão a desempenhar uma outra, mas

que o mais importante era a sua disponibilidade para participar no serviço público. Terminou agradecendo

a forma respeitosa e carinhosa como os Vereadores do PSD foram tratados pelos trabalhadores da autarquia.

Tomou a palavra o Senhor Presidente para destacar o balanço positivo do mandato que termina, durante

o qual foram atingidos objetivos muito importantes para a cidade e o concelho, Referiu que esses objetivos


CÂMARA MUNICIPAL DE CASTELO BRANCO 4foram atingidos por causa do trabalho de equipa encetado pelo Órgão Executivo cessante e que nem todos os

municípios se podem gabar de ter tido uma prestação igual. Reafirmou a importáncia do Órgão Executivo

cessante na prossecução desses objetivos dizendo que a vereação teve uma prestação de “duzentos por

cento”, muitas vezes em detrimento da sua vida pessoal e familiar. O SenhorPresidente disse terem sido feitos

lançamentos importantes em áreas como a cultura, o planeamento urbanistico, o turismo, que no futuro

contribuirão para um bom planeamento nestas áreas. Desejou felicidades aos Senhores Vereadores que

não vão continuar, agradeceu, mais uma vez, o seu contributo e terminou assegurando que as suas opiniões

seriam sempre, por si consideradas, bem-vindas e que continuava a contar com a experiência de todos.

Não havendo outros pedidos para intervir, o Senhor Presidente deu por encerrado o período antes da

ordem do dia e conduziu os trabalhos da reunião da Câmara Municipal para o período da ordem do dia.

1 II — PERÍODO DA ORDEM DO DIA

Ponto 1 — APROVAÇÃO DE ATAS

Foram presentes para discussão e aprovação, as atas das reuniões extraordinária do dia 11 (ata n.° 23) e

ordináriadodia 1 5desetembro de 2017 (ata n°24) que, postas a votação, foram aprovadas por unanimidade.

Ponto 2 — ÁRa DE LOCALIZAÇÀO EMPRESARIAL DE CASTELO BRANCO

Aluminalbi, Unipessoal Lda. Alteração de Reserva de Lote

Pelo Senhor Presidente foi presente, para conhecimento, a informação n.° 4325, de 08/09/2017, do

Senhor Vereador Eng. João Nuno Marques Carvalhinho, exarada no seguimento do requerimento, da firma

Aluminalbi, Unipessoal Lda, para alteração da reserva do Lote n.° 74, autorizada pelo Senhor Presidente,

em 26/02/2002, para o Lote n.° 157, justificada por dificuldades em obtenção de financiamento. Da

informação consta o texto que a seguir se reproduz: tonsiderando a pretensão manifestada pela empresa

Aluminalbi, Unipessoal Lda antes enunciada, bem como a respetiva fundamentação, que respeita os

requisitos necesários e é compatível com as finalidades e princípios gerais daALECB (Artigos 2°, 3.° e 4.°

do respetivo regulamento), é parecer do signatário que nada obsta a que o senhor Presidente da Cãmara

Municipal, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea h) do n.° 2 do artigo 35.° da Lei n.° 75/2013,

de 12 de setembro: a) Proceda à alteração da reserva do lote n.° 74 para o lote n.° 157 da ALECB, com uma

área de 1.518,2 m2, a favor da requerente, destinado à instalação de uma unidade industrial de fabricação

de produtos metálicos, excepto máquinas e equipamentos; b) Conceda à requerente um prazo de 60 dias,

para apresentação do processo de licenciamento de obras das instalações a edificar; c) Estabeleça, como

cláusula de salvaguarda, que o incumprimento daquele prazo determina a revogação da reserva efetuada”.

No sistemadegestão documental MyDoc, consta a autorização do Senhor Presidente, datada de 12/09/2017.



A Câmara Municipal tomou conhecimento.

Ponto 3— SETOR EMPRESARIAL LOCAL

3.1. Albigec, EM!SA. Relatório Sobre a Execução Orçamental — 1.° Semestre de 2017

Pelo Senhor Presidente foi presente o Relatório Sobre a Execução Orçamenta!— 1.° Semestre de 2017

da Albigec — Gestão de Equipamentos Culturais, Desportivos e de Lazer, EM/SA, em conformidade com o

disposto na alinea i) do n.° 1 do artigo 44.° do Decreto-Lei n.° 133/2013, de 3 de outubro e na alínea e) do

n.° 1 do artigo 42.° da Lei n.° 50/2012, de 31 de agosto, que se dá como reproduzido ficando a fazer parte

desta ata identificado como documentaçâo n.° 1,

A Câmara Municipal, tendo tomado conhecimento do Relatório Sobre a Execução Orçamental — 1,0

Semestre de 2017 da Albigec — Gestão de Equipamentos Culturais, Desportivos e de Lazer, EM/SA,

deliberou, por unanimidade, dar dele conhecimento ao Senhor Presidente da Assembleia Municipal,

remetendo-lhe um exemplar para o efeito.

3.2. Terras da Beira Baixa, EMISA. Relatório Sobre a Execução Orçamental 1.0 Semestre de 2017

Pelo Senhor Presidente foi presente o Relatório Sobre a Execução Orçamenta!— 1.° Semestre de 2017

da Terras da Beira Baixa — Sociedade de Desenvolvimento Agro-Industrial de Castelo Branco, EM/SA, em

conformidade com o disposto na alinea i) do n.° 1 do artigo 44.° do Decreto-Lei n.° 133/2013, de 3 de outubro

e na alínea e) do n.° ido artigo 42.° da Lei n.° 50/201 2, de 31 de agosto, que se dá como reproduzido

ficando a fazer parte desta ata identificado como documentação n.° 2.

A Câmara Municipal, tendo tomado conhecimento do Relatório Sobre a Execução Orçamenta! — 1.0

Semestre de 2017 da Terras da Beira Baixa — Sociedade de Desenvolvimento Agro-Industrial de Castelo

Branco, EM/SAI deliberou, por unanimidade, dar dele conhecimento ao Senhor Presidente da Assembleia

Municipal, remetendo-lhe um exemplar para o efeito.

Ponto 4— URBANISMO E OBRAS PARTICULARES

4.1. Certidões de Compropriedade

4.1.1. Carlos Maria Lourenço da Costa. Artigo 9 Secção A. Tinalhas

Pelo Senhor Presidente foi presente um requerimento de Carlos Maria Lourenço da Costa, para emissão

de “parecer favorável da Câmara Municipal à constituição de compropriedade, em relação ao prédio rústico

inscrito na matriz sob o artigo 9, secção A, da freguesia de Tinalhas, a favor de Carlos Maria Lourenço da

Costa e António José Lourenço da Costa, assumindo o compromisso de que do negócio não resultará

parcelamento físico do prédio ou a violação do regime legal dos loteamentos urbanos. Considerando a



informação que sobre estes assuntos foi prestada pelo Gabinete Jurídico (informação n.° 6 de 02/05/2012),

julga-se não haver inconveniente em que o executivo municipal delibere no sentido de emitir a certidão

prevista no arUgo 54.° da Lei n.° 91/95, de 2 de setembro, na redação atual dada pela Lei n.° 64/2003, de

23 de agosto, fazendo constar da mesma que o parecer favorável emitido só é válido desde que o negócio

não vise ou dele possa resultar o parcelamento físico do prédio ou a violação do regime legal dos

loteamentos urbanos”.

A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, dar parecerfavorável à emissão da certidão prevista no

artigo 54.° da Lei n,° 91/95, de 2 de setembro, na redação atual dada pela Lei n.° 64/2003, de 23 de agosto,

fazendo constar da mesma que o parecer favorável emitido só é válido desde que o negócio não vise ou

dele possa resultar o parcelamento físico do prédio ou a violação do regime legal dos loteamentos urbanos.

4.1.2. Augusta Vilela Barata Rodrigues e Outros. Artigo 74 Secção M. Salgueiro do Campo

Pelo Senhor Presidente foi presente um requerimento de Augusta Vilela Barata Roddgues e Outros, para

emissão de “parecer favorável da Câmara Municipal à constituição de compropriedade, em relação ao prédio

rústico inscrito na matriz sob o artigo 74, secção M, freguesia de Salgueiro do Campo, a favor de Pedro

Daniel Santos de Almeida e Maria Inês Santos de Almeida, assumindo o compromisso de que do negócio

não resultará parcelamento físico do prédio ou a violação do regime legal dos Ioteamentos urbanos.

Considerando a informação que sobre estes assuntos foi prestada pelo Gabinete Jurídico (informação n.° 6

de 02105/2012), julga-se não haver inconveniente em que o executivo municipal delibere no sentido de emitir

a certidão prevista no artigo 54.° da Lei n.° 91/95, de 2 de setembro, na redação atual dada pela Lei nY

64/2003, de 23 de agosto, fazendo constar da mesma que o parecer favorável emitido só é válido desde

que o negócio não vise ou dele possa resultar o parcelamento fisico do prédio ou a violação do regime legal

dos loteamentos urbanos”.

A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, dai parecer favorável à emissão da certidão prevista no

artigo 54.° da Lei n.° 91/95, de 2 de setembro, na redação atual dada pela Lei nY 64/2003, de 23 de agosto,



4.1.3. José Tavares Lourenço. Artigo 50 Secção X. Juncal do Campo

Pelo Senhor Presidente foi presente um requerimento de José Tavares Lourenço, para emissão de

“solicita parecer favorável da Câmara Municipal à constituição de compropriedade, em relação ao prédio

rústico inscrito na matriz sob o artigo 50, da secção X, União das Freguesias de Freixial e Juncal do Campo,



a favor de Fernando José da Silva Ramos e Nuno Alexandre Marques Paulo, assumindo o compromisso de

que do negócio não resultará parcelamento fisico do prédio ou a violação do regime legal dos loteamentos

urbanos. Considerando a informação que sobre estes assuntos foi prestada pelo Gabinete Jurídico

(informação n.° 6 de 02/05/2012), julga-se não haver inconveniente em que o executivo municipal delibere

no sentido de emitir a certidão prevista no artigo 54.° da Lei n.° 91/95, de 2 de setembro, na redação atual

dada pela Lei n.° 64/2003, de 23 de agosto, fazendo constar da mesma que o parecer favorável emitido só

é válido desde que o negócio não vise ou dele possa resultar o parcelamento físico do prédio ou a violação

do regime legal dos loteamentos urbanos”.

A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, dar parecer favorável à emissão da certidão prevista no

artigo 54.° da Lei n.° 91/95, de 2 de setembro, na redação atual dada pela Lei n.° 64/2003, de 23 de agosto,



4.1.4. Maria da Trindade - Cabeça de Casal da Herança de. Artigo 59 Secção BI. São Vicente da Beira

Pelo Senhor Presidente foi presente um requerimento de Maria José Trindade Marcelino Ambrósio, Maria

da Conceição Costa Marcelino Marques e Maria Amélia Marcelino dos Santos, na qualidade de herdeiras

de Joaquim Marcelino e esposa Maria Trindade (Maria da Trindade — Cabeça de Casal da Herança de),

para emissão de “parecer favorável da Câmara Municipal à constituição de compropriedade, em relação ao

prédio rústico inscrito na matriz sob o artigo 59, secção BI, freguesia de 5. Vicente da Beira a seu favor,

assumindo o compromisso de que do negócio não resultará parcelamento físico do prédio ou a violação do

regime legal dos loteamentos urbanos. Considerando a informação que sobre estes assuntos foi prestada

pelo Gabinete Juridico (informação n.° 6 de 02/05/2012), julga-se não haver inconveniente em que o

executivo municipal delibere no sentido de emitir a certidão prevista no artigo 54.° da Lei n.° 91/95, de 2 de

setembro, na redação atual dada pela Lei n.° 64/2003, de 23 de agosto, fazendo constar da mesma que o

parecer favorável emitido só é válido desde que o negócio não vise ou dele possa resultar o parcelamento

físico do prédio ou a violação do regime legal dos loteamentos urbanos”.


artigo 54.° da Lei n.° 91/95, de 2 de setembro, na redação atual dada pela Lei n.° 64/2003, de 23 de agosto,



4.1.5. Maria daTrindade - Cabeça de Casal da Herança de. Artigo 10 Secção BE. São Vicente daBeira



Pelo Senhor Presidente foi presente um requerimento de Maria José Trindade Marcelino Ambrósio, Maria

da Conceição Costa Marcelino Marques e Maria Amélia Marcelino dos Santos, na qualidade de herdeiras

de Joaquim Marcelino e esposa Maria Trindade (Maria da Trindade — Cabeça de Casal da Herança de),

para emissão de ‘parecer favorável da Câmara Municipal à constituição de compropriedade, em relação ao

prédio rústico inscrito na matriz sob o artigo 10, secção BE, da freguesia de 5. Vicente da Beira a seu favor,

assumindo o compromisso de que do negócio não resultará parcelamento fisico do prédio ou a violação do

regime legal dos loteamentos urbanos. Considerando a informação que sobre estes assuntos foi prestada

pelo Gabinete Jurídico (informação n.° 6 de 02/05/2012), julga-se não haver inconveniente em que o

executivo municipal delibere no sentido de emitir a certidão prevista no artigo 54.° da Lei n.° 91/95, de 2 de

setembro, na redação atual dada pela Lei n.° 64/2003, de 23 de agosto, fazendo constar da mesma que o

parecer favorável emitido só é válido desde que o negácio não vise ou dele possa resultar o parcelamento

tisico do prédio ou a violação do regime legal dos loteamentos urbanos”.


artigo 54.° da Lei n°91/95, de 2 de setembro, na redação atual dada pela Lei n.° 64/2003, de 23 de agosto,



4.2. Declaração de Não Caducidade. Licenciamento de Obras de Edificação. João Caetano

Rodrigues Moroso. Ninho do Açor

Pelo Senhor Presidente foi presente um processo de licenciamento de obras de edificação do

Departamento Técnico Operacional com o número de registo LE-EDI n.° 76/2016, de 21/06/2016, requerido

por João Caetano Rodrigues Moroso, para proceder a obra de alteração, situada na Rua 31 de Dezembro,

em Ninho do Açor. Na listagem do roteiro do processo gerada pelo programa informático de Gestão e

Seguimento de Processos (GSP), pode ler-se a seguinte informação exarada pelos serviços, datada de

22/09/2017: “relativamente ao assunto supracitado, cumpre-me informar que o requerente foi notificado, nos

termos do artigo 100.° do Código do Procedimento Administrativo, para no prazo de dez dias se pronunciar

por escrito relativamente à intenção de declaração da caducidade do processo de licenciamento. Vem agora

o requerente alegar que não foi requerida a respetiva licença de construção referente ao processo LE-EDI

n.° 76/2016 mas que mantém a intenção de executar a referida obra. Consideramos que na caducidade, a

audiéncia prévia serve para o promotor manifestar o seu interesse em proceder às obras ou não e a Câmara

Municipal averiguar se é de conceder uma nova oportunidade ao promotor da obra de a realizar e concluir

se for esse o seu interesse, e por outro lado, ponderar os interesses públicos envolvidos, nomeadamente,

Ata n.° 25/20 17, de 6 de Outubro Página 21/25

iiCÂMARA MUNICIPAL DE CASTELO BRANCO

ponderar se, para a prossecução dos mesmos, é mais importante sancionar a inércia do promotor,

extinguindo o título, ou incentivá-lo à concretização da operação urbanística através da reabilitação do titulo

ou da prorrogação do prazo. Face ao exposto consideramos que o requerente estará em condições de lhe

ser reabilitada a autorização de licenciamento, caso requeira o respetivo alvará no prazo máximo de 15 dias,

no entanto, cabe no uso do seu poder discricionário, à Câmara Municipal a avaliação da situação e optar

pelo ora proposto, não declarando a caducidade ou entender que ainda assim, estão preenchidos os

requisitos legais, declarando-a”,

A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, declarar a não caducidade do processo de

licenciamento de obras de edificação com o número de registo LE-EDI n.° 76/2016, de 21/06/2016, caso o

interessado requeira o respetivo alvará no prazo máximo de quinze dias, para proceder a obras de alteração,

situadas na Rua 31 de Dezembro, em Ninho do Açor.

Ponto 5—PATRIMÓNIO

5.1. Cedência Graciosa de Imóveis ao Município

5.1 .1. Prédio Urbano em Juncal do Campo. Maria Clara — Cabeça de Casal da Herança de

Pelo Senhor Presidente foi presente a proposta do Senhor Vice-Presidente, datada de 29/09/2017, para

que a Câmara Municipal delibere sobre a cedência graciosa do prédio urbano inscrito na matriz predial sob

o artigo 318, sito em Juncal do Campo, da União das Freguesias de Freixial e Juncal do Campo, propriedade

de Maria Clara — Cabeça de Casal da Herança de, perspetivando-se o alargamento da via pública.

A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, nos termos da alinea j) do n.° ido artigo 33.° da Lei n.°

75/2013, de 12 de setembro, aceitar a cedência graciosa e autorizar a realização da escritura do prédio

urbano inscrito na matriz predial sob o artigo 318, sito em Juncal do Campo, da União das Freguesias de

Freixial e Juncal do Campo, propriedade de Maria Clara — Cabeça de Casal da Herança de, perspetivando

se o alargamento da via pública.

Mais deliberou, dar poderes ao Senhor Presidente ou a quem legalmente o substitua para outorgar a

respetiva escritura de cedência,

5.1.2. Prédio Rústico em Castelo Branco. Localização dos Reservatórios de Água no Castelo

Pelo Senhor Presidente foi presente a informação n.° 4567, da Divisão Financeira, de Contratação e

Recursos Humanos, de 21/09/2017, para aceitação da cedência graciosa do prédio rústico inscrito na matriz

predial sob o artigo 69 secção NA, da freguesia de Castelo Branco, com a área de 4.800,00 m2, onde estão

Ata n,° 25/2017, de 6 de Outubro Página 22/25

1 -CÂMARA MUNICIPAL DE CASTELO BRANCO 4

implementados os reservatórios de água da Costeira — Castelo — Chãos, por proposta do seu propriedade

João Laia Cardoso Sequeira.

A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, nos termos da alínea j) do n.° ido artigo 33.° da Lei n.°

75/2013, de 12 de setembro, aceitar a cedência graciosa e autorizar a realização da escritura do prédio

rústico inscrito na matriz predial sob o artigo 69 secção NA, da freguesia de Castelo Branco, propriedade de

João Laia Cardoso Sequeira.

Mais dehberou, dar poderes ao Senhor Presidente ou a quem legalmente o substitua para outorgar a

respetiva escritura de cedência.

Ponto 6 — CONTABILIDADE

6.1. 18? Alteração ao Orçamento e 15? às Grandes Opções do PlanoI2Ol7

Pelo Senhor Presidente foi presente a 18.2 Alteração ao Orçamento e 15.2 às Grandes Opções do

Plano/2017, nas anulações, no valor de €40.000,00.


6.2. 19? Alteração ao Orçamentol2Ol7

Pelo Senhor Presidente foi presente a 19.2 Alteração ao Orçamento/2017, respetivamente, nos valores

de €71.000,00 e €71.000,00, quer nos reforços, quer nas anulações.


6.3. 20.2 Alteração ao Orçamento e 16. às Grandes Opções do PlanoI2Ol7

Pelo Senhor Presidente foi presente a 20.2 Alteração ao Orçamento e 16.2 às Grandes Opções do

Plano/2017, respetivamente, nos valores de € 40.000,00 e € 50.000,00. quer nos reforços, quer nas

anulações.

A Cãmara Municipal tomou conhecimento.

Ponto 7—DELIBERAÇÕES DIVERSAS

7.1. Váatão — Teatro de Castelo Branco. Isenção de Pagamento de Licença de Ruido. Pedido de

Ratificação

Pelo Senhor Presidente foi presente, para ratificação, o requerimento, por si autorizado em 02/1 0/201 7,

da associação cultural sem fins lucrativos, com estatuto de entidade de utilidade púbhca, desde o ano de

2010, Váatão — Teatro de Castelo Branco, para isentar, do pagamento da taxa de emissão de licença



especial de ruído, o evento cultural denominado STF (Sublime Torture Fest), a realizar na sua sede, dia 23

de setembro de 2017, ao abrigo do n.° 2 do artigo 15.° do Decreto-Lei n.° 9/2007, de 17 de janeiro. Nos

termos do n.° 2, do artigo 6.°, do Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município, a Câmara

Municipal pode dispensar ou reduzir parcialmente, mediante requerimento fundamentado, o pagamento das

taxas e de outras receitas municipais devidas pelas pessoas coletivas de direito público, associações

humanitárias, desportivas, recreativas, culturais, cooperativas ou profissionais, que beneficiem de isenção

ou redução de (IRO), o que deverá ser comprovado mediante a apresentação do competente documento,

desde que os atos ou factos se destinem à prossecução de atividades de interesse público para o Município.

A associação apresentou, para o efeito, cópias da declaração de utilidade pública, da escritura pública da

constituição da associação e respetivos estatutos e declarações de rendimentos Modelo 22 e Modelo 22

Anexo D, constatando-se que a Váatão — Teatro de Castelo Branco, beneficia de isenção definitiva em

relação ao regime de tributação dos rendimentos.

A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar a isenção de pagamento de licença especial

de ruido à Váatão — Teatro de Castelo Branco, nos termos do n.° 2, do artigo 69 do Regulamento e Tabela

de Taxas e Outras Receitas do Municipio, para a realização do evento cultural denominado STF (Sublime

Torture Fest), a realizar na sua sede, dia 23 de setembro de 2017, autorizado pelo Senhor Presidente

mediante despacho de 02/10/2017.

7.2. Assembleia Municipal. Deliberações Tomadas em Sessão de 14 de setembro de 2017

Pelo Senhor Presidente foi presentes as deliberações tomadas em sessão da Assembleia Municipal, de

14 de setembro de 2017, através de ofício remetido, por aquele órgão, para o efeito.


7.3. Esclarecimento Sobre a Deliberação da Câmara Municipal Tomada na Reunião do Dia 4 de

Agosto de 2017. Transferência de Capital para a Associação de Paintball de Castelo Branco

Relâmpagos (Ponto 2.2.1. da Ordem de Trabalhos)

Pelo Senhor Presidente foi presente um esclarecimento da Associação de Paintball de Castelo Branco

Relâmpagos, concernente à transferência de capital autorizada por deliberação, da Câmara Municipal,

tomada na reunião do dia 4 de agosto de 2017 (Ponto 2.2.1 da Ordem de Trabalhos). Do esclarecimento

presente consta o texto que, seguidamente, se transcreve na sua integra: “Ex.mo Senhor Presidente da

Câmara Municipal de Castelo Branco Dr. Luis Correia. Vimos, por este meio, efectuar um esclarecimento

relativamente ao descritivo referente ao último apoio prestado. Assim sendo, no referido descritivo é


4J)CÂMARA MUNICIPAL DE CASTELO BRANCO

mencionado: .,.e €3300,00 (aquisição e instalação de fossa séptica, colocação de água e luz), deliberedes

na reunião de 2017/08/04.’, no entanto, efetivamente o valor de €3300,00 do orçamento apresentado refere-

se não só à aquisição mas também à instalação de fossa séptica, assim como todos os serviços inerentes

à mesma (movimento de terras a efectuar pelas máquinas, colocação de tubagens, areias, etc). Para a

colocação de água e luz não apresentamos nenhum valor pois não sabíamos como poderiam ser os

procedimentos para este tipo de situações. Gostaríamos de esclarecer esta situação pois, possivelmente,

poderá ter ficado em ata da reunião, mas este valor (€ 3300,00) não nos permite colocar a água e a luz,

Possivelmente terá existido um erro na interpretação do nosso oficio pois referimos a água e luz’ como

necessidades prementes para o espaço, mas efetivamente não apresentamos orçamento para tal. Assim

sendo, esperamos que a situação fique esclarecida e iremos verificar como poderemos colocar a água e luz

no local solicitando valores para essas situações de forma a podermos reunir com vossa excelência e saber

das possibilidades de apoio para tal. Despedimo-nos com a maior estima e consideração.

Atenciosamente. A Direcção da APCBR.”


Ponto 8—DIÁRIO DE TESOURARIA

Pelo Senhor Presidente foi dado conhecimento do Resumo Diário de Tesouraria do dia anterior:

Operações Orçamentais €30.518.953,14

Operações Não Orçamentais €402.383,90

APROVAÇÃO DE ATA EM MINUTA

De acordo com o disposto no n.° 3 do artigo 57.° da Lei n.° 75/2013, de 12 de setembro, a Câmara

Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a ata em minuta, a fim das respetivas deliberações

produzirem efeitos imediatos.

CONCLUSÃO DE ATA

E não havendo mais assuntos a tratar, pelo Senhor Presidente foi encerrada a reunião, eram 10horas e

15 minutos, da qual se lavrou a presente ata que vai ser assinada pelo Senhor Presidente e por mim,

Francisco José Alveirinho Correia, que a se

O Presidente da Câmara

O Secretário

Ata n,° 25/20 17, de 6 de Outubro Página 25/25

CÂMARA MUNICIPAL DE CASTELO BRANCO ATA N.°25 · Nasci para a política em 1985, no turbilhão da...

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