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Caderno de Teses

Congresso da FESSMUC página 2

Apresentação

Cento e treze trabalhadores e trabalhadoras do serviço público municipal, de vinte cidades do estado do Paraná se reúnem na cidade de Maringá nos dias 06 e 07 de agosto de 2010, para fortalecer e aprofundar os laços de solidariedade que une o ramo dos servidores públicos municipais na CUT. Aqui começa outro capítulo da história de organização e luta desse potencial ramo da classe trabalhadora, que vai traçar estratégias de ação para os próximos três anos. Realizado num momento histórico, onde os trabalhadores do mundo constroem a superação da crise internacional do capital, delegados e delegadas representando o contingente de sessenta e sete mil trezentos e quarenta servidores públicos municipais no estado, debaterão a pauta de nossas lutas incluindo a defesa dos direitos, o desenvolvimento regional com serviços públicos de qualidade por meio da inserção e reconhecimento dos sindicatos na sociedade , defendendo, construindo e operacionalizando políticas públicas e ações de cidadania. Apresentamos neste caderno a análise da conjuntura em que estamos imersos, o balanço de nossas ações na gestão que se encerra. As propostas de mudanças estatutárias e uma promissora e trabalhosa relação de estratégias de ações e propostas que comporão o nosso plano de lutas para esses novos tempos. Ficaremos extremamente satisfeitos se ao final deste vitorioso evento, conseguir contar com a contribuição de todos e todas para aprovarmos deliberações, construídas coletivamente pelas mãos dos aqui foram delegados a tarefa de organizar nosso ramo. Desejamos a todos nós um grande congresso, pleno de debates e discussões, valorizando a luta de todos que nos antecederam, preparando o futuro, construindo nossa consciência crítica com otimismo na ação, mirando-nos em grandes lutadores da história sem perder a ternura jamais.

Bom Congresso e Boa Luta! Diretoria Executiva Sindical e Comissão Organizadora do Congresso

da FESSMUC PR


Conjuntura

Brasil 2010: a Disputa de Projeto de Nação se Intensifica

1. Nosso país está inserido no contexto mundial e não vive sozinho, com suas especificidades nacionais é parte do cenário latino americano e mundial. Mudanças no cenário internacional podem trazer conseqüências maiores ou menores para nosso desenvolvimento interno, dependendo das opções políticas, econômicas e sociais que fazemos. De acordo com os dados disponíveis o país ocupa o sexto lugar na economia mundial segundo o ranking do Banco Mundial baseado nos dados do PCI (Programa de Comparação Internacional), que analisa as economias de 146 países. O Brasil de acordo com o Banco Mundial, levando-se em conta a paridade do poder de compra, responde por metade da economia da América do Sul. Com o equivalente a cerca de 3% do PIB (Produto Interno Bruto) mundial nesta medição, o Brasil divide o sexto lugar ao lado do Reino Unido, França, Rússia e Itália. Por suas dimensões territoriais, biodiversidade, riquezas naturais, capacidade industrial e produtiva o Brasil é peça chave para o desenvolvimento da América Latina, para que toda a região possa avançar para além da dependência econômica imposta pelos grandes interesses capitalistas nacionais e estrangeiros. Além disso, o país está ganhando peso considerável nas negociações internacionais devido à política externa progressista e de auto-respeito implantada pelo governo Lula. 2. Entre os países emergentes, o Brasil é o que tem a economia mais diversificada, balança comercial equilibrada, sistema político estável, movimento sindical livre e organizado, liberdade de expressão, pluripartidarismo e movimentos sociais que lutam pelo direito à cidadania, moradia, trabalho, terra, educação, renda, justiça, igualdade. Temos, contudo, uma elite atrasada do ponto de visto político, reacionária desde suas origens, e preconceituosa em termos sociais. A elite acha que política e poder só podem ser exercidos pelos chamados “bem nascidos” e que mesmo em um estado republicano o poder é “hereditário”, passando de uma geração para outra, de um partido para outro, mas sempre nas mãos da elite. Além de politicamente atrasada e socialmente preconceituosa a classe dominante é economicamente forte e aliada aos grandes interesses do capital internacional, tão profundamente arraigados em nosso país. Aliados a eles estão os chamados grandes meios de comunicação de massas, empresas que por sua forma de atuar criam um falso ambiente na opinião pública e interferem inescrupulosamente no direcionamento político ideológico das massas desorganizadas. 3. Vencer as disputas eleitorais em 2002 e em 2006 foi muito importante. Porém, se esses resultados indicaram nossas potencialidades, não se traduziram de imediato, ou automaticamente como alguns imaginavam, em mudanças de projeto para a sociedade. A esquerda e o movimento sindical sempre acreditaram que bastava ganhar o poder político para poder revolucionar a economia e mudar a sociedade como um todo. Só que para operar as mudanças necessárias é preciso conquistar poder político, social e, principalmente, o econômico. A eleição de Lula e demais governos progressistas ou de esquerda nas diversas etapas da história da humanidade só comprovam a tese de que não basta ganhar o poder político. Aliás, na maioria dos casos nem o poder político conquistamos, pois o legislativo, o judiciário e os meios de comunicação (o chamado quarto poder) continuam nas mãos dos representantes das classes dominantes e atuam em favor delas. Não podemos ter ilusões sobre o comportamento da elite nacional. Assim como eles não aceitaram que políticos oriundos de seu seio (Getúlio Vargas e João Goulart, por exemplo) promovessem políticas que favorecessem os menos abastados, eles não darão trégua a nenhum governo ou governante de origem popular neste país. É preciso compreender que os ataques ao governo do Presidente Lula; não são exatamente à pessoa de Lula, mas àquilo que ele representa. Lula Presidente é resultado concreto de um período de lutas e organização da classe Trabalhadora e representa na prática a realização da idéia que nós, Trabalhadores, podemos administrar nosso próprio destino e o do país. Portanto, a elite irá atacar esta idéia incansavelmente, pois sabe que se ela se sedimentar no imaginário popular, ou seja, se a maioria da classe Trabalhadora perceber que ela mesma pode governar seu próprio destino e país, muito dificilmente a direita conseguirá voltar ao governo e continuar a espoliar o país como fizeram em mais de 500 anos de dominação. Para a elite direitista é estratégico derrotar todo e qualquer projeto que possa representar o mínimo dos mínimos da emancipação popular e por isso eles mantém a luta de classes mais viva do que nunca, atacando-nos de diversas formas.


4. De nosso lado, a luta de classes deve seguir porque nós, a classe Trabalhadora, ainda não atingiu um nível de organização social, política e econômica que nos permita ganhar a disputa nos locais de trabalho, onde a luta de classes se dá concretamente. Temos no país um governo progressista, mas um estado reacionário. De um lado está o poder executivo federal no campo democrático popular e, de outro, o legislativo, o judiciário e muitos prefeitos/governadores e câmaras municipais no campo conservador. Elegemos um presidente de esquerda, mas deixamos de eleger deputados, senadores, vereadores e prefeitos de esquerda que pudessem dar suporte ao governo progressista e fazer a maioria no congresso e nas câmaras, para aprovar as mudanças que desejamos. Por este motivo a eleição de 2010 é de suma importância, a classe trabalhadora deve unir-se para eleger não só um presidente popular mas também toda uma base de sustentação para este novo governo, Como trabalhadores municipais temos condições de atuar junto a população procurando fazer a diferença. É necessário o envolvimento de todos.

Conjuntura Nacional: A Crise e a Disputa de Projetos

5. A crise econômica e financeira que varreu o mundo demonstrou o fracasso da concepção ideológica neoliberal e não pode ser analisada fazendo-se uma analogia mecânica com outras crises capitalistas, como a de 1929, por exemplo. É preciso analisá-la nos marcos da trajetória do capitalismo no século 20 e da crescente financeirização da economia nacional e mundial. Da Segunda Guerra Mundial até a década de 1970, o sistema viveu um longo ciclo de prosperidade, um grande crescimento industrial com crescimento constante dos níveis de emprego e renda, até mesmo na periferia do capitalismo – no Brasil, no México, na Argentina, ainda que inferior ao verificado nos chamados países centrais. O ciclo seguinte, marcado pela crise energética e da crescente conscientização acerca dos limites do modelo de produção e consumo, é, no entanto, de recessão econômica. O sistema passa então a buscar, de um lado, uma maior produtividade aliada a uma forte contenção e redução de custos, criando o fenômeno do crescimento industrial e econômico com brutal redução nos níveis de emprego e da renda dos Trabalhadores. De outro lado, busca maior lucratividade em atividades não produtivas, que compensem de forma fácil e rápida a diminuição de renda proveniente da economia real, a economia produtiva. Estes movimentos casados levam a pauperização de grandes massas da população mundial e a uma forte concentração de renda internacional nas mãos de umas poucas famílias e grupos econômicos. Este quadro estava levando o sistema a cumprir o previsto por Marx, ou seja, a distância entre os mais ricos e os mais pobres seria tão abismal que o capitalismo não encontraria mais “legitimidade” para sustentar-se nem economicamente, nem socialmente, nem moralmente e seria derrubado pelos proletários organizados. Porém, a queda do regime soviético no final dos anos 1980 -início dos 1990- acabou por fortalecer os Estados Unidos e dar fôlego ao capitalismo como um todo. A vitória ideológica do capitalismo foi de proporções vitais e o socialismo saiu da agenda, perdendo em atualidade, pois confundimos o regime autoritário soviético com socialismo real. 6. Com a vitória da economia liberal, o neoliberalismo fragmentou a sociedade, jogou os Trabalhadores no trabalho informal, destruiu ou enfraqueceu o sindicalismo organizado e dificultou a resistência operária. Muitos sindicalistas, distantes de suas bases ou acomodados em seus cargos, se amedrontaram e passaram a vender direitos arduamente conquistados pela classe Trabalhadora, supostamente em nome da manutenção dos níveis de emprego. O que vimos, contudo, foi uma abertura de portas para o desemprego, para a flexibilização laboral e para a precarização do Trabalho e da Vida. “Os novos embates em pauta se davam em torno de temas tais quais “democracia e totalitarismo”, “ocidente versus terrorismo”, “pensamento único versus pensamento plural”, etc. Na economia e na política consolidou-se, no chamado mundo desenvolvido, a passagem do Estado de bem-estar social, da regulamentação e regras mais ou menos claras, para a fase neoliberal, de Estado mínimo, mercado máximo e de desregulamentação total, onde cada ente econômico podia fazer o que bem entendesse. No chamado Terceiro Mundo o processo de desregulamentação total foi aprofundado e em alguns países, como no Equador, chegou-se a abdicar de sua própria moeda e passar a usar o dólar emitido nos Estados Unidos. Esta foi a fase da financeirização radical ou a fase da crença no engodo de que dinheiro gera dinheiro e de que papel moeda em si mesmo é riqueza. Com bem lembra o sociólogo Emir Sader, “Marx dizia que o capitalismo é o sistema que faz crescer as forças produtivas como nenhum outro – seu problema é não distribuir a riqueza”. E o que ocorreu sob a hegemonia financeira, da banca internacional, foi a transferência de recursos do setor produtivo para o setor especulativo, que não produz bens nem serviços. Essa concentração de renda, aliada a busca do lucro fácil criou as condições ideais para a crise atual. Genericamente falando a crise atual é marcada pelo excesso de papéis e títulos de dívidas sem lastros materiais que os justificassem. Devido a falta de regulamentação, novos e novos produtos foram lançados no mercado financeiro internacional e havia muitos papéis em circulação sem que houvesse a devida contrapartida em produtos, bens materiais e serviços. Para se ter uma idéia, no final do primeiro semestre de 2008, enquanto o PIB mundial estava em torno de US$ 55 trilhões, o valor das operações financeiras mundiais girava em US$ 683,7 trilhões segundo dados do Bank for International Settlement – BIS, ou seja, cerca de 12 vezes o PIB mundial. Pela grandeza desse número já se podia prever a intensidade da crise. Não existem no planeta, bens, produtos e serviços que gerem mais-valia capaz de remunerar e lastrear essa


quantidade de recursos especulativos. Sabemos que nenhuma riqueza é gerada em si mesma, mas sim é resultado da transformação, através da aplicação do Trabalho Humano, dos recursos que temos disponíveis na natureza. Só o Trabalho humano gera e produz riquezas. 7. Como já vimos a crise econômica e financeira demonstrou a inconsistência da concepção ideológica neoliberal - Estado mínimo e mercado máximo, que aqui no país foi tão defendida pelos meios de comunicação em massa e aplicada à risca pelo governo demo-tucano de FHC. O governo FHC largou as empresas estatais a sua própria sorte, descapitalizando-as propositalmente para posteriormente vende-las à preços irrisórios, preços de banana, ou seja, bem abaixo de seus valores reais. O movimento sindical, a esquerda brasileira e os movimentos sociais travaram dura batalha nas ruas e no parlamento para impedir a sanha privatista demo-tucana. Desgraçadamente, o governo FHC atropelando o clamor popular acabou vendendo empresas estatais estratégicas como a Vale do Rio Doce, CSN, Embraer, bancos públicos estaduais, as empresas de telecomunicações, de energia elétrica, de saneamento básico, etc. As urnas, porém, mostrariam que o povo não compactuava com a política econômica de FHC e com a eleição de Lula em 2002 conseguimos salvar da privataria demo-tucana nossos Bancos Públicos (Banco do Brasil, BNDES e Caixa Econômica Federal), a Petrobras e algumas empresas estaduais de energia elétrica como a COPEL e de saneamento básico. A partir de 2003 alguns governos estaduais chegaram a desprivatizar algumas empresas públicas estaduais entregues anteriormente por governos demo-tucanos à iniciativa privada. A partir de 2003 o Governo Federal passou a revitalizar as empresas públicas e buscar padrões de gestão cada vez mais profissionais para as mesmas, levando-as a um desenvolvimento e fortalecimento sustentável. A direita criticou e a imprensa aterrorizou: o Brasil afundaria, acabaria, pois segundo eles só a iniciativa privada seria capaz de gerir e administrar bem as empresas. Porém, o que observamos foi exatamente o contrário. A iniciativa privada, em todo o mundo, se metendo em enrascadas devido a sua sanha especulativa em busca de lucros fáceis e o Estado Brasileiro se fortalecendo, criando reservas internacionais, distribuindo renda internamente, estabilizando a economia e fortalecendo o mercado interno. Chegamos, portanto, a 2008 com um quadro bastante interessante do ponto de vista político, econômico e social, com: Democracia; Crescimento econômico; Redistribuição de renda; Estabilidade política e financeira; Superávits comerciais recordes e crescentes; Altos níveis de reservas cambiais; Diminuição da Dívida Externa; Contas externas estabilizadas; Moeda nacional valorizada; Sistema de crédito interno em expansão; Aumento da poupança interna; Aumento da taxa de formação de capital bruto; Aumento da taxa de investimentos domésticos e internacionais; Renovação do parque industrial; Forte geração de empregos, elevando os níveis de emprego; Desemprego em queda; Aumentos reais de salário; Crescimento da massa salarial e do salário médio nacional; Poder de compra em recuperação; Diminuição nos índices de pobreza; Diminuição nas diferenças regionais; Mercado interno em crescimento; e Muita, mas muita confiança dos consumidores na estabilidade do país. 8. Parafraseando LULA “Nunca na história do Brasil” havíamos verificado tantos fatores positivos atuando juntos em favor de nosso desenvolvimento. Em períodos anteriores ou tínhamos Democracia ou Crescimento Econômico e quando raramente aconteceu de termos crescimento econômico com democracia, como na época de Juscelino Kubitschek, isso só foi possível graças a um brutal endividamento externo e a venda do país aos interesses da empresas transacionais. E a mudança de paradigma que ora observamos só foi possível graças às políticas sociais e econômicas adotadas pelo governo de um trabalhador metalúrgico. Como já ressaltamos anteriormente, vínhamos num crescimento econômico acelerado no período entre 2004 e 2008, e com sólidos fundamentos sociais, políticos e econômicos. Mas, no início da crise internacional os bancos privados nacionais promoveram um boicote ao sistema de crédito nacional ao decretar a morte súbita do crédito interbancário no Brasil já na segunda-feira 16 de setembro, portanto um dia após o banco de investimento americano Lehman Brothers ter beijado a lona. Sem nenhuma evidência de que uma quebradeira bancária ocorreria no Brasil a banca nacional produziu um estado de pânico que interrompeu o circuito econômico e desarticulou o sistema produtivo, pondo todos os agentes à procura simultânea de liquidez. Vimos, então, o importante papel de instituições como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e BNDES no restabelecimento do crédito interno, na redução das taxas de juros e no incentivo ao setor produtivo neste momento de crise. O governo Federal tomou as medidas cabíveis e necessárias buscando estimular o setor produtivo, principalmente estimulando ou desonerando setores que ou geram muitos empregos (construção civil) ou tem um grande efeito sobre a cadeia produtiva (indústria automobilística, linha branca, eletrodomésticos). Algumas medidas vieram no tempo certo, outros com um pouco de atraso. O Banco Central, por exemplo, sabia já em 16 de setembro, o que devia fazer, tanto é que a política saiu na direção correta, mas sempre com incrível atraso e em doses homeopáticas. A redução na taxa básica de juros deveria ter sido imediata. É fato que alguns setores, principalmente aqueles que mais apostaram na exportação, ou seja, no mercado externo, sofreram mais com a crise econômica mundial. Por outro lado o que percebemos é que os setores que apostaram no Brasil e em seu mercado interno estão conseguindo superar a crise e evitar, graças às devidas medidas adotadas pelo governo Lula, que as conseqüências da crise internacional não fossem mais drásticas para o país. Alguns setores como o de carnes e o automobilístico perderam importantes clientes no exterior, mas estão conseguindo recuperar as perdas de mercado externo com vendas no mercado interno. Na crise o mercado interno de


carne remunera os produtores melhor que as exportações, tornando mais vantajoso manter a carne nas prateleiras dos supermercados brasileiros, a mandá-la para o exterior. No primeiro semestre de 2008 o mercado interno pagava R$ 142,48 por arroba, enquanto o externo pagava R$ 158,41. Já no primeiro semestre de 2009 os valores praticados foram R$ 169,53 por arroba no varejo interno e R$ 167,22 na exportação. O setor de autopeças que no início da crise apressadamente cortou 44% dos investimentos previstos e demitiu 40.000 Trabalhadores enfrentou já no fim de 2009 problemas de gargalo em suas linhas de produção, tendo que correr para consertar os erros cometidos devido à decisões estratégicas equivocadas. A produção de veículos totalizou 1,13 milhões de unidades no primeiro quadrimestre, contra 918,4 mil entre janeiro e abril de 2009. O resultado representa alta de 22,6% no período, conforme dados da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (ANFAVEA). Os resultados refletem também o pacote de alívio do governo federal concedido no final de 2008. A medida de redução e isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) foi finalizada em 31 de março deste ano. Apesar do fim do benefício fiscal para veículos novos, especialistas acreditam que o setor automotivo deverá continuar a crescer, apesar de ser em menor ritmo. Caso as projeções se confirmem, o parque de autopeças deverá registrar resultados positivos em 2010. Ainda tratando dos números positivos no setor industrial brasileiro, os dados divulgados em 27/05 dão conta de que os indicadores industriais da Confederação Nacional da Indústria (CNI) de março mostram que o parque fabril brasileiro intensificou sua recuperação no primeiro trimestre. O faturamento real da indústria, divulgado, aumentou 4,3% em março, na comparação com fevereiro. Em relação a março de 2009, houve alta de 14,7%. No primeiro trimestre deste ano, o faturamento da indústria acumula crescimento de 12% ante igual período do ano passado. O Nível de Utilização da Capacidade Instalada (Nuci) atingiu em março 82,6% na série com ajuste sazonal. Em fevereiro, o índice estava em 81,1% e, em março do ano passado, em 78,6%. Segundo a CNI, apesar do crescimento, o Nuci ainda está 0,6 pontos porcentuais abaixo do registrado antes da crise global. Em setembro de 2008, quando houve a quebra do Lehman Brothers, o Nuci da indústria brasileira estava em 83,2%. As horas trabalhadas na produção confirmam a tendência de recuperação, com alta de 2,7% em março, na comparação com fevereiro. Em relação a março do ano passado, o aumento de 10,5%. No trimestre, as horas trabalhadas avançaram 6,5%, na comparação com o primeiro trimestre de 2009. 9. Por todos os dados analisados, a leitura que se faz hoje da economia brasileira aponta o caminho da recuperação e avanços, diferente da conjuntura internacional onde os países europeus retomam o caminho de quebra. Nós Trabalhadores dos Serviços Públicos Municipais temos como contribuir para que este quadro não só não se deteriore mais, mas também que volte a melhorar. Podemos mapear nossos locais de trabalho e mostrar aos nossos incrédulos companheiros e à sociedade dados concretos comprovando a necessidade de mais contratações e melhores remunerações, e, portanto, seguir lutando por melhores salários e mais empregos, fazendo uma forte campanha salarial unificada em todo o Estado do Paraná e se possível em todo o Brasil, para continuar injetando dinheiro na economia local, fazendo com que o mercado interno não desacelere. Antigamente as empresas e o governo vinham com a ladainha de que aumento de salário gerava inflação, ou até mesmo levariam as empresas à falência. Nos últimos anos os trabalhadores organizados arrancam sucessivos aumentos salariais reais, a inflação do país se manteve sob controle e nenhuma empresa fechou suas portas por causa disso. Provamos na prática que aumentos de salário estimulam a economia local, estadual e nacional, fazem a grana girar, saindo das contas dos magnatas e indo para os bolsos das famílias trabalhadoras que logo tratam de melhorar suas condições de vida. Nossa ação sindical é fundamental, essencial, para que os processos de desenvolvimento de nossa região, estado e país continuem e se tornem cada vez mais fortes e sustentáveis, pois ela resulta em conquistas econômicas, sociais e políticas concretas que beneficiam a todos. Porém, o conservadorismo institucional do Banco Central é outro dos fatores que tem contribuído para frear o crescimento econômico. Mesmo assim, um relatório recente do banco Barclays já aponta o fim da recessão técnica no Brasil, prevendo recuperação lenta, porém consistente da economia nacional. Por isso devemos pressionar o Banco Central, para que este abandone dogmas, adote uma política monetária mais progressista, de acordo com as nossas potencialidades, facilitando o crescimento da economia real, do setor produtivo do país, acelerando nossa recuperação e fazendo com que o tsunami que atingiu o mercado internacional não passe realmente de uma marolinha aqui no Brasil. A crise financeira e econômica internacional precisa ser encarada por nós Trabalhadores Municipais como uma grande oportunidade de fazer as mudanças que devemos e precisamos fazer no Brasil, pois como bem lembra Emir Sader “Teremos as heranças das transformações que o Lula fez e das que ele não fez” . 10. Sem descuidar da conjuntura nacional, observamos que na América Latina, a existência de um bloco de governos de esquerda e progressista tem dado demonstração que podem contribuir para que as saídas para as crises sejam determinadas pela correlação de forças interna e não pela intervenção estrangeira. Graças às escolhas políticas nacionais – que têm se voltado para a recuperação dos mercados internos – e definição do processo de integração sub-regional e regional, como base para uma política externa mais independente, os países do Mercosul podem apresentar hoje uma posição de mais estabilidade e, até o momento, enfrentam a crise econômica de forma menos dramática do que na Europa, Estados Unidos, Japão e China. Situação semelhante se verifica em outros países da América Latina que mantiveram uma política forte de intervenção estatal na economia, priorizando a manutenção do desenvolvimento e políticas de inclusão


social. O reforço e ampliação destas políticas, juntamente com ampliação do mercado interno e regional, avançando na construção de um bloco econômico, social e político, são frentes nas quais os sindicatos podem e devem desempenhar um importante papel e nossas alianças com organizações como a ISP e a TIE, nos aproximam e permitem trocar experiências com outros companheiros e companheiras que enfrentam dificuldades semelhantes além das nossas fronteiras. Neste contexto, nossa vivencia ante a crise confirma nossa convicção de que políticas econômicas que ampliaram o investimento das empresas estatais, o crédito, o orçamento das políticas públicas e a política de salário mínimo, bem como os investimentos em infra-estrutura (a exemplo do PAC), demonstram que o Estado brasileiro possui melhores condições de enfrentar crises. São medidas importantes para retomar o crescimento econômico e a geração de empregos. Porém, não são suficientes. A luta pelas contrapartidas sociais continua e nós do setor público devemos importante contribuição para esclarecer a sociedade sobre esta pauta. 11. Contudo ainda que sejamos otimistas, dois efeitos macroeconômicos que resultaram da elevação dos juros merecem especial atenção: a desorganização das contas externas e o aumento da dívida pública. No primeiro caso, porque o aumento da taxa de juros interna atrai um volume ainda maior de capitais especulativos para o país, agravando a sobrevalorização da moeda nacional, tendo como conseqüência a redução da balança comercial e o aumento do déficit em transações correntes. O segundo efeito – o crescimento da dívida pública – é tão desastroso quanto o primeiro: um ponto percentual de crescimento nas taxas de juros é suficiente para que o Estado Brasileiro desembolse, com os juros da dívida, próximo ao que se gasta com o orçamento do Programa Bolsa-Família no período de um ano. O setor público sofre com o corte nos chamados gastos sociais, nós servidores, precisamos alertar a sociedade para o investimento necessário para manter o Estado Forte, indutor do crescimento econômico e solidário com as famílias dos trabalhadores para o desenvolvimento do país como nação que respeita seus cidadãos e os protege. As medidas tomadas pelo Governo Federal ajudaram a manter o nível de otimismo da população brasileira, não permitindo que o pânico se espalhasse em nossa sociedade. Acreditamos que muitas destas medidas temporárias deveriam transformar-se em políticas permanentes, sendo parte de uma estratégia de desenvolvimento industrial e social induzida pelo Governo Federal. Além de apontar para a urgência de uma reforma tributária que favoreça aos Trabalhadores e às camadas mais pobres da população, redistribuindo renda. Por outro lado, entendemos que esta crise pode ser uma grande oportunidade para propor, reivindicar e estabelecer novos patamares de desenvolvimento, nova política econômica e de desenvolvimento, novas políticas industriais socialmente inclusivas e ecologicamente sustentáveis. 12. Constatamos hoje que mesmo com a crise financeira internacional, vivemos no país um momento de certa estabilidade econômica acompanhada de crescimento da produtividade, da produção, dos níveis de emprego, de aumentos reais nos salários e do consumo no país. Nunca tivemos tantas reservas nacionais e internacionais como agora. É sim, um momento ímpar bastante distinto dos vividos nos últimos 30 anos e que colocaram o movimento sindical na defensiva. Apesar dos céticos e daqueles previamente derrotados e sem vontade de lutar, temos todas as condições para iniciar um período de lutas e conquistas que coloquem a classe trabalhadora na ofensiva, assumindo nosso papel de sujeitos da história. Mas para tanto é preciso que convençamos a nossos companheiros de luta e de outros sindicatos a deixar de lado o comodismo, o medo de represálias e passar dar espaços para que os trabalhadores se manifestem e se organizem. É preciso que as lideranças sindicais passem a ser os ouvidos da classe trabalhadora, repercutindo em suas bases nossas estratégias de luta e mobilização. Também não podemos depositar somente nas costas dos governos a culpa pelas mazelas em nosso país. É preciso pressionar com mais determinação e organização os governantes de plantão nas prefeituras. É no local de Trabalho que efetivamente se dá a luta de classes e onde se faz mais necessárias mudanças reais e objetivas na correlação de poder e força. É preciso democratizar as relações laborais nas administrações municipais, construir conhecimento e força necessários para que possamos conquistar os meios de produção e deles nos apropriarmos no futuro. Não podemos esquecer que no momento contamos no governo federal com forças favoráveis a este avanço popular. É necessário ressaltar o caráter popular do atual governo. Porém, só a vontade política do governo não garante a concretização das mudanças necessárias. Elas só serão possíveis se os Trabalhadores, seus sindicatos e os movimentos sociais sejam autônomos e independentes, se mobilizem e se organizem. Caso contrário, fica fácil para a direita derrotar a atual projeto em construção, impondo uma séria derrota à classe trabalhadora. É necessário que façamos nossa parte na intervenção social que nos cabe para que, juntos com a sociedade civil organizada, possamos levar o país ao rumo que sempre desejamos. Não podemos terceirizar a ação sindical, nem abdicar de assumir os espaços políticos que são nossos de direito e conquistar novos. 13. As perspectivas de crescimento, mesmo em meio à crise, são constatadas nas estimativas da evolução no quadro de pessoa do Setor Público nas três esferas Federal, Estadual e Municipal. Nesta última, o número de empregos que estão sendo gerados chega ao final de 2009, à expressiva marca de Cinco Milhões, Quinhentos e Trinta e Seis Mil e Oitenta e Um,


novos empregos. Além disso, o Governo Federal ainda aprovou mais 1% de aumento no repasse do FPM para as Prefeituras o que aumentará significativamente a capacidade de gestão financeira dos municípios. 14. Diferente do que argumentavam os prefeitos nas negociações em 2008/2009, não há quaisquer possibilidades de travar o crescimento do Setor Público Municipal em decorrência da crise, haja vista que as ações que estão sendo tomadas pelo Governo Federal, beneficiam de forma inconteste este setor, concorrendo para essa sustentação a implantação do Piso do Magistério nos municípios contando para isso com um aporte financeiro do Governo Federal além do reajuste do Salário Mínimo. Fortalece ainda esse panorama, de ajuda financeira nos municípios, a decisão do Governo Federal de repassar aos municípios que tiveram de alguma forma, impactos da crise o FPM no mesmo valor referente ao período de 2007-2008. 15. Serviços públicos com qualidade são os mecanismos reais de concretizar o Estado indutor do crescimento. Concursos públicos, investimentos na carreira do servidor, a profissionalização e o movimento contrário a precarização dos postos de trabalho, são os insumos que podem potencializar o desenvolvimento social que a sociedade almeja para a nação. Insistimos que a crise constitui uma extraordinária oportunidade, tanto para impor limites ao capitalismo quanto para iniciar um novo ciclo de tentativas de construção do socialismo. A FESSMUC então, se posiciona junto com os movimentos sociais e os demais trabalhadores na CUT, no sentido de enfrentar a crise ampliando a luta de classe e organizando a transição para um novo modelo de desenvolvimento onde o Estado esteja mais presente. 16. Por isso, reafirmamos que a melhor resposta para a complexidade do momento é a defesa do desenvolvimento com emprego, geração de renda e a defesa dos direitos da classe trabalhadora, com a participação da sociedade no controle das diversas esferas econômicas e sociais. A inclusão social, a participação popular e a valorização do trabalho são pilares para que o Brasil se consolide como um país justo e igualitário.

Serviços Públicos e Políticas Públicas

17. Para nós trabalhadores dos serviços públicos municipais é essencial reconhecer que a atual configuração das políticas sociais brasileiras é resultado de um processo histórico e político, desenvolvido, atualmente, sob a lógica do aprofundamento do campo público e da perspectiva da gestão democrática que contempla os pressupostos de universalização, descentralização e participação. Este quadro aponta para duas dimensões que não podem estar dissociadas. Por um lado, há a necessidade das políticas públicas serem organizadas para acolher de forma universal as demandas a elas propostas, ou seja, sua cobertura, tanto quantitativa como qualitativamente, deve ser garantida, sem descuidar da lógica do direito social e da democratização. Por outro lado, está em questão o aprimoramento dos processos de gestão, de modo que estes correspondam às especificidades da gestão pública e, ainda, da diversidade de âmbitos e de demandas próprias da oferta das políticas sociais. Lembremos que, neste contexto, sobrevivem o peso e as determinações dos muitos anos que forjaram a atual situação de pobreza e a operação das políticas sociais no âmbito das estruturas burocráticas da instância pública. Torna-se fundamental considerar a identificação dos problemas estratégicos relacionados à eficiência, a assimilação dos avanços na área gerencial, incluindo as necessárias adaptações, a responsabilização dos estados pelo enfrentamento da realidade de exclusão e as melhorias efetivas em todas as políticas. Este processo só ocorrerá com a intensificação da participação popular na área da gestão das políticas sociais, com intensa e qualificada presença dos trabalhadores organizados. Neste sentido, o novo ordenamento institucional e as diretrizes das políticas exigem a estruturação de mecanismos de regulação pública e de fortalecimento da capacidade de participação dos setores da sociedade civil. Além deste aspecto, torna-se imperativa a análise da gestão das políticas sociais em âmbito municipal, entendendo a necessidade das instâncias locais capacitarem-se para o aprimoramento na gestão das políticas sociais, sobretudo pela necessidade de superação dos antigos paradigmas firmados nos modelos patrimonialistas e burocráticos de gestão, que propiciavam o clientelismo político, o apadrinhamento de favores em detrimento de políticas de estado e ações efetivas para eliminar desigualdades.

18. Este modelo teve como conseqüência a situação de exclusão social onde se encontram milhares de brasileiros. O Brasil possui grande parcela da população incapaz de atender às suas necessidades básicas e a distribuição de renda é uma das mais desiguais do mundo. A concentração de renda permaneceu praticamente inalterada durante as últimas quatro décadas, com seus índices oscilando dentre as 10 maiores do mundo, dando os primeiros sinais de melhora somente a partir de 2004. Estatísticas mostram que a partir do último trimestre de 2002 a distribuição de renda no Brasil começou melhorar lentamente. Porém, foi em 2004, no governo Lula que ocorreu o primeiro avanço significativo para a diminuição da desigualdade


econômica no país: a taxa de crescimento da renda per capita para os mais pobres foi de 14,1%, enquanto a renda per capita média cresceu 3,6% no mesmo período. O Coeficiente de Gini, usado para medir a desigualdade de renda, mostra de um lado a evolução do quadro social brasileiro, e de outro o quanto ainda é preciso fazer para que o país consiga superar seus graves problemas e desigualdades sociais, além de nos alertar para a necessidade de aprofundamento das mudanças sociais no país. Não podemos nos contentar com o que já foi conquistado. É preciso avançar. Em 2001 (época de FHC) o coeficiente de Gini no Brasil era de 0,594, melhor apenas que a Guatemala, Suazilândia, República Centro-Africana, Serra Leoa, Botsuana, Lesoto e Namíbia. Em 2004 aumentou para 0,5698, alcançando 0,5533 em 2007 (médias anuais).

19. Conforme explica o companheiro Márcio Pochmann, presidente do IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - "Para um país não ser primitivo, esse índice precisa estar abaixo de 0,45". Estamos, portanto, muito longe disso, embora a desigualdade entre os rendimentos dos trabalhadores brasileiros (população economicamente ativa) caiu quase 7% entre o quarto trimestre de 2002 e o primeiro de 2008. Nesse período, o Coeficiente de Gini na renda do trabalho, ou o intervalo entre a média dos 10% mais pobres da população e a média dos 10% mais ricos, caiu de 0,543 para 0,505.

Políticas de Renda

20. Contribuiu para essa melhora no quadro de distribuição de renda no país o programa de transferência direta de renda, chamado, no governo Lula, de Bolsa família. Apesar disso, ainda não há garantia de que tal melhora será mantida no longo-prazo caso o Programa Bolsa Família seja retirado ou descontinuado, como preferem os tucanos. A inclusão de setores marginalizados nos programas de complementação de renda e o acesso ao crédito mais barato, agregado ao aumento real e a formulação de uma política de reajuste a médio e longo prazo para o salário mínimo, são avanços concretos alcançados durante o governo Lula. A política de recuperação do salário mínimo negociada entre o governo Federal e as Centrais Sindicais é de fundamental importância para a classe Trabalhadora, assim como para a saúde da economia nacional. De um lado, ela permite que os Trabalhadores recuperem paulatinamente seu poder de compra e percebam salários que lhes garantam dignidade, autonomia e melhoria em seu nível de vida. Por outro lado contribuem para uma melhor distribuição de riquezas, fazendo circular no mercado bilhões de reais que antes ficavam nos cofres das famílias mais abastadas. Com isso a economia voltou a funcionar e se desenvolver a pleno vapor, gerando mais demanda mais produção e mais emprego, criando um círculo virtuoso de desenvolvimento econômico, com inclusão social e democracia. Esta política de recuperação do salário mínimo deve ser institucionalizada para garantir sua continuidade em governos futuros. 21. Sem dúvida nenhuma os programas de renda mínima jogaram um papel fundamental no crescimento do mercado interno nos últimos 7 anos e ajudaram o país a se livrar de parte dos males causados pela crise financeira internacional. Porém, dados do IPEA mostram que o quadro de desigualdades no país e a concentração de renda se mantêm entre os maiores do mundo. Segundo o Instituto, 10% da população mais rica do Brasil detêm 75,4% de todas as riquezas do país.


Ainda segundo a pesquisa a concentração é maior em três capitais brasileiras. A concentração é maior em São Paulo, onde 10% detêm 73,4% de toda a riqueza. Esse número cai, em Salvador, para 67% e, no Rio, para 62,9%. A FESSMUC,a CUT e a CONFETAM devem continuar lutando pela política de valorização do salário mínimo, pela recuperação do salário e do poder de compra dos aposentados, participando e elaborando manifestações locais e em Brasília junto ao Congresso Nacional. Mesmo com as mudanças no regime político e no padrão de desenvolvimento, os dados mostram que o Brasil continua sem alterações nas desigualdades estruturais e a riqueza permanece pessimamente distribuída entre os brasileiros. Pouco mudou desde o século XVIII, quando os 10% mais ricos concentravam 68% da riqueza, no Rio de Janeiro, capital do país. E o rico continua pagando pouco imposto. 22. Na contramão do equilíbrio fiscal pretendido por qualquer nação civilizada, no Brasil os pobres chegam a pagar 44,5% a mais de impostos do que os ricos, conforme dados de uma pesquisa apresentada ao CDES – Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social. O modelo de tributação no Brasil é altamente concentrador de renda. Isso porque o Estado cobra impostos de todos, inclusive - e principalmente - dos muito pobres. A Carga Tributária Bruta é constituída por tributos diretos – que incidem sobre a renda e o patrimônio – e por tributos indiretos – que incidem sobre os bens de consumo popular e da classe média. A tributação indireta tem características regressivas, pois incide mais sobre os mais pobres, enquanto que a tributação direta possui efeitos mais progressivos, incidindo mais sobre os mais ricos. Ao comprar, por exemplo, um produto de R$ 100,00 em cujo preço esteja embutido um ICMS de 18%, todos pagaremos ao estado R$ 18,00 em imposto indireto. Só que para uma pessoa que ganha R$ 500,00 mensais isso significaria 3,6% de seu rendimento, enquanto que para a que ganha R$ 5.000,00, o valor de R$ 18,00 é de 0,36%, não chegando nem a meio por cento de seu rendimento mensal. Ou ainda, para pagar os R$ 18,00 do imposto, a primeira pessoa teria que trabalhar umas 6 horas 30 minutos, enquanto que a segunda apenas 39 minutos. 23. No Brasil o peso da tributação indireta é muito maior do que o da tributação direta, tornando regressivo o efeito final do nosso sistema tributário. Ademais, o grau de progressividade da tributação direta ainda é baixo no Brasil. O décimo mais pobre sofre uma carga total equivalente a 32,8% da sua renda, enquanto o décimo mais rico, apenas 22,7%. Isso provoca a perpetuação do efeito 'concentrador de renda', inaceitável num país com acentuada desigualdade de renda como o Brasil. Nenhum país conseguiu acabar com as desigualdades sociais sem uma reforma tributária. Faz-se necessária uma reforma tributária para conter esse regime de desigualdade, onde os ricos tenham uma tributação exclusiva e se calcule a contribuição de cada brasileiro conforme sua classe social. 24. Porém, não podemos esperar que o poder central assuma o papel de “paizão” e resolva de cima para baixo todos os problemas enfrentados pela classe Trabalhadora. É preciso que os Trabalhadores e suas organizações assumam seu papel protagonista na sociedade e, valendo-se de todos os meios legítimos de ação, avancem nas conquistas sociais e econômicas duradouras, que não dependam do mandatário de plantão. Em outras palavras, é preciso institucionalizar as políticas sociais adotadas pelo governo Lula de forma a garantir sua continuidade independentemente das opções políticas dos novos governos. É preciso garantir a Reforma Sindical, a Reforma Trabalhista, a Reforma Agrária e a Reforma Tributária que atendam aos interesses da classe Trabalhadora e favoreçam a institucionalização de uma melhor e justa distribuição de renda àqueles que efetivamente a produz. É evidente que sem nossa mobilização e organização permanente a institucionalização defendida acima poderá ser burlada por governos de direita. Mas também é claro que uma vez institucionalizadas as conquistas, fica mais fácil para, através de nossa organização e mobilização, defende-las e lutar por mais avanços.

Saúde

25. O ministério da saúde quebrou a patente de um dos remédios contra a AIDS e apóia o debate na sociedade sobre a descriminalização do aborto. A integração das políticas assistenciais e outras medidas têm melhorado o atendimento à saúde. A implantação das farmácias populares também contribui para o acesso aos medicamentos. Porém parte importante dos recursos previstos constitucionalmente para a saúde tem outros destinos. E a precarização das relações de trabalho no âmbito do SUS é elevada e crescente. Além disso, o SUS que é considerado pela OMS como um sistema modelo de Saúde pública, precisa sair do papel em sua totalidade. Muito daquilo que está previsto no programa original sequer foi implementado. Enfrentamos, porém, um processo de deteriorização e sucateamento da saúde pública, uma herança maldita recebida do período privatista dos governos demo-tucanos que trataram a Saúde como mercadoria, embora a Constituição Federal garantisse ser a Saúde um direito dos cidadãos e um dever do Estado Nacional.


26. Infelizmente, são diários os ataques feitos ao sistema de saúde pública no Brasil. Poderosos interesses privados, nacionais e internacionais, não desejam que o SUS desenvolva toda a sua capacidade e atenda dignamente a população brasileira, pois acabaria com uma de suas fontes de renda, além de tirá-los de um mercado altamente lucrativo. Os governos demo-tucanos fizeram todos os esforços para privatizar a Saúde e o que vemos atualmente é um serviço sucateado tanto em sua vertente privada como pública. Eles diziam que o serviço privado seria melhor e mais eficiente, mas sempre se esqueceram de dizer que a qualidade oferecida pelo sistema público é historicamente ruim porque eles, a direita, os grande interesses econômicos, os demo-tucanos, nunca tiveram interesse de investir no sistema de saúde pública – SUS, pois sempre quiseram dar seqüência ao processo de privatização deste direito básico que é a Saúde e transformá-la em mais uma mercadoria, negociável em bolsa e , até mesmo, em um fator de discriminação entre as gentes, como acontecia na época da escravidão onde um negro com boa saúde e todos os dentes na boca custava mais que outro que não oferecesse as mesmas condições. Porém, enquanto houver Sistema Público de Saúde, eles não poderão fazer o que querem com nossa saúde e os magnatas dos hospitais privados serão obrigados a dar atendimento pelo SUS, não podendo cobrar preços exorbitantes ou impedir o atendimento de qualidade às pessoas que não podem pagar como já acontece nos sistemas privados de saúde. Todos sabem que os constantes aumentos nos preços dos planos de saúde privados os tornaram inviáveis para os aposentados e pessoas maiores de 60 anos e esta situação só tende a piorar nos próximos anos. 27. Enquanto trabalhadores municipais, trabalhadores organizados, que conquistamos melhores condições de atendimento médico por força de nossa organização, devemos pensar naquelas camadas da população que não tenham constituído sindicatos como o nosso para defendê-los. Precisamos nos lembrar dos companheiros aposentados de hoje e nos de amanhã, porque pretendemos nos aposentar um dia. Precisamos lembrar que eles todos não tem e não terão acesso aos serviços privados de saúde. Além disso, devemos lembrar que os tratamentos de alto risco e de alto custo em nosso país não são feitos pelo sistema privado de saúde, mas sim pelo Sistema Único de Saúde, nosso sistema público financiado com os impostos que pagamos todos os meses. A FESSMUC deve cobrar do Poder Público que desenvolva políticas e ações junto a sociedade de prevenção e recuperação ao dependente químico. Atuando sempre de forma a defender e cobrar políticas públicas para saúde, junto ao município, no sentido de ampliar o SUS e fazer acontecer as ações previstas na regulamentação da saúde do trabalhador. Por isso, precisamos lutar pelo fortalecimento do SUS e defender o sistema público e universal de Saúde. O Sindicato deve ter como bandeira norteadora de políticas de saúde, além da valorização dos trabalhadores do SUS, a valorização e cobrança de funcionamento do Sistema. Lutar por isso hoje é lutar pelo justo acesso a um direito fundamental do Ser Humano, seja como Trabalhador na ativa, seja como aposentado ou pensionista. Enfim, é pensar no futuro e no direito à Vida digna. 28. A participação dos trabalhadores municipais no controle social da saúde é peça fundamental para a efetivação de uma política de saúde que cumpra os princípios constitucionais do direito universal e igualitário para todos, somos hoje 70% da força de trabalho do SUS estamos em todos os municípios brasileiros, somos formadores de opinião, e a depender da nossa organização enquanto categoria podemos sem duvida alguma impactar positivamente a agenda nacional da saúde. 29. A organização da bancada dos trabalhadores no Conselho Nacional de Saúde foi fundamental para implantação da Mesa Nacional Permanente de Negociação do SUS – MNPNSUS- onde estamos representados pela CONFETAM. Como principais avanços da MNPN-SUS podemos citar a elaboração das Diretrizes Nacionais Para Implantação do PCCS SUS Planos de Cargos Carreiras e Salários do SUS e recentemente a implantação do Comitê Nacional de saúde do trabalhador do SUS, que tem como tarefa elaboração da Política Nacional de Promoção da Saúde do Trabalhador do SUS, e o Comitê Nacional de Desprecarização do Trabalho em Saúde Temos hoje instalado 18 mesas estaduais de Negociação do SUS e inúmeras mesas municipais, entretanto o estado do Paraná não possui nenhuma mesa nem municipais ou estadual. 30. A participação da FESSMUC no Conselho Estadual de Saúde é muito recente, assumimos em março de 2010, e deve ser considerada como espaço estratégico de organização dos trabalhadores e também para efetiva consolidação da participação dos municipais no Controle Social da Saúde no Estado do Paraná, a defesa intransigente do SUS. Prioritariamente nosso papel no Conselho deve ser colocar a pauta dos trabalhadores em debate, entre os pontos polêmicos a discutirmos no conselho precisamos pautar a implantação da Mesa Estadual de Negociação do SUS, a implantação da Política Estadual de Saúde do Trabalhador do SUS, a jornada de Trabalho máxima de 30 horas para trabalhadores da saúde e a Desprecarização do Trabalho no SUS.


Educação

31. Na primeira gestão do governo Lula houve uma preocupação para diminuir e ou eliminar as desigualdades raciais étnicas, religiosas, de gênero e outras. Por esse motivo a política inicial esteve voltada para ações afirmativas que são medidas especiais e temporárias tomadas pelo estado. Foram criados vários programas e políticas que acabam se confundindo. O PROUNI ( Programa Universidade para Todos), o PEC-G (Programa Estudante Convênio de Graduação), o Programa de Consolidação das Licenciaturas, Programa de Modernização e Qualificação do Ensino Superior, Programa de recuperação e ampliação dos meios físicos das instituições de ensino superior, além de projetos e políticas em diversas áreas. Dessas ações, uma que obteve grande repercussão foi o PROUNI, que tem por finalidade a concessão de bolsa de estudos integrais ou parciais a estudantes de baixa renda em cursos de graduação, a seqüência de formação específica em instituições privadas de educação superior, oferecendo em contra partida a isenção de tributos àquelas que aderem ao programa. Muitos Trabalhadores, inclusive trabalhadores municipais, em todo o país puderam ingressar na Universidade e voltar a estudar graças a este programa do governo federal. O PROUNI também prevê a criação de novos campus e universidades federais, ampliando o número de vagas na educação superior, a interiorização da educação pública gratuita e o combate as desigualdades. Prevê o aumento até o final de 2010 de pelo menos 30% da população na faixa etária de 18 a 24 anos na educação superior, hoje está restrita a 12%. Outro destaque é o sistema de cotas, onde determinado número de vagas nas universidades públicas são reservadas para estudantes de escolas públicas, negros, indígenas e outros. 32. Tanto o PROUNI como o sistema de cotas geram bastante polêmica e debate. No PROUNI questiona-se o investimento na iniciativa privada, alegando que o dinheiro que o governo deixa de arrecadar das instituições de ensino privadas daria para investir na construção de mais universidades públicas. Porém, uma nova universidade, recém construída, só dá resultados a longo prazo enquanto que a política adotada pretende obter resultados mais rápidos para resolver problemas imediatos. O país não pode esperar mais 5 ou 10 anos para colher frutos em um setor tão estratégico para o nosso desenvolvimento social e econômico. Com relação ao sistema de cotas, defende-se que o investimento deveria ser em uma escola pública de qualidade, no ensino fundamental, permitindo aos alunos de baixa renda competir com os mais abastados no mesmo patamar de conhecimento. Seria o ideal, mas é também um investimento de longo prazo. Além disso, é preciso garantir imediatamente vagas na Universidade Pública para os estudantes provenientes do ensino público. O fato é que não bastam medidas de caráter provisório. A educação no Brasil precisa ser pensada de forma permanente, garantindo a todos uma educação de qualidade, pública e gratuita em todos os níveis, como também maior investimento e suporte para as pesquisas. E este é um compromisso claramente assumido e cumprido nestes 7 anos de governo Lula. Enquanto FHC privatizou e degradou o ensino no Brasil, o governo Lula vem fazendo esforços incríveis para o fortalecimento do ensino público de qualidade desde o fundamental até o superior, criando novas universidades, extensões universitárias e escolas técnicas federais, estabelecendo a primeira Universidade Tecnológica do País – a UFTPR, preparando novos quadros, apostando na qualificação de professores e estabelecendo um piso nacional para a categoria como forma de atrair profissionais que haviam deixado o ensino público atraídos pelo canto da sereia das escolas privadas. Os resultados de todo este esforço educacional serão notados a partir da próxima década.

CONAE

33. Merece um destaque na nossa avaliação da conjuntura, a realização neste ano da 1ª Conferencia Nacional da Educação. A CONAE aconteceu em Brasília de 28 de março a 1º de abril, discutiu propostas para um novo Plano Nacional de Educação (PNE) para os próximos 10 anos. As propostas discutidas em todo o Brasil e finalizadas no evento nacional serão encaminhadas como sugestões ao governo federal. Cerca de 3 mil pessoas, entre delegados e observadores, elaboraram um esboço de um sistema nacional articulado de educação. O novo PNE vai vigorar entre 2011 e 2020. É ele que traça as metas e as prioridades para a educação brasileira neste período. O atual plano termina neste ano. Os Municipais do Paraná foram representados por 03 delegadas, que levaram quase 500 emendas aprovadas no estado para serem apresentadas e discutidas. Representaram a CONFETAM pelo Paraná a educadora Marcela Bomfim, do SISMUC, a pedagoga Evelyne Tramontim, do SINSEP, e a secretária geral da FESSMUC, assistente social Marilena Silva. 34. Os principais debates e polêmicas da Conferencia foram assim divididos nos respectivos eixos de debates : Eixo I -Papel do Estado na Garantia do Direito à Educação de Qualidade. Destacou-se a polêmica em torno da constituição de um Fórum Nacional de Educação. O Fórum deve funcionar como um organismo de debate político constituído tanto por representantes do governo como por membros da sociedade civil. Sua função será propor prioridades ao MEC, característica diferente da que exerce hoje o CNE, que funciona mais como um órgão consultivo e de assessoramento do Ministério da Educação. O


eixo I recebeu 206 emendas das 2.057 propostas consideradas consensuais pela Comissão Organizadora Nacional da conferencia. O Eixo II -Qualidade da Educação, Gestão Democrática e Avaliação, foi pautado pelo debate a respeito da fragilização dos conselhos de educação principalmente os municipais , pela crescente criação de sistemas de avaliação de alunos e professores e pela implementação do PAR (Plano de Ações Articuladas). No terceiro Eixo Democratização do Acesso, Permanência e Sucesso Escola, a discussão principal envolve a implementação da Emenda Constitucional 59/2009, que versa sobre a extensão da obrigatoriedade do ensino médio e da pré-escola (de 6 a 14 anos para 4 a 17 anos). A grande discordância do tema é uma possível priorização no atendimento a essas etapas em detrimento das creches ( 0 a 3 anos), o que causaria uma cisão na educação infantil. Esse eixo recebeu 104 emendas. O Eixo IV - Formação e Valorização dos Profissionais da Educação, teve como grande assunto o não cumprimento da Lei 11.738, que criou em 2008 um piso salarial nacional para profissionais do magistério público da educação básica. Também apareceram aqui os debates a respeito da educação a distância na formação inicial e continuada de professores, além do estabelecimento do número de alunos por sala de aula. O eixo recebeu 162 emendas consideradas consensuais pela Comissão Organizadora. A porcentagem do PIB (Produto Interno Bruto) que a União investe em educação concentrou as atenções do debate no eixo V - Financiamento e Controle Social. A discussão foi sobre as emendas que propõem elevar o percentual para até 14% (o número hoje está em 4,7%). A demanda para que os recursos da educação sejam geridos pelas secretarias de educação e não pelas áreas fazendárias dos estados e municípios foi outro grande tema do eixo. Finalmente no Eixo VI Inclusão, Diversidade e Igualdade, as polêmicas giram ao redor da concepção de cotas raciais e sociais em universidades públicas, da criação de mecanismos eficazes de combate ao analfabetismo e da disputa conceitual entre os defensores da educação inclusiva e os simpatizantes da educação especial. Esse eixo teve 1.363 emendas derivadas das etapas municipais e estaduais da CONAE. 35. É relevante apontar a falta de organização do ramo para este debate, reconhecendo que nos apoiamos nas discussões puxadas pela CNTE, onde pudemos nos aproximar dos temas e pautar minimamente nossa posição enquanto trabalhadores municipais, sem, contudo acontecer uma discussão articulada no estado e no Brasil por nossa organização. Durante a conferencia aconteceu uma reunião com a delegação da CONFETAM onde ficou expressa por todos os delegados presentes a falta de organização prévia, uma vez que sequer conhecíamos os delegados e não tínhamos de conjunto propostas do ramo para defender. Consensamos que apoiaríamos as propostas da CNTE e posteriormente retomaríamos a questão para a organização dos municipais. O mesmo se deu na etapa municipal e estadual, onde cada delegação por seu sindicato buscou a proximidade com a educação para tentar garantir sua participação nas etapas. A indicação dos delegados nacionais se deu na reunião da CONFETAM, considerando as pessoas que estavam integrando comissões municipais no estado. Desse modo nossa representação se fez com base na defesa das propostas de democratização do acesso, recursos e valorização dos profissionais da educação. 36. O balanço final dos resultados foi muito positivo, considerando que nas propostas aprovadas muito se desenha a educação que almejamos para nossa sociedade. Nem tudo aquilo que se defendia foi aprovado e para virar lei o Plano nacional precisa da aprovação do Congresso nacional. Em linhas gerais o relatório final da CONAE aprovou os seguintes pontos: Criação do Sistema Nacional da Educação que vai articular as ações educacionais em todos os níveis e todas as áreas; Criação do Fórum Nacional da Educação que terá poderes mais amplos que o Conselho Nacional da Educação; Mudanças dos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal que deverá ter seus membros eleitos de forma democrática e representar os segmentos da área da educação; Gestão democrática da educação deve ser estendida também para o setor privado; Melhoria dos programas de assistência ao estudante; Fortalecimento do ensino público e gratuito; Reserva de vagas nas universidades públicas para um mínimo de 50% de alunos egressos do ensino médio, sendo respeitada a proporcionalidade de negros(as) e indígenas de cada ente federado a que pertence a instituição; Ampliação do atendimento de creche, ensino fundamental em período integral e ensino médio profissionalizante; Ampliação da Educação de Jovens e Adultos e de programas de combate ao analfabetismo; Financiamento das matriculas públicas através do Custo Aluno/a Qualidade (CAQ) ;Ampliação da gratuidade dos cursos do sistema “s”; Construção de um Referencial Nacional para a Formação de Professores; Formas de melhoria salarial dos profissionais da educação com piso salarial de R$ 1.800,00; Sistema de dedicação exclusiva do professor num único cargo, sendo que até 2015, 1/3 da carga horária será destinada a horas-atividade; Licença automática e remunerada para cursas mestrado e doutorado; Formação inicial do professor de forma presencial e o EAD (Ensino á distância) somente de forma excepcional e rigidamente regulamentado; Diretrizes de carreira sem o sistema de premiação/punição; Ampliação gradativa dos recursos da educação até que seja aplicado 10% do PIB na educação pública; Ampliação dos recursos vinculados de 18% para 25% dos recursos da União e de 25% para 30% dos recursos dos Estados e Municípios; Criação da Lei de Responsabilidade Educacional; Criação do programa de Educação Fiscal para a cidadania; Destinar 50% dos recursos do Fundo Social e dos royalties do petróleo e do pré-sal para a educação; Fortalecimento das medidas de inclusão e de educação para a diversidade com a introdução da educação para


comunidades quilombolas, o combate a homofobia e outras formas de preconceito; Recursos públicos para a educação pública, sendo que a partir de 2018 os recursos do FUNDEB não poderão mais financiar instituições privadas.

37. É importante considerar que o conjunto das proposições aprovadas aponta para a ampliação do acesso do povo brasileiro, especialmente o mais pobre, a educação pública. Como classe trabalhadora, saímos vitoriosos na reafirmação da educação como direito público. A Conferência conseguiu aumentar o patamar de consenso sobre a necessidade da constituição de um Sistema Nacional de Educação, que pressupõe a regulamentação do regime de colaboração entre os entes federados, a distribuição clara de responsabilidades e uma redefinição do papel dos conselhos de educação. Aliás, a aprovação da proposta que estabelece que os conselhos sejam normativos, deliberativos e autônomos foi uma grande vitória democrática. Também o debate de financiamento se tornou um eixo estruturante da conferência. Ficou estabelecido que até 2011 deve-se aplicar o equivalente a 7% do Produto Interno Bruto em educação e este percentual chegará a 10% em 2014. Além disso, foi aprovado que neste processo o valor da complementação da união destinada ao FUNDEB deve passar de 0,16% do PIB (2009) para 1% do PIB, como forma de viabilizar a implantação do custo aluno-qualidade. Em todo o debate de financiamento ficou estampada a necessidade da redefinição do papel da União, pois é o ente federado que pode promover a elevação dos percentuais de aplicação direta em educação. Importante também foi o apontamento para um formato de institucionalização das conferências de educação, que ocorrerão de quatro em quatro anos, precedidas de espaços equivalentes nos estados e municípios. Com a criação do Fórum Nacional de educação, instância não-governamental que organizará o processo democrático e terá uma composição espelhada na conseguida para organizar a CONAE. Caberá a este fórum influenciar decisivamente na elaboração do futuro Plano Nacional de Educação. O desafio é tornar este conjunto de resoluções um fator de mobilização social para influenciar nas mudanças aprovadas. Suas deliberações provocarão mudanças constitucionais, reformulação da Lei de Diretrizes e Bases e servirão de base para o novo PNE. Mas isso não está garantido, dependerá da mobilização da sociedade civil, seja dos setores estudantis, dos trabalhadores em educação, das organizações não-governamentais e também dos gestores educacionais. Aí caberá a nós, trabalhadores do serviço público municipal (cidadãos, estudantes , pais e mães) nos organizarmos enquanto ramo para influir neste debate.

Temas Agrários

38. O governo federal tem apoiado sistematicamente a agricultura familiar, a exemplo a soma de créditos já ultrapassa a cifra de 12 bilhões de reais por ano, mas continua paralisada a decisão na atualização dos índices de produtividade das terras para efeito de desapropriação e reforma agrária. A Reforma Agrária avança, mas ainda não consegue eliminar o problema de fixação do homem do campo à sua terra. Isso acontece devido à pressão exercida pelas entidades de defesa do latifúndio e a forte bancada ruralista que ocupa a Câmara Federal. O poder do agronegócio e sua capacidade de geração de divisas para o país colocou o governo sob um importante dilema: a quem apoiar? Fato é que o país precisa aprender a conviver com estas duas formas de produção no campo, já que é a agricultura familiar quem produz a maior parte dos alimentos consumidos por nosso povo, ou seja, quem garante nossa segurança alimentar. Por outro lado, o agronegócio, é quem produz importantes ingressos de divisas para o país contribuindo na segurança econômica. Isso deve ser tratado com muita seriedade, pois se trata de uma política pública de fundamental importância estratégica. Defendemos o aprofundamento da Reforma Agrária, a fixação do povo do campo à sua terra, o apoio técnico e tecnológico aos assentados, a revisão dos índices de produtividade de forma a beneficiar os projetos de reforma agrária e coibir o uso especulativo da terra, aumento do apoio financeiro e tecnológico à Agricultura Familiar. Do lado do agronegócio defendemos que o governo deve exigir contrapartidas sociais de todas as empresas que se beneficiem de programas de apoio a agricultura, sejam eles federais ou estaduais e faça-as cumprir com a legislação laboral e sindical vigente em nosso país. Porém, o Estado deve apoiar em primeiro lugar àqueles que mais necessitam de sua ajuda, ou seja, os Trabalhadores sem-terra, os homens do campo, que não desejam vir sofrer na cidade e precisa de apoio para continuar fixado em seu meu rural.

Saúde do Trabalhador

39. A chamada “modernização” do sistema produtivo criou junto consigo um verdadeiro exército de seqüelados, mutilados, acidentados e emocionalmente abalados, isso sem contar às mortes que ocorrem. Se os impactos gerados sobre a Saúde do Trabalhador pelas Condições de Trabalho já eram imensos no passado, com as reestruturações produtivas ocorridas em nosso país a partir dos anos 80 o quadro piorou e muito. A luta por saúde e segurança no trabalho, além de bandeira histórica do movimento sindical cutista, sempre teve papel relevante em nossas pautas de reivindicações e em nossas agendas de ação sindical. Nós, Trabalhadores Municipais entendemos que é o trabalho real que determina os padrões de


saúde e segurança, seja pela forma como este trabalho é organizado, seja pelas especificidades de cada ambiente, ou pelas características próprias de cada sistema de gestão. Em outras palavras, as empresas implantam métodos e técnicas de gestão do trabalho e da produção preocupadas apenas em aumentar a produtividade, sem levar em consideração os impactos que isso pode gerar sobre a Saúde do Trabalhador. Portanto, os problemas de Saúde do Trabalhador são conseqüência da forma como os patrões, no nosso caso os administradores e gestores, organizam o trabalho e a produção. Logo, a responsabilidade pelos impactos que sofremos são exclusivamente deles, já que são eles os que decidem o que fazemos e como fazemos nos locais de trabalho, deixando-nos apenas, quando deixam, a “oportunidade” de discutir se existem condições de Trabalho aceitáveis ou não. 40. Muitas vezes caímos no erro de achar que o problema da Saúde do Trabalhador e da Organização do Trabalho e da Produção se resume a uma questão técnica, ou médica, ou preventiva ou legal, sem entendermos que as leis e normas que regem e regulam as condições de trabalho como as NR do Ministério do Trabalho e Emprego, estipulam um mínimo aceitável de segurança e proteção à saúde dos Trabalhadores, que muitas vezes sequer se aplicam ao serviço público. Acontece que embora essa legislação seja importante e até imprescindível, ela não é auto-aplicável, ou seja, muitas vezes não é cumprida. Além disso, também não é suficiente, já que mesmo com todas as normas e regras existentes são inumeráveis as doenças profissionais que o Trabalhador adquire no trabalho, tais como, tenossinovite, bursite, problemas respiratórios, na coluna, nas pernas, nas juntas, surdez, estresse, problemas respiratórios e gripe crônica, entre outras. Este quadro nos mostra que a legislação pode e deve ser melhorada e atualizada. 41. Defendemos que a atuação da Organização nos Locais de Trabalho é fundamental, pois através dela, os Trabalhadores conseguirão determinar o grau de empenho das prefeituras em cumprir as leis e as normas de saúde e segurança, ou, nos espaços que já cumprem a lei, quem vai negociar e contratar, avanços nas conquistas para além do pressuposto legal. Isso se faz necessário para adequar as condições de trabalho, saúde e segurança ao processo dinâmico e presente em cada local no que diz respeito à introdução de novas tecnologias, às inovações organizacionais e de gestão e às novas formas de organizar a produção e o trabalho. No entanto, essas ações exigem conscientização da importância da preservação da saúde e da vida dos Trabalhadores. Exige também o conhecimento dos processos de trabalho e dos impactos que esses processos determinam nos Trabalhadores, obtido com a ajuda da implantação do Mapeamento Comparativo dos Processos Produtivos, como filosofia de ação sindical permanente no serviço público municipal. 42. Por outro lado, questões relativas a proteção ambiental no trabalho vem sendo, há muito tempo planejadas, debatidas e transformadas em ações efetivas, através dos chamados Programas de Gestão Ambiental. Nesses programas são comuns as ações em educação e conscientização ambiental para os Trabalhadores, a composição de grupos de trabalho para adequação e certificação das empresas na ISO 14000 e seus complementos, e a difusão de práticas e processos sustentáveis que resultem em melhoria da imagem da empresa entre seus clientes e seus concorrentes. Esta prática tem sido copiada pelos gestores para a administração pública, sem a participação e a intervenção dos Trabalhadores e da organização sindical nos locais de trabalho. Podemos dizer que salvo raras experiências pontuais, pouco ou nada conseguimos intervir nesse processo. E é importante ressaltar que uma extensa pauta se apresenta como oportunidade para avançar nas conquistas dos Trabalhadores, a partir de um tema que está na pauta das grandes discussões mundiais, que tem grande potencial de mobilização. Dentro do enfoque cidadão que tem norteado as ações dos nossos Sindicatos nas suas relações com a sociedade, toda e qualquer ação nos locais de trabalho, implicará em ganho político junto à comunidade. Isso significa que, ações dos Trabalhadores, por uma produção mais limpa e sustentável como a utilização racional da água, a busca de fontes alternativas de energia e a redução da poluição ambiental decorrente da melhoria dos seus produtos ou dos seus processos de produção, poderão agregar apoios importantes na nossa luta e na nossa imagem, influenciando também para a qualidade pretendida para os serviços públicos que ofertamos. 43. Cientes disso, nós Trabalhadores Municipais devemos nos mobilizar, fazendo com que os gestores dos serviços públicos passem a discutir estas questões conosco, para que logremos implantar melhorias na segurança dos processos produtivos, nos serviços prestados à população, entendendo que o cumprimento da legislação não é um fim em si mesmo, mas, um pressuposto básico para novas conquistas. Através da negociação, fazer a contratação de melhores e mais saudáveis condições de trabalho e intervir de forma coerente e qualificada para garantir que os Trabalhadores tenham participação nos processos de discussão, implementação e gestão dos programas de proteção ambiental nos locais de trabalho. Também não podemos nos esquivar de propor e lutar por mecanismos que solucionem as dificuldades que encontramos em várias locais, permitindo que as conquistas e as ações nos locais de trabalho, no que se refere à saúde, segurança e meio ambiente, assumam um patamar mais condizente e proporcionalmente coerente com o nível de atuação dos nossos Sindicatos nas questões socioeconômicas.


Previdência

44. O sistema de aposentadoria é um dos temas mais importantes que o mundo do trabalho enfrentou ao longo da história do capitalismo. No Brasil, temos um sistema de Previdência Social altamente sofisticado, que funciona como instrumento público de distribuição de renda. No debate sobre a proposta de "reforma" existem dois lados — o do trabalho e o do capital. Quem discute o assunto precisa definir de que lado está. De mexida em mexida, a Previdência Social está sendo levada para o caminho da sua extinção como instrumento público de distribuição de renda. De propósito, os adeptos da crença neoliberal estabelecem uma enorme confusão entre Previdência Social e Assistência Social. Nas contas brasileiras, elas aparecem misturadas, juntamente com a Saúde, nos gastos da Seguridade Social. Mas é importante reconhecer que são coisas diferentes. Assistência social é o que se gasta, em geral com os mais pobres, em programas de distribuição de produtos, serviços ou dinheiro, sem nenhum tipo de exigência financeira por parte dos beneficiários. Em um país pobre como o Brasil, programas desse tipo são importantes e bem-vindos. Mas é preciso não confundi-los com outros tipos de gastos. A Previdência Social não é o mesmo que assistência, e seus objetivos são diferentes. 45. O conceito clássico de Previdência Social tem efeito redistributivo. O tema tem sido intensamente debatido, mas os números contraditórios devem estar confundindo muita gente. O problema a ser enfrentado é a ditadura do superávit primário. Os neoliberais fogem desse tema como o diabo da cruz. Mas advogam outras formas de financiamento da Seguridade Social, que implicam em tirar mais dinheiro dos trabalhadores. Uma fonte seria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Ele só deveria ser sacado em caso de desemprego. O restante deveria ser destinado ao fundo de aposentadoria. Há ainda a questão das fraudes. O sistema foi montado de forma que contribuições acumuladas e aposentadorias a serem pagas não tivessem nada que ver umas com as outras. A partir de certa idade, todos têm direito de receber aposentadoria, a despeito de quanto foi pago ao sistema. Talvez o maior exemplo de justiça social deste modelo era a ausência de uma idade mínima na hora da aposentadoria. Valia o tempo de serviço. Até a década de 50, só podia se aposentar quem completasse 50 anos. Em 1960, a data-limite subiu para 55 anos. Em 1962, o limite de idade caiu. Prevaleceu, desde então, outro tipo de cálculo: a aposentadoria por tempo de serviço. Isso queria dizer o seguinte: quem trabalhasse 35 anos (ou 30, no caso das mulheres) podia se aposentar qualquer que fosse sua idade. A "reforma" de 1998 aboliu este mecanismo para adotar o fator previdenciário para os trabalhadores da iniciativa privada, que na prática restituiu a idade mínima. De acordo com a Secretaria de Política de Previdência Social, o fator previdenciário tem representado uma economia de R$ 1 bilhão anual desde sua criação em 1999. Em dez anos, o redutor teria rendido R$ 10 bilhões aos cofres públicos. O impacto da extinção do fator previdenciário, nas contas do governo, em 2011, será no máximo em torno de um bilhão, um bilhão e duzentos milhões. O pagamento de benefícios do Regime Geral da Previdência Social em 2009 atingiu R$ 211 bilhões, e a receita chegou a R$ 273 bilhões. Superavitária, portanto, já que, grande parte dos gastos da Previdência - que a tornariam deficitária - são na verdade assistência social. Refutam-se as críticas relacionadas à possibilidade de aposentadorias precoces, "aos 40 ou 42 anos", se o fator previdenciário for extinto uma vez que, por lei, não há como o cidadão começar a trabalhar antes dos 16 anos de idade. Com 35 anos de contribuição, o trabalhador se aposentaria aos 51 anos. Como poucos conseguiriam manter-se empregados e contribuindo continuamente, por 35 anos, a média de idade de aposentadoria para os que começassem a trabalhar mais cedo ficaria em 53 anos. Para os servidores públicos as reformas foram ainda mais perversas ao retirar direitos, instituindo a idade mínima e restringindo as aposentadorias especiais. Fraca foi a nossa reação e esvaziadas as mobilizações que não conseguiram reverter este quadro até hoje. Cada vez mais fica distante ao servidor a aposentadoria com paridade e isonomia. As emendas a constituição de número 20/1998 e 41/2003 retiraram vários direitos dos servidores e ampliaram significativamente os requisitos para a aposentadoria integral. 46. A grande mídia tem feito uma insistente campanha em torno da suposta necessidade de promover novas reformas na Previdência Social. Os "analistas" da questão previdenciária, na maioria das vezes as fontes utilizadas pela mídia para falar sobre a questão, utilizam sempre o mesmo discurso: déficit, direitos em demasia, acesso aos benefícios em descompasso com o perfil demográfico. Essas seriam as justificativas para que o governo reformasse o sistema e, na maioria das vezes, retirando direitos dos trabalhadores. Todas essas questões poderiam ser mais bem entendidas pela sociedade caso todos tivessem acesso a informações completas sobre as reais necessidades do sistema. Mas, quase sempre, as informações chegam selecionadas, dirigidas e determinadas à sociedade. Mito é exatamente o instrumento pelo qual alguns interesses criam uma percepção parcial da realidade. Os verdadeiros impasses da Previdência Social não são os apresentados por esses "analistas", e muito menos a solução para as contas públicas está na subtração de direitos dos trabalhadores. A aposentadoria já é de fato um problema. Mesmo o sistema atual precisa ser revisto para que a Previdência cumpra o seu papel. Mas essa revisão nada tem a ver com a proposta neoliberal em curso. Os trabalhadores logo terão de se mobilizar para não só impedir retrocessos como lutar pela ampliação do papel do Estado no sistema. Foi esse papel que garantiu, até


agora, um sistema de aposentadoria com alguma justiça. Mas isso custou uma revolução – a de 1930. Apesar da "era neoliberal", na essência há muito do Brasil de Getúlio Vargas no país de hoje – industrializado, geograficamente integrado, predominantemente urbano. Para que o projeto neoliberal triunfe, é preciso destruir a "era Vargas". Enquanto a situação ideal não chega, vamos colocando pressão nas ruas para sermos ouvidos e respeitados. Toda jornada começa com um primeiro passo, mas é claro que não temos tempo a perder. Por conta disso e sabendo que é importante municiar a nossa base com informações das vitórias obtidas, para estimular mais avanços 47. É preciso ir além: é necessário mexer na política de elevado superávit primário, que corrói as finanças públicas e mantém os juros nas alturas, canalizando estes preciosos e vultosos recursos para investimentos mais nobres, como ampliar os proventos de quem tanto suou para construir o país e garantir a extensão da cobertura previdenciária aos trabalhadores que estão fora do sistema. 48. Mesmo após a o segundo mandato na Presidência da República, o Governo Lula ainda não assumiu a responsabilidade concreta por avançar no diálogo sério com os servidores públicos da União, Estados e Municípios. A regulamentação do direito de greve, a garantia de um Sistema Democrático de Relações do Trabalho e, a garantia de uma política sólida que garanta o direito a uma data base e um Contrato Coletivo de Trabalho articulado nacionalmente, precisam avançar na pauta de um governo que, a rigor, deveria respeitar mais os servidores públicos das três esferas de contratação pública. Além disso, falta ao governo federal à regulamentação da Convenção de nº 151 e a Resolução 159 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que protege as liberdades sindicais e o direito a livre organização sindical dos servidores públicos. Os servidores públicos das três esferas merecem muito mais respeito, tanto por parte do governo federal, como por parte do Congresso Nacional, pois são eles, quem realmente trabalham e constroem o serviço público no Brasil. O Programa de Aceleração do Crescimento, defendido pelo governo Lula, precisa garantir não só a manutenção dos direitos trabalhistas,os direitos previdenciários e constitucionais dos trabalhadores no setor público, como também, garantir o avanço das conquistas desse segmento. Não fazer isso significará um verdadeiro tiro no pé. Afinal, os governos passam, mas os trabalhadores públicos, concursados e estatutários ficam. Fica cada vez mais claro que compete a nossa organização lutar, intransigentemente, para que isso ocorra. Esse é o compromisso histórico de nossa Central que nasceu das lutas e da autonomia e independência dos trabalhadores perante os governos, partidos e patrões. Para nós valorizar e respeitar os servidores públicos é sinônimo de investir no serviço público de qualidade.

Meio Ambiente

49. A questão ambiental tornou-se o foco de atenção dos governos, dos organismos multilaterais de desenvolvimento, dos movimentos sociais, das empresas, das escolas, da mídia e de uma parcela cada vez maior da população. Existe um relativo consenso de que é necessário mudar o atual modelo de desenvolvimento (baseado no uso predatório de recursos naturais, em tecnologias que consomem energia em larga escala, em fontes de energia poluentes, na valorização do consumo), por outro modelo que assegure o desenvolvimento sustentável e garanta a existência do Planeta e dos Seres Humanos e suas gerações futuras. Trata-se de uma mudança de paradigma para pensarmos não apenas o desenvolvimento, mas a própria sociedade, os valores que a moldam, os hábitos de consumo, o comportamento e as relações sociais. Trata-se de uma mudança cultural, condição para que tenha êxito um movimento de dimensões planetárias. No Brasil, o movimento sindical urbano, paradoxalmente, tem sido um dos últimos atores a entrar em cena nesta campanha. Nós Trabalhadores Municipais, infelizmente, não fugimos a esta regra. Além de uma ação mais enérgica nos espaços de trabalho, cobrando dos gestores responsabilidade ambiental e participando efetivamente na gestão das iniciativas voltadas para a preservação do meio ambiente, devemos nos articular com os movimentos sociais na luta pela superação do déficit ambiental existente nos municípios do Paraná. 50. É preciso considerar que regiões metropolitanas das grandes cidades do estado, pela expressiva concentração urbana e industrial, regiões com uma demanda ambiental considerável, envolvendo diversas questões como a proteção de rios e águas, áreas de mananciais, serras e mar, bem como o destino do lixo industrial, o tratamento de esgotos residenciais e industriais, a emissão de gases poluentes, entre outros. Podem parecer questões insuperáveis no curto e médio prazo. No entanto, as soluções existem. O levantamento das inúmeras experiências, aqui no Brasil e no exterior, mostra que é possível reverter este quadro. Um dos principais entraves, contudo, é a falta de compreensão e de vontade política. Preservar o meio ambiente, combater toda forma de degradação da natureza são questões vitais para a sociedade e ultrapassam os muros da fábrica, do local de trabalho. Os recursos ambientais pertencem a todos e devem reverter para o nosso bem estar,


principalmente em uma região de fartos recursos hídricos como a nossa. Estes nossos maltratados rios do Paraná, são importantíssimos do ponto de vista do desenvolvimento humano integrado. Trata-se da água doce de que deveríamos dispor para o abastecimento da população, para a irrigação agrícola e para a indústria; é água que gira turbinas para fornecer energia, é leito de transporte, bacia de pesca, de lazer, é identidade e integração de municípios importantes. 51. Pesquisas mostram forte concentração de metais pesados, como mercúrio, chumbo e cromo nas represas e no fígado de peixes carnívoros como o tucunaré e a traíra. A secretaria de meio ambiente do Paraná não fiscaliza devidamente suas indústrias. A poluição de nossos rios é inaceitável. São dezenas de indústrias químicas e siderúrgicas que contaminam nossas águas. Gravíssima também é a poluição por lixo e por esgoto in natura. Os municípios que margeiam o imenso rio Iguaçu nele despejam 90% do seu esgoto sem tratamento e mantém lixões sem impermeabilização ou tratamento do chorume. A defesa dos mananciais e o reflorestamento das margens dos rios Belém e Iguaçu, incluindo seus afluentes são prioridades que devem ser assumidas por nós Trabalhadores Municipais e cobradas das autoridades do estado. Devemos ainda estimular a sociedade a se mobilizar e cobrar da justiça medidas urgentes que coíbam a impunidade ambiental e brigar para que os necessários recursos destinados a salvação do rio fluam de forma transparente. A população deve fazer a sua parte, acompanhando obras, usando o voto, a consciência ambiental e mudando seus hábitos predatórios. Juntos podem salvar nossos rios, porque deles dependemos para viver, porque Água é Vida. Como agentes públicos é também nosso dever fiscalizar e denunciar a omissão dos gestores no trato com o meio ambiente. 52. Assim, os Trabalhadores Municipais do Paraná se propõem, em conjunto com outros segmentos organizados no estado, a CUT e sua secretaria de Meio ambiente, a formular e buscar a implementação de políticas ambientais que revitalizem a nossa região e promovam o desenvolvimento sustentável. Durante nosso Congresso devemos debater este tema e aprovar linhas de ação que possam ser, de fato, implementadas nos próximos anos e que levem em conta a realidade e as necessidades atuais da região. Como parâmetros na construção dessa linha política de intervenção, devemos levar em conta: a proposta de atuação do Sindicato na Sociedade; a construção de um novo modelo de desenvolvimento na região; os princípios e valores que fazem parte de nosso projeto político; e a sensibilização para o desenvolvimento de projetos de proteção ao meio ambiente. Devemos também intervir junto as empresas relacionadas à chamada Indústria de Transportes, que vai da produção de veículos até a exploração dos distintos meios de transporte, para que invista em meios de transportes menos poluentes e mais eficientes do ponto de vista energético, aproveitando o potencial profissional e a aptidão da região. Além disso, devemos exigir que a indústria automobilística, recicle veículos antigos e invista no desenvolvimento local de veículos e motores, recicláveis, mais econômicos e eficientes do ponto de vista energético, que usem combustíveis alternativos e renováveis com maior eficiência, gerando ganhos tanto para a população como para a natureza e criando um diferencial comparativo para a indústria instalada na região. A FESSMUC, junto com a CUT, poderá promover fóruns e cursos sobre a importância da preservação do meio ambiente e do comportamento ambiental, buscando conscientizar os trabalhadores e a sociedade sobre o tema e também capacitar diretores e acompanhar os trabalhos de ONGs na região. Na mesma linha de atuação que temos pautado na Central, deveremos criar um coletivo do meio ambiente e legitimar a secretaria específica para este tema.

A intervenção dos Trabalhadores Municipais no Espaço da Cidade

53. Para colocar em prática o que defendemos e transformar a realidade socioeconômica de nossa região precisamos atuar de forma cidadã no espaço da cidade. Atuando de forma articulada com os movimentos sociais, esta intervenção envolve tanto a participação nas disputas eleitorais, apresentando candidaturas próprias e defendendo candidaturas progressistas, quanto a mobilização e organização em torno das causas populares e a atuação nos fóruns democráticos de gestão de políticas públicas. A Constituição de 1988 abriu a possibilidade para uma maior participação popular na gestão pública. Não podemos deixar que outros ocupem os nossos devidos lugares ou falem em nosso nome. Governos do campo popular-democrático já demonstraram a viabilidade dos vários instrumentos de gestão implantados (do Orçamento Participativo aos Conselhos Gestores nas áreas da saúde e educação, por exemplo) que contam com a participação da população e das organizações da sociedade civil e onde são debatidos os problemas da cidade, buscam-se soluções, propõem-se alternativas e analisam-se possibilidades e oportunidades. O exercício da política não pode ser visto como atribuição daqueles que foram eleitos para representar os interesses populares (o prefeito, os vereadores), ou daqueles que foram nomeados para executar projetos e desenvolver políticas públicas (secretários). Muito menos pode ser encarada como uma profissão, onde somente os mais “especializados” estão habilitados a exercê-la. A ação do Sindicato, tão rica e dinâmica nos locais de trabalho, não pode ficar fechada em si e deve ultrapassar seus muros e impregnar a comunidade no seu entorno,


construindo uma relação entre a organização no local do trabalho e a luta das comunidades. A comunidade não pode ficar indiferente ao que acontece dentro das secretarias, nem nós podemos ficar indiferentes ao que acontece nos bairros, pois a equação é simples: trabalhamos na municipalidade e moramos em bairros, enfrentamos problemas tanto em um lado quanto em outro. Basta uma rápida olhada nos bairros populares, onde a maioria de nós trabalhadores municipais vive, para constatar o grau de carência em relação ao que deveria ser objeto das políticas públicas (saúde, habitação, saneamento, educação, transporte, segurança, entre outros temas). 54. Nas disputas eleitorais em que nós Trabalhadores Municipais estivemos presentes e atuantes, nossa mobilização e peso eleitoral foram decisivos, em alguns casos, para mudar o quadro político. Precisamos avançar no sentido de garantir que estas mudanças na política se transformem em mudanças sociais e econômicas permanentes e que beneficiem tanto aos trabalhadores municipais da região e suas famílias, quanto à maior parte da população local, criando condições de Trabalho e de Vida dignas de seres humanos, combatendo a marginalização dos mais pobres e a criminalização da sociedade, garantido Liberdade e Segurança para todas as pessoas. O quadro esboçado acima mostra que é necessário ampliar as formas como nós Trabalhadores Municipais atuamos na sociedade, seja na relação com os movimentos populares, seja na forma como envolvemos nossa própria militância no espaço político da cidade. Este congresso deve aprofundar a reflexão sobre o tema e indicar diretrizes de ação para os próximos anos.

Desenvolvimento Regional e Geração de Emprego e Renda

55. A luta pela criação de emprego e geração de renda leva os Trabalhadores Municipais a priorizar a intervenção no plano regional, visando reverter a situação de esvaziamento e desarticulação em que se encontram os espaços institucionais criados para promover o desenvolvimento da região. Em alguns municípios, a ação do poder local oscila entre a omissão e a oposição direta às iniciativas voltadas para a integração e o desenvolvimento regional. Estudos recentes sobre o tema apontam questões mais complexas quando se trata da articulação pelo desenvolvimento de regiões metropolitanas. Os desafios atuais do desenvolvimento regional passam pela necessidade de serem exploradas, de um lado, oportunidades criadas dentro do novo pacto federativo, como a Política de Desenvolvimento Produtivo (PDP) e a lei de Consórcios Públicos, aprovadas no governo Lula, visando fortalecer a organização, gestão e financiamento das regiões metropolitanas. É necessário, por outro lado, dotar instituições voltadas ao desenvolvimento social e econômico de instrumentos capazes de ampliar seu leque de atuação no Paraná. Os atores locais (governos, empresários, Trabalhadores, organizações não-governamentais, academia) devem estar atentos e participar da elaboração de planos diretores das cidades que observem o Estatuto das Cidades, aprovado em 2001, e que recomenda o uso e ocupação do espaço urbano compatibilizando inclusão social, competitividade e sustentabilidade ambiental. Falta ainda conferir aos planos diretores a dimensão e integração regional. As questões mencionadas indicam a necessidade de se enfrentar a questão institucional como um dos principais desafios do desenvolvimento regional. A Política de Desenvolvimento Produtivo (PDP), voltada para criação de novos patamares para o desenvolvimento industrial, abre possibilidades para a região tornar-se uma referência de inovação. 56. Os Trabalhadores Municipais devem estimular aos demais atores regionais a participar do debate do modelo de desenvolvimento que se quer para a região, cujos elementos básicos são: 1º combinar crescimento econômico com inclusão social e proteção ao meio ambiente; 2º promover uma nova cultura empresarial, baseada na democratização das relações capital-trabalho e na responsabilidade social das empresas; 3º estimular formas inovadoras de mobilização dos recursos econômicos através de redes de pequenas empresas, cuja sustentabilidade (social, técnica e institucional) é assegurada a partir dos efeitos sistêmicos (aglomeração e proximidade) proporcionados pelos territórios em que as redes operam. A tarefa da secretaria de relações de trabalho da CUT e da CONFETAM, será compartilhada por nós no estado do Paraná, promovendo debates sobre o tema e indicando aos sindicatos o envolvimento nas questões do desenvolvimento regional nos diferentes espaços geográficos e políticos no nosso estado.

Economia Solidária

57. A Economia Solidária é uma forma e organizar a economia, os Trabalhadores e os meios de produção, assim como a distribuição das riquezas geradas, baseada nas relações de cooperação, solidariedade, justiça, igualdade e respeito entre todos e todas. A Economia Solidária é um jeito bem diferente das pessoas se organizarem em torno do seu trabalho e dos benefícios que este pode produzir. Trata-se de um movimento de auto-organização de homens e mulheres que, a partir do trabalho coletivo, passam a desenvolver formas de geração de Trabalho e renda, onde todas as pessoas têm suas necessidades satisfeitas e o uso dos recursos naturais é feito de forma sustentável e consciente. O elemento central da


Economia Solidária é a pessoa humana e o bem viver coletivo. Nela, homens e mulheres são respeitados em suas diferenças de sexo, idade, religião, orientação sexual, origem social, etc, não cabendo em seu seio a reprodução de preconceitos de qualquer natureza. Na Economia Solidária, o Trabalho não tem patrão nem empregado. Os produtores e produtoras solidários se organizam em sistemas de autogestão. Ou seja, todos são responsáveis pelo empreendimento, todos decidem em conjunto e se beneficiam igualmente dos frutos gerados pelo mesmo. Esses empreendimentos podem ser legalizados em forma de cooperativas, associações, empresas solidárias, etc, desde que valorizem e estimulem a participação de cada produtor(a). Estas distintas formas de se organizar em empreendimentos de Economia Solidária são algumas das alternativas criadas pelos Trabalhadores ou para enfrentar o desemprego ou para assumir fábricas que haviam fechado ou para salvar empresas que estavam em estado pré-falimentar e sob a palavra de ordem “Resistir, Ocupar e Produzir” transformá-las em empreendimentos autogestionários. As distintas formas de Economia Solidária servem também para criar empreendimentos socialmente e ecologicamente responsáveis, completamente novos, sob o controle de Trabalhadoras e Trabalhadores que não desejem mais produzir lucros para os capitalistas ou queiram aprender a desenvolver formas alternativas de poder econômico de baixo para cima. 58. Na Europa este movimento, ainda que sob outros nomes, é observado desde meados dos anos 1970 e há experiências importantes, por exemplo, na Itália e na Espanha, tanto de sucesso, como de fracasso de iniciativas do gênero. No Brasil o movimento ganhou força a partir dos anos 1990 com a abertura do mercado nacional promovida por Collor de Mello e a forte reestruturação produtiva que decepou centenas de milhares de empregos pelo país afora. Outro fator que impulsionou o surgimento de experiências da Economia Solidária em todo país foram as eleições de governadores petistas em diversos estados do Brasil. O Partido dos Trabalhadores e a Central Única dos Trabalhadores sempre incentivaram a criação de alternativas econômicas como as da Economia Solidária. O Governo Lula criou em 2003 a Secretaria Nacional de Economia Solidária – SENAES, que dentro do Ministério do Trabalho e Emprego é o órgão responsável pela construção e implementação das políticas de apoio ao movimento da Economia Solidária em todo o país. Hoje, em todo o Brasil, são milhares de empreendimentos que trabalham com diferentes tipos de produtos e oferta de serviços, organizados por jovens e adultos, homens e mulheres do campo e das cidades. Esses empreendimentos se organizam em fóruns e redes de colaboração solidária em todos os estados e juntos formam o Fórum Brasileiro de Economia Solidária. Muitos sindicatos atuaram de forma decisiva em processos de construção de empreendimentos solidários, aportando recursos para viabilizá-los, assegurando assessoria técnica para se desenvolvessem e mediando a relação com parceiros nacionais e internacionais. Este apoio sindical foi de fundamental importância para o fortalecimento destas iniciativas em períodos de completa ausência de suporte governamental, como foi nos anos 1990. Empreendimentos de Economia Solidária só tem sentido de existir e contar com nosso apoio se realmente for uma forma diferente de organizar a economia, os Trabalhadores e os meios de produção, assim como a distribuição das riquezas geradas, baseada nas relações de: Solidariedade; Cooperação; Democracia; Igualdade; Justiça; Ética; e o ideal de construir uma nova sociedade com igualdade e respeito entre todos e todas e nos ajudem concretamente, enquanto Classe Trabalhadora, a alcançar os Objetivos, Princípios e Compromissos de nossa Central Única dos Trabalhadores, facilitando nossa emancipação e libertação em relação ao sistema capitalista. A FESSMUC soma-se a CUT no processo de difundir o conceito a economia solidária, estimulando a criação de cooperativas e outras formas de empreendimentos da Economia Solidária, discutindo com as entidades sociais parceiras formas de organização, auto-sustentação e auxiliando-as no processo de legalização e atuação destes empreendimentos solidários.

Igualdade de Oportunidades

59. Os Trabalhadores Municipais condenam veementemente todo e qualquer tipo de discriminação, seja ela de caráter racial, nacional, regional, religioso, social, econômico, político, físico ou de orientação e sexual. Respeitamos os direitos individuais e coletivos de nossos (as) companheiros (as) e lutamos para que os mesmos sejam respeitados, preservados e ampliados de acordo com as necessidades geradas pelo nosso desenvolvimento social e humano. Acreditamos que dentro de nosso espírito Classista e Internacionalista não há e não pode haver espaço para discriminações e devemos atuar firmemente no combate as mesmas, onde quer que elas se apresentem, seja no local de trabalho, no lar, na categoria, no sindicato ou na sociedade, pois defendemos a igualdade dentro do respeito à diversidade e necessidades específicas. O reconhecimento da existência das desigualdades e discriminações históricas e o posicionamento favorável à superação dessas mazelas são peças fundamentais para que ocorram avanços democráticos, junto aos trabalhadores e trabalhadoras e sociedade em geral. 60. Para facilitar os debates e o encaminhamento de questões e lutas específicas nossa organização sindical criou departamentos e secretarias, tais como, da juventude, igualdade racial, gênero. Precisamos agora nos adequar


estatutariamente para a estrutura apontada pela CUT e CONFETAM, com o objetivo de fazer avançar as lutas gerais que temos enquanto Classe Trabalhadora e que se expressam de forma específica em determinados setores de nossa categoria profissional ou que necessitam de um enfoque especial e que nos ajudem na superação das discriminações e desigualdades. Isso não significa que devemos departamentalizar a ação ou fazê-la de modo corporativo, como se os problemas de uma parcela da categoria não fossem também das outras e se os problemas de ambos os lados não fossem problemas da Classe Trabalhadora. Queremos romper, na prática, os corporativismos que nos são impostos artificialmente e que na realidade só servem para nos dividir enquanto Classe Social, explorada, discriminada e injustiçada. Um homem e uma mulher em nossa categoria são Trabalhadores Municipais. Um negro, um índio e um branco também. O mesmo para um católico e um protestante, um heterossexual e um homossexual, assim por diante. Todos somos Trabalhadores Municipais e como tais merecemos ter nossos direitos respeitados. Nossas lutas específicas por Igualdade, Justiça e Respeito, são capítulos, partes concretas, definidas, da luta maior que é a luta da Classe Trabalhadora por estes direitos. Não queremos com isso estabelecer nenhum tipo de hierarquia ou grau de importância entre as distintas formas de luta que enfrentamos no dia-a-dia. Só queremos deixar claro para toda a Sociedade que as formas específicas de lutas são parte de uma luta geral, a luta da Classe Trabalhadora, e que tem sentido quando suas conquistas depositam contribuições decisivas à luta da Classe por Justiça, Igualdade, Liberdade, Segurança, Respeito e Distribuição das riquezas produzidas pelos Trabalhadores. Por isso, nossa federação assume lutas e compromissos sociais em defesa dos mais distintos direitos da população do Paraná. Por isso, somos protagonistas nos embates e debates políticos na nossa cidade, no nosso estado e no nosso país, pois assumimos nossa condição de Sindicato Cidadão. 61. O Tema da igualdade racial merece nossa atenção nos dados da conjuntura visto que pelas pesquisas as disparidades entre negros e brancos têm diminuído na educação, mas isso ainda não se refletiu em queda da desigualdade de renda na mesma proporção, indica o quarto Relatório Nacional de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), lançado pelo governo federal no fim de março, em Brasília. Entre a população que trabalha, o rendimento de pretos ou pardos melhorou um pouco mais que o dos brancos, e a iniqüidade caiu. Na população como um todo a pobreza encolheu, mas a redução foi semelhante entre os dois grupos — a desigualdade, portanto, se manteve. Na avaliação do estudo, “os dados indicam a persistência de práticas de discriminação”. A diminuição do abismo entre brancos e negros (pretos ou pardos) não é um Objetivo do Milênio específico — aliás, a ausência de um enfoque sobre as desigualdades em geral nos ODM é alvo de críticas de estudiosos. No entanto, representantes da ONU no Brasil têm destacado a importância de que as metas sejam atingidas para todos os grupos. "O gênero, a raça, a etnia e o local de nascimento de uma criança brasileira ainda determinam, em grande parte, suas oportunidades futuras. Essas desigualdades têm repercussões diretas também na saúde da mulher e na razão da mortalidade materna", afirma a coordenadora residente interina do Sistema das Nações Unidas no Brasil, Marie Pierre Poirier, na apresentação do relatório. O estudo mostra que a tendência de universalização do ensino fundamental — uma política mais geral, não voltada a determinadas etnias especificamente — beneficiou negros e brancos. Em 1992, o percentual de pessoas de 7 a 14 anos que freqüentavam o ensino fundamental era de 75,3% para pretos ou pardos e 87,5% para brancos. Já em 2008, as porcentagens eram praticamente iguais: 94,7% no primeiro caso e 95,4% no segundo. Um dos efeitos disso foi a queda da desigualdade no analfabetismo. Na faixa etária de 15 a 24 anos, a taxa era de 95,6% para os brancos e 86,8% para os negros, em 1992. Já em 2008 os números eram parecidos: 98,7% para os brancos, 97,3% para pretos ou pardos. No ensino médio a desigualdade ainda persiste, embora em nível menor. Em 1992, a proporção de brancos de 15 a 17 anos matriculados no antigo colegial (27,1%) era quase o triplo da dos negros (9,2%). Em 2008, a diferença havia caído para 44% (61% entre os brancos, 42,2% entre pretos ou pardos). Quanto se adiciona o componente gênero, porém, a questão se agrava. "As negras freqüentam menos as escolas, apresentam menores médias de anos de estudo e maior defasagem escolar", afirma o estudo. Se o perfil educacional de negros e brancos ficou mais parecido, poderia se esperar que o mesmo acontecesse com o rendimento. Não é o que tem ocorrido. A distância entre trabalhadores brancos e os de cor preta ou parda diminuiu, mas ainda é grande. Em 2008, estes últimos recebiam somente 56,7% da remuneração dos primeiros, enquanto dez anos antes o percentual era de 48,4%. "Tal diferencial se deve, em grande medida, à menor escolaridade média da população preta e parda, que, no entanto, não é suficiente para explicar as diferenças de rendimentos", afirma o relatório. O confronto dos dados de 1998 com os de 2008 mostra que, nos dez anos e para todas as faixas de escolaridade, os pretos ou pardos sempre estiveram em situação pior na população ocupada. Ao longo desse período, a desigualdade caiu entre quem tem até 4 anos de estudos ( no máximo o antigo primário, portanto) e quem tem de 9 a 11 anos de estudos (ensino médio completo ou incompleto). Mas não mudou entre trabalhadores com 5 a 8 anos de estudos (antigo ginásio completo ou incompleto) e aumentou entre os que têm superior completo e incompleto. Quando se leva em conta não apenas os trabalhadores, mas toda a população, a desigualdade se mostra estável. O relatório aponta que, em 1990, 37,1% dos pretos ou pardos viviam abaixo da linha de extrema pobreza do Banco Mundial (US$ 1,25 ao dia, em dólar calculado pela paridade do poder de compra, que desconta as diferenças de custo de vida entre os países). Em 2008, a proporção havia caído para 6,6% — um recuo de 82% no período. Entre os brancos, a queda foi semelhante (83%): de 16,5%, em 1990, para 2,8%, no


ano retrasado. Os números mostram, portanto, que a proporção de pessoas muito pobres entre os negros é mais que o dobro que entre os brancos. Sob esse ponto de vista, a desigualdade racial abre um fosso de cinco anos entre os dois grupos: a extrema pobreza de pretos e partos de 2008 era a mesma que a de brancos de 2003. Como afirma o estudo, apesar dos avanços "o objetivo da igualdade racial requereria uma queda mais acelerada da pobreza extrema entre pretos ou pardos". 62. O Brasil nos dias 05 à 08 de junho de 2008 realizou sua 1ª Conferencia Nacional LGBT ,podemos considerar a conferencia como uma grande iniciativa,pela primeira na história de nosso pais o tema pode ser debatido plenamente com a sociedade. Civil.No Paraná alguns sindicatos de municipais participaram ativamente da etapa estadual,inclusive como o único setor do movimento sindical da CUT a fazer parte da comissão organizadora.Com isso podemos concluir que entre os municipais a pauta LGBT já é uma realidade.No entanto ainda enfrentamos alguns segmentos da sociedade conservadores e patriarcais que distorcem a luta dos direitos de gays,lésbicas,bissexuais,transexuais e travestis.Direito como inclusão de seu parceiro no plano de saúde e pensão, licença paternidade,licença maternidade ,licença-nojo entre outros.Do ponto de vista social lutamos para que a homofobia seja reconhecida como crime,pela autorização da mudança de nome nos documentos,pelo direito a adoção e união homo afetiva.Vivemos em um estado laico e sobre uma constituição federal que garante liberdade de orientação de gênero,se todos são iguais perante a lei, se todos contribuímos de maneira igual com impostos,deveres e obrigações de cidadãos nada mais justo que o estado brasileiro reconheça e faça valer os direitos sem discriminação. Está é uma bandeira que a federação deve abraçar e incluir nas negociações de seus sindicatos como forma de acabarmos com diferenças de direitos entre os trabalhadores.

Segurança Pública

63. Na segurança pública hoje existe importante contribuição dos servidores municipais, o papel das guardas municipais mudou muito desde sua criação, gradualmente outras atribuições como à segurança da população foi acrescida a sua função primeira que era atuar somente na proteção de bens, serviços e instalações municipais. Em geral, as guardas de cidades maiores já atuam há muito tempo com essa função, no entanto do ponto de vista legal tais atribuições não são reconhecidas. Por isso uma das grandes bandeiras dos trabalhadores das guardas municipais é a aprovação da PEC 534/02. Outras discussões saídas da 1ª CONSEG (Conferencia Nacional de Segurança Pública) dizem respeito à aposentadoria integral com 25 anos de trabalho, o projeto original descarta as guardas municipais e devemos definir ações para incluir as guardas municipais na PEC 554.Percebemos que em muitas cidades o comando da guarda é exercido por coronéis militares,que carregam concepções militaristas,ultrapassadas impedindo que uma nova concepção de segurança pública se instaure, é necessário exigirmos em nossa pautas que o comando das guardas seja exercidos por trabalhadores do quadro próprio. Entre as diretrizes aprovadas no CONSEG encontra-se a criação de conselhos municipais, com poderes consultivos, deliberativos, propositivos e avaliador das Políticas publicas de segurança,com representação paritária e orçamentária própria, no entanto precisamos debater no campo dos municipais de que forma atuaremos nestes conselhos. A política de segurança pública é nova e precisamos discuti-la amplamente, percebemos que muitos avanços ocorreram graças ao PRONASCI (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania) que entre seus principais eixos destaca a valorização dos profissionais de segurança pública; a reestruturação do sistema penitenciário; o combate à corrupção policial e o envolvimento da comunidade na prevenção da violência. Entretanto vale frisar que o PRONASCI não é lei e os caminhos eleitorais marcaram as definições da continuidade ou não de iniciativas como essa. A luta para que o PRONASCI deixe de ser uma política de governo e se torne uma política de estado deve ser uma luta de todos os trabalhadores.

O Sistema Único de Assistência Social

64. Dentre as políticas sociais implementadas, a assistência social tem vivenciado um novo momento com a instalação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. Este sistema, para sua concretização, deverá retomar o protagonismo do âmbito municipal, considerando as suas diferenças e diversidades. A lógica territorial ultrapassa a idéia da simples delimitação física para alcançar a compreensão de território como um campo político de relações sociais, forças e potencialidades. Outro aspecto relevante na implantação do SUAS encontra-se no campo dos modelos de gestão que, neste


caso, traz cravada a inversão da lógica de gestão tradicionalmente instituída para este campo e afirma a primazia do Estado na condução de seus serviços. O processo de implantação do Sistema Único de Assistência Social, proposto pela Política Nacional de Assistência Social de 2004, reitera pressupostos de efetivação desta política como direito de cidadania e ampliação do sistema de proteção social. Muito embora os contornos de uma nova política de assistência social sejam encontrados na quase totalidade dos municípios, faz-se necessário lançar nosso olhar para a variedade de perspectivas que tem como princípios, a passagem de um sistema de proteção social individual para o coletivo e ainda a transferência de responsabilidade da sociedade civil para o poder público, a superação da oferta voluntarista de serviços pela afirmação da oferta obrigatória do Estado, o reconhecimento do direito social dos cidadãos e uma efetiva ampliação da base social da política. Isso implicará num progressivo aprimoramento no modo de gestão municipal, sobretudo no aumento do aporte de recursos para a área, destinados a subsidiar o incremento dos serviços em funcionamento e a propiciar a criação de novos serviços, sob a lógica da proteção básica e especial. Será necessário também reformular a gestão da assistência social no município modificando as bases sob as quais se assentam as relações entre o poder público e as instituições não-governamentais, prestadoras de serviço.

65 Os Conselhos Municipais de Assistência Social também devem colocar-se como sujeitos desta mudança e alcançar novos patamares que possibilitem a democratização na gestão da política de assistência social num duplo movimento: de um lado, ampliar e valorizar a participação dos novos segmentos sociais que têm se mostrado sensíveis à problemática da assistência social, tais como sindicatos e associações de bairro; de outro, insistir no debate político das posições assumidas pelos prestadores de serviço, propondo-lhes a crítica aos valores tradicionais que cultivaram e alternativas possíveis à atuação que têm desempenhado. Dessa forma, acreditamos que a ação dos novos sujeitos políticos da assistência social aponta para a necessidade de propor programas e serviços governamentais de cunho comunitário e aberto, conforme preconiza o SUAS ao tratar dos pressupostos da descentralização e participação com enfoque no protagonismo dos cidadãos usuários, em substituição aos hierarquizantes e institucionalizados, que logrem assimilar com maior eficácia as demandas oriundas dos novos usuários da assistência social e possibilitem que estes exerçam o controle social de seu funcionamento.

66. O SUAS prevê, como uma de suas funções, a vigilância social. A vigilância deve ocupar-se da caracterização do território sob os aspectos de vulnerabilidade e risco social, incluindo dados sobre o cotidiano das famílias, a incidência das condições de apartação social e a caracterização da rede de serviços sócio-assistenciais. Em suma, o sistema de vigilância social tem como pressuposto organizar e sistematizar as informações quanto a situações “de precarização que vulnerabilizam e trazem riscos e danos aos cidadãos, à sua autonomia, à socialização e ao convívio familiar”,conforme descrito na NOB SUAS de 2005. Na realidade do estado do Paraná está presente a necessidade de reorganizar esta política pública na esfera municipal, de acordo com hierarquização de níveis de proteção apontadas pelo SUAS, sobretudo a de superar as estruturas pautadas em gerências por segmentos (criança e adolescente, idoso, pessoa com deficiência) e formular uma estrutura com base na proteção social básica e especial. Além disso, precisam ser tratados também os temas relacionados à insipiência de instalação de sistemas de monitoramento e avaliação e a estrutura de gestão em relação aos recursos materiais e humanos insuficientes para a estruturação condizente com os novos parâmetros apontados pela atual política. Para nós que temos a responsabilidade de organizar os trabalhadores da assistência nos municípios, é urgente se apropriar de dados reais e pautar a ampliação e qualificação do quadro de servidores, incluindo a proposição de vínculos empregatícios nos moldes do serviço público, superando os contratos precários, exigindo o concurso público e o plano de carreiras.


Balanço Político e Organizativo: Preparando as Estruturas Internas e Externas da Nossa Organização

67. A construção de um Brasil soberano, justo e desenvolvido, passa necessariamente pelo fortalecimento da Democracia e dos Movimentos Sociais. Nessa construção, cabe ao Poder Local uma grande parcela de responsabilidade, pois é nos municípios que as mudanças estruturais ocorrem de forma mais concreta. Embora algumas lideranças sindicais já tenham amadurecido suas responsabilidades nos processos políticos que acontecem na nossa base, ainda não vivenciamos o envolvimento organizado e por nós orientados nos pleitos eleitorais e nas disputas nos diversos fóruns de participação democrática pelo controle social, forjados pelos movimentos sociais em nosso tempo. A CUT tem contribuído com a elaboração da plataforma da classe trabalhadora como instrumento político e de orientação para abrir o diálogo da categoria com os postulantes ao cargo público. Falta constituir um núcleo organizado no estado e pelas regionais, que de conta de mobilizar os municipais para atuar mais ativamente nos processos eleitorais, conferencias, conselhos, fóruns deliberativos e de discussão de políticas públicas, colocando no centro do debate político as reivindicações necessárias para a implementação do projeto de desenvolvimento que o município precisa. 68. A mobilização do conjunto das instâncias da Central para lutar contra as demissões por meio da organização dos/as trabalhadores/as; dos processos de negociação e campanhas, da exigência de cláusulas de manutenção das vagas, juntamente com a pressão dos governos, nos âmbitos federal, estaduais e municipais pela manutenção dos investimentos programados para projetos que gerem emprego e renda, dentre outras propostas têm orientado as ações desse período. É fato que nem todos os sindicatos filiados na FESSMUC tem se envolvido nestas campanhas e que poucos fazem o debate com suas bases. Nossa organização ainda não se consolidou como referência que orienta, organiza e articula suas bases, apesar de reconhecermos o potencial estratégico que temos enquanto classe. 69. A FESSMUC é uma das entidades orgânicas da CUT, que tem atuação de abrangência estadual, com sindicatos organizados em 30 cidades no estado do Paraná. Ainda temos fragilidade na organização de inúmeros municípios, considerando os 399 que compõem o nosso estado, nossa representação ainda não alcança 10% da base. 70. Na gestão que ora finda elaboramos com muitas dificuldades um planejamento que tornou mais claro nossas fragilidades elencando pontos a serem atacados para fortalecer nossa organização. Contudo, as circunstancias de falta de estrutura e liberação de dirigentes, atuando focados no trabalho da federação, impediram que consolidássemos o planejado. 71. No que se refere à meta para organização da documentação da Federação, foi realizada assembléia de refundação, registro de estatutos, abertura de CNPJ e encaminhado documentação ao Ministério do Trabalho. No ano de 2009, por ocasião do congresso da CONFETAM e da criação de uma estrutura na CUT Nacional para estes encaminhamentos, nova assembléia foi publicada para atender aos requisitos da portaria 186, sem, contudo, haver deferimento por parte do MTE, que até a presente data permanece analisando os documentos. 72 Compreendemos que a estrutura oficial não pode nos travar na luta. Seguimos organizando os trabalhadores municipais e atendendo aqueles locais que desejam formar seu sindicato, levando os princípios cutistas para o debate com as bases. O advento do reconhecimento das centrais sindicais pelo MTE, tem se mostrado como um chamariz para o avanço nas disputas de base no nosso ramo. Freqüentemente, centrais sindicais sem expressão na luta cotidiana dos trabalhadores, tem se apresentado com verdadeiro assédio sobre os municipais, prometendo ganhos, oficialização e apoio estruturais para aparelhar sindicatos, nem sempre alinhados com os interesses da classe trabalhadora. Do nosso lado, travamos na falta de estrutura para assessorar processos iniciantes de organização, pecamos no acompanhamento e não superamos o debate sobre o financiamento da luta, pois dos atuais, 30 sindicatos filiados na CUT, apenas 14 vem contribuindo sistematicamente no orçamento que sustenta a federação. Considerando a extensão do estado, e o grande numero de municípios, a questão financeira vem se apresentando como um empecilho para avançarmos nesta luta, também temos a falta de pessoas liberadas para fazer este trabalho. Tudo isto dificulta ainda mais o nosso processo de organização e atuação efetiva junto aos municipais.


73. Com a perspectiva de aumento da nossa categoria como mostra o quadro abaixo, somente será possível o fortalecimento de nossa organização, com a tomada de medidas que unifiquem e que envolvam toda militância na busca da superação de nossas fragilidades. 74. Toda essa movimentação estrutural e organizacional requer que as entidades sindicais estejam em dia com sua documentação legal e os dirigentes presentes nos locais de trabalho, atuando ativamente na construção das políticas públicas de estado, representadas nos fóruns de decisão e debate, qualificadas nos diversos assuntos das áreas de atuação do serviço público, para propor, intervir, mobilizar, enfim, representar dignamente os trabalhadores do serviço público municipal em nosso estado. Essa atuação pressupõe formação política, estudo de políticas sociais, da legislação pertinente, assessorias específicas para cálculos e acompanhamento da saúde financeira dos municípios entre outros. 75. Lutando com nossas possibilidades levamos o nome da Federação em diferentes momentos e atividades de organização dos servidores, onde o serviço público e suas particularidades estiveram em debate. Participamos durante a gestão das seguintes atividades: 14 A 18/04/08- Brasília - Participação na CONEB – Conferencia Nacional de Educação Básica; 26/04/08- Curitiba – Participação no Fórum Social do MERCOSUL; 28/04/08- Curitiba – Participação nas atividades do Dia Mundial em Memória dos Vitimados pelo Trabalho. 1º/05/08 – Foz do Iguaçu- organização do Dia do Trabalhador na fronteira Brasil/Paraguai; 27 e 28/06/08 – Maringá – Plenária Estadual da CUT PR; 01/08/08- Curitiba – Participação no seminário promovido pelo MTE intitulado Boas Práticas de Segurança e Saúde no Trabalho; 05 a 08/08/08 – Brasília – Plenária nacional da CUT; 27/08/08- Curitiba – plenária com os trabalhadores da saúde; 28 a 30/08/08 – Brasília – Plenária nacional dos servidores municipais – CONFETAM; 12/09/08 – Curitiba – Seminário sobre sistema mediador nas relações de trabalho e registro sindical – MTE; 13/11/08- Brasília – participação na audiência na comissão de constituição e justiça da câmara federal – Tema: direito de greve no serviço público; 15/11/08- São José dos Pinhais – Seminário Plano de Carreiras no Serviço Público Municipal. 18/11/08- Curitiba – Encontro Estadual da Juventude Cutista; 02/12/08 – Marcha a Brasília pela Redução da Jornada de Trabalho; 08/12/08 – Curitiba – Seminário Estadual Sistema Único de Assistência Social;11/03/09 – São Paulo – Reunião da CONFETAM –Plano de ação;02/04/09 – Curitiba – plenária do Fórum Popular de Saúde;08/06/08- Siqueira Campos – Plenária dos servidores municipais do norte pioneiro; 28/07/09- São Jose dos Pinhais – seminário previdência dos servidores municipais;03 a 08/08/09 – Congresso nacional da CUT;26 a 29/08/09 - BRASILIA – congresso nacional dos servidores municipais – CONFETAM. No ano de 2010 participamos com três delegadas na CONAE realizada em Brasília, de 27/03 a 1/04. Ainda este ano elegemos também representantes para as etapas municipal, estadual e nacional na conferencia de saúde mental. 76. Nossos esforços de organização e formação dos trabalhadores também puderam concretizar as seguintes ações: 28/06/08- Maringá – plenária estadual dos trabalhadores do serviço público municipal – FESSMUC; 30/06/08- Curitiba - Seminário LGBT – Igualdade de Oportunidades, patrocinado pela ISP; 6/06/09- Santa Mariana – reunião ampliada dos servidores municipais – FESSMUC; 19/06/09- Pontal do Paraná – Plenária dos Servidores Municipais - Fessmuc; 09 a 11/10/09 - Curitiba- curso negociação coletiva no serviço público, também patrocinado pela ISP; 12/10/09- planejamento das ações da FESSMUC. No ano de 2010 realizamos uma plenária ampliada em Ibiporã, em 21/04/10. Desde então optamos por realizar reuniões via internet, para conter gastos e viabilizar a realização do congresso.

Anos Federal Estadual Municipal Total 2005 1.383.121 3.270.524 4.706.530 9.360.175 2006 1.428.764 3.378.451 4.861.845 9.669.061 2007 1.475.913 3.489.940 5.022.286 9.988.140 2008 1.524.618 3.605.108 5.188.022 10.317.748 2009 1.574.931 3.724.077 5.359.227 10.658.234 2010 1.626.903 3.846.971 5.536.081 11.009.956

Fonte: PNAD 2005/2006 Elaboração: Subseção DIEESE-CUT Nacional

Esfera de governo

Estimativa de evolução no quadro de pessoal do setor público nas 3 esferas (2005/2010)


77. O esforço pela busca de espaços para a representação dos trabalhadores do serviço público municipal paranaense, garantiu nossa representação em fóruns importantes para a organização da categoria ; seja pela oportunidade de defesa do servidor e do serviço público municipal em espaços deliberativos , como conselhos e conferencias; seja pela representação nas instancias de nossa organização sindical. Hoje temos ampliado nosso número de representação na direção da CUT, contando com 02 dirigentes na executiva, 01 na direção estadual, 01 na suplência do conselho fiscal. Da mesma forma estamos representados na CONFETAM com 02 membros na executiva. Assumimos cadeira no conselho estadual de saúde, vencendo importante disputa com a federação que faz oposição a nossa organização no estado.

Estratégias da Ação Sindical e Plano de Lutas 78. A FESSSMUC-PR deve continuar enfatizando a importância da autonomia e independência da organização sindical. Rejeitando qualquer tentativa de ingerência dos governos municipais nos sindicatos e qualquer postura de passividade, de cooptação das direções sindicais. Cabe a FESSSMUC-PR apostar cada vez mais, nas mobilizações dos servidores, contribuindo para superar ações “corporativas”, olhando para batalhas políticas de toda a classe trabalhadora. É urgente unificar as lutas em torno das bandeiras mais gerais como, a do Serviço Público de Qualidade, defesa da redução da jornada de trabalho, pelo fim da violência contra a mulher, contra as várias formas de discriminação. 79. Por outro lado, no que se refere às formas de organização, a FESSSMUC-PR deve investir na criação de sindicatos com base ampliada e/ou ampliação de base dos sindicatos existentes, fomentar a organização por local de trabalho e defender sistematicamente o ramo dos municipais. 80. No sentido de promover um conjunto de proposições e mobilizações com vistas à uma sociedade justa e igualitária apresentamos as seguintes iniciativas: I- Lutar por uma nova política econômica orientada para a retomada do desenvolvimento com distribuição de renda e

ampliação do nível de emprego;

II- Envolver-se na campanha Nacional pela redução da jornada de trabalho sem redução dos salários;

III- Fortalecer a Campanha pelo Serviço Público de Qualidade e de combate ao desmonte dos serviços;

IV- Engajamento na campanha pela valorização do salário mínimo nacional da CUT e instituição de uma política econômica

que preserve o poder aquisitivo dos salários;

V- Reforçar a luta pela correção da tabela do imposto de renda, pela ampliação do Conselho Nacional Monetário, pela

redução das tarifas bancárias;

VI- Envolver-se na campanha Nacional pela redução da jornada de trabalho sem redução dos salários;

VII- Fortalecer a Campanha pelo Serviço Público de Qualidade e de combate ao desmonte dos serviços;

VIII- Engajamento na campanha pela valorização do salário mínimo nacional da CUT e instituição de uma política econômica

que preserve o poder aquisitivo dos salários;

IX- Reforçar a luta pela correção da tabela do imposto de renda, pela ampliação do Conselho Nacional Monetário, pela

redução das tarifas bancárias;

X- Mobilizar-se pela aprovação dos PL nº 6141/02 (Direito de Greve), PL nº 2393/03 (Negociação Coletiva) que estão

tramitando no Congresso Nacional;

XI- Propor a aprovação nas Câmaras Municipais dos projetos de Negociação Coletiva, Direito de Greve e Liberação de

Dirigentes Sindicais.

XII- Intensificar o processo de formação de negociadores através de seminários em parceria com o DIEESE.

XIII- Lutar pela melhoria da qualidade do ensino e da saúde pública;


XIV- Defender a consolidação do SUS (Sistema único de Saúde), público, universal e com controle social;

XV- Continuar participando dos espaços de controle social e orientar as entidades filiadas a ocuparem espaço em todos os

conselhos constituídos nos municípios;

XVI- Contribuir na mobilização pela regulamentação da emenda Constitucional nº 29/2000 e pela aprovação da PLP 01/2003

que definem as ações de saúde, mecanismos de controle e repasse de verbas e aumento de receitas na área da saúde;

XVII- Combater sistematicamente à contratação temporária no serviço público, evitando a precarização dos serviços;

XVIII- Incentivar a criação de fóruns com a participação da sociedade para pressionar os governos municipais a realizarem a

feitura do orçamento público participativo.

81. No contexto atual, necessitamos de ações concretas que ampliem a organização dos trabalhadores do serviço público municipal no Paraná. Sabendo-se que existe um campo vasto, tanto pelo aumento da categoria como pela cobertura territorial. Por outro lado, precisamos de sindicatos fortes para se contrapor a tantas irregularidades nos municípios. Com o advento dos contratos temporários e das terceirizações estamos sendo requisitados a apresentar políticas de organização para estes trabalhadores. Por isso, exigir e fiscalizar o cumprimento, por parte das Prefeituras, da aplicação correta dos valores provenientes das verbas vinculadas e combater o Projeto de parcerias Público-Privadas, impedindo que o mesmo seja aprovado e implementado em todas as instâncias. 82. Além disso, para fortalecermos os embates precisamos reunir todas as forças e não podemos prescindir nos aposentados na luta. A criação de espaços como um fórum de Aposentados/as e Assuntos Previdenciários ou correlata pode ser um instrumento para assegurar o coletivo de aposentados/as permaneçam participando de movimentos nacionais, mantendo permanente contato com as lutas de nossa categoria. Também devemos instituir como parte do plano de lutas, dentre outras, a política Nacional do Idoso/a Aposentado/a, para assegurar os direitos do estatuto do Idoso, regulamentado pela Lei Federal no. 10.741/03. Essa lei estabelece os direitos do idoso/a, assegurando-os como dever não só da família, mas também da sociedade e do Poder Público. A Lei Federal no. 8.842/94 prevê na política Nacional do Idoso os Conselhos do Idoso/a que são órgãos permanentes e paritários, compostos por igual número de representantes do governo e da sociedade civil. 83. Fica evidente a necessidade cada vez maior de um forte investimento na formação de dirigentes e formação de formadores(as). Este é um patamar, e uma condição elementar, para a qualificação das instâncias da FESSSMUC-PR enfrentarem a agenda decorrente do aprofundamento e implementação das propostas da Federação, para a conformação de um novo padrão de relações de trabalho e de organização sindical. Temos consciência que sua materialização só pode ser alcançada se assumida efetivamente pelo conjunto das instâncias como prioridade, refletida numa estratégia de financiamento. A Secretaria de Formação deve apresentar no planejamento da próxima gestão, ações voltadas para formação de dirigentes, base e de formação de formadores, contendo propostas orçamentárias, com recursos próprios e outros, oriundos de parcerias. Também é estratégico estimular a participação dos sindicatos nas atividades formativas da CUT e no coletivo da Central. 84. Para dar organicidade às ações pautadas pelo conjunto das instancias da CUT na questão de igualdade racial devemos criar o Coletivo de Raça envolvendo todas as entidades filiadas e elaborando um plano de trabalho para a secretaria. Neste sentido cabe ainda organizar um encontro estadual anual para avaliação e planejamento das ações neste tema. Precisamos pautar um seminário estadual sobre Negociação Coletiva e cláusulas de Igualdade de Oportunidades e orientar os sindicatos na apresentação de cláusulas de Igualdade nas negociações com as prefeituras. Por fim deliberamos por estreitar relações com entidades que discutem a questão racial e continuar implementando os projetos da ISP . 85. Nas questões de organização e formação dos jovens trabalhadores propomos realizar uma campanha de sindicalização da juventude, priorizando a criação de espaços permanentes para debate acerca das principais políticas públicas de interesse dos jovens: Primeiro Emprego, Consórcios da Juventude, PRONAF Jovem, PROUNI, cotas para jovens negros na universidade, entre outras. Para concretizar esta organização precisamos encaminhar o debate com os sindicatos quanto à necessidade de inclusão nas pautas das negociações coletivas das questões específicas do segmento juvenil de trabalhadores(as),realizar trabalho permanente de formação sindical, com métodos, linguagem e abordagens específicas para a juventude e estimular a participação no Coletivo Estadual de juventude da CUT.


86. Para concretizar nossas ações no campo da saúde e em especial na saúde do trabalhador(a) devemos buscar a incorporação dos(as) trabalhadores(as) e de suas organizações em todas os processos que envolvem saúde do(a) trabalhador(a) nos locais de trabalho e nas políticas públicas, seja em relação aos aspectos tecnológicos e organizacionais, seja em relação às medidas de proteção e promoção de saúde. As ações em saúde, desenvolvidas pela área da Saúde, Trabalho ou Previdência, devem ter o caráter de propor mudança nos ambientes e processos de trabalho, visando a eliminação de situações de riscos e agravos à saúde. Para nossa organização indicamos como prioridade a gestão: Participar do Coletivo de Saúde do Trabalhador da CUT; Cobrar a fiscalização nos locais de trabalho das autoridades competentes; Realizar seminário informativo e formativo sobre a Política Nacional de Segurança da Saúde do Trabalhador; Participar das conferências de saúde, inclusive, na disputa de vagas para o Conselho Estadual e Municipal de Saúde; Lutar para que se efetivem políticas de prevenção às doenças emocionais, proporcionando adequado tratamento e reabilitação dos profissionais em laudo médico; Lutar para que os municípios cumpram o seu dever social de assegurar as condições de trabalho, estrutura física e material, para o funcionamento dos serviços públicos;Denunciar, em atos públicos organizados pela FESSSMUC, as condições precárias de muitos locais de trabalho, sejam pelas más condições físicas, como pela falta de funcionários/as;Lutar para garantir a todos os profissionais, programas de prevenção a distúrbios emocionais;Participar das atividades e reuniões da CIST (Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador), integrando as discussões sobre saúde do trabalhador;Cobrar dos gestores municipais, através da Saúde Ocupacional dos municípios, os dados relativos ao número de laudos médicos dos profissionais do serviço público. 87. As questões da mulher trabalhadora no ramo municipal precisam de ações planejadas na federação que caminhem no sentido de fortalecer a luta contra a discriminação de gênero e façam avançar a organização e a participação das mulheres, seja na inserção no mercado de trabalho, seja a frente dos órgãos diretivos de nossa organização. Para tanto propomos: Incentivar os sindicatos para participarem do coletivo da CUT; Desenvolver política de monitoramento junto aos sindicatos filiados da aplicação da quota mínima de participação de homens e mulheres (CUT 30%, ISP 50%), em suas diversas instâncias de direção;Desenvolver a campanha nacional de combate à violência contra a mulher na casa, na vida, no trabalho e no movimento sindical, com o objetivo de contribuir com a implantação de políticas públicas de proteção à mulher, lançada pela Central;Cobrar dos governos a aplicação do Plano Nacional de Políticas Públicas para as mulheres;Defender junto às prefeituras cláusulas de gênero nas negociações. Denunciar os casos de assédio moral e sexual nos locais de trabalho. 88. A defesa dos direitos humanos é pauta imprescindível em nossas lutas e permeia todas as ações cotidianas de nossa organização. Para fortalecer a luta contra a violação dos direitos humanos na nossa federação elencamos as seguintes ações: Desenvolver campanha de denúncias sobre a perseguição a organização sindical, através da OIT, ISP, CUT, Ministério Público, Congresso Nacional, Governo e Tribunais; Desenvolver-se na campanha nacional pela ratificação das Convenções da OIT que tratam dos Princípios e Direitos Fundamentais; Engajar-se juntamente com a sociedade civil nas campanha de sensibilização sobre a violência contra a organização sindical;Ajuizar ações onde for cabível ou orientar os sindicatos a fazê-los para devolver o direito violado;Apresentar denúncia de violações a Direitos Sindicais e Trabalhistas à OAB para buscar a justiça e exigir os direitos trabalhistas e sindicais;Junto às Câmaras dos Vereadores, propor projeto de lei que garanta os direitos dos servidores e das servidoras relativos à questão do assédio moral. 89. Para defender o serviço público de qualidade, nossa bandeira histórica, precisamos de ações que contemplem: A regulamentação da convenção 151 ratificada pelo presidente Lula; Regulamentação do Direito de greve dos servidores públicos avançando nos seus direitos trabalhistas; concretizando o direito irrestrito de greve no setor público; Avançar na legislação banindo as OS’s, OCIPS e as fundações estatais que são formas de privatização do estado e flexibilização dos direitos dos trabalhadores do serviço público; Exigir a recuperação e a manutenção dos direitos previdenciários, atuais e futuros, e a inclusão dos trabalhadores que estão fora do sistema. Para tanto é imprescindível que nossos planejamentos contemplem estratégias para consolidar a unidade entre os servidores públicos federais,estaduais e municipais nas lutas em defesa dos trabalhadores do ramo.


PROPOSTAS DE ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS Visando garantir a necessária atualização e organicidade da Federação em consonância com a legislação vigente e com as alterações sofridas na estrutura da CUT e CONFETAM, apresentamos as alterações para o estatuto da FESSMUC PR. Art. 1º- A FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CUTISTAS DO ESTADO DO PARANÁ, adotando a sigla FESSMUC PR, tem sua fundação ratificada pelo sindicato dos servidores públicos municipais de Curitiba -SISMUC, CNPJ81.131.120/0001-20, com registro no M.T.E sob número ......... e código sindical .......; em obediência a portaria 186 do ministério do trabalho, como uma associação civil, de natureza sindical, constituída para fins de defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da classe trabalhadora, organização, coordenação, proteção e representação legal do somatório das entidades a ela filiadas,representativas da categoria dos servidores ou empregados públicos municipais, tendo como sua base territorial os municípios abrangidos pelos sindicatos que a ela se filiarem nos termos deste estatuto. Parágrafo Único- excluído e acrescentado os seguintes: Parágrafo 1º- A FESSMUC PR é uma entidade filiada e orgânica a Central Única dos Trabalhadores – CUT e a Confederação do(a)s Trabalhadore(a)s no Serviço Público Municipal/CUT. Parágrafo 2º - A base territorial da Federação, abrangendo todo o estado do Paraná, está circunscrita à base das entidades de idêntica categoria, filiadas à CUT, que a ela se filiarem. Se estenderá automaticamente sempre que um novo sindicato de idêntica categoria profissional vier a se filiar a CUT, passando a abranger também a base territorial dessa entidade. Parágrafo 3º - É condição para pleitear filiação à FESSMUC PR que o sindicato não tenha filiação a nenhuma outra Federação de idêntica categoria e seja filiado à CUT. Parágrafo 4º - A FESSMUC PR, mantém sua sede à Rua Bélgica, Nº 721, na cidade de Cambe, estado do Paraná. Artigos 2º e 3º excluídos Art. 4º- A FESMUC PR não tem finalidade lucrativa, inexistindo, portanto, distribuição de lucros ou dividendos aos filiados e participantes. É uma entidade com autonomia administrativa, financeira e política, exercida na forma deste estatuto. Art. 5º- A Federação terá a representação dos sindicatos de servidoras e servidores públicos municipais submetidos a qualquer regime de trabalho, sendo ativos, aposentados e pensionistas, das Administrações Públicas Direta, Indireta, autárquicas e fundacional, empresas públicas e sociedades de economia mista de âmbito municipal com personalidade jurídica de direito privado, dos municípios do Estado do Paraná. Art. 6º- São prerrogativas da Federação: I - representar os interesses gerais da categoria abrangida pelas Entidades filiadas e interesses individuais de seus membros, inclusive na condição de substituto processual; II- celebrar e/ou assistir Acordos Coletivos, Convenções Coletivas ou Contrato Coletivo de Trabalho e suscitar e/ou assistir dissídios coletivos abrangendo a totalidade ou parte das categorias representadas por seus filiados; III- estabelecer contribuições excepcionais para os sindicatos filiados e receber contribuições sindicais previstas na legislação das categorias representadas pelos sindicatos filiados; IV- eleger os representantes da categoria ao nível de sua base territorial; V- representar a categoria nos Congressos, Conferências e Encontros de qualquer âmbito; VI- instalar secções, subseções, departamentos, ou quaisquer outros organismos na base territorial abrangida pela representação sindical filiada à Federação, de acordo com suas necessidades e com aprovação do Congresso da FESSMUC PR; VII- filiar-se a entidades sindicais de âmbito internacional de interesse da categoria, mediante aprovação das Instâncias da Federação, conforme determinação deste Estatuto;


VIII- prestar apoio jurídico, político, material e financeiro a todas as oposições sindicais de sua abrangência, reconhecidas pela Federação; IX- elaborar e desenvolver plano estadual de formação podendo para isso desenvolver parcerias e convênios com a CUT Estadual, Nacional, Escolas Sindicais da CUT, Organizações, Institutos, Autarquias de caráter público ou privado, de acordo com o interesse da categoria. Art. 7º - A FESSMUC PR tem como finalidades: I – defender os interesses da categoria e os interesses gerais dos(as) trabalhadores (as); II – zelar pelo cumprimento da legislação e instrumentos normativos de trabalho que assegurem direitos à categoria; III - pugnar sempre pelo fortalecimento da consciência e organização sindical; IV- lutar pela justa remuneração e melhores condições de saúde e trabalho da categoria; V- adotar ou apoiar iniciativas que contribuam para o aprimoramento intelectual e profissional da categoria; VI – promover ou participar de eventos de interesse da categoria; VII – zelar pela defesa do patrimônio cultural, social e material da categoria; VIII- cumprir as resoluções dos congressos da categoria; IX- representar os sindicatos dos (as) Trabalhadores (as) no Serviço Público Municipal em caso de falta desses; X- promover a integração dos departamentos jurídicos dos sindicatos filiados, criando atuação conjunta no plano jurídico, sempre que possível; XI – manter relações com entidades sindicais, de qualquer grau, da mesma ou de outras categorias profissionais, para concretização da solidariedade social e da defesa dos(as) trabalhadores(as) em nível estadual, nacional e internacional; XII – colaborar, como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas que se relacionarem com sua categoria; XIII- lutar pela defesa das liberdades individuais e coletivas, pelo respeito à justiça social e pelos direitos fundamentais da cidadania; XIV- lutar contra todas as formas de opressão e exploração e prestar solidariedade à luta dos(as) trabalhadores(as) nacional e internacionalmente; XV- estimular e promover a organização da categoria por local de trabalho, lutando pelo fortalecimento da consciência e organização sindical; XVI- elevar o nível de organização e conscientização da categoria, através de promoção de Congressos, Plenárias, Seminários, encontros e outros eventos, assim como participar de eventos de outros fóruns; XVII- atuar na construção de um serviço público de qualidade que atenda as necessidades da população; XVIII- atuar conjuntamente com outras entidades sindicais reunidas na Central Única dos Trabalhadores, com outras organizações e movimentos sociais que lutam pela construção de uma sociedade justa, democrática e socialista. Art. 8º- São condições de funcionamento da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais Cutistas do Estado do Paraná: I - observância das disposições estatutárias; II - não acumulação de cargo eletivo na administração pública e/ou cargo comissionado, com a função exercida na direção da Federação e ou sindicato de origem; III - gratuidade do exercício dos cargos eletivos, observada a garantia do pagamento dos valores devido ao diretor que estiver afastado do seu trabalho, hipótese em que perceberá, no mínimo, o valor equivalente aos salários e/ou vencimentos que perceberia se estivesse prestando seus serviços, pagos pelo sindicato de origem; IV - a existência de arquivo dos sindicatos filiados, na sede da Federação, devendo constar atualizado a qualificação pessoal da diretoria das entidades filiadas, bem como o lugar onde exercem sua profissão ou função; V - a composição da Federação deverá atender a quota mínima de gênero com no mínimo 30 % de um dos gêneros representados em todas as instâncias.

Art.16º- O processo de desfiliação da entidade sindical dos servidores municipais junto à Federação é automático e decorre da desfiliação da organização sindical da CUT/PR. A desfiliação será imediatamente comunicada à Diretoria Executiva da Federação mediante envio de comprovante da desfiliação da entidade junto à CUT/PR. Art.18º- São deveres dos sindicatos filiados: VIII- contribuir para o orçamento da Federação, mantendo seu cadastro atualizado junto a CUT nacional e a CONFETAM, bem como honrando os compromissos de repasse financeiro as instancias da CUT; XI- pautar sua atuação de acordo com as disposições do presente Estatuto, Regimento Interno, normas e demais regulamentos da Federação e da Central, bem como as disposições do Conselho Diretor e dos Congressos;


Da Estruturação, Administração e Fiscalização da Federação

Art. 20º- São instâncias da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais Cutistas do Estado do Paraná será constituído dos seguintes órgãos: I- Congresso Estadual; II- Plenária Estadual; III- Conselho Diretor Sindical IV- Diretoria Executiva Sindical; V- Conselho Fiscal Sindical; Parágrafo Único: Cabem aos órgãos da Federação, a estruturação, administração e fiscalização de acordo com suas respectivas competências definidas neste estatuto. Art.21º- O Congresso Estadual será o órgão máximo e soberano da Federação, com seus poderes para deliberar sobre quaisquer assuntos que digam respeito à FESSMUC PR, possuindo característica de assembléia geral para fins do artigo 59 do Código civil Brasileiro. Art. 22º- O Congresso da Federação será realizado ordinariamente a cada três anos, ou extraordinariamente a qualquer tempo. Art. 23º- Participam dos Congressos da FESSMUC PR, delegados das entidades filiadas em dia com suas obrigações definidas neste Estatuto, as oposições sindicais reconhecidas pela CUT e acompanhadas pela Federação e delegados(as) natos(as), de acordo com os critérios definidos neste estatuto. Art. 24º - O processo de convocação, definição e escolha dos(as) delegados(as) obedecerá aos seguintes critérios: I- O Congresso será convocado pelo Conselho Diretor Sindical, diante da negativa deste, por 30% (trinta por cento) dos sindicatos filiados ou pela Diretoria Executiva Sindical; II- No caso de Congresso extraordinário, este será convocado pelo Conselho Diretor Sindical, ou diante da negativa deste, por 40% (quarenta por cento) dos sindicatos filiados ou pela Diretoria Executiva Sindical; III- O Conselho Diretor Sindical, no edital de convocação, determinará o prazo de inscrição de teses e o número de delegados que serão eleitos ao congresso, não podendo ser inferior a 0,5% (meio por cento) do total de sindicalizados. As entidades filiadas e instâncias organizativas, com representação mínima de um delegado por entidade, seguindo o princípio da proporcionalidade. IV- Os delegados serão eleitos em assembléia dos associados das entidades filiadas e oposições sindicais reconhecidas pela CUT e direção da Federação; V- Todas as oposições sindicais reconhecidas e acompanhadas pela CUT e Federação têm o direito de participar dos Congressos. Seus(as) delegados(as) serão eleitos(as) em assembléias amplas e democraticamente convocadas, com a presença de um representante da Federação e/ou da CUT Estadual. VI- O número de delegados(as) oriundos das oposições sindicais será de acordo com os seguintes critérios: a) para as oposições que concorreram à última eleição do sindicato, o número de delegados(as) será proporcional ao número de votos obtidos no último escrutínio; b) para as oposições que não concorreram à última eleição do sindicato, o número de delegados(as) nunca poderá ser superior à delegação do menor sindicato filiado à Federação; c) as oposições sindicais que participaram de eleições cujo processo eleitoral seja julgado não-democrático pela CUT e Federação escolherão seus(as) delegados(as) de acordo com critérios específicos estabelecidos pela respectiva Federação, buscando garantir o nível de representação junto à categoria; d) as oposições vencedoras de eleições sindicais cuja eleição realizou-se dentro do período de até três meses anteriores ao prazo de inscrição do congresso e que ainda não estejam filiadas à CUT e a Federação, elegerão um número de delegados(as) proporcional ao número de votos obtidos. Após esse prazo a oposição e a entidade perderão o direito de eleger delegados(as) aos congressos da Federação; VII- são delegados(as) natos(as) aos congressos da Federação:


a) os membros da executiva da direção Estadual da CUT do respectivo ramo de atividade; b) os membros da executiva da CONFETAM pertencentes a base territorial da FESSMUC PR; c) os membros da Diretoria Executiva Sindical e Conselho Fiscal Sindical da Federação. VIII- as delegações participantes deverão requerer sua inscrição à secretaria do respectivo congresso no prazo máximo de vinte dias que antecedem a sua realização, apresentando no ato da inscrição os seguintes documentos: a) ficha de inscrição com o nome completo dos(as) delegados(as) eleitos(as) e os respectivos suplentes; b) apresentação de lista de filiados da entidade; c) cópia do edital, ata e lista de presença da instância que elegeu os(as) delegados(as) assinados pelo(a) representante da Entidade responsável pela assembléia. IX - O Conselho Diretor Sindical deverá apresentar no início do congresso a proposta de regimento interno, cabendo a plenária dos delegados, apreciá-lo e aprová-lo com as mudanças necessárias. X- O Congresso será realizado mediante divulgação prévia de pelo menos 03 (três) meses, com data e local estabelecidos pela Diretoria Executiva Sindical. O prazo entre a divulgação de um Congresso Extraordinário e sua realização será de no mínimo 02 (dois) meses. Art. 25º- Compete ao Congresso Estadual da Federação: I- eleger trienalmente a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal da Federação; II- referendar decisão de desligamento de sindicatos filiados e de destituição da Diretoria Executiva ou Conselho Fiscal; III- fazer análise de conjuntura, aprovar tese de atuação, plano de lutas e projeto político; IV- tratar de assuntos omissos no presente estatuto e modificá-lo. VI- Apreciar as contas, relatórios, balanços e previsão orçamentária de período ainda não apreciado em plenária prevista no Art. ? deste Estatuto* *observar renumeração dos artigos em todo o texto. Art.29º- Entre um congresso e outro deverá ocorrer ao menos uma (1) plenária para apreciar as contas, relatórios, balanços, previsão orçamentária e demais assuntos previstos no Estatuto da Federação, e, extraordinariamente, sempre que a Direção julgar necessário. Art.32º- Ao Conselho Diretor Sindical compete: III- cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, bem como as deliberações dos Congressos e Plenárias anual e/ou plurianuais da federação; X- aprovar as liberações de dirigentes; Da Diretoria Executiva Sindical Art.33º- A federação será administrada por uma Diretoria Executiva Sindical composta de quinze membros efetivos, que serão eleitos trienalmente na forma prevista neste Estatuto. Parágrafo Único: Juntamente com a Diretoria Executiva Sindical serão eleitos doze suplentes , cujo mandato coincide com o da Diretoria. Art.34º- A Diretoria Executiva Sindical será composta pelos seguintes cargos: I- Presidência; II- Vice-Presidência; III- Secretaria de Finanças; IV- Secretaria Geral; V- Secretaria de Relações de Trabalho VI- Secretaria de Comunicação e Imprensa; VII- Secretaria de Formação e Assuntos Jurídicos; VIII- Secretaria de Organização e Política Sindical; IX- Secretaria de Relações Internacionais; X- Secretaria de Políticas Públicas e Sociais; XI – Secretaria da Juventude XII- Secretaria pela Igualdade Racial


XIII- Secretaria da Mulher Trabalhadora XIV- Secretaria de Saúde do Trabalhador XV- Secretaria de Meio Ambiente Art.36º- A Diretoria Executiva compete: IX- convocar o Congresso no caso do Conselho Diretor Sindical se negar a fazê-lo, nos termos do artigo ? deste estatuto; Das atribuições dos membros da Diretoria Executiva Sindical Art.37º- Ao Presidente da Federação compete: III- assinar os documentos de convocação dos Congressos Estaduais e das Plenárias Estaduais, atas de reuniões, orçamento anual e todo o expediente da federação; XIII- representar a Federação, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes. Art.?- (renumerar seguindo a ordem da composição descrita no artigo 34) À Vice-Presidência compete: I- assumir , na ausência do/a presidente, as funções dele/a. Art. ?- À Secretaria de Finanças compete: I- cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto; II- administrar o patrimônio e as receitas da Federação conforme as determinações deste Estatuto e as deliberações das suas Instâncias; III- assinar cheques e outros documentos juntamente com o Presidente e efetuar o pagamento das despesas da Federação; IV- manter as disponibilidades monetárias da Federação, aplicando no mercado financeiro e zelar pelo seu rendimento, conforme determinação da Direção Executiva; V- fazer cópias dos cheques e organizar arquivo contábil com o comprovante das despesas efetuadas; VI- manter o registro diário da movimentação financeira; VII- organizar, conjuntamente com o Contador da Federação, os balancetes mensais e anuais da Federação e submeter a apreciação do Conselho Fiscal; VIII- elaborar e atualizar anualmente o livro de patrimônio da Federação relacionando os bens da Entidade; IX- ter sob sua guarda a responsabilidade, todos os valores, numerários, documentos contábeis, livro de escriturações, contratos e convênios, atinentes à sua área de atuação e adotar as providências para que seja evitada a corrosão das finanças da Entidade; X- manter atualizado o cadastro de Entidades filiadas a federação; XI- elaborar a proposta de orçamento anual e encaminhar à Direção Executiva; XII- admitir e demitir funcionários e assessores da federação e encaminhar a liberação de dirigentes sindicais, respeitando este Estatuto e as deliberações das Instâncias da federação; XIII- apresentar a prestação de contas anual ao Conselho Fiscal, e à Direção Executiva; XIV- manter a Diretoria Executiva e ao Conselho Diretor, informados da situação financeira da federação e da execução do controle do orçamento; XV- propor à Diretoria Executiva e ao Conselho Diretor medidas que visem melhorar a situação financeira da federação. Art. ?- À Secretaria Geral compete: I- cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto; II- secretariar as reuniões do Conselho diretor e da Diretoria Executiva, elaborando as respectivas atas; III- criar e manter em ordem o livro de atas das reuniões do Conselho diretor e da Diretoria Executiva e a lista de presença das mesmas; IV- manter os demais dirigentes informados do expediente da federação, coordenar seu despacho e manter organizados os arquivos das correspondências emitidas e recebidas pela federação; V- registrar, no livro próprio, a publicidade dos atos da federação;


VI- encaminhar as resoluções das instâncias da federação, acompanhar sua aplicação e organizar as atividades deliberadas, em seu âmbito; VII- arquivar as justificativas de ausência e fazer controle da freqüência dos membros do Conselho diretor e da Direção Executiva nas suas respectivas reuniões; VIII- elaborar o relatório anual de atividades e do plano anual e/ou plurianual de ações e outros relatórios das atividades da entidade; Art. ? - À Secretaria de Relações de Trabalho compete: a) elaborar e contribuir com estudos e projetos em relação a políticas para promoção da democratização das relações sociais de trabalho e encaminhá-los às instâncias da Federação; b) promover o intercâmbio de experiências e estabelecer convênios de cooperação para o desenvolvimento das políticas de democratização das relações de trabalho da FESSMUC PR com entidades sindicais e institutos especializados em seu âmbito, através da Secretaria Nacional de Relações de Trabalho e da Secretaria de Relações Internacionais; c) coordenar a elaboração e execução de campanhas para ampliação de direitos trabalhistas e sindicais dentro dos princípios e propostas da CUT e encaminhá-las às suas instâncias; d) elaborar em conjunto com os sindicatos e coordenar os processos de negociação coletiva estadual, como também desenvolver estudos e pesquisas para aprimoramento das reivindicações . e) coordenar e acompanhar os temas relacionados à promoção da democratização das relações sociais de trabalho nos espaços institucionais, nos seus respectivos âmbitos. Art.?- À Secretaria de Comunicação e Imprensa compete: I - cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto; II - divulgar todos os trabalhos desenvolvidos pela federação; III - elaborar boletins informativos oficiais da federação, IIV - manter contato com a imprensa oficial e particular. Art. ?- À Secretaria de Formação e Assuntos Jurídicos compete: I- Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto; II- Elaborar e coordenar a política de formação da federação, na perspectiva de garantir a capacitação técnica e política dos dirigentes desta Entidade, das Entidades Filiadas , bem como, do conjunto dos municipais representados pelas Entidades filiadas a FESSMUC PR; III- Instrumentalizar à secretaria de formação, procurando viabilizar os instrumentos de apoio como arquivos de informações, textos, etc. IV- Propor e coordenar atividades de formação sindical, conscientização política e formação em geral dos (as) trabalhadores (as); VI- Coordenar o desenvolvimento do plano de formação da federação aprovado pela Direção Executiva; VI- Subsidiar, com informações, os outros dirigentes na ação sindical e na evolução da discussão sobre o movimento e estrutura sindical. VII- Manter-se informado sobre a legislação trabalhista, sindical e do serviço público, repassando as informações aos demais dirigentes e sindicatos filiados; VIII- Manter um banco de dados atualizado sobre indicadores econômicos, política salarial, reajustes, defasagem salarial e demais assuntos que interferem nas negociações coletivas; IX- Promover a integração dos Departamentos Jurídicos das Entidades filiadas, visando à atuação conjunta no plano jurídico; X- Orientar e auxiliar os (as) trabalhadores (as) no acesso aos benefícios dos direitos trabalhistas e previdenciários; XI - Manter um arquivo sobre assuntos jurídicos e correlatos. Art. ?- À Secretaria de Organização e Política Sindical compete: I - cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto; II - elaborar e contribuir com estudos e projetos em relação às questões de organização e política sindical e encaminhá-los às instâncias da FESSMUC e CUT; III - orientar as secretarias de Organização e Política Sindical nos sindicatos filiados visando ações conjuntas no apoio a lutas comuns;


IV - promover o intercâmbio de experiências e estabelecer convênios de cooperação para o desenvolvimento das políticas sindicais da FESSMUC com entidades sindicais e institutos especializados no âmbito nacional e internacional, através da Secretaria de Relações Internacionais; V - coordenar a elaboração da política geral de organização por local de trabalho, dentro dos princípios e propostas da CUT e acompanhar seu desenvolvimento junto aos sindicatos filiados e/ou oposições organizadas; VI - elaborar e contribuir com estudos e projetos em relação às questões de política de organização sindical e encaminhá-los às instâncias da FESSMUC e CUT; VII - acompanhar e assessorar a criação, formalização junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, a organização dos sindicatos na base da federação; h) coordenar o trabalho de ampliação da base de representação do ramo dos municipais da CUT, especialmente, em oposições e eleições sindicais. Art.?- À Secretaria de Relações Internacionais compete: I - cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto; II - aplicar a política de relações internacionais da federação de acordo com a Secretaria de Relações Internacionais do nível da CUT Nacional / CONFETAM e seus objetivos expressos neste estatuto; III - desenvolver atividades de integração com as entidades internacionais de defesa dos (as) trabalhadores (as) entre o movimento sindical internacional e brasileiro, reciprocamente; V - garantir a troca de informação e divulgação dos fatos relativos à condição e à luta dos (as) trabalhadores (as) entre o movimento sindical internacional e brasileiro, reciprocamente; e VI- representar a federação junto às entidades ou organizações internacionais às quais venha se filiar. Art. ?- À Secretaria de Políticas Públicas e Sociais compete: I - Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto; II - elaborar e coordenar a implantação de políticas sociais da FESSMUC, abarcando os setores das políticas públicas de educação, criança e adolescente, habitação e solo urbano, alimentação, transportes, direitos humanos e movimentos sociais; III - contribuir para a elaboração de políticas sociais que abrangem especificamente o ramo dos funcionários públicos municipais sob a coordenação da Secretaria de Políticas Sociais da CUT/ CONFETAM. IV - estabelecer e coordenar a relação da FESSMUC com as organizações e entidades da sociedade civil, dentro dos princípios definidos neste Estatuto; Art. ? - À secretaria de juventude compete: I- elaborar, coordenar e desenvolver políticas no interior da federação para a promoção de jovens trabalhadores e da juventude, relativas ao trabalho, subsidiando as entidades filiadas nos seus respectivos âmbitos; II- organizar os jovens trabalhadores para intervir no mundo do trabalho e sindical sobre as questões que interferem na vida laboral da juventude; III- estabelecer e coordenar a relação da FESSMUC com as organizações e entidades dos movimentos sociais juvenis, dentro dos princípios definidos neste Estatuto; IV - promover o intercâmbio de experiências e estabelecer convênios de cooperação para o desenvolvimento das políticas de juventude da CUT com entidades sindicais, institutos especializados em seu âmbito, através da Secretaria Nacional de Juventude e da Secretaria de Relações Internacionais; Art. ? - À secretaria pela Igualdade Racial compete: I - elaborar e coordenar a implantação de políticas de igualdade racial nos diversos setores de atuação da Federação; II - estabelecer e coordenar a relação da FESSMUC com as organizações e entidades dos movimentos sociais de combate ao racismo, dentro dos princípios definidos neste Estatuto; III - promover intercâmbio e estabelecer convênios com entidades sindicais e institutos especializados, em seu âmbito, através da Secretaria Nacional de Combate ao Racismo e da Secretaria de Relações Internacionais, para desenvolvimento das políticas de combate ao racismo e igualdade racial; IV - organizar os trabalhadores e trabalhadoras para intervirem no mundo do trabalho e sindical sobre as questões étnico-raciais,e promover campanhas para promoção da igualdade racial nos diversos âmbitos e esferas.


Art.?- À Secretaria da Mulher Trabalhadora compete: I - cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto; II - elaborar, coordenar e desenvolver políticas no interior da federação para a promoção das mulheres trabalhadoras, na perspectiva das relações sociais de gênero, raça e classe, subsidiando as entidades filiadas; III - organizar as mulheres trabalhadoras para intervir no mundo do trabalho e sindical sobre as questões que interferem na vida destas mulheres enquanto trabalhadoras. IV – promover a integração da federação e entidades filiadas com ONG’s ou instituições públicas, cuja finalidade seja a promoção da equidade de gênero. V – definir Política de Gênero desenvolvendo interfaces com as demais políticas para a construção de novas relações entre homens e mulheres. Art. ? À Secretaria de Saúde do Trabalhador, compete: I - responder pela área de saúde, promovendo atividades específicas, objetivando a identificação dos agentes nocivos à saúde dos servidores municipais, bem como buscar a conscientização e organização destes para eliminá-los ou neutralizá-los; II - colaborar em atividades que visem melhoria das condições de saúde dos servidores municipais; III - propiciar e coordenar o assessoramento da Diretoria Executiva Sindical na área de saúde do trabalhador, em especial para os fins de negociações e projetos de regulamentação específicos; IV - promover a criação de CIPAS e comissões de saúde do trabalhador, nos municípios onde a legislação previr, fornecendo subsídios para sua atuação; V - acompanhar e orientar os sindicatos para a criação de coletivos reunindo trabalhadores que estejam acometidos por doenças profissionais ou acidentes do trabalho, realizando levantamento de casos, mapeamento epidemiológico e denunciando junto aos órgãos competentes; VI - coordenar a execução de políticas sociais na área de saúde do trabalhador(a); VII - estabelecer e coordenar a relação da Federação com as organizações e entidades do movimento sindical e ou popular, da sociedade civil, em seu âmbito, de acordo com a linha geral determinada por este Estatuto e pela Diretoria Executiva Sindical; VIII - promover intercâmbio e atividades conjuntas com entidades e organizações que tratem de questões sociais na área de saúde. IX - elaborar estratégia de ação sindical em defesa da saúde do trabalhador e encaminhá-las nas instâncias da FESSMUC e CUT; X - formular políticas e propostas de intervenção da FESSMUC em fóruns e instâncias governamentais no que tange à relação saúde-trabalho e às ações em saúde do trabalhador nos âmbitos da Saúde, Trabalho e Previdência Social. XI - articular e coordenar a participação dos representantes da FESSMUC e sindicatos filiados em seu âmbito, nos fóruns e instâncias governamentais que tratam das políticas e ações no campo da relação saúde-trabalho e das ações em saúde do trabalhador no âmbito da Saúde, Trabalho e Previdência Social. Art. ? – À Secretaria de meio ambiente compete: I - elaborar e coordenar as ações da FESSMUC sobre o meio ambiente, articuladas com as demais secretarias, na direção do desenvolvimento sustentável, incluindo a dimensão social, econômica, ambiental e política; II - elaborar e contribuir com estudos e projetos em relação a políticas para promoção das ações e políticas relacionadas ao meio ambiente e, encaminhá-los às instâncias da FESSMUC e da CUT; III - orientar as secretarias de Meio Ambiente nos sindicatos filiados; IV - promover intercâmbio de experiências e estabelecer convênios de cooperação para o desenvolvimento das políticas de meio ambiente da FESSMUC com entidades sindicais e institutos especializados no âmbito nacional e internacional, através da Secretaria de Relações Internacionais; V - coordenar a elaboração e execução de campanhas para ampliação de direitos trabalhistas e sindicais na área ambiental dentro dos princípios e propostas da CUT e encaminhá-las às suas instâncias; VI - elaborar subsídios sobre as questões de meio ambiente para aprimorar os processos de negociação coletiva. VII - elaborar, em conjunto com a Secretaria de Formação, programas de formação visando o aprofundamento da compreensão e da atuação na temática ambiental.


Do Conselho Fiscal Sindical Art.44º- A fiscalização da gestão financeira e patrimonial da Federação, será exercida pelo Conselho Fiscal Sindical, composto por 3 (três) membros efetivos, com 3(três) suplentes, eleitos juntamente com a Diretoria Executiva Sindical. Art. ? -O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada 6 (seis) meses, e extraordinariamente quando necessário. Do Processo Eleitoral da Diretoria Executiva Sindical e do Conselho Fiscal Sindical Art. 47º - A eleição para a Diretoria Executiva Sindical e do Conselho Fiscal Sindical da Federação ocorrerá em período trienal. Parágrafo Segundo: O colégio eleitoral será composto por todos os delegados eleitos pela categoria do respectivo sindicato filiado, especificamente para participação no Congresso, mais os delegados natos conforme determina o presente estatuto. Para participar do Congresso o sindicato deve estar filiado à Federação há pelo menos 06 (seis) meses quando da data da realização das eleições. Art.50º- A composição da direção eleita deverá atender a quota mínima de gênero estabelecida no artigo ? parágrafo ?, em todas as instâncias, respectivamente efetivas e suplentes. Art.51º - A Diretoria Executiva Sindical e Conselho Fiscal Sindical da Federação serão constituídos proporcionalmente ao número de votos obtidos pela chapa no respectivo congresso, seguindo rigorosamente os seguintes critérios: Parágrafo Primeiro: quando houver duas chapas, só participará dessa proporcionalidade a chapa que obtiver pelo menos 20% (vinte por cento) dos votos dos delegados; Parágrafo Segundo: quando houver mais de duas chapas, só participarão dessa proporcionalidade as chapas que obtiverem pelo menos 10% (dez por cento) dos votos dos delegados; Parágrafo Terceiro: ainda, quando houver mais de duas chapas, a soma dos votos das chapas minoritárias deverá atingir no mínimo 20% (vinte por cento) do total dos votos computados no referido congresso, para que essas chapas possam participar da composição da executiva da direção, assim como do conselho fiscal;

Art.59º -O Regimento Interno da Federação, instrumento para implementar o presente Estatuto, deverá ser elaborado ou reelaborado no prazo de 6(seis) meses a partir da realização do congresso que o aprovar. Art. ?- O Presente estatuto foi alterado no Congresso realizado nos dias 06 e 07 de agosto de 2010, após convocação dos sindicatos fundadores (artigo 1º deste estatuto) e dos filiados, a saber: ????????????????????????????????????????em atenção às determinações da Portaria 186 do Ministério do Trabalho, em Plenária Especifica realizada no dia 07 de agosto de 2010, às ?horas, no?????????????, onde as entidades filiadas, por seus delegados eleitos,aprovaram o estatuto, decidindo por aproveitar os atos jurídicos até então já praticados e referendá-los, consolidando o novo estatuto da entidade, previamente discutido e aprovado no Congresso, convalidando o processo eleitoral que definiu a direção da entidade.

Maringa, 07 de Agosto de 2010..


ESTATUTO VIGENTE ESTATUTO DA FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CUTISTAS DO ESTADO DO PARANÁ-FESSMUC-PR

DA FEDERAÇÃO E DOS SINDICATOS ASSOCIADOS

Da Federação

Constituição Art. 1º. - A FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CUTISTAS DO ESTADO DO PARANÁ, com sede na Rua Bélgica N° 721 na cidade de CAMBÉ/Pr e base territorial no Estado do Paraná, é uma entidade civil constituída com o compromisso da defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da classe trabalhadora, organização, coordenação, proteção e representação legal da categoria que representa, através dos municípios abrangidos pelos sindicatos a ela filiados. Parágrafo Único :Será utilizado como sigla da entidade a expressão FESSMUC-PR. Art. 2º. - A Federação deverá ser uma entidade filiada à Central Única dos Trabalhadores, sendo que os Sindicatos de Servidores Municipais filiados à Central estarão automaticamente filiados à Federação quando da sua inscrição na Central. Art. 3º. - A Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais Cutistas do Estado do Paraná deverá ser uma entidade filiada também a Confederação dos Trabalhadores (as) no Serviço Público Municipal – CONFETAM, e também poderá ser filiada à ISP - Internacional de Serviços Públicos. Art. 4º. - A Federação não tem finalidade lucrativa, inexistindo, portanto, distribuição de lucros ou dividendos aos filiados e participantes; Art. 5º. - A Federação terá a representação dos sindicatos de servidoras e servidores públicos municipais submetidos a qualquer regime de trabalho, sendo ativos, aposentados e pensionistas, das Administrações Públicas Direta, Indireta, autárquicas e fundacional, empresas públicas e sociedades de economia mista de âmbito municipal com personalidade jurídica de direito privado, dos municípios do Estado do Paraná.

Dos seus compromissos Art. 6º. - À Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais Cutistas do Estado do Paraná, compete principalmente a luta:

I pelo fortalecimento da Central Única dos Trabalhadores – CUT; II por melhoria das condições de vida e de trabalho da categoria; III pela defesa dos interesses da classe trabalhadora; IV pela liberdade e autonomia da organização sindical; V na defesa das instituições democráticas; VI pelo direito de igualdade social; VII pela transformação da sociedade brasileira em direção à democracia e ao socialismo; VIII pela valorização do serviço público em todas as suas instâncias; IX pelo fortalecimento da consciência e organização sindical; X pela organização das categorias com a criação de sindicatos de servidores públicos municipais nos municípios;

Prerrogativas e Deveres Art. 7º. - À Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais Cutistas do Estado do Paraná compete:


I incentivar a filiação à Central Única dos Trabalhadores - CUT, objetivando garantir o interesse da classe trabalhadora, com a prévia aprovação em assembléia geral; II promover a valorização do servidor e da servidora pública, bem como a defesa de um serviço público de qualidade, com a finalidade de atender as necessidades da população; III construir a unidade da categoria representada, baseada na vontade, na consciência e na ação concreta da definição por ramo de atividade profissional; IV buscar a garantia do cumprimento dos princípios constitucionais vigentes, como principal mecanismo de defesa do interesse dos servidores e servidoras; V defender e representar perante autoridades administrativas e judiciárias os interesses coletivos ou individuais das categorias; VI estimular e propiciar a organização das categorias por local de trabalho, elegendo seus representantes; VII colaborar para a instalação de novos sindicatos na base territorial respectiva de acordo com a sua necessidade; VIII colaborar com os processos eleitorais dos sindicatos bem como com as oposições reconhecidas de princípios Cutistas; IX promover atividades de formação às direções dos sindicatos e da categoria, entre outras; X celebrar acordos, convenções e contratos coletivos de trabalho, em conjunto com o sindicato municipal, visando à obtenção de melhorias para a categoria; XI suscitar em conjunto com o sindicato municipal, dissídios individuais ou coletivos; XII incentivar e garantir a sindicalização de integrantes da categoria, nos sindicatos filiados; XIII informar regularmente aos sindicatos filiados, sobre as atividades programadas e desenvolvidos pela Federação; XIV promover através do repasse de créditos, o fortalecimento dos sindicatos filiados; XV solicitar aos órgãos públicos para que façam cumprir os dispositivos legais favoráveis aos trabalhadores; XVI colaborar em estudos para solução dos problemas dos sindicatos e das categorias representadas; XVII colaborar com os demais organismos engajados na luta em defesa dos direitos e garantias fundamentais do homem; XVIII manter relações e colaborar com as demais associações de categorias profissionais para concretização da paz social e defesa da classe trabalhadora; XIX lutar pelo Estado de Direito, pela cidadania, pela reforma agrária, contra a opressão, a tirania e qualquer forma de preconceito, buscando uma sociedade igualitária; XX lutar contra todas as formas de opressão e exploração e prestar solidariedade à luta dos trabalhadores estadual, nacional e internacionalmente; Parágrafo único: Atendidas as condições que este estatuto estabelecer, a Federação deverá observar os princípios de isonomia, igualdade, democracia, impessoalidade e publicidade. Art. 8º. - São condições de funcionamento da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais Cutistas do Estado do Paraná: I observância das disposições estatutárias; II não acumulação de cargo eletivo na administração pública e/ou cargo comissionado, com a função exercida na direção da Federação e ou sindicato de origem; III gratuidade do exercício dos cargos eletivos, observada a garantia do pagamento dos valores devido ao diretor que estiver afastado do seu trabalho, hipótese em que perceberá, no mínimo, o valor equivalente aos salários e/ou vencimentos que perceberia se estivesse prestando seus serviços, pagos pelo sindicato de origem; IV a existência de arquivo dos sindicatos filiados, na sede da Federação, devendo constar atualizado a qualificação pessoal da diretoria das entidades filiadas, bem como o lugar onde exercem sua profissão ou função; V a composição da Federação, deverá atender a quota mínima de gênero com no mínimo 30 % de um dos gêneros representados em todas as instâncias.

Dispositivos Comuns

Art. 9º. - A denominação de diretor e diretora será utilizada, indistintamente, para todos os membros do Sistema Diretivo Sindical. Art. 10º. - É dever das diretoras e dos diretores, comparecerem e participarem das reuniões do Sistema Diretivo Sindical, bem como, caso os integre, ou se convocados pelos órgãos, das reuniões específicas da Diretoria Executiva Sindical e ou do Conselho Fiscal Sindical.


Art. 11º. - A acumulação para o desempenho do cargo de dirigente da Federação dos Sindicatos de Servidoras e Servidores Públicos Municipais do Estado do Paraná, com o cargo de dirigente do mandato sindical da entidade sindical originária, somente será efetuado com aprovação prévia do Sistema Diretivo Sindical, com a indicação e mediante aprovação da diretoria do sindicato municipal ao qual estiver vinculado. Parágrafo Único: A diretora ou diretor associado, com a acumulação prevista nos termos deste artigo, deixará de acumular as funções podendo retornar ao trabalho em sua entidade de origem a pedido, por deliberação do sindicato municipal do qual é representante, e, por deliberação dos demais membros do Sistema Diretivo Sindical.

Dos Sindicatos Associados e da Filiação à Federação

Dos Sindicatos Associados

Art. 12º. - O quadro associativo da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais Cutistas do Estado do Paraná será constituído por organizações sindicais dos servidores municipais que estejam organizadas e estruturadas independentemente do regime jurídico ao qual estejam subordinados. Art. 13º. - A filiação ao quadro associativo da Federação se dará automaticamente mediante aceite da inscrição da entidade sindical à Central Única dos Trabalhadores – CUT/PR. Art. 14º. - Concluído o processo de filiação à Federação, as entidades sindicais passarão a integrar a estrutura da Federação, implicando em sua subordinação, o reconhecimento automático e aceitação imediata dos princípios, objetivos e normas estabelecidas por este Estatuto. Do processo de Filiação e Desfiliação da Federação Art. 15º. - Para a conclusão do processo de filiação, a entidade deverá observar a remessa à Diretoria Executiva da Federação requerimento de filiação, simples e em duas vias para protocolo, com cópia do comprovante de filiação à CUT/PR e cópia do estatuto da entidade; Art. 16º. - O processo de desfiliação da entidade sindical dos servidores municipais junto à Federação é automático e decorre da desfiliação da organização sindical da CUT/PR. A desfiliação será imediatamente comunicada à Diretoria Executiva da Federação mediante envio de comprovante da desfiliação da entidade junto à CUT/PR.

Dos Direitos e Deveres dos Sindicatos Filiados.

Art. 17º. - Constituem direitos dos sindicatos filiiados em dia com suas obrigações sociais estatutárias: I observar as normas estatutárias; II participar das atividades e das instâncias organizativas e deliberativas, nos termos do presente Estatuto III participar do Conselho Diretor Sindical através de um representante de sua entidade, designado de representante sindical; IV votar e ser votado, na pessoa dos representantes sindicais e delegados, nos organismos da Federação; V participar das atividades promovidas pela Federação, visando o encaminhamento de problemas de interesse da categoria; VI representar a Federação, por designação de sua diretoria ou do Conselho Diretor; VII solicitar o apoio da Federação em suas respectivas gestões; VIII comparecer e participar com direito a voz e voto dos Congressos da Federação; IX representar por escrito à Diretoria Executiva Sindical, contra qualquer atividade que repute lesiva aos seus direitos, contrária ao presente Estatuto ou aos interesses sociais; X receber regularmente informações das decisões tomadas pela Federação e das atividades programadas e/ou desenvolvidas em todas as instâncias da Federação; XI recorrer das penalidades que lhes forem impostas. Art. 18º. - São deveres dos sindicatos filiados:


I cumprir e fazer cumprir o presente estatuto; II acatar a decisão da maioria; III defender e aplicar os princípios e objetivos definidos pela Federação; IV nortear sua atuação no sentido de incentivar a mobilização da categoria para a conquista dos seus objetivos; V impulsionar a formação de uma consciência classista entre os trabalhadores, visando sempre fortalecer a confiança dos trabalhadores em suas próprias forças; VI ter como objetivo permanente aumentar a representatividade em relação aos trabalhadores de sua categoria, buscando o crescimento do número de sindicalizados e aumento da participação destes, bem como a democratização de suas atividades e decisões; VII participar dos Congressos, Plenárias e reuniões da Diretoria Executiva Sindical; VIII contribuir para o orçamento da Federação; IX manter informada a Federação das atividades locais, visando incentivar a troca de experiência entre os sindicatos; X discutir junto ao Conselho Diretor quanto ao encaminhamento de questões que transcendem o âmbito de sua base territorial, visando a coerência da ação conjunta entre os sindicatos; XI pautar sua atuação de acordo com as disposições do presente Estatuto, Regimento Interno, normas e demais regulamentos da Federação, bem como as disposições do Conselho Diretor e dos Congressos; XII desempenhar funções ou participar de coordenações para os quais forem eleitos ou designados, de forma compatível com as responsabilidades e deveres implícitos, desde que os tenham aceitado previamente; XIII obter prévio consentimento formal, da diretoria da Federação, ou do Conselho Diretor, para se pronunciar em nome da Federação; XIV zelar pelo conceito da Federação e pela sua atuação em favor dos interesses do conjunto da categoria, propagando o espírito cooperativo. Das Sanções e Penalidades Art. 19º. - Todos os sindicatos filiados, assim como todos os dirigentes da Federação, estão sujeitos às seguintes penalidades, quando desrespeitarem o Estatuto e as decisões dos organismos de decisão da entidade: I- advertência, que será remetida à entidade de origem; II- suspensão por período a ser definido com limite de até o máximo de 12 (doze) meses, deixando de representar a Federação junto a sua base; III- desligamento. Parágrafo Primeiro: O sindicato será notificado previamente pela Diretoria da Federação da transgressão estatutária que lhe é imputada para que possa manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, sendo-lhe assegurada ampla defesa; Parágrafo Segundo: O desligamento de um sindicato filiado só terá efeito quando referendado pelo Congresso ou Plenária Estadual, ficando o sindicato filiado suspenso até a realização de um desses eventos. Da composição do Sistema Diretivo

Art. 20º. - O Sistema Diretivo Sindical da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais Cutistas do Estado do Paraná será constituído dos seguintes órgãos: VII- Congresso Estadual; VIII- Plenária Estadual; IX- Conselho Diretor Sindical X- Diretoria Executiva Sindical; XI- Conselho Fiscal Sindical; Do Congresso Art. 21º. - O Congresso Estadual será o órgão máximo e soberano da Federação, com seus poderes para deliberar sobre quaisquer assuntos que digam respeito à mesma. I- O Congresso da Federação será realizado ordinariamente a cada três anos, ou extraordinariamente a qualquer tempo. II- O Congresso será convocado pelo Conselho Diretor Sindical, diante da negativa deste, por 30% (trinta por cento) dos

sindicatos filiados ou pela Diretoria Executiva Sindical;


III- No caso de Congresso extraordinário, este será convocado pelo Conselho Diretor Sindical, ou diante da negativa deste, por 40% (quarenta por cento) dos sindicatos filiados ou pela Diretoria Executiva Sindical;

IV- O Conselho Diretor Sindical, no edital de convocação, determinará o prazo de inscrição de teses e o número de delegados que serão eleitos ao congresso, não podendo ser inferior a 0,5% (meio por cento) do total de associados. As entidades filiadas e instâncias organizativas, com representação mínima de um delegado por entidade, seguindo o princípio da proporcionalidade.

V- Os delegados serão eleitos em assembléia dos associados das entidades filiadas e oposições sindicais reconhecidas pela direção da Federação;

VI- A inscrição dos delegados será efetuada mediante envio da ficha da inscrição, cópia do edital de convocação, da ata e lista de presença da assembléia da escolha dos delegados;

VII- O Conselho Diretor Sindical deverá apresentar no início do congresso a proposta de regimento interno, cabendo a plenária dos delegados, apreciá-lo e aprová-lo com as mudanças necessárias.

Art. 22º. - Compete ao Congresso Estadual da Federação: I- eleger trienalmente a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal da Federação; II- referendar decisão de desligamento de sindicatos filiados e de destituição da Diretoria Executiva ou Conselho Fiscal; III- fazer análise de conjuntura, aprovar tese de atuação, plano de lutas e projeto político; IV- tratar de assuntos omissos no presente estatuto e modificá-lo. Art. 23º. - O Congresso será realizado mediante divulgação prévia de pelo menos 03 (três) meses, com data e local estabelecidos pela Diretoria Executiva Sindical. Parágrafo Único: O prazo entre a divulgação de um Congresso Extraordinário e sua realização será de no mínimo 02 (dois) meses. Art. 24º. - As deliberações do Congresso serão tomadas por votações dos delegados das categorias representadas pelos sindicatos filiados. Parágrafo Único: Cada delegado terá direito a voz e apenas 01 (um) voto. Art. 25º. - Será exigida maioria absoluta de votos de 2/3 (dois terços) dos presentes para os casos de: I- desligamento de sindicato filiado; II- destituição da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal; III- modificação dos Estatutos. Art. 26º. - A posse dos representantes dos sindicatos eleitos torna-se efetiva depois de prestado, por escrito, o compromisso de cumprir o mandato com a observância das disposições estatutárias. Da plenária Art. 27º. - A Plenária Estadual é o órgão de decisão da Federação, e será composta pela reunião do Conselho Diretor Sindical. Parágrafo Único: Compete às plenárias garantir a aplicação da linha política e do plano de lutas aprovadas pelo Congresso da Federação, bem como, aprovar políticas específicas no período compreendido entre um congresso e outro. Art. 28º. - As plenárias serão convocadas pela Diretoria Executiva Sindical da Federação. Art. 29º. - As plenárias serão realizadas anualmente em caráter ordinário para apreciar as contas, relatórios, balanços, previsão orçamentária da Federação, e, extraordinariamente, sempre que a Diretoria Executiva Sindical da Federação julgar necessário. Do Conselho Diretor Sindical Art. 30º. - A Federação terá seu Conselho Diretor Sindical composto pelos membros efetivos da Diretoria Executiva Sindical da Federação, Conselho Fiscal Sindical da Federação e de representantes sindicais das diretorias dos sindicatos filiados a esta Federação, sendo um representante por entidade.


Art. 31º. - O Representante Sindical, junto a Federação, será escolhido pela diretoria dos sindicatos de origem, dentre seus membros, ou eleito junto com a diretoria do sindicato de origem para ocupar o referido cargo. O Representante Sindical terá competência de implementar em sua região as decisões dos órgãos da Federação. Art. 32º. - Ao Conselho Diretor Sindical compete: I encaminhar e implementar a política e o plano de lutas da Central Única dos Trabalhadores; II definir um plano de lutas específico para seu ramo de atividade; III cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, bem como as deliberações dos Congressos e Plenárias anuais; IV elaborar e aprovar o plano anual e/ou plurianual da Federação; V aprovar a política administrativa da Federação; VI aprovar a compra e alienação de bens imóveis; VII provar e analisar a prestação de contas; VIII eleger a coordenação do congresso e apreciar a proposta de regimento interno do congresso; IX convocar o congresso respeitando as determinações deste Estatuto; X aprovar as liberações de dirigentes e a respectiva remuneração; XI eleger delegados para plenárias e congressos da CUT/PR e CUT Nacional; XII aprovar convênios e ações conjuntas com outras entidades; XIII aprovar o regimento interno da Federação, respeitando este Estatuto; XIV deliberar sobre o remanejamento dos dirigentes nos cargos da direção executiva com aprovação de no mínimo ¾ (três quartos) de seus membros. Parágrafo Primeiro: O Conselho Diretor Sindical reunir-se-á ordinariamente a cada semestre e extraordinariamente quando necessário, podendo ser convocado pela Diretoria Executiva Sindical ou por 1/3 (um terço) de seus membros. Parágrafo Segundo: O conselho Diretor Sindical será instalado com a presença de maioria simples de seus membros e suas decisões serão tomadas, também por maioria simples dos votos (cinqüenta por cento mais um) dos presentes. Parágrafo Terceiro: As decisões do Conselho Diretor Sindical serão lavradas em Ata. Parágrafo Quarto: O Membro do Conselho Diretor Sindical que faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas, sem justo motivo, será destituído, conforme estabelece o artigo 52 deste Estatuto, cabendo recursos a Plenária Estadual ou Congresso. Da Diretoria Executiva Sindical Art. 33º. - A federação será administrada por uma Diretoria Executiva Sindical composta de 7 (sete) membros efetivos, que serão eleitos trienalmente na forma prevista neste Estatuto. Parágrafo Único: Juntamente com a Diretoria Executiva Sindical serão eleitos 5 suplentes, totalizando 12 membros, cujo mandato coincide com o da Diretoria. Art. 34º. - A Diretoria Executiva Sindical será composta pelos seguintes cargos: I Presidente da Federação; II Secretaria Geral e de Comunicação; III Secretaria de Finanças e Administração; IV Secretaria de Política de Saúde; V Secretaria de Formação e Cultura; VI Secretaria de Assuntos Jurídicos e Econômicos; VII Secretaria de Organização de Políticas Sindical; VIII Secretaria de Gênero. Parágrafo Primeiro: A Diretoria Executiva Sindical se reunirá ordinariamente a cada bimestre, e Extraordinariamente quando necessário. Cabendo sua convocação ao Presidente da Federação ou pela maioria de seus membros. Parágrafo Segundo: É vedado aos membros da Diretoria Executiva Sindical assumir compromissos e tomar decisões isoladas. Parágrafo Terceiro: Os membros da Executiva Sindical só poderão atuar isoladamente no cumprimento das atribuições específicas e de rotina de seus cargos.


Art. 35º. - Todos os diretores e diretoras deverão envolver-se na divisão de trabalho da Diretoria Executiva Sindical de acordo com as decisões dos Congressos e Plenárias, deliberações do Conselho Diretor Sindical e reuniões da Diretoria. Art. 36º. - A Diretoria Executiva compete: I executar as determinações do Conselho Diretor Sindical e dos Congressos da categoria; II representar a Federação em negociação coletiva; III encaminhar proposições do Conselho Diretor Sindical; IV administrar a Federação e seu patrimônio social; V garantir a filiação de qualquer sindicato profissional da categoria, obedecendo aos critérios deste Estatuto; VI submeter à Plenária Estadual o balanço financeiro do exercício anterior e a previsão orçamentária do exercício seguinte; VII organizar o quadro de pessoal, aprovando os salários dos funcionários; VIII apresentar relatórios ao Conselho Diretor Sindical; IX convocar o Congresso no caso do Conselho Diretor Sindical se negar a fazê-lo, nos termos do Art.21º, II e III; X encaminhar operacional e politicamente as questões que envolvem a Federação; XI convocar e coordenar as reuniões do Conselho Diretor Sindical; XII convocar e coordenar a Plenária. Das atribuições dos membros da Diretoria Executiva Sindical Art. 37º. - Ao Presidente da Federação compete: I- cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto; II- presidir as reuniões da Diretoria Executiva Sindical e do Conselho Diretor Sindical; III- assinar os documentos de convocação dos Congressos Estaduais e das Plenárias Estaduais; IV- presidir as reuniões de seus respectivos conselhos diretivos e de suas executivas; V- garantir o cumprimento dos objetivos e das decisões aprovadas pelas instâncias deliberativas da CUT; VI- delegar poderes aos demais membros da Federação para representar e manifestar a posição da mesma; VII- assinar Atas de reuniões, o orçamento anual e todo o expediente; VIII- ordenar as despesas autorizadas e assinar cheques e outros documentos de pagamento, juntamente com o

Secretário de Finanças e Administração; IX- representar a categoria, a Federação, o Conselho Diretor e a Diretoria Executiva, respeitando este Estatuto e as

deliberações das Instâncias da Federação; X- assinar todos os documentos de sua competência, conforme determina este Estatuto; XI- assinar contratos, convênios, títulos ou quaisquer outros atos de recebimento de domínio, posse, direitos, prestações

e ações de todas as naturezas legais, conforme determinações deste Estatuto e as deliberações das Instâncias da Federação;

XII- comprar e alienar bens móveis e imóveis, respeitando este Estatuto e as deliberações das Instâncias da Federação; XIII- iniciar processos eleitorais, na forma e nos casos previstos neste Estatuto; XIV- dar publicidade aos atos da Federação conforme determina este Estatuto; Art. 38º. - À Secretaria Geral e de Comunicação compete: I. substituir o Presidente; II. preferencialmente, secretariar as reuniões, assembléias gerais, congressos e plenárias convocadas pela Federação,

elaborando as súmulas, atas, relatórios e resoluções; III. editar calendário geral de atividades da Federação, distribuindo-o aos diretores; IV. solicitar e reunir relatórios e análises sobre o desenvolvimento de atividades dos órgãos da Diretoria Executiva

Sindical; V. praticar os atos necessários à formalização de admissão de novos sindicatos integrantes da categoria de servidores

públicos municipais no quadro social; VI. assinar documentos inerentes à própria pasta, entre os quais, juntamente com o Presidente, súmulas e atas; VII. executar os serviços de envio, recebimento e notificações e correspondências; VIII. juntamente com o Presidente ou com o Secretário de Finanças e Administração, assinar balanços, cheques e demais

títulos de crédito; e;


IX. manter em ordem a documentação da Federação. Art. 39º. - À Secretaria de Finanças e Administração, compete: I. assegurar os recebimentos dos créditos da Federação, conferindo-os por ocasião dos pagamentos respectivos; II. compor, semestralmente, relatórios financeiros da Federação, cuidando para que sejam divulgados; III. elaborar relatórios resumidos da situação financeira da entidade, para, especialmente, assegurar informações

atualizadas aos membros da Diretoria Executiva Sindical, em suas reuniões; IV. coordenar a elaboração, anual, do plano orçamentário e do balanço financeiro da Federação; V. ter sob o seu controle e responsabilidade os setores de tesouraria e contabilidade da Federação; VI. assinar documentos inerentes à pasta, entre os quais, juntamente com o presidente ou, na ausência deste, com o

Secretário Geral e de Comunicação, balanços, cheques e demais títulos de crédito; VII. gerir o patrimônio da Federação; VIII. coordenar a elaboração, anual, do balanço patrimonial da Federação; IX. responder pela área de recursos humanos da Federação, formalizando quando necessário, a contratação de

prestadores de serviços à Federação ou desta a terceiros; X. efetuar as operações de ordem patrimonial, tais como alienações, locações ou aquisições de bens móveis ou

imóveis, registrando-as; e; XI. administrar a utilização de bens ou instalações da Federação. Art. 40º. - À Secretaria de Políticas de Saúde, compete: I. responder pela área de saúde, promovendo atividades específicas, objetivando a identificação dos agentes nocivos à

saúde dos servidores municipais, bem como buscar a conscientização e organização destes para eliminá-los ou neutralizá-los;

II. colaborar em atividades que visem a melhoria das condições de saúde dos servidores municipais; III. propiciar e coordenar o assessoramento da Diretoria Executiva Sindical na área de saúde, em especial para os fins

de negociações e projetos de regulamentação específicos; IV. promover a criação de CIPAS, nos municípios onde a legislação previr, fornecendo subsídios para sua atuação; V. acompanhar e orientar os componentes da categoria que estejam acometidos por doenças profissionais ou acidentes

do trabalho junto aos órgãos competentes; VI. coordenar a execução de políticas sociais na área de saúde; VII. estabelecer e coordenar a relação da Federação com as organizações e entidades do movimento sindical e ou

popular, da sociedade civil, em seu âmbito, de acordo com a linha geral determinada por este Estatuto e pela Diretoria Executiva Sindical;

VIII. promover intercâmbio e atividades conjuntas com entidades e organizações que tratem de questões sociais na área de saúde.

Parágrafo Único: Consideram-se atividades específicas, para os fins da inciso I deste artigo, entre outras, as seguintes: 1. pesquisas, estudos e análises; 2. cursos, seminários, encontros e congressos; e 3. produzir cartilhas e outros instrumentos educativos. Art. 41º. - À Secretaria de Formação e Cultura, compete: I. responder pela área de educação sindical e política, promovendo atividades específicas, objetivando a formação de

lideranças, tendo em vista a organização das categorias; II. colaborar em atividades formativas promovidas por outras entidades sindicais, ou instituições, quando houver

interesse direto ou indireto das categorias representadas, buscando quando necessário à celebração de convênios; III. promover e coordenar as campanhas de sindicalização; IV. propiciar e coordenar o assessoramento dos órgãos da Diretoria Executiva Sindical, no seu conjunto ou

individualmente; V. manter cadastro atualizado dos participantes de atividades promovidas por sua pasta; VI. garantir as publicações das produções afetas à sua pasta, a juízo da Diretoria Executiva Sindical; VII. viabilizar quando necessário, a edição de sinopse de análise de conjuntura sindical, como subsídio para a Diretoria

Executiva Sindical; VIII. coletar, sistematizar e processar dados de interesse das categorias;


IX. responder pela área de cultura, promovendo atividades específicas, objetivando desenvolver uma ação educativa global, voltada para a formação crítica da categoria, na luta pela cidadania, numa perspectiva de transformação social via democratização da informação e do conhecimento, fundamentada na participação comunitária e no respeito da dignidade da pessoa humana;

X. propiciar e coordenar o assessoramento da Diretoria Executiva Sindical na área de cultura, em especial para os fins de negociações e projetos de regulamentação específicos;

XI. coordenar a execução de políticas culturais; XII. estabelecer e coordenar a relação da Federação com as organizações e entidades do movimento sindical, popular e

da sociedade civil, em seu âmbito, de acordo com a linha geral determinada por este Estatuto e pelo Conselho Diretor Sindical;

XIII. promover intercâmbio e atividades conjuntas com entidades e organizações que tratem de questões culturais. Parágrafo Único: Consideram-se atividades específicas, para os fins da inciso I deste artigo, entre outras, as seguintes: 1. pesquisas, estudos e análises; 2. cursos, seminários e encontros; e 3. produzir cartilhas e outros instrumentos educativos. Art. 42º. - À Secretaria de Assuntos Jurídicos e Econômicos, compete: I. responder pelas áreas jurídicas e de conjuntura econômica; II. substituir o Presidente nas audiências judiciais, desde que ausente o Secretário Geral, podendo, para tanto, nomear

prepostos; III. coordenar as assessorias jurídica e econômica, se houver, assegurando que as mesmas recebam a legislação e as

informações de interesse da categoria; IV. produzir periodicamente quando necessário, relatório sobre a situação das ações judiciais em que a Federação seja

parte ou tenha interesse; V. manter a Diretoria Executiva Sindical atualizada a respeito de publicações legislativas, desde que relevantes,

inclusive com parecer da assessoria jurídica; VI. promover a realização de pesquisas, estudos e análises de natureza jurídica e econômica; VII. produzir periodicamente relatórios, sob o prisma econômico, sobre a conjuntura nacional e a local; VIII. manter a Diretoria Executiva Sindical atualizada a respeito de questões econômicas relevantes. Art. 43º. - À Secretaria de Organização de Políticas Sindical, compete: I. coordenar a elaboração da política geral de organização da Federação, e de seus sindicatos dentro dos princípios e

propostas definidas neste Estatuto e encaminhá-las às respectivas instâncias; II. coordenar a elaboração do plano e do balanço anual de ação sindical; III. elaborar e contribuir com estudos e projetos em relação às questões de política sindical e encaminhá-las às

respectivas instâncias; IV. acompanhar e assessorar a organização interna da Federação, desenvolvendo, sempre que solicitado e possível,

trabalho idêntico, especialmente no que diz respeito à organização sindical de outras categorias profissionais, por dever de solidariedade intersindical, dentro dos princípios deste estatuto;

V. promover o intercâmbio de experiências e estabelecer convênios de cooperação para o desenvolvimento das políticas sindicais e institutos especializados.

Art. 44º. - À Secretaria de Gênero , compete: I. elaborar,coordenar e desenvolver políticas no interior da Federação, e de seus sindicatos, na perspectiva de gênero,

raça e classe, subsidiando as instâncias dentro dos princípios e propostas definidas neste Estatuto.

Do Conselho Fiscal Sindical Art. 45º. - A fiscalização da gestão financeira e patrimonial da Federação, será exercida pelo Conselho Fiscal Sindical, composto por 3 (três) membros efetivos, com 2 suplentes, eleitos juntamente com a Diretoria Executiva Sindical. Art. 46º. - Ao Conselho Fiscal Sindical compete: I dar parecer à previsão orçamentária, balanços, balancetes e retificação ou suplementação de orçamento; II examinar as contas e escrituração contábil da Federação;


III propor medidas que visem a melhoria da situação financeira da Federação. Art. 47º. - As reuniões do Conselho Fiscal serão convocadas pela maioria de seus membros ou pelo Presidente da entidade ou, ainda, na recusa deste, pela maioria dos componentes da Diretoria Executiva Sindical. Parágrafo Único: Salvo se permitido pelo órgão fiscalizador, de suas reuniões participarão apenas os respectivos membros. Do Processo Eleitoral da Diretoria Executiva Sindical e do Conselho Fiscal Sindical Art. 48º. - A partir da Fundação as próximas eleições para a Diretoria Executiva Sindical e do Conselho Fiscal Sindical da Federação ocorrerá em período trienal. Parágrafo Primeiro: A Diretoria Executiva Sindical e o Conselho Fiscal Sindical eleitos terão mandato de 3 (três) anos. Parágrafo Segundo: O colégio eleitoral será composto por todos os delegados eleitos pela categoria do respectivo sindicato filiado, especificamente para participação no Congresso. O sindicato deve estar filiado à Federação há pelo menos 06 (seis) meses quando da data da realização das eleições. Parágrafo Terceiro: Somente poderão ser eleitos para os cargos da Diretoria Executiva Sindical da Federação e do Conselho Fiscal Sindical da Federação, aqueles associados dos sindicatos filiados, sindicalizados há pelo 6 (seis) meses, tomando por termo a data da realização das eleições retroativamente. Parágrafo Quarto: A eleição será feita por chapas, cada chapa apresentará à mesa, por escrito, os nomes dos componentes da respectiva chapa, contendo o número total de membros exigidos para compor a direção das instâncias; Parágrafo Quinto: Não poderá ocorrer repetição de nomes nas diversas chapas apresentadas; Parágrafo Sexto: quando ocorrer repetição de nome cabe ao indicado, e só a ele, optar pela inscrição em uma única chapa; Parágrafo Sétimo: quando houver duas chapas concorrentes e o número de votos de cada uma for rigorosamente igual ao da outra, configurando um empate, preceder-se-á, imediatamente, a nova votação e, caso persista o empate, a decisão será feita por sorteio. Havendo mais de duas chapas em disputa e ocorrendo o empate, proceder-se-á, imediatamente, a decisão por sorteio; Parágrafo Oitavo: as chapas inscritas devem apresentar obrigatoriamente, no mínimo de 30% de um dos gêneros. As chapas que não preencherem este requisito não poderão ser inscritas e concorrer à eleição. Art. 49º. - No cálculo do número mínimo de gênero, todo arredondamento percentual deverá ser para cima, sempre que o decimal após a virgula for cinco ou maior que cinco; Art. 50º. - O cálculo da quota de gênero deve compreender todas as instâncias de decisão da direção, respectivamente efetivos e suplentes; Art. 51º. - A composição da direção eleita deverá atender a quota mínima de gênero estabelecida no artigo 47º parágrafo 8º, em todas as instâncias, respectivamente efetivas e suplentes. Art. 52º. - A Diretoria Executiva Sindical e Conselho Fiscal Sindical da Federação serão constituídos proporcionalmente ao número de votos obtidos pela chapa no respectivo congresso, seguindo rigorosamente os seguintes critérios: Parágrafo Primeiro: quando houver duas chapas, só participará dessa proporcionalidade a chapa que obtiver pelo menos 30% (trinta por cento) dos votos dos delegados; Parágrafo Segundo: quando houver mais de duas chapas, só participarão dessa proporcionalidade as chapas que obtiverem pelo menos 20% (vinte por cento) dos votos dos delegados; Parágrafo Terceiro: ainda, quando houver mais de duas chapas, a soma dos votos das chapas minoritárias deverá atingir no mínimo 30% (trinta por cento) do total dos votos computados no referido congresso, para que essas chapas possam participar da composição da executiva da direção, assim como do conselho fiscal; Parágrafo Quarto: para efeito da proporcionalidade, serão computados somente os votos obtidos por todas as chapas que obtiveram as cotas mínimas estabelecidas nesse Estatuto, com aproximação de três decimais e não se computando os votos nulos e brancos; Parágrafo Quinto: os cargos serão distribuídos proporcionalmente ao número de votos obtidos, sendo que: a) parte inteira estará garantida às chapas mais votadas; b) os cargos restantes serão distribuídos pelo critério do decimal maior, na ordem decrescente e enquanto houver cargos para serem preenchidos; I- uma chapa que obtiver um número igual ou superior a 50% dos votos não poderá ficar com menos da metade dos cargos;


II- quando a diferença entre o número de cargos relativos a duas chapas mais próximas do empate for de apenas uma unidade inteira do número, e a chapa mais votada entre elas estiver ameaçada de perder sua maioria (empate no número de cargos) pelo critério do decimal maior, esta deverá ficar com o cargo em disputa desde que a diferença entre as porcentagens das duas seja igual ou superior a 30%; III- esse critério será aplicado também para a distribuição dos cargos suplentes. Parágrafo Sexto: a chapa mais votada poderá escolher e preencher, de uma só vez, todos os cargos a que tem direito na executiva, na ordem da suplência, assim como no conselho fiscal. A Segunda mais votada poderá, igualmente, escolher e preencher os cargos disponíveis e assim sucessivamente; Parágrafo Sétimo: as chapas poderão preencher os cargos, conforme parágrafo anterior deste artigo, com os nomes indicados pela chapa, independentemente da ordem de inscrição.

Da Perda do Mandato Art. 53º. - Os membros da Diretoria Executiva Sindical e do Conselho Fiscal Sindical da Federação perderão seu mandato nos seguintes casos: I- malversação ou dilapidação do patrimônio social; II- violação deste Estatuto; III- abandono do cargo; IV- transferência que importe no afastamento do exercício do cargo ou emprego público. Parágrafo Único: A perda do mandato será declarada pelo Conselho Diretor Sindical, assegurado o direito de defesa. Art. 54º. - No caso de renúncia ou perda de mandato de qualquer membro da Diretoria Executiva Sindical e do Conselho Fiscal Sindical, assumirá a vaga o suplente. Parágrafo Primeiro:A renúncia deverá comunicada por escrito ao Conselho Diretor Sindical. Parágrafo Segundo: Na vacância será obedecida a ordem hierárquica para preenchimento dos cargos de Presidente da Federação e Secretário Geral e Comunicação. Parágrafo Terceiro: O Cargo de Secretário de Finanças só poderá ser preenchido por membro titular da Diretoria Executiva Sindical. Parágrafo Quarto: Os demais cargos serão preenchidos por membro suplente. Art. 55º. - Considera-se abandono do cargo a ausência não justificada a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas. Do Patrimônio da Federação Art. 56º. - Constituem patrimônio da Federação, as contribuições, doações, legados, aluguéis de imóveis, juros de títulos, depósitos, contribuição sindical de que trata a legislação e outras rendas. Parágrafo Único: O dirigente sindical, o empregado da Entidade ou o filiado que produzir dano patrimonial culposo ou doloso, responderá civil e criminalmente pelo ato lesivo. Art. 57º. - A alienação de títulos de renda, bens móveis e imóveis depende de autorização do Conselho Diretor Sindical, podendo ser especialmente convocada para este fim. Art. 58º. - No caso de dissolução da Federação, o que só se dará sob deliberação expressa do Congresso, convocada específica para este fim, com a presença mínima de ¾ (três quartos) dos delegados, o seu patrimônio será destinado aos sindicatos filiados e sua distribuição será feita de forma igualitária. Parágrafo Único: A distribuição dos bens patrimoniais será feita de forma igualitária.

Da Alteração Estatutária Art. 59º. - O presente Estatuto somente poderá ser alterado, mediante apreciação e aprovação em Congresso Estadual, garantindo ampla divulgação através da publicação do edital de convocação no jornal de circulação estadual e ampla divulgação aos sindicatos filiados.

Das Disposições Gerais e Transitórias


Art. 60º. - O Regimento Interno da Federação, instrumento para implementar o presente Estatuto, deverá ser elaborado no prazo de 120 dias a partir da realização da Assembléia que o aprovar. Art. 61º. - Os sindicatos filiados a Federação, não respondem solidária e subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela Diretoria Executiva Sindical da Federação. Art. 62º. - O mandato da primeira Diretoria Executiva Sindical e Conselho Fiscal Sindical, dos cargos efetivos e suplentes da Federação empossados em 18 de Agosto de 2007, terá vigência de até dois anos, para a devida organização e regularização legal necessária. Art. 63º. - Os membros do Conselho Fiscal Sindical e da Diretoria Executiva Sindical cujos sindicatos não são filiados a CUT, têm o prazo para a filiação à CUT até o final do mandato da primeira direção eleita, posteriormente somente poderão concorrer à nova direção, delegados e delegadas dos sindicatos filiados. Art. 64º. - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva Sindical da Federação, cabendo recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho Diretor Sindical. Art. 65º. - O presente Estatuto entrará em vigor na data de seu registro, devendo já ter sido aprovado pela Assembléia de Fundação da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais Cutistas do Paraná.

Pontal do Paraná, 18 de Agosto de 2007.


Congresso Estadual da FESSMUC PR

REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS DO CONGRESSO ESTADUAL DA FESSMUC PR Art. 1º - O Congresso Estadual da FESSMUC PR tem como objetivos:

a) Analisar e aprovar Conjuntura, Balanço Político e Organizativo b) Discutir Estratégias e aprovar Plano de Ação c) Realizar Reforma Estatutária d) Referendar a decisão de desligamento de sindicatos filiados e) Eleger e empossar a Direção e o Conselho Fiscal

CAPÍTULO II – DA REALIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CONGRESSO Art. 2º - O Congresso Estadual da FESSMUC PR será realizado nos dias 06 e 07 de agosto de 2010, em Maringá -PR, nas

dependências da Chácara Reluz, situada na Estrada das Zaúnas km 03.

Art. 3º - A Diretoria Executiva Sindical da FESSMUC PR é responsável pelo Congresso.

CAPÍTULO III – DOS DELEGADOS E DELEGADAS

Art. 4º - O Congresso Estadual da FESSMUC PR será composto de 95 delegados/as de base mais os/as delegados/as natos

nos seguintes termos do processo de escolha:

a) São consideradas aptos/as á participação no Congresso Estadual da FESSMUC PR os/as delegados/as eleitos/as

pelos Sindicatos de Trabalhadores no Serviço Público Municipal filiados à Central Única dos Trabalhadores, quites

com suas obrigações estatutárias e financeiras, sendo que tal comprovação se dará, exclusivamente, por documento

expedido, pela Tesouraria Nacional da CUT (divulgado em 30 de junho de 2010);

b) Na escolha de delegados/as garantir a quota de gênero (30% no mínimo), orientando a observância de participação

de negras, negros, jovens e LGBT.

c) Todas as oposições sindicais reconhecidas e acompanhadas pela CUT têm direito de participar do Congresso.

Seus/as delegados/as serão eleitos/as em assembléias amplas e democraticamente convocadas, com a presença de

representante da Federação. O número de delegados/as que será de acordo com os seguintes critérios:


para as oposições que concorreram à última eleição do sindicato, o número de delegados/as será proporcional ao número de votos obtidos no último escrutínio;

para as oposições que não concorreram à última eleição do sindicato, o número de delegados/as nunca poderá ser superior à delegação do menor sindicato filiado à Federação;

d) São considerados delegados/as natos/as os membros efetivos e suplentes da Diretoria Executiva Sindical e

Conselho Fiscal, cujas entidades de base as quais pertençam estejam aptas conforme relatório da Tesouraria Nacional da CUT (referência 30 de junho/2010).

Parágrafo Único – Somente os delegados e delegadas terão direito a voto durante o Congresso Estadual da FESSMUC PR.

CAPÍTULO IV – DO CREDENCIAMENTO DOS/AS DELEGADOS/AS

Art. 5º - O credenciamento dos delegados e delegadas será realizado no local do Congresso Estadual da FESSMUC PR, no

dia 06 de agosto de 2010, no horário das 17:00 às 22:00 horas, no dia 07 de agosto de 2009, no horário das 8:30 às 10:00

horas, mediante entrega de cópia dos seguintes documentos:

a) Edital de Convocação da instância que elegeu os/as delegados/as;

b) Ata da Instância que elegeu os/as delegados/as;

c) Lista de presença da instância que elegeu os/as delegados/as

d) Apresentação de documento de identificação do/a delegado/a

Parágrafo 1º - Os/as suplentes se credenciarão no horário 10:01 horas às 12:00 horas do dia 07 de agosto de 2010.

Parágrafo 2º - Os/as suplentes serão imediatamente credenciados/as em substituição aos/às delegados/as efetivos/as,

desde que apresente carta autorizando a substituição assinada pelo delegado/a titular que será substituído/a ou responsável

do sindicato de base ao qual o delegado/a titular é filiado/a.

Parágrafo 3º - Serão autorizados pela Comissão Organizadora do Congresso observadore/as, oriundos de sindicatos filiados a CUT PR fora do prazo estatutário para a retirada de delegado/as, na proporção de um/a delegado/a para cada sindicato nesta condição.

CAPÍTULO V – DO TEMÁRIO DO CONGRESSO ESTADUAL DA FESSMUC PR

Art. 6º - O Temário do Congresso Estadual da FESSMUC PR é o seguinte:

f) Analisar e aprovar Conjuntura, Balanço Político e Organizativo g) Discutir Estratégias e aprovar Plano de Ação h) Realizar Reforma Estatutária


i) Referendar a decisão de desligamento de sindicatos filiados j) Eleger e empossar a Direção e o Conselho Fiscal

CAPÍTULO VI – DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS

Art. 7º - O Congresso Estadual da FESSMUC PR será composto pelos seguintes órgãos diretivos:

1. Comissão Organizadora do Congresso

2. Direção Executiva Sindical

3. Plenária dos Delegados e Delegadas

Art. 8º - A Diretoria Executiva Sindical se reunirá sempre que necessário durante o Congresso Estadual da FESSMUC PR

para encaminhar aquelas questões que estão para além das competências da Comissão Organizadora do Congresso.

Art. 9º - A Comissão Organizadora do Congresso, composta pelos/as dirigentes designados/as pela Direção Executiva

Sindical é a responsável imediata por todas as medidas necessárias à realização e coordenação do Congresso Estadual da

FESSMUC PR.

Art. 10º – O Plenário constitui-se na instância máxima do Congresso Estadual da FESSMUC PR e será composto pelos

delegados e delegadas credenciados/as, tendo a competência de discutir, aprovar ou rejeitar em parte ou na totalidade as

propostas de resoluções apresentadas, observando-se o Temário e o Regimento Interno do Congresso Estadual da

FESSMUC PR.

CAPÍTULO VII – DO FUNCIONAMENTO

Art. 11º – O Congresso funcionará com uma Mesa Coordenadora dos trabalhos, cuja composição será proposta pela Direção

Executiva Sindical. A Mesa será composta pelo menos por um(a) presidente, um(a) secretário/a, auxiliar de secretaria e

assessor/a de relatoria.

Parágrafo Único – As mesas coordenadoras dos trabalhos propostas pela Direção Executiva Sindical deverão ser

referendadas pelo Plenário dos delegados e delegadas.

Art. 12º – As discussões terão sempre como objetivo a busca do consenso entre os delegados e delegadas, analisando e

decidindo sobre as contribuições enviadas à Coordenação do Congresso Estadual da FESSMUC PR do bem como o texto

majoritário aprovado pela Direção Executiva Sindical.

Art. 13º – Os horários e tempos previstos para a abertura bem como para as discussões sobre o temário, alimentação e

descanso, funcionarão de acordo com programa do Congresso anexo a esse regimento.


CAPÍTULO VIII – DA DINÂMICA DAS DISCUSSÕES

Art. 14º – As discussões sobre os temas previstos na pauta do Congresso Estadual da FESSMUC PR dar-se-ão a partir das

contribuições sistematizadas na forma de proposta de resolução ou emendas apresentadas nos grupos e que obtiveram no

mínimo 20% de aprovação.

Art. 15º – Para os debates gerais, a mesa consultará os participantes se existem posições contrárias á proposta

apresentada. Havendo a manifestação de qualquer delegado/a, o presidente solicitará ao/a proponente da proposta que

inscreva um delegado/a para sua defesa. Após a defesa, o presidente abrirá a palavra para uma intervenção contrária á

proposta. Não existindo mais dúvidas no plenário, o presidente da mesa colocará a proposta de Resolução/Emenda em

votação.

Art. 16º – Para fazer uso da palavra nas plenárias, o delegado e a delegada devem se inscrever previamente mediante a

apresentação do crachá à mesa.

Art. 17º – Os delegados e delegadas inscritos/as para os momentos de debate sobre o temário e defesa de propostas terão

um tempo de 3 minutos para o uso da palavra.

Art. 18º – Após o debate e votação de todas as emendas e propostas de resoluções, o tema será considerado aprovado.

Art. 19º – As questões de ordem serão decididas pela mesa e pelo plenário e devem dizer respeito exclusivamente à ordem

dos trabalhos e da pauta.

CAPÍTULO IX – DAS VOTAÇÕES

Art. 20º – Nas votações se observará o que segue:

a) Cada delegado e delegada terá direito a um voto;

b) Não serão aceitas questões de ordem, esclarecimentos ou encaminhamentos durante o regime de votação;

c) As votações serão feitas mediante levantamento dos crachás de votação dos delegados e delegadas;

d) As votações serão por maioria simples;

e) Em caso de dúvidas da proposta vencedora, por contraste do levantamento dos crachás de votação, a mesa poderá

repetir a votação e, persistindo a dúvida, a mesa realizará a contagem dos votos;


Art. 21º – As declarações de voto somente serão permitidas aos delegados e delegadas que manifestarem sua intenção,

apresentando seus cartões de votação/crachás na mesa coordenadora dos trabalhos antes do anúncio do regime de

votação.

Parágrafo Primeiro – As declarações de voto deverão se restringir apenas a justificativa da abstenção do voto. Não poderá

exceder ao tempo de 01:00 minuto.

Parágrafo Segundo – Dependendo do andamento dos trabalhos, o Presidente da Mesa poderá decidir sobre a limitação do

número de declarações de voto, submetendo a decisão ao plenário.

Parágrafo Terceiro – Não será aceita declaração de voto de delegado/a que efetuar defesa de proposta.

Art. 22º – As questões de ordem serão decididas pela mesa e pelo Plenário e devem dizer respeito exclusivamente à ordem

dos trabalhos e da pauta.

CAPÍTULO X – DAS MOÇÕES

Art. 23º – Serão levadas à Plenária Final as moções entregues à Secretaria do Congresso até às 14hs do dia 07 de agosto

de 2010, por escrito.

Parágrafo Único – Somente serão aceitas moções que estejam subscritas por no mínimo 10% dos delegados e delegadas

credenciados/as.

CAPÍTULO XI – DA ELEIÇÃO DA DIREÇÃO EXECUTIVA NACIONAL E DO CONSELHO FISCAL

Art. 24º – Somente poderão concorrer aos cargos da Direção Executiva Sindical e do Conselho Fiscal os delegados/as,

devidamente credenciados e presentes na Plenária do Congresso Estadual da FESSMUC PR.

Art. 25º – A eleição da Direção Executiva Sindical e do Conselho Fiscal dar-se-à a partir das chapas devidamente inscritas

junto a Secretaria Geral do Congresso Estadual da FESSMUC PR ,observando-se os critérios estabelecidos no Estatuto da

FESSMUC PR.

Parágrafo Único – Somente concorrerá a eleição da Direção Executiva Sindical e do Conselho Fiscal, as chapas que forem

inscritas até as 13 horas do dia 07 de agosto de 2010.

Art. 26º – Para composição da Direção Executiva Sindical e do Conselho Fiscal deverá ser aplicado o critério de

proporcionalidade obedecendo-se as normas contidas no Estatuto da FESSMUC PR.


Art. 27º – A eleição da Direção Executiva Sindical e do Conselho Fiscal dar-se-á através dos seguintes procedimentos:

I – Apresentação e defesa das chapas concorrentes, observando-se o tempo de 10 minutos para apresentação e 10 minutos

para defesa de cada uma delas;

II – Após a apresentação e defesa das respectivas chapas, se encaminhará o processo de votação indicado pela Mesa

Coordenadora dos Trabalhos, sendo que os delegados/as somente poderão votar apresentando o crachá;

III – Para a coleta dos votos dos delegados e delegadas, haverá um/a coordenador/a indicado/a pela Comissão

Organizadora do Congresso Estadual da FESSMUC PR, responsável pela coleta dos votos;

IV – Cada uma das chapas concorrentes poderá indicar um fiscal para acompanhar o processo de coleta dos votos;

V – Em caso de apresentação de chapa única, o processo de votação poderá ser encaminhado por aclamação, desde que

autorizado por maioria simples do plenário.

Art. 28º – Após o processo de coleta de votos, a Comissão Organizadora do Congresso Estadual da FESSMUC PR

encaminhará o processo de apuração e em seguida divulgará o resultado para o conjunto de delegados/as presentes na

Plenária;

Parágrafo Único – Após a divulgação do resultado será apresentado ao Plenário para referendo e posse a Direção Estadual

da FESSMUC PR, triênio 2010/2013.

CAPÍTULO XII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29º – As sessões de cada um dos temas obedecerão rigorosamente o tempo estabelecido na programação geral do

Congresso Estadual da FESSMUC PR. Encerrado o tempo previsto, o plenário decidirá sobre os encaminhamentos dos

pontos que não foram apreciados.

Art. 30º – Os casos omissos serão resolvidos, pela Direção Executiva Sindical, consultando o Plenário.

Maringá, 06de agosto de 2010.

Congresso Estadual da FESSMUC PR


PROGRAMAÇÃO DO CONGRESSO DA FESSMUC PR Dia 06 de agosto de 2010

17h00min – Início do credenciamento dos participantes do congresso. 18h00min – lanche 19h00min - Leitura e Aprovação do Regimento Interno 19h30min - Solenidade de Abertura 20h00min – Análise da Conjuntura Nacional e Estadual 22h00min – Encerramento parcial do credenciamento 22h00min - Confraternização Dia 07 de agosto de 2010

07h00min – Café da manhã 08h30min – Reabertura do credenciamento dos participantes do Congresso. 08h30min – Trabalhos de Grupo 10h01min – Encerramento do Credenciamento para Delegados Titulares e Início de Credenciamento dos Suplentes 10h30min – Breve Intervalo 10h45min – Retorno aos Trabalhos de Grupo 12h00min – Encerramento do Credenciamento 12h20min – Encerramento dos Trabalhos de Grupo 12h30min – Almoço 13h00min – Encerramento das Inscrições de Chapas 13h30min – Início da Plenária 14h00min – Encerramento de Inscrições de Moções 16h30min – Eleição da nova direção da FESSMUC PR 17h00min – Encerramento do Congresso e Posse da Nova Direção.

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