caderno empresarial 4

Disciplina: DPR0233 - DIREITO EMPRESARIAL IV ( FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO )

Semana Aula: 1

DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA

Do Direito Falimentar e da Recuperação

OBJETIVO

O aluno deverá ser capaz de compreender a evolução do Direito Falimentar desde o Decreto-Lei 7661/45 até a Lei 11101/2005, identificar as principais modificações e os novos Institutos impostos pela nova legislação

TEMA

Histórico. Evolução. Decreto-Lei 7661/45 e Lei 11101/2005.

ESTRUTURA DO CONTEÚDO

1. Conceito de Falência e Recuperação;

2. Noções Históricas, Evolução;

3. A Lei 11101/2005;

4. Institutos da nova Lei.

PROCEDIMENTO DE ENSINO

Aula teórico-expositiva. Estudo dirigido a casos concretos e utilização da Coletânea de Exercícios. Incentivo ao debate e à verbalização pelos alunos.

RECURSO FÍSICO

· Quadro e Pincel;

· Data Show;

. Internet.

APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA

CASO CONCRETO:

Determinada Sociedade Empresária, de pequeno porte, encontra-se em situação temerária, pela inadimplência de vários títulos de sua emissão no mercado. Os sócios procuram você, advogado especialista em Direito Empresarial, pois foram informados que são agentes econômicos excluídos da Lei 11.101/2005 e o único recurso, para se salvarem desta situação crítica, seria a dissolução da sociedade em questão.

Pergunta-se: O que você responderia aos sócios consulentes?

QUESTÃO OBJETIVA:

São agentes econômicos excluídos da Lei 11.101/2005 (Lei Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência) , exceto:

A) Os empresários de pequeno porte.

B) As empresas sociedades de economia mista.

C) As empresas públicas.

D) As instituições financeiras.

CONSIDERAÇÃO ADICIONAL

Para elaborar as questões, o aluno deverá consultar a bibliografia indicada.

Relatório - Plano de Aula 25/07/2012 11:18

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Semana Aula: 2


Disposições Preliminares. Falência e Recuperação.

OBJETIVO

O aluno deverá ser capaz de conhecer as disposições preliminares e comuns na Falência e na Recuperação. Identificar o sujeito passivo na relação processual e o Juízo competente para aplicar aos casos concretos.

TEMA

Disposições Preliminares e Comuns. Falência e Recuperação Judicial. Sujeito Passivo. Juízo Competente. Intervenção e Liquidação Extrajudicial. Lei 6024/74: Noções.


1. Disposições Preliminares e Comuns;

2. Sujeito Passivo;

3. Juízo Competente;

4. Noções sobre Intervenção e Liquidação Extrajudicial. Lei 6024/74.


Aula teórico-expositiva. Estudo dirigido a casos concretos e utilização da Coletânea de Exercícios.

RECURSO FÍSICO

· Quadro e Pincel;

· Data Show;

. Internet


CASO CONCRETO: Celpar, Centrais Elétricas do Pará, privatizada no final da década de 90, encontra-se em Recuperação Judicial desde fevereiro de 2012. Caso estivesse na situação anterior, Empresa Pública poderia ter tido o benefício do Instituto da Recuperação Judicial?

QUESTÃO OBJETIVA:

O Juiz competente para declarar a falência é:

A. O Juiz em cuja jurisdição o credor é domiciliado.

B. O Juiz em cuja jurisdição o devedor tem o seu principal estabelecimento.

C. O Juiz em cuja jurisdição o empresário tem localizada uma de suas filiais.

D. O Juiz em cuja jurisdição o devedor é domiciliado.


Para responder às questões, o aluno deverá consultar a bibliografia indicada.


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Semana Aula: 3


Disposições Preliminares e Comuns. Falência e Recuperação

OBJETIVO

O aluno deverá ser capaz de compreender quais os títulos que não são exigíveis na Falência e na Recuperação e a atuação do Ministério Público.

TEMA

Disposições Preliminares e Comuns. Títulos não exigíveis. Atuação do Ministério Público.


1. Títulos não Exigíveis;

2. Exceções.

3. Atuação do Ministério Público na Falência e na Recuperação.



RECURSO FÍSICO

· Quadro e Pincel;

· Data Show;

. Internet.


CASO CONCRETO:

Determinado grupo de credores quirografários, sabendo do pedido de falência realizado pelo Banco Santo S/A em face da Companhia Canção e Vídeo em fevereiro de 2011, constituíram como advogado o Dr. Vivante, renomado advogado empresarialista, para tomarem parte na ação em questão. À época, cumpridos os requisitos da Lei 11101/2005, desembolsaram a quantia de 25 mil reais, entre custas e honorários. Em março de 2012, habilitaram como crédito, o valor despendido para tomar parte na falência, mas o juiz da causa negou a habilitação, por entender que não são exigíveis na falência, tais créditos. Irresignados pretendem entrar com recurso, para que tal quantia lhes seja paga. Pergunta-se. Procede a irresignação dos credores em questão?

QUESTÃO OBJETIVA:

NÃO podem ser reclamadas na falência do EMPRESÁRIO, as dívidas:

A. Com garantia real.

B. De natureza quirografária;

C. Decorrentes de obrigações a título gratuito.

D. De prestações alimentícias.




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Semana Aula: 4


Disposições Comuns: Recuperação Judicial e a Falência. Órgãos Componentes.

OBJETIVO

O aluno deverá ser capaz de visualizar quais são os órgãos na Falência e na Recuperação, as atribuições de cada órgão e impedimentos, bem como a importância dos mesmos, no contexto das relações processuais.

TEMA

Disposições Comuns: Recuperação Judicial e a Falência. Órgãos Componentes. Administrador Judicial. Comitê. Assembléia dos credores.


1. Administrador Judicial. Competência. Impedimentos;

2. Comitê de Credores. Órgão Facultativo ou Obrigatório;

3. Assembléia de Credores.



RECURSO FÍSICO

· Quadro e Pincel;

· Data Show;

· Internet;

. Visualização de documento físico.


CASO CONCRETO: Deferido o processamento da recuperação judicial o juiz nomeou o administrador judicial, um arquiteto com larga experiência no ramo empresarial da sociedade empresária, uma construtora de obras públicas, como pontes, prédios, ferrovias e rodovias. O Ministério Público, pelo seu órgão de atuação na 2ª Vara Empresarial da comarca da capital se insurgiu contra a nomeação, sob o argumento que o art. 21 da Lei 11.101/05 impõe ao juiz a nomeação de um dos profissionais ali indicados, ou mesmo pessoa jurídica especializada. INDAGA-SE:

INDAGA-SE: A irresignação do Ministério Público procede? Fundamente a resposta.

QUESTÃO OBJETIVA:

A expressão da figura do Síndico na Lei de Falências anterior de 1945 foi substituída pela terminologia:

A. Comitê dos Credores.

B. Assembléia dos Credores.

C. Administrador Judicial.

D. Auditor Independente.




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Semana Aula: 5


Da Recuperação Judicial.

OBJETIVO

O aluno deverá ser capaz de entender os pressupostos e processamento da Recuperação Judicial e aplicar estes conhecimentos ao caso concreto.

TEMA

Da Recuperação Judicial. Pressupostos. Do pedido. Processamento.



1. Pressupostos

2. Do Pedido.

3. Processamento.



RECURSO FÍSICO

· Quadro e Pincel;

· Data Show;

. Internet.


CASO CONCRETO:

Considerando a doutrina do Direito Empresarial e da Lei 11101/2005, diga se a sociedade em comum, que atua com nome fantasia COMIDA CASEIRA, que se encontra em grave crise econômico-financeira, poderá, através de seu advogado, impetrar pedido de Recuperação Judicial.

QUESTÃO OBJETIVA:

O processo de Recuperação Judicial aplica-se

A. Às sociedades empresárias e às sociedades simples, desde que regulares.

B. Às sociedades empresárias regularmente constituídas há mais de dois anos.

C. Às sociedades empresárias, inclusive instituições financeiras

D. Às sociedades empresárias, inclusive sociedades seguradoras.




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Semana Aula: 6


Da Recuperação Judicial. Meios de recuperação.

OBJETIVO

O aluno deverá ser capaz de compreender a dinâmica do processamento da Recuperação Judicial e os efeitos jurídicos decorrentes.

TEMA

Da Recuperação Judicial. Meios de recuperação. Plano de Recuperação. Aprovação do Plano.



1. Meios de Recuperação.

2. Plano de recuperação. Prazos e cumprimento.

3. Aprovação do Plano.


Aula teórico-expositiva. Estudo dirigido a casos concretos e utilização da Coletânea de Exercícios. Incentivo ao debate e à verbalização pelos alunos

RECURSO FÍSICO

· Quadro e Pincel;

· Data Show;.

. Internet.


CASO CONCRETO: Mamede Mendonça, Empresário Individual, requereu em Juízo, através de seu advogado, o pedido de Recuperação Judicial. O plano foi aprovado, sem rejeição, pela unanimidade dos Credores. Pergunta-se:

1. Qual o prazo máximo que teve o devedor, para apresentar o plano em juízo?

2. Qual o prazo máximo que tem o devedor, para poder cumprir o plano e pagar as suas dívidas?

QUESTÃO OBJETIVA

O Plano de Recuperação Judicial poderá sofrer alterações na Assembléia, desde que,

A. Haja expressa concordância do devedor e em termos que não impliquem diminuição dos direitos exclusivamente dos credores ausentes.

B. Haja expressa concordância do devedor e em termos que não impliquem diminuição dos direitos exclusivamente dos credores presentes.

C. Haja expressa concordância do Comitê dos Credores.

D. Haja expressa concordância do membro do MP.




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Semana Aula: 7


Plano Especial da “Microempresa e Empresa de Pequeno Porte”. Da Recuperação Extrajudicial.

OBJETIVO

O aluno deverá ser capaz de, através do Instituto da Recuperação Judicial, compreender as diferenças entre o Plano Especial de Recuperação da Micro e da Empresa de Pequeno Porte e da Recuperação Extrajudicial, bem como, todas as características de cada uma das modalidades de planos de Recuperação.

TEMA

Plano Especial da “Microempresa e Empresa de Pequeno Porte”. Da Recuperação Extrajudicial. Pressupostos e Processamento.


1. Plano Especial da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Pressupostos e Processamento;

2. Da Recuperação Extrajudicial. Processamento. Homologação Obrigatória e Facultativa.


Aula teórico-expositiva. Estudo dirigido a casos concretos e utilização da Coletânea de Exercícios. Incentivo ao debate e à verbalização pelos alunos

RECURSO FÍSICO

· Quadro e Pincel;

· Data Show;

. Internet.


CASO CONCRETO: O Administrador de uma determinada sociedade limitada micro empresa, inscrita no Simples, por definição da Lei Complementar nº 123/2006, observou, após reunião extraordinária, que esta sociedade encontra-se diante de uma enorme crise financeira, sem a possibilidade de crédito na praça e dificuldades no pagamento de seus credores. Procurou você, advogado renomado no Direito Empresarial, indagando o seguinte:

Quais os créditos que a ela ficam sujeitos?

QUESTÃO OBJETIVA:

Na Recuperação Judicial de Micro e Pequenas Empresas, observamos que, EXCETO:

A. Abrangerá exclusivamente os Créditos Quirografários.

B. Preverá parcelamento em até 36 parcelas mensais.

C. Preverá o pagamento da primeira parcela em até 180 dias contados da distribuição do pedido de recuperação.

D. Abrangerá todos os créditos descritos no artigo 83 da lei 11.101/2005.




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Semana Aula: 8


Da Convolação da Recuperação em Falência. Falência.

OBJETIVO

O aluno deverá ser capaz de compreender em que casos ocorrerá a Convolação da Recuperação Judicial em Falência e os princípios e objetivos da Falência propriamente dita.

TEMA

Da Convolação da Recuperação em Falência. Falência: Conceito. Princípios. Objetivos e Pressupostos.


1. Da Convolação da Recuperação em Falência. Causas;

2. Falência:

2.1 – Princípios.

2.2 - Objetivos

2.3 – Pressupostos



RECURSO FÍSICO

· Quadro e Pincel;

· Data Show;

. Internet.


CASO CONCRETO:

Varanda 33 Restaurante LTDA., obteve o deferimento da Recuperação Judicial, por decisão do Juiz da 8ª vara Empresarial, e apoio do plano na Assembléia dos Credores. Ocorre que estão no momento, impossibilitados de dar cumprimento ao plano ao qual se comprometeram os sócios. Pergunta-se:

Já se passaram dois anos e meio da concessão da recuperação. O descumprimento do que foi obrigacionalmente, disposto no plano, acarretará de imediato a Convolação da Recuperação em Falência?

QUESTÃO OBJETIVA

Em “relação a vis atrativas” do Juízo Falimentar, excetuam-se:

A. As obrigações relativas a penas pecuniárias.

B. As execuções de Títulos Quirografários.

C. As obrigações garantidas por Direito Real.

D. As decorrentes de obrigações fiscais e trabalhistas.




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Semana Aula: 9


Falência: Sujeito Ativo. Pressupostos. Fase Pré Falencial. Do pedido até a Sentença Declaratória de Falência.

OBJETIVO

O aluno deverá ser capaz de compreender os pressupostos para o pedido de falência e as causas processuais da fase pré-falimentar.

TEMA

Fase Pré-Falencial. Do pedido até a Sentença Declaratória de Falência.


1. Sujeito Ativo.

2. Pressupostos;

3. Fase pré falencial;

4. Contestação;

5. Depósito Elisivo.


Aula teórico-expositiva. Estudo dirigido a casos concretos e utilização da Coletânea de Exercícios. Correlação exemplificativa nota promissória e letra de câmbio.

RECURSO FÍSICO

· Quadro e Pincel;

· Data Show;

. Internet.


CASO CONCRETO:

A Sociedade Empresária “Compraria Home” foi citada em razão do pedido de falência por parte de um de seus fornecedores, em razão da impontualidade do pagamento de uma Nota promissória, no valor de 100 mil reais. Em defesa pré- falimentar, a referida sociedade contestou o pedido e depositou a quantia reclamada. O juiz da 3ª Vara Empresarial não acolheu a contestação, mas, denegou a falência. Pergunta-se:

1. Qual o nome do referido depósito realizado?

2. Quem irá sucumbir, o devedor ou o credor?

QUESTÃO OBJETIVA:

Havendo trespasse de Estabelecimento Empresarial na Falência do devedor empresário,

A. Haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor.

B. Haverá somente sucessão do arrematante nas obrigações fiscais do devedor.

C. O arrematante estará livre de qualquer ônus, inclusive os de natureza fiscal e trabalhista.

D. Haverá somente sucessão do arrematante nas obrigações trabalhistas do devedor.




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Semana Aula: 10


Falência. Processamento.

OBJETIVO

O aluno deverá ser capaz de compreender a natureza da Sentença Declaratória de Falência, a importância do Termo Legal de Falência, bem como a questão da inabilitação do falido.

TEMA

Sentença Declaratória. Termo Legal de Falência. Efeitos. Inabilitação do Falido.


Duplicata

1. Natureza da Sentença Declaratória;

2. Termo Legal de Falência;

3. Prazos;

4. Inabilitação do Falido.



RECURSO FÍSICO

· Quadro e Pincel;

· Data Show;

. Internet.


CASO CONCRETO:

A Sociedade Reinaldo Eletro, conhecida no ramo de vendas a varejo de eletrodomésticos, foi declarada falida em sentença publicada em 19 de dezembro de 2011, em razão do inadimplemento de uma série de títulos e dívidas bancárias, vencidas e não pagas. O Juiz da 2ª Vara Empresarial de São Paulo, em sua sentença, determinou o termo legal em 90 dias, contados da data do primeiro protesto em 30 de outubro de 2011. Em agosto do mesmo ano, os sócios da referida sociedade empresária, alienaram a preço vil, todos os bens da empresa, além de abandonarem as três lojas que estavam em funcionamento na Capital Paulista. Pergunta-se:

1. Qual a importância do termo legal de falência bom curso do Processo Falimentar?

2. Quais as conseqüências dos atos dos sócios em questão?

QUESTÃO OBJETIVA:

No Direito Falimentar, observamos que: Da sentença que declara a falência, o recurso é:

a. Apelação.

b. Agravo.

c. Embargos.

d. Recurso Adesivo.


Para responder às questões, o aluno deverá consultar a bibliografia indicada. Para ilustrar a aula, o professor poderá levar um modelo de sentença declaratória.


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Semana Aula: 11



OBJETIVO

O aluno deverá ser capaz de compreender as causas da Ação Revocatória, a diferença entre atos ineficazes e revogáveis e a importância da declaração de ineficácia para a massa falida.

TEMA

Ação Revocatória. Procedimento. Atos Ineficazes e Revogáveis.


Ação Revocatória.

1. Conceito;

2. Finalidade;

3. Procedimento;

4. Atos Ineficazes;

5. Atos Revogáveis.


Aula teórico-expositiva. Estudo dirigido a casos concretos e utilização da Coletânea de Exercícios. Correlação entre Atos Ineficazes e Atos Revogáveis.

RECURSO FÍSICO

· Quadro e Pincel;

· Data Show;

. Internet.


CASO CONCRETO:

A massa falida da Sears Departamentos S.A., por seu administrador judicial, ajuizou Ação Revocatória em face do controlador da citada Cia. que dentro do período suspeito, ou termo legal de falência, realizou o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis, por meios duvidosos do que fora estipulado em contrato com seus fornecedores.

Questiona-se:

Tal pedido será fundado na declaração de nulidade do ato praticado pelo controlador, por evidenciar fraude aos credores da massa?

QUESTÃO OBJETIVA:

A ação revocatória de que trata o artigo 130 da L. F., deverá ser proposta dentro do seguinte prazo:

A. Três anos da data da decretação de falência.

B. Três anos do Período Suspeito.

C. Dois anos da Convolação da Recuperação em Falência.

D. Dois anos da data da decretação de falência.


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Para responder às questões, o aluno deverá consultar a bibliografia indicada


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Semana Aula: 12



OBJETIVO

O aluno deverá ser capaz de compreender a classificação dos créditos na falência e o processo de verificação e habilitação, bem com, as decorrências jurídicas destes procedimentos.

TEMA

Falência. Verificação e Habilitação de Créditos. Classificação


Cheque

1. Verificação dos Créditos;

2. Habilitação;

3. Classificação dos Créditos.


Aula teórico-expositiva. Estudo dirigido a casos concretos e utilização da Coletânea de Exercícios. Correlação exemplificativa entre os créditos concursais e extra concursais

RECURSO FÍSICO

· Quadro e Pincel;

· Data Show;

. Internet.


CASO PRÁTICO:

Armani Guerreiro era empregado da Cia Brasil Café, que teve sua falência decretada em fevereiro de 2012. Por isso, pretende saber como deve ser exercido o seu direito de crédito na falência. Responda justificando a resposta.

QUESTÃO OBJETIVA:

Indique a alternativa incorreta, em relação à ordem de classificação dos créditos na Falência:

a) Os Créditos Tributários são os últimos a serem pagos, pela nova legislação falimentar, sendo preferidos pelos créditos com garantia real.

b) Os créditos com garantia real são atendidos depois dos créditos Trabalhistas;

c) Os créditos com privilégio especial são atendidos antes do pagamento dos créditos quirografários;

d) Os créditos oriundos de prestações alimentícias, são considerados pela doutrina e pela jurisprudência, como créditos extra concursais.




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Semana Aula: 13



OBJETIVO

O aluno deverá ser capaz de identificar na prática, como se realiza a arrecadação dos bens do falido e compreender as conseqüências jurídicas de tal ato, bem como a Ação de Restituição.

TEMA

Falência. Arrecadação. Pedido de Restituição. Procedimento


Falência. Arrecadação.

1. Arrecadação dos bens do Falido;

2. Procedimento

3. Pedido de Restituição.



RECURSO FÍSICO

· Quadro e Pincel;

· Data Show;

. Internet.


CASO CONCRETO:

A Sociedade Zuna Bambino Ltda. foi declarada falida em novembro de 2010. Antenor era o gerente de uma das lojas, no caso, no Shopping Via Parque e uma semana antes da decretação da quebra, adquiriu dois carros de bebês importados para as suas gêmeas que estavam para nascer. O Sócio majoritário da referida sociedade, que não sabia que os carrinhos pertenciam a Antenor, procedeu a venda de vários brinquedos e equipamentos de bebê, inclusive os dois carrinhos que Antenor havia comprado e pago à vista. Na ocorrência desse fato, como deve agir o legitimo proprietário, Antenor, para ser reembolsado pelo prejuízo que tomou?

QUESTÃO OBJETIVA:

Assinale a alternativa correta entre as abaixo, segundo o enunciado:

O pedido de restituição é resultante de direito de pessoa que não se submete à habilitação de seu crédito, por que:

a) Aquele que postula não é credor da massa falida;

b) Não se submete ao juízo da falência;

c) O autor terá que postular uma Ação de Conhecimento;

d) O autor deverá postular uma Ação Monitória.




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Semana Aula: 14


Falência: Fase de Liquidação.

OBJETIVO

O aluno deverá ser capaz de compreender a fase de liquidação e pagamento dos credores da massa falida, seu procedimento e particularidades.

TEMA

Falência: Liquidação do ativo. Pagamento.


Falência: Liquidação.

1. Liquidação do Ativo;

2. Leilão e hasta;

3. Lances orais e propostas;

4 . Pagamento.



RECURSO FÍSICO

· Quadro e Pincel;

· Data Show;

. Internet.


CASO CONCRETO:

Na liquidação do processo falimentar do “Lobaz S.A.” o juiz determinou a venda dos bens por leilão através de lances orais. Foi designado dia e hora e o leilão foi realizado com a presença do Membro do Ministério Público. Pergunta-se:

Na nova Lei de Falências, muito se comentou que a presença do membro do MP ficou um tanto quanto frustrada, em razão de ter sido vetado o artigo 4º da referida Lei. Poderia, no caso, ter ocorrido o leilão com a ausência de intimação do MP?

QUESTÃO OBJETIVA:

Na fase de liquidação, estudamos que, em qualquer modalidade de alienação, o Ministério Público será intimado pessoalmente, sob pena de:

a. Nulidade.

b. Revogação.

c. Ação revocatória.

d. Restituição.




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Semana Aula: 15


Encerramento da Falência. Extinção das Obrigações do Falido

OBJETIVO

O aluno deverá compreender a última fase do processo falimentar, com o encerramento da falência e a contagem do prazo prescricional para a reabilitação do falido.

TEMA

Encerramento da Falência. Extinção das Obrigações do Falido


Encerramento da Falência.

1. Procedimento;

2. Causas de Extinção das Obrigações do Falido;

3. Reabilitação do Falido.


Aula teórico-expositiva. Estudo dirigido a casos concretos e utilização da Coletânea de Exercícios

RECURSO FÍSICO

· Quadro e Pincel;

· Data Show;

. Internet.


CASO CONCRETO:

Dorival Cai mi, Empresário Individual, teve a sua Falência decretada em setembro de 2006 pelo juízo da Comarca de Salvador. A falência foi encerrada em julho de 2007, com o pagamento de todos os credores e não havendo a ocorrência de crime falimentar por parte de Dorival. Em julho do corrente ano, Dorival decidiu reabrir o seu negócio, mas foi impedido pela Junta Comercial da cidade supracitada. Dorival ficou muito triste, pois como seu processo foi encerrado em 2007, entendeu que poderia retornar às suas atividades empresariais. Pergunta-se: Agiu corretamente a Junta Comercial, negando a inscrição do empresário?

QUESTÃO OBJETIVA: Qual das alternativas apresentadas no enunciado abaixo, se encontra INCORRETA?

A sentença que declarar extintas as obrigações do falido,

a. Será comunicada a todas às pessoas e entidades informadas na decretação da quebra;

b. Desta sentença cabe o recurso da Apelação;

c. Desta sentença cabe agravo;

d. Após o trânsito em julgado, os autos serão apensados aos da falência.




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