Caderno de Questões do curso Reta Final - AGU (1º Simulado)

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Período: 08/08/2015 - 18:00 até 14/08/2015 - 23:59Aluno: Bianca Bortolazo VicenteE-mail: [email protected]

Reta Final AGU - Simulado 1

Direito Administrativo

No caso de declaração de nulidade do contrato administrativo imputável aocontratado, a Administração fica exonerada do dever de indenizá-lo pelo que houverexecutado até a data da declaração.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está CORRETO. A declaração de nulidade do contrato não exonera a Administração dodever de indenizar o contratado pelo o que houver executado até a data da declaração, desdeque a nulidade não seja imputada ao próprio contratado, conforme previsto no art. 59parágrafo único da Lei 8666/93.

Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo osefeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratadopelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízosregularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se aresponsabilidade de quem lhe deu causa.

Gabarito Definitivo Correta


A Administração pode alterar cláusulas econômico-financeiras do contratoadministrativo sem concordância do contratado.

Correta

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[email protected] 1 de 152

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Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está INCORRETO. Embora a Administração possa alterar o contrato administrativounilateralmente, no caso de cláusulas econômico-financeiras, é necessária a prévia concordância do contratado, conforme previsto no art. 58 §1º da Lei 8666/93.

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere àAdministração, em relação a eles, a prerrogativa de:

I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público,respeitados os direitos do contratado;

II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

III - fiscalizar-lhes a execução;

IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal eserviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuraçãoadministrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão docontrato administrativo.

§ 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativosnão poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.§ 2o Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverãoser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

Gabarito Definitivo Errada


A Administração pode alterar unilateralmente o contrato administrativo quando forconveniente ao interesse público a substituição da garantia de execução.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está INCORRETO. Quando for conveniente a substituição da garantia de execução, ocontrato administrativo será alterado por acordo das partes e não unilateralmente, conformeprevisto no art. 65 II “a” da Lei 8666/93.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas,nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:



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a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnicaaos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo oudiminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

II - por acordo das partes:a) quando conveniente a substituição da garantia de execução ;

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como domodo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuaisoriginários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstânciassupervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, comrelação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimentode bens ou execução de obra ou serviço;

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos docontratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço oufornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato,na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüênciasincalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de forçamaior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária eextracontratual.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ousupressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) dovalor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou deequipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.



Tendo em vista a existência de cláusulas exorbitantes no contrato administrativo, aAdministração pode alterar unilateralmente sua natureza no que diz respeito ao seuobjeto.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está INCORRETO. Na alteração unilateral o objeto do contrato administrativo deve serrespeitado, e, portanto, não pode ser alterado. Conforme Maria Sylvia Di Pietro,

O poder de alteração unilateral do contrato não é ilimitado. (...) Além disso, a lei ainda estabelecelimite qualitativo às alterações quantitativas (art. 65 §§1º e 4º da Lei 8666/93), na medida emque, ao permitir acréscimos e supressões de obras, serviços ou compras, impõe ao contratado aobrigação de acatá-los até o montante de 25% ou 50% (conforme o caso) do valor do contrato,



http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art65iid

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não podendo os acréscimos implicar alterações do seu objeto. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella,Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2012, p. 297).

Para melhor compreensão, vale ressaltar que:

São cláusulas exorbitantes aquelas que não seriam comuns ou seriam ilícitas em contratoscelebrados entre particulares, por conferirem prerrogativas a uma das partes (a Administração)em relação a outra; elas colocam a Administração em posição de supremacia sobre o contratado.(p. 276)



O conselho de administração da Organização da Sociedade Civil de InteressePúblico- OSCIP- pode ser composto por servidores públicos, desde que não recebamremuneração ou subsídio.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está CORRETO. As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público- OSCIP- sãopessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais e normasestatutárias cumprem os requisitos previstos na Lei 9790/99. A participação de servidorespúblicos nos conselhos da OSCIP é permitida, sendo vedada a percepção de remuneração ousubsídio, a qualquer título, conforme previsto no art. 4º parágrafo único da lei.

Parágrafo único. É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho deOrganização da Sociedade Civil de Interesse Público, vedada a percepção de remuneração ousubsídio, a qualquer título.(Incluído pela Lei nº 10.539, de 2002).

Vejamos o art. 3º da Lei 9790/99 que trata das finalidades necessárias à qualificação da pessoajurídica como OSCIP:

Art. 3o A qualificação instituída por esta Lei, observado em qualquer caso, o princípio dauniversalização dos serviços, no respectivo âmbito de atuação das Organizações, somente seráconferida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociaistenham pelo menos uma das seguintes finalidades:

I - promoção da assistência social;

II - promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;

III - promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação dasorganizações de que trata esta Lei;

IV - promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação dasorganizações de que trata esta Lei;

V - promoção da segurança alimentar e nutricional;

VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento



http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10539.htm#art4

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sustentável;

VII - promoção do voluntariado;

VIII - promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;

IX - experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativosde produção, comércio, emprego e crédito;

X - promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuitade interesse suplementar;

XI - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outrosvalores universais;

XII - estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação deinformações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividadesmencionadas neste artigo.



Segundo entendimento do STJ, tendo em vista se tratar de controle de mérito doato administrativo, o Poder Judiciário não pode analisar a adequação de questãoobjetiva em concurso público ao conteúdo programático previsto no edital.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está INCORRETO. A Primeira Turma do STJ, no AgRg no REsp 1294869 / PI, de relatoria doMin. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 16/06/2014, afirmou que “a análise pelo PoderJudiciário da adequação de questão objetiva em concurso público ao conteúdo programáticoprevisto no edital não se relaciona com o controle do mérito do ato administrativo mascom o controle da legalidade e da vinculação ao edital”.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADODE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC.A ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE QUESTÃO DECONCURSO PÚBLICO EM DISCORDÂNCIA COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL SERELACIONA COM O CONTROLE DE LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. LITISCONSÓRCIOPASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO PIAUÍ DESPROVIDO.

1. O acórdão recorrido é expresso ao afirmar que não compete ao Poder Judiciário apreciarcritérios de formulação e correção das provas, em respeito ao princípio da separação de poderes,tendo ressalvado os casos de flagrante ilegalidade de questão objetiva de concurso público eausência de observância às regras do edital, em que se admite a anulação de questões poraquele Poder, como forma de controle da legalidade. Dessa forma, não ha que se falar em



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omissão do julgado.

2. A análise pelo Poder Judiciário da adequação de questão objetiva em concurso público aoconteúdo programático previsto no edital não se relaciona com o controle do mérito do atoadministrativo mas com o controle da legalidade e da vinculação ao edital.

3. É firme o entendimento desta Corte de que é dispensável a formação de litisconsórcio passivonecessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenasexpectativa de direito à nomeação.

4. Agravo Regimental do Estado do Piauí desprovido. (AgRg no REsp 1294869 / PI, Rel. Min.NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2014)



Ao autor da representação é assegurado o direito de tomar conhecimento dedecisões proferidas em processo administrativo disciplinar a que deu causa, ainda queinstaurado contra magistrado.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está CORRETO. A Sexta Turma do STJ, no RMS 20301 / SP, de relatoria do Min. ROGERIOSCHIETTI CRUZ, julgado em 27/06/2014, afirmou que “ao autor da representação é assegurado odireito de tomar conhecimento de decisões proferidas em processo disciplinar a que deu causa,ainda que instaurado contra magistrado”.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.DIREITO DE ACESSO A PROCEDIMENTO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA MAGISTRADO.

1. A garantia de sigilo, em processos administrativos envolvendo magistrados, deve serinterpretada em consonância com o disposto no art. 5º, XXXIV, "a" e "b", da CF/88, que asseguraa todos o direito de petição aos Poderes Públicos, bem como a obtenção de certidões emrepartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interessepessoal.

2. Ao autor da representação é assegurado o direito de tomar conhecimento de decisõesproferidas em processo disciplinar a que deu causa, ainda que instaurado contra magistrado.Precedentes.

3. Recurso ordinário parcialmente provido. (RMS 20301 / SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ.Sexta Turma, julgado em 27/06/2014)





8 - O indeferimento de provas no processo administrativo disciplinar gera prejuízos aoservidor, tornando nulo o processo.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está INCORRETO. A Sexta Turma do STJ, no RMS 21537 / BA, de relatoria do Min.ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 16/06/2014, afirmou que “desde que devidamentefundamentado, o indeferimento de provas consideradas impertinentes ou de nenhum interessepara o esclarecimento dos fatos não macula a integridade do processo administrativo disciplinar”.Vejamos:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. PENA DE REMOÇÃO COMPULSÓRIA PRESCRIÇÃOAFASTADA. INDEFERIMENTO DE PARTE DAS TESTEMUNHAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIADE PREJUÍZO. PROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃOPROBATÓRIA.

1. É pacífica a jurisprudência desta Corte acerca da aplicabilidade subsidiária dos prazosprescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/90, na apuração de infração disciplinarimputada a magistrado, à falta de disciplinamento específico da matéria na Lei Orgânica daMagistratura Nacional (LOMAN).

2. A pena de remoção compulsória, em termos de gravidade, não pode ser comparada àquelaspara as quais o legislador federal fixou em 5 (cinco) anos o prazo de prescrição (demissão,cassação de aposentadoria e disponibilidade).

3. Para fins de fixação do prazo de prescrição, deve-se equiparar a remoção compulsória à penade suspensão, com prazo prescricional fixado em 2 (dois) anos, nos moldes do art. 142, II, da Lein. 8.112/90. Precedente do Conselho Nacional de Justiça.

4. Deve ser afastada a prescrição se observado o prazo prescricional entre a ciência dos fatospela autoridade competente e a instauração do processo disciplinar, bem como entre o 141º diaapós a referida instauração e a aplicação da penalidade.

5. Desde que devidamente fundamentado, o indeferimento de provas consideradas impertinentesou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos não macula a integridade do processoadministrativo disciplinar.

6. A declaração de possíveis nulidades no processo administrativo disciplinar, segundo o princípioda instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), depende da efetiva demonstração deprejuízos à defesa do servidor.

7. Ausência de elementos suficientes à comprovação inequívoca da alegada quebra deproporcionalidade entre a conduta do recorrente e a penalidade aplicada, a justificar a aplicaçãode pena mais branda, sobretudo diante da juntada de apenas algumas peças dos autos doprocedimento disciplinar.

8. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS 21537 / BA, Rel. Min. ROGERIOSCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 16/06/2014)



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Segundo entendimento do STJ, a mera expectativa de direito se transforma emdireito subjetivo à nomeação para os candidatos aprovados fora do número de vagasprevisto no edital do concurso público nas seguintes hipóteses: (a) violação da ordemde classificação dos candidatos nomeados, em desfavor do requerente; (b) contrataçãode outra(s) pessoa(s) de forma precária para esta(s) vaga(s), ainda na vigência desteconcurso público; e (c) abertura de novo certame ainda na vigência do anterior.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está INCORRETO.

A Primeira Turma do STJ, no AgRg no AREsp 432638 / PB, de relatoria do Min. NAPOLEÃO NUNESMAIA FILHO, julgado em 16/06/2014, afirmou que “a mera expectativa de direito se transformaem direito subjetivo à nomeação para os candidatos aprovados fora do número de vagas previstono edital do concurso público nas seguintes hipóteses: (a) violação da ordem de classificação doscandidatos nomeados, em desfavor do requerente; (b) contratação de outra(s) pessoa(s) deforma precária para esta(s) vaga(s), ainda na vigência deste concurso público; e (c) abertura denovo certame ainda na vigência do anterior”. Vejamos:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 284/STF. CANDIDATAAPROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. COMPROVAÇÃO DEOCORRÊNCIA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO.PRETERIÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DAJURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DA PARAÍBA DESPROVIDO.

1. A viabilidade do Recurso Especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivoconstitucional pressupõe a indicação do dispositivo de lei federal que teria dado azo à divergênciainterpretativa (REsp. 1.246.681/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 15.05.2013).

2. O recorrente não logrou comprovar o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts.541, parág. único do CPC e 255 do RISTJ, uma vez que não realizou o necessário cotejo analíticoentre o acórdão recorrido e os paradigmas, a fim de demonstrar a similitude fática e jurídica entreeles, tendo se limitado a transcrever as ementas dos paradigmas, das quais não se verificanotória divergência.

3. A mera expectativa de direito se transforma em direito subjetivo à nomeação para oscandidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital do concurso público nasseguintes hipóteses: (a) violação da ordem de classificação dos candidatos nomeados, emdesfavor do requerente; (b) contratação de outra(s) pessoa(s) de forma precária para esta(s)vaga(s), ainda na vigência deste concurso público; e (c) abertura de novo certame ainda navigência do anterior.



4. In casu, as instâncias de origem reconheceram o direito subjetivo da agravada à nomeaçãoem razão da comprovação de que, durante o prazo de validade do concurso, houve a contrataçãotemporária em preterição aos candidatos aprovados em concurso público.

5. Agravo Regimental do Estado da Paraíba desprovido. (AgRg no AREsp 432638 / PB, Rel. Min.NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2014).

Contudo, a jurisprudência do STJ, em 13 de agosto de 2015, exige, no item (c) da questão maisque a mera abertura de novo certame ainda na vigência do anterior. É preciso que o novocertame oferte vagas de forma que se for para cadastrado de reserva não há direito subetivo ànomeação, vejamos:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.369.962 - CE (2013/0049167-3)RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNESMAIA FILHORECORRENTE : GERMANO VASCONCELOS ROCHAADVOGADOS : WILSON DE NORÕESMILFONT NETO E OUTRO(S)RUBENS FERREIRA STUDART FILHO E OUTRO(S)CARLOS ANTÔNIOELIAS DOS REIS JÚNIOR E OUTRO(S)SILAH DE NORÕES MILFONT E OUTRO(S)RECORRIDO : CAIXAECONÔMICA FEDERALADVOGADOS : GILMAR COELHO DE SALLES JUNIOR E OUTRO(S)PAULO MELODE ALMEIDA BARROS E OUTRO(S)DECISÃOADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSOPÚBLICO. CANDIDATOAPROVADO PARA CADASTRO DE RESERVA. ABERTURA DE NOVO CONCURSOAINDANA VALIDADE DO ANTERIOR TAMBÉM PARA CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DEDIREITOLÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGASEGUIMENTO.1. Trata-se deRecurso Especial interposto com fundamento no art.105, II, a e c da Constituição Federal, contraacórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 5a Região, assim ementado:CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ABERTURA DE NOVO CONCURSO PARA OMESMO CARGODESTINADO A CADASTRO DE RESERVA. INEXISTÊNCIA DE VAGA.PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA.1. Aexpedição de novo edital de concurso para cadastro de reserva, antes mesmo de expirar ocertame instaurado pelo Edital no. 01/2006,não faz exsurgir vaga para o mesmo, inexistindoqualquer preterição na ordem de classificação a amparar a pretensão autoral.2. Apelaçãoimprovida (fis. 218/222).2. Em suas razões recursais, o recorrente alega que houve violação: (a)ao art. 12, § 2o. da Lei 8.112/90, ao se dar abertura a novo concurso ainda na vigência deconcurso anterior com candidatos aprovados e não nomeados; (b) a Constituição Federal, em seutilizar indiscriminadamente o cadastro de reservas.3. Contrarrazões da Autarquia recorrida às fls.240/245.4. É o relatório. Decido. 5. Primeiramente cumpre assentar que o recorrentefundamentou o recurso tanto na alínea a, quanto na alínea c do art. 105, III da ConstituiçãoFederal, no entanto não trouxe qualquer acórdão paradigma, quiçá realizou cotejo analítico ouverificação de similitude fática, o que impede conhecimento do recurso quanto a essa últimahipótese de cabimento. 6. Outrossim, o recorrente capitulou em suas razões recursais ofensa aConstituição Federal por utilização indistinta do cadastro de reserva, questão que não pode serconhecida em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação de competência do SupremoTribunal Federal. Nesse sentido: AgRg no REsp. 1.149.780/BA, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe1.8.2011.7. Resta então considerar, tão só, a suposta violação ao § 2o., do art. 12 da Lei 8.112/90que preleciona a não abertura de novo concurso durante o prazo de validade do concurso anteriorque ainda conte com candidatos aprovados. 8. A interpretação que a jurisprudência desta Cortereconhece ao comando legal acima esposado, no que tange ao direito à nomeação em concursopúblico, é que, enquanto vigente a validade do certame anterior, há direito líquido e certosomente em relação a eventuais candidatos cuja classificação seja alcançada pela divulgação dasnovas vagas. (...) Brasília (DF), 03 de agosto de 2015. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRORELATOR (Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 13/08/2015)




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O prazo decadencial para se impetrar mandado de segurança contra ausência denomeação de candidato aprovado em concurso público é a data da publicação danomeação dos aprovados.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está INCORRETO. A Primeira Turma do STJ, no AgRg no AREsp 345267 / PI, de relatoria doMin. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 16/06/2014, afirmou que “o prazo decadencialpara se impetrar Mandado de Segurança contra ausência de nomeação de candidato aprovadoem concurso público é a data de expiração da validade do certame”. Vejamos:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. CONCURSO PÚBLICO.PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO DOMANDAMUS. MARCO INICIAL. TÉRMINO DA VALIDADE DO CERTAME. PROVA DO DIREITO LÍQUIDO ECERTO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. A CONCLUSÃO DOTRIBUNAL DE ORIGEM DE QUE A PRETERIÇÃO DA CANDIDATA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADEDO CERTAME CONFIGURA SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO ESTÁ EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃOJURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Tribunal de origem resolveu a lide com a devida fundamentação, ainda que sob óticadiversa daquela almejada pelo ora agravante, não havendo falar em omissão, contradição ouobscuridade; o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à normaora invocada.

2. O prazo decadencial para se impetrar Mandado de Segurança contra ausência de nomeaçãode candidato aprovado em concurso público é a data de expiração da validade do certame.

3. A aferição da existência ou não de direito líquido e certo para a concessão da segurançademanda a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas -inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

4. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, há direito subjetivo à nomeação e posse se,no decorrer do prazo de validade do concurso, houver contratação de pessoal de forma precáriapara o preenchimento de vagas existentes na área para a qual foi realizado o concurso público,com notória preterição dos candidatos aptos a ocupar o cargo público para o qual foramaprovados.

5. No caso dos autos, o Tribunal de origem constatou que o direito à nomeação da agravada aoCargo de Enfermeira configurou-se no momento em que, dentro do prazo de validade doconcurso público, houve contratação precária para o mesmo cargo em que aprovada, resultandoem violação do seu direito líquido e certo.

6. Agravo Regimental do ESTADO DO PIAUÍ desprovido. (AgRg no AREsp 345267 / PI, Rel. Min.NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2014)




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É incabível no processo administrativo disciplinar a chamada “provaemprestada” produzida no juízo criminal.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está INCORRETO. A Terceira Turma do STJ, no MS 13179 / DF, de relatoria da Min.ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 12/02/2014, afirmou que “é cabível a chamada 'provaemprestada' no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo JuízoCriminal”. Vejamos:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR FEDERAL. PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INFRAÇÃODISCIPLINAR TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME. AÇÃO PENAL EM CURSO. ART. 142, § 2º, DA LEI8.112/90. OITIVA DE UMA TESTEMUNHA APÓS O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. ALEGAÇÃO DENULIDADE. ART. 159 DA LEI 8.112/90. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PROVAEMPRESTADA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA

DEFESA. SEGURANÇA DENEGADA.

I. Mandado de Segurança impetrado contra ato da autoridade que, após Processo AdministrativoDisciplinar, demitiu a impetrante do cargo de Procurador Federal.

II. Nos termos do art. 142, § 2º, da Lei 8.112/90, "os prazos de prescrição previstos na lei penalaplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime". No caso, com fundamentonos mesmos fatos - dos quais a Administração tomou conhecimento em 2004 -, a impetrante foidenunciada, pelo Ministério Público Federal, em 2005, pela prática do crime previsto no art. 317, §1º, do Código Penal, estando a referida Ação Penal ainda em curso, pelo que, com base no art.109, I, do Código Penal, não há prescrição da pretensão punitiva, eis que o processoadministrativo disciplinar foi instaurado por Portaria de 01/07/2005, publicada em 04/07/2005.

III. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que somente se declara anulidade de processo administrativo disciplinar quando comprovado o prejuízo para a defesa.Hipótese em que a impetrante apenas postula, de forma genérica, a nulidade do processoadministrativo, sem demonstrar qual o prejuízo que teria sido causado à sua defesa, pelo fato denão ter sido realizado seu terceiro interrogatório, após a oitiva de uma testemunha que foiinquirida posteriormente à data designada para o segundo interrogatório da impetrante e ao qualela não compareceu, injustificadamente, embora intimada, depoimento no qual, presente seuadvogado, não formulou ele perguntas à testemunha. Depoimento que, ademais, já constava doInquérito Policial juntado aos autos antes do primeiro interrogatório da impetrante, em26/03/2006, e que não foi considerado quando de seu indiciamento, baseando-se a Comissão emoutros elementos de prova.

IV. Na forma da jurisprudência, "é cabível a chamada 'prova emprestada' no processoadministrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo Juízo Criminal" (STJ, MS13.099/DF, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 24/02/2012). No caso, (a) o Juízo Criminalautorizou, expressamente, a remessa dos dados sigilosos à Comissão Disciplinar; (b) foi aberta



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vista, ao advogado

da impetrante, dos documentos oriundos da Ação Penal; e (c) a impetrante, sem apresentarjustificativas, deixou de comparecer ao seu segundo interrogatório, em 26/10/2006, designadopara apresentar esclarecimentos sobre tais documentos, motivos pelos quais não há nulidade noprocesso disciplinar, pelo uso da "prova emprestada" ou por cerceamento de defesa.

V. Segurança denegada. (MS 13179 / DF, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Terceira Turma,julgado em 12/02/2014)



Segundo entendimento do STJ, a primeira investidura em concurso público elide ainvocação do instituto da remoção para reintegração da unidade familiar, em razão doprévio conhecimento das normas expressas no edital do certame, as quais vinculamcandidatos e Administração, cuja atuação reflete a observância da preservação dointeresse público, mediante critérios de conveniência e oportunidade.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está CORRETO. A investidura de servidor por meio de concurso público não gera direito àremoção para o local onde reside o cônjuge. A Primeira Turma do STJ, no AgRg no AREsp 201588 /CE, de relatoria do Min Benedito Gonçalves, julgado em 05/08/2014, seguindo entendimentoproferido no AgRg no REsp 676.430/PB, afirmou que “a primeira investidura em concurso públicoelide a invocação do instituto da remoção para reintegração da unidade familiar, em razão doprévio conhecimento das normas expressas no edital do certame, as quais vinculam candidatos eAdministração, cuja atuação reflete a observância da preservação do interesse público, mediantecritérios de conveniência e oportunidade”. Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃ DA POLICIA FEDERAL. REMOÇÃO PARA O MESMO LOCALONDE RESIDE O CÔNJUGE. PROTEÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR. SITUAÇÃO INADEQUADA ÀLEGISLAÇÃO PERTINENTE.

1. "A primeira investidura em concurso público elide a invocação do instituto da remoção parareintegração da unidade familiar, em razão do prévio conhecimento das normas expressas noedital do certame, as quais vinculam candidatos e Administração, cuja atuação reflete aobservância da preservação do interesse público, mediante critérios de conveniência eoportunidade" (AgRg no REsp 676.430/PB, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargadorconvocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 14/12/2009).

2. A tutela à família não pode ser vista de forma absoluta, devendo os interessados observarem oenquadramento legal para que não se cometa injustiças ou preterição em favor de uma pequenaparcela social. Precedentes: AgRg no REsp 1.209.391/PB, Rel. Ministro Humberto Martins,Segunda Turma, DJe 13/09/2011; MS 12.887/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira



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Seção, DJe 09/10/2008; AgRg no REsp 1.260.423/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, SegundaTurma, DJe 23/02/2012.

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 201588 / CE, Rel. Min Benedito Gonçalves,Primeira Turma, julgado em 05/08/2014)



Em matéria de concurso público, a Administração Pública tem o dever de nomeartanto os candidatos aprovados dentro do limite de vagas previsto do edital de aberturaquanto aqueles que se classificaram em cadastro de reserva, nesta última hipótesequando demonstrado o surgimento da vacância e a necessidade de serviço. Essaobrigação, contudo, pode ser excepcionada desde que motivadamente e em caso daocorrência de situação caracterizada pela superveniência, pela imprevisibilidade, pelagravidade e pela necessidade.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está CORRETO. A Segunda Turma do STJ, no RMS 39167 / DF, Rel. para acórdão Min.MAURO CAMPBELL MARQUES , julgado em 05/08/2014, afirmou que “em matéria de concursopúblico, a Administração Pública tem o dever de nomear tanto os candidatos aprovados dentro dolimite de vagas previsto do edital de abertura quanto aqueles que se classificaram em cadastrode reserva, nesta última hipótese quando demonstrado o surgimento da vacância e anecessidade de serviço. Essa obrigação, contudo, pode ser excepcionada desde quemotivadamente e em caso da ocorrência de situação caracterizada pela superveniência, pelaimprevisibilidade, pela gravidade e pela necessidade”.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. APROVAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO. CADASTRO DERESERVA. SUPERVENIÊNCIA. CRIAÇÃO. VAGAS. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. SERVIÇO.PRETENSÃO. NOMEAÇÃO. INDEFERIMENTO. EXAME. AFIRMAÇÃO. LAUDOTÉCNICO-ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.RECURSOS FINANCEIROS.

1. Em matéria de concurso público, a Administração Pública tem o dever de nomear tanto oscandidatos aprovados dentro do limite de vagas previsto do edital de abertura quanto aquelesque se classificaram em cadastro de reserva, nesta última hipótese quando demonstrado osurgimento da vacância e a necessidade de serviço.

2. Essa obrigação, contudo, pode ser excepcionada desde que motivadamente e em caso daocorrência de situação caracterizada pela superveniência, pela imprevisibilidade, pela gravidade epela necessidade. Inteligência do entendimento consolidado no RE 598.099/MS, relator o Em.Ministro Gilmar Mendes.

3. Caso concreto em que a Administração Pública do Distrito Federal conseguiu demonstrar que a



pretensão de nomeação dos recorrentes apresentava-se impossível em razão da ausência dedotação orçamentária e de recursos financeiros, o que poderia ensejar a violação à Lei deResponsabilidade Fiscal.

4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS 39167 / DF, Rel. para acórdãoMin. MAURO CAMPBELL MARQUES , Segunda Turma, julgado em 05/08/2014)

Vejamos o RE 598.099/MS,

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGASEM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO.CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazode validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará anomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital,passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto aopoder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato daAdministração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação paraa própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovadodentro desse número de vagas. II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeitoincondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Issoigualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípiodo Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção àconfiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos oscidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviçopúblico, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo asregras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certamepúblico depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsávelquanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia decomportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da AdministraçãoPública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivoquanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos. III.SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO.Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear osaprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar emconsideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluçõesdiferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se podeignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa daAdministração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo nãocumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que asituação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuaisfatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores àpublicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinadapor circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: osacontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicandoonerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regrasdo edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever denomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente podeadotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidarcom a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidatoaprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível decontrole pelo Poder Judiciário. IV. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. Esseentendimento, na medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à nomeação,



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reconhece e preserva da melhor forma a força normativa do princípio do concurso público, quevincula diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigênciaconstitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil,permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização eprocedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercíciopelos cidadãos. O reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a imporlimites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas queregem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito àconfiança dos cidadãos. O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando oPoder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desseprincípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entreoutras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividadedo princípio do concurso público. V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RE598.099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, 10.08.2011.



Segundo entendimento do STF, a transposição e a ascensão, formas deprovimento derivado de cargo público, são constitucionais.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está INCORRETO. O Pleno do STF, na ADI 3341-DF, de relatoria do Min. RicardoLewandowski, afirmou que “a jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a ascensãoe a transposição, conforme se verifica nos dispositivos ora atacados, constituem formas deprovimento derivado inconstitucionais, por violarem o princípio do concurso público”. Vejamos:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS DO DISTRITO FEDERAL QUE DISPÕEMSOBRE CARREIRAS E CARGOS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DO STF PARA JULGAMENTO. REVOGAÇÃOSUPERVENIENTE DE DISPOSITIVOS IMPUGNADOS. EXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ANTERIOR SOBREDISPOSITIVO LEGAL IMPUGNADO. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. PROVIMENTO DERIVADO DECARGOS POR MEIO DE ASCENSÃO E TRANSPOSIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOART. 37, II, DA CF. SÚMULA 685 DO STF. OFENSA INDIRETA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTEPROCEDENTE.

I – A natureza híbrida do Distrito Federal não afasta a competência desta Corte para exercer ocontrole concentrado de normas que tratam sobre a organização de pessoal, pois nesta seara éimpossível distinguir se sua natureza é municipal ou estadual.

II – A ação está prejudicada no que diz respeito ao pleito de reconhecimento dainconstitucionalidade dos arts. 3º da Lei distrital 66/1989 e 6º da Lei distrital 83/1989, em razãoda superveniente perda de objeto, tendo em vista a suas revogações expressas, respectivamente,pelas Leis distritais, 3.318/2004 e 3.319/2004. Precedentes.

III – Resta, também, prejudicado o feito no tocante à impugnação ao art. 1º da Lei 96/1990 do



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Distrito Federal, uma vez que já houve pronunciamento desta Corte acerca da constitucionalidadedeste dispositivo no julgamento da ADI 402/DF, Rel. Min. Moreira Alves.

IV – São inconstitucionais os arts. 8º e 17 da Lei 68/1989 e o art. 6º da Lei 82/1989 por violarem oart. 37, II, da Constituição Federal.

V – A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a ascensão e a transposição,conforme se verifica nos dispositivos ora atacados, constituem formas de provimento derivadoinconstitucionais, por violarem o princípio do concurso público. Súmula 685 do STF.

VI – Quanto à impugnação aos arts. 1º e 2º da Lei distrital 282/1992, eventual afronta ao textoconstitucional seria indireta, uma vez que se mostra indispensável, para a resolução da questão,o exame do conteúdo de outras normas infraconstitucionais. Precedentes.

VII – Ação julgada parcialmente procedente para declarar inconstitucionais os arts. 8º e 17 da Lei68/1989 e o art. 6º da Lei 82/1989, prejudicado o exame dos arts. 3º da Lei distrital 66/1989, 6ºda Lei distrital 83/1989 e 1º da Lei distrital 96/1990.

VIII – Ação não conhecida no tocante a impugnação aos arts. 1º e 2º da Lei distrital 282/1992.(ADI 3341-DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) noticiado no Informativo 748.

Vejamos a súmula 685 o STF:

É INCONSTITUCIONAL TODA MODALIDADE DE PROVIMENTO QUE PROPICIE AO SERVIDORINVESTIR-SE, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO SEUPROVIMENTO, EM CARGO QUE NÃO INTEGRA A CARREIRA NA QUAL ANTERIORMENTE INVESTIDO.



Para fins de promoção na carreira de advogado da Advocacia Geral da União,exige-se a conclusão do estágio probatório.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está INCORRETO. A Segunda Turma do STJ, no AgRg no REsp 1392899 / PE, de relatoriado Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 05/08/2014, afirmou que “o edital 04/2010, doConselho Superior da AGU, não pode exigir, para fins de promoção, a conclusão do estágioprobatório, vez que a Lei Complementar 73/1993 nada dispôs sobre o cumprimento de requisitotemporal mínimo de exercício na carreira, não cabendo a Administração inovar no ordenamentojurídico criando exigência para as promoções dos procuradores, sobretudo em face da ausênciade previsão legal”. Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORPÚBLICO FEDERAL. ADVOGADO GERAL DA UNIÃO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. ESTABILIDADE. ART. 22DA LEI COMPLEMENTAR 73/1993 E ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADAPELA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. DIREITO À PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO DEPROMOÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO



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REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O edital 04/2010, do Conselho Superior da AGU, não pode exigir, para fins de promoção, aconclusão do estágio probatório, vez que a Lei Complementar 73/1993 nada dispôs sobre ocumprimento de requisito temporal mínimo de exercício na carreira, não cabendo a Administraçãoinovar no ordenamento jurídico criando exigência para as promoções dos procuradores,sobretudo em face da ausência de previsão legal.

2. O Advogado-Geral da União ao criar condição de elegibilidade infringiu o princípio da reservalegal, mormente quando as atribuições do órgão restringem-se à fixação de diretrizesprocedimentais para a concorrência promocional, e não a imposição de regras limitativas dedireitos.

3. Precedentes: REsp 1.375.521/PE, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 07/05/2013; REsp1.368.091/PB, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 03/04/2013.

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1392899 / PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELLMARQUES, Segunda Turma, julgado em 05/08/2014)



A aprovação é ato unilateral e discricionário manifestado, necessariamente, pelocontrole a posteriori do ato administrativo.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está INCORRETO. A aprovação é ato unilateral e discricionário pelo qual se exerce ocontrole a priori ou a posteriori do ato administrativo. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella,Direito Administrativo. Atlas: São Paulo, 2012, p. 236).



Os órgãos administrativos e seus titulares podem delegar parte de suacompetência a outros órgãos ou agentes, desde que lhes sejam subordinados.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:



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O item está INCORRETO. Os órgãos administrativos e seus titulares podem delegar parte de suacompetência a outros órgãos ou agentes, ainda que não lhes sejam subordinados, conformeprevisto no art. 12 da Lei 9784/99. Vejamos:

Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegarparte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejamhierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índoletécnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dosórgãos colegiados aos respectivos presidentes.



Segundo entendimento do STJ, no âmbito de ação disciplinar de servidor públicofederal, o prazo de prescrição da pretensão punitiva estatal começa a fluir na data emque a irregularidade praticada pelo servidor tornou-se conhecida por algumaautoridade do serviço público, e não, necessariamente, pela autoridade competentepara a instauração do processo administrativo disciplinar.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está CORRETO. A Primeira Seção do STJ, no MS 20.162-DF, de relatoria do Min.Arnaldo Esteves Lima, julgado em 12/2/2014, afirmou que “no âmbito de ação disciplinarde servidor público federal, o prazo de prescrição da pretensão punitiva estatalcomeça a fluir na data em que a irregularidade praticada pelo servidor tornou-seconhecida por alguma autoridade do serviço público, e não, necessariamente, pelaautoridade competente para a instauração do processo administrativo disciplinar”.Vejamos:

DIREITO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVADE AÇÃO DISCIPLINAR.No âmbito de ação disciplinar de servidor público federal, o prazo de prescrição dapretensão punitiva estatal começa a fluir na data em que a irregularidade praticadapelo servidor tornou-se conhecida por alguma autoridade do serviço público, e não,necessariamente, pela autoridade competente para a instauração do processoadministrativo disciplinar. Isso porque, de acordo com o art. 142, § 1º, da Lei 8.112/1990, oprazo prescricional da pretensão punitiva começa a correr da data em que a Administração tomaconhecimento do fato imputado ao servidor. Ressalte-se que não se desconhece a existência deprecedentes desta Corte no sentido de que o termo inicial da prescrição seria a data doconhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o PAD. No entanto, não seriaessa a melhor exegese, uma vez que geraria insegurança jurídica para o servidor público,considerando, ademais, que o § 1º, supra, não é peremptório a respeito. Pressupõe, tão só, a dataem que o fato se tornou conhecido. Assim, é patente que o conhecimento pela chefia imediata do



http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=MS 20162

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servidor é suficiente para determinar o termo inicial da prescrição, levando-se em conta, ainda, oart. 143 da mesma lei, que dispõe que “A autoridade que tiver ciência de irregularidade noserviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processoadministrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa”. Precedentes citados do STJ: MS7.885-DF, Terceira Seção, DJ 17/10/2005; e MS 11.974-DF, Terceira Seção, DJe 6/8/2007.Precedente citado do STF: RMS 24.737-DF, Primeira Turma, DJ 1º/6/2004. MS 20.162-DF, Rel.Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 12/2/2014.



O Poder Judiciário não pode intervir na discricionariedade administrativa, aindaque dela decorra o não desenvolvimento de determinadas políticas públicas e, emconsequência, a vulneração a direitos e garantias fundamentais.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está INCORRETO. A Segunda Turma do STJ, no REsp 1.389.952-MT, de relatoria do Min.Herman Benjamin, julgado em 3/6/2014, afirmou que “nessas circunstâncias – em que oexercício da discricionariedade administrativa pelo não desenvolvimento de determinadaspolíticas públicas acarreta grave vulneração a direitos e garantias fundamentais assegurados pelaConstituição –, a intervenção do Poder Judiciário se justifica como forma de implementar,concreta e eficientemente, os valores que o constituinte elegeu como ‘supremos de umasociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos fundada na harmonia social’”. Vejamos:

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICASPÚBLICAS RELACIONADO A INÚMERAS IRREGULARIDADES ESTRUTURAIS E SANITÁRIAS EM CADEIAPÚBLICA.

Constatando-se inúmeras irregularidades em cadeia pública – superlotação, celas semcondições mínimas de salubridade para a permanência de presos, notadamente emrazão de defeitos estruturais, de ausência de ventilação, de iluminação e deinstalações sanitárias adequadas, desrespeito à integridade física e moral dosdetentos, havendo, inclusive, relato de que as visitas íntimas seriam realizadas dentrodas próprias celas e em grupos, e que existiriam detentas acomodadasimprovisadamente –, a alegação de ausência de previsão orçamentária não impede queseja julgada procedente ação civil publica que, entre outras medidas, objetive obrigaro Estado a adotar providências administrativas e respectiva previsão orçamentáriapara reformar a referida cadeia pública ou construir nova unidade, mormente quandonão houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoaestatal. De fato, evidencia-se, na hipótese em análise, clara situação de violação à garantiaconstitucional de respeito da integridade física e moral do preso (art. 5º, XLIX, da CF) e aosprincípios da dignidade da pessoa humana e domínimo existencial. Nessas circunstâncias – emque o exercício da discricionariedade administrativa pelo não desenvolvimento de determinadaspolíticas públicas acarreta grave vulneração a direitos e garantias fundamentais assegurados pela



http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=MS 20162

http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp 1389952

Constituição –, a intervenção do Poder Judiciário se justifica como forma de implementar,concreta e eficientemente, os valores que o constituinte elegeu como “supremos de umasociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos fundada na harmonia social”, como apregoa opreâmbulo da CF. Há, inclusive, precedentes do STF (RE-AgR 795.749, Segunda Turma, DJe20/5/2014; e ARE-AgR 639.337, Segunda Turma, DJe 15/9/2011) e do STJ (AgRg no REsp1.107.511-RS, Segunda Turma, DJe 6/12/2013) endossando a possibilidade de excepcionalcontrole judicial de políticas públicas. Além disso, não há, na intervenção em análise, ofensa aoprincípio da separação dos poderes. Isso porque a concretização dos direitos sociais não podeficar condicionada à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciárioatue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria distorção pensar que o princípiod a separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitosfundamentais, pudesse ser utilizado como óbice à realização dos direitos sociais, igualmenteimportantes. Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial,inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada políticapública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovaçãoobjetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. Ademais, também não há comofalar em ofensa aos arts. 4º, 6º e 60 da Lei 4.320/1964 (que preveem a necessidade de previsãoorçamentária para a realização das obras em apreço), na medida em que a ação civil públicaanalisada objetiva obrigar o Estado a realizar previsão orçamentária das obras solicitadas, nãodesconsiderando, portanto, a necessidade de previsão orçamentária das obras. Além do mais,tem-se visto, recorrentemente, a invocação da teoria da reserva do possível, importada do Direitoalemão, como escudo para o Estado se escusar do cumprimento de suas obrigações prioritárias.Não se pode deixar de reconhecer que as limitações orçamentárias são um entrave para aefetivação dos direitos sociais. No entanto, é preciso ter em mente que o princípio da reserva dopossível não pode ser utilizado de forma indiscriminada. Na verdade, o direito alemão construiuessa teoria no sentido de que o indivíduo só pode requerer do Estado uma prestação que se dênos limites do razoável, ou seja, na qual o peticionante atenda aos requisitos objetivos para suafruição. Informa a doutrina especializada que, de acordo com a jurisprudência da CorteConstitucional alemã, os direitos sociais prestacionais estão sujeitos à reserva do possível nosentido daquilo que o indivíduo, de maneira racional, pode esperar da sociedade. Ocorre que nãose podem importar preceitos do direito comparado sem atentar para Estado brasileiro. NaAlemanha, os cidadãos já dispõem de um mínimo de prestações materiais capazes de assegurarexistência digna. Por esse motivo, o indivíduo não pode exigir do Estado prestações supérfluas,pois isso escaparia do limite do razoável, não sendo exigível que a sociedade arque com esseônus. Eis a correta compreensão do princípio da reserva do possível, tal como foi formulado pelajurisprudência germânica. Todavia, situação completamente diversa é a que se observa nospaíses periféricos, como é o caso do Brasil, país no qual ainda não foram asseguradas, para amaioria dos cidadãos, condições mínimas para uma vida digna. Nesse caso, qualquer pleito quevise a fomentar uma existência minimamente decente não pode ser encarado como sem razão,pois garantir a dignidade humana é um dos objetivos principais do Estado brasileiro. É por issoque o princípio da reserva do possível não pode ser oposto a um outro princípio, conhecido comoprincípio do mínimo existencial. Desse modo, somente depois de atingido esse mínimo existencialé que se poderá discutir, relativamente aos recursos remanescentes, em quais outros projetos sedeve investir. Ou seja, não se nega que haja ausência de recursos suficientes para atender atodas as atribuições que a Constituição e a Lei impuseram ao estado. Todavia, se não se podecumprir tudo, deve-se, ao menos, garantir aos cidadãos um mínimo de direitos que são essenciaisa uma vida digna, entre os quais, sem a menor dúvida, podemos incluir um padrão mínimo dedignidade às pessoas encarceradas em estabelecimentos prisionais. Por esse motivo, nãohavendo comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal,inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário determine a inclusão de determinada políticapública nos planos orçamentários do ente político. REsp 1.389.952-MT, Rel. Min. Herman



http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp 1389952

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Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/6/2014.



Segundo entendimento do STJ, a conduta de qualificar na exordial homônimo dapessoa que se pretendia indicar como ré na ação de improbidade administrativa ensejacondenação por litigância de má-fé.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está INCORRETO. A Primeira Turma do STJ, no REsp 1200098 / PR, de relatoria do Min.SÉRGIO KUKINA, julgado em 27/05/2014, afirmou que “a conduta de qualificar na exordialhomônimo da pessoa que se pretendia indicar como ré na ação de improbidade, emborareprovável, não denota deslealdade processual apta a ensejar condenação por litigânciade má-fé”. Vejamos:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.ERRO NA QUALIFICAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. INDICAÇÃO DE HOMÔNIMO DO RÉU.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO-CONFIGURAÇÃO.

1 - A conduta de qualificar na exordial homônimo da pessoa que se pretendia indicar como ré naação de improbidade, embora reprovável, não denota deslealdade processual apta a ensejarcondenação por litigância de má-fé.

2 - O termo "alteração da verdade dos fatos" pressupõe a intenção de faltar com a verdade paratentar induzir o julgador em erro e assim obter vantagem, o que não ocorreu na espécie.

3 - Não se revela razoável inferir que a própria autora da ação civil pública, com o propósito de"alterar a verdade dos fatos", tenha deliberadamente fornecido a identificação de homônimo, emsituação objetivamente incapaz de lhe gerar qualquer vantagem processual.

4 - O quadro fático narrado é incontroverso e até poderia suscitar, mas em ação autônoma, adiscussão acerca do cabimento de eventual reparação civil, em favor do réu equivocadamentelistado no polo passivo.

5. Recurso especial parcialmente provido, para afastar a multa e a indenização por litigância demá-fé aplicadas contra a União, mantida, entretanto, a verba honorária sucumbencial, ante oprincípio da causalidade. (REsp 1200098 / PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgadoem 27/05/2014).



Os empregados de conselho regional profissional não gozam de estabilidade



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Os empregados de conselho regional profissional não gozam de estabilidadeassegurada aos servidores públicos da administração direta, ainda que contratadospor concurso público.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está CORRETO. A Segunda Turma do STF, no RE 773774 AgR-segundo / DF, de relatoriado Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 05/082014, afirmou que “os empregados doConselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais – CREA/MG - não gozam daestabilidade assegurada aos servidores públicos da Administração direta, ainda que tivessem sidocontratados por concurso público”. Vejamos:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMPREGADO DO CONSELHOREGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS – CREA/MG. ESTABILIDADE NEGADA.ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO. DESNECESSÁRIA MOTIVAÇÃO PARA DISPENSA. AGRAVO AQUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Impertinência das alegações de ausência de prequestionamento eincidência do óbice da Súmula 279 desta Corte. Recurso extraordinário interposto pelo agravante.II - Os empregados do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais – CREA/MG- não gozam da estabilidade assegurada aos servidores públicos da Administração direta, aindaque tivessem sido contratados por concurso público. Precedentes. III – A despedida deverá sermotivada apenas quando o provimento do cargo ocorrer por concurso público, pois este atoadministrativo é vinculado. Com esse entendimento visa-se assegurar que os princípios daimpessoalidade e da isonomia, observados no momento da admissão por concurso público, sejamtambém respeitados por ocasião da dispensa. Precedentes. IV - Agravo regimental a que se negaprovimento. (RE 773774 AgR-segundo / DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,julgado em 05/082014).



Segundo entendimento do STF, caso o desvio de função tenha se iniciadoanteriormente à Constituição de 1988, o servidor público terá direito areenquadramento em cargo diverso daquele em que é titular.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está INCORRETO. A Segunda Turma do STF, no RE 673911 AgR / RJ, de relatoria do Min.RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 05/08/2014, afirmou que “não há direito de servidor públicoa reenquadramento em cargo diverso daquele em que é titular, mesmo que o desvio de funçãotenha se iniciado antes da Constituição de 1988”.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO



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ART. 5º, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. SUSCITADA VIOLAÇÃO AOART. 93, IX, DA LEI MAIOR. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGADAOFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DOSTF. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO AREENQUADRAMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Esta Corte firmou orientação nosentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutirmatéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampladefesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegaçãodepender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensareflexa ao texto constitucional. II – A exigência do art. 93, IX, da Constituição não impõe seja adecisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador indique de forma claraas razões de seu convencimento. III – Este Tribunal entende não ser cabível a interposição derecurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação daofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunalde origem (Súmula 636 do STF). IV – Consoante entendimento desta Corte, não há direito deservidor público a reenquadramento em cargo diverso daquele em que é titular, mesmo que odesvio de função tenha se iniciado antes da Constituição de 1988. V – Agravo regimental a que senega provimento. (RE 673911 AgR / RJ, Rel. Min RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,julgado em 05/08/2014).



Segundo entendimento do STF, embora distintos, os institutos da estabilidade edo estágio probatório são vinculados, devendo-se aplicar a ambos o prazo comum de 2anos previsto na Constituição.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está INCORRETO. O prazo para a aquisição de estabilidade, previsto no art. 41 da CF, éde 3 anos e não de 2. A Primeira Turma do STF, no ARE 800614 AgR / SP, de relatoria do Min.Dias Toffoli, julgado em 25/06/2014, seguindo entendimento proferido na STA nº 269/DF-AgR,afirmou que “embora distintos, são vinculados os institutos da estabilidade e do estágioprobatório, devendo-se aplicar a ambos o prazo comum de três anos fixado no caput do art. 41da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 19/98”. Vejamos:

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. ServidorPúblico. Estabilidade e estágio probatório. Prazo comum de três anos. Inteligência do art. 41 daConstituição Federal, com a redação conferida pela EC 19/98. Precedentes. 1. O Plenário da Corte,no julgamento da STA nº 269/DF-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, firmou orientação nosentido de que, embora distintos, são vinculados os institutos da estabilidade e do estágioprobatório, devendo-se aplicar a ambos o prazo comum de três anos fixado no caput do art. 41da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 19/98. 2. Agravo regimental nãoprovido. (ARE 800614 AgR / SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 25/06/2014).



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A qualificação de uma autarquia integrante da Administração Pública Federalcomo agência executiva decorre de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está INCORRETO. A qualificação de uma autarquia integrante da Administração PúblicaFederal como agência executiva poderá decorrer de iniciativa do Ministério supervisor, comanuência do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, conforme previsto no art.1º §1º do Decreto Lei 2487/98. Vejamos:

Art. 1º As autarquias e as fundações integrantes da Administração Pública Federal poderão,observadas as diretrizes do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, ser qualificadascomo Agências Executivas.

§ 1º A qualificação de autarquia ou fundação como Agência Executiva poderá ser conferidamediante iniciativa do Ministério supervisor, com anuência do Ministério da Administração Federale Reforma do Estado, que verificará o cumprimento, pela entidade candidata à qualificação, dosseguintes requisitos:

a) ter celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor;

b) ter plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional, voltado para amelhoria da qualidade da gestão e para a redução de custos, já concluído ou em andamento.



A autarquia terá seu contrato de gestão rescindido e perderá sua qualificaçãocomo agência executiva, no caso de ocorrência de fatores externos, que possam afetarde forma significativa o cumprimento dos objetivos e metas contratados.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está INCORRETO. No caso de ocorrência de fatores externos, que possam afetar de formasignificativa o cumprimento dos objetivos e metas contratados, haverá a revisão do contrato degestão, conforme previsto no art. 4º § 8º do Decreto Lei 2487/98. Vejamos o dispositivo



mencionado que trata dos elementos do contrato de gestão:

Art. 4º O contrato de gestão conterá, sem prejuízo de outras especificações, os seguinteselementos:

I - objetivos e metas da entidade, com seus respectivos planos de ação anuais, prazos deconsecução e indicadores de desempenho;

II - demonstrativo de compatibilidade dos planos de ação anuais com o orçamento e com ocronograma de desembolso, por fonte;

III - responsabilidades dos signatários em relação ao atingimento dos objetivos e metas definidos,inclusive no provimento de meios necessários à consecução dos resultados propostos;

IV - medidas legais e administrativas a serem adotadas pelos signatários e partes intervenientescom a finalidade de assegurar maior autonomia de gestão orçamentária, financeira, operacional eadministrativa e a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros imprescindíveis aocumprimento dos objetivos e metas;

V - critérios, parâmetros, fórmulas e conseqüências, sempre que possível quantificados, a seremconsiderados na avaliação do seu cumprimento;

VI - penalidades aplicáveis à entidade e aos seus dirigentes, proporcionais ao grau dodescumprimento dos objetivos e metas contratados, bem como a eventuais faltas cometidas;

VII - condições para sua revisão, renovação e rescisão;

VIII - vigência.

§ 1º Os contratos de gestão fixarão objetivos e metas relativos, dentre outros, aos seguintesitens:

a) satisfação do cliente;

b) amplitude da cobertura e da qualidade dos serviços prestados;

c) adequação de processos de trabalho essenciais ao desempenho da entidade;

d) racionalização de dispêndios, em especial com custeio administrativo;

e) arrecadação proveniente de receitas próprias, nas entidades que disponham dessas fontes derecursos.

§ 2º Os objetivos e metas definidos no contrato de gestão observarão a missão, a visão de futuroe a melhoria do modelo de gestão, estabelecidos no plano estratégico de reestruturação e dedesenvolvimento institucional referido no art. 2º deste Decreto.

§ 3º A execução do contrato de gestão de cada Agência Executiva será objeto deacompanhamento, mediante relatórios de desempenho com periodicidade mínima semestral,encaminhados ao respectivo Ministério supervisor e às partes intervenientes.

§ 4º Os relatórios de desempenho deverão contemplar, sem prejuízo de outras informações, osfatores e circunstâncias que tenham dado causa ao descumprimento das metas estabelecidas,bem como de medidas corretivas que tenham sido implementadas.

§ 5º O Ministro de Estado supervisor designará a unidade administrativa, dentre as já existentesna estrutura do respectivo Ministério, incumbida do acompanhamento do contrato de gestão deque seja signatário.

§ 6º Serão realizadas avaliações parciais periódicas, pelo Ministério supervisor e pela SecretariaFederal de Controle do Ministério da Fazenda.



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§ 7º Por ocasião do termo final do contrato de gestão, será realizada, pelo Ministério supervisor,avaliação conclusiva sobre os resultados alcançados, subsidiada por avaliações realizadas pelosMinistérios referidos no § 1º do art. 3º deste Decreto.

§ 8º A ocorrência de fatores externos, que possam afetar de forma significativa ocumprimento dos objetivos e metas contratados, ensejará a revisão do contrato degestão.


Direito Constitucional

Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada no Senado Federal poderegularmente deliberar pela quebra do sigilo bancário de um dos investigados.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está CORRETO.

O tema é antigo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que sempre entendeu que asCPIs podem quebrar o sigilo bancário. A divergência que existe é quanto às Comissões instaladasno âmbito Municipal. Em face destas não há pronunciamento conclusivo do Supremo e boa parteda doutrina entende não recomendável que se abrisse tal possibilidade às Câmaras Municipais.Por outro lado, há doutrinadores que defendem um tratamento igualitário entre os entes políticos,a permitir que as CPIs municipais também realizem a quebra do sigilo bancário.

Sobre o tema, escreve Gilmar Ferreira Mendes em seu Curso de Direito Constitucional:

“3.1.10. Diligências e requisição de documentos

Outros pontos controvertidos sobre os poderes de investigação das Comissões Parlamentares deInquérito têm sido resolvidos pelo Supremo Tribunal Federal.

Tema que motivou questionamentos no STF diz respeito ao poder das CPIs de requisitarem, deinstituições financeiras, documentos e informações sigilosas sobre investigados. O Tribunal tementendido que as comissões “podem decretar a quebra do sigilo bancário de pessoas por elainvestigadas”. O STF adere ao pressuposto de que não há direitos ou garantias de caráterabsoluto; por isso, certas garantias, como a do sigilo bancário, em casos concretos, cedem avalores constitucionais concorrentes.

Ademais, o direito ao sigilo bancário representaria “uma projeção do direito à intimidade, [que]não se acha submetida ao princípio da reserva de jurisdição”; por isso, a Lei n. 4.595/64, aoadmitir, no art. 38, § 1º, a quebra do sigilo bancário a pedido de CPI, foi tida como recebida pelaordem constitucional em vigor.

Haveria, em tais hipóteses, de se efetuar “um juízo de ponderação, à luz do princípio daproporcionalidade, entre o interesse público na produção da prova visada e as garantiasconstitucionais de sigilo e privacidade por ela necessariamente comprometidas”.



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As Leis Delegadas podem sofrer eventualmente um controle pelo PoderLegislativo prévio ou posterior quanto ao momento em que editadas pelo Presidenteda República.

Correta

Errada

Sem Resposta


Entendimento interessante exposto por Gilmar Ferreira Mendes, em seu manual, dos momentosem que o Poder Legislativo pode realizar um controle na produção legislativa excepcional peloExecutivo através da Lei delegada:

“5.1.1. Controle da delegação legislativa

A lei delegada e a própria resolução delegatória estão sujeitas ao crivo do Judiciário, até mesmosob o seu aspecto de constitucionalidade.

O controle da delegação se faz, também, pelo próprio Congresso Nacional, prestigiando-se anoção de que o primeiro fiscal da delegação é o próprio delegante. Esse controle político podeacontecer previamente à edição da lei ou a posteriori. Será prévio quando a delegação tiver sidoefetuada com a cláusula prevista no § 3º do art. 68 da Constituição da República. O dispositivoprevê a possibilidade de a resolução determinar a apreciação do projeto do Executivo peloCongresso Nacional, para a aprovação ou rejeição em bloco — portanto, sem possibilidade deemendas — em votação única. Será a posteriori, estimando por bem o Congresso Nacional valer-se da prerrogativa disposta no art. 49, V, da Carta. O Congresso, então, coteja a lei com oconteúdo da delegação, valendo-se de critérios jurídicos, e não de juízo sobre conveniência eoportunidade. A sustação da lei delegada é levada a cabo por meio de decreto legislativo doCongresso Nacional, com eficácia erga omnes.”

Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco. “Curso de Direito Constitucional.”



A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal seconsolidaram pela existência de hierarquia formal entre as espécies legislativas leiordinária e lei complementar.

Correta

Errada



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Sem Resposta


De fato, em um primeiro momento, chegou o Superior Tribunal de Justiça a firmar umentendimento pela existência de hierarquia ente leis ordinárias e complementares.

Contudo, o Supremo Tribunal Federal definiu a jurisprudência (passando o STJ a seguí-lo) segundoa qual inexiste hierarquia formal, mas sim uma separação de materialidades específicas eespeciais a serem tratadas por uma ou outro espécie normativa. Assim, o que existem sãodeterminações constitucionais para a utilização da espécie legislativa “lei complementar” emhipóteses específicas, sendo no demais (caráter residual) cabível a utilização da lei ordinária.

Nesse caso, pode uma lei ordinária revogar uma lei complementar no tocante à questões que nãoestejam submetidas constitucionalmente à reserva desta última espécie.

Destaco as oportunas explicações da melhor doutrina.

“5.2. Lei ordinária e lei complementar

A lei complementar se peculiariza e se define por dois elementos básicos. Ela exige quorum demaioria absoluta para ser aprovada (art. 69 da CF) e o seu domínio normativo “apenas se estendeàquelas situações para as quais a própria Constituição exigiu — de modo expresso e inequívoco —a edição dessa qualificada espécie de caráter legislativo”.

Onde, portanto, o constituinte não cobrou a regulação de matéria por meio de lei complementar,há assunto para lei ordinária.

Conquanto juristas de nomeada entendam haver hierarquia entre lei ordinária e leicomplementar, melhores razões parecem assistir a Michel Temer, quando aponta que “não háhierarquia alguma entre a lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiaisdiversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas”.

A lei ordinária que destoa da lei complementar é inconstitucional por invadir âmbito normativoque lhe é alheio, e não por ferir o princípio da hierarquia das leis. Por outro lado, não seráinconstitucional a lei ordinária que dispuser em sentido diverso do que estatui um dispositivo delei complementar que não trata de assunto próprio de lei complementar. O dispositivo da leicomplementar, no caso, vale como lei ordinária e pode-se ver revogado por regra inserida em leiordinária. Nesse sentido é a jurisprudência do STF.”




A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre admitiu a sindicabilidadejudicial sobre os pressupostos constitucionais de edição da medida provisória, quaissejam, a relevância e urgência.

Correta

Errada



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Sem Resposta

Justificativa:A assertiva está INCORRETA.

Em verdade, o Supremo entendia que os requisitos constitucionais da relevância e urgência eramimpenetráveis pelo Judiciário, por se tratar de mérito do administrador.

Contudo, o STF passou a entender pela possibilidade de – excepcionalmente – se ingressar nomérito que motivou a edição da Medida Provisória.

Nesse sentido, destaca a doutrina:

“O problema relativo à sindicabilidade desses pressupostos formais surge ao se indagar se háespaço para que também o Judiciário exerça crítica sobre a avaliação do Presidente da Repúblicae do Congresso Nacional.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no regime constitucional passado, rejeitavacompetência ao Judiciário para exercer crítica sobre o juízo de existência dos mesmospressupostos do decreto-lei. Sob a Carta atual, porém, e desde o julgamento da liminar na ADI162, esse entendimento mudou.”




Se a medida provisória não é convertida em lei, por haver sido repelida peloCongresso Nacional, a manifestação da vontade do Legislativo nessa área devepreponderar, não cabendo ao Executivo insistir na edição da norma, sob pena dequebra do princípio da harmonia e independência dos Poderes.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:A assertiva está CORRETA,

“5.3.8.10. Reedição de medida provisória e medida provisória sobre matéria objeto de projeto delei rejeitado

Na ADI-MC 293139, o STF decidiu que se a medida provisória não é convertida em lei, por haversido repelida pelo Congresso Nacional, a manifestação da vontade do Legislativo nessa área devepreponderar, não cabendo ao Executivo insistir na edição da norma, sob pena de quebra doprincípio da harmonia e independência dos Poderes. Esse entendimento continua válido navigência da EC n. 32/2001, que, entretanto, abre a possibilidade de a medida provisória serreeditada em outra sessão legislativa (CF, art. 62, § 10). A medida provisória pode ser reeditadana sessão legislativa seguinte àquela em que ocorreu a rejeição (e não na seguinte àquela emque foi editada), já que o fenômeno relevante a ser tomado em conta é a manifestação negativado Congresso (ou o decurso do prazo para aprovação da medida). Essa rejeição é que somente



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pode ser superada em outra sessão legislativa.

Não é possível, muito menos, a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória emseguida a veto do Presidente da República a projeto de conversão em que se modificou oconteúdo da medida provisória, uma vez que, naqueles tópicos que o Congresso Nacionalresolveu alterar a normação contida na medida provisória, houve a rejeição da medidaprovisória.”




Os direitos fundamentais possuem dimensões subjetiva e objetiva. A dimensãosubjetiva é a possibilidade de imposição de atuação positiva ou negativa ao PoderPúblico. A dimensão objetiva apresenta os direitos fundamentais como norte deeficácia irradiante para todo o ordenamento jurídico, compondo o chamadoConstitucionalismo Social.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:A assertiva está CORRETA. Seguindo a lição de Gilmar Mendes, Bernardo Gonçalves Fernandesexplica: “Nesse sentido, temos as intituladas dimensões subjetiva e objetiva dos direitosfundamentais. A primeira (subjetiva), (...), importa na faculdade de impor uma atuação negativaou positiva aos titulares do Poder Público. A segunda (objetiva) vai além da perspectiva subjetivados direitos fundamentais como garantias do indivíduo frente ao Estado e coloca os direitosfundamentais como um verdadeiro ‘norte’ de ‘eficácia irradiante’ que fundamenta todo oordenamento jurídico. Essa concepção objetiva é mais recente no (novo) Direito Constitucional e étípica do Constitucionalismo Social (...)”. (Curso de Direito Constitucional, Editora JusPodivm,2012, p. 306).



Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decretoautônomo, sobre organização e funcionamento da administração federal, aindaimplicar aumento de despesa.

Correta

Errada



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Sem Resposta

Justificativa:A assertiva está INCORRETA. Vejamos o que diz a CARTA MAGNA:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

(...)

VI – dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento dedespesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32,de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº32, de 2001)

OBS: O conhecimento deste dispositivo constitucional foi exigido em prova oral aplicada em 2014para o cargo de Procurador Federal, pelo CESPE. Daí a importância da leitura da Constituição.



Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmarados Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nos crimesde responsabilidade. Neste caso, funcionará como Presidente o do Supremo TribunalFederal, somente havendo condenação mediante o quórum de maioria absoluta doSenado Federal.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:A assertiva está INCORRETA. São vários os dispositivos exigidos. Vejamos:

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e oVice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes deresponsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército eda Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pelaEmenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacionalde Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e oAdvogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda



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Constitucional nº 45, de 2004)

(...)

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do SupremoTribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dosvotos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício defunção pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dosDeputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infraçõespenais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

De acordo com a CF, a condenação, em crimes de responsabilidade, somente será proferida pordois terços dos votos do Senado Federal, por isso a assertiva está errada. Ambos os quóruns,portanto, são de 2/3.



No processo de impeachment o Senado será a casa processadora e julgadora,sendo eleita comissão processante e remetido o processo para julgamento pelosSenadores, presidindo a sessão o Ministro presidente do STF.

Correta

Errada

Sem Resposta


De fato, em um primeiro momento, o Senado processará o feito, preparando-o para julgamento,através de uma comissão especialmente destinada a esse fim (comissão processante);sucessivamente o processo será levado ao plenário, com a presidência do Ministro presidente doSTF.

“No Senado Federal, desdobram-se o processo e julgamento do impeachment.

O Senado Federal transforma-se, assim, em um Tribunal político, que será presidido peloPresidente do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 52, parágrafo único).

Recebida a autorização da Câmara para a abertura do processo, será ela lida na hora doexpediente da sessão seguinte, devendo ser eleita na mesma sessão a comissão processante,constituída por 1/4 da composição do Senado.

À comissão processante compete realizar as diligências necessárias relativas à imputação feitaao Presidente da República, devendo observar o princípio do contraditório e da ampla defesa.

Se a comissão decidir pela procedência da imputação, concluirá os trabalhos com a apresentaçãode libelo acusatório. A defesa será intimada para contestar o libelo.

O julgamento será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. A condenação somentepoderá ser proferida se, em votação nominal, 2/3 dos senadores se manifestarem nesse sentido.”



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Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco. “Curso de Direito Constitucional.



Iniciado no Senado Federal o julgamento do impeachment do Presidente daRepública e apresentando este renúncia ao cargo, extintivo estará o processo.

Correta

Errada

Sem Resposta


Em verdade, o Supremo referendo a posição tomada pelo Senado, quando do impeachment dopresidente Collor, pela continuidade do processo – embora houvesse renúncia.

Interessante notar que nesse julgamento do STF foram convocados 3 ministros do STJ para adecisão colegiada.

“No caso do impeachment do Presidente Collor, houve por bem o acusado apresentar a renúnciaapós iniciado o julgamento perante o Senado Federal. Colocou-se então uma questão de ordem,no julgamento, que foi decidida no sentido de sua continuidade, tendo em vista que ainda lhepoderia ser aplicada a pena de inabilitação para o exercício do cargo. No julgamento pelo Senado,foi-lhe aplicada a pena da inabilitação para o exercício de função pública pelo prazo de oito anos(Resolução de 30-12-1992).

A decisão proferida no mandado de segurança impetrado perante o Supremo Tribunal referendoua que fora adotada pelo Senado, assinalando-se que, no sistema da Lei n. 1.079, de 1950, oimpeachment admite a aplicação de duas penas: perda do cargo e inabilitação, por oito anos,para o exercício de função pública. Daí ter-se concluído que “a renúncia ao cargo, apresentada nasessão de julgamento quando já iniciado este, não paralisa o processo de impeachment”63. Essadecisão dividiu o Tribunal. Quatro Ministros indeferiram o pedido e quatro o deferiram, tendodeclarado impedimento o Ministro Sydney Sanches e suspeição os Ministros Francisco Rezek eMarco Aurélio. Para a conclusão do julgamento a Corte[…]”




Nos casos de persecução criminal quanto a atos estranhos ao exercício domandato, também haverá um juízo preliminar autorizativo pela Câmara dosDeputados, mas, diferentemente do impeachment, a casa julgadora será o SupremoTribunal Federal.



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Correta

Errada

Sem Resposta


A questão está adequada, exceto quando trata – na primeira frase – da possibilidade de seperseguirem atos estranhos ao exercício do mandado.

Ora, o presidente da república não pode ser processado, no curso do mandato, em relação aosatos estranhos ao exercício do mandato.

“Nos casos de persecução criminal quanto a atos estranhos ao exercício do mandato, sejam atosanteriores ou não, impõe-se a suspensão provisória do processo, com a consequente suspensãodo prazo prescricional.

Todavia, em relação aos atos praticados no exercício da função ou em razão dele (in officio oupropter officium), o processo somente poderá ser instaurado após a licença da Câmara dosDeputados.

Tal como para os fins de crime de responsabilidade, a licença dependerá de autorização de 2/3dos votos da Câmara dos Deputados em votação nominal (CF, art. 86, caput). Concedida alicença, será o Presidente da República, igualmente, suspenso de suas funções (CF, art. 86, § 1º,I).

A condenação criminal trânsita em julgado acarretará a suspensão dos direitos políticos (CF, art.15, III) e, por conseguinte, a perda do mandato do Presidente da República.”

Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco. “Curso de Direito Constitucional.



Sobre a teoria da constituição, é incorreto dizer que materialmente constitucionalsão apenas os textos que compõem a constituição a respeito da estrutura do Estado, aorganização de seus órgãos e os direitos fundamentais.

Correta

Errada

Sem Resposta


De acordo com a doutrina, o conceito de norma materialmente constitucional não está vinculadoà presença da disposição no texto constitucional formal.

Assim, erra o enunciado ao afirmar – logo de cara – que são APENAS materialmenteconstitucionais os textos que compõem a constituição.



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Diz a doutrina que: “Em suma, é cabível, em face de combinação de circunstâncias normativas,que tenhamos uma norma com assunto tipicamente constitucional, que esteja fora daConstituição (como no exemplo do Código Eleitoral). Essa norma será apenas materialmenteconstitucional. Da mesma forma, pode-se encontrar uma norma que dispõe sobre assuntotipicamente constitucional e que está acolhida no Texto constitucional. Essas são as normas quetêm conteúdo de norma constitucional e que apresentam, igualmente, a forma própria dasnormas constitucionais — são as normas formal e materialmente constitucionais.” (MENDES,Gilmar. Et al. Curso de direito constitucional, 2012.)

Portanto: há normas materialmente constitucionais que estão fora do texto formal daConstituição. Há normas formalmente constitucionais que não são materialmente constitucionais,justamente por estarem inseridas no texto formal da CF.

Um exemplo indicado de norma materialmente constitucional que não está inserida no texto daCF:

Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões desegurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, pormaioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir queela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a serfixado.



Formalmente constitucional é todo o documento escrito, estabelecido de formasolene por um poder constituinte, cuja modificação exige processos e formasespecíficas, estabelecidas na própria constituição.

Correta

Errada

Sem Resposta


Questão correta, exemplificada e explicada na seguinte passagem da doutrina sobre o tema:

“Acontece, por fim, de o Texto Constitucional estampar uma regra extravagante do que seassentou como sendo caracteristicamente constitucional. Serve de exemplo o que se lê no art. 54do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que integra a Constituição em sentido formal.Dispõe esse preceito que “os seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei n. 5.813, de 14de setembro de 1943, e amparados pelo Decreto-Lei n. 9.882, de 16 de setembro de 1946,receberão, quando carentes, pensão mensal vitalícia no valor de dois salários mínimos”. Oassunto não se conecta àqueles que tipicamente se espera encontrar no Texto Constitucional —veja-se, a propósito, a referência mesma a normas ordinárias que o dispositivo efetua. AConstituição de 1988 possui outras tantas normas desse feitio. Elas ostentam a mesma hierarquiade todas as demais normas contidas na Constituição. Muitas vezes, normas assim foram incluídasna Constituição justamente para se beneficiarem da maior estabilidade que o statusconstitucional, em um sistema de Constituição rígida, lhe confere. Regras como essas são



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classificadas como normas apenas formalmente constitucionais.” (MENDES, Gilmar. Et al. Cursode direito constitucional, 2012.).



Considera-se não escrita a constituição em que suas normas são esparsas,localizáveis em mais de um diploma legal, baseada nos costumes, na jurisprudência eem convenções.

Correta

Errada

Sem Resposta


Segue trecho doutrinário que explica a certeza da assertiva:

“As constituições não escritas, por oposição, não se encontram em um documento único e solene;são compostas por costumes, pela jurisprudência e também por instrumentos escritos, masdispersos, inclusive no tempo. Não são o resultado de uma deliberação sistemática intencional deorganizar o poder e limitá-lo em todos os seus variados ramos. Compreende-se que aexemplificação desse tipo de Constituição seja difícil, no constitucionalismo atual, que seempenha justamente em definir, em um documento racionalizador das relações básicas dacomunidade, os contornos indispensáveis à sua identidade jurídica. O exemplo característico quese dá de Constituição não escrita é o da Constituição inglesa.” (MENDES, Gilmar. Et al. Curso dedireito constitucional, 2012.).



Diz-se que uma constituição é rígida quando seu texto somente pode ser alteradopor processos, solenidades e exigências formais diferentes das leisinfraconstitucionais, enquanto se designa de constituição flexível aquela que pode sermodificada pelo mesmo rito das leis ordinárias.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:A assertiva está CORRETA.



41 -


A rigidez é atributo que se liga muito proximamente ao princípio da supremacia da Constituição.A supremacia fixa o status hierárquico máximo da Constituição no conjunto das normas doordenamento jurídico. Essa superioridade se expressa na impossibilidade de o legislador ordináriomodificar a Constituição, dispondo em sentido divergente do que o constituinte estatuiu. Se aConstituição pode sofrer transformações pela mesma maneira como se elaboram as demais leis,não se assegura a supremacia da Carta sobre o legislador ordinário. A rigidez distingue o poderconstituinte dos poderes constituídos e positiva uma hierarquia entre as normas jurídicas, em quea Constituição aparece como o conjunto de normas matrizes do ordenamento jurídico, em posiçãode prevalência sobre todos os atos normativos que hão de nela encontrar fundamento último. Arigidez, expressando a supremacia da Constituição, demanda, também, a instituição de umsistema de controle de validade dos atos praticados pelos poderes constituídos, em face dasnormas do Texto constitucional. A rigidez, para ser efetiva, requer um sistema de controle deconstitucionalidade das leis e atos normativos, como garantia eficaz da supralegalidade dasnormas constitucionais. (MENDES, Gilmar. Et al. Curso de direito constitucional, 2012.).



Considera-se semirrígida a constituição que não admite alteração, nem mesmopor emenda constitucional, de alguma parte de seu texto, desde que outras partespossam ser alteradas.

Correta

Errada

Sem Resposta


Aqui há uma questão muitíssimo interessante, pois poderia pairar uma dúvida: Semirrígidasignifica:

- um meio termo entre a Constituição imutável e a rígida; ou

- um meio termo entre a Constituição rígida e a flexível.

O termo parece querer significar que a segunda proposição é mais adequada.

Ou seja, ao falar semirrígida quer se dizer: parte rígida e parte flexível.

A doutrina considera SUPERRÍGIDA a Constituição com partes imutáveis e partesrígidas e SEMIRRÍGIDA a Constituição com partes mutáveis por mecanismos ordináriose partes mutáveis por mecanismos comuns.

Assim, essa questão foi considerada incorreta, após os recursos dos candidatos.

VALE DIZER, CONCLUSIVAMENTE: semirrígida é uma Constituição ‘meio termo’ entre a flexível e arígida, com partes mutáveis por processo idêntico ao das leis ordinárias e partes mutáveis porprocesso especializado e diferenciado.



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43 -



A ação direta de inconstitucionalidade de lei, ato normativo ou judicial federal ouestadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federalsão de competência originária do STF.

Correta

Errada

Sem Resposta


A ADC foi criada pela EC 3/1993, como uma necessidade de se ampliar o leque das ações diretasno STF, em um processo lógico de aferição da constitucionalidade da Lei, com pedido positivo delegitimação com a Carta.

Entretanto, não há uma simetria perfeita entre a regulamentação constitucional das açõesdiretas, ADI e ADC, por uma razão:

- as leis e atos normativos federais não são sindicáveis por ADC.

Esse ponto é fundamental para a resolução dessa questão.

O erro da questão está na listagem indevida do termo “ato judicial federal ou estadual”. Um atojudicial não pode ser objeto de ADI ou ADC, por ausência de normatividade.

Por outro lado, entende o STF que CABE ADPF contra ato do poder público, nele compreendidoATO JUDICIAL.

Nesse sentido, na última prova do TRF1: Assertiva considerada INCORRETA: “O STF, seguindo adoutrina constitucional majoritária, entende que a ADPF é cabível contra ato do poder público denatureza administrativa ou normativa, mas não contra ato judicial.”



As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nasações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias deconstitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamenteaos demais órgãos do Poder Judiciário, sendo indicativas para o Poder Executivo.

Correta

Errada



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45 -

Sem Resposta


O Erro da questão está na última frase, pois as decisões oriundas do processo objetivo vinculamExecutivo e Judiciário. Não está vinculado apenas o Legislativo, para que não se configure a sua‘fossilização’. Quanto aos órgãos administrativos, contudo, há plena vinculação, inclusive em setratando de ADI por omissão deverá adotar a medida no prazo de 30 dias.

Assim, o Executivo está vinculadíssimo!



A competência recursal do STF abrange as causas julgadas em instânciasinferiores que contrariem dispositivos da Constituição ou declarem inconstitucionaltratado ou lei federal, mas não abrange ação que julgue válida lei ou ato de govemolocal contestado em face da Constituição.

Correta

Errada

Sem Resposta



Aplicação pura e simples da Lei Seca Constitucional, na exposição das hipóteses de cabimento deRecurso Extraordinário.

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância,quando a decisão recorrida:

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.



A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estaduale a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal são decompetência originária do STF.

Correta

Errada



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47 -

Sem Resposta

Justificativa:A assertiva está CORRETA.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição,cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a açãodeclaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;



O Estado-membro não dispõe de legitimidade para interpor recurso em sede decontrole abstrato de constitucionalidade, ainda que a ADI tenha sido ajuizada pelorespectivo Governador.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está CORRETO. A legitimidade para interpor qualquer recurso, nestes casos, é do próprioGovernador e não do Estado-membro, tendo em vista o teor do art. 103, da CF/88. Esteentendimento foi consolidado pelo STF na ADI 1663, julgada em 24.04.2013, in verbis:

A teor da jurisprudência da Corte, a legitimidade recursal no controle concentrado é paralela àlegitimidade processual ativa, não se conferindo ao ente político a prerrogativa de recorrer dasdecisões tomadas pela Corte em sede de ação direta, seja de modo singular (art. 4º, parágrafoúnico, da Lei nº 9.868/99) seja colegiadamente (art. 26 da mesma legislação). A jurisprudência daCorte não merece qualquer tipo de revisão, uma vez que espelha a decorrência lógica daprevisão, em rol taxativo, dos legitimados a provocar o processo objetivo de controle deconstitucionalidade e a nele atuar como partes (CF, art. 103).



O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho deDefesa Nacional, decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave derepercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medidatomada durante o estado de defesa e a declaração de estado de guerra ou resposta aagressão armada estrangeira.



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Correta

Errada

Sem Resposta


É imprescindível para o Estado de Sítio a oitiva prévia do Congresso Nacional. Aplicação literal doArtigo 137 da CF.

Essa questão cobrou um ponto de fundamental diferenciação entre o Estado de Defesa e o Estadode Sítio.

O ESTADO DE DEFESA É DECRETADO DIRETAMENTE PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

O ESTADO DE SÍTIO É PRECEDIDO DE DELIBERAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL, PODENDOINCLUSIVE HAVER CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA ISSO.

O Artigo 137 da CF é claro a esse respeito: Art. 137. O Presidente da República pode,ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar aoCongresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:É de destaque que o Estado de Sítio é uma medida de feição mais drástica que o Estado deDefesa e por isso deve ser precedido de autorização do CN.

Há alguns detalhes relevantes que merecem destaque a respeito dessa manifestação do CN:

- será por maioria absoluta.

- não está dispensada para o Estado de Sítio nos casos de guerra.

- o CN funcionará até o término das medidas coercitivas.

Merece destaque ainda que não só o Estado de Sítio depende de autorização do CN, mas aprópria decretação da Guerra (Artigo 49, II).

Questões que abordam essa temática geralmente cobram a lei seca.



O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho deDefesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamenterestabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz socialameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas porcalamidades de grandes proporções na natureza.

Correta

Errada

Sem Resposta



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Reprodução fiel e literal do Artigo 136 da CF: Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos oConselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa parapreservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou apaz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas porcalamidades de grandes proporções na natureza.

O assunto do item em comento pode ser atribuído ao ponto do Edital 33 EstadoDemocrático de Direito: fundamentos constitucionais e doutrinários, eis que inserto noTítulo V da CF: Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas. Um dosfundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito é a manutenção deinstituições democráticas.



O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração,especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, asmedidas coercitivas a vigorarem, podendo abranger restrições aos direitos de reunião,ainda que exercida no seio das associações, o sigilo de correspondência e o sigilo decomunicação telegráfica e telefônica, sendo que a ocupação e uso temporário de bense serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, responderá a União pelosdanos e custos decorrentes.

Correta

Errada

Sem Resposta


Reprodução fiel e literal do Artigo 136 da CF:

§ 1º - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração,especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidascoercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

I - restrições aos direitos de:

a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

b) sigilo de correspondência;

c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

O assunto do item em comento pode ser atribuído ao ponto do Edital 33 EstadoDemocrático de Direito: fundamentos constitucionais e doutrinários, eis que inserto noTítulo V da CF: Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas. Um dosfundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito é a manutenção de



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instituições democráticas.



Considere que ADI ajuizada perante o STF por governador de estado sejainadmitida monocraticamente e que o estado-membro interponha recurso contra adecisão. Nessa situação, não há ilegitimidade recursal, pois o STF reconhece aosestados-membros da Federação a legitimidade para agir como sujeitos processuais emsede de controle concentrado de constitucionalidade.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está ERRADO. A legitimidade para interpor qualquer recurso, nestes casos, é do próprioGovernador e não do Estado-membro, tendo em vista o teor do art. 103, da CF/88. Esteentendimento foi consolidado pelo STF na ADI 1663, julgada em 24.04.2013, in verbis:

A teor da jurisprudência da Corte, a legitimidade recursal no controle concentrado é paralela àlegitimidade processual ativa, não se conferindo ao ente político a prerrogativa de recorrer dasdecisões tomadas pela Corte em sede de ação direta, seja de modo singular (art. 4º, parágrafoúnico, da Lei nº 9.868/99) seja colegiadamente (art. 26 da mesma legislação). A jurisprudência daCorte não merece qualquer tipo de revisão, uma vez que espelha a decorrência lógica daprevisão, em rol taxativo, dos legitimados a provocar o processo objetivo de controle deconstitucionalidade e a nele atuar como partes (CF, art. 103).


Direito Financeiro

As operações de crédito e a alienação de bens móveis constituem receitas decapital.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está CORRETO. A assertiva está de acordo com o art. 9º §4º da Lei 4320/64,

RECEITAS DE CAPITAL

Operações de Crédito.



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Alienação de Bens Móveis e Imóveis.

Amortização de Empréstimos Concedidos.

Transferências de Capital.

Outras Receitas de Capital.


Direito Financeiro

Nos termos da legislação pertinente, os juros da dívida pública e o salário famíliaclassificam-se como despesas de custeio.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está INCORRETO. Nos termos do art. 13 da Lei 4320/64, os juros da dívida pública e osalário família são considerados transferências correntes e não despesas de custeio.

Art. 13. Observadas as categorias econômicas do art. 12, a discriminação ou especificação dadespesa por elementos, em cada unidade administrativa ou órgão de governo, obedecerá aoseguinte esquema:

DESPESAS CORRENTES

Despesas de CusteioPessoa Civil

Pessoal Militar

Material de Consumo

Serviços de Terceiros

Encargos Diversos

Transferências CorrentesSubvenções Sociais

Subvenções Econômicas

Inativos

Pensionistas

Salário Família e Abono Familiar

Juros da Dívida Pública

Contribuições de Previdência Social

Diversas Transferências Correntes.



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Direito Financeiro

O emprego de numerário para a consecução de objetivos públicos, como arealização de obras e prestação de serviços públicos, constitui elemento essencial dadespesa pública.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está CORRETO. Conforme Kiyoshi Harada,

(o) importante é ressaltar que a despesa pública há de corresponder, invariavelmente, a umdispêndio relacionado com uma finalidade de interesse público, que é aquele interesse coletivo,encampado pelo Estado.

Pode-se dizer que o emprego do dinheiro para a consecução de objetivos públicos constituielemento essencial da despesa pública. Esses objetivos públicos se resumem na realização deobras e prestação de serviços públicos. (HARADA, Kiyoshi, Direito Financeiro e Tributário. SãoPaulo: Atlas, 2010, p 21)


Direito Financeiro

Nos termos da legislação pertinente, integram a dívida pública consolidada asoperações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado doorçamento.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está CORRETO. A assertiva está de acordo com o art. 29 §3º da LC 101/2000.

Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, dasobrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convêniosou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a dozemeses;

II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive



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os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;

III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura decrédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado devalores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outrasoperações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

IV - concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratualassumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;

V - refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principalacrescido da atualização monetária.

§ 1o Equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidaspelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos arts. 15 e 16.

§ 2o Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos deresponsabilidade do Banco Central do Brasil.

§ 3o Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazoinferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.§ 4o O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cadaexercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações decrédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido deatualização monetária.


Direito Financeiro

As autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Leide Orçamento são consideradas créditos adicionais.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está CORRETO. A assertiva está de acordo com o art. 40 da Lei 4320/64. Ressalta-se queos créditos adicionais classificam-se em: suplementares, os destinados a reforço de dotaçãoorçamentária; especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentáriaespecífica; e extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso deguerra, comoção intestina ou calamidade pública, conforme previsto no art. 41 da lei citada.

Lei 4320/64.

Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ouinsuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.




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Direito Financeiro

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que o erro quepode ser corrigido pelo Presidente do Tribunal, ao determinar a expedição doprecatório judicial, é o material, simples erro de cálculo (aritmético), não podendo serconferida a mesma possibilidade ao erro no critério de cálculo, do qual fazem parte,por exemplo, o termo inicial da correção monetária e o percentual dos juros de mora,sob pena de ofender a coisa julgada.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está CORRETO. A Sexta Turma do STJ, no AgRg no REsp 1180482 / MG, de relatoria doMin. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR , julgado em 05/06/2014, afirmou que “o Superior Tribunal de Justiçatem entendimento consolidado de que o erro que pode ser corrigido pelo Presidente do Tribunal,ao determinar a expedição do precatório judicial, é o material, simples erro de cálculo(aritmético), não podendo ser conferida a mesma possibilidade ao erro no critério de cálculo, doqual fazem parte, por exemplo, o termo inicial da correção monetária e o percentual dos juros demora, sob pena de ofender a coisa julgada”.

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOESPECIAL. PRECATÓRIO. ALTERAÇÃO NO VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO DE CÁLCULO.IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECLUSÃO. NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃORESCISÓRIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF.

1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisãoatacada.

2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que o erro que pode sercorrigido pelo Presidente do Tribunal, ao determinar a expedição do precatório judicial, é omaterial, simples erro de cálculo (aritmético), não podendo ser conferida a mesma possibilidadeao erro no critério de cálculo, do qual fazem parte, por exemplo, o termo inicial da correçãomonetária e o percentual dos juros de mora, sob pena de ofender a coisa julgada.

3. Considerando que o caso dos autos envolve erro no critério de cálculo da conta apresentadapelos servidores na parte referente ao termo inicial da correção monetária, não há falar em erro(material) de cálculo, motivo pelo qual não caberia a aplicação do art. 1º-E da Lei n. 9.494/1999.

4. É firme na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça o entendimento da impossibilidade dese alterar critério de cálculo após o trânsito em julgado da sentença que homologa os cálculosapresentados pelo credor, sob pena de ofensa à coisa julgada.

5. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de umfundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF).

6. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1180482 / MG, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR ,Sexta Turma, julgado em 05/06/2014)




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Direito Financeiro

Segundo o princípio da universalidade, todas as receitas e despesas devem estarprevistas na lei orçamentária.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está CORRETO. O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesasestejam compreendidas na lei orçamentária. Está previsto nos arts. 3º e 4º da Lei 4320/64.

Lei 4320/64

Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de créditoautorizadas em lei.

Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito porantecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativoe passivo financeiros. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as despesas próprias dos órgãos do Govêrno e daadministração centralizada, ou que, por intermédio dêles se devam realizar, observado o dispostono artigo 2°.


Direito Financeiro

Empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para oEstado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está CORRETO. A assertiva reproduz o art. 58 da Lei 4320/64. O empenho não poderáexceder o limite dos créditos concedidos. Ressalta-se que nos termos do art. 60, é vedada arealização de despesa sem prévio empenho.

Da Despesa

Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para oEstado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.




http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm#veto

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Direito Financeiro

Nos termos da legislação pertinente, considera-se aumento de despesa aprorrogação daquela criada por prazo determinado.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está CORRETO. A assertiva está de acordo com o art. 17 §7º da Lei de ResponsabilidadeFiscal (LC 101/2000).

Da Despesa Obrigatória de Caráter ContinuadoArt. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei,medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de suaexecução por um período superior a dois exercícios.

§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídoscom a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seucusteio.

§ 2o Para efeito do atendimento do § 1o, o ato será acompanhado de comprovação de que adespesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexoreferido no § 1o do art. 4o, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, sercompensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

§ 3o Para efeito do § 2o, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevaçãode alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

§ 4o A comprovação referida no § 2o, apresentada pelo proponente, conterá as premissas emetodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com asdemais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.

§ 5o A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidasreferidas no § 2o, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.

§ 6o O disposto no § 1o não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem aoreajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.

§ 7o Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazodeterminado.


Direito Financeiro

O refinanciamento da dívida mobiliária pode ser definido como um montantetotal, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação,assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização deoperações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.



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Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está INCORRETO. O montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeirasdo ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e darealização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses caracterizaa dívida pública consolidada ou fundada, conforme previsto no art. 29 I da LC 101/2000. Orefinanciamento da dívida mobiliária constitui a emissão de títulos para pagamento do principalacrescido da atualização monetária.

Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade,das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis,contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, paraamortização em prazo superior a doze meses;II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusiveos do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;

III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura decrédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado devalores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outrasoperações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

IV - concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratualassumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;

V - refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento doprincipal acrescido da atualização monetária.§ 1o Equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidaspelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos arts. 15 e 16.

§ 2o Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos deresponsabilidade do Banco Central do Brasil.

§ 3o Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior adoze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

§ 4o O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cadaexercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações decrédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido deatualização monetária.


Direito Financeiro

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarreteaumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-



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financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; e dedeclaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária efinanceira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual ecom a lei de diretrizes orçamentárias.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está CORRETO. A assertiva reproduz o art. 16 I e II da LC 101/2000.

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumentoda despesa será acompanhado de:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nosdois subseqüentes;

II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária efinanceira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei dediretrizes orçamentárias.

§ 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:

I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente,ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas damesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejamultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;

II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que seconforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e nãoinfrinja qualquer de suas disposições.

§ 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologiade cálculo utilizadas.

§ 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em quedispuser a lei de diretrizes orçamentárias.

§ 4o As normas do caput constituem condição prévia para:

I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;

II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição.


Direito Financeiro

Nos termos da legislação aplicável, o material permanente é considerado despesade capital, na modalidade investimento.

Correta



http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art182�3

63 -

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está CORRETO. São classificados como despesas de capital, na modalidadeinvestimentos, obras públicas, serviços em regime de programação especial, equipamentos einstalações, material permanente, participação em constituição ou aumento de capital deempresas ou entidades industriais agrícolas são classificadas como despesas de capital, namodalidade investimentos, conforme previsto na Lei 4320/64.

DESPESAS DE CAPITAL

Investimentos

Obras Públicas

Serviços em Regime de Programação Especial

Equipamentos e Instalações

Material Permanente

Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Emprêsas ou Entidades Industriais ouAgrícolas.


Direito Econômico

Se uma empresa infringir a ordem econômica, caberá ao CADE, por meio doTribunal Administrativo de Defesa Econômica, decidir sobre a existência ou não dainfração e aplicar as penalidades previstas em lei.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está CORRETO. A assertiva está de acordo com o art. 9º da Lei 12529/2011. Vejamos:

Da Competência do Plenário do Tribunal

Art. 9o Compete ao Plenário do Tribunal, dentre outras atribuições previstas nesta Lei:

I - zelar pela observância desta Lei e seu regulamento e do regimento interno;

II - decidir sobre a existência de infração à ordem econômica e aplicar as penalidades previstasem lei;

III - decidir os processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infraçõesà ordem econômica instaurados pela Superintendência-Geral;

IV - ordenar providências que conduzam à cessação de infração à ordem econômica, dentro doprazo que determinar;



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V - aprovar os termos do compromisso de cessação de prática e do acordo em controle deconcentrações, bem como determinar à Superintendência-Geral que fiscalize seu cumprimento;

VI - apreciar, em grau de recurso, as medidas preventivas adotadas pelo Conselheiro-Relator oupela Superintendência-Geral;

VII - intimar os interessados de suas decisões;

VIII - requisitar dos órgãos e entidades da administração pública federal e requerer às autoridadesdos Estados, Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios as medidas necessárias aocumprimento desta Lei;

IX - contratar a realização de exames, vistorias e estudos, aprovando, em cada caso, osrespectivos honorários profissionais e demais despesas de processo, que deverão ser pagas pelaempresa, se vier a ser punida nos termos desta Lei;

X - apreciar processos administrativos de atos de concentração econômica, na forma desta Lei,fixando, quando entender conveniente e oportuno, acordos em controle de atos de concentração;

XI - determinar à Superintendência-Geral que adote as medidas administrativas necessárias àexecução e fiel cumprimento de suas decisões;

XII - requisitar serviços e pessoal de quaisquer órgãos e entidades do Poder Público Federal;

XIII - requerer à Procuradoria Federal junto ao Cade a adoção de providências administrativas ejudiciais;

XIV - instruir o público sobre as formas de infração da ordem econômica;

XV - elaborar e aprovar regimento interno do Cade, dispondo sobre seu funcionamento, forma dasdeliberações, normas de procedimento e organização de seus serviços internos;

XVI - propor a estrutura do quadro de pessoal do Cade, observado o disposto no inciso IIdo caput do art. 37 da Constituição Federal;

XVII - elaborar proposta orçamentária nos termos desta Lei;

XVIII - requisitar informações de quaisquer pessoas, órgãos, autoridades e entidades públicas ouprivadas, respeitando e mantendo o sigilo legal quando for o caso, bem como determinar asdiligências que se fizerem necessárias ao exercício das suas funções; e

XIX - decidir pelo cumprimento das decisões, compromissos e acordos.


Direito Econômico

Rodrigo é proprietário de um terreno em cujo subsolo há uma jazida de minérioque está sendo explorada por concessionário. Neste caso, a propriedade da jazida e oproduto da lavra pertencerão à União.

Correta

Errada

Sem Resposta



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Justificativa:O item está INCORRETO. O art. 176 da CF dispõe que é “garantida ao concessionário apropriedade do produto da lavra”. Vejamos:

Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energiahidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ouaproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto dalavra.

§ 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refereo "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão daUnião, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e quetenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condiçõesespecíficas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terrasindígenas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

§ 2º - É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e novalor que dispuser a lei.

§ 3º - A autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as autorizações econcessões previstas neste artigo não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente,sem prévia anuência do poder concedente.

§ 4º - Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energiarenovável de capacidade reduzida.


Direito Econômico

Segundo entendimento do STJ, o direito à percepção de royalties está atreladodiretamente à atividade de extração do recurso natural, não tendo a lei beneficiado osmunicípios em que se destinam a distribuir o produto já processado (city gates).

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está CORRETO. A Primeira Turma do STJ, no AgRg no REsp 1309631 / PE, de relatoria doMin. SÉRGIO KUKINA, julgado em 24/04/2014, afirmou que “o direito à percepção de royalties estáatrelado diretamente à atividade de extração do recurso natural, não tendo a lei beneficiado osmunicípios em que se destinam a distribuir o produto já processado (city gates)”. Vejamos:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO EGÁS NATURAL. ROYALTIES. CITY GATES. NECESSIDADE DE PERÍCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DODISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.

1. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência defundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "o direito à percepção de royalties está atrelado



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diretamente à atividade de extração do recurso natural, não tendo a lei beneficiado os municípiosem que se destinam a distribuir o produto já processado (city gates)" (AgRg no REsp1.363.972/AL, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 10/4/2013).

3. Agravo regimental a que se nega provimento.( AgRg no REsp 1309631 / PE, Rel. Min. SÉRGIOKUKINA, Primeira Turma, julgado em 24/04/2014).


Direito Econômico

A dominação de mercado relevante de bens ou serviços, desde que ocorra comculpa do agente, constitui infração da ordem econômica.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está INCORRETO. As infrações da ordem econômica, previstas no art.36 da Lei12529/2011, independem de culpa. Vejamos:

Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sobqualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos,ainda que não sejam alcançados:

I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;

II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;

III - aumentar arbitrariamente os lucros; e

IV - exercer de forma abusiva posição dominante.

§ 1o A conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência deagente econômico em relação a seus competidores não caracteriza o ilícito previsto no inciso IIdo caput deste artigo.

§ 2o Presume-se posição dominante sempre que uma empresa ou grupo de empresas for capazde alterar unilateral ou coordenadamente as condições de mercado ou quando controlar 20%(vinte por cento) ou mais do mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo Cadepara setores específicos da economia.


Direito Econômico

Para a determinação do dano pela prática de dumping e aplicação de medidasantidumping, não é necessária a demonstração de nexo causal entre as importações doobjeto de dumping e o dano à indústria doméstica.



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Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está INCORRETO. Para a determinação de dano pela prática de dumping, exige-se ademonstração de nexo de causalidade entre as importações do objeto de dumping e o dano àindústria doméstica. Tal entendimento é retirado das disposições do Decreto 8.059/2013:

Art. 1º Poderão ser aplicadas medidas antidumping quando a importação de produtosobjeto de dumping causar dano à indústria doméstica.§ 1º Medidas antidumping serão aplicadas de acordo com as investigações iniciadas e conduzidasem conformidade com o disposto neste Decreto.

§ 2º Nenhum produto importado poderá estar sujeito simultaneamente a medida antidumping e amedida compensatória para neutralizar a mesma situação de dumping ou de subsídio àexportação.

Art. 48. Durante a investigação será analisada a existência de dumping, de dano àindústria doméstica e de nexo de causalidade entre ambos.

Art. 74. Será encerrada a investigação, sem aplicação de direitos, nos casos em que:

I - não houver comprovação da existência de dumping, de dano à indústria domésticaou de nexo de causalidade entre ambos;

II - a margem de dumping for de minimis; ou

III - o volume, real ou potencial, de importações objeto de dumping, conforme estabelecido nos §2º e § 3º do art. 31, ou o dano à indústria doméstica for insignificante.

Parágrafo único. Caso a investigação seja encerrada com base em determinação negativa, novapetição sobre o mesmo produto só será analisada se protocolada após doze meses contados dadata do encerramento da investigação podendo este prazo, em casos excepcionais edevidamente justificados, ser reduzido para seis meses.


Direito Econômico

Para os efeitos da legislação pertinente, considera-se prática de dumping aintrodução de um produto no mercado doméstico brasileiro a um preço de exportaçãoinferior ao seu valor normal, salvo nos casos de drawback.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está INCORRETO. De acordo com o art. 7º do decreto 8059/2013, a prática de dumping



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também pode ser configurada quando da introdução de um produto no mercado domésticobrasileiro a um preço de exportação inferior ao ser valor normal, inclusive sob as modalidades dedrawback.

Art. 7º Para os efeitos deste Decreto, considera-se prática de dumping a introdução de umproduto no mercado doméstico brasileiro, inclusive sob as modalidades de drawback, a um preçode exportação inferior ao seu valor normal.

Vale mencionar que o drawback é um regime aduaneiro especial que consiste na suspensão,isenção ou restituição dos tributos incidentes nos produtos utilizados no processo produtivo debem exportado, a exportar ou a fornecer.


Direito Tributário

Realizada obra pública que implique particular enriquecimento de determinadoscontribuintes, podem estes ser chamados ao seu custeio em função de tal situaçãopeculiar que os distingue. Efetivamente, havendo benefício direto para algumaspessoas, é razoável que o seu custeio não se dê por toda a sociedade igualmente, mas,especialmente, por aqueles a quem a obra aproveite.

Correta

Errada

Sem Resposta


“Realizada obra pública que implique particular enriquecimento de determinados contribuintes,podem estes ser chamados ao seu custeio em função de tal situação peculiar que os distingue.Efetivamente, havendo benefício direto para algumas pessoas, é razoável que o seu custeio nãose dê por toda a sociedade igualmente, mas, especialmente, por aqueles a quem a obraaproveite.

O STF é claro no sentido de que a melhoria a que se refere o art. 145, III, da CF é,necessariamente, a valorização imobiliária.

Pressupondo tanto a atividade do Estado (realização de obra pública), como o enriquecimento docontribuinte (valorização imobiliária), as contribuições de melhoria apresentam-se como tributoscom fato gerador misto.

Seu produto, por sua vez, é destinado a fazer frente ao custo da obra, como já decorria, aliás,expressamente, da redação do art. 81 do CTN:

“Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal oupelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custode obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesarealizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvelbeneficiado.”

Os limites individual e total decorrem da própria natureza do tributo. Além da valorização



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imobiliária, o proprietário do imóvel situado na zona de influência não se distingue dos demaiscontribuintes, não se justificando que dele se exija valor superior. Além do custo da obra,nenhuma receita se justifica.

O DL 195/67 dispõe sobre a contribuição de melhoria em nível de lei complementar, assim comoo CTN. Estabelece as obras que viabilizam a instituição de contribuição, como abertura,alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentosde praças e vias públicas, construção e ampliação de parques, pontes, túneis e viadutos, obras deabastecimento de água potável, esgotos, construção de aeroportos e seus acessos. Cuida, ainda,do procedimento a ser observado, impondo a publicação de edital com a delimitação da áreabeneficiada, orçamento e plano de rateio. Indispensável, porém, de qualquer modo, que o entepolítico institua, por lei, a contribuição de melhoria relativa a cada obra. Isso porque a legalidadeestrita é incompatível com qualquer cláusula geral de tributação. Cada tributo depende de leiespecífica que o institua.”


Direito Tributário

O tipo de fato gerador do empréstimo compulsório poderá ser vinculado ou nãovinculado a determinado comportamento estatal.

Correta

Errada

Sem Resposta


Os empréstimos compulsórios são tributos cujo critério de validação constitucional está nafinalidade: gerar recursos para fazer frente a uma situação de calamidade ou guerra externa oupara investimento nacional relevante e urgente, conforme se extrai do art. 148 da CF. O tipo defato gerador não é especificado pelo texto constitucional, podendo ser vinculado ou nãovinculado. Assim, e.g., tanto o consumo de energia elétrica ou a propriedade de aeronave ouembarcação, quanto o serviço de dedetização obrigatória que vise minorar ou erradicar apropagação de epidemia podem ser fatos geradores.

(Paulsen, Leandro. Curso de direito tributário completo. Livraria do Advogado, 2012)


Direito Tributário

Após a ocorrência do fato gerador do tributo, a legislação que instituir novoscritérios de apuração, ampliando os poderes de fiscalização da autoridadeadministrativa, poderá ser aplicada para lançamentos de constituição de créditostributários que se refiram a fatos geradores passados.



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Correta

Errada

Sem Resposta


Aplicação pura e simples da letra seca do CTN.

Muitas vezes somos lembrados que o “direito tributário se parece em muito com o penal”. Issonão é de todo falso, especialmente em se tratando de infrações tributárias.

Mas da mesma forma que algumas vezes o direito penal chama a aplicação da dúvida em favorda sociedade, o direito tributário também tem princípios que se voltam para a efetividade daarrecadação.

Arrecadação efetiva se traduz em isonomia tributária e pagar tributos é antes de mais nada umdever fundamental.

Portanto, em se tratando e administração tributária, tudo o que vier a acrescer em procedimentosmais eficazes, a ponto de alcançar a todos igualitariamente (PRINCIPALMENTE AQUELES QUEDEVIAM CONTRIBUIR PARA O ESTADO MAS QUE POR INEFICIÊNCIA DA MÁQUINA ADMINISTRATIVANÃO O FIZERAM), tem efeito retroativo.

Artigo 142 CTN- O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação erege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

§ 1º - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador daobrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado ospoderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maioresgarantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidadetributária a terceiros.


Direito Tributário

Para a fixação das alíquotas do imposto de exportação de produtos nacionais ounacionalizados a competência é exclusiva do presidente da República, não podendo serexercida por órgão que integre a estrutura do Poder Executivo já que a exceção àlegalidade na tributação merece interpretação restritiva.

Correta

Errada

Sem Resposta


RE 570680 / RS - Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Tribunal Pleno – DJ 04-12-2009EMENTA:



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TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA. ART. 153, § 1º, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTRE DA REPÚBLICA NÃOCONFIGURADA. ATRIBUIÇÃO DEFERIDA À CAMEX. CONSTITUCIONALIDADE. FACULDADEDISCRICIONÁRIA CUJOS LIMITES ENCONTRAM-SE ESTABELECIDOS EM LEI. RECURSOEXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. I - É compatível com a Carta Magna a norma infraconstitucionalque atribui a órgão integrante do Poder Executivo da União a faculdade de estabelecer asalíquotas do Imposto de Exportação. II - Competência que não é privativa do Presidente daRepública. III - Inocorrência de ofensa aos arts. 84, caput, IV e parágrafo único, e 153, § 1º, daConstituição Federal ou ao princípio de reserva legal. Precedentes. IV - Faculdade discricionáriaatribuída à Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, que se circunscreve ao disposto no Decreto-Lei1.578/1977 e às demais normas regulamentares. V - Recurso extraordinário conhecido edesprovido.


Direito Tributário

Compete aos municípios instituir o ISS sobre o leasing financeiro, uma vez que oleasing é contrato complexo e não se confunde com contratos de aluguel, compra evenda ou com operação de crédito.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está CORRETO. É legítima a incidência do ISS sobre operações de leasing financeiro e talincidência não se confunde com contratos de aluguel, compra e venda ou com operações decrédito (RE 547.245/SC; RE 592.905/SC).

Súmula 138 do STJ: "O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis"


Direito Tributário

É inconstitucional a lei complementar estadual que cria programa de incentivo àsatividades esportivas mediante concessão de benefício fiscal às pessoas jurídicas,contribuintes do IPVA, que patrocinem, façam doações e investimentos em favor deatletas ou pessoas jurídicas, por implicar em vinculação da receita de impostos.

Correta

Errada

Sem Resposta



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ADI 1750. STF.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N. 26/97.CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES ESPORTIVAS MEDIANTE CONCESSÃO DEINCENTIVO FISCAL ÀS PESSOAS JURÍDICAS. CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADEDE VEÍCULOS AUTOMOTORES. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 167, INCISO IV, DACONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. É inconstitucional a lei complementar distrital que cria programa deincentivo às atividades esportivas mediante concessão de benefício fiscal às pessoas jurídicas,contribuintes do IPVA, que patrocinem, façam doações e investimentos em favor de atletas oupessoas jurídicas. 2. O ato normativo atacado a faculta vinculação de receita de impostos, vedadapelo artigo 167, inciso IV, da CB/88. Irrelevante se a destinação ocorre antes ou depois daentrada da receita nos cofres públicos. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgadaprocedente para declarar a inconstitucionalidade da vinculação do imposto sobre propriedade deveículos automotores --- IPVA, contida na LC 26/97 do Distrito Federal.


Direito Tributário

A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação demercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual eintermunicipal e de comunicação, a que se refere o art. 158, IV, da Carta Magnapertence de pleno direito aos Municípios. O repasse da quota constitucionalmentedevida aos Municípios não pode sujeitar-se à condição prevista em programa debenefício fiscal de âmbito estadual.

Correta

Errada

Sem Resposta


Homenageando o princípio da autonomia do ente federativo, no caso, o Município, o STF decidiuque: “A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias esobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aque se refere o art. 158, IV, da Carta Magna pertence de pleno direito aos Municípios. O repasseda quota constitucionalmente devida aos Municípios não pode sujeitar-se à condição prevista emprograma de benefício fiscal de âmbito estadual. Limitação que configura indevida interferênciado Estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias.” (RE 572.762, Rel. Min.Ricardo Lewandowski, julgamento em 18-6-08, DJE de 5-9-08). No mesmo sentido: RE 477.854,Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 28-4-09, 2a Turma, DJE de 22-5-09; RE 459.486-AgR, Rel.Min. Celso de Mello, julgamento em 11-11-08, DJE de 6-2-09.




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Direito Tributário

Nos termos da jurisprudência majoritária, “ato não definitivamente julgado”(Artigo 106, II, do CTN), para efeito de aplicação da lei tributária mais benéfica emmatéria de penalidade considera-se apenas a decisão final no processo administrativofiscal.

Correta

Errada

Sem Resposta


Leandro Paulsen, Direito Tributário – Constituição e CTN. 2012.

Art. 106, II tratando-se de ato não definitivamente julgado:- Julgamento administrativo ou judicial. – “A disposição não o diz, mas, pela própria natureza dela,há-se entender-se como compreensiva do julgamento tanto administrativo quanto judicial.”(BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro, Forense, 10ª ed., 1991, p. 428)- Ato não definitivamente julgado como ato não cumprido. Os tribunais têm admitido a invocaçãodeste dispositivo inclusive em sede de Embargos à Execução Fiscal. Enquanto não efetuado opagamento da penalidade, pode o contribuinte se beneficiar com a superveniência de lei maisbranda.

“MULTA. REDUÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DEATO ADMINISTRATIVO DEFINITIVAMENTE JULGADO. ARTIGO 106, II, “C”... 2. Aplicam-se os efeitosretroativos de lei mais benéfica, quando ainda não definitivamente julgado o ato. 3. ‘A expressão‘ato não definitivamente julgado’ constante do artigo 106, II, letra ‘c’, do Código TributárioNacional alcança o âmbito administrativo e também o judicial; constitui, portanto, ato nãodefinitivamente julgado o lançamento fiscal impugnado por meio de embargos do devedor emexecução fiscal’ (EDREsp 181.878-RS, ARI PARGENDLER, DJU de 22.03.99).” (STJ, 2ª T., REsp437.632/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, dez/05)


Direito Tributário

As obrigações acessórias decorrem diretamente da lei, no interesse daadministração tributária. Sua observância independe da existência de obrigaçãoprincipal correlata.

Correta

Errada

Sem Resposta




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Autonomia da obrigação acessória. As obrigações acessórias decorrem diretamente da lei, nointeresse da administração tributária. Sua observância independe da existência de obrigaçãoprincipal correlata.– Mesmo pessoas isentas ou imunes devem cumprir as obrigações acessórias. O gozo deimunidade ou de benefício fiscal como a isenção não dispensa o seu titular de cumprir asobrigações tributárias acessórias a que estão obrigados quaisquer contribuintes. Vejam-se osarts. 175, parágrafo único, e 194, parágrafo único, ambos do CTN, expressos a respeito danecessidade de cumprimento das obrigações acessórias e de submissão à fiscalização tambémpor parte das empresas que eventualmente estejam dispensadas do pagamento de determinadotributo ou sejam imunes.

– “6. Os deveres instrumentais (obrigações acessórias) são autônomos em relação à regra matrizde incidência tributária, aos quais devem se submeter, até mesmo, as pessoas físicas ou jurídicasque gozem de imunidade ou outro benefício fiscal, ex vi dos artigos 175, parágrafo único, e 194,parágrafo único, do CTN.” (STJ, 1ª T., REsp 866.851/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, ago/08)


Direito Tributário

Em prestígio ao princípio da legalidade no direito tributário, a operacionalizaçãodas obrigações tributárias e a sua previsão deve estar necessariamente previstas emlei.

Correta

Errada

Sem Resposta



– Instituir obrigações acessórias por ato normativo é prerrogativa do sujeito ativo. É prerrogativado sujeito ativo da relação jurídico tributária regulamentar as questões operacionais relativas aotributo de que é credor, estabelecendo as obrigações acessórias que tornem a fiscalização earrecadação mais simples, fácil e segura.– “2. O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado ainstituir obrigações, aos contribuintes, que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas,que visem guarnecer o fisco do maior número de informações possíveis acerca do universo dasatividades desenvolvidas pelos sujeitos passivos (artigo 113, do CTN). 3... 4. A relação jurídicatributária refere-se não só à obrigação tributária stricto sensu (obrigação tributária principal),como ao conjunto de deveres instrumentais (positivos ou negativos) que a viabilizam. 5. AMunicipalidade é a entidade legiferante competente para a instituição do tributo em tela (ISSQN),exsurgindo, como consectário, sua competência para, mediante legislação tributária (inclusiveatos infralegais), atribuir ao contribuinte deveres instrumentais no afã de facilitar a fiscalização earrecadação tributárias, minimizando a ocorrência da sonegação fiscal.” (STJ, 1ª T., REsp866.851/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, ago/08)



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Direito Tributário

Incide contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, mas não incidirásobre o salário paternidade, na ótica da jurisprudência pacificada no seio do STJ.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está INCORRETO. O tributo incide sobre as duas verbas: Informativo 536 do STJ.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBREO SALÁRIO-MATERNIDADE. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).

Incide contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre os valores pagos a título de salário-maternidade. De fato, o art. 201, § 11, da CF estabelece que "os ganhos habituais do empregado,a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária econsequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei". Ademais, no âmbitoinfraconstitucional, o art. 22, I, da Lei 8.212/1991 (redação dada pela Lei 9.876/1999) prescreveque: a contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social incide "sobre o total dasremunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título [...] destinadas a retribuir otrabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma deutilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamenteprestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços [...]". Posto isso,deve-se observar que o salário-maternidade, para efeitos tributários, tem natureza salarial, e atransferência do encargo à Previdência Social (pela Lei 6.136/1974) não tem o condão de mudarsua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212/1991, "a Previdência Social tem por fimassegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo deincapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família ereclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente". O fato de não haverprestação de trabalho durante o período de afastamento da segurada empregada, associado àcircunstância de a maternidade ser amparada por um benefício previdenciário, não autorizaconclusão no sentido de que o valor recebido tenha natureza indenizatória ou compensatória, ouseja, em razão de uma contingência (maternidade), paga-se à segurada empregada benefícioprevidenciário correspondente ao seu salário, possuindo a verba evidente natureza salarial. Não épor outra razão que, atualmente, o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/1991 dispõe expressamente que osalário maternidade é considerado salário de contribuição. Ademais, sem embargo das posiçõesem sentido contrário, não há indício de incompatibilidade entre a incidência da contribuiçãoprevidenciária sobre o salário maternidade e a CF, a qual, em seu art. 5º, I, assegura a igualdadeentre homens e mulheres em direitos e obrigações. Por seu turno, o art. 7º, XX, da CF assegura aproteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei,e, no que se refere ao salário-maternidade, por opção do legislador infraconstitucional, atransferência do ônus referente ao pagamento dos salários, durante o período de afastamento,constitui incentivo suficiente para assegurar a proteção ao mercado de trabalho da mulher.Assim, não é dado ao Poder Judiciário, a título de interpretação, atuar como legislador positivo, afim de estabelecer política protetiva mais ampla e, desse modo, desincumbir o empregador do



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ônus referente à contribuição previdenciária incidente sobre o salário-maternidade, quando nãofoi esta a política legislativa. Precedentes citados: AgRg nos EDcl no REsp 1.040.653-SC, PrimeiraTurma, DJe 15/9/2011; e AgRg no Ag 1.424.039-DF, Segunda Turma, DJe 21/10/2011. REsp1.230.957-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26/2/2014.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBREO SALÁRIO PATERNIDADE. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).

Incide contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre os valores pagos a título de saláriopaternidade. Esse salário refere-se ao valor recebido pelo empregado durante os cinco dias deafastamento em razão do nascimento de filho (arts. 7º, XIX, da CF; 473, III, da CLT; e 10, § 1º, doADCT). Ao contrário do que ocorre com o salário-maternidade, o salário paternidade constituiônus da empresa, ou seja, não se trata de benefício previdenciário. Desse modo, em se tratandode verba de natureza salarial, é legítima a incidência de contribuição previdenciária. Ademais,ressalte-se que o salário paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remuneradaprevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários. Precedentecitado: AgRg nos EDcl no REsp 1.098.218-SP, Segunda Turma, DJe 9/11/2009. REsp 1.230.957-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26/2/2014.


Direito Tributário

É ilegal a nova incidência de IPI no momento da saída de produto de procedênciaestrangeira do estabelecimento do importador, após a incidência anterior do tributo nodesembaraço aduaneiro.

Correta

Errada

Sem Resposta


Atenção especial aos candidatos que pretendem uma vaga na PGFN. Esse tema foi cobrado noúltimo concurso e é um dos mais relevantes para a União

DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IPI NA REVENDA DE PRODUTOS IMPORTADOS.

Não é ilegal a nova incidência de IPI no momento da saída de produto de procedência estrangeirado estabelecimento do importador, após a incidência anterior do tributo no desembaraçoaduaneiro. Seja pela combinação dos arts. 46, II e 51, parágrafo único, do CTN que compõem ofato gerador do referido imposto, seja pela combinação dos arts. 51, II, do CTN, 4º, I, da Lei4.502/1964, 79 da MP 2.158-35/2001 e 13 da Lei 11.281/2006 que definem a sujeição passiva, osprodutos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída doestabelecimento importador na operação de revenda. Essa interpretação não ocasiona aocorrência de bis in idem, dupla tributação ou bitributação, pois a lei elenca dois fatos geradoresdistintos: o desembaraço aduaneiro proveniente da operação de compra do produtoindustrializado do exterior e a saída do produto industrializado do estabelecimento importadorequiparado a estabelecimento produtor, isto é, a primeira tributação recai sobre o preço dacompra, na qual já está embutida a margem de lucro da empresa estrangeira, e a segunda



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tributação recai sobre o preço da venda, na qual já está embutida a margem de lucro da empresabrasileira importadora. Além disso, a nova incidência do IPI não onera a cadeia além do razoável,pois o importador, na primeira operação, apenas acumula a condição de contribuinte de fato e dedireito em razão da territorialidade, já que o estabelecimento industrial produtor estrangeiro nãopode ser eleito pela lei nacional brasileira como contribuinte de direito do IPI os limites dasoberania tributária o impedem, e a empresa importadora nacional brasileira acumula o créditodo imposto a ser pago na saída do produto como contribuinte de direito não-cumulatividade,mantendo-se a tributação apenas sobre o valor agregado. Precedentes citados: REsp 1.386.686-SC, Segunda Turma, DJe 24/10/2013 e REsp 1.385.952-SC, Segunda Turma, DJe 11/9/2013. REsp1.429.656-PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 11/2/2014.


Direito Ambiental

O acesso à informação ambiental é um princípio de direito ambiental previstotanto na CF quanto em normas infraconstitucionais.

Correta

Errada

Sem Resposta


A CF (Artigo 225) e a Legislação infraconstitucional garantem o direito à informação em direitoambiental.

Veja, por exemplo, a Lei 10.650/2003: Dispõe sobre o acesso público aos dados e informaçõesexistentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.


Direito Ambiental

O Princípio da Precaução possui âmbito de aplicação diverso do princípio daprevenção, caracterizando-se aquele pelas hipóteses em que os riscos sãodesconhecidos e imprevisíveis, embora o objetivo seja comum, qual seja, antecipar-seà ocorrência das agressões ambientais.

Correta

Errada

Sem Resposta




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Convido a todos os participantes do 1o Simulado EBEJI AGU a ler o artigo do blog da EBEJI quetrata sobre o tema: http://blog.ebeji.com.br/os-principios-da-prevencao-e-da-precaucao-no-direito-ambiental:

“O Princípio da Precaução, por seu turno, possui âmbito de aplicação diverso, embora o objetivoseja idêntico ao do Princípio da Prevenção, qual seja, antecipar-se à ocorrência das agressõesambientais.

Enquanto o Princípio da Prevenção impõe medidas acautelatórias para aquelas atividades cujosriscos são conhecidos e previsíveis, o Princípio da Precaução encontra terreno fértil nas hipótesesem que os riscos são desconhecidos e imprevisíveis, impondo à Administração Pública umcomportamento muito mais restritivo quanto às atribuições de fiscalização e de licenciamento dasatividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.”


Direito Ambiental

Os comitês de bacia hidrográfica são constituídos por usuários das águas e porentidades civis de recursos hídricos com atuação comprovada na bacia, entre outrosmembros, conforme dispõe a Lei n.º 9.433/1997.

Correta

Errada

Sem Resposta


LEI 9433/97 Art. 39. Os Comitês de Bacia Hidrográfica são compostos por representantes:

I - da União;

II - dos Estados e do Distrito Federal cujos territórios se situem, ainda que parcialmente, em suasrespectivas áreas de atuação;

III - dos Municípios situados, no todo ou em parte, em sua área de atuação;

IV - dos usuários das águas de sua área de atuação;

V - das entidades civis de recursos hídricos com atuação comprovada na bacia.


Direito Ambiental

De acordo com o STJ, em se tratando de multa por infração ambiental, aprescrição se dará em cinco anos, contados da data da ocorrência daquela.

Correta



http://blog.ebeji.com.br/os-principios-da-prevencao-e-da-precaucao-no-direito-ambiental/

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Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está INCORRETO por trazer termo a quo diverso: conta-se a prescrição da data dotérmino do processo administrativo no qual a infração ambiental foi apurada.

SÚMULA N. 467-STJ. Prescreve em cinco anos, contados do término do processoadministrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multapor infração ambiental. Rel. Min. Hamilton Carvalhido, em 13/10/2010.


Direito Ambiental

O dano ao meio ambiental implica o dever de reparação independentemente de apoluição causada ter-se dado em decorrência de ato ilícito ou não.

Correta

Errada

Sem Resposta


AgRg no REsp 1412664, QUARTA TURMA, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 11/03/2014:

DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO AMBIENTAL. LUCROS CESSANTES AMBIENTAL.RESPONSABILIDADE OBJETIVA INTEGRAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUSPROBATÓRIO. CABIMENTO. 1. A legislação de regência e os princípios jurídicos que devem nortearo raciocínio jurídico do julgador para a solução da lide encontram-se insculpidos não no códicecivilista brasileiro, mas sim no art. 225, § 3º, da CF e na Lei 6.938/81, art. 14, § 1º, que adotou ateoria do risco integral, impondo ao poluidor ambiental responsabilidade objetiva integral. Issoimplica o dever de reparar independentemente de a poluição causada ter-se dado em decorrênciade ato ilícito ou não, não incidindo, nessa situação, nenhuma excludente de responsabilidade.Precedentes. 2. Demandas ambientais, tendo em vista respeitarem bem público de titularidadedifusa, cujo direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é de natureza indisponível, comincidência de responsabilidade civil integral objetiva, implicam uma atuação jurisdicional deextrema complexidade. 3. O Tribunal local, em face da complexidade probatória que envolvedemanda ambiental, como é o caso, e diante da hipossuficiência técnica e financeira do autor,entendeu pela inversão do ônus da prova. Cabimento. 4. A agravante, em seu arrazoado, nãodeduz argumentação jurídica nova alguma capaz de modificar a decisão ora agravada, que semantém, na íntegra, por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental não provido.


Direito Ambiental

No conceito legal da área de preservação permanente o legislador frisou se tratar



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No conceito legal da área de preservação permanente o legislador frisou se tratarde uma área protegida, submetida a regime diferenciado de uso, podendo se encontrarcoberta por vegetação que não seja nativa.

Correta

Errada

Sem Resposta


Convido os participantes do 1o SIMULADO EBEJI AGU a ler o artigo do blog da EBEJI que tratasobre o tema:

“Em primeiro lugar, é importante observar, quanto ao conceito legal da área de preservaçãopermanente, que o legislador frisou se tratar de uma área protegida e, portanto, submetida aregime diferenciado de uso, evidentemente mais restritivo em comparação a áreas que assim nãoforam qualificadas.

Outro aspecto que merece destaque, é o fato de a área não se descaracterizar como sendo depreservação permanente pelo fato de se encontrar desprovida de qualquer vegetação, ou aindapor se encontrar coberta por vegetação que não seja nativa. Em sua redação originária, o códigoflorestal de 1965 (lei n° 4.771), não falava em área de preservação permanente, considerandocomo de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural elencadasem seus artigos 2° e 3°.”


Direito Ambiental

O objetivo do Princípio da Precaução é o de impedir que ocorram danos ao meioambiente, concretizando-se, portanto, pela adoção de cautelas, antes da efetivaexecução de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras de recursosnaturais, cujo danos sejam previamente sabidos ou antevistos.

Correta

Errada

Sem Resposta


Convido os participantes do 1o SIMULADO EBEJI AGU a ler o artigo do blog da EBEJI que tratasobre o tema: http://blog.ebeji.com.br/os-principios-da-prevencao-e-da-precaucao-no-direito-ambiental/

Em verdade, o enunciado descreve o princípio da PREVENÇÃO.





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Direito Ambiental

Dentre os princípios que regem o Direito Ambiental, merecem especial destaqueos princípios da prevenção e da precaução, os quais, algumas vezes, são utilizadoscomo sinônimos, mas que guardam diferenças que delimitam o seu campo deaplicação, tornando-os princípios diversos.

Correta

Errada

Sem Resposta


Convido os participantes do 1o SIMULADO EBEJI AGU a ler o artigo do blog da EBEJI que tratasobre o tema: http://blog.ebeji.com.br/os-principios-da-prevencao-e-da-precaucao-no-direito-ambiental/

“Dentre os princípios que regem o Direito Ambiental, merecem especial destaque os princípios daprevenção e da precaução, os quais, algumas vezes, são utilizados como sinônimos, mas queguardam diferenças que delimitam o seu campo de aplicação, tornando-os princípios diversos.

Na sociedade de risco na qual vivemos, busca o Direito Ambiental se antecipar à ocorrência dedanos, muitos dos quais irreversíveis ao meio ambiente, a fim de garantir a efetividade da normaconstitucional que consagra como direito fundamental o meio ambiente ecologicamenteequilibrado, essencial à sadia qualidade de vida e que deve ser protegido e preservado, embenefício das presentes e futuras gerações.

Nesse cenário, têm destacada importância os princípios da prevenção e da precaução, comobalizadores das atividades humanas que interfiram no meio ambiente, assim como balizadores daatuação da Administração Pública quanto às atribuições de fiscalização e de licenciamentoambientais das atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras de recursos naturais.”


Direito Ambiental

É possível responsabilizar civilmente também o atual proprietário pelos danosambientais causados pelos antigos proprietários, nos termos da jurisprudência do STJ.

Correta

Errada

Sem Resposta





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Convido os participantes do 1o SIMULADO EBEJI AGU a ler o artigo do blog da EBEJI que tratasobre o tema: http://blog.ebeji.com.br/responsabilidade-civil-e-administrativa-no-direito-ambiental/

Colaciono abaixo o trecho mais relevante:

Nesse contexto, é entendimento pacífico no âmbito do STJ no sentido de que “a responsabilidadecivil pela reparação dos danos ambientais é solidária e adere à propriedade, comoobrigação propter rem, sendo possível cobrar também do atual proprietário condutas derivadasde danos provocados por proprietários antigos”. Então, aquele que, adquirindo a propriedade, nãoreverte o dano ambiental, ainda que não causado por ele, já teria responsabilidade indireta peladegradação ambiental.


Direito Ambiental

O ente federativo competente para promover o licenciamento ambiental deatividade capaz de causar impacto ambiental de âmbito local em Unidade deConservação, uma Área de Proteção Ambiental (APA), instituída pela União e situadaem um pequeno Município de determinado Estado, será do respectivo Município.

Correta

Errada

Sem Resposta


Convido os participantes do 1o SIMULADO EBEJI AGU a ler o artigo do blog da EBEJI que tratasobre o tema: http://blog.ebeji.com.br/licenciamento-ambiental-e-unidade-de-conservacao/

Colaciono abaixo o trecho mais relevante:

A Lei Complementar n.° 140/2011, disciplinando o federalismo cooperativo ambiental,estabeleceu, dentre outros temas, os critérios de competência administrativa comum para olicenciamento ambiental e a autorização de supressão de vegetação em Unidades deConservação.

Em regra, prevalece a competência do órgão ambiental do ente federativo instituidor da Unidadede Conservação conferir a licença ambiental de atividades nela desenvolvidas, bem comoautorizar a supressão de vegetação nessa área. Excepcionalmente, no que tange às Áreas deProteção Ambiental – APAs, a LC n.° 140/2011, no art. 12, prevê que:

“Art. 12. Para fins de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores derecursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, decausar degradação ambiental, e para autorização de supressão e manejo de vegetação, ocritério do ente federativo instituidor da unidade de conservação não será aplicado àsÁreas de Proteção Ambiental (APAs).”




http://blog.ebeji.com.br/responsabilidade-civil-e-administrativa-no-direito-ambiental/

http://blog.ebeji.com.br/licenciamento-ambiental-e-unidade-de-conservacao/

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Direito Civil

Nos termos do Código Civil brasileito é permitida a disposição gratúita do própriocorpo com objetivos exclusivamente científicos, nos termos dos arts. 11 e 13 do CódigoCivil.

Correta

Errada

Sem Resposta


Os arts 11 e 13 do CC não são os melhores para justificar a disposição gratuita do próprio corpocom objetivos científicos.

CC. Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade sãointransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

CC. Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamarperdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida previstaneste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quartograu.

CC. Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quandoimportar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na formaestabelecida em lei especial.

O art. 14 não informa que a disposição gratuita do próprio corpo se dá, exclusivamene, comobjetivos científicos como informa a questão.

Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, notodo ou em parte, para depois da morte.

Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.


Direito Civil

O paciente plenamente capaz poderá deliberar sobre todos os aspectosconcernetes a tratamento médido que possa lhe causar risco de vida, seja imediato oumediato, salvo às situações de emergência ou no curso de procedimentos médicoscirúrgicos que não possam ser interrompidos.

Correta



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Errada

Sem Resposta


Eis os termos do novo enunciado da VI Jornada de Direito Civil, com a justificativa:

ENUNCIADO 533 – O paciente plenamente capaz poderá deliberar sobre todos os aspectosconcernentes a tratamento médico que possa lhe causar risco de vida, seja imediato ou mediato,salvo as situações de emergência ou no curso de procedimentos médicos cirúrgicos que nãopossam ser interrompidos.

Artigo: 15 do Código Civil

Justificativa: O crescente reconhecimento da autonomia da vontade e da autodeterminação dospacientes nos processos de tomada de decisão sobre questões envolvidas em seus tratamentosde saúde é uma das marcas do final do século XX. Essas mudanças veem-se consolidando até osdias de hoje. Inúmeras manifestações nesse sentido podem ser identificadas, por exemplo, amodificação do Código de Ética Medica e a aprovação da resolução do Conselho Federal deMedicina sobre diretivas antecipadas de vontade. O reconhecimento da autonomia do pacienterepercute social e juridicamente nas relações entre médico e paciente, médico e família dopaciente e médico e equipe assistencial.

O art. 15 deve ser interpretado na perspectiva do exercício pleno dos direitos da personalidade,especificamente no exercício da autonomia da vontade. O “risco de vida” será inerente aqualquer tratamento médico, em maior ou menor grau de frequência. Por essa razão, não deveser o elemento complementar do suporte fático para a interpretação do referido artigo.

Outro ponto relativo indiretamente a interpretação do art. 15 é a verificação de como o processode consentimento informado deve ser promovido para adequada informação do paciente. Oprocesso de consentimento pressupõe o compartilhamento efetivo de informações e acorresponsabilidade na tomada de decisão.


Direito Civil

As associações não podem desenvolver atividade econômica, ainda que não hajafinalidade lucrativa.

Correta

Errada

Sem Resposta



ENUNCIADO 534 – As associações podem desenvolver atividade econômica, desde que não hajafinalidade lucrativa.



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Justificativa: Andou mal o legislador ao redigir o caput do art. 53 do Código Civil por ter utilizado otermo genérico “econômicos” em lugar do especifico “lucrativos”. A dificuldade está em que oadjetivo “econômico” é palavra polissêmica, ou seja, possuidora de vários significados(econômico pode ser tanto atividade produtiva quanto lucrativa). Dessa forma, as pessoas queentendem ser a atividade econômica sinônimo de atividade produtiva defendem ser descabida aredação do caput do art. 53 do Código Civil por ser pacifico o fato de as associações poderemexercer atividade produtiva. Entende-se também que o legislador não acertou ao mencionar otermo genérico “fins não econômicos” para expressar sua espécie “fins não lucrativos.


Direito Civil

Para a existência da pertença, o Código Civil exige elemento subjetivo comorequisito para o ato de destinação.

Correta

Errada

Sem Resposta



ENUNCIADO 535 – Para a existência da pertença, o art. 93 do Código Civil não exige elementosubjetivo como requisito para o ato de destinação.


Justificativa: Parte da doutrina pátria tem sustentado que, para a qualificação de determinadacoisa como pertença, é necessária a existência de requisito subjetivo. O requisito subjetivoexistiria assentado em ato de vontade do titular da coisa principal ao destinar determinada coisapara atender a finalidade econômico-social de outra. Esse ato, chamado de ato de afetação,é classificado ou como ato jurídico stricto sensu, segundo alguns, ou como negocio jurídico.Entretanto, não se pode pensar o instituto das pertenças com os olhos voltados ao instituto dosimóveis por destinação, na forma como foi regrado no inc. III do art. 43 do Código Civil ab-rogado,em que era exigido do proprietário de coisa móvel o elemento intencional para que fosseconcretizado o referido suporte fático. O legislador pátrio não impôs, ao tratar da pertença nosarts. 93 e art. 94 do Código Civil, o elemento volitivo como requisito para configurar a destinaçãode certa coisa para atender a função econômico-social de coisa principal ou ser a destinaçãoefetuada pelo proprietário. Pela concreção dos elementos do suporte fático do art. 93 do CódigoCivil, a relação de pertinência é tutelada de modo objetivo. Dessarte, sendo irrelevante a vontadede quem pratica o ato da destinação, importando tão somente o fato de submeter determinadacoisa, de modo duradouro, ao fim econômico-social de outra, a destinação tem de ser classificadacomo ato-fato jurídico. Bastará á realização dessa destinação ter o destinador o poder fático dedispor da coisa principal e da coisa a ser pertença. Não é preciso que seja dono da coisa principalou da coisa a ser pertença nem que as possua.



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Direito Civil

Resultando o negócio jurídico nulo consequências patrimoniais capazes de ensejarpretensões, é possível, quanto a estas, a incidência da prescrição.

Correta

Errada

Sem Resposta


Atenção especial aos enunciados das Jornadas de Direito Civil.

Eis os termos do novo enunciado da VI Jornada de Direito Civil, com a justificativa, destaco queesse entendimento é deveras relevante, diante da insanabilidade do vício de nulidade absoluta:

ENUNCIADO 536 – Resultando do negócio jurídico nulo consequências patrimoniais capazes deensejar pretensões, é possível, quanto a estas, a incidência da prescrição.


Justificativa: Parece preponderar na doutrina pátria, não sem discordância respeitável, oentendimento de que não há prescrição da pretensão ao reconhecimento de nulidade em negóciojurídico, embora os seus adeptos optem pela apresentação de fundamentos distintos. Nessesentido, argumenta-se que a ação de nulidade é de natureza constitutiva e, quando não seencontra submetida a prazo decadencial especifico, é imprescritível. Na direção contraria,sustenta-se que, quanto ás nulidades, a ação manejável é a declaratória, insuscetível deprescrição ou decadência.

O tema, na seara pretoriana, ainda não recebeu tratamento uniforme, havendo precedentes tantopela sujeição á prescrição com a aplicação do prazo geral, quanto pela imprescritibilidade.

A redação do art. 169 do Código Civil, ao explicitar que o negócio jurídico eivado de nulidade nãosubsiste pelo decurso do tempo, favorece a corrente da imprescritibilidade por qualquer dosraciocínios acima, principalmente diante do fato de que o art. 179, em complemento, somenteestabelece o prazo genérico de decadência para as hipóteses de negócios anuláveis.

Considerada como premissa a imprescritibilidade, deve-se proceder á diferenciação entre o pleitotendente unicamente ao reconhecimento da invalidade dos efeitos patrimoniais dela decorrentes.Quanto a estes, não se pode desconhecer a possibilidade de surgimento de pretensão, de modo atornar inelutável a incidência da prescrição.


Direito Civil

No que diz respeito a terceiros eventualmente prejudicados, o prazo decadencial



de dois anos (art. 179 do Código Civil) não se conta da celebração do negócio jurídico,mas da ciência que dele tiverem.

Correta

Errada

Sem Resposta


Nos termos do enunciado da VI Jornada de Direito Civil da CJF:

ENUNCIADO 538 – No que diz respeito a terceiros eventualmente prejudicados, o prazodecadencial de que trata o art. 179 do Código Civil não se conta da celebração do negóciojurídico, mas da ciência que dele tiverem.

Artigo: 179 do Código Civil.

Justificativa: O art. 178 do Código Civil, embora estabeleça o mesmo prazo decadencial paratodos os casos de anulabilidade previstos, de forma agrupada, no art. 171, ou seja, 4 (quatro)anos, prevê termos iniciais distintos, a depender da hipótese versada. Assim é que, havendo erro,dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, o prazo para pleitear a anulação se contada celebração do negócio jurídico. Já na hipótese de coação, o prazo tem início no "dia em que elacessar", ao passo que, em se tratando de ato praticado por incapaz, o dies a quo é o da cessaçãoda incapacidade.

O art. 179, por seu turno, versando sobre os demais casos de anulabilidade dispersos pelo código,unifica não apenas o prazo para demandar a anulação – 2 (dois) anos –, mas também seu termo aquo, que coincidirá, em todas aquelas hipóteses, com a "data da conclusão do ato", salvodisposição legal em contrário.

Sucede que, entre as anulabilidades espalhadas pelo Código, há aquelas que resultam daproteção dispensada a interesses de terceiros não envolvidos na celebração do negócio jurídico.É o que ocorre, v.g., na venda de ascendente a descendente sem a anuência dos demaisdescendentes do alienante (CC/2002, art. 496).

Ora, exatamente porque os descendentes, enquanto vivo o autor da herança, não são credoresdos respectivos quinhões (tendo, em relacão a estes, apenas expectativa), não se pode exigirdeles nenhuma postura de "vigilância" sobre os atos de seus ascendentes. Daí não ser incomumque a celebração de compra e venda com infringência ao art. 496 do Código Civil apenas venhaao conhecimento dos prejudicados anos depois, quando da abertura da sucessão. Frustra-se,assim, por inação, que não se pode imputar a eventual desídia dos interessados, a finalidade daregra.

Desse modo, a fim de resguardar a efetividade dos dispositivos legais a que se aplica o prazodecadencial previsto no art. 179 do Código Civil, é razoável e conveniente que se lhe dê ainterpretação proposta.


Direito Civil

Em atenção ao princípio da conservação dos contratos, a verificação da lesão



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Em atenção ao princípio da conservação dos contratos, a verificação da lesãodeverá conduzir, sempre que possível, à revisão judicial do negócio jurídico e não àsua anulação, sendo dever do magistrado incitar os contratantes nesse sentido.

Correta

Errada

Sem Resposta


Atenção especial aos enunciados das Jornadas de Direito Civil (III Jornada):

Em atencão ao princípio da conservacão dos contratos, a verificacão da lesão deverá conduzir,sempre que possível, á revisão judicial do negócio jurídico e não á sua anulacão, sendo dever domagistrado incitar os contratantes a seguir as regras do art. 157, § 2, do Código Civil de 2002.

Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, seobriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

§ 1o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foicelebrado o negócio jurídico.

§ 2o Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se aparte favorecida concordar com a redução do proveito.


Direito Civil

O dano moral, assim compreendido todo o dano extrapatromial, se caracterizainclusive quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material.

Correta

Errada

Sem Resposta


De acordo com a III jornada de direito civil do Conselho da Justiça Federal:

“O dano moral, assim compreendido todo o dano extrapatrimonial, não se caracteriza quandohá mero aborrecimento inerente a prejuízo material.”


Direito Civil



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Os direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que nãoespecificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito deseu titular, contrariamente à boa fé objetiva e aos bons costumes.

Correta

Errada

Sem Resposta


Nos termos do enunciado da III Jornada de Direito Civil da CJF:

139 – Art. 11: Os direitos da personalidade podem sofrer limitacões, ainda que nãoespecificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular,contrariamente á boa-fé objetiva e aos bons costumes.


Direito Civil

O Abuso de Direito, previsto no Código Civil, se caracteriza com a aferição dodolo ou a culpa.

Correta

Errada

Sem Resposta


De acordo com a doutrina de Carlos Roberto Gonçalves: “A doutrina do abuso do direito nãoexige, para que o agente seja obrigado a indenizar o dano causado, que ele venha a infringirculposamente um dever preexistente. Mesmo agindo dentro do seu direito, pode, não obstante,em alguns casos, ser responsabilizado. Prevalece na doutrina, hoje, o entendimento de que oabuso de direito prescinde da ideia de culpa. Este ocorre quando o agente, atuando dentro doslimites da lei, deixa de considerar a finalidade social de seu direito subjetivo e o exorbita, aoexercê-lo, causando prejuízo a outrem. Embora não haja, em geral, violação aos limites objetivosda lei, o agente desvia-se dos fins sociais a que esta se destina.”

PORTANTO, para a caracterização do abuso do direito é prescindível a ocorrência de dolo ou culpapor parte do sujeito que o pratica.


Direito Civil



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Nas relações civis, interpreta-se expansivamente os parâmetros dedesconsideração de personalidade jurídica previstos no art. 50 (desvio de finalidadesocial ou confusão patrimonial).

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está INCORRETO. Enunciado da III Jornada de Direito Civil do CJF.

146 – Art. 50: Nas relacões civis, interpretam-se restritivamente os parâmetros dedesconsideracão da personalidade jurídica previstos no art. 50 (desvio de finalidade social ouconfusão patrimonial).


Direito Civil

Segundo o artigo 47 do Código Civil, "Obrigam a pessoa jurídica os atos dosadministradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo".Pode-se concluir, então, que este dispositivo afasta a chamada "teoria da aparência".

Correta

Errada

Sem Resposta


Enunciado da III Jornada de Direito Civil do CJF.

145 – Art. 47: O art. 47 não afasta a aplicacão da teoria da aparência.

Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seuspoderes definidos no ato constitutivo.


Direito Civil

Será vitalícia a pensão fixada em ação indenizatória por danos causados emacidente automobilístico, na hipótese de perda pemanente da capacidade laboral davítima.

Correta



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Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está CORRETO, de acordo com o entendimento firmado pelo STJ:

Terceira Turma

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMAS. PERDAPERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. PENSÃO VITALÍCIA.

É vitalícia a pensão fixada em ação indenizatória por danos causados em acidenteautomobilístico, na hipótese de perda permanente da capacidade laboral da vítima. Omagistrado, ao estipular a periodicidade da pensão na ação indenizatória, leva em conta aduração temporal da incapacidade da vítima, considerando o momento de consolidação de suaslesões, as quais podem ser temporárias ou permanentes. A pensão correspondente àincapacidade permanente é vitalícia conforme previsto no art. 950 do CC. Assim, no caso de apensão ser devida à própria vítima do acidente, não há falar em limitação do pensionamento atéa idade provável de sobrevida da vítima, como ocorre nos casos de fixação de pensão em razãode homicídio (art. 948, II, do CC); pois, mesmo após atingir essa idade limite, continuará oofendido necessitando da pensão, talvez até de forma mais rigorosa, em função da velhice e doincremento das despesas com saúde. Precedentes citados: REsp 130.206-PR, DJ 15/12/1997, eREsp 280.391-RJ, DJ 27/9/2004. REsp 1.278.627-SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgadoem 18/12/2012.


Direito Civil

Não havendo a perda do empresa ou redução dos rendimentos, não será devidoo pagamento de pensão à vítima de ilícito civil em razão da diminuição da capacidadelaboral temporária.

Correta

Errada

Sem Resposta


O Superior Tribunal de Justiça entende que o Artigo 950 do Código Civil não faz maioresexigências, ao contrário do que sucede com a legislação previdenciária.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSÃO PELA PERDA DA CAPACIDADE LABORAL.

É devido o pagamento de pensão à vítima de ilícito civil em razão da diminuição da capacidadelaboral temporária, a contar da data do acidente até a convalescença, independentemente daperda do emprego ou da redução dos seus rendimentos. O art. 950 do CC, ao tratar do assunto,não cria outras condições para o pagamento da pensão civil além da redução da capacidade parao trabalho. Ademais, a indenização de cunho civil não se confunde com aquela de natureza



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previdenciária, sendo irrelevante o fato de que o recorrente, durante o período do seuafastamento do trabalho, tenha continuado a auferir renda. Entendimento diverso levaria àsituação na qual a superação individual da vítima seria causa de não indenização, punindo o quedeveria ser mérito. Precedentes citados: REsp 1.062.692-RJ, DJe 11/10/2011; REsp 869.505-PR, DJ20/8/2007, e REsp 402.833-SP, DJ 7/4/2003. REsp 1.306.395-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgadoem 4/12/2012.


Direito Processual Civil

O STJ entende que o exercício do direito oriundo da evicção independe dadenunciação da lide ao alienante do bem na ação em que terceiro reinvidique a coisa.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está CORRETO. Informativo 519 do STJ, março de 2013.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DA DENUNCIACÃO DA LIDE AO ALIENANTE NAACÃO EM QUE TERCEIRO REIVINDICA A COISA DO EVICTO.

O exercício do direito oriundo da evicção independe da denunciação da lide ao alienante do bemna ação em que terceiro reivindique a coisa. O STJ entende que o direito do evicto de recobrar opreço que pagou pela coisa evicta independe, para ser exercitado, de ele ter denunciado a lide aoalienante na ação em que terceiro reivindique a coisa. A falta da denunciação da lide apenasacarretará para o réu a perda da pretensão regressiva, privando-o da imediata obtenção do títuloexecutivo contra o obrigado regressivamente. Restará ao evicto, ainda, o direito de ajuizar açãoautônoma. Precedentes citados: REsp 255.639-SP, Terceira Turma, DJ 11/6/2001, e AgRg no Ag1.323.028-GO, Quarta Turma, DJe 25/10/2012. REsp 1.332.112-GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão,julgado em 21/3/2013.



Na hipótese em que, em razão da inexistência de vara da Justiça Federal nalocalidade do domicílio do devedor, execução fiscal tenha sido ajuizada pela União oupor suas autarquias em vara da Justiça Federal sediada em local diverso, o juiz federalpoderá declinar, de ofício, da competência para processar e julgar a demanda,determinando a remessa dos autos para o juízo de direito da comarca do domicílio doexecutado.

Correta



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Errada

Sem Resposta


A Execução fiscal Federal na Justiça Estadual não será mais possível. A conversão da MP 651/14em lei 13.043/14 trouxe substancial mudança quanto às execuções fiscais federais.

A nova lei revogou o inciso I, do art. 15, da Lei 5.010/66 que dispunha que nas comarcas dointerior onde não funcionar Vara da Justiça Federal, os Juízes Estaduais são competentes parajulgar os executivos fiscais da Uniao e de suas autarquias ajuizadas contra devedoresdomiciliados nas respectivas comarcas.

Assim, o juiz federal não pode declinar de sua competência para determinar a remessados autos para o juízo de direito da comarca do domicílio do executado, pois não existemais a competência do juízo estadual.

Contudo, as ações em andamento continuam onde ajuizadas, pois o art. 75 da Lei 13.043 estipulaque esta revogação não alcança as execuções ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência danova lei.

OBS: Impugnado pela aluna Rosana.



Oferecendo a fazenda pública embargos parciais, a execução prosseguirá no quediz respeito à parte não embargada, podendo inclusive haver expedição de precatórioda parte incontroversa.

Correta

Errada

Sem Resposta


Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA AFAZENDA PÚBLICA. OFERECIMENTO DE EMBARGOS PARCIAIS.EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO NOTOCANTE À PARTE INCONTROVERSA.POSSIBILIDADE.I - A Corte Especial do Superior Tribunal deJustiça firmou compreensão segundo a qual é possível a expedição de precatório relativamente àparte incontroversa da dívida quando se tratar de embargos parciais à execução opostos pelaFazenda Pública.Precedentes: EREsp nº 759.405/PR, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. ELIANA CALMON,DJe de 21/08/2008, AgRg nos EREsp nº 692.044/RS, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. ARNALDOESTEVES LIMA, DJe de 21/08/2008, EREsp nº 658.542/SC, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. FRANCISCOPEÇANHA MARTINS, DJ de 26/02/2007, EREsp nº 668.909/RS, CORTE ESPECIAL, Rel.Min.HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 21/08/2006.II - Embargos de divergência conhecidos, porémrejeitados.(EREsp 638.597/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em



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01/08/2011, DJe 29/08/2011)



Não contestando a ação, a Fazenda Pública se submete aos efeitos materiais darevelia, tal como a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está ERRADO.

Em regra, não incidem os efeitos materiais da revelia em face da ausência de contestação daFazenda Pública. Saliente-se que há julgados do STJ admitindo a incidência dos efeitos materiaisda revelia apenas quando o litígio envolver obrigação de direito privado firmada pelo PoderPúblico. O item está incorreto porque tratou da exceção como regra geral, sem especificar.

Vejamos os julgados:

"Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia - presunção de veracidade dos fatosnarrados pelo autor - pois seus bens e direitos são considerados indisponíveis, aplicando-se oartigo 320, II, do CPC." (AgRg nos EDcl no REsp 1288560/MT, Rel. Min. Castro Meira, SegundaTurma, DJe 3.8.2012).

Informativo nº 0508

Período: 5 a 14 de novembro de 2012.

Quarta Turma

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA CONTRA AFAZENDA PÚBLICA EM CONTRATOS DE DIREITO PRIVADO.

Incidem os efeitos materiais da revelia contra o Poder Público na hipótese em que, devidamentecitado, deixa de contestar o pedido do autor, sempre que estiver em litígio uma obrigação dedireito privado firmada pela Administração Pública, e não um contrato genuinamenteadministrativo. Segundo os arts. 319 e 320, II, ambos do CPC, se o réu não contestar a ação,reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, não induzindo a revelia esse efeito se olitígio versar sobre direitos indisponíveis. A Administração Pública celebra não só contratosregidos pelo direito público (contratos administrativos), mas também contratos de direito privadoem que não se faz presente a superioridade do Poder Público frente ao particular (contratos daadministração), embora em ambos o móvel da contratação seja o interesse público. A supremaciado interesse público ou sua indisponibilidade não justifica que a Administração não cumpra suasobrigações contratuais e, quando judicializadas, não conteste a ação sem que lhe sejamatribuídos os ônus ordinários de sua inércia, não sendo possível afastar os efeitos materiais darevelia sempre que estiver em debate contrato regido predominantemente pelo direito privado,situação na qual a Administração ocupa o mesmo degrau do outro contratante, sob pena de sepermitir que a superioridade no âmbito processual acabe por desnaturar a própria relação jurídica



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contratual firmada. A inadimplência contratual do Estado atende apenas a uma ilegítima edeformada feição do interesse público secundário de conferir benefícios à Administração emdetrimento dos interesses não menos legítimos dos particulares, circunstância não tutelada pelalimitação dos efeitos da revelia prevista no art. 320, II, do CPC. Dessa forma, o reconhecimento dadívida contratual não significa disposição de direitos indisponíveis; pois, além de o cumprimentodo contrato ser um dever que satisfaz o interesse público de não ter o Estado como inadimplente,se realmente o direito fosse indisponível, não seria possível a renúncia tácita da prescrição com opagamento administrativo da dívida fulminada pelo tempo. REsp 1.084.745-MG, Rel. Min. LuisFelipe Salomão, julgado em 6/11/2012.

No recente concurso da PGE-BA, o CESPE aplicou a seguinte questão:

“Conforme o entendimento do STJ, a ausência de contestação, pela fazenda pública, poderáimplicar presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, já que a não aplicação dosefeitos da revelia não pode servir como escusa para que os entes públicos deixem de impugnar osargumentos da parte contrária e não produzam as provas necessárias na fase de instrução dofeito".



O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque semforça executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampadana cártula.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está CORRETO. É importante conhecer o teor das súmulas do STJ, mormente das maisnovas.

Eis o que diz a súmula 503: “O prazo para ajuizamento de ação monitória em face doemitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à datade emissão estampada na cártula”



O autor da ação responde objetivamente pelos danos sofridos pela parteadversa decorrentes da antecipação de tutela que não for confirmada em sentença,independentemente de pronunciamento judicial e pedido específico da parteinteressada.

Correta



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Errada

Sem Resposta


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO AUTORDA AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

O autor da ação responde objetivamente pelos danos sofridos pela parte adversadecorrentes da antecipação de tutela que não for confirmada em sentença,independentemente de pronunciamento judicial e pedido específico da parteinteressada. O dever de compensar o dano processual é resultado do microssistemarepresentado pelos arts. 273, § 3º, 475-O, incisos I e II, e art. 811 do CPC. Por determinação legalprevista no art. 273, § 3º, do CPC, aplica-se à antecipação de tutela, no que couberem, asdisposições do art. 588 do mesmo diploma (atual art. 475-O, incluído pela Lei n. 11.232/2005).Ademais, aplica-se analogicamente à antecipação de tutela a responsabilidade prevista no art.811 do CPC, por ser espécie do gênero de tutelas de urgência (a qual engloba a tutela cautelar).Com efeito, a obrigação de indenizar o dano causado ao adversário pela execução de tutelaantecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido,decorrência ex lege da sentença, e por isso independe de pronunciamento judicial, dispensandotambém, por lógica, pedido específico da parte interessada. Precedentes citados do STF: RE100.624, DJ 21/10/1983; do STJ: REsp 127.498-RJ, DJ 22/9/1997; REsp 744.380-MG, DJe 3/12/2008,e REsp 802.735-SP, DJe 11/12/2009. REsp 1.191.262-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgadoem 25/9/2012.



De acordo com a teoria do sacrifício, diante de uma colisão entre os direitos davítima e os do autor do dano, estando os dois na faixa de licitude, o ordenamentojurídico opta por proteger o mais inocente dos interesses em conflito. Razão pela qual,o ato civil praticado em estado de necessidade – embora lícito – não afasta o dever doautor do dano de indenizar a vítima quanto esta não tiver sido responsável pelacriação da situação de perigo.

Correta

Errada

Sem Resposta


Vejam o trecho do voto do Ministro Sanseverino, do STJ, no RESP 1.278.627.

Rizzardo anota ainda, em sua obra, que é unânime o entendimento de que há obrigação deindenizar, se o dono da coisa lesada não for culpado do perigo, exemplificando da seguinte forma,



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verbis:

Nesta ordem, se para evitar um acidente, o motorista corta bruscamente a frente de outroveículo, responderá pelos danos, pois não é justo que a vítima suporte os prejuízos físicos emateriais a pretexto da ausência de culpa por parte do autor direto do evento. Estaprocurará acionar o provocador do seu ato, chamando-o a juízo posteriormente, para queindenize não somente a soma entregue á vítima, mas também a lesão por ele suportada em seuveículo.

O fundamento para essa opção legislativa é a equidade, aplicando-se a chamada teoria dosacrifício, que é explicada pelo constitucionalista português José Joaquim Gomes Canotilho emobra especifica acerca da responsabilidade civil por atos lícitos, que foi a sua Dissertação deMestrado em Coimbra (CANOTILHO, José Joaquim Gomes. O problema da responsabilidade doestado por actos lícitos. Coimbra: Almedina, 1974).

Antes de analisar a responsabilidade civil do Estado propriamente dita, ele faz uma ampla análiseda responsabilidade civil por atos lícitos prevista no Código Civil português de 1966, cujas regrassão muito semelhantes com as estabelecidas tanto no Código Civil de 1916, como no Código Civilde 2002.

Canotilho analisa a teoria do sacrifício, explicando que, diante de uma colisão entre os direitos davítima e os do autor do dano, estando os dois na faixa de licitude, o ordenamento jurídico optapor proteger o mais inocente dos interesses em conflito, sacrificando o outro.



Compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda em que se discute aexistência de obstáculo à obtenção de diploma de curso de ensino a distância em razãode ausência ou obstáculo ao credenciamento da instituição de ensino superior peloMinistério da Educação (MEC), pois, nesse caso, não haverá uma discussão que envolvadiretamente a União, mas sim a instituição de nível superior e o formando.

Correta

Errada

Sem Resposta


Em recurso representativo da controvérsia decidiu o STJ que:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE DEMANDA QUEVERSE SOBRE OBTENÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO DE ENSINO A DISTÂNCIA DEINSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA PELO MEC. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPCE RES. 8/2008-STJ).A Justiça Federal tem competência para o julgamento de demanda em que se discuta aexistência de obstáculo à obtenção de diploma após conclusão de curso de ensino adistância em razão de ausência ou obstáculo ao credenciamento da instituição de



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ensino superior pelo Ministério da Educação. Quanto à competência para o julgamento dedemandas que envolvam instituição de ensino particular, o STJ entende que, caso a demandaverse sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre ainstituição de ensino superior e o aluno — inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas —e desde que não se trate de mandado de segurança, a competência, em regra, é da JustiçaEstadual. Em contraposição, em se tratando de mandado de segurança ou referindo-se ademanda ao registro de diploma perante o órgão público competente — ou mesmo aocredenciamento da entidade perante o Ministério da Educação —, não há como negar a existênciade interesse da União no feito, razão pela qual, nos termos do art. 109 da CF, a competência parajulgamento da causa será da Justiça Federal. Essa conclusão também se aplica aos casos deensino a distância. Isso porque, conforme a interpretação sistemática dos arts. 9o e 80, §1o, da Lei 9.394/1996, à União cabe a fiscalização e o credenciamento das instituiçõesde ensino que oferecem essa modalidade de prestação de serviço educacional.Precedentes citados do STJ: AgRg no REsp 1.335.504-PR, Segunda Turma, DJe 10/10/2012, e REsp1.276.666-RS, Segunda Turma, DJe 17/11/2011; e do STF: AgRg no RE 698.440-RS, PrimeiraTurma, DJe 2/10/2012. REsp 1.344.771-PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgadoem 24/4/2013 (Informativo no 0521).



Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processosmultitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da açãocoletiva.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está CORRETO. REsp. Nº 1.110.549/RS (recurso repetitivo):

RECURSO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. MACRO-LIDE.CORREÇÃO DE SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕESINDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE.

1.- Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários,suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva.2.- Entendimento que não nega vigência aos aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código deDefesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os

quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade dessesdispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de ProcessoCivil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008).

3.- Recurso Especial improvido.




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Se um dos pedidos, ou parte deles, já se encontre comprovado, confessado oureconhecido pelo réu, pode-se antecipar os efeitos da tutela pretendida na ação aindaque ausentes os requisitos do perigo de dano, da aparência e da verossimilhança.

Correta

Errada

Sem Resposta


Peço atenção para a interessantíssima decisão do STJ, colacionada abaixo:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSECTÁRIOS LEGAIS NA TUTELA DO INCONTROVERSOEM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.O valor correspondente à parte incontroversa do pedido pode ser levantado pelobeneficiado por decisão que antecipa os efeitos da tutela (art. 273, § 6o, do CPC), maso montante não deve ser acrescido dos respectivos honorários advocatícios e juros demora, os quais deverão ser fixados pelo juiz na sentença. Com efeito, enquanto nosdemais casos de antecipação de tutela são indispensáveis os requisitos do perigo de dano, daaparência e da verossimilhança para a sua concessão, na tutela antecipada do § 6o do art. 273 doCPC basta o caráter incontroverso de uma parte dos pedidos, que pode ser reconhecido pelaconfissão, pela revelia e, ainda, pela própria prova inequívoca nos autos. Se um dos pedidos, ouparte deles, já se encontre comprovado, confessado ou reconhecido pelo réu, não há razão quejustifique o seu adiamento até a decisão final que aprecie a parte controversa da demanda quecarece de instrução probatória, podendo ser deferida a antecipação de tutela para olevantamento da parte incontroversa (art. 273, § 6o, do CPC). Verifica-se, portanto, que aantecipação em comento não é baseada em urgência, muito menos se refere a um juízo deprobabilidade – ao contrário, é concedida mediante técnica de cognição exauriente após aoportunidade do contraditório. Entretanto, por política legislativa, a tutela do incontroverso, aindaque envolva técnica de cognição exauriente, não é suscetível de imunidade pela coisa julgada, oque inviabiliza o adiantamento dos consectários legais da condenação (juros de mora e honoráriosadvocatícios). De fato, a despeito das reformas legislativas que se sucederam visando àmodernização do sistema processual pátrio, deixou o legislador de prever expressamente apossibilidade de cisão da sentença. Daí a diretiva de que o processo brasileiro não admitesentenças parciais, recaindo sobre as decisões não extintivas o conceito de “decisão interlocutóriade mérito”. REsp 1.234.887-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em19/9/2013 (Informativo no 0532).



Deferida determinada antecipação de tutela contra o Poder Público caberáeventualmente um pedido de Suspensão de Liminar. Esgotadas as instâncias e



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possibilidades recursais, desta Suspensão de Liminar caberá Recurso Especial.

Correta

Errada

Sem Resposta


O STJ entende que a Suspensão de Liminar possui feição política, ao passo que o Recurso Especialé de feição jurídica e que, portanto, não caberá acesso ao STJ na via especial de uma decisão emSuspensão de Liminar.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL EM SUSPENSÃO DE LIMINAR.

Não cabe recurso especial em face de decisões proferidas em pedido de suspensão de liminar.Esse recurso visa discutir argumentos referentes a exame de legalidade, e o pedido de suspensãoostenta juízo político. O recurso especial não se presta à revisão do juízo político realizado pelotribunal a quo para a concessão da suspensão de liminar, notadamente porque decorrente dejuízo de valor acerca das circunstâncias fáticas que ensejaram a medida, cujo reexame é vedadonos termos da Súm. n. 7/STJ. Precedentes citados: AgRg no AREsp 103.670-DF, DJe 16/10/2012;AgRg no REsp 1.301.766-MA, DJe 25/4/2012, e AgRg no REsp 1.207.495-RJ, DJe 26/4/2011. AgRgno AREsp 126.036-RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/2012.



A divulgação de prazo processual pela internet, através do site oficial doTribunal, não tem o condão de se sobrepor ao diário oficial; nesse caso impossível oreconhecimento de justa causa no descumprimento de prazo recursal divulgadoerroneamente pelo Judiciário na internet.

Correta

Errada

Sem Resposta


No informativo de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, n. 531 de 2013, foi noticiada adecisão da CORTE ESPECIAL:

Corte Especial

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRAZOS. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE JUSTA CAUSA NODESCUMPRIMENTO DE PRAZO RECURSAL.

É possível reconhecer a existência de justa causa no descumprimento de prazo recursal no casoem que o recorrente tenha considerado como termo inicial do prazo a data indicada



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equivocadamente pelo Tribunal em seu sistema de acompanhamento processual disponibilizadona internet. O artigo 183, §§ 1º e 2º, do CPC determina o afastamento do rigor na contagem dosprazos processuais quando o descumprimento se der por justa causa. Nesse contexto, o equívoconas informações processuais prestadas na página eletrônica dos tribunais configura a justa causaprevista no referido artigo, o que autoriza a prática posterior do ato sem prejuízo da parte, umavez que, nesse caso, o descumprimento do prazo decorre diretamente de erro do Judiciário.Ademais, a alegação de que os dados disponibilizados pelos Tribunais na internet são meramenteinformativos e não substituem a publicação oficial não impede o reconhecimento da justa causano descumprimento do prazo recursal pela parte. Além disso, a confiabilidade das informaçõesprestadas por meio eletrônico é essencial à preservação da boa-fé objetiva, que deve orientar arelação entre o poder público e os cidadãos. Precedentes citados: REsp 960.280-RS, DJe14/6/2011, e REsp 1.186.276-RS, DJe 3/2/2011. REsp 1.324.432-SC, Rel. Min. Herman Benjamin,julgado em 17/12/2012.



A sentença que é homologatória não está sujeita à ação rescisória, mas sim ademanda anulatória.

Correta

Errada

Sem Resposta


Pontes de Miranda chama essas sentenças de “sentenças transparentes” que, em verdade, nadadecidem, mas apenas “transparecem” um acordo firmado entre as partes.

Nesse caso, a sentença não estará sujeita à ação rescisória, mas sim a uma demanda anulatória.

Nesses termos, vejamos decisão do STJ:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. DE SENTENÇA QUE HOMOLOGA TRANSAÇÃO.

Os efeitos da transação podem ser afastados mediante ação anulatória sempre que o negóciojurídico tiver sido objeto de sentença meramente homologatória. Se a sentença não dispõe nada arespeito do conteúdo da pactuação, não avançando para além da mera homologação, a açãoanulatória prevista no art. 486 do CPC é adequada à desconstituição do acordo homologado. AgRgno REsp 1.314.900-CE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 18/12/2012.



Sagrando vencedora a Fazenda Pública em determinada demanda, o prazo parao particular ajuizar ação rescisória será contado após o escoamento do prazo em dobro



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para eventual recurso do Poder Público, momento em que ocorre o trânsito emjulgado.

Correta

Errada

Sem Resposta


Vejamos o entendimento do STJ:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TERMO A QUO DO PRAZO PARA A PROPOSITURA, POR PARTICULAR,DE AÇÃO RESCISÓRIA EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM DEMANDA NA QUAL SE FEZ PRESENTEA FAZENDA PÚBLICA.

O termo inicial do prazo decadencial de dois anos para a propositura, por particular, de açãorescisória, disposto no art. 495 do CPC, é a data do trânsito em julgado da última decisãoproferida na causa, o que, na hipótese em que a Fazenda Pública tenha participado da ação,somente ocorre após o esgotamento do prazo em dobro que esta tem para recorrer, ainda que oente público tenha sido vencedor na última decisão proferida na demanda. Sendo a ação una eindivisível, não há como falar em fracionamento de qualquer das suas decisões, o que afasta apossibilidade do seu trânsito em julgado parcial. Por efeito, o prazo para propositura de açãorescisória somente se inicia após o trânsito em julgado da última decisão proferida na causa.Quanto à data do referido trânsito em julgado, deve-se asseverar que, se uma das partes possui oprivilégio de prazo em dobro para recorrer (art. 188 do CPC), tão-somente após o esgotamentodeste é que se poderá falar em coisa julgada, ocasião em que começará a fluir o prazo paraambas as partes pleitearem a rescisão do julgamento. Além disso, mesmo que se alegue ainexistência de interesse recursal da parte vitoriosa e, por consequência, a irrelevância do prazodobrado para o trânsito em julgado da decisão, não é possível limitar o interesse em interporrecurso apenas à parte perdedora da demanda, já que até mesmo a parte vitoriosa pode ter,ainda que em tese, interesse recursal em impugnar a decisão judicial que lhe foi favorável. Nessecontexto, inclusive, não se vislumbra razoável impor à ajuizadora da ação rescisória o dever deinvestigar, ao tempo do ajuizamento da ação, os eventuais motivos que levaram a partevencedora a não interpor recurso contra a decisão rescindenda, com o intuito de demonstrar,dessa forma, a existência ou não de interesse recursal pela parte vencedora, concluindo-se,assim, pela relevância ou irrelevância do prazo em dobro no cômputo do trânsito de julgado daação. Precedentes citados: AgRg no Ag 724.742-DF, DJ 16/5/2006, e REsp 551.812-RS, DJ10/5/2004. AREsp 79.082-SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 5/2/2013



O STJ entende que o art. 188 do CPC, que estabelece o privilégio de recorrer comprazo em dobro, não se aplica à contagem do prazo para a juntada da peça original nahipótese em que se opte pela utilização de sistema de transmissão de dados e imagensdo tipo fac-símile.



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Correta

Errada

Sem Resposta


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRAZO CONTÍNUO DE CINCO DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DOSORIGINAIS NA HIPÓTESE EM QUE SE OPTA PELA UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO DEDADOS E IMAGENS DO TIPO FAX.

Ainda que o recorrente detenha o privilégio do prazo em dobro, será de cinco dias o prazo,contínuo e inextensível, para a protocolização dos originais do recurso na hipótese em que seopte pela utilização de sistema de transmissão de dados e imagens do tipo fac-símile. O STJentende que o art. 188 do CPC, que estabelece o privilégio de recorrer com prazo emdobro, não se aplica à contagem do prazo para a juntada da peça original. Precedentescitados: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.175.952-PR, DJe 11/11/2010; AgRg no Ag 1.119.792-RJ,DJe 18/6/2010, e AgRg no REsp 1.059.613-SP, DJe 17/6/2010. AgRg no REsp 1.308.916-GO, Rel.Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 6/12/2012



No âmbito do direito privado, é de três anos o prazo prescricional paraajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferidaem ação civil pública.

Correta

Errada

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃOINDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ). No âmbito do direito privado, é de cinco anos o prazoprescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento desentença proferida em ação civil pública. O emprego pelo julgador de determinada regracomo parâmetro para fixar o prazo de prescrição no processo de conhecimento em ação coletivanão impõe a necessidade de utilizar essa mesma regra para definir o prazo de prescrição dapretensão de execução individual, que deve observar a jurisprudência superveniente ao trânsitoem julgado da sentença exequenda. Assim, ainda que na ação de conhecimento, já transitada emjulgado, tenha sido reconhecida a aplicabilidade do prazo de prescrição vintenário, deve serutilizado, no processo de execução individual, conforme orientação da Súmula 150 do STF, omesmo prazo para ajuizar a ação civil pública, que é de cinco anos nos termos do disposto no art.21 da Lei n. 4.717/1965 Lei da Ação Popular. Precedentes citados: REsp 1.070.896-SC, DJe



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4/8/2010; AgRg no AREsp 113.967-PR, DJe 22/6/2012, e REsp n. 1.276.376-PR, DJ 1º/2/2012. REsp1.273.643-PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 27/2/2013



O valor referente à astreinte fixado em tutela antecipada ou medida liminar sópode ser exigido e só se torna passível de execução provisória, se o pedido a que sevincula a astreinte for julgado procedente e desde que o respectivo recurso não tenhasido recebido no efeito suspensivo.

Correta

Errada

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

O valor referente à astreinte fixado em tutela antecipada ou medida liminar só pode ser exigido esó se torna passível de execução provisória, se o pedido a que se vincula a astreinte for julgadoprocedente e desde que o respectivo recurso não tenha sido recebido no efeito suspensivo. Amulta pecuniária arbitrada judicialmente para forçar o réu ao cumprimento de medida liminarantecipatória (art. 273 e 461, §§ 3º e 4º, do CPC) detém caráter híbrido, englobando aspectos dedireito material e processual, pertencendo o valor decorrente de sua incidência ao titular do bemda vida postulado em juízo. Sua exigibilidade, por isso, encontra-se vinculada ao reconhecimentoda existência do direito material pleiteado na demanda. Para exigir a satisfação do créditooriundo da multa diária previamente ao trânsito em julgado, o autor de ação individual vale-se doinstrumento jurídico-processual da execução provisória (art. 475-O do CPC). Contudo, não éadmissível a execução da multa diária com base em mera decisão interlocutória, fundada emcognição sumária e precária por natureza, como também não se pode condicionar suaexigibilidade ao trânsito em julgado da sentença. Isso porque os dispositivos legais quecontemplam essa última exigência regulam ações de cunho coletivo, motivo pelo qual não sãoaplicáveis às demandas em que se postulam direitos individuais. Assim, por seu caráter creditórioe por implicar risco patrimonial para as partes, a multa diária cominada em liminar estásubordinada à prolação de sentença de procedência do pedido, admitindo-se também a suaexecução provisória, desde que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo. Todavia,revogada a tutela antecipada, na qual estava baseado o título executivo provisório de astreinte,fica sem efeito o crédito derivado da fixação da multa diária, perdendo o objeto a execuçãoprovisória daí advinda. Precedentes citados: REsp 1.006.473-PR, DJe 19/6/2012, e EDcl no REsp1.138.559-SC, DJe 1º/7/2011. REsp 1.347.726-RS, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 27/11/2012.





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Efetuada a arrematação, acabada e irretratável, descaberá eventual pedido dedesconstituição desta alienação nos autos do processo executivo, cabendoeventualmente ação autônoma.

Correta

Errada

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIAPARA A DESCONSTITUIÇÃO DA ALIENAÇÃO.

Efetuada a arrematação, descabe o pedido de desconstituição da alienação nos autos daexecução, demandando ação própria prevista no art. 486 do CPC. A execução tramita por conta erisco do exequente, tendo responsabilidade objetiva por eventuais danos indevidos ocasionadosao executado. Conforme o art. 694 do CPC, a assinatura do auto pelo juiz, pelo arrematante e peloserventuário da justiça ou leiloeiro torna perfeita, acabada e irretratável a arrematação. Essanorma visa conferir estabilidade à arrematação, protegendo o arrematante e impondo-lheobrigação, como também buscando reduzir os riscos do negócio jurídico, propiciando efetivascondições para que os bens levados à hasta pública recebam melhores ofertas em benefício daspartes do feito executivo e da atividade jurisdicional na execução. Assim, ainda que os embargosdo executado venham a ser julgados procedentes, desde que não sejam fundados em víciointrínseco à arrematação, tal ato se mantém válido e eficaz, tendo em conta a proteção aoarrematante terceiro de boa-fé. Precedentes citados: AgRg no CC 116.338-SE, DJe 15/2/2012;REsp 1.219.093-PR, DJe 10/4/2012, e AgRg no Ag 912.834-SP, DJe 11/2/2011. REsp 1.313.053-DF,Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/12/2012.


Direito Empresarial

A proteção de marca notória registrada no INPI produz efeitos ex nunc, nãoatingindo registros regularmente constituídos em data anterior.

Correta

Errada

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DIREITO EMPRESARIAL. PROTEÇÃO DE MARCA NOTÓRIA. EFEITOS EX NUNC.

A proteção de marca notória registrada no INPI produz efeitos ex nunc, não atingindo registrosregularmente constituídos em data anterior. O direito de exclusividade ao uso da marca emdecorrência do registro no INPI, excetuadas as hipóteses de marcas notórias, é limitado à classe



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para a qual foi deferido, não abrangendo produtos não similares, enquadrados em outras classes.O registro da marca como notória, ao afastar o princípio da especialidade, confere ao seu titularproteção puramente defensiva e acautelatória, a fim de impedir futuros registros ou uso porterceiros de outras marcas iguais ou parecidas, não retroagindo para atingir registros anteriores.Precedente citado: REsp 246.652-RJ, DJ 16/4/2007. AgRg no REsp 1.163.909-RJ, Rel. Min. MassamiUyeda, julgado em 2/10/2012.


Direito Empresarial

No caso de protesto (Lei 9492/97) regularmente lavrado é do credor aresponsabilidade pela baixa do registro após a quitação da dívida.

Correta

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PROTESTO DE TÍTULO. CANCELAMENTO APÓS PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR.

A Turma, por maioria, firmou o entendimento de que, no caso de protesto regularmente lavrado,não é do credor a responsabilidade pela baixa do registro após a quitação da dívida. Nos termosdo art. 26 da Lei n. 9.492/1997, o cancelamento do registro de protesto pode ser solicitado pelodevedor ou qualquer garante da dívida que detenham a posse do título protestado ou da carta deanuência do credor, não importando se a relação que deu origem à cártula é de consumo. A Min.Maria Isabel Gallotti destacou que não se confunde o registro de dados de maus pagadoresprevisto no art. 43 do CDC com o de protesto de títulos. O caráter público por assemelhaçãoconferido pelo § 4º do referido artigo a tais cadastros não os equipara, em natureza e finalidade,aos cartórios extrajudiciais, delegatários de atividade pública, sujeitos a rígida disciplina efiscalização estatal. A atividade dos cartórios é pública por natureza e de caráter essencial aoregime legal dos títulos de crédito, não se alterando a disciplina dos atos concernentes aoprotesto conforme esteja o título protestado vinculado ou não à relação de consumo subjacente.Assim, diante da existência de legislação específica, não há como transpor a disciplina do art. 43do CDC para a atividade dos cartórios extrajudiciais. Diante dessas considerações, deu-seprovimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedidode condenação do credor por danos morais decorrente da manutenção do nome do devedor nocartório de protesto de título, mesmo após o pagamento do débito. REsp 1.195.668-RS, Rel.originário Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em11/9/2012.


Direito Empresarial

No que se refere ao direito societário, julgue o item que se segue. Os



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administradores da sociedade limitada respondem com seu patrimônio por créditosdecorrentes de obrigações tributárias, por fatos que praticarem com excesso de poder,infração à lei, contrato ou estatutos.

Correta

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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL LASTREADA EM CDA NA QUAL CONSTA ONOME DO SÓCIO GERENTE. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSOESPECIAL JULGADO SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C DO CPC. 1. É indispensável, para acaracterização da responsabilidade do sócio, que tenha agido com excesso de poderes ouinfração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (REsp n. 1.101.728/SP, Rel. Min. TeoriZavascki, Seção de Direito Público, DJe 23.03.2009) 2. Se a execução foi proposta contra a pessoajurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza depresunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º6.830/80. 3. Constando o nome do sócio-gerente como corresponsável tributário na CDA, cabe aele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente de a açãoexecutiva ter sido proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra aempresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termosdo art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80. (EREsp n.º 702.232/RS, publicado no DJ de26.09.2005) 4. Recurso especial provido. (STJ, T2 – Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, REsp1209656/MG, j. 18/11/2010, p. DJe 01/12/2010).


Direito Empresarial

No que se refere ao direito societário, julgue o item que se segue. Adesconsideração inversa da personalidade jurídica implica o afastamento do princípiode autonomia patrimonial da sociedade, o que a torna responsável por dívida do sócio.

Correta

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DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOSE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPANHEIRO LESADO PELA CONDUTA DOSÓCIO. ARTIGO ANALISADO: 50 DO CC/02.

1. Ação de dissolução de união estável ajuizada em 14.12.2009, da qual foi extraído o presente



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recurso especial, concluso ao Gabinete em 08.11.2011.

2. Discute-se se a regra contida no art. 50 do CC/02 autoriza a desconsideração inversa dapersonalidade jurídica e se o sócio da sociedade empresária pode requerer a desconsideração dapersonalidade jurídica desta.

3. A desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento daautonomia patrimonial da sociedade para, contrariamente do que ocorre na desconsideração dapersonalidade propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo aresponsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador.

4. É possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica sempre que o cônjuge oucompanheiro empresário valer-se de pessoa jurídica por ele controlada, ou de interposta pessoafísica, a fim de subtrair do outro cônjuge ou companheiro direitos oriundos da sociedade afetiva.

5. Alterar o decidido no acórdão recorrido, quanto à ocorrência de confusão patrimonial e abusode direito por parte do sócio majoritário, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado emrecurso especial pela Súmula 7/STJ.

6. Se as instâncias ordinárias concluem pela existência de manobras arquitetadas para fraudar apartilha, a legitimidade para requerer a desconsideração só pode ser daquele que foi lesado poressas manobras, ou seja, do outro cônjuge ou companheiro, sendo irrelevante o fato deste sersócio da empresa.

7. Negado provimento ao recurso especial.


Direito Empresarial

Acerca da propriedade intelectual podemos afirmar que o registro da patenteatribui não apenas efeitos declarativos, mas efeitos constitutivos de direitos,elevando-se o nível de proteção da obra, que inicialmente protegida, sem registroobrigatório, como um direito autoral, passará a ser protegida, com registro, comodireito industrial.

Correta

Errada

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De acordo com as precisas lições de Roberto Senise Lisboa. (Direitos reais e direitos Intelectuais,obra Roberto Senise Lisboa – Direito Civil – Volume 4).

“No entanto, contando a obra intelectual com o plus consubstanciado na utilitariedade,imprescindível o registro para a sua proteção, o que equivale dizer: reconhece-se que o registroconcede formal e publicamente à criação estética uma finalidade utilitária. Os aspectos utilitáriosconferidos à obra intelectual somente poderão ser protegidos em favor daquele que a registracomo inventor. Por isso, o registro da patente atribui não apenas efeitos declarativos (antes doregistro a obra já poderia ser protegida como direito autoral), mas efeitos constitutivos de



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direitos, elevando-se o nível de proteção da obra, que inicialmente protegida, sem registroobrigatório, como um direito autoral, passará a ser protegida, com registro, como direitoindustrial. Por isso, o registro de obra utilitária possui efeitos constitutivos. A ausência de registroda obra utilitária não significa a sua completa falta de proteção, apenas suprime a tutela docaráter utilitário da obra intelectual. Isso significa que o criador intelectual poderá, pelo menos,efetuar a tutela dos direitos de autor, dada a natureza estética da obra por ele elaborada.”


Direito Empresarial

Invenção é a obra intelectual de caráter utilitário, ou seja, destinada à utilizaçãopelos meios de produção ou pelo comércio, proporcionando ao seu respectivo criador eaos titulares do registro a percepção pecuniária decorrente da sua exploraçãoeconômica.

Correta

Errada

Sem Resposta


De acordo com as precisas lições de Roberto Senise Lisboa. (Direitos reais e direitos Intelectuais,obra Roberto Senise Lisboa – Direito Civil – Volume 4).

8.2 Invenção

Invenção é a obra intelectual de caráter utilitário, ou seja, destinada à utilização pelos meios deprodução ou pelo comércio, proporcionando ao seu respectivo criador e aos titulares do registro apercepção pecuniária decorrente da sua exploração econômica.

Jacques Labrunie afirma que a invenção, enquanto mantida em segredo, não é protegida comoum direito, permanecendo como uma exclusividade de fato do inventor. Somente com a patente,haveria a proteção jurídica, pois seria assegurada a exploração exclusiva.

Na realidade, a invenção, por conter traços de esteticidade, já é uma obra intelectual a partir domomento em que o inventor a exterioriza perante outros. Apenas não se estará ainda falando deinvenção e de inventor, mas de obra meramente estética e de autor, protegendo-se o criadordessa obra por meio da legislação de direito autoral.

Tome-se, por exemplo, a criação de personagens de história em quadrinhos. Uma vez fixados emum suporte fático, o autor terá direitos intelectuais sobre a sua obra. E o que acontecerá se oautor pretender reproduzi-los em uma lancheira escolar? Nessa hipótese, a simples proteçãoautoral permanecerá, até que o autor obtenha o registro da patente da invenção consistente nainserção de personagens de história em quadrinhos em um objeto utilitário.

Obtido o registro, a forma adotada para projeção perante as demais pessoas é protegida não maispelo direito autoral, mas pelo direito de propriedade industrial.

Não se confunde a invenção com a descoberta, hipótese na qual o bem já existia e veio a serencontrado pelo descobridor.



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A invenção, pelo contrário, resulta da criação do espírito e a sua proteção existe justamenteporque o inventor é o elaborador do seu conteúdo, fixado em um suporte fático.

Houve relativização da diferença entre invenção e descoberta, como afirma Jacques Labrunie,porquanto o desenvolvimento da biotecnologia trouxe um avanço sem precedentes àmanipulação genética, viabilizando-se a passagem do estágio de laboratório para o estágioindustrial, que revela a necessidade de proteção da patente por aquele que descobriu e inventoupor conta da elaboração de um sistema por ele organizado que estabelece a diferença entre ascaracterísticas vivas encontradas e produtos a partir de então elaborados.

Não se considera invenção:

a) a simples descoberta;

b) a teoria científica;

c) o método matemático;

d) a técnica e métodos operatórios ou cirúrgicos;

e) os métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal;

f) os seres vivos encontrados na natureza;

g) o material biológico achado na natureza ou dela isolado, inclusive o genoma ou germoplasmade qualquer ser vivo e os processos biológicos naturais;

h) a concepção puramente abstrata;

i) esquema, plano, princípios ou métodos: comerciais, contábeis, financeiros, educativos,publicitários, de sorteio e de fiscalização;

j) a obra literária, artística ou científica;

k) a obra arquitetônica;

l) o programa de computador em si; e

m) qualquer outra criação intelectual meramente estética, desprovida de utilitariedade.


Direito Empresarial

Tratando-se de sociedade em comum, enquanto não inscritos os atosconstitutivos, exceto por ações em organização, a sociedade será regida pelasdisposições constantes do Código Civil, observadas, subsidiariamente e no que com eleforem compatíveis, as normas da sociedade simples.

Correta

Errada

Sem Resposta




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A questão aborda a letra seca do Código Civil.

É muito comum questões de concurso abordando exclusivamente a Lei Civil. Por isso importanteler a lei, seja qual for o nível do cargo.

Essa questão foi cobrada para o TJ RJ – Juiz de Direito – 2014

Art. 986. Enquanto não inscritos os atosconstitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto por açõesem organização, pelodisposto neste Capítulo, observadas, subsidiariamentee no que com eleforem compatíveis, as normas da sociedade simples.


Direito Empresarial

Nos títulos de crédito, segundo a disciplina que lhe confere o Código Civil, o avalposterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anteriormente dado.

Correta

Errada

Sem Resposta


Art. 900. O aval posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anteriormente dado.

Da mesma forma o endosso, Art. 920. O endosso posterior ao vencimento produz os mesmosefeitos do anterior.


Direito Empresarial

A apuração dos haveres, que deve ter por base para avaliação a situaçãopatrimonial da data da retirada do sócio, tem por objetivo liquidar o valor real e atualdo patrimônio empresarial, a fim de se identificar o valor relativo à quota do sócioretirante.

Correta

Errada

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Justificativa:O item está CORRETO. A Terceira Turma do STJ, no REsp 1286708 / PR, de relatoria da Min.NANCY ANDRIGH, julgado em 27/05/2014, afirmou que “a apuração dos haveres tem por objetivoliquidar o valor real e atual do patrimônio empresarial, a fim de se identificar o valor relativo àquota dos sócios retirante. Para que não haja enriquecimento indevido de qualquer das partes, a



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apuração deve ter por base para avaliação a situação patrimonial da data da retirada (art. 1.031,CC/02), a qual, na hipótese dos autos, foi objeto de transação entre as partes ao longo dademanda”. Ressaltou ainda, que “a retirada do sócio por dissolução parcial da empresa não seconfunde com o direito de recesso, que possui hipóteses de incidência restrita e forma deapuração de haveres distinta”. Vejamos:

DIREITO SOCIETÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADES.EXCLUSÃO DE SÓCIO. JUSTA CAUSA. APURAÇÃO DE HAVERES. DATA-BASE. EFETIVODESLIGAMENTO. FORMA DE PAGAMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRAZO NONGESIMALPARA PAGAMENTO. ARTS. ANALISADOS: 1.030, 1.031, 1.044 E 1.085 DO CC/02.

1. Ações de ajuizadas em 1997. Recurso especial concluso ao Gabinete em 2011/2012.

2. Demandas em que se discute a caracterização de justa causa para exclusão de sócio; as datas-base para apuração de haveres, bem como a forma de pagamento e o termo inicial dos juros demora eventualmente incidentes.

3. A prática de atos reiterados como padrão de normalidade por ambos os sócios e nas trêssociedades que mantêm há mais de 40 anos, ainda que irregulares e espúrios, não servem comocausa necessária da

quebra da affectio societatis a fim de configurar justa causa para exclusão de sócio em relação àConcorde Administração de Bens Ltda.

4. A apuração dos haveres tem por objetivo liquidar o valor real e atual do patrimônioempresarial, a fim de se identificar o valor relativo à quota dos sócios retirante.

5. Para que não haja enriquecimento indevido de qualquer das partes, a apuração deve ter porbase para avaliação a situação patrimonial da data da retirada (art. 1.031, CC/02), a qual, nahipótese dos autos, foi objeto de transação entre as partes ao longo da demanda.

6. A retirada do sócio por dissolução parcial da empresa não se confunde com o direito derecesso, que possui hipóteses de incidência restrita e forma de apuração de haveres distinta.

7. A existência de cláusula contratual específica para pagamento de haveres na hipótese deexercício do direito de recesso não pode ser aplicada por analogia, para os fins de afastar aincidência do art.

1.031, § 2º, do CC/02 na situação concreta de retirada do sócio.

8. Os juros de mora eventualmente devidos em razão do pagamento dos haveres devidos emdecorrência da retirada do sócio, no novo contexto legal do art. 1.031, § 2º, do CC/02, terão portermo

inicial o vencimento do prazo legal nonagesimal, contado desde a liquidação dos haveres.

9. Em face da alteração da proporcionalidade da sucumbência, devem ser redistribuídos orespectivo ônus.

10. Recursos especiais parcialmente providos. (REsp 1286708 / PR, Rel. Min. NANCY ANDRIGH,Terceira Turma, julgado em 27/05/2014)


Direito Empresarial

A tutela ao nome comercial se circunscreve à unidade federativa de competência



A tutela ao nome comercial se circunscreve à unidade federativa de competênciada junta comercial em que registrados os atos constitutivos da empresa, podendo serestendida a todo o território nacional desde que seja feito pedido complementar dearquivamento nas demais juntas comerciais. Por sua vez, a proteção à marca obedeceao sistema atributivo, sendo adquirida pelo registro validamente expedido peloInstituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, que assegura ao titular seu usoexclusivo em todo o território nacional.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está CORRETO. A Quarta Turma do STJ, no REsp 1184867 / SC, de relatoria do Min. LUISFELIPE SALOMÃO, julgado em 15/05/2014, afirmou que “a tutela ao nome comercial secircunscreve à unidade federativa de competência da junta comercial em que registrados os atosconstitutivos da empresa, podendo ser estendida a todo o território nacional desde que seja feitopedido complementar de arquivamento nas demais juntas comerciais. Por sua vez, a proteção àmarca obedece ao sistema atributivo, sendo adquirida pelo registro validamente expedido peloInstituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, que assegura ao titular seu uso exclusivo emtodo o território nacional”. Vejamos:

RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NOME COMERCIAL. MARCAS MISTAS. PRINCÍPIOSDA TERRITORIALIDADE E ESPECIFICIDADE/ESPECIALIDADE. CONVENÇÃO DA UNIÃO DE PARIS -CUP.

1. Não se verifica a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que oTribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos,nos limites do seu convencimento motivado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater,um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sidosuficientes para embasar a decisão.

2. Não há ilegitimidade passiva do Instituto Nacional de Propriedade Industrial-INPI em açãoordinária que busca invalidar decisão administrativa proferida pela autarquia federal no exercíciode sua competência de análise de pedidos de registro marcário, sua concessão e declaraçãoadministrativa de nulidade.

3. A tutela ao nome comercial se circunscreve à unidade federativa de competência da juntacomercial em que registrados os atos constitutivos da empresa, podendo ser estendida a todo oterritório nacional desde que seja feito pedido complementar de arquivamento nas demais juntascomerciais. Por sua vez, a proteção à marca obedece ao sistema atributivo, sendo adquirida peloregistro validamente expedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, queassegura ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, nos termos do art. 129, caput,e § 1º da Lei n. 9.279/1996. (REsp 1190341/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTATURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 28/02/2014 e REsp 899.839/RJ, Rel. Ministro MASSAMIUYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2010, DJe 01/10/2010).

4. O entendimento desta Corte é no sentido de que eventual colidência entre nome empresarial emarca não é resolvido tão somente sob a ótica do princípio da anterioridade do registro, devendoser levado em conta ainda os princípios da territorialidade, no que concerne ao âmbito geográficode proteção, bem como o da especificidade, quanto ao tipo de produto e serviço. (REsp1359666/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe



10/06/2013).

5. No caso concreto, equivoca-se o Tribunal de origem ao afirmar que deve ser dada prioridadeao nome empresarial em detrimento da marca, se o arquivamento na junta comercial ocorreuantes do depósito desta no INPI. Para que a reprodução ou imitação de nome empresarial deterceiro constitua óbice a registro de marca, à luz do princípio da territorialidade, faz-senecessário que a proteção ao nome empresarial não goze de tutela restrita a um Estado, masdetenha a exclusividade sobre o uso em todo o território nacional. Porém, é incontroverso damoldura fática que o registro dos atos constitutivos da autora foi feito apenas na Junta Comercialde Blumenau/SC.

6. A Convenção da União de Paris de 1883 - CUP deu origem ao sistema internacional depropriedade industrial com o objetivo de harmonizar o sistema protetivo relativo ao tema nospaíses signatários, do qual faz parte o Brasil (). É verdade que o art. 8º da dita Convençãoestabelece que "O nome comercial será protegido em todos os países da União, sem obrigação dedepósito ou de registro, quer faça ou não parte de uma marca de fábrica ou de comércio." Nãoobstante, o escopo desse dispositivo é assegurar a proteção do nome empresarial dedeterminada sociedade em país diverso do de sua origem, que seja signatário da CUP, e não emseu país natal, onde deve-se atentar às leis locais.

7. O artigo 124, XIX, da Lei da Propriedade Industrial veda o registro de marca que reproduzaoutra preexistente, ainda que em parte e com acréscimo "suscetível de causar confusão ouassociação com marca alheia". Sob o enfoque pelo ângulo do direito marcário, a possibilidade deconfusão e/ou associação entre as marcas é notória, por possuírem identidade fonética e escritaquanto ao elemento nominativo e ambas se destinarem ao segmento mercadológico médico.Assim, é inviável admitir a coexistência de tais marcas.

8. Ainda que não tivesse sido reconhecido o direito de precedência do registro n. 816805776 paraa marca mista MULTIMED, ao contrário do que sugere o Tribunal a quo, não seria possível concluirpela nulidade deste. Isso porque tal registro foi concedido em 1994, não sofrendo nenhumaimpugnação por parte da autora, seja administrativamente no prazo de seis meses (art. 101 daLei n. 5.772/1971, correspondente ao atual 169 da Lei n. 9.279/1996), seja judicialmente no prazode 5 anos, nos termos do art. 174 da Lei n. 9.279/1996. Desse modo, está preclusa apossibilidade de questionar tal registro por meio de processo administrativo de nulidade, bemcomo por meio de ação de nulidade de registro. Este só poderá ser impugnado por meio deprocesso administrativo de caducidade e se preenchidos os requisitos legais, nos termos da Lei daPropriedade Industrial.

9. A desconstituição do registro por ação própria é necessária para que possa ser afastada agarantia da exclusividade em todo o território nacional. (REsp 325158/SP, Rel. Ministra NANCYANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA,julgado em 10/08/2006, DJ 09/10/2006, p. 284 e REsp 1189022/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPESALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 02/04/2014).

10. No decorrer de processo administrativo de nulidade já instaurado, afigura-se temerária aconduta do titular de marca registrada que firma contrato de licenciamento com terceiro, tantomais se não informar este acerca do óbice sofrido pelo registro marcário. Não há nexo decausalidade entre decisão proferida pelo INPI de concessão do registro marcário, posteriormenteinvalidada por meio de regular processo administrativo, e a desistência de terceiro em prosseguircom o licenciamento desta marca, ao tomar conhecimento de que a sua titular respondia aoreferido processo administrativo de nulidade.

11. Recurso especial provido. (REsp 1184867 / SC, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma,julgado em 15/05/2014)



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Direito Empresarial

O termo inicial de contagem do prazo prescricional da ação de execução docheque pelo beneficiário é de 6 meses, prevalecendo, para fins de contagem do prazoprescricional de cheque pós-datado, a data oposta no espaço reservado para a data deemissão.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está CORRETO. A Terceira Turma do STJ, no AgRg no AREsp 312487 / MG, de relatoria doMin. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 25/03/2014, afirmou que o “o termo inicial decontagem do prazo prescricional da ação de execução do cheque pelo beneficiário é de 6 (seis)meses, prevalecendo, para fins de contagem do prazo prescricional de cheque pós-datado, a dataoposta no espaço reservado para a data de emissão”. Vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUESEMITIDOS EM BRANCO. PREENCHIMENTO ABUSIVO. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DANO MORAL. NÃOCONFIGURAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ.CHEQUE PÓS-DATADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.

1. A reforma do julgado que entendeu não caracterizado o dano moral, haja vista a exigibilidadeda dívida constante dos títulos de crédito, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório,procedimento vedado, nos termos da Súmula nº 7/STJ.

2. O termo inicial de contagem do prazo prescricional da ação de execução do cheque pelobeneficiário é de 6 (seis) meses, prevalecendo, para fins de contagem do prazo prescricional decheque pós-datado, a data oposta no espaço reservado para a data de emissão.

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 312487 / MG, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔASCUEVA, Terceira Turma, julgado em 25/03/2014)


Direito Empresarial

No contrato de factoring a faturizada garante a existência e a solvência docrédito, no caso de inadimplemento de títulos transferidos.

Correta

Errada

Sem Resposta



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Justificativa:O item está INCORRETO. A Terceira Turma do STJ, no REsp 1289995 / PE, de relatoria do Min.LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 20/02/2014, afirmou que “no contrato de factoring e na cessãode crédito ordinária, a faturizada/cedente não garante a solvência do crédito, mas a suaexistência sim”. Vejamos:

DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE FACTORING. CESSÃO DE CRÉDITO PRO SOLUTO.ARTS. 295 E 296 DO CÓDIGO CIVIL. GARANTIA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO CEDIDO. DIREITO DEREGRESSO DA FACTORING RECONHECIDO.

1. Em regra, a empresa de factoring não tem direito de regresso contra a faturizada - com base noinadimplemento dos títulos transferidos -, haja vista que esse risco é da essência do contrato defactoring. Essa impossibilidade de regresso decorre do fato de que a faturizada não garante asolvência do título, o qual, muito pelo contrário, é garantido exatamente pela empresa defactoring.

2. Essa característica, todavia, não afasta a responsabilidade da cedente em relação à existênciado crédito, pois tal garantia é própria da cessão de crédito comum - pro soluto. É por isso que adoutrina, de forma uníssona, afirma que no contrato de factoring e na cessão de crédito ordinária,a faturizada/cedente não garante a solvência do crédito, mas a sua existência sim. Nesse passo, odireito de regresso da factoring contra a faturizada deve ser reconhecido quando estiver emquestão não um mero inadimplemento, mas a própria existência do crédito.

3. No caso, da moldura fática incontroversa nos autos, fica claro que as duplicatas que ensejaramo processo executivo são desprovidas de causa - "frias" -, e tal circunstância consubstancia víciode existência dos créditos cedidos - e não mero inadimplemento -, o que gera a responsabilidaderegressiva da cedente perante a cessionária.

4. Recurso especial provido. (REsp 1289995 / PE, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em20/02/2014)


Direito Internacional Público e Privado

É possível a homologação de sentença estrangeira que ordene desistência deação judicial proposta no Brasil, uma vez que na homologação não há análise demérito.

Correta

Errada

Sem Resposta


A Corte Especial do STJ, na SEC 854-US, Rel. originário Min. Massami Uyeda, Rel. paraacórdão Min. Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 16/10/2013, afirmou que “não épossível a homologação de sentença estrangeira na parte em que ordene, sob pena deresponsabilização civil e criminal, a desistência de ação judicial proposta no Brasil”.

DIREITO CONSTITUCIONAL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA.



http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=SEC 854

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Não é possível a homologação de sentença estrangeira na parte em que ordene, sobpena de responsabilização civil e criminal, a desistência de ação judicial proposta noBrasil. Isso porque essa determinação claramente encontra obstáculo no princípio do acesso àJustiça (CF, art. 5º, XXXV), que é cláusula pétrea da Constituição brasileira. SEC 854-US, Rel.originário Min. Massami Uyeda, Rel. para acórdão Min. Sidnei Beneti, Corte Especial,julgado em 16/10/2013.



As funções de uma Missão diplomática consistem, entre outras, em: representaro Estado acreditante perante o Estado acreditado; proteger no Estado acreditado osinteresses do Estado acreditante e de seus nacionais, dentro dos limites permitidospelo direito internacional; negociar com o Governo do Estado acreditado; inteirar-sepor todos os meios lícitos das condições existentes e da evolução dos acontecimentosno Estado acreditado e informar a esse respeito o Governo do Estado acreditante;promover relações amistosas e desenvolver as relações econômicas, culturais ecientíficas entre o Estado acreditante e o Estado acreditado.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está CORRETO. A assertiva está de acordo com o artigo 3 da Convenção de Viena sobreRelações Diplomáticas.

Artigo 3

As funções de uma Missão diplomática consistem, entre outras, em:

a) representar o Estado acreditante perante o Estado acreditado;

b) proteger no Estado acreditado os interêsses do Estado acreditante e de seus nacionais, dentrodos limites permitidos pelo direito internacional;

c) negociar com o Govêrno do Estado acreditado;

d) inteirar-se por todos os meios lícitos das condições existentes e da evolução dosacontecimentos no Estado acreditado e informar a êsse respeito o Govêrno do Estado acreditante;

e) promover relações amistosas e desenvolver as relações econômicas, culturais e científicasentre o Estado acreditante e o Estado acreditado.






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Os arquivos e documentos da Missão são invioláveis, em qualquer momento eonde quer que se encontrem.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está CORRETO. A assertiva reproduz o artigo 24 da Convenção de Viena sobre RelaçõesDiplomáticas.

Artigo 24

Os arquivos e documentos da Missão são invioláveis, em qualquer momento e onde quer que seencontrem.



Consoante entendimento predominante do STJ, a sentença estrangeira quedetermina a cumulação da correção monetária com a variação cambial ofende a ordempública nacional e não pode ser homologada.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está CORRETO. A Corte Especial do STJ, na SEC 2410 / EX, de relatoria do Min. FranciscoFalcão, Rel. para acórdão Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/12/2013, afirmou que “consoanteentendimento predominante do STJ, a cumulação da correção monetária com a variação cambialofende a ordem pública nacional”.

PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA. OFENSA À ORDEM PÚBLICA NACIONAL.HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E VARIAÇÃO CAMBIAL. CUMULAÇÃO.NÃO CABIMENTO. DÉBITO PRINCIPAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RETIRADA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Nos termos dos arts. 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), 39da Lei nº 9.307/06 e 6º da Resolução nº 09/05 do STJ, a homologação para o reconhecimento desentença estrangeira será denegada se for constatado que a decisão ofende a ordem públicanacional.

2. Consoante entendimento predominante do STJ, a cumulação da correção monetária com avariação cambial ofende a ordem pública nacional.

3. Tendo a sentença estrangeira determinado a incidência cumulativa, sobre o débito principal, decorreção monetária e variação cambial, se mostra inviável a homologação parcial da sentençapara extirpar apenas a incidência da correção monetária. A condenação, composta de um valorprincipal, acrescido de correção monetária e variação cambial, compreende um único capítulo de



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mérito da sentença, não sendo passível de desmembramento para efeitos de homologação. Comocada débito principal e o seu reajuste compõem um capítulo incindível da sentença, eventualirregularidade maculará

integralmente a condenação, inviabilizando a sua homologação como um todo. Do contrário,estar-se-ia admitindo, por via transversa, a modificação do próprio mérito da sentençaestrangeira, conferindo-se ao contrato uma nova exegese, diferente daquela dada pelo TribunalArbitral.

4. Sentença estrangeira parcialmente homologada. (SEC 2410 / EX, Rel. Min. Francisco Falcão,Rel. para acórdão Min. NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, julgado em 18/12/2013)



A Convenção de Viena sobre Relações Consulares determina forma específicapara a concessão do exequatur, que é a autorização pelo Estado receptor para que oChefe da repartição consular seja admitido no exercício de suas funções.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está INCORRETO. O artigo 12º da Convenção de Viena sobre Relações Consulares nãodetermina forma para que a autorização seja concedida. Vejamos:

ARTIGO 12º

Exequatur

1. O Chefe da repartição consular será admitido no exercício de suas funções por uma autorizaçãodo Estado receptor denominada "exequatur", qualquer que seja a forma dessa autorização.



A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nelevigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunaisbrasileiros provas que a lei brasileira desconheça.

Correta

Errada

Sem Resposta



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Justificativa:O item está CORRETO. A assertiva reproduz o art. 13 da Lei de Introdução às Normas do DireitoBrasileiro.

Art. 13. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quantoao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a leibrasileira desconheça.



Ainda que a reserva seja expressamente autorizada por um tratado, é necessáriaa aceitação posterior pelos outros Estados contratantes.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está INCORRETO. A assertiva contraria o artigo 20 da Convenção de Viena sobre Direitodos Tratados, de 1969. Vejamos:

Artigo 20

Aceitação de Reservas e Objeções às Reservas

1. Uma reserva expressamente autorizada por um tratado não requer qualquer aceitaçãoposterior pelos outros Estados contratantes, a não ser que o tratado assim disponha.

2. Quando se infere do número limitado dos Estados negociadores, assim como do objeto e dafinalidade do tratado, que a aplicação do tratado na íntegra entre todas as partes é condiçãoessencial para o consentimento de cada uma delas em obrigar-se pelo tratado, uma reservarequer a aceitação de todas as partes.

3. Quando o tratado é um ato constitutivo de uma organização internacional, a reserva exige aaceitação do órgão competente da organização, a não ser que o tratado disponha diversamente.

4. Nos casos não previstos nos parágrafos precedentes e a menos que o tratado disponha deoutra forma:

a)a aceitação de uma reserva por outro Estado contratante torna o Estado autor da reserva parteno tratado em relação àquele outro Estado, se o tratado está em vigor ou quando entrar em vigorpara esses Estados;

b)a objeção feita a uma reserva por outro Estado contratante não impede que o tratado entre emvigor entre o Estado que formulou a objeção e o Estado autor da reserva, a não ser que umaintenção contrária tenha sido expressamente manifestada pelo Estado que formulou a objeção;

c)um ato que manifestar o consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado e quecontiver uma reserva produzirá efeito logo que pelo menos outro Estado contratante aceitar areserva.

5. Para os fins dos parágrafos 2 e 4, e a não ser que o tratado disponha diversamente, uma



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reserva é tida como aceita por um Estado se este não formulou objeção à reserva quer no decursodo prazo de doze meses que se seguir à data em que recebeu a notificação, quer na data em quemanifestou o seu consentimento em obrigar-se pelo tratado, se esta for posterior.



É passível de extradição o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra asegurança nacional, a ordem política ou social, a tranqüilidade ou moralidade pública ea economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aosinteresses nacionais.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está INCORRETO. A assertiva trata de casos de expulsão, conforme previsto no art. 65 doEstatuto do Estrangeiro (Lei 6815/80).

Art. 65. É passível de expulsão o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurançanacional, a ordem política ou social, a tranqüilidade ou moralidade pública e a economia popular,ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais. (Renumeradopela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

Parágrafo único. É passível, também, de expulsão o estrangeiro que:

a) praticar fraude a fim de obter a sua entrada ou permanência no Brasil;

b) havendo entrado no território nacional com infração à lei, dele não se retirar no prazo que lhefor determinado para fazê-lo, não sendo aconselhável a deportação;

c) entregar-se à vadiagem ou à mendicância; ou

d) desrespeitar proibição especialmente prevista em lei para estrangeiro.



O Estado interessado na extradição poderá, em caso de urgência e antes daformalização do pedido de extradição, ou conjuntamente com este, requerer a prisãocautelar do extraditando por via diplomática ou, quando previsto em tratado, aoMinistério da Justiça, que, após exame da presença dos pressupostos formais deadmissibilidade exigidos nesta Lei ou em tratado, representará ao Supremo TribunalFederal.



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Correta

Errada

Sem Resposta


A assertiva reproduz o art. 82 do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6815/80)

Art. 82. O Estado interessado na extradição poderá, em caso de urgência e antes da formalizaçãodo pedido de extradição, ou conjuntamente com este, requerer a prisão cautelar do extraditandopor via diplomática ou, quando previsto em tratado, ao Ministério da Justiça, que, após exame dapresença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei ou em tratado,representará ao Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Lei nº 12.878, de 2013)

§ 1o O pedido de prisão cautelar noticiará o crime cometido e deverá ser fundamentado,podendo ser apresentado por correio, fax, mensagem eletrônica ou qualquer outro meio queassegure a comunicação por escrito. (Redação dada pela Lei nº 12.878, de 2013)

§ 2o O pedido de prisão cautelar poderá ser apresentado ao Ministério da Justiça por meio daOrganização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), devidamente instruído com adocumentação comprobatória da existência de ordem de prisão proferida por Estadoestrangeiro. (Redação dada pela Lei nº 12.878, de 2013)

§ 3o O Estado estrangeiro deverá, no prazo de 90 (noventa) dias contado da data em que tiversido cientificado da prisão do extraditando, formalizar o pedido de extradição. (Redação dadapela Lei nº 12.878, de 2013)

§ 4o Caso o pedido não seja formalizado no prazo previsto no § 3o, o extraditando deverá serposto em liberdade, não se admitindo novo pedido de prisão cautelar pelo mesmo fato sem que aextradição haja sido devidamente requerida. (Redação dada pela Lei nº 12.878, de 2013)



O Estado acreditado poderá a qualquer momento, apresentando justificativa,notificar ao Estado acreditante que o Chefe da Missão ou qualquer membro do pessoaldiplomático da Missão é persona non grata ou que outro membro do pessoal da Missãonão é aceitável.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está INCORRETO. O Estado acreditado poderá notificar ao Estado acreditante quemembro da missão é persona non grata sem necessidade de apresentar justificativa,conformeprevisto no artigo 9 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 1961.



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Artigo 9

1. O Estado acreditado poderá a qualquer momento, e sem ser obrigado a justificar a sua decisão,notificar ao Estado acreditante que o Chefe da Missão ou qualquer membro do pessoaldiplomático da Missão é persona non grata ou que outro membro do pessoal da Missão não éaceitável. O Estado acreditante, conforme o caso, retirará a pessoa em questão ou dará porterminadas as suas funções na Missão. Uma Pessoa poderá ser declarada non grata ou nãoaceitável mesmo antes de chegar ao território do Estado acreditado.

2. Se o Estado acreditante se recusar a cumprir, ou não cumpre dentro de um prazo razoável, asobrigações que lhe incumbem, nos têrmos do parágrafo 1 dêste artigo, o Estado acreditadopoderá recusar-se a reconhecer tal pessoa como membro da Missão



Os meios de solução de controvérsias internacionais judiciais, como os processosdiplomáticos, buscam a satisfação dos interesses das partes envolvidas.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está INCORRETO. Os processos diplomáticos são meios de solução de controvérsias nãojudiciais. Conforme Valerio Mazzuoli,

Os processos diplomáticos (não judiciais) de solução de controvérsias caracterizam-se pelaexistência de um foro de diálogo entre as partes divergentes, exercitado por meio deconversações amistosas, buscando encontrar um denominador comum para a satisfação dosinteresses de ambas as partes envolvidas num conflito internacional. ( MAZZUOLI, Valerio deOliveira. Curso de Direito Internacional Público. São Paulo: RT, 2011, p. 1046)



Segundo entendimento do STJ, não pode ser homologada sentença judicial deestado estrangeiro que, considerando válida cláusula compromissória constante decontrato firmado sob a expressa regência da lei estrangeira, determine- em face doanterior pedido de arbitragem realizado por uma das partes- a submissão à justiçaarbitral de conflito existente entre os contratantes, no caso em que decisão proferidapor juízo estatal brasileiro tenha, em momento posterior ao trânsito em julgado dasentença a ser homologada, reconhecido a nulidade da cláusula com fundamento emexigências formais típicas da legislação brasileira pertinentes ao contrato de adesão.



Correta

Errada

Sem Resposta


A Corte Especial do STJ, na SEC 854-US, Rel. originário Min. Massami Uyeda, Rel. paraacórdão Min. Sidnei Beneti, julgado em 16/10/2013 afirmou que “pode ser homologadano Brasil a sentença judicial de estado estrangeiro que, considerando válida cláusulacompromissória constante de contrato firmado sob a expressa regência da leiestrangeira, determine – em face do anterior pedido de arbitragem realizado por umadas partes – a submissão à justiça arbitral de conflito existente entre os contratantes,ainda que decisão proferida por juízo estatal brasileiro tenha, em momento posteriorao trânsito em julgado da sentença a ser homologada, reconhecido a nulidade dacláusula com fundamento em exigências formais típicas da legislação brasileirapertinentes ao contrato de adesão”. Vejamos:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E INTERNACIONAL PRIVADO. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇAESTRANGEIRA QUE DETERMINE A SUBMISSÃO DE CONFLITO À ARBITRAGEM.

Pode ser homologada no Brasil a sentença judicial de estado estrangeiro que,considerando válida cláusula compromissória constante de contrato firmado sob aexpressa regência da lei estrangeira, determine – em face do anterior pedido dearbitragem realizado por uma das partes – a submissão à justiça arbitral de conflitoexistente entre os contratantes, ainda que decisão proferida por juízo estatalbrasileiro tenha, em momento posterior ao trânsito em julgado da sentença a serhomologada, reconhecido a nulidade da cláusula com fundamento em exigênciasformais típicas da legislação brasileira pertinentes ao contrato de adesão. É necessárioressaltar que estamos diante de um caso típico de competência concorrente. Assim, a primeiradecisão que transita em julgado prejudica a outra. É da essência do sistema que, se transitar emjulgado primeiro a sentença estrangeira, fica prejudicada a brasileira e vice-versa. Assim, aaparente exclusão da sentença estrangeira pelo fato do trânsito em julgado do julgamentobrasileiro, sob invocação da soberania nacional, não se segue, porque se está diante de claracompetência concorrente. Ademais, o ingresso do pedido de arbitragem anteriormente a todas asvárias ocorrências judiciais deve pesar em prol da opção pela homologação da sentençaestrangeira que prestigia a opção voluntária das partes pela arbitragem. O Juízo arbitral é que eracompetente, no início de tudo, para examinar a cláusula arbitral devido ao princípio Kompetenz-Kompetenz, e foi isso que a sentença estrangeira assegurou. Esse princípio, que remonta àvoluntariedade da opção arbitral e realça a autonomia contratual, revela o poder do árbitro paraanalisar e decidir sobre sua própria competência, no que tange à validade e eficácia do pactoarbitral, que lhe outorgou a referida função julgadora. Assim, o tribunal arbitral tem competênciapara decidir sobre a validade da cláusula compromissória, ou seja, sobre sua própriacompetência. A propósito, o Protocolo de Genebra de 24/9/1923, subscrito e ratificado comreservas pelo Brasil em 5/2/1932, estabelece a prioridade do Juízo Arbitral sobre a JurisdiçãoEstatal, estabelecendo uma presunção de competência em favor do Tribunal Arbitral. De outromodo, a negação de homologação de sentença arbitral proferida há tempos em Estadoestrangeiro sob o fundamento de ocorrência da anulação da cláusula arbitral por sentençaproferida no Brasil significaria a abertura de largo caminho para a procrastinação da arbitragemavençada por parte de contratantes nacionais no exterior. Atente-se que, para bloquear talarbitragem, bastaria ao contratante brasileiro, após o pedido de instauração da arbitragem no




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exterior, ingressar com processo anulatório da cláusula arbitral no Brasil para, invocandopeculiaridades da legislação brasileira, como as especiais exigências nacionais da cláusula deadesão (sobretudo diante do Código de Defesa do Consumidor, com inversão de ônus de prova eoutros consectários do direito consumerista nacional), paralisar a arbitragem e judicializar toda amatéria contra a jurisdição estatal no Brasil. Cabe ressaltar que não há empecilho no julgamentobrasileiro à homologação porque fundados o julgamento estrangeiro e o nacional em motivostécnico-jurídicos diversos, ou seja, o primeiro, na validade da cláusula arbitral ante os termos dalegislação estrangeira, para contrato celebrado no estrangeiro, sem a consideração de restriçõesexistentes no sistema jurídico brasileiro, e o segundo fundado em exigências formais de cláusulaem contrato de adesão, típicas da legislação nacional. Inexiste, assim, impedimento àhomologação das sentenças estrangeiras em virtude de coisa julgada nacional posterior. Pois,ajuizado o pedido de arbitragem, no Brasil ou no exterior, ao juízo arbitral competia julgar todasas matérias suscitadas pelas partes, inclusive a invalidade da cláusula arbitral, não se autorizandoa prematura judicialização perante a atividade jurisdicional estatal. SEC 854-US, Rel. originárioMin. Massami Uyeda, Rel. para acórdão Min. Sidnei Beneti, julgado em 16/10/2013



A expulsão do estrangeiro ocorrerá somente após o cumprimento de sentençaproferida no Brasil.

Correta

Errada

Sem Resposta


O art. 67 do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6815/1980), dispõe que a expulsão do estrangeiropoderá ocorrer antes ou depois do cumprimento da sentença, conforme interesse nacional.Vejamos decisão do STJ sobre o tema:

DIREITO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DE CONDENADO ESTRANGEIRONO CASO DE EXISTÊNCIA DE DECRETO DE EXPULSÃO.É irrelevante a existência de decreto de expulsão em desfavor do estrangeiro naanálise de pedido de progressão de regime de cumprimento da pena. Isso porque o art.67 da Lei 6.815/1980 determina que, conforme o interesse nacional, a expulsão poderá ocorrerantes ou depois do cumprimento da sentença. Precedentes citados: AgRg no HC 260.768-SP,Sexta Turma, DJe 5/4/2013, e HC 186.490-RJ, Sexta Turma, DJe 13/2/2012. HC 274.249-SP, Rel.Min. Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ-SE), julgado em 4/2/2014.



No caso de sentença arbitral estrangeira, exige-se para a validade da citação,




http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=HC 274249

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No caso de sentença arbitral estrangeira, exige-se para a validade da citação,apenas que haja prova inequívoca de recebimento da correspondência, não sendonecessária sua realização por meio de carta rogatória.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está CORRETO. A Corte Especial do STJ, no SEC 8847 / EX, de relatoria Min. JOÃO OTÁVIODE NORONHA, Corte Especial, julgada em 20/11/2013, afirmou que “A citação, no procedimentoarbitral, não ocorre por carta rogatória, pois as cortes arbitrais são órgãos eminentementeprivados. Exige-se, para a validade do ato realizado via postal, apenas que haja prova inequívocade recebimento da correspondência”. Vejamos:

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOSFORMAIS. JUÍZO DE DELIBAÇÃO.

1. Sentença arbitral estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordempública e que observa os pressupostos legais indispensáveis ao deferimento do pleito deve serhomologada.

2. O ato homologatório da sentença estrangeira limita-se à análise dos requisitos formais.Questões de mérito não podem ser examinadas pelo STJ em juízo de delibação, pois ultrapassamos limites fixados pelo art. 9º, caput, da Resolução STJ n. 9 de 4/5/2005.

3. A citação, no procedimento arbitral, não ocorre por carta rogatória, pois as cortes arbitrais sãoórgãos eminentemente privados. Exige-se, para a validade do ato realizado via postal, apenasque haja prova inequívoca de recebimento da correspondência.

4. Sentença estrangeira homologada. (SEC 8847 / EX, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,Corte Especial, julgada em 20/11/2013)



Considerando que no procedimento não há análise de mérito, é possível ahomologação de sentença estrangeira que, em processo relativo a sucessão causamortis, disponha sobre partilha de bens imóveis situados no território brasileiro.

Correta

Errada

Sem Resposta


Dispor sobre bens imóveis situados no Brasil é competência exclusiva da justiça brasileira,



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conforme previsto no art. 12, §1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Vejamosjulgado do STJ sobre o tema:

AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIRA . INVENTÁRIO. BEM IMÓVEL SITUADO NOBRASIL.

Não é possível a homologação de sentença estrangeira que, em processo relativo a sucessãocausa mortis, dispõe sobre a partilha de bens imóveis situados no território brasileiro.Competência exclusiva da justiça pátria, nos termos do art. 12, § 1º, Lei de Introdução às Normasdo Direito Brasileiro, e do art. 89, inciso II, Código de Processo Civil. Agravo regimentaldesprovido. (AgRg na SE 8502 / EX, Rel. Min. FELIX FISCHER, Corte Especial, julgada em16/10/2013)



Sistema de consulta é um meio diplomático de solução pacífica de controvérsiasinternacionais.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está CORRETO. Sistema de consulta é um meio diplomático de solução pacífica decontrovérsias internacionais. Conforme afirma Valerio Mazzuoli, “por ele, os Estados ouOrganizações Internacionais consultam- se mutuamente sobre os pontos de controvérsias dosseus interesses, fazendo ao longo do tempo preparando terreno para uma futura negociação, naqual essas mesmas partes colocarão à mesa os pontos que já vinham considerando controversosentre elas para, ao final, chegar a uma solução amistosa de suas diferenças. Em outras palavras,as consultas servem de base para uma negociação posterior (...)”. (MAZZUOLI, Valerio deOliveira. Curso de Direito Internacional Público. São Paulo: RT, 2011. p. 1048)


Direito Penal e Processual Penal

O Habeas Corpus, remédio constitucional de salvaguarda da liberdade, pode serimpetrado por qualquer cidadão. Como corolário desse valor constitucional e medianterespaldo do STF, estagiário do curso de direito poderá fazer sustentação oral emHabeas Corpus que tiver impetrado perante Tribunal.

Correta

Errada

Sem Resposta



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HC: sustentação oral por estagiário e prejuízo

É causa de prejudicialidade de habeas corpus a superveniência de novo título judicial quemantém a prisão cautelar do paciente com base nos mesmos fundamentos expostos em decretode prisão anterior. Com essa conclusão, a 1ª Turma, por maioria, não conheceu de habeas corpusimpetrado contra decisão que assentara o prejuízo do writ. De início, em votação majoritária,indeferiu-se pedido de sustentação oral de estagiário do curso de Direito. Assinalou-se que oestatuto da OAB estabeleceria que o referido ato seria privativo de advogado. Além disso, referiu-se ao que disposto no RISTF (“Art. 124. As sessões serão públicas, salvo quando este Regimentodeterminar que sejam secretas, ou assim o deliberar o Plenário ou a Turma. Parágrafo único. Osadvogados ocuparão a tribuna para formularem requerimento, produzirem sustentação oral, ouresponderem às perguntas que lhes forem feitas pelos Ministros”). O Ministro Marco Auréliocomplementou que não se viabilizaria o acesso à tribuna quer pelo estagiário, quer pelo cidadãocomum. No ponto, vencido o Ministro Dias Toffoli, relator, que admitia a sustentação. Enfatizavaque qualquer cidadão poderia impetrar habeas corpus. No mérito, o Colegiado reputou estarprejudicado o writ pela superveniência da sentença. Vencidos o relator e o Ministro Marco Aurélio,que concediam a ordem para que a Corte a quo enfrentasse o mérito da impetração.

HC 118317/SP, rel. orig. Min. Dias Toffoli, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, 22.10.2013. (HC-118317)



De acordo com o mais recente entendimento dos Tribunais Superiores, o HabeasCorpus – ajuizado em substituição ao recurso ordinário – deverá ser deduzido nomesmo prazo deste.

Correta

Errada

Sem Resposta


Sexta Turma

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CABIMENTO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVODE AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Não é cabível a impetração de habeas corpus em substituição à utilização de agravo em execuçãona hipótese em que não há ilegalidade manifesta relativa a matéria de direito cuja constataçãoseja evidente e independa de qualquer análise probatória. É imperiosa a necessidade deracionalização do habeas corpus, a bem de prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo serobservada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte emcoação ou ameaça à liberdade de locomoção. Sendo assim, as hipóteses de cabimento do writsão restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a



recursos ordinários ou de índole extraordinária, tampouco como sucedâneo de revisão criminal.Nesse sentido, o STF, sensível a essa problemática, já tem pronunciado também a inadequação deimpetrações manejadas em substituição ao recurso próprio. Para o enfrentamento de tesesjurídicas na via restrita do habeas corpus, é imprescindível que haja ilegalidade manifesta relativaa matéria de direito cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória.Precedentes citados do STF: HC 109.956-PR, DJe 11/9/2012; e HC 104.045-RJ, DJe 6/9/2012. HC238.422-BA, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 6/12/2012.

Informativo nº 0509 Período: 5 de dezembro de 2012. Quinta Turma

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CABIMENTO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE AGRAVO EMEXECUÇÃO.

É possível a impetração de habeas corpus em substituição à utilização do agravo em execução,previsto no art. 197 da LEP, desde que não seja necessário revolvimento de provas para a suaapreciação e que a controvérsia se limite à matéria de direito. Precedentes citados: HC 238.021-SP, DJe 29/6/2012, e HC 232.497-SP, DJe 23/4/2012. HC 255.405-SP, Rel. Min. Campos Marques(Desembargador convocado do TJ-PR), julgado em 13/11/2012.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE DIREITOESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O DO STF. DIREITOPROCESSUAL PENAL. ART. 78, INCISO II, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.CONCURSO DE JURISDIÇÕES DE MESMA CATEGORIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LUGAR ONDE PRATICADA A INFRAÇÃO A QUE FOR COMINADA, ABSTRATAMENTE, A PENA MÁXIMA MAIS ALTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃOCONHECIDO.

1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou ocurso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo dorecurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 07/08/2012, DJe de 10/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em28/08/2012, DJe de 05/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ(DJe de 27/08/2012).

“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. RECENTEORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CRIME CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS.PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORASPRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA.PRECEDENTES.

1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea ‘a’, daConstituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei nº 8.038/90, a mais recentejurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeascorpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial),tampouco como sucedâneo de revisão criminal.

2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passoutambém a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédioconstitucional seja utilizado em substituição do recurso cabível.

3. No caso concreto, a necessidade da segregação cautelar encontra-se fundamentada napericulosidade do recorrente, caracterizada pela reiteração de práticas delituosas.

4. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos



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autorizadores da segregação cautelar (art. 312 CPP), despiciendo o paciente possuir condiçõespessoais favoráveis.

5. Habeas corpus não conhecido, por ser substitutivo dorecurso cabível”

HABEAS CORPUS 116.623 PERNAMBUCO, julgado em 5 de feveiro de 2013.



Um sujeito, plenamente capaz, que se encontra em embriaguez totalproveniente de um caso fortuito, causou grave acidente de trânsito matando umapessoa. Nessa situação, a embriaguez não é excludente de culpabilidade do agente.

Correta

Errada

Sem Resposta


Nos temos da doutrina da Parte Geral de Direito Penal:

EMBRIAGUEZ

1) Não acidental ou proposital:

a) Voluntária (completa ou incompleta não exclui a imputabilidade);

b) Culposa (completa ou incompleta não exclui a imputabilidade).

2) Acidental (força maior/caso fortuito)

a) Completa (exclui a culpabilidade, 28, II, §1º do CP);

b) Incompleta (não exclui a culpabilidade, mas é causa de redução de pena - artigo 28, II, §2º CP).

3) Patológica – considera-se doença e o agente pode ser qualificado como semi-imputável ouinimputável.

4) Preordenada - Não exclui a imputablidade e funciona como agravante de pena (artigo 61, II, 'l',CP).



Como regra o Código Penal brasileiro adotou o critério bio-psicológico paraaferição da imputabilidade de acordo com a higidez mental. Contudo, quanto àmaioridade penal, foi adotado o critério chamado de puramente biológico.



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Correta

Errada

Sem Resposta


Para os menores de 18 anos há presunção legal absoluta de inimputabilidade, pois nesse caso, alei presumiu a incapacidade mediante um critério puramente biológico.

A doutrina de Nucci ensina:

a) Critério biológico: a simples presença de uma psicopatogenia já é suficiente para comprovar ainimputabilidade. Assim, se presente a enfermidade mental, ou o desenvolvimento psíquicodeficiente ou a perturbação transitória da mente, o agente deve ser considerado inimputável.

b) Critério psicológico: verificam-se apenas as condições mentais do agente no momento da ação,sendo que a verificação da presença de doenças mentais ou distúrbio psíquico patológico éafastado.

c) Critério bio-psicológico: é o adotado pelo Código Penal em vigor. Tal sistema é a junção doscritérios anteriores e leva em consideração dois momentos distintos para atendimento dainimputabilidade. Num primeiro momento, deve-se verificar se o agente apresenta algumadoença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado. Em caso negativo, não éinimputável. Caso positivo, será necessário analisar se o indivíduo era capaz de entender ocaráter ilícito do fato; será inimputável se não tiver essa capacidade.



De acordo com enunciado de súmula vinculante do STF, é lícito,excepcionalmente, o uso de algemas em três casos básicos: resistência do preso,fundado receio de fuga e perigo à integridade física própria ou alheia por parte dopreso ou de terceiros. Ainda de acordo com tal enunciado, a excepcionalidade do usode algemas precisa ser justificada, por escrito ou oralmente, sob pena deresponsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade daprisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo de responsabilidade civil doEstado.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está INCORRETO. Erro principal quando menciona a possibilidade de justificativa verbalpara o uso das algemas.

Súmula Vinculante 11 - Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio



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de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros,justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penaldo agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, semprejuízo da responsabilidade civil do Estado.



O Ministério Público, titular da ação penal, poderá realizar a sua proposituraindependentemente da existência de inquérito policial.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está CORRETO. "O Ministério Público não tem competência para promover inquéritoadministrativo em relação à conduta de servidores públicos; nem competência para produzirinquérito penal sob o argumento de que tem possibilidade de expedir notificações nosprocedimentos administrativos; pode propor ação penal sem o inquérito policial, desde quedisponha de elementos suficientes." (RE 233.072, Rel. p/ o ac. Min. Nelson Jobim, julgamento em18-5-1999, Segunda Turma, DJ de 3-5-2002.)

Informativo 722

Afirmou que a jurisprudência do STF acentuara reiteradamente ser dispensável, ao oferecimentoda denúncia, a prévia instauração de inquérito policial, desde que evidente a materialidade dofato delituoso e presentes indícios de autoria.

RHC 97926/GO, rel. Min. Gilmar Mendes, 1º.10.2013. (RHC-97926)

CPP: Art.12. O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base auma ou outra.

Art. 39, § 5o CPP. O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representaçãoforem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá adenúncia no prazo de quinze dias.



É atípica a conduta do acusado que, no momento da prisão em flagrante, atribuipara si falsa identidade, em virtude da situação de autodefesa.

Correta

Errada



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Sem Resposta


A Terceira Seção do STJ decidiu, no REsp 1.362.524-MG, que é típica a conduta do acusado que,no momento da prisão em flagrante, atribui para si falsa identidade (art. 307 do CP), ainda queem alegada situação de autodefesa. Isso porque a referida conduta não constitui extensão dagarantia à ampla defesa, visto tratar-se de conduta típica, por ofensa à fé pública e aos interessesde disciplina social, prejudicial, inclusive, a eventual terceiro cujo nome seja utilizado no falso.



Constitui, em tese, crime de falsificação de documento particular, previsto noart. 298 do CP, a conduta de falsificar cartão de crédito ou de débito.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está CORRETO. A Lei 12.737/2012 alterou o art. 298 do CP, e incluiu o parágrafo único,que dispõe:

Falsificação de documento particular (Redação dada pela Lei nº 12.737, de 2012)

Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particularverdadeiro:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Falsificação de cartão (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012).

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular ocartão de crédito ou débito. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012).



No processo penal, o Ministério Público não goza da prerrogativa da contagemdos prazos recursais em dobro.

Correta

Errada

Sem Resposta



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Justificativa:O item está CORRETO. Atenção para não confundir: O MP, no processo civil, possui o benefício doprazo, em virtude da regra do art. 188, do CPC. Contudo, no processo penal, não há previsãolegal neste sentido, de forma que a Terceira Seção do STJ decidiu que, em matéria penal, o MPnão goza da prerrogativa da contagem dos prazos recursais em dobro (STJ, EREsp 1.187.916-SP,j. em 27/11/2013).



Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processolegal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro porprerrogativa de função de um dos denunciados.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está CORRETO. Trata-se do teor da Súmula 704 do STF.

Vale citar, no entanto, o recente julgamento do Inq 3515/SP, decidido em 13/02/2014, pelo STF.

Neste julgado, o STF estabeleceu que a regra é que haja o desmembramento de processosquando houver corréus sem prerrogativa de foro no STF. Isso porque a competência do STF éconstitucional e deve ser interpretada restritivamente, de modo que regras de direitoinfraconstitucional, tal como o CPP, não pode ampliar a competência constitucional do STF emvirtude da conexão.

Contudo, o próprio STF entendeu que, em casos excepcionais, será possível que os demais réusque não têm foro por prerrogativa de função também sejam julgados pelo STF em um únicoprocesso, caso haja a possibilidade de prejuízo relevante à prestação jurisdicional. Nestes casos,portanto, não haverá violação aos princípios do juiz natural, da ampla defesa, do devido processolegal e do duplo grau de jurisdição, aplicando-se a Súmula 704: Não viola as garantias do juiznatural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão doprocesso do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.



Somente a condenação penal transitada em julgado pode legitimar a recusa deaplicação, ao réu, do princípio da insignificância, pois, com o trânsito em julgado (esomente com este), descaracteriza-se a presunção “juris tantum” de inocência doacusado, que passa, então, a ostentar o “status” jurídico-penal de condenado, comtodas as consequências legais daí decorrentes.



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Correta

Errada

Sem Resposta


O item está correto. Segundo o Supremo Tribunal Federal, no RHC 113381, Rel. Min. Celso deMello, julgado em 25/06/2013:

A MERA EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTOS PENAIS (ARQUIVADOS OU EM CURSO), NOS QUAISINEXISTENTE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO, NÃO BASTA, SÓ POR SI, PARAJUSTIFICAR A FORMULAÇÃO DE JUÍZO NEGATIVO DE MAUS ANTECEDENTES. – A mera sujeição dealguém a simples investigações policiais (arquivadas ou não) ou a persecuções criminais aindaem curso não basta, só por si – ante a inexistência, em tais situações, de condenação penaltransitada em julgado –, para justificar o reconhecimento de que o réu não possui bonsantecedentes. Somente a condenação penal transitada em julgado pode legitimar a recusa deaplicação, ao réu, do princípio da insignificância, pois, com o trânsito em julgado (e somente comeste), descaracteriza-se a presunção “juris tantum” de inocência do acusado, que passa, então, aostentar o “status” jurídico-penal de condenado, com todas as consequências legais daídecorrentes. Precedentes. Doutrina.



Segundo o STF, o princípio da insignificância não pode ser aplicado em crime deapropriação indébita previdenciária, em virtude do valor supraindividual do bemjurídico tutelado, o que torna irrelevante o pequeno valor das contribuições sociaisdesviadas da Previdência Social.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está CORRETO. Vejamos os julgados do STF:

STF, HC 100.938, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 22.6.2010 (notícia do informativo592):

Princípio da Insignificância e Art. 168-A do CP

A Turma, tendo em conta o valor supra-individual do bem jurídico tutelado, indeferiu habeascorpus em que condenados pelo delito de apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A)pleiteavam a aplicação do princípio da insignificância. Consignou-se que, não obstante o pequenovalor das contribuições sonegadas à Previdência Social, seria incabível a incidência do almejadoprincípio.



HC 98021/SC, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 22.6.2010. (HC-98021)

HC 100938/SC, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 22.6.2010. (HC-100938)

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕESPREVIDENCIÁRIAS (ART. 95, “D”, DA LEI N 8.212/91, ATUALMENTE PREVISTO NO ART. 168-A DOCÓDIGO PENAL). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS AUSENTES. REPROVABILIDADE DOCOMPORTAMENTO. DELITO QUE TUTELA A SUBSISTÊNCIA FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL,BEM JURÍDICO DE CARÁTER SUPRAINDIVIDUAL. ORDEM DENEGADA. 1. O princípio dainsignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a)mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) graureduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídicaprovocada. Precedentes: HC 104403/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ de ½/2011; HC104117/MT, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 26/10/2010; HC 96757/RS, rel. Min.Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 4/12/2009; HC 97036/RS, rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJ de22/5/2009; HC 93021/PE, rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJ de 22/5/2009; RHC 96813/RJ, rel.Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 24/4/2009. 2. In casu, os pacientes foram denunciados pelaprática do crime de apropriação indébita de contribuições previdenciárias no valor de R$ 3.110,71(três mil, cento e dez reais e setenta e um centavos). 3. Deveras, o bem jurídico tutelado pelodelito de apropriação indébita previdenciária é a “subsistência financeira à Previdência Social”,conforme assentado por esta Corte no julgamento do HC 76.978/RS, rel. Min. Maurício Corrêa ou,como leciona Luiz Regis Prado, “o patrimônio da seguridade social e, reflexamente, as prestaçõespúblicas no âmbito social” (Comentários ao Código Penal, 4. Ed. – São Paulo: RT, 2007, p. 606). 4.Consectariamente, não há como afirmar-se que a reprovabilidade da conduta atribuída aopaciente é de grau reduzido, porquanto narra a denúncia que este teria descontado contribuiçõesdos empregados e não repassado os valores aos cofres do INSS, em prejuízo à arrecadação jádeficitária da Previdência Social, configurando nítida lesão a bem jurídico supraindividual. Oreconhecimento da atipicidade material in casu implicaria ignorar esse preocupante quadro.Precedente: HC 98021/SC, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 13/8/2010. 5. Parecerdo MPF pela denegação da ordem. 6. Ordem denegada. (STF, 1ª TURMA, HC 102550, Rel. Min.Luiz Fux, Julgamento: 20/09/2011).

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ATIPICIDADEDA CONDUTA EM FACE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DELITO COMETIDOCONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRETENSÃO INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOPACIENTE/ IMPETRANTE PARA COMPARECER À SESSÃO DE JULGAMENTO DO WRIT. NULIDADE.INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUSANTECEDENTES, ASSIM CONSIDERADOS EM RAZÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E AÇÕES PENAIS EMCURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I –Nulidade do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, pois o paciente/impetrantenão fora intimado para comparecer à sessão em que apreciado o writ. Inexistência. O julgamentode habeas corpus independe de pauta ou de qualquer tipo de comunicação, cumprindo aoadvogado, se não apresentou requerimento no sentido de ser informado da sessão designada,acompanhar a apresentação do processo em mesa. Precedente. II – Atipicidade material daconduta do agente em face da aplicação do princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Não háfalar em reduzido grau de reprovabilidade da conduta, uma vez que a prática do estelionatoatingiu bem jurídico de caráter supraindividual – o patrimônio da previdência social ou a suasubsistência financeira – na medida em que se fez incluir no cálculo de liquidação de sentençavalores indevidos e supostamente relacionados com direito de beneficiária falecida no curso doprocesso de conhecimento. Precedentes. III – Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima domínimo legal, considerando-se como maus antecedentes a existência de inquéritos policiais eações penais em curso. Não cabimento. IV – O Juízo da causa deixou expresso: a culpabilidade é acomum ao delito; quanto à personalidade do réu, não há elementos para aferi-la; os motivos do



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crime foram descritos como “uma sanha desarrazoada pela acumulação de riquezas”, móvel quese encontra imbricado com a conduta do agente estelionatário; as circunstância e asconsequências do crime foram tidas como as comuns ao delito perpetrado; e o comportamentoda vítima não foi decisivo para a prática delituosa. Objetivamente, como elemento decisivo para afixação da pena-base em 2(dois) anos de reclusão, acima do mínimo legal de 1 (um) ano previstono caput do art. 171 do Código Penal, teve-se em conta os maus antecedentes e a conduta socialindesejável, à vista da existência de inquérito e ações penais em tramitação. V – Recursoordinário conhecido e parcialmente provido para, afastada a majoração da pena-base acima domínimo legal, determinar ao Juízo da Execução Criminal, ao qual foi delegada a execução dasentença condenatória do paciente, que proceda à nova dosimetria da sanção penal. (STF, 2ªTURMA, RHC 117095, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Julgamento: 27/08/2013).



De acordo com o CPP, a competência será, de regra, determinada pelo lugar emque ocorreu a ação ou omissão e, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticadoo último ato de execução.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está INCORRETO. Eis a regra do art. 70 do CPP, que adota a teoria do resultado: Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, nocaso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.



Embora o CPP adote a teoria do resultado como regra de competência de crimesplurilocais, a teoria da atividade deve ser aplicada em se tratando de crimes tentadose de crimes de competência dos juizados especiais. Quando se tratar de crimes dolososcontra vida, cuja competência é do Tribunal do Júri, a jurisprudência também admiteexceções nas hipóteses em que o resultado morte ocorrer em lugar diverso daqueleonde se iniciaram os atos executórios, ao determinar que a competência poderá ser dolocal onde os atos foram inicialmente praticados.

Correta

Errada

Sem Resposta



Justificativa:O item está CORRETO, e exige o conhecimento da lei seca e de alguns entendimentosjurisprudenciais.

Vejamos:

1- O art. 70 do CPP consagra a teoria do resultado como regra para os crimes plurilocais (onde aconduta ocorre em uma Comarca e o resultado na outra), conforme disse a questão anterior, demodo que a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração.

2- O próprio dispositivo legal, no entanto, prevê exceção à regra, ao dispor que no caso detentativa, a competência é do lugar em que for praticado o último ato de execução (teoria daatividade).

3- Além desta exceção legal prevista no CPP, a Lei 9.099/95 prevê, em seu art. 63, que acompetência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal,adotando expressamente a teoria da atividade.

4- A jurisprudência adotou mais uma exceção à regra da teoria do resultado, em caso de crimesdolosos contra a vida. Vejamos:

“ (...) Nos termos do art. 70 do CPP, a competência para o processamento e julgamento da causa,será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumou a infração.

2. Todavia, a jurisprudência tem admitido exceções a essa regra, nas hipóteses em que oresultado morte ocorrer em lugar diverso daquele onde se iniciaram os atos executórios,determinando-se que a competência poderá ser do local onde os atos foram inicialmentepraticados.

3. Tendo em vista a necessidade de se facilitar a apuração dos fatos e a produção de provas, bemcomo garantir que o processo possa atingir à sua finalidade primordial, qual seja, a busca daverdade real, a competência pode ser fixada no local de início dos atos executórios. (...)”

(HC 95.853/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/09/2012).

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 196.458/SP, Relator MinistroSebastião Reis Júnior, julgado em 6 de dezembro de 2011, DJe de 8 de fevereiro de 2012,concluiu que “partindo-se de uma interpretação teleológica da norma processual penal, em casode crimes dolosos contra a vida, a doutrina, secundada pela jurisprudência, tem admitidoexceções nas hipóteses em que o resultado morte ocorrer em lugar diverso daquele onde seiniciaram os atos executórios, ao determinar que a competência poderá ser do local onde os atosforam inicialmente praticados”.

Neste sentido, STF, 1ª Turma. RHC 116200/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 13/8/2013:

“EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Crime de homicídio culposo (CP,art. 121, §§ 3º e 4º). Competência. Consumação do delito em local distinto daquele onde forampraticados os atos executórios. Crime plurilocal. Possibilidade excepcional de deslocamento dacompetência para foro diverso do local onde se deu a consumação do delito (CPP, art. 70).Facilitação da instrução probatória, Precedente. Recurso não provido. 1. A recorrente foidenunciada pela prática do crime de homicídio culposo (art. 121, § 3º, c/c § 4º do Código Penal),porque "deixando de observar dever objetivo de cuidado que lhe competia em razão de suaprofissão de médica e agindo de forma negligente durante o pós-operatório de sua pacienteFernanda de Alcântara de Araújo, ocasionou a morte desta, cinco dias após tê-la operado,decorrendo o óbito de uma embolia gordurosa não diagnosticada pela denunciada, a qual sequerchegou a examinar a vítima após a alta hospitalar, limitando-se a prescrever remédios pelotelefone, em total afronta ao Código de Ética Médica (artigo 62 do CEM)". 2. Embora se possa



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afirmar que a responsabilidade imputada à recorrente possa derivar de negligência decorrente dafalta do exame pessoal da vítima e do seu correto diagnóstico após a alta hospitalar, é incontesteque esse fato deriva do ato cirúrgico e dos cuidados pós-operatórios de responsabilidade dapaciente, de modo que se está diante de crime plurilocal, o que justifica a eleição como foro dolocal onde os atos foram praticados e onde a recorrente se encontrava por ocasião da imputadaomissão (por ocasião da prescrição de remédios por telefone à vítima). 3. Recurso não provido.”

5- Por fim, vale lembrar que a regra do Código Penal é distinta. O art. 6º do CP adota a teoria daubiquidade e diz:

Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ouem parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Ocorre que o art. 6º do CP é uma regra destinada a resolver a competência no caso de crimesenvolvendo o território de dois ou mais países (conflito internacional de jurisdição). Assim, talregra define a competência do Brasil para o julgamento de crimes à distância.



Os crimes parcelares são os delitos que integram a estrutura unitária de umcrime complexo.

Correta

Errada

Sem Resposta


A doutrina ensina que os chamados crimes parcelares são os de mesma espécie que compõem ocrime continuidade, e, assim, são considerados crime único para fins de aplicação da pena, nostermos do art. 71, do CP (vide Cleber Masson, Dir. Penal, vol.1, 2012, p. 205).

Na verdade, os delitos que integram a estrutura unitária de um crime complexo são chamados deFAMULATIVOS, nomenclatura esta que já foi utilizada pelo STF, no HC 71069.

Atenção para estas nomenclaturas, porque, vez por outra, são cobradas pelo CESPE!



A tipicidade mediata reclama a interposição de um dispositivo da Parte Geral doCódigo Penal, a fim de complementar o fato típico. É o que ocorre na tentativa, naparticipação e em crimes omissivos impróprios.

Correta



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Errada

Sem Resposta


De acordo com a doutrina:

“Na adequação típica de subordinação mediata, ampliada ou por extensão, a conduta humananão se enquadra prontamente na lei penal incriminadora, reclamando-se, para complementar atipicidade, a interposição de um dispositivo contido na Parte Geral do Código Penal. É o que se dána tentativa, na participação e nos crimes omissivos impróprios”. (MASSON, Cleber. Dir. Penal,vol.1, 2012, p. 248).

Vale salientar que utilizei na assertiva a nomenclatura “tipicidade mediata” porque já foi cobradopelo CESPE de tal modo, embora seja mais comum usar “adequação típica de subordinaçãomediata”.



Presente mais de um dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, o juiz poderáconverter a prisão em flagrante em prisão preventiva, mesmo quando cabível a suasubstituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está INCORRETO. Conforme art. 282, § 6º, do CPP: A prisão preventiva será determinadaquando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar.

Vejamos questão que foi cobrada pelo CESPE no concurso de Procurador do BACEN de 2013: “Aprisão preventiva corresponde à medida cautelar ampla, aplicada em qualquer fase do inquéritoou processo, sendo determinada mesmo quando cabível a sua substituição por outra medidacautelar, uma vez preenchidos seus requisitos”. (Gabarito: ERRADO).



A decretação da prisão preventiva não exige que haja provas sólidas econclusivas acerca da autoria delitiva (a qual é reservada à condenação criminal), masapenas indícios suficientes de autoria.

Correta



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Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está CORRETO, pois a prisão preventiva trata-se de uma medida cautelar.

Vejamos a posição do STJ:

“HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DEAUTORIA. CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PERICULOSIDADECONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. AÇÃO PENAL EM CURSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

1. A decretação da prisão preventiva não exige que haja provas sólidas e conclusivas acerca daautoria delitiva (a qual é reservada à condenação criminal), mas apenas indícios suficientes deautoria, requisito devidamente configurado na espécie.

2. O habeas corpus, por sua própria natureza constitucional, voltada à pronta e imediata tutela daliberdade de locomoção, demanda a adoção de procedimento célere e simples, o que impede arealização de dilação probatória em seu âmbito, razão pela qual é inviável o exame valorativo domaterial probatório colhido durante a investigação criminal, sob o fundamento de que foifraudado e deturpado.

3. Não há constrangimento ilegal quando verificado que as instâncias ordinárias apontaramfundamentos concretos que efetivamente evidenciam a necessidade de manutenção da custódiacautelar do recorrente para a garantia da ordem pública, haja vista o risco concreto de reiteraçãodelitiva, demonstrado pela existência de ações penais em curso.

4. O risco de reiteração delitiva é apto a justificar a conveniência da custódia cautelar paragarantia da ordem pública e pode ser demonstrado pela existência de inquéritos policias e açõespenais em curso.

4. Recurso em habeas corpus não provido.”

(STJ, 6ª Turma, RHC 36316, julgamento em 20/02/2014).



José, com intenção de matar Maria, disparou tiros de revólver em sua direção.Socorrida, Maria foi conduzida, com vida, de ambulância, ao hospital; entretanto, notrajeto, o veículo foi abalroado pelo caminhão de Joaquim, que ultrapassara um sinalvermelho, tendo Maria falecido em razão do acidente. Nessa situação, José deveráresponder por tentativa de homicídio e Joaquim, por homicídio culposo.

Correta

Errada

Sem Resposta



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Neste caso, a morte de Maria ocorreu devido ao acidente – uma causa supervenienterelativamente independente da conduta criminosa de José. Assim, ocorrerá a aplicação do art. 13,§1º, do CP, pois a causa (acidente), por si só, produziu o resultado. Assim, há o rompimento donexo causal, e o agente (José) só responderá pelos atos até então praticados (tentativa dehomicídio). Por outro lado, se Maria tivesse morrido, por exemplo, por infecção hospitalar, nãohaveria o rompimento do nexo causal, pois a causa relativamente independente não teriaproduzido por si só o resultado, sendo consequência direta da conduta delituosa.



Caio foi esfaqueado por Tício, que pretendia matá-lo, e morreu dias depois, emdecorrência de infecção bacteriana contraída em razão dos ferimentos, apesar dotratamento médico a que fora submetido. Neste caso, Tício deve responder portentativa de homicídio, pois a infecção não foi, no caso em questão, decorrêncianatural dos ferimentos produzidos em Caio.

Correta

Errada

Sem Resposta


No caso da questão, ao contrário da assertiva anterior, a causa superveniente relativamenteindependente da conduta criminosa (infecção) não produziu por si só o resultado. Ou seja, ainfecção encontra-se na mesma linha de desdobramento causal da causa concorrente, de modoque o nexo causal não é rompido. Assim, Tício deve responder por homicídio consumado.



Os dados obtidos pela Receita Federal, com fundamento no art. 6º da LC105/2001, mediante requisição direta às instituições bancárias no âmbito de processoadministrativo fiscal sem prévia autorização judicial, não podem ser utilizados noprocesso penal, sobretudo para dar base à ação penal.

Correta

Errada

Sem Resposta



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Vejamos o julgado da 6ª turma do STJ, noticiado no Informativo nº 0535, de 12 de março de 2014:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PENAL DE INFORMAÇÕES OBTIDAS PELARECEITA FEDERAL MEDIANTE REQUISIÇÃO DIRETA ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS.

Os dados obtidos pela Receita Federal com fundamento no art. 6º da LC 105/2001, medianterequisição direta às instituições bancárias no âmbito de processo administrativo fiscal sem préviaautorização judicial, não podem ser utilizados no processo penal, sobretudo para dar base à açãopenal. Há de se ressaltar que não está em debate a questão referente à possibilidade dofornecimento de informações bancárias, para fins de constituição de créditos tributários, pelasinstituições financeiras ao Fisco sem autorização judicial – tema cuja repercussão geral foireconhecida no RE 601.314-SP, pendente de apreciação. Discute-se se essas informações podemservir de base à ação penal. Nesse contexto, reafirma-se, conforme já decidido pela Sexta Turmado STJ, que as informações obtidas pelo Fisco, quando enviadas ao MP para fins penais,configuram inadmissível quebra de sigilo bancário sem prévia autorização judicial. Não cabe àReceita Federal, órgão interessado no processo administrativo e sem competência constitucionalespecífica, requisitar diretamente às instituições bancárias a quebra do sigilo bancário. Pleitonesse sentido deve ser necessariamente submetido à avaliação do magistrado competente, aquem cabe motivar concretamente sua decisão, em observância aos arts. 5º, XII e 93, IX, da CF.Precedentes citados: HC 237.057-RJ, Sexta Turma, DJe 27/2/2013; REsp 1.201.442-RJ, SextaTurma, DJe 22/8/2013; AgRg no REsp 1.402.649-BA, Sexta Turma, DJe 18/11/2013. RHC 41.532-PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 11/02/2014.

Conforme citado no julgado, o STJ também já decidiu acerca da requisição pelo MP:

SIGILO FISCAL. QUEBRA. MP. IMPOSSIBILIDADE.

A Turma reiterou o entendimento de que o Ministério Público, no uso de suas prerrogativasinstitucionais, não está autorizado a requisitar documentos fiscais e bancários sigilososdiretamente ao Fisco e às instituições financeiras, sob pena de violar os direitos e garantiasconstitucionais de intimidade da vida privada dos cidadãos. Somente quando precedida da devidaautorização judicial, tal medida é válida. Assim, a Turma concedeu a ordem para determinar odesentranhamento dos autos das provas decorrentes da quebra do sigilo fiscal realizada peloMinistério Público sem autorização judicial, cabendo ao magistrado de origem verificar quaisoutros elementos de convicção e decisões proferidas na ação penal em tela e na medida cautelarde sequestro estão contaminados pela ilicitude ora reconhecida. HC 160.646-SP, Rel. Min. JorgeMussi, julgado em 1º/9/2011 (informativo nº 0482).

Inclusive, caiu na prova de procurador do BACEN de 2013:

“As evidências decorrentes da quebra dos sigilos bancário e fiscal, pelo MP, de um investigadopodem ser levadas a juízo para serem constituídas como prova, após a análise judicial esubmissão ao contraditório.”

(GABARITO: ERRADO).



É válida a interceptação telefônica realizada sem prévia autorização judicial,



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desde que haja posterior consentimento de um dos interlocutores para ser tratadacomo escuta telefônica e utilizada como prova em processo penal.

Correta

Errada

Sem Resposta


Vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

Informativo nº 0510

Período: 18 de dezembro de 2012.

Quinta Turma

DIREITO PROCESSUAL PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VÍCIOINSANÁVEL.

Não é válida a interceptação telefônica realizada sem prévia autorização judicial, ainda que hajaposterior consentimento de um dos interlocutores para ser tratada como escuta telefônica eutilizada como prova em processo penal. A interceptação telefônica é a captação de conversafeita por um terceiro, sem o conhecimento dos interlocutores, que depende de ordem judicial, nostermos do inciso XII do artigo 5º da CF, regulamentado pela Lei n. 9.296/1996. A ausência deautorização judicial para captação da conversa macula a validade do material como prova paraprocesso penal. A escuta telefônica é a captação de conversa feita por um terceiro, com oconhecimento de apenas um dos interlocutores. A gravação telefônica é feita por um dosinterlocutores do diálogo, sem o consentimento ou a ciência do outro. A escuta e a gravaçãotelefônicas, por não constituírem interceptação telefônica em sentido estrito, não estão sujeitas àLei 9.296/1996, podendo ser utilizadas, a depender do caso concreto, como prova no processo. Ofato de um dos interlocutores dos diálogos gravados de forma clandestina ter consentidoposteriormente com a divulgação dos seus conteúdos não tem o condão de legitimar o ato, poisno momento da gravação não tinha ciência do artifício que foi implementado pelo responsávelpela interceptação, não se podendo afirmar, portanto, que, caso soubesse, manteria taisconversas pelo telefone interceptado. Não existindo prévia autorização judicial, tampoucoconfigurada a hipótese de gravação de comunicação telefônica, já que nenhum dos interlocutorestinha ciência de tal artifício no momento dos diálogos interceptados, se faz imperiosa adeclaração de nulidade da prova, para que não surta efeitos na ação penal. Precedente citado:EDcl no HC 130.429-CE, DJe 17/5/2010. HC 161.053-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em27/11/2012.


Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

Julio foi informado de sua dispensa em 20/03/2013 e não voltou mais à empresa,já que teve seu aviso prévio indenizado. Nesta hipótese, a data de saída a ser anotadana CTPS é 20/03/2013.



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Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está INCORRETO. A data de saída a ser anotada na CTPS corresponde ao término doprazo do aviso prévio, ainda que indenizado, e não ao dia em que o empregado foi informado dadispensa, conforme orientação jurisprudencial nº 82 da SDI I do TST.

82. AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS (inserida em 28.04.1997 )

A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio,ainda que indenizado.



Em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma dasnovas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no períodoem que figurarem como real empregador.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está CORRETO. A assertiva reproduz a orientação jurisprudencial nº 92 da SDI I do TST.

92. DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA (inseridaem 30.05.1997)Em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidadesresponsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem comoreal empregador.



O desvio de função do empregado gera direito a novo enquadramento, além dasdiferenças salariais do período já trabalhado.

Correta

Errada



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Sem Resposta

Justificativa:O item está INCORRETO. A assertiva contraria a orientação jurisprudencial nº 125 da SDI I doTST, segundo a qual o desvio de função não gera direito a novo enquadramento. Vejamos;

125. DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA (alterado em 13.03.2002)O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas àsdiferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência daCF/1988.



Segundo entendimento do TST, é possível o substabelecimento de advogadoinvestido de mandato tácito.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está INCORRETO. A assertiva contraria a orientação jurisprudencial nº 200 da SDI I doTST.

200. MANDATO TÁCITO. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO (inserido dispositivo) - DJ20.04.2005É inválido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito.



A transposição do regime celetista para o estatutário gera para o servidor odireito adquirido às vantagens concedidas na relação anterior, uma vez que otrabalhador não pode ser prejudicado por fato que não deu causa.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está INCORRETO. A Segunda Turma do STF, no AI 492595 AgR / RS, de relatoria doMin. Teori Zavascki, julgado em 06/08/2013, afirmou que “a transposição do regimeceletista para o estatutário não gera para o servidor direito adquirido às vantagens



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concedidas na relação anterior, já que, tendo ocorrido a extinção do contrato de trabalho, não épossível preservar benefícios estranhos ao regime institucional”. Vejamos:

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA.ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, XXXVI E LV, DA CF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO.DIREITO A PROMOÇÕES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 37,XV, DA CF. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DEPEÇAS ESSENCIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 288/STF. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DOREGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO ÀS VANTAGENSCONCEDIDAS NA RELAÇÃO ANTERIOR. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é nosentido de que a transposição do regime celetista para o estatutário não gera para o servidordireito adquirido às vantagens concedidas na relação anterior, já que, tendo ocorrido a extinçãodo contrato de trabalho, não é possível preservar benefícios estranhos ao regime institucional (AI729.977, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 07-02-2012; e RE 599.618-ED, Rel.Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 14-03-2011). 2. Agravo regimental a que se negaprovimento. (AI 492595 AgR / RS, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em06/08/2013).



É possível o cômputo de tempo celetista em sociedade de economia mista parafins de anuênio e licença-prêmio do servidor público.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está INCORRETO. A Sexta Turma do STJ, no AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 960494 / DF,de relatoria do Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 26/11/2013, entendeu pela impossibilidadedo cômputo de tempo celetista em sociedade de economia mista para fins de anuênio e licença-prêmio.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CÔMPUTO DETEMPO CELETISTA EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PARA FINS DE ANUÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SENEGA SEGUIMENTO (SÚMULA 83/STJ). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DEINFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA.

Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 960494 / DF, Rel. Min. SEBASTIÃOREIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 26/11/2013)





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Segundo entendimento do TST, em sede de precatório, não configura ofensa àcoisa julgada a limitação dos efeitos pecuniários da sentença condenatória ao períodoanterior ao advento da Lei 8112/90, em que o exequente submetia-se à legislaçãotrabalhista, salvo disposição expressa em contrário na decisão exequenda.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está CORRETO. A assertiva está de acordo com orientação jurisprudencial nº 6 do Plenodo TST.

6. PRECATÓRIO. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO TÍTULOJUDICIAL EXEQÜENDO À DATA DO ADVENTO DA LEI Nº 8.112, DE 11.12.1990 (DJ25.04.2007)Em sede de precatório, não configura ofensa à coisa julgada a limitação dos efeitos pecuniários dasentença condenatória ao período anterior ao advento da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, em que oexeqüente submetia-se à legislação trabalhista, salvo disposição expressa em contrário nadecisão exeqüenda.



Segundo entendimento do TST, nas condenações impostas à Fazenda Pública, apartir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas, mediante aincidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta depoupança.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está CORRETO. A assertiva está de acordo com a orientação jurisprudencial nº 7 II doPleno do TST. Vejamos:

7. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. (nova redação) – Res.175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintescritérios:

a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177,de 01.03.1991;



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b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina oart. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de24.08.2001.

II – A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública,mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta depoupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009.

III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que emsede de precatório.



Segundo entendimento do TST, é devido o sequestro de verbas públicas aindaque o requerente não se encontre em primeiro lugar na lista de ordem cronológicapara pagamento de precatórios, devido ao caráter alimentar das verbas trabalhistas.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está INCORRETO. A assertiva contraria a orientação jurisprudencial nº 13 do Pleno doTST. Vejamos:

13. PRECATÓRIO. QUEBRA DA ORDEM DE PRECEDÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAPOSIÇÃO DO EXEQUENTE NA ORDEM CRONOLÓGICA. SEQUESTRO INDEVIDO. (DEJTdivulgado em 16, 17 e 20.09.2010) É indevido o sequestro de verbas públicas quando o exequente/requerente não se encontra emprimeiro lugar na lista de ordem cronológica para pagamento de precatórios ou quando nãodemonstrada essa condição.



O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cincomeses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificaçãoprofissional oferecido pelo empregador. Este poderá conceder ao empregado ajudacompensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período.

Correta

Errada

Sem Resposta



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Justificativa:O item está CORRETO. A assertiva está de acordo com o art. 476-A da CLT. Vejamos:

Art. 476-A. O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses,para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecidopelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão emconvenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado odisposto no art. 471 desta Consolidação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 1o Após a autorização concedida por intermédio de convenção ou acordo coletivo, oempregador deverá notificar o respectivo sindicato, com antecedência mínima de quinze dias dasuspensão contratual. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001).

§ 2o O contrato de trabalho não poderá ser suspenso em conformidade com o dispostono caput deste artigo mais de uma vez no período de dezesseis meses. (Incluído pela MedidaProvisória nº 2.164-41, de 2001).

§ 3o O empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem naturezasalarial, durante o período de suspensão contratual nos termos do caput deste artigo, com valora ser definido em convenção ou acordo coletivo.



O aviso prévio será concedido na proporção de 30 dias aos empregados quecontem com 1 ano ou mais de serviço na mesma empresa.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está INCORRETO. Conforme previsto no art. 1º da Lei 12506/2011, é de 30 dias o avisoprévio para o empregado que trabalhar até 1 ano para a mesma empresa. Ao período serãoacrescidos 3 dias por ano de serviço. Vejamos:

Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis doTrabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido naproporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesmaempresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano deserviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total deaté 90 (noventa) dias.





http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2164-41.htm#art1



http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#tituloIVcapvi

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Segundo entendimento do TST, a gratificação natalina é devida pela empresacedente ao servidor público enquanto durar a cessão.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está INCORRETO. Conforme a Súmula nº 50 do TST a gratificação natalina é devida pelaempresa cessionária enquanto durar a cessão.

SÚMULA 50- GRATIFICAÇÃO NATALINA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e21.11.2003A gratificação natalina, instituída pela Lei nº 4.090, de 13.07.1962, é devida pela empresacessionária ao servidor público cedido enquanto durar a cessão.



A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto coma confissão ficta, sendo que implica cerceamento de defesa o indeferimento de provasposteriores.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está INCORRETO. A assertiva contraria a súmula nº 74 do TST.

Súmula nº 74 do TST

CONFISSÃO. (nova redação do item I e inserido o item III à redação em decorrência dojulgamento do processo TST-IUJEEDRR 801385-77.2001.5.02.0017) - Res. 174/2011,DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I – Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, nãocomparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74 - RA69/1978, DJ 26.09.1978)

II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissãoficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provasposteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)

III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, nãoafetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo.



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O adicional de periculosidade integra o cálculo de indenização e de horas extrascaso seja pago em caráter permanente.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está CORRETO. A assertiva está de acordo com a Súmula nº 132 do TST.


ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO (incorporadas as OrientaçõesJurisprudenciais nºs 174 e 267 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005I - O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização ede horas extras (ex-Prejulgado nº 3). (ex-Súmula nº 132 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982/ DJ15.10.1982 - e ex-OJ nº 267 da SBDI-1 - inserida em 27.09.2002)

II - Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razãopela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas.(ex-OJ nº 174 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)



Tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a serobrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório deveser realizada considerando-se os créditos de cada reclamante.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está CORRETO. A assertiva está de acordo com a orientação jurisprudencial n. 9 do Plenodo TST. Vejamos:

9. PRECATÓRIO. PEQUENO VALOR. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO. RECLAMAÇÃOTRABALHISTA PLÚRIMA. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE (DJ25.04.2007)

Tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de



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pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório e aplicação do disposto no § 3ºdo art. 100 da CF/88, deve ser realizada considerando-se os créditos de cada reclamante.



Segundo entendimento do TST, é incabível mandado de segurança contra atospraticados pela Presidência dos Tribunais Regionais em precatório.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está INCORRETO. A assertiva contraria a orientação jurisprudencial n. 10 do Pleno do TST.Vejamos:

10. PRECATÓRIO. PROCESSAMENTO E PAGAMENTO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. MANDADO DESEGURANÇA. CABIMENTO (DJ 25.04.2007)

É cabível mandado de segurança contra atos praticados pela Presidência dos Tribunais Regionaisem precatório em razão de sua natureza administrativa, não se aplicando o disposto no inciso IIdo art. 5º da Lei nº 1.533, de 31.12.1951



Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho o empregadoperde o direito ao aviso prévio.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está INCORRETO. A assertiva contraria a Súmula nº 14 do TST. Vejamos:


CULPA RECÍPROCA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), oempregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceirosalário e das férias proporcionais.




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191 -


Empregado transferido, por ato unilateral ou bilateral, para local mais distantede sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo dadespesa de transporte.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está INCORRETO. A assertiva contraria Súmula nº 29 do TST. Vejamos:


TRANSFERÊNCIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de suaresidência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa detransporte.


Direito da Seguridade Social

Para o cálculo do valor do salário de benefício do segurado empregado, sãoconsiderados seus ganhos habituais, em moeda corrente ou em forma de utilidades,sobre as quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto a gratificaçãonatalina.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está CORRETO. A assertiva está de acordo com o art. 29 §3º da Lei 8213/91. Vejamos:

Art.29- § 3º Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais dosegurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre osquais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificaçãonatalina). (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994).





http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8870.htm#art29�3

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193 -

Segundo entendimento do STJ, em se tratando de benefício previdenciárioconcedido antes da vigência da Lei 9784/99, o prazo decadencial decenal previsto naLei 8213/91, para revisão dos atos de concessão, tem seu início em 01/02/1999, umavez que anteriormente não havia norma legal expressa prevendo prazo para taliniciativa.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está CORRETO. A Quinta Turma do STJ, nos EDcl no AgRg no REsp 1235967 / SC, derelatoria do Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 17/12/2013, afirmou que “em se tratando debenefício previdenciário concedido antes da vigência da Lei n. 9.784/1999, o prazo decadencialdecenal previsto no art. 103-A da Lei n. 8.213/1991, para revisão dos atos de concessão, se iniciaem 1º/2/1999, pois anteriormente não havia norma legal expressa prevendo prazo para taliniciativa”. Vejamos:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. DECADÊNCIANÃO CONFIGURADA.

1. O recurso dos embargos de declaração, de natureza limitada, só é cabível nas hipótesesprevistas no art. 535 do CPC: omissão, contradição ou obscuridade. Existindo qualquer uma delas,impõe-se o seu acolhimento.

2. A Terceira Seção desta Corte, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.114.938/AL, submetido aorito do art. 543-C, do CPC, firmou o entendimento de que, em se tratando de benefícioprevidenciário concedido antes da vigência da Lei n. 9.784/1999, o prazo decadencial decenalprevisto no art. 103-A da Lei n. 8.213/1991, para revisão dos atos de concessão, se inicia em1º/2/1999, pois anteriormente não havia norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa.

3. No presente caso, embora a Administração tenha concedido a pensão por morte à oraembargada em 1968, o prazo decadencial somente teve início em 1º/2/1999 e, como oprocedimento de revisão administrativa iniciou-se em 14/10/2008, evidente que não foiconsumada a decadência para revisão do ato administrativo.

4. Embargos de declaração acolhidos, emprestando-lhes o excepcional efeito infringente, paraafastar a incidência da decadência e dar provimento ao recurso especial do INSS. (EDcl no AgRgno REsp 1235967 / SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em17/12/2013)



Conforme entendimento do STJ, o tamanho da propriedade rural podedescaracterizar o regime de economia família, requisito para aposentadoria rural poridade.



194 -

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está INCORRETO. A Segunda Turma do STJ, no REsp 1403506 / MG, de relatoria da Min.Eliana Calmon, julgado em 03/12/2013, afirmou que “o tamanho da propriedade rural, por si só,não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar quando preenchidos osdemais requisitos legalmente exigidos”. Vejamos;

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR- EXTENSÃO DA PROPRIEDADE - OUTROS ELEMENTOS - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA -IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ.

1. O tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime deeconomia familiar quando preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos.

2. Hipótese em que o Tribunal local considerou outros elementos para descaracterizar o regimede economia familiar. Incidência da Súmula 7/STJ ante à necessidade de reexame de prova para aanálise do

pleito recursal.

3. Recurso especial não provido. (REsp 1403506 / MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma,julgado em 03/12/2013)



Segundo entendimento do STJ, é possível renúncia à aposentadoria com vistasao aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício,independentemente do regime previdenciário em que se encontra o segurado, nãoimportando devolução dos valores percebidos. Em relação a esse pedido dedesaposentação, é aplicável o art. 103, caput, da Lei 8.213/91, segundo o qual “é dedez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado oubeneficiário”.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está INCORRETO. A primeira parte da assertiva está correta. A jurisprudência do STJ vemadmitindo a desaposentação. A Segunda Turma do STJ, no AgRg no REsp 1308016 / PR, derelatoria do Min. Og Fernandes, julgado em 10/12/2013, decidiu que “admite-se a renúncia àaposentadoria com vistas ao aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão denovo benefício, independentemente do regime previdenciário em que se encontra o segurado,



não importando devolução dos valores percebidos”.

Todavia, em relação à parte final da assertiva, a Segunda Turma do STJ afirmou que “a PrimeiraSeção, no julgamento do REsp 1.348.301/SC, submetido ao rito do recurso repetitivo (acórdãoainda não publicado), firmou entendimento de que é inaplicável o prazo prescricionalprevisto no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91, aos pedidos de desaposentação”.Vejamos:

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF.SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE, NO CASO. ART. 103, CAPUT, DA LEIN. 8.123/91. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 18, § 2º, DA LEI N. 8.213/91. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DERESERVA DE PLENÁRIO.

INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE.COMPETÊNCIA DO STF. RENÚNCIA DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS.DESNECESSIDADE. PRECEDENTE.

1. O reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Excelso Pretório não impede ojulgamento do recurso especial por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.

2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.348.301/SC, submetido ao rito do recurso repetitivo(acórdão ainda não publicado), firmou entendimento de que é inaplicável o prazo prescricionalprevisto no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91, aos pedidos de desaposentação.

3. A questão referente à ofensa ao princípio da reserva de plenário (art. 97 da CF) não deve serconfundida com a interpretação de normas legais embasada na jurisprudência deste Tribunal.

4. Não cabe ao STJ examinar, no âmbito do recurso especial, violação de preceitos e dispositivosconstitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretar matéria cuja competência éexclusiva da Suprema Corte, nos termos do art. 102 da CF.

5. Admite-se a renúncia à aposentadoria com vistas ao aproveitamento do tempo de contribuiçãoe posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário em quese encontra o segurado, não importando devolução dos valores percebidos.

6. Questão submetida ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil por meio do RecursoEspecial Representativo da Controvérsia 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, PrimeiraSeção, Julgamento 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.

7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1308016 / PR, Rel. Min. OGFERNANDES , Segunda Turma, julgado em 10/12/2013)

Lei 8213/1991- Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ouação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do diaprimeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do diaem que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.(Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas,toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferençasdevidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma doCódigo Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)





195 - Segundo entendimento do STJ, os pleitos previdenciários devem ser julgados nosentido de amparar a parte hipossuficiente. Entretanto, não é possível a flexibilizaçãode institutos processuais, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está INCORRETO. A Primeira Turma do STJ, no AgRg no REsp 1364155 / SE, de relatoriado Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 10/12/2013, afirmou que “as normasprevidenciárias primam pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivopelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a partehipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante aflexibilização dos rígidos institutos processuais”. Vejamos:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DEDIREITO. INAPLICABILIDADE NAS DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DECENAL PREVISTO NOART. 103 DA LEI 8.213/91. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO.

1. As normas previdenciárias primam pela proteção do Trabalhador Segurado da PrevidênciaSocial, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar aparte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante aflexibilização dos rígidos institutos processuais.

2. Os benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades decaráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível.

3. As prestações previdenciárias tem características de direitos indisponíveis, daí porque obenefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não reclamadas no lapso decinco anos é que prescreverão, uma a uma, em razão da inércia do beneficiário, nos exatostermos do art. 3o. do Decreto 20.910/32.

4. Contudo, nos casos em que a Administração negou expressamente o requerimentoadministrativo, incide o prazo decadencial na revisão do ato administrativo que indefere o pedidodo autor, com prescrição apenas das parcelas vencidas além do quinquênio, nos termos do art.103 e parágrafo único da Lei 8.213/91, tendo o segurado dez anos para intentar ação judicialvisando ao direito respectivo.

5. No caso dos autos, o indeferimento do benefício, na via administrativa, ocorreu em 2000 e oajuizamento da ação se deu em 10.8.2009, ou seja, antes da consumação do prazo de dez anosestipulado no artigo 103 da Lei 8.213/91. Logo, não se consumou nem prescrição de fundo dedireito, nem decadência do direito à revisão do ato indeferitório.

6. Agravo Regimental do INSS desprovido.( AgRg no REsp 1364155 / SE, Rel. Min. NAPOLEÃONUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 10/12/2013)





196 -

197 -

O reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de que o seguradotem o direito de se aposentar por incapacidade laboral não o exonera de fazer ademonstração de que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente,para fins de percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está CORRETO. A Quarta Turma do STJ, no AgRg no AREsp 424157 / SP, de relatoria doMin. Raul Araújo, 21/11/2013, afirmou que “o reconhecimento por parte do órgão previdenciáriooficial de que o segurado tem o direito de se aposentar por incapacidade laboral não o exonera defazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, parafins de percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado. Isso porque aconcessão de aposentadoria pelo INSS faz prova apenas relativa da invalidez, daí a possibilidadeda realização de nova perícia com vistas à comprovar, de forma irrefutável, a presença da doençaque acarreta a incapacidade total e permanente do segurado”.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AÇÃO DECOBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. APOSENTADORIA PELO INSS. PRESUNÇÃO RELATIVA DAINCAPACIDADE. DECISÃO BASEADA NO LAUDO PERICIAL. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVODESPROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, "o reconhecimento por parte do órgãoprevidenciário oficial de que o segurado tem o direito de se aposentar por incapacidade laboralnão o exonera de fazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ouparcialmente, para fins de percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado. Issoporque a concessão de aposentadoria pelo INSS faz prova apenas relativa da invalidez, daí apossibilidade da realização de nova perícia com vistas à comprovar, de forma irrefutável, apresença da doença que acarreta a incapacidade total e permanente do segurado" (AgRg no Ag1.086.577/MG, Relator o Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 11/5/2009).

2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, fundado no exame do laudopericial, que concluiu pela invalidez parcial da segurada, demandaria nova análise do acervofático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão desimples reexame de prova não enseja recurso especial."

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 424157 / SP, Rel. Min. RaulAraújo, Quarta Turma, 21/11/2013)



Não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício previdenciário aapresentação de documentação incompleta pelo segurado.



198 -

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está CORRETO. A assertiva está de acordo com o art. 105 da Lei 8213/91. Vejamos:Art. 105. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa dorequerimento de benefício.



Segundo entendimento do STJ, deve ser excluído do cálculo da renda familiarper capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos,independentemente se assistencial ou previdenciário.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está CORRETO. A Terceira Seção do STJ, na Pet 7203 / PE, de relatoria da Min. MariaThereza de Assis Moura, julgado em 10/08/2011, afirmou “em respeito aos princípios daigualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquerbenefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ouprevidenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 doEstatuto do Idoso”. No mesmo sentido o AgRg na Pet 8479 / PR. Vejamos:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSALPER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR MAIOR DE 65ANOS. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 10.741/2003. APLICAÇÃO ANALÓGICA.

1. A finalidade da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), ao excluir da renda do núcleo familiar ovalor do benefício assistencial percebido pelo idoso, foi protegê-lo, destinando essa verbaexclusivamente à sua subsistência.

2. Nessa linha de raciocínio, também o benefício previdenciário no valor de um salário mínimorecebido por maior de 65 anos deve ser afastado para fins de apuração da renda mensal percapita objetivando a concessão de benefício de prestação continuada.

3. O entendimento de que somente o benefício assistencial não é considerado no cômputo darenda mensal per capita desprestigia o segurado que contribuiu para a Previdência Social e, porisso, faz jus a uma aposentadoria de valor mínimo, na medida em que este tem de compartilharesse valor com seu grupo familiar.

4. Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo darenda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos,independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto



199 -

no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso.

5. Incidente de uniformização a que se nega provimento. (Pet 7203 / PE, Rel. Min. MARIA THEREZADE ASSIS MOURA, Terceira Seção, julgado em 10/08/2011)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE ENTRE A DECISÃO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO E AJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.

1. O Incidente de Uniformização de Jurisprudência é cabível quando a orientação acolhida pelaTurma Nacional de Uniformização – TNU contrariar súmula ou jurisprudência dominante nesteTribunal Superior (art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 e art. 36 da Resolução/CJF n. 22/2008), oque não ocorreu na espécie.

2. De fato, a decisão da TNU não destoa do entendimento firmado por esta Corte no julgamentoda Pet 7.203/PE, no sentido de que "deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capitaqualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente seassistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único doart. 34 do Estatuto do Idoso" (3ª Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de11/10/2011).

3. Não subsiste a pretensão de suspensão do presente feito até o julgamento de recursosubmetido ao rito do art. 543-C do CPC, pois a norma inserta nesse preceito legal dirige-se aosfeitos a serem processados nos tribunais de segunda instância. Precedentes da Corte Especial edesta Terceira Seção.

4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg na Pet 8479 / PR, Rel. Min. MARILZA MAYNARD(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE),Terceira Seção, julgado em 11/12/2013).



É aplicável a decadência ao direito de revisão dos benefícios previdenciários,ainda que concedidos em data anterior à alteração do art. 103 da Lei 8213/91, quetrata do tema.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está CORRETO. A Segunda Turma do STJ, no AgRg no REsp 1347058 / SC, de relatoria doMin. Og Fernandes, julgado em 17/12/2013, afimou que “a aplicação da decadência ao direito derevisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da MedidaProvisória n. 1.523-9/1997 é entendimento firmado pela Primeira Seção, em sede de recursoespecial repetitivo”.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 103 DA LEI N. 8.213/91. DECADÊNCIA.ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO.



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1. A aplicação da decadência ao direito de revisão dos benefícios previdenciários concedidos emdata anterior à vigência da Medida Provisória n. 1.523-9/1997 é entendimento firmado pelaPrimeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo.

2. Mantida a decisão por seus próprios fundamentos.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1347058 / SC, Rel. Min. OgFernandes, Segunda Turma, julgado em 17/12/2013)



O STJ admite que a atividade rural seja comprovada exclusivamente por provatestemunhal, devido à dificuldade em se apresentar documentos que atestem acondição de rurícola.

Correta

Errada

Sem Resposta

Justificativa:O item está INCORRETO. A Terceira Seção do STJ, na AR 4513 / SP, de relatoria do Min.Sebastião Reis Júnior, julgada 11/12/2013, seguindo entendimento proferido no AgRg no Ag n.1.419.422/MG, afirmou que “para a comprovação da atividade rural, faz-se necessária aapresentação de início de prova documental, a ser ratificado pelos demais elementos probatóriosdos autos, notadamente pela prova testemunhal”. Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. BENEFICIÁRIO DAJUSTIÇA GRATUITA. DISPENSA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA.ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL.NECESSIDADE.

1. Os beneficiários da justiça gratuita estão dispensados do depósito prévio de que trata o art.488, II, do Código de Processo Civil.

2. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontale direta, contra a literalidade da norma jurídica (AR n. 3.299/RJ, Relator Ministro Vasco DellaGiustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Revisor Ministro Adilson Vieira Macabu(Desembargador convocado do TJ/RJ), Terceira Seção, DJe 13/4/2012).

3. Para a comprovação da atividade rural, faz-se necessária a apresentação de início de provadocumental, a ser ratificado pelos demais elementos probatórios dos autos, notadamente pelaprova testemunhal (AgRg no Ag n. 1.419.422/MG, Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe3/6/2013).

4. Ação rescisória improcedente. (AR 4513 / SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção,julgada 11/12/2013)




Caderno de Questões do curso Reta Final - AGU (1º Simulado)

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