CADERNO_AMARELA_TIPO_3_XVII_EXAME.pdf

7/24/2019 CADERNO_AMARELA_TIPO_3_XVII_EXAME.pdf

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SUA PROVA

TEMPO

NÃO SERÁ PERMITIDO

INFORMAÇÕES GERAIS

Além deste caderno de prova do po 3, contendo

oitenta questões e um quesonário de percepção

sobre a prova com dez questões objevas, você

receberá do fiscal de sala:

Ÿ uma folha desnada às respostas das questões

objevas formuladas na prova de po 3

Ÿ 5 horas é o tempo disponível para a realização da

prova, já incluindo o tempo para a marcação da

folha de respostas da prova objeva.

Ÿ 2 horas após o início da prova é possível rerar-se

da sala, sem levar o caderno de prova.

Ÿ 1 hora antes do término do período de prova é

possível rerar-se da sala levando o caderno de

prova.

Ÿ Qualquer tipo de comunicação entre os examinandos.

Ÿ Levantar da cadeira sem a devida autorização do

fiscal de sala.Ÿ Portar aparelhos eletrônicos, tais como bipe,

telefone celular, walkman, agenda eletrônica,

notebook, palmtop, receptor, gravador, telefone

celular, máquina fotográfica, controle de alarme

de carro etc., bem como relógio de qualquer

espécie, protetor auricular, óculos escuros ou

quaisquer acessórios de chapelaria, tais como

chapéu, boné, gorro etc., e ainda lápis, lapiseira,

borracha e/ou corretivo de qualquer espécie.

Ÿ

Usar o sanitário ao término da prova, após deixara sala.

Ÿ Verifique se o número deste caderno de provas coincide com

o registrado no rodapé de cada página. Caso contrário,

notifique imediatamente o fiscal da sala, para que sejam

tomadas as devidas providências.

Ÿ Confira seus dados pessoais, especialmente nome, número

de inscrição e documento de identidade e leia atentamente

as instruções para preencher a folha de respostas.

Ÿ Assine seu nome, no espaço reservado, com caneta

esferográfica transparente de cor azul ou preta.

Ÿ Marque na folha de respostas o campo relativo à

confirmação do tipo/cor de prova, conforme o caderno

recebido.

Ÿ Não será permitida a troca da folha de respostas por erro

do examinando.

Ÿ Reserve tempo suficiente para o preenchimento de sua

folha respostas. Para fins de avaliação, serão levadas em

consideração apenas as marcações realizadas na folha de

respostas.

Ÿ A FGV coletará as impressões digitais dos examinandos na

folha de respostas .

Ÿ Quando terminar sua prova, você deverá, OBRIGATORIAMENTE,

entregar a folha de respostas devidamente preenchida e

assinada ao fiscal da sala. Aquele que descumprir esta regra

será ELIMINADO.

Ÿ

Os 3 (três) últimos examinandos de cada sala só poderãosair juntos, após entregarem ao fiscal de aplicação os

documentos que serão utilizados na correção das provas.

Esses examinandos poderão acompanhar, caso queiram, o

procedimento de conferência da documentação da sala de

aplicação, que será realizada pelo Coordenador da

unidade, na Coordenação do local de provas. Caso algum

desses examinandos insista em sair do local de aplicação

antes de autorizado pelo fiscal de aplicação, deverá assinar

termo desistindo do Exame e, caso se negue, será lavrado

Termo de Ocorrência, testemunhado pelos 2 (dois) outros

examinandos, pelo fiscal de aplicação da sala e pelo

Coordenador da unidade de provas.

Ordem dos Advogados do Brasil

Tipo 3 - AMARELA

‘‘Qualquer semelhança nominal e/ ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência’’

XVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO



D

!II "A#" $" O%$"# &'I(I)A$O * +IO -3 * A#A%".A

/uestão 0

aura formou;se em prestigiada aculdade de ireito, mas suaprática advocat7cia foi limitada, o que a impediu de tere/periência maior no trato com os clientes. 9ealiou seusprimeiros processos para amigos e parentes, cobrandom2dicas quantias referentes a "onorários advocat7cios. -oreceber a cliente @elma, pr2spera empresária, e aceitar

defender os seus interesses judicialmente, fica em dúvidaquanto aos termos de cobran)a inicial dos "onoráriospactuados.

Bm ra*o disso, consulta o advogado uciano, que l"e informa,segundo os termos do Bstatuto da -dvocacia, que salvoestipula)*o em contrário,

-! metade dos "onorários é devida no in7cio do servi)o.>! um quinto dos "onorários é devido ao in7cio do processo

judicial.C!

a integralidade dos "onorários é devida até a decis*o deprimeira instEncia.

!

um ter)o dos "onorários é devido no in7cio do servi)o.

/uestão 1

6 advogado 5elson, ap2s estabelecer seu escrit2rio em localestratégico nas pro/imidades dos prédios que abrigam os2rg*os judiciários representantes de todas as esferas daFusti)a, resolve publicar anúncio em que, além dos seus t7tulosacadêmicos, e/p$e a sua vasta e/periência profissional,indicando os vários cargos governamentais ocupados,inclusive o de Ainistro de prestigiada área social.

5os termos do C2digo de Gtica da -dvocacia, assinale a

afirmativa correta.-!

6 anúncio está adequado aos termos do C2digo, poisindica os t7tulos acadêmicos e a e/periência profissional.

>!

6 anúncio está adequado aos termos do C2digo, por n*oconter adjetiva)$es ou referências elogiosas aoprofissional.

C!

6 anúncio colide com as normas do C2digo, pois areferência a t7tulos acadêmicos é vedada por indicar apossibilidade de capta)*o de clientela.

!

6 anúncio colide com as normas do C2digo, que pro7bem areferência a cargos públicos capaes de gerar capta)*o declientela.

/uestão 3

eise é uma pr2spera advogada e passou a buscar novosdesafios, sendo eleita eputada Bstadual. Por for)a de suasraras "abilidades pol7ticas, foi eleita integrante da Aesairetora da -ssembleia egislativa do Bstado H. -o ocupar esse"onroso cargo procurou conciliar sua atividade parlamentarcom o e/erc7cio da advocacia, sendo seu escrit2rio agora

administrado pela fil"a.

5os termos do Bstatuto da -dvocacia, assinale a afirmativacorreta.

-!

- atividade parlamentar de eise é incompat7vel com oe/erc7cio da advocacia.

>!

- participa)*o de eise na Aesa iretora a tornaincompat7vel com o e/erc7cio da advocacia.

C! - fun)*o de eise como integrante da Aesa iretora doParlamento Bstadual é conciliável com o e/erc7cio daadvocacia.

!

- atividade parlamentar de eise na Aesa iretora pode

ser conciliada com o e/erc7cio da advocacia em prol dosnecessitados.

/uestão 2

- advogada Aaria foi presa em flagrante por furto cometidono interior de uma loja de departamentos. 5a elegacia, tevea assistência de advogado por ela constitu7do. 6 auto depris*o foi lavrado sem a presen)a de representante da 6rdemdos -dvogados do >rasil, fato que levou o advogado de Aariaa arguir sua nulidade.

:obre a "ip2tese, assinale a afirmativa correta.

-!

6 auto de pris*o em flagrante n*o é nulo, pois s2 éobrigat2ria a presen)a de representante da 6-> quando apris*o decorre de motivo ligado ao e/erc7cio da advocacia.

>!

6 auto de pris*o em flagrante n*o é nulo, pois a presen)ade representante da 6-> é facultativa em qualquer caso,podendo sempre ser suprida pela presen)a de advogadoindicado pelo preso.

C! 6 auto de pris*o em flagrante é nulo, pois advogados n*opodem ser presos por crimes afian)áveis.

!

6 auto de pris*o em flagrante é nulo, pois a presen)a derepresentante da 6-> em caso de pris*o em flagrante deadvogado é sempre obrigat2ria.

/uestão

6s atos e contratos constitutivos de pessoas jur7dicas, para suaadmiss*o em registro, em n*o se tratando de empresas depequeno porte e de microempresas, consoante o Bstatuto da-dvocacia, devem

-!

apresentar os dados do contador responsável.>!

permitir a participa)*o de outros profissionais liberais.C!

conter o visto do advogado.! indicar o advogado que representará a sociedade.



3

!II "A#" $" O%$"# &'I(I)A$O * +IO -3 * A#A%".A

/uestão 4

4isella é advogada recém;aprovada no B/ame de 6rdem e"erda diversas causas de um colega de classe que resolveutril"ar outros camin"os, dei/ando numerosos processos paraacompan"amento nos Fu7os de primeiro grau. -oacompan"ar uma sess*o de julgamento na CEmara C7vel do@ribunal I, tem necessidade de apresentar, antes de iniciar o

julgamento, alega)$es escritas aos integrantes do 2rg*o julgador, que somente foram completadas no dia da sess*o.-guardando o in7cio dos trabal"os, assim que os julgadores seapresentaram para o julgamento, a jovem advogada dirigiu;sea eles no sentido de entregar as alega)$es escritas, sendoadmoestada quanto # sua presen)a no interior da sala de julgamento, na parte reservada aos magistrados.

5os termos do Bstatuto da -dvocacia, o ingresso dosadvogados nas salas de sess$es

-!

está restrito ao espa)o da plateia.>!

depende de autoria)*o do Presidente da CEmara.

C!

é livre inclusive na parte reservada aos magistrados.! depende de concordEncia dos julgadores.

/uestão 5

6 advogado recebe do seu cliente II determinada somaem din"eiro para aplica)*o em instrumentos necessários #e/plora)*o de jogo n*o autoriado por lei.

5os termos do Bstatuto da -dvocacia, a infra)*o disciplinar

-!

decorre somente se o advogado e/ige o valor paraaplica)*o il7cita.

>!

surge diante do recebimento para aplica)*o il7cita.C!

inocorre, pois se trata de mero il7cito moral.! é descaracteriada por ausência de previs*o legal.

/uestão 6

e0ncio é estagiário de escrit2rio especialiado na área c7vel etestemun"a o descumprimento de norma legal porfuncionário público, imediatamente comunicando a situa)*oao seu advogado supervisor. -mbos dirigem;se ao 2rg*odiretor administrativo competente e reclamam pelodescumprimento de lei, o que foi reduido a termo. - referidareclama)*o veio a ser sumariamente arquivada por n*o ter

sido feita na forma escrita.

5os termos do Bstatuto da -dvocacia, reclama)$es pordescumprimento de lei

-! devem ser necessariamente escritas.>!

devem ser formuladas pela 6->, e/clusivamente.C!

podem ser verbais.!

s*o de atribui)*o privativa de Consel"eiro da 6->.

/uestão 7

6 advogado Aárcio, s2cio de determinado escrit2rio deadvocacia, contratou novos advogados para a sociedade esubstabeleceu, com reserva em favor dos novos contratados,os poderes que l"e "aviam sido outorgados por diversosclientes. 6 mandato possu7a poderes para substabelecer. Jmdos clientes do escrit2rio, quando percebeu que "avia novos

advogados trabal"ando na causa, os quais n*o eram por elecon"ecidos, n*o apenas resolveu contratar outro escrit2riopara atuar em sua demanda como ofereceu representa)*odisciplinar contra Aárcio, afirmando que o advogado n*o agiracom lealdade e "onestidade.

- esse respeito, assinale a afirmativa correta.

-! - representa)*o oferecida n*o deve ser enquadrada como

infra)*o disciplinar, pois apenas o substabelecimento do

mandato sem reserva de poderes deve ser comunicado

previamente ao cliente.

>!

- representa)*o oferecida n*o deve ser enquadrada como

infra)*o disciplinar, pois o substabelecimento do mandato,

com ou sem reserva de poderes, é ato pessoal do

advogado da causa.

C!

- representa)*o oferecida deve ser enquadrada como

infra)*o disciplinar, pois o substabelecimento do mandato,

com ou sem reserva de poderes, deve ser comunicado

previamente ao cliente.

!

- representa)*o oferecida deve ser enquadrada comoinfra)*o disciplinar, pois o advogado deve avisarpreviamente ao cliente acerca de todas as peti)$es queapresentará nos autos do processo, inclusive sobre as de juntada de substabelecimentos.

/uestão 0-

Patr7cia foi aprovada em concurso público e tomou possecomo Procuradora do Aunic7pio em que reside. Como n*opretendia mais e/ercer a advocacia privada, mas apenas atuarcomo Procuradora do Aunic7pio, pediu o cancelamento de suainscri)*o na 6->.

- partir da "ip2tese apresentada, assinale a afirmativacorreta.

-!

Patr7cia n*o agiu corretamente, pois os advogados públicosest*o obrigados # inscri)*o na 6-> para o e/erc7cio desuas atividades.

>!

Patr7cia n*o agiu corretamente, pois deveria ter requeridoapenas o licenciamento do e/erc7cio da advocacia e n*o ocancelamento de sua inscri)*o.

C!

Patr7cia poderia ter pedido o licenciamento do e/erc7cio daadvocacia, mas nada a impede de pedir o cancelamento desua inscri)*o, caso n*o deseje mais e/ercer a advocaciaprivada.

!

Patr7cia agiu corretamente, pois, uma ve que osadvogados públicos n*o podem e/ercer a advocacia

privada, est*o obrigados a requerer o cancelamento desuas inscri)$es.



K

!II "A#" $" O%$"# &'I(I)A$O * +IO -3 * A#A%".A

/uestão 00

Lans Melsen, ao abordar o tema da interpreta)*o jur7dica noseu livro @eoria Pura do ireito, fala em ato de vontade e atode con"ecimento. Bm rela)*o # aplica)*o do ireito por um2rg*o jur7dico, assinale a afirmativa correta da interpreta)*o.

-!

Prevalece como ato de con"ecimento, pois o ireito éatividade cient7fica e, assim, capa de prover precis*otécnica no Embito de sua aplica)*o por agentescompetentes.

>!

Predomina como puro ato de con"ecimento, em que oagente escol"e, conforme seu arb7trio, qualquer normaque entenda como válida e capa de regular o casoconcreto.

C! - interpreta)*o cognoscitiva combina;se a um ato devontade em que o 2rg*o aplicador efetua uma escol"aentre as possibilidades reveladas por meio da mesmainterpreta)*o cognoscitiva.

!

- interpreta)*o gramatical prevalece como sendo a únicacapa de revelar o con"ecimento apropriado da mens

legis.

/uestão 01

NMister é não olvidar que a compreensão do direito como Ofato"ist2rico;cultural implica o conhecimento de que estamos

perante uma realidade essencialmente dialética, isto é, que

não é concebível senão como ‘ processus’, cujos elementos ou

momentos constitutivos são ato, valor e norma !..."Q(#iguel %eale, in #eoria #ridimensional do $ireito!

-ssinale a op)*o que corretamente e/plica a naturea dadialética de complementaridade que, segundo Aiguel 9eale,

caracteria a @eoria @ridimensional do ireito.

-!

- rela)*o entre os polos opostos que s*o o fato, a norma eo valor, produ uma s7ntese conclusiva entre tais polos.

>!

- implica)*o dos opostos na medida em que se desoculta ese revela a aparência da contradi)*o, sem que, com essedesocultamento, os termos cessem de ser contrários.

C!

- s7ntese conclusiva que se estabelece entre diferentestermos, conforme o modelo "egeliano de tese, ant7tese es7ntese.

!

- estrutura estática que resulta da l2gica de subsun)*oentre os três termos que constituem a e/periência jur7dicafato, norma e valor.

/uestão 03

- discuss*o a respeito das fun)$es e/ecutiva, legislativa e judiciária parece se acirrar em torno dos limites do seue/erc7cio pelos três tradicionais Poderes. 5esse sentido, sobrea estrutura adotada pela Constitui)*o brasileira de +R&&,assinale a afirmativa correta.

-! 6 e/erc7cio da fun)*o legislativa é uma atribui)*oconcedida e/clusivamente ao Poder egislativo, comodecorrência natural de ser considerado o Poder que maisclaramente representa o regime democrático.

>!

6 e/erc7cio da fun)*o jurisdicional é atribui)*o privativa doPoder Fudiciário, embora se possa dier que o PoderB/ecutivo, no uso do seu poder disciplinar, também fa)auso da fun)*o jurisdicional.

C!

6 e/erc7cio de fun)$es administrativas, judiciárias elegislativas deve respeitar a mais estrita divis*o defun)$es, n*o e/istindo possibilidade de que um Poderven"a a e/ercer, atipicamente, fun)$es afetas a outroPoder.

!

- produ)*o de efeitos pelas normas elaboradas pelosPoderes egislativo e B/ecutivo pode ser limitada pelaatua)*o do Poder Fudiciário, no Embito de sua atua)*ot7pica de controlar a constitucionalidade ou a legalidadedas normas do sistema.

/uestão 02

eterminado Bstado da edera)*o vivencia sérios problemasde seguran)a pública, sendo frequentes as fugas dos presostransportados para participar de atos processuais realiadosno Embito do Poder Fudiciário. Para remediar essa situa)*o,

foi editada uma lei estadual estabelecendo a possibilidade deutilia)*o do sistema de videoconferência no Embito doBstado.iante de tal quadro, assinale a afirmativa que se ajusta #ordem constitucional.

-! - lei estadual é constitucional, pois a matéria se insere nacompetência local dos Bstados;membros, versando sobreassunto de interesse local.

>!

- lei estadual é inconstitucional, pois afrontou acompetência privativa da Jni*o de legislar sobre ireitoProcessual Penal.

C! - lei estadual é constitucional, pois a matéria se insere no

Embito da competência delegada da Jni*o, versandosobre direito processual.

!

- lei estadual é inconstitucional, pois comando normativodessa naturea, por for)a do princ7pio da simetria, deveriaestar previsto na Constitui)*o Bstadual.



8

!II "A#" $" O%$"# &'I(I)A$O * +IO -3 * A#A%".A

/uestão 0

ois advogados, com grande e/periência profissional e com a justa preocupa)*o de se manterem atualiados, concluem quealgumas ideias vêm influenciando mais profundamente apercep)*o dos operadores do direito a respeito da ordem jur7dica. Jm deles lembra que a Constitui)*o brasileira vemfuncionando como verdadeiro N iltroQ, de forma a influenciar

todas as normas do ordenamento pátrio com os seus valores.6 segundo, concordando, adiciona que o crescenterecon"ecimento da naturea normativo;jur7dica dos princ7piospelos tribunais, especialmente pelo :upremo @ribunal ederal,tem apro/imado as concep)$es de direito e justi)a (buscadano diálogo racional! e oferecido um papel de maior destaqueaos magistrados.

-s posi)$es apresentadas pelos advogados mantêm rela)*ocom uma concep)*o te2rico;jur7dica que, no >rasil e emoutros pa7ses, vem sendo denominada de

-!

neoconstitucionalismo.

>!

positivismo;normativista.C! neopositivismo.!

jusnaturalismo.

/uestão 04

6correu um grande escEndalo de desvio de verbas públicas naadministra)*o pública federal, o que ensejou a instaura)*o deuma Comiss*o Parlamentar de ?nquérito (CP?!, requerida pelosdeputados federais de oposi)*o. :urpreendentemente, osoponentes da CP? conseguem que o ine/periente deputado Aseja al)ado # condi)*o de Presidente da Comiss*o. Por n*opossuir forma)*o jur7dica e descon"ecer o trEmite dasatividades parlamentares, o referido Presidente, semconsultar os assessores jur7dicos da Casa, toma uma série deiniciativas, e/pedindo of7cios e requisitando informa)$es adiversos 2rg*os. Posteriormente, veio # tona que apenas umade suas providências prescindiria de efetivo mandado judicial.-ssinale a op)*o que indica a única providência que odeputado A poderia ter tomado, prescindindo de ordem judicial.

-! etermina)*o de pris*o preventiva de pessoas porcondutas que, embora sem flagrEncia, configuram crime e"á comprovado risco de que voltem a ser praticadas.

>!

-utoria)*o, ao setor de inteligência da Pol7cia Fudiciária,para que realie a intercepta)*o das comunica)$estelef0nicas (NescutaQ! de prováveis envolvidos.

C! =uebra de sigilo fiscal dos servidores públicos que, semaparente motivo, apresentaram público e not2rio aumentodo seu padr*o de consumo.

!

>usca e apreens*o de documentos nas residências de setepessoas supostamente envolvidas no esquema de desviode verba.

/uestão 05

Jm representante da sociedade civil, apresentando ind7cios deque o Presidente da 9epública teria ultrapassado os gastosautoriados pela lei or)amentária e, portanto, cometido crimede responsabilidade, denuncia o C"efe do Poder B/ecutivoederal # CEmara dos eputados. Protocoliada a denúncia naCEmara, foram observados os trEmites legais e regimentais de

modo que o Plenário pudesse ou n*o autoriar a instaura)*ode processo contra o Presidente da 9epública. o total de 8+3deputados da CEmara, apenas K'' estiveram presentes #sess*o, sendo que D<' votaram a favor da instaura)*o doprocesso.

iante desse fato,

-! o processo será enviado ao :enado ederal para que este,

sob a presidência do Presidente do :@, proceda ao

julgamento do Presidente da 9epública.

>!

o processo será enviado ao :upremo @ribunal ederal, a

fim de que a Corte Aaior proceda ao julgamento do

Presidente da 9epública.

C!

o processo deverá ser arquivado, tendo em vista o fato de

a decis*o da CEmara dos eputados n*o ter contado com a

manifesta)*o favorável de dois ter)os dos seus membros.

!

dá;se o impeachment do Presidente da 9epública, que

perde o cargo e fica inabilitado para o e/erc7cio de outra

fun)*o pública por oito anos.



<

!II "A#" $" O%$"# &'I(I)A$O * +IO -3 * A#A%".A

/uestão 06

eterminado @ribunal de Fusti)a vem tendo dificuldades para"armoniar os procedimentos de suas cEmaras, 2rg*osfracionários, em rela)*o # análise, em caráter incidental, dainconstitucionalidade de certas normas como pressupostopara o enfrentamento do mérito propriamente dito. -Presidência do referido @ribunal manifestou preocupa)*o com

o fato de o procedimento adotado por três dos 2rg*osfracionários estar conflitando com aquele tido como corretopela ordem constitucional brasileira.

-penas uma das cEmaras adotou procedimento referendadopelo sistema jur7dico;constitucional brasileiro. -ssinale aop)*o que o apresenta.

-! - +S CEmara, ao reformar a decis*o de +T grau em sederecursal, recon"eceu, incidentalmente, ainconstitucionalidade da norma que dava suporte aodireito pleiteado, entendendo que, se o sistema jur7dicorecon"ece essa possibilidade ao ju7o monocrático, por

ra$es l2gicas, deve estendê;la aos 2rg*os recursais.>! - DS CEmara, ao analisar o recurso interposto, recon"eceu,

incidentalmente, a inconstitucionalidade da norma queconcedia suporte ao direito pleiteado, fundamentando;seem cristaliada jurisprudência do :uperior @ribunal deFusti)a sobre o tema.

C!

- 3S CEmara, ao analisar o recurso interposto, recon"eceu,incidentalmente, a inconstitucionalidade da norma queconcedia suporte ao direito pleiteado, fundamentando;seem pronunciamentos anteriores do Urg*o Bspecial dopr2prio @ribunal.

! - KS CEmara, embora n*o ten"a declarado a

inconstitucionalidade da norma que conferia suporte aodireito pleiteado, solucionou a quest*o de méritoafastando a aplica)*o da referida norma, apesar deestarem presentes os seus pressupostos de incidência.

/uestão 07

Pedro, recon"ecido advogado na área do direito público, écontratado para produir um parecer sobre situa)*o queenvolve o pacto federativo entre Bstados brasileiros. -oestudar mais detidamente a quest*o, conclui que, para atingirseu objetivo, é necessário analisar o alcance das c"amadascláusulas pétreas.

Com base na ordem constitucional brasileira vigente, assinale,dentre as op)$es abai/o, a única que e/pressa uma premissacorreta sobre o tema e que pode ser usada pelo referidoadvogado no desenvolvimento de seu parecer.

-!

-s cláusulas pétreas podem ser invocadas para sustentar ae/istência de normas constitucionais superiores em facede normas constitucionais inferiores, o que possibilita ae/istência de normas constitucionais inconstitucionais.

>!

5orma introduida por emenda # constitui)*o se integraplenamente ao te/to constitucional, n*o podendo,portanto, ser submetida a controle de constitucionalidade,

ainda que sob alega)*o de viola)*o # cláusula pétrea.C! Audan)as propostas por constituinte derivado reformador

est*o sujeitas ao controle de constitucionalidade, sendoque as normas ali propostas n*o podem afrontar cláusulaspétreas estabelecidas na Constitui)*o da 9epública.

! 6s direitos e as garantias individuais considerados comocláusulas pétreas est*o localiados e/clusivamente nosdispositivos do -rt. 8T, de modo que é inconstitucionalatribuir essa qualidade (cláusula pétrea! a normasfundadas em outros dispositivos constitucionais.

/uestão 1-

- ei nT +D.R&<+K transformou o antigo Consel"o de efesados ireitos da Pessoa Lumana W CPL W em Consel"o5acional dos ireitos Lumanos W C5L.

- respeito da finalidade desse Consel"o, de acordo com a leimencionada, assinale a afirmativa correta.

-! eve apresentar as demandas brasileiras relativas aosdireitos "umanos junto aos organismos internacionais emultilaterais de prote)*o dos ireitos Lumanos.

>!

eve representar o Bstado brasileiro em todas asnotifica)$es que este ven"a a receber em fun)*o deprocedimentos, como parte da Comiss*o ?nteramericana

de ireitos Lumanos, ou de processos movidos contra o>rasil na Corte ?nteramericana de ireitos Lumanos.

C!

eve elaborar um projeto nacional de Bduca)*o para osireitos Lumanos.

! eve promover e defender os direitos "umanos mediantea)$es preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadorasdas condutas e situa)$es de amea)a ou da viola)*o dessesdireitos.



X

!II "A#" $" O%$"# &'I(I)A$O * +IO -3 * A#A%".A

/uestão 10

:egundo dados do C65-9B (Comitê 5acional para os9efugiados!, o >rasil possu7a, no fim de D'+K, <.KRD refugiadosde &' nacionalidades. Como é sabido, o >rasil ratificou aConven)*o das 5a)$es Jnidas sobre o Bstatuto dos9efugiados, assim como promulgou a ei nT R.KXKRX, quedefine os mecanismos para a implementa)*o dessa

Conven)*o.

-ssinale a op)*o que, conforme a lei mencionada, define acondi)*o jur7dica do refugiado no >rasil.

-!

Possui os direitos e deveres dos estrangeiros no >rasil,bem como direito a cédula de identidade comprobat2riade sua condi)*o jur7dica, carteira de trabal"o e documentode viagem.

>! Bstá sujeito aos deveres dos estrangeiros no >rasil e temdireito a documento de viagem para dei/ar o pa7s quandofor de sua vontade.

C!

:endo acol"ido como refugiado, tem todos os direitos

previstos no seu pa7s de origem, mas deve acatar osdeveres impostos a todos os brasileiros. @ambém temdireito # cédula de identidade.

!

Possui os direitos e deveres dos estrangeiros no >rasil,bem como direito a cédula de identidade comprobat2riade sua condi)*o jur7dica, carteira de trabal"o, documentode viagem e t7tulo de eleitor.

/uestão 11

- Comiss*o ?nteramericana de ireitos Lumanos écompetente para e/aminar comunica)$es encamin"adas porindiv7duos ou grupos de indiv7duos que conten"am denúnciade viola)*o de direitos previstos na Conven)*o -mericana deireitos Lumanos, viola)*o essa que ten"a sido cometida porum Bstado;parte. -p2s receber a denúncia e considerá;laadmiss7vel, a Comiss*o deverá requerer mais informa)$es ebuscar uma solu)*o amistosa. Bm n*o ocorrendo tal solu)*o,enviará um informe ao Bstado, concedendo;l"e três mesespara cumprir suas e/igências.

Caso o Bstado n*o atenda #s e/igências deliberadas pelaComiss*o, esta poderá

-!

encamin"ar o caso para delibera)*o pela -ssembleia 4eralda 6B-.

>!

proceder ao desligamento do Bstado violador da6rgania)*o dos Bstados -mericanos.

C!

enviar o caso # Corte ?nteramericana de Fusti)a ou # Corte?nternacional de Laia, desde que escol"a apenas uma dasduas Cortes para evitar litispendência no sistemainternacional de prote)*o dos ireitos Lumanos.

!

elaborar um segundo informe ao Bstado ou enviar o caso #Corte ?nteramericana de Fusti)a.

/uestão 13

Carlos, brasileiro naturaliado, tendo renunciado # suaanterior nacionalidade, casou;se com @atiana, denacionalidade alem*. Bm ra*o do trabal"o na iniciativaprivada, Carlos foi transferido para o C"ile, indo residir lá comsua mul"er. Bm +8'XD'++, em territ2rio c"ileno, nasceu aprimeira fil"a do casal, Cláudia, que foi registrada na

9eparti)*o Consular do >rasil.

- teor das regras contidas na Constitui)*o >rasileira de +R&&,assinale qual a situa)*o de Cláudia quanto # suanacionalidade.

-!

Cláudia n*o pode ser considerada brasileira nata, emvirtude de a nacionalidade brasileira de seu pai ter sidoadquirida de modo derivado e pelo fato de sua m*e serestrangeira.

>!

Cláudia é brasileira nata, pelo simples fato de o seu pai,brasileiro, ter se mudado por motivo de trabal"o.

C!

Cláudia somente será brasileira nata se vier a residir no

>rasil e fier a op)*o pela nacionalidade brasileira ap2satingir a maioridade.

!

Cláudia é brasileira nata, n*o constituindo 2bice o fato deo seu pai ser brasileiro naturaliado e sua m*e, estrangeira.

/uestão 12

- sociedade empresária brasileira do ramo de comunica)*o,%ersonalidades, celebrou contrato internacional de presta)*ode servi)os de informática, no >rasil, com a sociedadeempresária uruguaia &acramento. 6 contrato foi celebrado emCaracas, capital veneuelana, tendo sido estabelecido pelaspartes, como foro de elei)*o, Aontevidéu.

iante da situa)*o e/posta, # lu das regras do ireito?nternacional Privado veiculadas na ei de ?ntrodu)*o #s5ormas do ireito >rasileiro (?5>! e no C2digo de ProcessoCivil, assinale a afirmativa correta.

-!

5o tocante # regência das obriga)$es previstas nocontrato, aplica;se a legisla)*o uruguaia, já queAontevidéu foi eleito o foro competente para se dirimireventual controvérsia.

>!

Para qualificar e reger as obriga)$es do presente contrato,aplicar;se;á a lei veneuelana.

C!

Como a e/ecu)*o da obriga)*o aven)ada entre as partes

se dará no >rasil, aplica;se, obrigatoriamente, no tocanteao cumprimento do contrato, a legisla)*o brasileira.

!

- ei de ?ntrodu)*o #s 5ormas do ireito >rasileiro vedae/pressamente o foro de elei)*o, ra*o pela qual é nulaipse jure a cláusula estabelecida pelas partes nessesentido.



&

!II "A#" $" O%$"# &'I(I)A$O * +IO -3 * A#A%".A

/uestão 1

- pessoa jur7dica Y foi contemplada com isen)*o do ?mpostosobre a Propriedade Predial e @erritorial Jrbana (?P@J! doim2vel utiliado para suas atividades comerciais. - referidaisen)*o foi concedida pelo prao de 8 (cinco! anos e sob acondi)*o de que o im2vel seja utiliado para a produ)*o deartesanato regional.

Com base no caso apresentado, sobre a referida isen)*oassinale a op)*o correta.

-!

Poderá ser suprimida por lei, a qualquer tempo, ainda que

o contribuinte atenda # condi)*o de utiliar o im2vel para

a produ)*o de artesanato regional.

>!

5*o poderá ser suprimida no prao de 8 (cinco! anos, caso

o contribuinte cumpra a condi)*o de utiliar o im2vel para

a produ)*o de artesanato regional.

C!

5*o poderá ser suprimida no prao de 8 (cinco! anos, ainda

que o contribuinte utilie o im2vel para a realia)*o de

atividades comerciais diversas da produ)*o de artesanatoregional.

! Poderá ser suprimida por decreto, a qualquer tempo, aindaque o contribuinte cumpra a condi)*o de utiliar o im2velpara a produ)*o de artesanato regional.

/uestão 14

Bm +X'XD'+K, o @ribunal de Fusti)a do Bstado Y daedera)*o instituiu, por meio de Provimento da Corregedoria4eral da Fusti)a, as custas judiciais e os emolumentoscartorários vigentes a partir da data da publica)*o.

:obre a "ip2tese, assinale a afirmativa correta.

-!

-s custas judiciais e os emolumentos cartorários têmnaturea jur7dica de pre)o público e, portanto, n*o est*osujeitos #s limita)$es constitucionais ao poder de tributar.

>!

-s custas judiciais e os emolumentos cartorários têmnaturea jur7dica de ta/a de servi)o. :endo assim, oprovimento da Corregedoria 4eral viola os princ7pios dalegalidade, da anterioridade de e/erc7cio e nonagesimal.

C! -s custas judiciais e os emolumentos cartorários têmnaturea jur7dica de contribui)*o social. :endo assim, oprovimento da Corregedoria 4eral viola os princ7pios da

legalidade, da anterioridade de e/erc7cio e nonagesimal.!

-s custas judiciais e os emolumentos cartorários têmnaturea jur7dica de ta/a de poder de pol7cia. :endo assim,o provimento da Corregedoria 4eral viola os princ7pios dalegalidade e da anterioridade de e/erc7cio.

/uestão 15

-p2s ser intimada da lavratura de um auto de infra)*o visando# cobran)a da Contribui)*o para o inanciamento da:eguridade :ocial (C6?5:! dos últimos cinco anos, a pessoa jur7dica YZH Participa)$es tda. verificou que o tributo n*o eradevido e ofereceu impugna)*o ao auto de infra)*o. Como iráparticipar de uma licita)*o, a pessoa jur7dica em quest*o irá

precisar de certid*o de regularidade fiscal W no caso, Certid*oPositiva de ébito com Bfeito de 5egativa (CP;B5!.

5a "ip2tese, considerando que o contribuinte n*o possuioutros débitos, assinale a afirmativa correta.

-!

- impugna)*o ao auto de infra)*o e/clui o créditotributário, sendo poss7vel a emiss*o da CP;B5.

>! - impugna)*o ao auto de infra)*o, sem o pagamento docrédito, impede a emiss*o da CP;B5.

C!

- pessoa jur7dica YZH Participa)$es tda. somente terádireito # CP;B5 caso realie o dep2sito do montanteintegral.

!

- impugna)*o ao auto de infra)*o suspende a e/igibilidadedo crédito, sendo poss7vel a emiss*o da CP;B5.

/uestão 16

- Jni*o ajuiou e/ecu)*o fiscal em face da pessoa jur7dica YZHtda., devedora de tributos federais. 5o curso da e/ecu)*ofiscal, a falência da pessoa jur7dica foi decretada. -p2srequerimento da Jni*o, deferido pelo Fu7o, rancisco, s2cioda pessoa jur7dica YZH tda., é inclu7do no polo passivo dae/ecu)*o fiscal, em ra*o da decreta)*o de falência.

:obre a "ip2tese, é poss7vel afirmar que

-!

a decreta)*o de falência autoria o redirecionamento dae/ecu)*o fiscal para rancisco, por ser considerada"ip2tese de infra)*o # lei, que enseja responsabilidadetributária.

>!

o fato de rancisco ser s2cio da YZH tda. acarreta, por sis2, responsabilidade pessoal pelos créditoscorrespondentes a obriga)$es tributárias da pessoa jur7dica.

C!

rancisco n*o poderia ser inclu7do no polo passivo, aindaque fosse administrador da YZH tda. e tivesse encerradoilegalmente as atividades da pessoa jur7dica.

!

rancisco n*o poderia, unicamente em ra*o da

decreta)*o de falência de YZH tda., ser inclu7do no polopassivo da e/ecu)*o fiscal.



R

!II "A#" $" O%$"# &'I(I)A$O * +IO -3 * A#A%".A

/uestão 17

ernando, servidor público de uma autarquia federal "á noveanos, foi acusado de participar de um esquema para favorecerdeterminada empresa em uma dispensa de licita)*o, ra*opela qual foi instaurado processo administrativo disciplinar,que resultou na aplica)*o da penalidade de demiss*o.

:obre a situa)*o apresentada, considerando que ernando éocupante de cargo efetivo, por investidura ap2s préviaaprova)*o em concurso, assinale a afirmativa correta.

-!

ernando n*o pode ser demitido do servi)o públicofederal, uma ve que é servidor público estável.

>!

ernando somente pode ser demitido mediante senten)a judicial transitada em julgado, uma ve que a vitaliciedadeé garantida aos servidores públicos.

C! G poss7vel a aplica)*o de penalidade de demiss*o aernando, servidor estável, mediante processoadministrativo em que l"e seja assegurada ampla defesa.

!

- aplica)*o de penalidade de demiss*o ao servidor público

que pratica ato de improbidade independe de processoadministrativo ou de senten)a judicial.

/uestão 3-

6 Aunic7pio I, durante a constru)*o de avenida importante,ligando a regi*o residencial ao centro comercial da cidade,verifica a necessidade de amplia)*o da área a ser constru7da,mediante a incorpora)*o de terrenos cont7guos # área jádesapropriada, a fim de permitir o prosseguimento das obras.-ssim, e/pede novo decreto de desapropria)*o, declarando autilidade pública dos im2veis indicados, adjacentes ao planoda pista.

iante deste caso, assinale a op)*o correta.

-!

G válida a desapropria)*o, pelo Aunic7pio I, de im2veis aserem demolidos para a constru)*o da obra pública, masn*o a dos terrenos cont7guos # obra.

>!

5*o é válida a desapropria)*o, durante a realia)*o daobra, pelo Aunic7pio I, de novos im2veis, qualquer queseja a finalidade.

C!

G válida, no curso da obra, a desapropria)*o, peloAunic7pio I, de novos im2veis em área cont7guanecessária ao desenvolvimento da obra.

!

Bm rela)*o #s áreas cont7guas # obra, a única forma de

interven)*o estatal da qual pode se valer o Aunic7pio I éa ocupa)*o temporária.

/uestão 30

6 Bstado Y publicou edital de concurso público de provas et7tulos para o cargo de analista administrativo. 6 edital prevê arealia)*o de uma primeira fase, com quest$es objetivas, e deuma segunda fase com quest$es discursivas, e que os +''(cem! candidatos mais bem classificados na primeira faseavan)ariam para a realia)*o da segunda fase. 5o entanto,

ap2s a divulga)*o dos resultados da primeira fase, é publicadoum edital complementar estabelecendo que os D'' (duentos!candidatos mais bem classificados avan)ariam # segunda fasee prevendo uma nova forma de composi)*o da pontua)*oglobal.

5esse caso,

-! a altera)*o n*o é válida, por ofensa ao princ7pio daimpessoalidade, advindo da ado)*o de novos critérios depontua)*o e da amplia)*o do número de candidatos nasegunda fase.

>!

a altera)*o é válida, pois a aprova)*o de mais candidatos

na primeira fase n*o gera preju7o aos candidatos e aindapermite que mais interessados realiem a prova desegunda fase.

C!

a altera)*o n*o é válida, porque o edital de um concursopúblico n*o pode conter cláusulas amb7guas.

! a altera)*o é válida, pois foi observada a e/igência deprovimento dos cargos mediante concurso público deprovas e t7tulos.

/uestão 31

-p2s autoria)*o em lei, o Bstado Y constituiu empresapública para atua)*o no setor bancário e credit7cio. Por n*opossuir, ainda, quadro de pessoal, foi iniciado concursopúblico com vistas # sele)*o de +8' empregados, entreeconomistas, administradores e advogados.

- respeito da situa)*o descrita, assinale a afirmativa correta.

-!

5*o é poss7vel a constitui)*o de empresa pública parae/plora)*o direta de atividade econ0mica pelo Bstado.

>! - lei que autoriou a institui)*o da empresa pública é,obrigatoriamente, uma lei complementar, por e/igência dote/to constitucional.

C!

-p2s a Constitui)*o de +R&&, cabe #s empresas públicas apresta)*o de servi)os públicos e #s sociedades de

economia mista cabe a e/plora)*o de atividadeecon0mica.

!

- empresa pública que e/plora atividade econ0micasujeita;se ao regime trabal"ista pr2prio das empresasprivadas, o que n*o afasta a e/igência de concurso público.



+'

!II "A#" $" O%$"# &'I(I)A$O * +IO -3 * A#A%".A

/uestão 33

Aanoel da :ilva é comerciante, proprietário de uma padaria econfeitaria de grande movimento na cidade ->C. - fim deoferecer ao público um servi)o diferenciado, Aanoel formuloupedido administrativo de autoria)*o de uso de bem público(cal)ada!, para a coloca)*o de mesas e cadeiras. Com aautoria)*o concedida pelo Aunic7pio, Aanoel comprou

mobiliário de alto padr*o para colocá;lo na cal)ada, em frenteao seu estabelecimento. Jma semana depois, entretanto, aPrefeitura revogou a autoria)*o, sem apresentarfundamenta)*o.

- respeito do ato da prefeitura, que revogou a autoria)*o,assinale a afirmativa correta.

-! Por se tratar de ato administrativo discricionário, aautoria)*o e sua revoga)*o n*o podem ser investigadasna via judicial.

>!

- despeito de se tratar de ato administrativo discricionário,é admiss7vel o controle judicial do ato.

C!

- autoria)*o de uso de bem público é ato vinculado, demodo que, uma ve preenc"idos os pressupostos, n*opoderia ser negado ao particular o direito ao seu uso, pormeio da revoga)*o do ato.

!

- autoria)*o de uso de bem público é ato discricionário,mas, uma ve deferido o uso ao particular, passa;se a estardiante de ato vinculado, que n*o admite revoga)*o.

/uestão 32

6 4overnador do Bstado Z criticou, por meio da imprensa, oiretor;Presidente da -gência 9eguladora de :ervi)oselegados de @ransportes do Bstado, autarquia estadualcriada pela ei nT +.D3K, alegando que aquela entidade, aoaplicar multas #s empresas concessionárias por supostasfal"as na presta)*o do servi)o, Nnão estimula o empres'rio a

investir no (stadoQ. -inda, por essa ra*o, o 4overnadoramea)ou, também pela imprensa, substituir o iretor;Presidente da agência antes de e/pirado o prao do mandatodaquele dirigente.

Considerando o e/posto, assinale a afirmativa correta.

-!

- ado)*o do mandato fi/o para os dirigentes de agênciasreguladoras contribui para a necessária autonomia daentidade, impedindo a livre e/onera)*o pelo c"efe do

Poder B/ecutivo.>!

- agência reguladora, como 2rg*o da -dministra)*oireta, submete;se ao poder disciplinar do c"efe do PoderB/ecutivo estadual.

C! - agência reguladora possui personalidade jur7dica pr2pria,mas está sujeita, obrigatoriamente, ao poder "ierárquicodo c"efe do Poder B/ecutivo.

!

-inda que os dirigentes da agência reguladora e/er)ammandato fi/o, pode o c"efe do Poder B/ecutivo e/onerá;los, por ra$es pol7ticas n*o ligadas ao interesse público,caso discorde das decis$es tomadas pela entidade.

/uestão 3

6 Aunic7pio H deseja implementar pol7tica pública ambiental,no sentido de combater a polui)*o das vias públicas. :obre ascompetências ambientais distribu7das pela Constitui)*o,assinale a afirmativa correta.

-!

Jni*o, Bstados, istrito ederal e Aunic7pios têmcompetência material ambiental comum, devendo leiscomplementares fi/ar normas de coopera)*o entre osentes.

>!

Bm rela)*o # competência material ambiental, em n*osendo e/ercida pela Jni*o e nem pelo Bstado,o Aunic7piopode e/ercê;la plenamente.

C! 6 Aunic7pio s2 pode e/ercer sua competência materialambiental nos limites das normas estaduais sobre o tema.

!

6 Aunic7pio n*o tem competência material em direitoambiental, por falta de previs*o constitucional, podendo,porém, praticar atos por delega)*o da Jni*o ou do Bstado.

/uestão 34

eterminado Aunic7pio, por intermédio de lei quecontemplou quest$es como potencial construtivo,oneamento de bairros e comple/os esportivos, reduiu oslimites de uma determinada Jnidade de Conserva)*o.Considerando o caso "ipotético em tela, assinale a op)*o quese "armonia com a legisla)*o ambiental.

-!

- lei municipal em quest*o será considerada válida eefica, pois a redu)*o dos limites de uma Jnidade deConserva)*o pode ser feita até mesmo por ecreto.

>!

- redu)*o de limites, assim como a desafeta)*o de umaJnidade de Conserva)*o, n*o demanda lei espec7fica,e/igindo apenas a necessária e prévia aprova)*o de Bstudode ?mpacto -mbiental e respectivo relat2rio (B?-;9?A-!.

C!

- redu)*o operada pela lei, para produir efeitos,dependerá da aprova)*o do Consel"o 4estor da Jnidadede Conserva)*o impactada, garantindo;se a participa)*opública direta no referido procedimento de delibera)*o eaprova)*o.

! - redu)*o dos limites da Jnidade de Conserva)*o,conquanto possa evidenciar os efeitos concretos da lei,somente pode ser feita mediante lei espec7fica, regra estaque também se aplica # desafeta)*o.

/uestão 35

-ngélica concede a 6távia, pelo prao de vinte anos, direitoreal de usufruto sobre im2vel de que é proprietária. 6 direitoreal é constitu7do por meio de escritura pública, que éregistrada no competente Cart2rio do 9egistro de ?m2veis.Cinco anos depois da constitui)*o do usufruto, 6távia falece,dei/ando como única "erdeira sua fil"a Patr7cia.:obre esse caso, assinale a afirmativa correta.

-!

Patr7cia "erda o direito real de usufruto sobre o im2vel.>! Patr7cia adquire somente o direito de uso sobre o im2vel.C! 6 direito real de usufruto e/tingue;se com o falecimento

de 6távia.!

Patr7cia deve ingressar em ju7o para obter senten)aconstitutiva do seu direito real de usufruto sobre o im2vel.



++

!II "A#" $" O%$"# &'I(I)A$O * +IO -3 * A#A%".A

/uestão 36

Bster, viúva, tin"a duas fil"as muito ricas, Aarina e Carina.Como as fil"as n*o necessitam de seus bens, Bster desejabeneficiar sua irm*, 9ut", por ocasi*o de sua morte,destinando;l"e toda a sua "eran)a, bens que vieram de seuspais, também pais de 9ut". Bster o(a! procura comoadvogado(a!, indagando se é poss7vel dei/ar todos os seus

bens para sua irm*. eseja faê;lo por meio de testamentopúblico, devidamente lavrado em Cart2rio de 5otas, porquesuas fil"as est*o de acordo com esse seu desejo.

-ssinale a op)*o que indica a orienta)*o correta a sertransmitida a Bster.

-!

Bm virtude de ter descendentes, Bster n*o pode dispor deseus bens por testamento.

>! Bster s2 pode dispor de +3 de seu patrim0nio em favor de9ut", cabendo o restante de sua "eran)a #s suas fil"asAarina e Carina, dividindo;se igualmente o patrim0nio.

C!

Bster pode dispor de todo o seu patrim0nio em favor de

9ut", já que as fil"as est*o de acordo.! Bster pode dispor de 8'[ de seu patrim0nio em favor de

9ut", cabendo os outros 8'[ necessariamente #s suasfil"as, Aarina e Carina, na propor)*o de D8[ para cadauma.

/uestão 37

Aateus é proprietário de um terreno situado em área rural doestado de Ainas 4erais. Por meio de escritura pública levadaao cart2rio do registro de im2veis, Aateus concede, peloprao de vinte anos, em favor de rancisco, direito real desuperf7cie sobre o aludido terreno. - escritura prevê que

rancisco deverá ali construir um edif7cio que servirá de escolapara a popula)*o local. - escritura ainda prevê que, emcontrapartida # concess*o da superf7cie, rancisco deverápagar a Aateus a quantia de 9\ 3'.''','' (trinta mil reais!. -escritura também prevê que, em caso de aliena)*o do direitode superf7cie por rancisco, Aateus terá direito a receberquantia equivalente a 3[ do valor da transa)*o.

5esse caso, é correto afirmar que

-!

é nula a concess*o de direito de superf7cie por praodeterminado, "aja vista s2 se admitir, no direito brasileiro,a concess*o perpétua.

>!

é nula a cláusula que prevê o pagamento de remunera)*oem contrapartida # concess*o do direito de superf7cie, "ajavista ser a concess*o ato essencialmente gratuito.

C! é nula a cláusula que estipula em favor de Aateus opagamento de determinada quantia em caso de aliena)*odo direito de superf7cie.

!

é nula a cláusula que obriga rancisco a construir umedif7cio no terreno.

/uestão 2-

4ilvan (devedor! contrai empréstimo com Laroldo (credor!para o pagamento com juros do valor do mútuo no montantede 9\ +'.''',''. Para facilitar a percep)*o do crédito, a partedo polo ativo obrigacional ainda facultou, no instrumentocontratual firmado, o pagamento do montante no termoaven)ado ou a entrega do único cavalo da ra)a manga larga

marc"ador da faenda, conforme escol"a a ser feita pelodevedor.

-nte os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

-!

@rata;se de obriga)*o alternativa.>!

Cuida;se de obriga)*o de solidariedade em que ambas aspresta)$es s*o infung7veis.

C! -caso o animal morra antes da concentra)*o, e/tingue;sea obriga)*o.

!

6 contrato é eivado de nulidade, eis que a escol"a dapresta)*o cabe ao credor.

/uestão 20

lávia vendeu para =uitéria seu apartamento e incluiu, nocontrato de compra e venda, cláusula pela qual se reservava odireito de recomprá;lo no prao má/imo de D (dois! anos.-ntes de e/pirado o referido prao, lávia pretendeu e/ercerseu direito, mas =uitéria se recusou a receber o pre)o.

:obre o fato narrado, assinale a afirmativa correta.

-! - cláusula pela qual lávia se reservava o direito derecomprar o im2vel é il7cita e abusiva, uma ve que=uitéria, ao se tornar proprietária do bem, passa a tertotal e irrestrito poder de disposi)*o sobre ele.

>!

- cláusula pela qual lávia se reservava o direito derecomprar o im2vel é válida, mas se torna inefica dianteda justa recusa de =uitéria em receber o pre)o devido.

C!

- disposi)*o inclu7da no contrato é uma cláusula depreferência, a impor ao comprador a obriga)*o de oferecerao vendedor a coisa, mas somente quando decidir vendê;la.

! - disposi)*o inclu7da no contrato é uma cláusula deretrovenda, entendida como o ajuste por meio do qual ovendedor se reserva o direito de resolver o contrato decompra e venda mediante pagamento do pre)o recebido edas despesas, recuperando a coisa im2vel.



+D

!II "A#" $" O%$"# &'I(I)A$O * +IO -3 * A#A%".A

/uestão 21

Aaria, solteira, ap2s a morte de seus pais em acidenteautomobil7stico, prop$e demanda por alimentos em face dePedro, seu parente colateral de segundo grau.

iante dos fatos narrados e considerando as normas deireito Civil, assinale a op)*o correta.

-!

Como Pedro é parente colateral de Aaria, n*o temobriga)*o de prestar alimentos a esta, ainda que "ajanecessidade por parte dela.

>!

Pedro s2 será obrigado a prestar alimentos caso Aaria n*opossua ascendentes nem descendentes, ou, se os possuir,estes n*o tiverem condi)$es de prestá;los oucomplementá;los.

C! - obriga)*o de prestar alimentos é solidária entreascendentes, descendentes e colaterais, em "avendonecessidade do alimentando e possibilidade doalimentante.

!

Pedro n*o tem obriga)*o de prestar alimentos, pois n*o é

irm*o de Aaria.

/uestão 23

Carlos Pac"eco e Aarco -raújo, advogados recém;formados,constituem a sociedade P e - -dvogados. Para fornecer einstalar todo o equipamento de informática, a sociedadecontrata Fosé -nt0nio, que, apesar de n*o realiar essaatividade de forma "abitual e profissional, comprometeu;se aadimplir sua obriga)*o até o dia D''DD'+8, mediante opagamento do valor de 9\ 8'.''','' (cinquenta mil reais! noato da celebra)*o do contrato. 6 contrato celebrado é denaturea paritária, n*o sendo formado por ades*o.

- cláusula oitava do referido contrato estava assim redigidaN) total inadimplemento deste contrato por qualquer das

partes ensejar' o pagamento, pelo inrator, do valor de

*+ -.---,-- !cinquenta mil reais"Q. 5*o "avia, no contrato,qualquer outra cláusula que se referisse ao inadimplementoou suas consequências. 5o dia D''DD'+8, Fosé -nt0niotelefona para Carlos Pac"eco e l"e comunica que n*o vaicumprir o aven)ado, pois celebrou com outro escrit2rio deadvocacia contrato por valor superior, a l"e render maioreslucros.

:obre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

-!

iante da recusa de Fosé -nt0nio a cumprir o contrato, asociedade poderá persistir na e/igência do cumprimento

obrigacional ou, alternativamente, satisfaer;se com a

pena convencional.

>!

- sociedade pode pleitear o pagamento de indenia)*o

superior ao montante fi/ado na cláusula oitava, desde que

prove, em ju7o, que as perdas e os danos efetivamente

sofridos foram superiores #quele valor.

C! - sociedade pode e/igir o cumprimento da cláusula oitava,

classificada como cláusula penal morat2ria, juntamente

com o desempen"o da obriga)*o principal.

!

Para e/igir o pagamento do valor fi/ado na cláusula oitava,

a sociedade deverá provar o preju7o sofrido.

/uestão 22

6 adolescente 5. ficou con"ecido no bairro onde mora porpraticar roubos e furtos e ter a suposta "abilidade de nuncater sido apreendido. Certa noite, 5. saiu com o prop2sito depraticar novos atos de subtra)*o de coisa al"eia. iante darea)*o de uma v7tima a quem amea)ava, 5. disparou sua armade fogo, levando a v7tima a 2bito. 5. n*o conseguiu fugir,

sendo apreendido por policiais que passavam pelo local, nomomento em que praticava o ato infracional.

:obre o caso narrado, assinale a op)*o correta.

-!

- medida de interna)*o n*o terá cabimento contra 5.,uma ve que somente poderá ser aplicada em caso dereincidência no cometimento de infra)$es graves.

>! Aesmo estando privado de liberdade, 5. poderáentrevistar;se pessoalmente com o representante doAinistério Público, mas n*o terá direito a peticionardiretamente a este ou a qualquer autoridade que seja.

C!

- medida de interna)*o de 5. é cab7vel por se tratar de ato

infracional praticado com amea)a e violência contrapessoa, mesmo que n*o seja caso de reincidência.

!

Caso 5. seja condenado por senten)a ao cumprimento demedida de interna)*o, e somente nesse caso, tornam;seobrigat2rias as intima)$es do seu defensor e dos pais ouresponsáveis, mesmo que o adolescente ten"a sidointimado pessoalmente.

/uestão 2

Jm consel"eiro tutelar, ao passar por um parquin"o, observa-na corrigindo o fil"o, Fo*o, por ele n*o permitir que osamigos brinquem com o seu patinete. Para tanto, a genitoragrita, pu/a o cabelo e dá belisc$es no infante, na presen)a dasoutras crian)as e m*es, que assistem a tudo assustadas.

-ssinale a op)*o que indica o procedimento correto doConsel"eiro @utelar.

-!

9equisitar a Pol7cia Ailitar para conduir -na # elegaciade Pol7cia e, ap2s a atua)*o policial, dar o caso porencerrado.

>!

5*o intervir, já que -na está e/ercendo o seu poder decorre)*o, decorrência do atributo do poder familiar.

C!

?ntervir imediatamente, orientando -na para que n*ocorrija o fil"o dessa forma, e analisar se n*o seria

recomendável a aplica)*o de uma das medidas previstasno BC-.

!

-penas col"er elementos para ingressar em Fu7o com umarepresenta)*o administrativa por descumprimento dosdeveres inerentes ao poder familiar.



+3

!II "A#" $" O%$"# &'I(I)A$O * +IO -3 * A#A%".A

/uestão 24

:aulo e >ianca s*o casados "á quine anos e, "á de,decidiram ingressar no ramo das festas de casamento,produindo os c"amados bem/casados0 , deliciosos docesrec"eados oferecidos aos convidados ao final da festa. :aulo e>ianca n*o possuem registro da atividade empresarialdesenvolvida, sendo essa a fonte única de renda da fam7lia.

5o mês passado, os noivos Carla e Fair encomendaram aocasal uma centena de Nbem/casadosQ no sabor doce de leite. -encomenda foi entregue conforme contratado, no dia docasamento. Contudo, diversos convidados que ingeriram osquitutes sofreram infec)*o gastrointestinal, já que o produtoestava estragado. - impropriedade do produto para oconsumo foi comprovada por per7cia técnica.

Com base no caso narrado, assinale a alternativa correta.

-!

6 casal :aulo e >ianca se enquadra no conceito defornecedor do C2digo do Consumidor, pois fornecemprodutos com "abitualidade e onerosidade, sendo queapenas Carla e Fair, na qualidade de consumidoresindiretos, poder*o pleitear indenia)*o.

>!

Bmbora a empresa do casal :aulo e >ianca n*o estejadevidamente registrada na Funta Comercial, pode serconsiderada fornecedora # lu do C2digo do Consumidor, eos convidados do casamento, na qualidade deconsumidores por equipara)*o, poder*o pedir indenia)*odiretamente #queles.

C!

6 C2digo de efesa do Consumidor é aplicável ao caso,sendo certo que tanto Carla e Fair quanto seus convidadosinto/icados s*o consumidores por equipara)*o e poder*opedir indenia)*o, porém a invers*o do 0nus da prova s2se aplica em favor de Carla e Fair, contratantes diretos.

!

- atividade desenvolvida pelo casal :aulo e >ianca n*o estáoficialmente registrada na Funta Comercial e, portanto, porser ente despersonaliado, n*o se enquadra no conceitolegal de fornecedor da lei do consumidor, aplicando;se aocaso as regras atinentes aos v7cios redibit2rios do C2digoCivil.

/uestão 25

@omm] adquiriu determinado ve7culo junto a um revendedorde autom2veis usados. Para tanto, fe o pagamento de <'[do valor do bem e financiou os K'[ restantes com garantia dealiena)*o fiduciária, junto ao banco com o qual mantémv7nculo de conta;corrente. - negocia)*o transcorreunormalmente e o ve7culo foi entregue. 6corre que @omm],

alguns meses depois, ac"ou que a obriga)*o assumida estaval"e sendo e/cessivamente onerosa. Procurou ent*o vocêcomo advogado(a! a fim de saber se ainda assim seria poss7velquestionar o neg2cio jur7dico realiado e pedir revis*o docontrato que @omm] sequer possu7a.

- esse respeito, assinale a afirmativa correta.

-! - quest*o versa sobre aliena)*o fiduciária em garantia quetransfere ao credor o dom7nio resolúvel e a posse indiretado bem alienado, n*o "avendo aplicabilidade do C2digo deefesa do Consumidor e, portanto, nem o pedido derevis*o na "ip2tese, "aja vista que a quest*o jur7dica está

submetida unicamente # leitura da norma geral civil, sem ainvers*o do 0nus da prova.>!

- quest*o comporta aplica)*o do CC, mas para propora)*o revisional, a parte deve ingressar com medidacautelar preparat2ria de e/ibi)*o de documentos, sobpena de e/tin)*o da medida cognitiva revisional por faltade interesse de agir.

C!

- quest*o versa sobre aliena)*o fiduciária em garantia,que transfere para o devedor a posse direta do bem,tornando;o depositário, motivo pelo qual a quest*o jur7dica rege;se e/clusivamente pelas regras impostas peloecreto;lei nT R++, de +R<R, que estabelece normas deprocesso sobre aliena)*o fiduciária.

!

- quest*o comporta aplica)*o do CC, e a a)*o revisionalpode ser proposta independentemente de medida cautelarpreparat2ria de e/ibi)*o de documentos, já que o pleito dee/ibi)*o do contrato poderá ser formuladoincidentalmente e nos pr2prios autos.

/uestão 26

-ssinale a alternativa correta em rela)*o aos conceitos deempresa e empresário no ireito Bmpresarial.

-!

Bmpresa é a sociedade com ou sem personalidade jur7dica%empresário é o s2cio da empresa, pessoa natural ou jur7dica com responsabilidade limitada ao valor das quotasintegraliadas.

>!

Bmpresa é qualquer atividade econ0mica destinada #produ)*o de bens% empresário é a pessoa natural quee/erce profissionalmente a empresa e ten"a receita brutaanual de até 9\ +''.''','' (cem mil reais!.

C! Bmpresa é a atividade econ0mica organiada para aprodu)*o eou a circula)*o de bens e de servi)os%empresário é o titular da empresa, quem a e/erce emcaráter profissional.

!

Bmpresa é a repeti)*o profissional dos atos de comércioou mercancia% empresário é a pessoa natural ou jur7dicaque pratica de modo "abitual tais atos de comércio.



+K

!II "A#" $" O%$"# &'I(I)A$O * +IO -3 * A#A%".A

/uestão 27

Fosé adquiriu dois refrigeradores a prao numa das filiais deComércio de Bletrodomésticos tda., tendo efetuadopagamento de entrada no valor de 8'[ do pre)o. oidecretada a falência da vendedora e esta n*o entregou amercadoria. ?nterpelado o administrador judicial, esteresolveu n*o e/ecutar o contrato. e acordo com as

informa)$es do enunciado e as disposi)$es da ei nT++.+'+D''8 (ei de alências e 9ecupera)*o de Bmpresas!,assinale a afirmativa correta.

-!

6 comprador poderá pedir ao jui da falência a reserva dovalor de seu crédito.

>! 6 comprador poderá pedir a restitui)*o em din"eiro dovalor pago a t7tulo de entrada.

C!

6 comprador poderá ajuiar a)*o em face da massa para ocumprimento compuls2rio do contrato.

! 6 comprador terá seu crédito relativo ao valor pago"abilitado como quirografário na falência.

/uestão -

Perseu, em D'+D, ingressa numa sociedade simples,constitu7da em D''&, formada por cinco pessoas naturais ecom sede na cidade de Primeira Cru. e acordo com asdisposi)$es do C2digo Civil sobre a sociedade simples, assinalea afirmativa correta.

-!

Perseu é responsável por todas as d7vidas sociaisanteriores # admiss*o.

>!

Perseu responde apenas pelas d7vidas sociais posteriores #admiss*o.

C!

Perseu responde apenas pelas d7vidas sociais contra7das noano anterior # admiss*o.

! Perseu n*o responde pelas d7vidas sociais anteriores eposteriores # admiss*o.

/uestão 0

Paulo, casado no regime de comun"*o parcial com Facobina, éempresário enquadrado como microempreendedor individual(AB?!. 6 var*o pretende gravar com "ipoteca o im2vel ondeestá situado seu estabelecimento, que serve e/clusivamenteaos fins da empresa. e acordo com o C2digo Civil, assinale aop)*o correta.

-!

Paulo pode, sem necessidade de outorga conjugal,qualquer que seja o regime de bens, gravar com "ipotecaos im2veis que integram o seu estabelecimento.

>!

Paulo n*o pode, sem a outorga conjugal, gravar com"ipoteca os im2veis que integram o seu estabelecimento,salvo no regime de separa)*o de bens.

C!

Paulo, qualquer que seja o regime de bens, depende deoutorga conjugal para gravar com "ipoteca os im2veis queintegram o seu estabelecimento.

!

Paulo pode, sem necessidade de outorga conjugal, gravarcom "ipoteca os im2veis que integram o seuestabelecimento, salvo no regime da comun"*o universal.

/uestão 1

auro emitiu uma nota promiss2ria com vencimento a diacerto em favor da sociedade empresária I Corretora de?m2veis tda. Bmbora o t7tulo esteja assinado pelo emitente,nele n*o constam a data e o lugar de emiss*o. Lá cláusula de juros remunerat2rios, com fi/a)*o de ta/a anual de +D[.-ntes do vencimento, o t7tulo recebeu aval em branco

prestado por Pedro, irm*o de auro.

:endo certo que os dados omitidos na nota promiss2ria n*oforam preenc"idos pela sociedade empresária antes dacobran)a judicial, assinale a afirmativa correta.

-!

Por se tratar de nota promiss2ria com vencimento a diacerto, é válida a cláusula de juros remunerat2rios.

>! 6 avalista em branco poderá alegar v7cio de forma comoe/ce)*o ao pagamento perante a sociedade empresária.

C!

- ausência do lugar de emiss*o na nota promiss2riaacarreta sua nulidade, em ra*o da autonomia dasobriga)$es cambiais.

!

@odos os dados omitidos na nota promiss2ria deveriam tersido preenc"idos pela sociedade empresária até o dia dovencimento. Portanto, a a)*o de cobran)a deverá observaro procedimento da a)*o monit2ria.

/uestão 3

-lo7sio ajuiou a)*o de anula)*o de casamento em face deFúlia. 5o curso do processo, o jui designou audiência deinstru)*o e julgamento para col"eita dos depoimentospessoais de -lo7sio e Fúlia e oitiva das testemun"as.

Considerando as regras sobre depoimento pessoal previstas

no C2digo de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

-! 6 C2digo de Processo Civil admite que Fúlia se val"a daescusa do dever de depor sobre fatos torpes que l"e foremimputados por -lo7sio.

>!

-lo7sio e Fúlia, apesar de devidamente intimados, poder*ose recusar a depor, sem que seja aplicada a pena deconfiss*o, por ser o depoimento pessoal mero meio deprova.

C!

-lo7sio e Fúlia dever*o responder pessoalmente sobre osfatos articulados, podendo consultar notas breves, desdeque objetivem completar os esclarecimentos.

!

6 C2digo de Processo Civil veda e/pressamente que o jui,

de of7cio, determine o comparecimento pessoal de -lo7sioe Fúlia, a fim de interrogá;los sobre os fatos da causa.



+8

!II "A#" $" O%$"# &'I(I)A$O * +IO -3 * A#A%".A

/uestão 2

Aário foi citado em processo de e/ecu)*o, em virtude dodescumprimento de obriga)*o consubstanciada em notapromiss2ria por ele emitida. -legando e/cesso de e/ecu)*o,por ter efetuado o pagamento parcial da d7vida, Aário op0sembargos # e/ecu)*o.

:obre esses embargos, assinale a afirmativa correta.

-!

Constituem;se em a)*o aut0noma, ra*o pela qual ser*oautuados e distribu7dos livremente, em "omenagem aoprinc7pio do jui natural.

>!

:*o cab7veis tanto nas e/ecu)$es aut0nomas quanto nocumprimento de senten)a.

C!

Bm regra, suspendem a e/ecu)*o.! :eu oferecimento independe de efetiva)*o da pen"ora,

dep2sito ou cau)*o.

/uestão

Bm D+'&D'+D, elipe, empresário do ramo de restaurantes,contratou, por 9\ D' mil, mediante pagamento # vista, osservi)os de i)amento por guindaste da empresa Fúnior e Fúniortda., a fim de que uma grande piscina fosse levada #cobertura de seu prédio. 5o contrato, restou definido quetodos os servi)os deveriam ser e/ecutados até o dia'8++D'+D, ve que elipe "avia programado uma festa deinaugura)*o de seu mais novo empreendimento para+'++D'+D. Bm 'X++D'+D, sem que os servi)os fosseme/ecutados, elipe procura seu advogado, que aju7a umaa)*o judicial.

:obre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

-!

6 jui poderá fi/ar multa peri2dica (astreintes! para aefetiva)*o da obriga)*o de se realiar os servi)os dei)amento, mesmo que n*o ten"a "avido pedido espec7ficodo autor nesse sentido.

>!

i/ado o valor da multa peri2dica por decis*o judicialirrecorrida, seu montante n*o poderá ser alterado porfor)a da preclus*o temporal.

C! 6 montante da multa peri2dica n*o poderá ultrapassar odo valor da causa, sob pena de enriquecimento il7cito deelipe.

!

i/adas as astreintes pelo jui, fica vedada a posteriorcomina)*o de multa por litigEncia de má;fé no mesmo

processo, por se tratarem, ambas, de san)$es de natureaprocessual.

/uestão 4

uan, servidor público do Bstado de Ainas 4erais, ajuiou a)*ocontra a aenda Pública estadual, requerendo a devolu)*o deverbas indevidamente descontadas em seu contrac"eque soba rubrica de Ncontribui1ão obrigat2ria ao plano de sa3deQ. 5aoportunidade, demonstrou que o @ribunal de Fusti)a de Ainas4erais (@FA4! já "avia, em anterior a)*o individual proposta

por @"ales, outro servidor público estadual, recon"ecido ainconstitucionalidade da lei estadual que previa essedesconto, e requereu, assim, a restitui)*o das verbas n*oprescritas descontadas a tal t7tulo. evidamente ajuiada junto # +S Vara de eitos @ributários da cidade de >eloLorionteA4, e ap2s regular tramita)*o, o magistradosingular acol"eu a tese da ré e julgou improcedente o pedidoe/ordial, tendo tal decis*o transitado em julgado em'+'KD'+D.

:obre os fatos descritos, assinale a afirmativa correta.

-!

uan poderá se valer de a)*o anulat2ria, tendo em vista a

manifesta injusti)a da senten)a.>! :e a inconstitucionalidade da lei estadual tivesse sido

recon"ecida, na a)*o proposta por @"ales, pelo :upremo

@ribunal ederal, uan poderia ignorar a coisa julgada que

l"e foi desfavorável.

C!

uan poderá se valer de uma reclama)*o constitucional,

tendo em vista o desrespeito, pela senten)a, de posi)*o

jurisprudencial firmada pelo @FA4.

! uan poderia se valer de uma a)*o rescis2ria, desde que,para tanto, demonstrasse que "ouve viola)*o # lei, sendo;l"e vedado, nessa demanda, a rediscuss*o de matérias

fáticas.



+<

!II "A#" $" O%$"# &'I(I)A$O * +IO -3 * A#A%".A

/uestão 5

6 >anco inanceiro :.-. ajuiou contra Aarco -nt0nio a)*o debusca e apreens*o de ve7culo, em ra*o do inadimplementode contrato de financiamento garantido por cláusula dealiena)*o fiduciária. - primeira tentativa de cita)*o foiinfrut7fera, uma ve que o réu n*o mais residia no endere)oconstante da inicial. 6 Fu7o, ent*o, determinou a indica)*o de

novo endere)o para a realia)*o da diligência, por decis*odevidamente publicada na imprensa oficial. Considerando queo advogado do autor se manteve inerte por prao superior a3' dias, o processo foi julgado e/tinto, sem resolu)*o domérito, por abandono. :abendo da impossibilidade dee/tin)*o do processo por abandono sem a prévia intima)*opessoal da parte para dar regular andamento ao feito, oadvogado do autor interp0s recurso de apela)*o.

-ssinale a op)*o que contém a correta naturea do v7cioapontado e o pedido adequado # pretens*o recursal.

-!

Por se tratar de error in procedendo e a causa n*o estar

madura para julgamento, o pedido recursal deve ser deanula)*o da senten)a.

>!

@rata;se de erro material, que justifica o pedido deintegra)*o da senten)a pelo @ribunal.

C!

Bm se tratando de error in judicando, o pedido adequado,no caso sob e/ame, é de reforma da senten)a.

!

@rata;se de erro de procedimento, que justifica o pedidode julgamento do mérito da lide no estado em que seencontra.

/uestão 6

Bm a)*o de alimentos promovida por Zolanda em face de-urélio, o Fui determinou que -urélio deveria arcar, nacondi)*o de futuro pai, com os valores devidos # gestantedurante a gravide, destinados a cobrir as despesas adicionaisdecorrentes da gesta)*o, fi/ando para tal a quantia N/Q. -legisla)*o atinente ao tema dá a -urélio a possibilidade dedefesa.

-ssinale a op)*o que indica os termos em que a defesa seráe/ercida.

-!

-lém dos alimentos grav7dicos, o Fui designará a data paraa realia)*o da audiência, que será considerada o termo a

quo para o curso do prao de cinco dias para a defesa do

réu.>!

6 réu deverá ser informado da fi/a)*o dos alimentosgrav7dicos, de modo que o prao de cinco dias serácontado a partir da juntada do mandado de cita)*odevidamente cumprido.

C!

6 momento para apresenta)*o da defesa do réu, nessecaso, será a audiência de instru)*o e julgamento, que teráa data determinada na decis*o que fi/a os alimentosprovis2rios.

! 6 prao de +8 dias para o oferecimento de defesa teráin7cio no dia da juntada do mandado que fi/ou edeterminou o pagamento de alimentos grav7dicos.

/uestão 7

Aarcondes, necessitando de din"eiro para comparecer a umafesta no bairro em que residia, decide subtrair 9\ +.''','' docai/a do a)ougue de propriedade de seu pai. Para isso,aproveita;se da ausência de seu genitor, que, naquele dia,comemorava seu aniversário de <3 anos, para arrombar aporta do estabelecimento e subtrair a quantia em espécie

necessária.-nalisando a situa)*o fática, é correto afirmar que

-!

Aarcondes n*o será condenado pela prática de crime, pois

é isento de pena, em ra*o da escusa absolut2ria.

>! Aarcondes deverá responder pelo crime de furto de coisa

comum, por ser "erdeiro de seu pai.

C!

Aarcondes deverá responder pelo crime de furto

qualificado.

!

Aarcondes deverá responder pelos crimes de dano e furtosimples em concurso formal.

/uestão 4-

9econ"ecida a prática de um injusto culpável, o jui realia oprocesso de individualia)*o da pena, de acordo com o -rt. <&do C2digo Penal.

:egundo a jurisprudência do :uperior @ribunal de Fusti)a,assinale a afirmativa correta.

-!

- condena)*o com trEnsito em julgado por crime praticadoem data posterior ao delito pelo qual o agente está sendo julgado pode funcionar como maus antecedentes.

>!

5*o se mostra poss7vel a compensa)*o da agravante dareincidência com a atenuante da confiss*o espontEnea.

C!

5ada impede que a pena intermediária, na segunda fasedo critério trifásico, fique acomodada abai/o do m7nimolegal.

!

6 aumento da pena na terceira fase no roubocircunstanciado e/ige fundamenta)*o concreta, sendoinsuficiente a simples men)*o ao número de majorantes.

/uestão 40

Paulo pretende adquirir um autom2vel por meio de sistemade financiamento junto a uma institui)*o bancária. Para tanto,dirige;se ao estabelecimento comercial para verificar as

condi)$es de financiamento e é informado que, quanto maiora renda bruta familiar, maior a dila)*o do prao parapagamento e menores os juros. ecide, ent*o, faer falsadeclara)*o de parentesco ao preenc"er a fic"a cadastral, a fimde aumentar a renda familiar informada, vindo, assim, a obtero financiamento nas condi)$es pretendidas.Considerando a situa)*o narrada e os crimes contra a fépública, é correto afirmar que Paulo cometeu o delito de

-!

falsifica)*o material de documento público.>! falsidade ideol2gica.C! falsifica)*o material de documento particular.!

falsa identidade.



+X

!II "A#" $" O%$"# &'I(I)A$O * +IO -3 * A#A%".A

/uestão 41

Cristiane, revoltada com a trai)*o de seu marido, Pedro,decide matá;lo. Para tanto, resolve esperar que ele adorme)apara, durante a madrugada, acabar com sua vida. Por voltadas DD", Pedro deita para ver futebol na sala da residência docasal. =uando c"ega # sala, Cristiane percebe que Pedroestava deitado sem se me/er no sofá. -creditando estar

dormindo, desfere +' facadas em seu peito. 5ervosa earrependida, liga para o "ospital e, com a c"egada dosmédicos, é informada que o marido faleceu. 6 laudo de e/amecadavérico, porém, constatou que Pedro "avia falecidomomentos antes das facadas em ra*o de um infartofulminante. Cristiane, ent*o, foi denunciada por tentativa de"omic7dio.

Você, advogado(a! de Cristiane, deverá alegar em seu favor aocorrência de

-!

crime imposs7vel por absoluta impropriedade do objeto.>!

desistência voluntária.

C!

arrependimento efica.!

crime imposs7vel por ineficácia do meio.

/uestão 43

urante um assalto a uma institui)*o bancária, -nt0nio erancisco, gerentes do estabelecimento, s*o feitos reféns.@endo ciência da condi)*o deles de gerentes e da necessidadede que suas digitais fossem inseridas em determinado sistemapara abertura do cofre, os criminosos colocam, # for)a, o dedode -nt0nio no local necessário, abrindo, com isso, o cofre esubtraindo determinada quantia em din"eiro. -lém disso, soba amea)a de morte da esposa de rancisco, e/igem que estesaia do banco, levando a sacola de din"eiro juntamente comeles, enquanto apontam uma arma de fogo para os policiaisque tentavam efetuar a pris*o dos agentes.

-nalisando as condutas de -nt0nio e rancisco, com base noconceito tripartido de crime, é correto afirmar que

-!

-nt0nio n*o responderá pelo crime por ausência detipicidade, enquanto rancisco n*o responderá porausência de ilicitude em sua conduta.

>!

-nt0nio n*o responderá pelo crime por ausência deilicitude, enquanto rancisco n*o responderá por ausênciade culpabilidade em sua conduta.

C!

-nt0nio n*o responderá pelo crime por ausência detipicidade, enquanto rancisco n*o responderá porausência de culpabilidade em sua conduta.

!

-mbos n*o responder*o pelo crime por ausência deculpabilidade em suas condutas.

/uestão 42

Aarcus foi definitivamente condenado pela prática de umcrime de roubo simples # pena privativa de liberdade dequatro anos de reclus*o e multa de de dias. -pesar dereincidente, em ra*o de condena)*o definitiva pretérita pelodelito de furto, Aarcus confessou a prática do delito, ra*opela qual sua pena foi fi/ada no m7nimo legal. -p2s

cumprimento de determinado per7odo de san)*o penal,pretende o apenado obter o benef7cio do livramentocondicional. Considerando o crime praticado e a "ip2tesenarrada, é correto afirmar que

-!

Aarcus n*o fa jus ao livramento condicional, poiscondenado por crime doloso praticado com violência ougrave amea)a # pessoa.

>!

6 livramento condicional pode ser concedido pelo jui dacondena)*o logo quando proferida senten)a condenat2ria.

C! 5*o é cab7vel livramento condicional para Aarcus, tendoem vista que é condenado reincidente em crime doloso.

!

-inda que praticada falta grave, Aarcus n*o terá o seuprao de contagem para concess*o do livramentocondicional interrompido.

/uestão 4

-p2s regular instru)*o processual, lávio foi condenado pelaprática do crime de tráfico il7cito de entorpecentes a umapena privativa de liberdade de cinco anos de reclus*o, a sercumprida em regime inicial fec"ado, e 8'' dias;multa.?ntimado da senten)a, sem assistência da defesa técnica,lávio renunciou ao direito de recorrer, pois "avia confessadoa prática delitiva. 9afael, advogado de lávio, porém, interp0s

recurso de apela)*o dentro do prao legal, buscando amudan)a do regime de pena.

5este caso, é correto dier que o recurso apresentado por9afael

-!

n*o poderá ser con"ecido, pois "ouve renúncia por partede lávio, mas nada impede que o @ribunal, de of7cio,mel"ore a situa)*o do acusado.

>!

deverá ser con"ecido, pois n*o é admiss7vel a renúncia aodireito de recorrer, no Embito do processo penal.

C!

n*o poderá ser con"ecido, pois a renúncia e/pressa delávio n*o pode ser retratada, n*o podendo o @ribunal, de

of7cio, alterar a decis*o do magistrado.!

deverá ser con"ecido, pois a renúncia foi manifestada semassistência do defensor.



+&

!II "A#" $" O%$"# &'I(I)A$O * +IO -3 * A#A%".A

/uestão 44

urante 38 anos, 9icardo e/erceu a fun)*o de jui de direito junto ao @ribunal de Fusti)a de Ainas 4erais. Contudo, no anode D'+D, decidiu se aposentar e passou a morar emlorian2polis, :anta Catarina. 5o dia DD'+D'+8, travou umadiscuss*o com seu viin"o e acabou por ser autor de um crimede les*o corporal seguida de morte, consumado na cidade em

que reside.

6ferecida a denúncia, de acordo com a jurisprudênciamajoritária dos @ribunais :uperiores, será competente para julgar 9icardo

-!

o @ribunal de Fusti)a do Bstado de Ainas 4erais.>!

uma das Varas Criminais de lorian2polis.C! o @ribunal de Fusti)a de :anta Catarina.! o @ribunal do Fúri de lorian2polis.

/uestão 45

5o dia '+'KD'+K, 5atália recebeu cinco facadas em seu

abd0men, golpes estes que foram a causa eficiente de suamorte. Para investigar a autoria do delito, foi instauradoinquérito policial e foram realiadas diversas diligências,dentre as quais se destacam a oitiva dos familiares e amigosda v7tima e e/ame pericial no local.Aesmo ap2s todas essas medidas, n*o foi poss7vel obterind7cios suficientes de autoria, ra*o pela qual o inquéritopolicial foi arquivado pela autoridade judiciária por falta de justa causa, em '<+'D'+K, ap2s manifesta)*o nesse sentidoda autoridade policial e do Ainistério Público. 6corre que, em'8'+D'+8, a m*e de 5atália encontrou, entre os bens dafil"a que ainda guardava, uma carta escrita por >runo, e/;

namorado de 5atália, em 3''3D'+K, em que ele afirmavaque ela teria DK "oras para retomar o relacionamentoamoroso ou deveria arcar com as consequências. - referidacarta foi encamin"ada para a autoridade policial.

5esse caso,

-!

nada poderá ser feito, pois o arquivamento do inquéritopolicial fe coisa julgada material.

>!

a carta escrita por >runo pode ser considerada prova novae justificar o desarquivamento do inquérito pelaautoridade competente.

C!

nada poderá ser feito, pois a carta escrita antes do

arquivamento n*o pode ser considerada prova nova.!

pela falta de justa causa, o arquivamento poderia ter sidodeterminado diretamente pela autoridade policial,independentemente de manifesta)*o do AinistérioPúblico ou do jui.

/uestão 46

Aarcelo foi denunciado pela prática de um crime de furto.Bntendendo que n*o "averia justa causa, antes mesmo decitar o acusado, o magistrado n*o recebeu a denúncia. iantedisso, o Ainistério Público interp0s o recurso adequado.-nalisando a "ip2tese, é correto afirmar que

-! o recurso apresentado pelo Ainistério Público foi de

apela)*o.

>!

apesar de ainda n*o ter sido citado, Aarcelo deve ser

intimado para apresentar contrarra$es ao recurso, sob

pena de nulidade.

C!

mantida a decis*o do magistrado pelo @ribunal, n*o

poderá o Ainistério Público oferecer nova denúncia pelo

mesmo fato, ainda que surjam provas novas.

!

antes da rejei)*o da denúncia, deveria o magistrado tercitado o réu para apresentar resposta # acusa)*o.

/uestão 47Carlos foi indiciado pela prática de um crime de les*o corporalgrave, que teria como v7tima Forge. -p2s o prao de 3' dias, aautoridade policial elaborou relat2rio conclusivo eencamin"ou o procedimento para o Ainistério Público. 6promotor com atribui)*o concluiu que n*o e/istiam ind7ciosde autoria e materialidade, ra*o pela qual requereu oarquivamento. ?nconformado com a manifesta)*o, Forgecontratou advogado e prop0s a)*o penal privada subsidiáriada pública.5esse caso, é correto afirmar que

-!

caso a quei/a seja recebida, o Ainistério Público n*opoderá aditá;la ou interpor recurso no curso do processo.>!

caso a quei/a seja recebida, "avendo negligência doquerelante, deverá ser recon"ecida a peremp)*o.

C!

a quei/a proposta deve ser rejeitada pelo magistrado, poisn*o "ouve inércia do Ainistério Público.

!

a quei/a proposta deve ser rejeitada pelo magistrado,tendo em vista que o instituto da a)*o penal privadasubsidiária da pública n*o foi recepcionado pelaConstitui)*o ederal.



+R

!II "A#" $" O%$"# &'I(I)A$O * +IO -3 * A#A%".A

/uestão 5-

Fosué e Aarcos s*o funcionários da sociedade empresáriaBmpreendimento :eguro tda., especialiada em consultoriaem seguran)a do trabal"o e preven)*o de acidentes. 5oambiente de trabal"o de ambos, também ficam outros +'funcionários, "avendo placas de proibi)*o de fumar, o que erafrisado na contrata)*o de cada empregado. 6 superior

"ierárquico de todos esses funcionários dividiu as atribui)$esde cada um, cabendo a Aarcos a elabora)*o da estat7stica deacidentes ocorridos nos últimos dois anos, tarefa a sere/ecutada em quatro dias. -o final do prao, ao entrar na sala,o c"efe viu Fosué fumando um cigarro. Bm seguida, aoquestionar Aarcos sobre a tarefa, teve como resposta que elen*o a tin"a e/ecutado porque n*o gostava de faerestat7sticas.iante do caso, assinale a afirmativa correta.

-! Fosué e Aarcos s*o pass7veis de ser dispensados por justacausa, respectivamente por atos de indisciplina einsubordina)*o.

>!

-mbos praticaram ato de indisciplina.C! -mbos praticaram ato de insubordina)*o.! - conduta de ambos n*o encontra tipifica)*o legal pass7vel

de dispensa por justa causa.

/uestão 50

Ver0nica foi contratada, a t7tulo de e/periência, por 3' dias.-p2s DD dias de vigência do contrato, o empregador resolveuromper antecipadamente o contrato, que n*o possu7a cláusulaassecurat2ria do direito rec7proco de rescis*o.:obre o caso, de acordo com a ei de 9egência, assinale aop)*o correta.

-!

6 contrato é irregular, pois o contrato de e/periência deveser feito por R' dias.

>!

Ver0nica terá direito # remunera)*o, e por metade, a queteria direito até o termo do contrato.

C!

Ver0nica, como "ouve ruptura antecipada, terá direito aoaviso prévio e # sua integra)*o ao contrato de trabal"o.

!

6 contrato se transformou em contrato por praoindeterminado, porque ultrapassou metade da suavigência.

/uestão 51

Lenrique é técnico de seguran)a do trabal"o da sociedadeempresária -- e irá aproveitar D' dias de férias, pois decidiuconverter +' dias de férias em din"eiro. 5o seu lugar,assumindo de forma plena as tarefas, ficará V7tor, seu mel"orassistente e subordinado.5esse caso, durante o per7odo de férias e de acordo com oentendimento do @:@,

-!

V7tor n*o receberá o mesmo salário, porque a substitui)*oé eventual, por apenas D' dias.

>!

V7tor terá direito ao mesmo salário de Lenrique, pois asubstitui)*o n*o é eventual.

C! V7tor terá direito ao seu salário e ao de Lenrique, porque

"á acúmulo de fun)$es.!

a situa)*o retratada é ilegal, tratando;se de desvio defun)*o, vedado pelo ordenamento jur7dico

/uestão 53

Fonas é empregado da sociedade empresária ^mega.Bntendendo seu empregador por romper seu contrato detrabal"o, optou por promover sua imediata demiss*o, compagamento do aviso prévio na forma indeniada.@ranscorridos +' dias de pagamento das verbas rescis2rias,Fonas se candidatou a dirigente do sindicato da sua categoria e

foi eleito presidente na mesma data.

:obre a "ip2tese apresentada, de acordo com o entendimentoconsolidado do @:@, assinale a afirmativa correta.

-!

Fonas poderá ser desligado ao término do aviso prévio,pois n*o possui garantia no emprego.

>!

Fonas tem garantia no emprego por determina)*o legal,porque, pelo fato superveniente, o aviso prévio perde seuefeito.

C!

Fonas passou a ser portador de garantia no emprego, n*opodendo ter o contrato rompido.

!

Fonas somente poderá ser dispensado se "ouver

concordEncia do sindicato de classe obreiro.

/uestão 52

úcio é enfermeiro num "ospital e, ap2s cumprir seue/pediente normal de & "oras de servi)o, tratando dospacientes enfermos, recebe solicita)*o para prosseguir notrabal"o, realiando "ora e/tra. úcio se nega, afirmando quea prorroga)*o n*o foi autoriada pelo 2rg*o competente doAinistério do @rabal"o e do Bmprego.

iante desse impasse e de acordo com a C@, marque aafirmativa correta.

-!

úcio está errado, pois seu dever é de colabora)*o paracom o empregador. - resistência injustificada #sobrejornada dá margem # ruptura por justa causa, por atode insubordina)*o.

>!

úcio está correto, pois é pac7fico e sumulado oentendimento de que nen"um empregado é obrigado arealiar "oras e/tras.

C! úcio está errado, pois a legisla)*o em vigor n*o e/ige queeventual realia)*o de "ora e/tra seja antecedida dequalquer autoria)*o de 2rg*o governamental.

!

úcio está correto, pois, tratando;se de atividadeinsalubre, a prorroga)*o de jornada precisa ser

previamente autoriada pela autoridade competente.



D'

!II "A#" $" O%$"# &'I(I)A$O * +IO -3 * A#A%".A

/uestão 5

Aaria trabal"a para a sociedade empresária -lfa :.-. comoc"efe de departamento. Bnt*o, é informada pelo empregadorque será transferida de forma definitiva para uma novaunidade da empresa, localiada em outro estado daedera)*o. Para tanto, Aaria, obrigatoriamente, terá dealterar o seu domic7lio.

iante da situa)*o retratada e do entendimento consolidadodo @:@, assinale a afirmativa correta.

-!

Aaria receberá adicional de, no m7nimo, D8[, mas talvalor, por ter naturea indeniat2ria, n*o será integrado aosalário para fim algum.

>!

- empregada n*o fará jus ao adicional de transferênciaporque a transferência é definitiva, o que afasta o direito.

C! - obreira terá direito ao adicional de transferência, masn*o # ajuda de custo, "aja vista o caráter permanente daaltera)*o.

!

Aaria receberá adicional de transferência de D8[ do seu

salário enquanto permanecer na outra localidade.

/uestão 54

>renda aufere um salário m7nimo e meio e ajuiou reclama)*otrabal"ista contra o empregador, postulando diversas verbasque entende faer jus. 5a peti)*o inicial, n*o "ouverequerimento de gratuidade de justi)a nem declara)*o demiserabilidade jur7dica. 6 pedido foi julgado improcedente,mas, na senten)a, o jui concedeu, de of7cio, a gratuidade de justi)a.

iante da situa)*o e do comando legal, assinale a afirmativa

correta.-!

Louve julgamento e4tra petita no tocante # gratuidade,atraindo a nulidade do julgado, já que isso n*o foirequerido na peti)*o inicial.

>!

- ei é omissa a respeito, da7 porque o jui, invocando oprinc7pio da prote)*o, poderia conceder espontaneamentea gratuidade de justi)a.

C!

- sociedade empresária poderia recorrer para verreformada a senten)a, no tocante # concess*o espontEneada gratuidade de justi)a, tratando;se de julgamento ultra

petita.! 6 jui agiu dentro do padr*o legal, pois é poss7vel a

concess*o da gratuidade de justi)a de of7cio, desde quepresentes os requisitos legais, como era o caso.

/uestão 55

Fosé é empregado da sociedade empresária >icicletas tda.5ecessitando de din"eiro, ele vendeu seu autom2vel para seupatr*o, s2cio da socidade empresária. Para sua surpresa, foidispensado imotivadamente K meses depois. Para garantir opagamento de "oras e/tras trabal"adas e n*o pagas, Fonasajuiou a)*o trabal"ista contra a sociedade empresária

>icicletas tda. - defesa da ré aduiu que n*o devia nen"uma"ora e/tra a Fonas, pois o autom2vel vendido ao s2cio da réapresentou defeito no motor, o que gerou preju7o enormepara ele, ra*o pela qual tudo deveria ser compensado.

iante disso, assinale a afirmativa correta.

-!

escabe a condena)*o em "oras e/tras, dado o preju7ocausado, tendo em vista a veda)*o ao enriquecimento semcausa.

>!

escabe a argui)*o de compensa)*o de qualquer natureana Fusti)a do @rabal"o, pois contrária ao princ7pio deprote)*o ao "ipossuficiente.

C!

escabe a compensa)*o, porque a d7vida imputada a Fosén*o é trabal"ista, devidas assim as "oras e/tras naintegralidade.

!

Cabe a compensa)*o, desde que argu7da em a)*o pr2pria.

/uestão 56

- sociedade empresária >eta :.-. teve a falência decretadadurante a tramita)*o de uma reclama)*o trabal"ista, fatodevidamente informado ao ju7o. epois de julgadoprocedente em parte o pedido de diferen)as de "oras e/tras ede parcelas recis2rias, nen"uma das partes recorreu dasenten)a, que transitou em julgado dessa forma. @eve, ent*o,

in7cio a e/ecu)*o, com a apresenta)*o dos cálculos pelo autore posterior "omologa)*o pelo jui.

iante da situa)*o, assinale a afirmativa correta.

-!

Lá equ7voco, pois, a partir da decreta)*o da falência, aa)*o trabal"ista passa a ser da competência do ju7ofalimentar, que deve proferir a senten)a.

>!

6 pagamento do valor "omologado deverá ser feito no ju7o da falência, que é universal.

C!

- e/ecu)*o será feita diretamente na Fusti)a do @rabal"o,porque o t7tulo e/ecutivo foi criado pelo Fui do @rabal"o.

! Bssa é a única "ip2tese de competência concorrente, ou

seja, poderá ser e/ecutado tanto na Fusti)a do @rabal"oquanto na Fusti)a comum.



D+

!II "A#" $" O%$"# &'I(I)A$O * +IO -3 * A#A%".A

/uestão 57

5o bojo de uma e/ecu)*o trabal"ista, a sociedade empresáriae/ecutada apresentou uma e/ce)*o de pré;e/ecutividade,alegando n*o ter sido citada para a fase de con"ecimento. Bmra*o disso, requereu a nulidade de todo o processo, desde acita)*o inicial. 6 jui conferiu vista # parte contrária paramanifesta)*o e, em seguida, determinou a conclus*o dos

autos. -p2s analisar as ra$es da parte e as provas produidas,convenceu;se de que a alega)*o da sociedade empresária eracorreta e, assim, anulou todo o feito desde o in7cio.

iante desse quadro, assinale a afirmativa correta.

-!

Contra essa decis*o caberá agravo de peti)*o.>! @rata;se de decis*o interlocut2ria e, portanto, n*o pass7vel

de recurso imediato.C!

Caberá a interposi)*o de recurso ordinário.!

Caberá a interposi)*o de agravo de instrumento.

/uestão 6-

- papelaria Aonte ino tda. foi condenada numa reclama)*otrabal"ista movida pelo e/;empregado :érgio :ilva. Jma dasparcelas reivindicadas e deferidas foi o +3T salário, que asociedade empresária insistia "aver pago, mas n*o tin"a orecibo em m*os porque "ouve um assalto na sociedadeempresária, quando os bandidos levaram o cofre, as matérias;primas e todos os arquivos com a contabilidade e osdocumentos da sociedade empresária. 9ecuperados osarquivos pela pol7cia, agora, no momento do recurso, a Aonteino tda. pretende juntar o recibo provando o pagamento,inclusive porque a senten)a nada mencionou acerca daposs7vel dedu)*o de valores pagos sob o mesmo t7tulo.

e acordo com o caso apresentado e o entendimento jurisprudencial consolidado, assinale a afirmativa correta.

-!

G poss7vel a juntada do documento no caso concreto,porque provado o justo impedimento para sua oportunaapresenta)*o.

>! 6 momento de apresenta)*o da prova documental já seesgotou, n*o sendo poss7vel faê;lo em sede de recurso.

C!

Pelo princ7pio da primaia da realidade, qualquerdocumento pode ser apresentado com sucesso emqualquer grau de jurisdi)*o, inclusive na fase de e/ecu)*o,independentemente de justificativa.

!

Lá preclus*o, e o jui n*o pode aceitar a produ)*o daprova em ra*o do princ7pio da prote)*o, pois issodiminuiria a condena)*o.



DD

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/&"8+IO'9%IO $" "%)":;O 8OB%" A %O!A

"ste question<rio é de preen=himento fa=ultativo peloe>aminando? )omo se trata de mera pesquisa, não influi noresultado final do e>ame?

As questões t@m =omo obetivo avaliar a qualidade e aadequação da prova que vo=@ a=abou de realiar?

Assinale suas respostas nos espaços prCprios D=anto inferiordireitoE da sua folha de respostas?

A OAB e a (F! agrade=em sua =olaboração?

05a sua avalia)*o, o grau de dificuldade desta prova, quanto aoconteúdo programático abordado, foi(-! muito fácil.(>! fácil.(C! médio.

(! dif7cil.

1-ssinale a alternativa que indique a sua avalia)*o quanto #capacidade cr7tica e interpretativa desta prova em rela)*o aocenário e ao ordenamento jur7dico contemporEneo.(-! Plenamente satisfat2ria.(>! :atisfat2ria.(C! Pouco satisfat2ria.(! ?nsatisfat2ria.

3

Considerando a e/tens*o da prova em rela)*o ao tempo total,você considera que ela foi(-! muito longa.(>! longa.(C! adequada.(! curta.

26s enunciados das quest$es da prova estavam claros eobjetivos_(-! :im, todos.(>! :im, a maioria.

(C! Poucos.(! 5*o, nen"um.

-s quest$es das diversas áreas do ireito (Civil, Penal,@rabal"o, -dministrativo, etc.! apresentavam o mesmo n7velde dificuldade e compreens*o_(-! :im, todas.(>! :im, a maioria.(C! 5*o "ouve esse nivelamento.(! 5*o ten"o como opinar.

4-s informa)$esinstru)$es fornecidas para a resolu)*o daprova foram suficientes e adequadas_(-! :im, até e/cessivas.(>! :im, todas elas.(C! :im, somente algumas.(! 5*o, nen"uma delas.

5-ssinale o tipo de dificuldade que você encontrou aoresponder # prova. ?ndique a preponderante.(-! escon"ecimento do conteúdo.(>! orma diferente de abordagem do conteúdo.(C! alta de motiva)*o para faer a prova.(! 5*o tive qualquer tipo de dificuldade para responder #prova.

6Considerando sua prepara)*o para esta prova, você concluique

(-! n*o estudou a maioria dos conteúdos abordados.(>! estudou a maioria dos conteúdos abordados, mas n*o osassimilou.(C! estudou e assimilou muitos dos conteúdos abordados.(! estudou e assimilou todos os conteúdos abordados.

7 =ual foi o tempo gasto para concluir a prova_(-! Aenos de três "oras.(>! Bntre três e quatro "oras.(C! Bntre quatro e cinco "oras.(! 5*o consegui terminar.

0-Você considera o la]out (formata)*o e diagrama)*o! destaprova(-! muito bom.(>! bom.(C! regular.(! ruim.

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