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25/09/2020 TEC Concursos - Questões para concursos, provas, editais, simulados.

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Caderno de Questões ( https://www.tecconcursos.com.br/s/Q1J0m2 )

Direito Constitucional

Questão 1: FADESP - Ag Adm (UEPA)/UEPA/2020Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Enquadram-se como competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entre outras, as seguintes:

a) cuidar da saúde e assistência privadas e da proteção e garantia das empresas portadoras de licença para atuar nesse segmento. b) profissionalizar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência. c) procrastinar em relação à proteção do meio ambiente e ao combate à poluição em qualquer de suas formas. d) preservar as florestas, a fauna e a flora.

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Questão 2: CEBRASPE (CESPE) - AFRDF (SEFAZ DF)/SEFAZ DF/2020Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Em relação à organização do Estado e da administração pública, julgue o seguinte item. Compete privativamente à União legislar sobre o sistema monetário e de medidas, títulos e garantia de valores.

Certo Errado


Questão 3: IBFC - TJ TRE PA/TRE PA/Administrativa/"Sem Especialidade"/2020Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Em que pese peculiaridades locais, os estados federativos são caracterizados, de um modo geral, pela existência de uma Constituição rígida, descentralização política,repartição de competências e receitas, soberania do Estado federal, inexistência do direito de secessão e um órgão guardião da Constituição. Segundo a ConstituiçãoFederal de 1988 (CF/88), analise as afirmativas abaixo:

I. É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como aos órgãos da administração direta da União, exclusivamente, aparticipação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais norespectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

II. Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades epensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

III. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena,para atender a suas peculiaridades. Contudo, asuperveniência de lei federal sobre normas gerais revogará a lei estadual, no que lhe for contrário.

IV. Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: efetuar repasse que supere os limites definidos no artigo 29 da CF/88; não enviar o repasse até odia vinte de cada mês; ou enviá-lo a maior em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

Assinale a alternativa correta.

a) Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas b) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas c) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas d) Apenas a afirmativa II está correta


Questão 4: CEBRASPE (CESPE) - AFRE (SEFAZ AL)/SEFAZ AL/2020Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsequente. Por expressa disposição constitucional, as competências materiais e legislativas dos municípios subordinam-se integralmente ao disposto nas constituições dos respectivosestados-membros a que eles pertencem.

Certo Errado


Questão 5: CEBRASPE (CESPE) - AFRE (SEFAZ AL)/SEFAZ AL/2020Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsequente. Diante da inexistência de lei federal pertinente, os estados possuem capacidade plena para legislar sobre normas gerais em direito tributário.

Certo Errado


Questão 6: VUNESP - ABPrev (VALIPREV)/VALIPREV/2020Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)



Assinale a alternativa correta acerca das competências para legislar sobre seguridade social.

a) Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde. b) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde. c) Por meio de lei ordinária, os entes federados, Estados e Municípios, poderão ser autorizados a legislar sobre questões afetas a seguridade social. d) É competência exclusiva da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. e) É competência da União e dos Municípios legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.


Questão 7: FEPESE - AssJur (Pref Itajaí)/Pref Itajaí/2020Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Assinale a alternativa que indica corretamente competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

a) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas e proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, àpesquisa e à inovação.

b) Preservar as florestas, a fauna e a flora; legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; dispor sobre direito econômico eurbanístico.

c) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, àpesquisa e à inovação; legislar sobre a produção e o consumo.

d) Preservar as florestas, a fauna e a flora; dispor sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; dispor sobre a seguridade social; normatizar aproteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

e) Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito; preservar as florestas, a fauna e a flora; proteger o meio ambiente e combater apoluição em qualquer de suas formas e proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; normatizar a proteção àinfância e à juventude.


Questão 8: FEPESE - ACUrb (Pref Itajaí)/Pref Itajaí/2020Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)É correto afirmar sobre a Organização do Estado.

a) Os lagos e rios são bens da União. b) Os terrenos de marinha pertencem aos Municípios em que estiverem sitiados. c) Os recursos minerais, inclusive do subsolo, são bens que pertencem ao Município. d) O mar territorial e as ilhas fluviais são bens que pertencem à União. e) Os potenciais de energia hidráulica são bens da União.


Questão 9: Unifil - TAmb (Pref Ângulo)/Pref Ângulo/2020Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. A Constituição Federal de 1988 estabelece o direito universal e igualitário do cidadão à saúde e o direito a um meioambiente equilibrado, com garantias à(s)

I. saúde socioambiental. II. condições de saneamento básico. III. moradia e água potável condizentes com uma vida digna. IV. políticas públicas para a ampliação da área de produção agropecuária.

a) Apenas II e IV estão corretas. b) Apenas I, II e III estão corretas. c) Apenas II, III e IV estão corretas. d) Apenas III e IV estão corretas.


Questão 10: QUADRIX - Fisc MO (IDURB)/IDURB/Fiscalização/2020Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)O artigo 18 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a organização político‐administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, oDistrito Federal e os municípios, todos dotados de autonomia. Com relação à organização do Estado brasileiro, julgue o item. É de competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a proteção ao meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas.

Certo Errado


Questão 11: QUADRIX - Ana Adm (IDURB)/IDURB/Administração/2020Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Julgue o item a respeito da organização do estado na Constituição Federal de 1988. À falta de normas editadas pela União no exercício de competência privativa, caberá aos estados regular a matéria.

Certo Errado




Questão 12: QUADRIX - Ana Adm (IDURB)/IDURB/Administração/2020Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Julgue o item a respeito da organização do estado na Constituição Federal de 1988 A superveniência de normas gerais editadas pela União no exercício de competência concorrente com os estados suspenderá a legislação específica por estes editadanaquilo em que ela for contrariada.

Certo Errado


Questão 13: IBADE - AMDC (Vila Velha)/Pref Vila Velha/2020Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)De acordo com a Constituição Federal, criar leis sobre defesa civil é competência privativa da(o)(s):

a) União. b) Estados. c) Municípios. d) Polícia Civil. e) Polícia Federal.


Questão 14: FCC - Adv Leg (ALAP)/ALAP/Atividade de Serviços Jurídicos/Procurador/2020Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Considere a seguinte hipótese: à falta de legislação federal, um determinado estado brasileiro legislou amplamente sobre defesa do solo. Posteriormente, a União supriu amora legislativa quanto a essa matéria. Nesse caso, com o advento da lei federal,

a) a lei estadual foi derrogada pela legislação federal posterior. b) a lei estadual foi ab-rogada pela legislação federal posterior. c) foi suspensa a eficácia da lei estadual pela lei federal no que lhe for contrário. d) mantiveram-se os planos de validade, vigência e eficácia da lei estadual, pois incidem em planos materiais distintos, constitucionalmente delimitados. e) a lei estadual é inconstitucional por invasão da competência privativa da União, portanto inválida ex tunc.


Questão 15: FCC - Ana Leg (ALAP)/ALAP/Atividade Legislativa/Assessor Jurídico Legislativo/2020Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Com vistas a promover maior proteção a direitos difusos e coletivos, a Assembleia Legislativa de determinado Estado da federação pretende legislar, dentre outras, sobreas seguintes matérias:

I. proteção do meio ambiente e controle da poluição; II. propaganda comercial.

Considerada a disciplina da repartição de competências na Constituição Federal, a legislação pretendida é cabível

a) em ambas matérias, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas. b) na primeira matéria, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas; e na segunda matéria, no exercício de

competência suplementar pelo Estado, ou, diante da inexistência de lei federal sobre normas gerais, de competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. c) na primeira matéria, no exercício de competência suplementar pelo Estado, ou, diante da inexistência de lei federal sobre normas gerais, de competência

legislativa plena, para atender a suas peculiaridades; e na segunda matéria, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questõesespecíficas.

d) apenas na primeira matéria, por se tratar de competência legislativa concorrente; sendo vedado ao Estado legislar sobre a segunda matéria, de competênciaprivativa da União.

e) apenas na segunda matéria, por se tratar de competência legislativa concorrente; sendo vedado ao Estado legislar sobre a primeira matéria, de competênciaprivativa da União.


Questão 16: NC-UFPR - Ana (CM Curitiba)/CM Curitiba/Legislativo/2020Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)A respeito da competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar, conforme o art. 24 da Constituição Federal, considere as seguintesafirmativas:

1. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. 2. A elaboração de leis sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural e artístico é de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. 3. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. 4. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.


a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira. b) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras. c) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras. d) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras. e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.




Questão 17: VUNESP - Adv (FITO)/FITO/2020Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Compete exclusivamente à União:

a) preservar as florestas, a fauna e a flora. b) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. c) promover programas de construção de moradias. d) combater as causas da pobreza. e) conceder anistia.


Questão 18: VUNESP - PJur (AVAREPREV)/AVAREPREV/2020Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Com relação à competência legislativa em matéria previdenciária, assinale a alternativa correta.

a) A competência é comum da União, dos Estados, do Distrito- Federal e dos Municípios. b) Os Estados não podem suplementar a legislação relativa ao Regime Geral de Previdência Social. c) Os Municípios dispõem de competência para legislar sobre os seus Regimes Próprios de Previdência, respeitadas as disposições presentes na Constituição Federal. d) A competência para legislar sobre seguridade social é concorrente entre União e Estados. e) A União dispõe de competência privativa para legislar sobre previdência social.


Questão 19: Tec - JF TRF1/TRF 1/2020Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Julgue o item a seguir.

Segundo a jurisprudência do STF, além da União, os Estados/DF e Municípios também podem adotar medidas de combate ao coronavírus considerando que a proteção dasaúde é de competência concorrente; o Presidente pode definir as atividades essenciais, mas preservando a autonomia dos entes.

Certo Errado



De acordo com o STF, é inconstitucional lei estadual que autoriza a comercialização de bebidas alcoólicas nas arenas desportivas e nos estádios, porque a competênciapara legislar sobre direito civil é privativa da União (art.22, I, da CF/88).

Certo Errado



Segundo a jurisprudência do STF, os Estados-membros não possuem competência legislativa para determinar a microfilmagem de documentos arquivados nos cartóriosextrajudiciais do Estado. Esse tema envolve registros públicos e responsabilidade civil dos notários e registros, matéria que é de competência privativa da União, nostermos do art. 22, XXV, da CF/88.

Certo Errado


Questão 22: IBFC - Adv (EBSERH)/EBSERH/2020Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)A Federação Brasileira possui dois critérios de repartição de competência, o vertical e o horizontal. Assinale a alternativa que contém a competência para legislar sobre direito tributário.

a) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário b) Compete a União privativamente legislar sobre direito tributário c) Compete aos Territórios suplementar a legislação federal sobre direito tributário d) Não cabe ao Município legislar em matéria tributária sobre assuntos de interesse local e) A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados


Questão 23: Tec - JF TRF1/TRF 1/2020Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Sobre a organização do Estado, julgue o item a seguir. Segundo o STF, é constitucional lei estadual que obriga as empresas prestadoras de serviço no Estado a fornecerem previamente ao consumidor a identificação doprofissional que fará o atendimento na sua residência.



Certo Errado


Questão 24: Tec - JF TRF1/TRF 1/2020Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)A respeito da organização do Estado, julgue o item a seguir.

Conforme o STF, Lei estadual não pode autorizar que o Estado utilize recursos de depósitos judiciais, em percentuais e para finalidades diferentes daquilo que é previstona legislação federal.

Certo Errado


Questão 25: FUNDATEC - Adv (Sto Augusto)/Pref Sto Augusto/2020Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Acerca das competências fixadas pela Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

a) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. b) Legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto. c) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. d) Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios. e) Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.


Questão 26: Tec - JF TRF1/TRF 1/2020Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Acerca de competências legislativas e de livre iniciativa, julgue o item a seguir. De acordo com o STF, no exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os municípios e o DistritoFederal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal.

Certo Errado


Questão 27: Tec - JF TRF1/TRF 1/2020Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Acerca da jurisprudência do STF, julgue o item que se segue.

Lei estadual que transforma o cargo de datiloscopista da Polícia Civil em perito papiloscopista possui antinomia com a constituição federal.

Certo Errado


Questão 28: Tec - JF TRF1/TRF 1/2020Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Sobre a jurisprudência do STF, julgue o item que se segue.

É inconstitucional lei municipal que proíba a divulgação de material com referência a “ideologia de gênero” nas escolas municipais.

Certo Errado



É constitucional lei estadual que proíbe que as empresas concessionárias cobrem “taxa” de religação no caso de corte de fornecimento de energia por atraso nopagamento.

Certo Errado



É inconstitucional lei estadual que discipline as obrigações contratuais relativas a seguros de veículos e regras de registro, desmonte e comercialização de veículossinistrados.



Certo Errado



É inconstitucional lei estadual que discipline a arrecadação das receitas decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural.

Certo Errado



É inconstitucional lei estadual que veda o corte do fornecimento de água e luz, em determinados dias, pelas empresas concessionárias, por falta de pagamento.

Certo Errado



Há inconstitucionalidade das sanções decorrentes da negativa de expedição de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).

Certo Errado



É constitucional lei estadual que obrigue a concessionária a fornecer um carro reserva ao cliente que está aguardando o conserto do seu veículo.

Certo Errado


Questão 35: Tec - JF TRF1/TRF 1/2020Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Acerca da jurisprudência do STF, julgue o item que se segue. Lei estadual pode impor que as agências bancárias instalem divisórias individuais nos caixas de atendimento.

Certo Errado



É constitucional lei do Distrito Federal que trate sobre a estrutura e o regime jurídico da Polícia Civil do Distrito Federal

Certo Errado


Questão 37: Tec - JF TRF1/TRF 1/2020Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)No tocante a jurisprudência do STF, julgue o item que se segue.

É constitucional lei municipal que cria concurso de prognósticos de múltiplas chances em âmbito local.

Certo Errado


Questão 38: Tec - JF TRF1/TRF 1/2020



Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)No tocante a jurisprudência do STF, é constitucional lei estadual que: I- Assegure, nos estabelecimentos de ensino superior estadual e municipal, a livre organização dos Centros Acadêmicos, Diretórios Acadêmicos e Diretórios Centrais dosEstudantes. II- Estabeleça que é de competência exclusiva dos estudantes a definição das formas, dos critérios, dos estatutos e demais questões referentes à organização dosCentros Acadêmicos, Diretórios Acadêmicos e Diretórios Centrais dos Estudantes. III- Determine que os estabelecimentos de ensino deverão garantir espaços, em suas dependências, para a divulgação e instalações para os Centros Acadêmicos,Diretórios Acadêmicos e Diretórios Centrais Estudantis. Está correto o que se afirma em.

a) I, II e III. b) I e II, apenas. c) II e III, apenas. d) I e III, apenas. e) I, apenas.



É inconstitucional lei estadual que, ao tratar sobre matéria de competência concorrente, simplesmente determina que devem ser observadas as regras previstas na leifederal.

Certo Errado



Determinado Estado-membro editou lei estabelecendo que toda e qualquer atividade relacionada com os OGMs naquele Estado deveria observar “estritamente àlegislação federal específica”. Essa lei é constitucional.

Certo Errado


Questão 41: Tec - JF TRF1/TRF 1/2020Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Acerca da organização do Estado, julgue o item a seguir com base na jurisprudência do STF.

É inconstitucional lei estadual que afasta as exigências de revalidação de diploma obtido em instituições de ensino superior de outros países para a concessão debenefícios e progressões a servidores públicos. Essa lei invade a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV,CF/88).

Certo Errado


Questão 42: Tec - JF TRF1/TRF 1/2020Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Acerca de organização do Estado, julgue o item a seguir.

De acordo com o STF, é inconstitucional lei estadual que discipline a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular.

Certo Errado


Questão 43: Tec - JF TRF1/TRF 1/2020Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Acerca de competências legislativas, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência do STF.

A competência para editar lei fixando o piso salarial das categorias profissionais é privativa da União por se tratar de direito do trabalho. Nessa linha, se a União edita a leicomplementar autorizando que os Estados-membros editem leis fixando o piso salarial dos profissionais de acordo com suas realidades regionais, e exigindo que essa leiseja de iniciativa do chefe do Poder Executivo estadual, caso uma lei estadual de iniciativa parlamentar fixe o piso salarial, essa lei será considerada inconstitucional.

Certo Errado


Questão 44: FCC - AGC (Pref Recife)/Pref Recife/2019



Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)A Constituição Federal, no inciso I do caput do seu art. 24, estabelece que Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (I) direitotributário.... De acordo com o texto constitucional, no que se refere à competência para legislar sobre direito tributário,

a) inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. b) os Estados não têm competência para legislar sobre normas gerais. c) no âmbito da legislação concorrente, a competência da União, desde que exercida por meio de lei complementar, não se limitará a estabelecer normas gerais. d) a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia de todos os dispositivos da lei estadual, retroagindo seus efeitos à data da publicação da

referida lei estadual. e) a competência da União para legislar sobre normas gerais limita-se à matéria relacionada com taxas federais, contribuições em geral e empréstimos compulsórios.


Questão 45: Com. Exam. (MPE PR) - PJ (MPE PR)/MPE PR/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Assinale a alternativa correta:

a) No sistema constitucional de repartição de competências, a União e os Estados têm competências enumeradas e privativas, ao passo que os Municípios foramdotados apenas de competências residuais ou remanescentes.

b) No âmbito das competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, leis complementares de cada unidade da federação fixarãonormas para a cooperação recíproca, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

c) As competências administrativas comuns são suscetíveis de transferência absoluta no plano vertical (da União para os Estados, e destes para os Municípios), pormeio de lei complementar, desde que atendido o pressuposto da predominância do interesse.

d) Por se tratar de matéria de interesse predominantemente local, os Municípios têm competência para legislar sobre o tempo mínimo de espera na fila e instalaçãode equipamentos de segurança e instalações de conforto em agências bancárias.

e) Afronta o limite material de reforma à Constituição emenda que de qualquer forma altere o sistema originário de distribuição de competências legislativas,transferindo dos Estados à União competência inicialmente designada àqueles pelo Constituinte originário, por desrespeito ao princípio intangível da federação.


Questão 46: IDECAN - Tec Com Soc (AGU)/AGU/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que a competência para legislar sobre propaganda comercial é

a) privativa da União. b) privativa dos Estados e dos Municípios. c) concorrente entre União, Estados e Municípios. d) exclusiva da União e dos Estados. e) exclusiva dos Municípios.


Questão 47: IADES - Proc (ALEGO)/ALEGO/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Considere hipoteticamente um projeto de lei, que dispõe acerca da “obrigatoriedade de afixação de tabela, na entrada das instituições bancárias e de crédito, relativa ataxas de juros e de rendimentos de aplicações financeiras”, o qual está tramitando na Assembleia Legislativa. Um deputado estadual, membro da Comissão deConstituição, Justiça e Redação e relator da matéria, solicita à assessoria jurídica o respectivo parecer que, com base na Constituição Federal e na jurisprudência doSupremo Tribunal Federal, será no sentido de

a) constitucionalidade do projeto de lei, pois se refere a norma quanto a direito financeiro, que se insere na competência legislativa concorrente. b) inconstitucionalidade do projeto de lei, pois se refere a norma quanto à captação e garantia da poupança popular, que se insere na competência legislativa

privativa da União. c) inconstitucionalidade do projeto de lei, pois se refere a norma geral quanto a relações de consumo, que se insere na competência legislativa privativa da União. d) inconstitucionalidade do projeto de lei, pois se refere a norma quanto a atividades bancárias e ao respectivo funcionamento, que se insere na competência

legislativa privativa da União. e) constitucionalidade do projeto de lei, pois se refere a norma quanto à responsabilidade por danos causados ao consumidor, que se insere na competência

legislativa concorrente.Esta questão possui comentário do professor no site. www.tecconcursos.com.br/questoes/774214

Questão 48: IADES - Proc (ALEGO)/ALEGO/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Determinadas constituições estaduais preveem normas específicas quanto ao processo e ao julgamento por crimes de responsabilidade praticados pelo governador. Combase nas referidas normas constitucionais, o Supremo Tribunal Federal (STF), mais de uma vez, já se manifestou a respeito do assunto, inclusive editando SúmulaVinculante, no sentido da

a) constitucionalidade destas, pois os crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas, desvestidas de conotação criminal. b) constitucionalidade destas, pois a Constituição estadual representa, no plano local, a expressão mais elevada do exercício concreto do poder de auto-organização. c) inconstitucionalidade destas, pois são normas que se inserem na competência legislativa privativa da União. d) inconstitucionalidade destas, pois são normas de reprodução obrigatória, decorrentes do princípio da simetria. e) constitucionalidade destas, pois são normas procedimentais em matéria processual, que se inserem na competência legislativa concorrente.


Questão 49: CEBRASPE (CESPE) - AFRE (SEFAZ RS)/SEFAZ RS/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)A respeito da organização do Estado, a União, os estados federados e o Distrito Federal podem legislar concorrentemente sobre

a) direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. b) ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. c) combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.



d) direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. e) política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.


Questão 50: NC-UFPR - Adv (FPMA)/FPMA/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)A Constituição Federal organiza a República Federativa do Brasil em União Federal, Estados, Municípios e Distrito Federal, todos autônomos. O art. 40 do textoconstitucional assegura o estabelecimento de regimes próprios de previdência aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos em todas essas esferas da Federação. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:

1. Compete à União Federal a edição de normas de natureza geral a respeito de matéria previdenciária, inclusive de regimes próprios de previdência voltados aosservidores públicos civis.

2. As Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 proporcionaram maior grau de liberdade aos Estados, Munícipios e Distrito Federal para legislarem a respeito deseus regimes próprios de previdência.

3. Os Municípios, dotados de autonomia político-normativa, nos termos do art. 18 da Constituição Federal, possuem capacidade legislativa incondicionada paracriarem seus regimes próprios de previdência.


a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira. b) Somente a afirmativa 3 é verdadeira. c) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras. d) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras. e) As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.


Questão 51: NC-UFPR - Adv (FPMA)/FPMA/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)A organização do Estado brasileiro é tema complexo, tendo em vista que todas as entidades da Federação (União Federal, Estados, Distrito Federal e os Municípios)possuem atribuições e competências legislativas. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:

1. Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do respectivo Estado, programas de educação infantil e de ensinofundamental.

2. O Estado poderá intervir em seus Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensinoe nas ações e serviços de saúde, assistência e previdência social.

3. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

4. O Distrito Federal e os Territórios não podem ser divididos em Municípios.


a) Somente a afirmativa 2 é verdadeira. b) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras. c) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras. d) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras. e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.


Questão 52: FCC - Ana Fom (AFAP)/AFAP/Advogado/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Sobre as competências em matéria legislativa na Federação brasileira, no que se refere à legislação concorrente,

a) inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. b) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia. c) é de competência da União o estabelecimento de normas gerais, podendo ainda exercer competência suplementar caso inexista lei estadual ou distrital sobre a

matéria. d) a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. e) a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.


Questão 53: VUNESP - Proc Ju (CM Serrana)/CM Serrana/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Nos termos da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

a) instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nosprazos fixados em lei.

b) legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. c) proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos. d) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem

caráter essencial. e) promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.




Questão 54: NC-UFPR - Adv (Matinhos)/Pref Matinhos/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)O artigo 24 da Constituição da República elenca as competências concorrentes da União, dos Estados e do Distrito Federal. Sobre o tema, identifique como verdadeiras(V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) As competências concorrentes previstas no artigo 24 da Constituição da República são legislativas.

( ) No âmbito da legislação concorrente, cabe à União o estabelecimento de normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Estados.

( ) Na ausência de lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, a fim de atender suas peculiaridades.

( ) A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga as leis estaduais, no que lhe forem contrárias.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a) V – F – V – V. b) F – V – V – V. c) V – F – F – V. d) F – V – F – F. e) V – V – V – F.


Questão 55: VUNESP - ProcJu (CM Orlândia)/CM Orlândia/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)A competência tributária, prevista na Constituição Federal de 1988, define regras para criação de tributos, dentre elas:

a) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar privativamente sobre direito tributário. b) no âmbito da Legislação concorrente, a competência dos Estados limitar-se-á a estabelecer normas gerais dos tributos municipais. c) a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados em matéria tributária. d) inexistindo lei estadual sobre normas gerais, os Municípios exercerão a competência legislativa plena. e) a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.


Questão 56: IAUPE - Fisc Pos (Petrolina)/Pref Petrolina/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Sobre a competência em matéria urbanística, incumbe:

I. À União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.II. À União ou aos Municípios legislar sobre direito urbanístico.III. À União, aos Estados e Distrito Federal e aos Municípios legislar, concorrentemente, sobre direito urbanístico.IV. Aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

Das afirmações apresentadas,

a) apenas I e IV estão corretas. b) apenas I e III estão corretas. c) apenas II está incorreta. d) apenas II e IV estão corretas. e) todas estão incorretas.


Questão 57: Instituto AOCP - Aux Per ML (PC ES)/PC ES/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Segundo a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre

a) direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. b) instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos. c) sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais. d) trânsito e transporte. e) política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.


Questão 58: Instituto AOCP - Inv (PC ES)/PC ES/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)De acordo com a Constituição Federal, compete PRIVATIVAMENTE à União legislar sobre

a) direito tributário. b) caça e pesca. c) previdência social. d) desapropriação. e) proteção à infância e à juventude.


Questão 59: Instituto AOCP - Inv (PC ES)/PC ES/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre



a) águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão. b) sistemas de consórcios e sorteios. c) sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais. d) educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação. e) populações indígenas.


Questão 60: IBGP - AssCon (CM Perdizes)/CM Perdizes/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)São responsabilidades de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de1988, EXCETO:

a) Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público. b) Legislar correntemente sobre produção e consumo. c) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. d) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.


Questão 61: VUNESP - Proc Leg (CM Tatuí)/CM Tatuí/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Constitui(em) competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

a) a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência. b) legislar sobre registros públicos, águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão. c) organizar o sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões. d) a responsabilidade por dano ao meio ambiente, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. e) proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.


Questão 62: SELECON - GCM (Niterói)/Pref Niterói/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Segundo a Constituição Federal de 1988 e suas atualizações, a proteção à infância e à juventude e a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis são duasmatérias afetas à competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Nessa linha, vale afirmar que:

a) no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais b) a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados c) a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária d) no âmbito da legislação concorrente, a União não dispõe de competência para estabelecer normas gerais, salvo em estado de sítio e) inexistindo lei federal sobre normas gerais, é vedado aos Estados exercerem a competência legislativa plena, mesmo visando atender suas peculiaridades


Questão 63: CEBRASPE (CESPE) - JE TJSC/TJ SC/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Na propriedade de Roberto, localizada em um município do estado de Santa Catarina, existe um conjunto de cavidades naturais subterrâneas, sobre o qual Robertopretende construir um empreendimento.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a pretensão de Roberto é juridicamente inviável, porque essas cavidades são bens de titularidade

a) do estado de Santa Catarina. b) do município de localização da propriedade. c) da União. d) comum da União, do estado de Santa Catarina e do município de localização da propriedade. e) concorrente da União, do estado de Santa Catarina e do município de localização da propriedade.


Questão 64: CEBRASPE (CESPE) - ACI (COGE CE)/COGE CE/Auditoria/Governamental/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Conforme os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do STF com relação à repartição de competências, é correto afirmar que compete

a) aos municípios planejar e promover a defesa permanente contra calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações. b) aos estados legislar, de forma concorrente, sobre as normas de processo e julgamento dos crimes de responsabilidade praticados por governadores. c) aos municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, vedada a edição de medida provisória para a sua

regulamentação. d) aos estados legislar, de forma concorrente, sobre direito econômico, urbanístico e financeiro e sobre orçamento. e) à União legislar, privativamente, sobre licitações e contratos e sobre previdência social.


Questão 65: VUNESP - Ana (Pref Itapevi)/Pref Itapevi/Jurídico/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)A Constituição Federal determina que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

a) legislar sobre propaganda comercial. b) instituir diretrizes sobre produção e consumo. c) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.



d) proteger e integrar socialmente as pessoas portadoras de deficiência. e) proteger a infância e a juventude.


Questão 66: FGV - TMD (DPE RJ)/DPE RJ/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Na sistemática constitucional, existem matérias que podem ser disciplinadas por leis da União, dos Estados e do Distrito Federal. Nesse caso, a União se limita à edição denormas gerais.

Trata-se de competência legislativa:

a) concorrente; b) privativa; c) exclusiva; d) livre; e) partilhada.


Questão 67: IBFC - Ass Tec (IDAM)/IDAM/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Considere a organização político-administrativa do Estado prevista na Constituição Federal de 1988 para assinalar a alternativa correta.

a) Compete privativamente à União Federal legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor b) As competências previstas aos Estados na Constituição Federal podem ser delegadas aos Municípios mediante Lei Complementar estadual c) Legislar sobre educação é cultura é de competência concorrente entre a União, os Estados-membros e o Distrito Federal d) Compete a União elaborar normas gerais no que diz respeito àquelas matérias que sejam de competência concorrente, restando aos Estados e Municípios,

conjuntamente, suplementarem tal legislaçãoEsta questão possui comentário do professor no site. www.tecconcursos.com.br/questoes/861088

Questão 68: FGV - TSJ (DPE RJ)/DPE RJ/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Determinada associação elaborou alentado anteprojeto de lei contendo a disciplina dos contratos de compra e venda de imóveis, o qual se mostrava plenamenteadaptado às peculiaridades do respectivo Estado.

Ato contínuo, solicitou que sua assessoria jurídica se manifestasse sobre o ente federado competente para legislar sobre a matéria, tendo sido respondido corretamenteque:

a) a União tem competência legislativa privativa, pois a temática versa sobre direito civil; b) o Estado tem competência legislativa privativa, pois a temática versa sobre direito comercial; c) a União tem competência legislativa privativa, pois a temática versa sobre direito comercial; d) o Estado tem competência legislativa privativa, pois a temática versa sobre direito civil; e) a União e o Estado têm competência concorrente para legislar sobre a temática, pois versa sobre direito comercial.


Questão 69: NC-UFPR - Proc Mun (Curitiba)/Pref Curitiba/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Muitos afirmam que o Estado federal brasileiro é uma farsa, pois seria, na prática, um Estado unitário disfarçado de federação, tamanhas são as competências da União.Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

a) O princípio da subsidiariedade vertical está expressamente estabelecido no texto constitucional como um dos fundamentos da República. b) No Brasil, a prioridade no estabelecimento de competências é dada ao Município, depois ao Estado e, por último, à União, que fica com as competências

remanescentes. c) Os serviços públicos destinados à manutenção ou exploração pela União estão descritos expressamente na Constituição da República. d) Compete à União, aos Estados e aos Municípios legislar concorrentemente sobre Direito Tributário. e) É inata à ideia peculiar de federação adotada em 1988 no Brasil a imposição aos Estados e Municípios de um regime de hierarquia jurídica face à União.


Questão 70: FCC - Aud Fisc (SEFAZ BA)/SEFAZ BA/Administração, Finanças e Controle Interno/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Eventual lei estadual que disponha sobre produção e consumo será

a) compatível com a Constituição Federal, inclusive se estabelecer normas gerais, desde que, nessa hipótese, inexista lei federal sobre normas gerais e que o Estadolegisle para atender a suas peculiaridades.

b) compatível com a Constituição Federal, desde que lei complementar federal autorize os Estados a legislarem sobre a matéria e que o Estado legisle sobrequestões específicas da matéria.

c) compatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria reservada aos Estados. d) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União. e) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de interesse local, de competência dos Municípios.


Questão 71: FUNDEP - Of Gab (Ervália)/Pref Ervália/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Conforme prevê a Constituição da República, a União tem competência privativa para legislar sobre algumas matérias ou temas, entre os quais não se inclui

a) Direito Civil.



b) Direito Penal. c) produção e consumo. d) populações indígenas.


Questão 72: FUNDEP - Peda (Lagoa Santa)/Pref Lagoa Santa/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Sobre a repartição e definição da competência legislativa e administrativa operada pela Constituição, é correto afirmar:

a) O município possui competência legislativa concorrente. b) O município não possui competência administrativa comum. c) Ao município compete legislar sobre assuntos de interesse local. d) Ao município compete suplantar a legislação federal e a estadual no que couber.


Questão 73: FUNDEP - Adv (Lagoa Santa)/Pref Lagoa Santa/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Assinale a alternativa que não está de acordo com as regras constitucionais sobre a competência concorrente para legislar sobre proteção ao meio ambiente.

a) A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. b) Inexistindo norma geral federal, os estados exercerão a competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades. c) Lei federal superveniente sobre normas gerais revoga lei estadual sobre a matéria no que lhe for contrária. d) Os municípios não são mencionados na estruturação constitucional da competência legislativa concorrente, mas possuem competência para suplementar a

legislação federal e a estadual no que lhes couber.Esta questão possui comentário do professor no site. www.tecconcursos.com.br/questoes/883170

Questão 74: IESES - NeR (TJ SC)/TJ SC/Provimento/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Sobre as competências da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal para legislar é correto afirmar que:

a) Compete exclusivamente à União legislar sobre a criação, funcionamento e processo dos juizados especiais civis e criminais. b) Compete concorrentemente à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal legislar sobre as custas dos serviços forenses, e a organização, garantias,

direitos e deveres das polícias civis. c) Compete comumente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios sobre defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa

aeroportuária, defesa civil e mobilização nacional. d) Compete privativamente à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, registros públicos, e propaganda comercial.


Questão 75: IESES - NeR (TJ SC)/TJ SC/Remoção/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Sobre as competências da União, dos Estados, do Distrito Federal para legislar concorrentemente podemos afirmar que:

a) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. b) Existindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. c) A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados. d) A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.


Questão 76: IBFC - GCM (Conde-PB)/Pref Conde (PB)/3ª Classe/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Dentre as alternativas abaixo, assinale a que apresenta uma hipótese correta de competência legislativa privativa da União.

a) Trânsito e transporte b) Orçamento c) Produção e consumo d) Procedimentos em matéria processual


Questão 77: PUC PR - AFRM (Campo Grande)/Pref Campo Grande/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)De acordo com o STF – “A competência legislativa concorrente cria o denominado “condomínio legislativo” entre a União e os Estados-Membros, cabendo à primeira aedição de normas gerais sobre as matérias elencadas no art. 24 da Constituição Federal; e aos segundos o exercício da competência complementar — quando jáexistente norma geral a disciplinar determinada matéria (CF, art. 24, § 2º) — e da competência legislativa plena (supletiva) — quando inexis-tente norma federal aestabelecer normatização de caráter geral (CF, art. 24, § 3º)”

ADI 5077, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 22-11-2018 PUBLIC 23-11-2018. Sobre a competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, é CORRETO afirmar que compreende

a) legislar sobre populações indígenas. b) legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios. c) a possibilidade de instituição de regiões metropolitanas, desde que por meio de lei complementar. d) legislar sobre registros públicos. e) legislar sobre orçamento.




Questão 78: FCC - OET (DETRAN SP)/DETRAN SP/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

a) trânsito e transporte. b) política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores. c) responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. d) sistemas de consórcios e sorteios. e) organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.


Questão 79: FCC - OET (DETRAN SP)/DETRAN SP/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Segundo o que estabelece a Constituição Federal de 1988, acerca do tema da Organização do Estado, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal edos Municípios:

I. planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações. II. instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos. III. organizar, manter e executar a inspeção do trabalho. IV. cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. V. combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos. VI. zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

Está correto o que consta APENAS em

a) IV, V e VI. b) II, IV e V. c) I, III e V. d) II, IV e VI. e) I, II e III.


Questão 80: CEBRASPE (CESPE) - Proc Mun (Boa Vista)/Pref Boa Vista/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue o item seguinte.

A Constituição Federal de 1988 assegura aos municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geraçãode energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, ou a compensação financeira por essa exploração.

Certo Errado


Questão 81: CEBRASPE (CESPE) - DP DF/DP DF/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Tendo como referência as disposições concernentes à organização do Estado e sua repartição de competências, julgue o item a seguir. A competência para legislar sobre Defensoria Pública é privativa da União.

Certo Errado


Questão 82: CEBRASPE (CESPE) - DP DF/DP DF/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Tendo como referência as disposições concernentes à organização do Estado e sua repartição de competências, julgue o item a seguir. Compete à União organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal e a de eventual território.

Certo Errado


Questão 83: VUNESP - Proc (Pref. Poá)/Pref Poá/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Nos termos da Constituição Federal, proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação é competência

a) privativa da União. b) privativa dos Estados. c) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. d) concorrente entre a União e os Estados. e) concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.




Questão 84: IDECAN - Ass Adm (IF AM)/IF AM/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta a respeito das competências administrativas e legislativas da União e dos Estados.

a) Compete à União planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações. b) Aos Estados compete a instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos. c) Legislar sobre direito administrativo é da competência privativa da União. d) Somente os Estados podem legislar sobre juntas comerciais. e) Compete aos Estados organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.


Questão 85: FCC - AJ TRF4/TRF 4/Judiciária/Oficial de Justiça Avaliador Federal/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)À luz da jurisprudência e das normas constitucionais no que concerne à repartição de competências entre os entes federados,

a) admite-se que os estados, no exercício de sua competência para suplementar as normas gerais da União, editadas nas matérias sujeitas à competência legislativaconcorrente, possam dispor em sentido contrário às normas federais, desde que o façam para atender a seu interesse específico.

b) cabe aos estados exercer a competência legislativa plena, na ausência de normas gerais da União em matéria de desapropriação. c) é vedado aos municípios em qualquer circunstância editar normas em matéria de proteção ao meio ambiente, uma vez que o tema se insere no âmbito das

competências legislativas concorrentes atribuídas somente à União, estados e Distrito Federal. d) a edição de normas em matéria de direito financeiro e de orçamento sujeita-se ao regime das competências legislativas concorrentes atribuídas à União, estados

e Distrito Federal. e) a edição de normas sobre procedimentos em matéria processual sujeita-se à competência legislativa privativa da União.


Questão 86: FCC - AJ TRF4/TRF 4/Judiciária/"Sem Especialidade"/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Será compatível com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a lei federal que

a) autorize os Estados a legislar sobre questões específicas em matéria de proteção à infância e à juventude, desde que se trate de lei complementar. b) determine a realização de novas eleições para cargos majoritários simples, em casos de vacância por causas eleitorais de extinção do mandato. c) fixe tempo máximo de espera em fila para os usuários de serviços prestados por instituições financeiras e cartórios de registros públicos. d) fixe, para o valor das aposentadorias a serem concedidas pelos regimes próprios de previdência dos servidores de União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o

limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. e) regule a ocupação e a utilização da faixa de fronteira, assim considerada a faixa de até duzentos quilômetros de largura, fundamental para a defesa do território

nacional.Esta questão possui comentário do professor no site. www.tecconcursos.com.br/questoes/943380

Questão 87: VUNESP - Proc (Pref Valinhos)/Pref Valinhos/GP/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Nos termos da Constituição Federal, compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão,

a) os serviços de transporte rodoviário estadual e interestadual de passageiros. b) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens. c) o serviço postal e o correio aéreo nacional. d) a ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. e) a produção e o comércio de material bélico.


Questão 88: CEBRASPE (CESPE) - Proc (Campo Grande)/Pref Campo Grande/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Com relação à organização do Estado e às funções essenciais à justiça, julgue o item subsecutivo. Por ser competência privativa da União legislar sobre telecomunicações, é inconstitucional lei municipal que discipline o uso e a ocupação do solo urbano para instalaçãode torres de telefonia celular no respectivo município.

Certo Errado


Questão 89: CEBRASPE (CESPE) - Proc (Campo Grande)/Pref Campo Grande/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Determinado estado da Federação pretende editar lei para disciplinar o regime próprio de previdência de seus servidores, mas não há nenhuma previsão a respeito naConstituição estadual. A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. Em obediência à Constituição Federal de 1988, para que o estado possa editar a referida lei, é imprescindível que a Constituição estadual discipline o mesmo tema.

Certo Errado




Questão 90: CEBRASPE (CESPE) - Ana Min (MPC TCE-PA)/TCE-PA/Comunicação Social/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)A União, os estados e o Distrito Federal têm competência concorrente para

a) promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. b) legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. c) zelar pela guarda da Constituição Federal e das leis e conservar o patrimônio público. d) legislar sobre desapropriação, águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão. e) legislar sobre assuntos de interesse particular de determinado município.


Questão 91: CEBRASPE (CESPE) - Ana Min (MPC TCE-PA)/TCE-PA/Controle Externo/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Ao tratar da organização político-administrativa do Estado, a CF expressamente estabelece que, entre outras competências, cabe à União, aos estados e ao DistritoFederal legislar de forma concorrente sobre

a) custas dos serviços forenses, direito urbanístico e condições para o exercício de profissões. b) jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia. c) orçamento, juntas comerciais e proteção à infância e à juventude. d) serviço postal, registros públicos e direito financeiro. e) procedimentos em matéria processual, produção e consumo e populações indígenas.


Questão 92: CEBRASPE (CESPE) - Ana Min (MPC TCE-PA)/TCE-PA/Direito/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Julgue os itens a seguir, referentes à organização do Estado.

I A competência administrativa dos estados federados é residual ou remanescente, logo a eles competem as matérias que não lhes sejam vedadas.

II A CF permite a edição de lei complementar federal que autorize os estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa daUnião.

III No âmbito da competência legislativa concorrente, os estados, em regra, têm competência supletiva: não havendo norma geral federal sobre tema específico,o estado tem permissão para editar normas gerais e normas específicas sobre a matéria, adquirindo competência plena enquanto não editada norma geral federal.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo. b) Apenas o item III está certo. c) Apenas os itens I e II estão certos. d) Apenas os itens II e III estão certos. e) Todos os itens estão certos.


Questão 93: Com. Exam. (MPE SC) - PJ (MPE SC)/MPE SC/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)É assegurada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta e indireta da União, a participação no resultado daexploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataformacontinental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

Certo Errado


Questão 94: FCC - Ana Adm (SANASA)/SANASA/Serviços Jurídicos/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, NÃO é competência privativa da União legislar sobre

a) navegação lacustre e fluvial. b) florestas, caça, pesca e fauna. c) sistema cartográfico. d) propaganda comercial. e) trânsito e transporte.


Questão 95: CEFETMINAS - Ana (CM C Lafaiete)/CM Cons Lafaiete/Jurídico/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Analise as afirmações sobre a estrutura e a repartição de competências entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Considerando o texto atual da Constituição Federal, marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso.

( ) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos,nos termos da Constituição federal. ( ) Compete à União os serviços e as instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água. ( ) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.



( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos. ( ) São reservados aos Estados e aos Municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição federal.

A sequência correta é

a) F, V, V, V, F. b) F, F, V, V, F. c) V, V, F, F, V. d) V, F, F, V, F. e) F, F, V, F, V.


Questão 96: CEFETMINAS - Ana (CM C Lafaiete)/CM Cons Lafaiete/Jurídico/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Considerando o texto atual da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal, legislar concorrentemente sobre

a) direito agrário. b) desapropriação. c) populações indígenas. d) trânsito e transporte. e) proteção à infância e à juventude.


Questão 97: IDCAP - PrLeg (CM B Esperan)/CM Boa Esperança/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Cláudio estava estudando Direito Constitucional quando ficou em dúvida sobre qual ente da Federação seria proprietário dos lagos, rios e quaisquer correntes de água emterrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem comoos terrenos marginais e as praias fluviais. Assinale a alternativa que corresponde ao ente federativo cujos bens citados pertencem:

a) Mar Territorial. b) União. c) Distrito Federal. d) Estados. e) Municípios.


Questão 98: IDCAP - PrLeg (CM B Esperan)/CM Boa Esperança/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado daexploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataformacontinental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. Analise o trecho e assinale a alternativa que completacorretamente a lacuna: “A faixa de até quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesado território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.”

a) Cem quilômetros. b) Cento e cinquenta quilômetros. c) Noventa quilômetros. d) Sessenta quilômetros. e) Cento e vinte quilômetros.


Questão 99: FEPESE - Adv (Campos Novos)/Pref Campos Novos/Efetivo/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)É correto afirmar sobre a repartição de competências.

a) A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. b) A União poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios parcela de sua competência privativa. c) Por meio de lei complementar a União poderá delegar, aos Estados e ao Distrito Federal, o exercício de sua competência exclusiva. d) A competência comum legislativa entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, permite que todos os entes legislem sobre temas diversos sem nenhum tipo

de subordinação administrativa. e) A União poderá a qualquer tempo legislar sobre assuntos cuja competência seja concorrente, perdendo imediatamente a eficácia a norma estadual ou municipal

emitida sobre o assunto.Esta questão possui comentário do professor no site. www.tecconcursos.com.br/questoes/996722

Questão 100: FGV - TJ (TJ CE)/TJ CE/Técnico-Administrativa/"Sem Especialidade"/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Zélia, Deputada Estadual, após constatar que a União e os Estados tinham competência concorrente para legislar sobre determinada matéria, solicitou que sua assessoriaanalisasse os limites da atuação da Assembleia Legislativa nessa temática, sendo-lhe respondido corretamente que:

a) caso a União discipline integralmente a matéria, será vedado que o Estado nela incursione; b) o Estado pode legislar livremente sobre a matéria e, no caso de divergência da lei local com a da União, aquela prevalece; c) o Estado terá competência plena caso a União não tenha editado lei veiculando normas gerais sobre a matéria; d) o Estado somente poderá suplementar a lei federal caso esta o autorize expressamente;



e) o Estado pode editar normas gerais sobre a matéria, mas deve observar os pontos específicos disciplinados pela União.Esta questão possui comentário do professor no site. www.tecconcursos.com.br/questoes/997317

Questão 101: INSTITUTO BRASIL - Adv (Pref Irani)/Pref Irani/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre os itens citados a seguir, EXCETO:

a) desapropriação. b) previdência social, proteção e defesa da saúde. c) orçamento. d) assistência jurídica e defensoria pública. e) proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.


Questão 102: IPEFAE - Ana Leg (CM SJBV)/CM SJBV/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Os entes políticos municipais, estaduais e federais têm competência para legislar sobre determinados temas. Essa competência ora é comum ora é exclusiva. Das opçõesabaixo, aponte aquela que apresenta um rol de matéria cuja competência para legislar é exclusiva da União.

a) Direito do trabalho, direito civil, direito penal e direito militar. b) Direito marítimo, direito espacial, produção, consumo e custas de serviço forense. c) Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza e defesa do solo. d) Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;


Questão 103: IPEFAE - Tec Leg (CM SJBV)/CM SJBV/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Segundo prevê a Constituição Federal, algumas matérias são de competência exclusiva da União. Nas alíneas abaixo, estão descritas algumas dessas competências,contudo, alguma(s) dela(s) não está(ão) de acordo com o texto constitucional.

Entre as condutas que competem à União com exclusividade, estão:

I - emitir moeda e manter relações com Estados estrangeiros.

II - participar de organizações internacionais.

III - declarar a guerra e celebrar a paz.

IV - assegurar a defesa nacional e permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nelepermaneçam temporariamente.

V - decretar, mediante requerimento do Prefeito do Município ou Governador do Estado ou do Distrito Federal, o estado de sítio, o estado de defesa e aintervenção federal.

Das assertivas, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:

a) I, II e V. b) II e IV. c) I, II, III e IV. d) III, IV e V.


Questão 104: Com. Exam. (MPE SP) - PJ (MPE SP)/MPE SP/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Assinale a alternativa INCORRETA.

a) A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária. b) Enquanto não for editada lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. c) A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária. d) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. e) O Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com

a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.Esta questão possui comentário do professor no site. www.tecconcursos.com.br/questoes/1004950

Questão 105: FCC - AJ (TJ MA)/TJ MA/Direito/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Considere que em determinado Estado da federação tenha sido promulgada lei ordinária, de iniciativa de Deputado Estadual, determinando que os agentes públicos, noexercício da função de fiscalização de trânsito, somente poderiam efetuar notificação a infrator nos casos e sob as condições especificadas no texto, não constantes de leifederal. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, tal lei é

a) constitucional, uma vez que cuida de matéria de competência legislativa própria do Estado, haja vista o interesse regional do tema. b) inconstitucional, pois a iniciativa do projeto de lei caberia ao chefe do Executivo local. c) inconstitucional, na medida em que inexista autorização em lei complementar federal para que Estados legislem sobre questões específicas em trânsito e

transporte, que é matéria de competência legislativa privativa da União. d) inconstitucional, pois a matéria deveria ter sido tratada por lei complementar, embora seja de competência do Estado. e) constitucional, desde que vise a atender às peculiaridades do Estado, pois versa sobre matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados e Distrito

Federal.Esta questão possui comentário do professor no site. www.tecconcursos.com.br/questoes/1009168



Questão 106: VUNESP - FR (Pref Cerquilho)/Pref Cerquilho/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)A Constituição Federal, ao dispor sobre a organização do Estado nacional, prevê expressamente que a competência para legislar sobre Direito Tributário é

a) exclusiva da União. b) privativa da União e supletiva dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. c) concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. d) concorrente da União, dos Estados e dos Municípios. e) comum da União, dos Estados e dos Municípios.


Questão 107: FCC - AFTM (Pref SJRP)/Pref SJRP/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Ao dispor sobre a organização do Estado brasileiro, a Constituição Federal estabelece que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentementesobre

a) desapropriação. b) trânsito e transporte. c) comércio interestadual. d) previdência social. e) seguridade social.


Questão 108: IBADE - Adv (Pref Jaru)/Pref Jaru/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Stan Lee, empresário da área Industrial, decide investir no Brasil e quer, com seu amigo e cientista David Banner, comercializar Urânio, um Radioisótopo, em grandequantidade para fins agrícolas. A opção correta no caso hipotético enfocado é a seguinte:

a) É possível, pois apesar de ser um mineral nuclear, o radioisótopo não constitui monopólio da União, podendo ser autorizado sob regime de permissão. b) É impossível, pois o Urânio, mesmo sendo um Radioisótopo, constitui monopólio da União. c) É possível a comercialização de qualquer mineral, pois trata-se de tratado internacional regido pela organização mundial do comércio, vedado qualquer monopólio,

objetivando o livre mercado. d) É ilegal a comercialização de radioisótopo algum, inclusive o urânio, sob penas internacionais. e) É possível a comercialização do Urânio, pois trata-se de empresário com capital financeiro acima de 50 milhões, limite necessário para comercialização do urânio.


Questão 109: IBADE - Ag DC (Pref Jaru)/Pref Jaru/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Conforme disposição expressa da Constituição Federal, legislar privativamente sobre defesa civil compete ao(à)(s):

a) União. b) Estados. c) Municípios. d) Congresso Nacional. e) Câmara de Vereadores.


Questão 110: IBADE - Ag DC (Pref Jaru)/Pref Jaru/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)De acordo com a Carta Magna, a proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas, é competência:

a) privativa da União. b) especial dos Estados. c) concorrente dos Estados e do Distrito Federal. d) exclusiva dos Municípios. e) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


Questão 111: IBADE - ACI (Pref Jaru)/Pref Jaru/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)É de competência privativamente da União legislar sobre:

a) direito tributário e econômico. b) direito agrário e desapropriação. c) penitenciário e urbanístico. d) orçamento e financeiro. e) orçamento e direito tributário.


Questão 112: IBADE - AFisc (Pref Jaru)/Pref Jaru/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)



Acerca da Organização do Estado, indique a assertiva correta sobre competências. “Decretar o estado de sítio, o estado de defesa, a intervenção federal e concederanistia são competências exclusivas...”:

a) da República Federativa do Brasil. b) da União. c) do Senado Federal. d) da Câmara dos Deputados Federal. e) do Congresso Nacional.


Questão 113: FDC - Ana (SEHAC)/SEHAC/Contratos/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)A administração pública é constituída pelo chefe do executivo e os órgãos diretamente ligados a ele, que exercem os poderes administrativos constitucionais. Os poderesadministrativos cometidos à União podem ser implícitos ou explicito, assim, é CORRETO afirmar que é um poder explicito privativo da União:

a) zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; b) instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transporte urbano; c) cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantias das pessoas portadores de deficiência; d) preservar as florestas, a fauna e a flora; e) estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito.


Questão 114: FDC - Ana (SEHAC)/SEHAC/Contratos/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Monopólio é a exploração sem concorrente de um negócio em virtude de um privilégio. O monopólio estatal é criado por lei e atribui exclusividade ao estado odesenvolvimento de determinada atividade. Neste sentido, constitui monopólio da União:

a) a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural; b) o transporte hidroviário e lacustre; c) a exploração do espaço aéreo e das florestas de domínio público; d) o uso e exploração de terras devolutas dos entes da federação; e) a fruição das receitas dos bancos públicos e demais instituições financeiras.


Questão 115: CEBRASPE (CESPE) - Ana TI (TCE-RO)/TCE-RO/Desenvolvimento de Sistemas/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta acerca da competência para legislar sobre orçamento e finanças públicas.

a) Para os municípios, a referida competência é residual. b) Os estados-membros, ante a autonomia federativa, não necessitam observar as normas gerais editadas pela União; logo, a competência é enumerada e comum. c) Havendo conflito entre normas orçamentárias editadas pela União e normas orçamentárias editadas pelos estados-membros, deverão prevalecer aquelas, porque

as normas federais são hierarquicamente superiores às normas estaduais. d) A referida competência é enumerada e concorrente, cabendo aos estados-membros a edição de normas específicas para atender às peculiaridades locais,

respeitando as normas gerais da União nesse campo. e) Trata-se de competência advinda de rol exemplificativo, havendo possibilidade de delegação por parte da União, aos estados-membros, aos municípios e ao

Distrito Federal, das matérias elencadas no art. 24 da CF.Esta questão possui comentário do professor no site. www.tecconcursos.com.br/questoes/1036952

Questão 116: IDIB - Adv (CREMERJ)/CREMERJ/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Sobre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, analise os itens abaixo:

I. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suasformas.

II. Compete à União fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdênciaprivada.

III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.

Assinale:

a) se apenas a afirmativa I estiver correta. b) se apenas a afirmativa II estiver correta. c) se apenas a afirmativa III estiver correta. d) se todas as afirmativas estiverem corretas.


Questão 117: VUNESP - Proc Jur (DAEM)/DAEM/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Nos termos da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

a) legislar sobre trânsito e transporte. b) legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia. c) legislar sobre populações indígenas. d) registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios. e) legislar sobre propaganda comercial.




Questão 118: FGV - Ana (MPE RJ)/MPE RJ/Administrativa/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)A Lei nº XX/2018, do Estado Alfa, dispôs sobre a gratuidade nos serviços portuários, nas condições que indicava, no porto existente no Rio Alfa, que atravessava oterritório do Estado. No dia da promulgação desse diploma normativo, a sociedade empresária responsável pela exploração do porto solicitou que sua assessoria jurídicaanalisasse a compatibilidade do referido diploma normativo com a ordem constitucional. A assessoria respondeu, corretamente, que a Lei nº XX/2018 é:

a) inconstitucional, pois o serviço é explorado pela União, o que impede o Estado de conceder a isenção; b) inconstitucional, apenas pelo fato de a lei estadual não ter indicado a fonte de custeio da gratuidade concedida; c) constitucional, pois o porto está situado no território do Estado, o que atrai a sua competência para conceder a isenção; d) constitucional, pois a União e o Estado possuem competência concorrente para legislar sobre o regime dos portos, incluindo a concessão de isenções; e) inconstitucional, pois a necessidade de ser preservado o equilíbrio econômico-financeiro impede a concessão de gratuidades em qualquer serviço público.


Questão 119: FGV - Ana (MPE RJ)/MPE RJ/Processual/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)O Estado Alfa, com o objetivo de desburocratizar a atuação dos órgãos estaduais e fomentar a atividade econômica, editou a Lei nº XX/2019, que simplificou, em seu art.1º, os requisitos a serem cumpridos, na confecção do respectivo contrato social, pelas sociedades empresárias com sede no Estado. Em seu art. 2º, dispensou-as,inclusive, do registro, caso a sua estrutura fosse unifamiliar e o seu funcionamento ocorresse no domicílio da família. À luz da divisão constitucional de competências, a Lei nº XX/2019 é:

a) integralmente constitucional, pois o Estado Alfa possui competência concorrente com a União para legislar sobre as referidas matérias; b) parcialmente constitucional, pois o art. 2º incursiona em matéria de competência privativa da União, que é indelegável; c) integralmente inconstitucional, pois o Estado Alfa legislou sobre matérias de competência legislativa da União e dos Municípios; d) parcialmente constitucional, pois o art. 1º incursiona em matéria de competência privativa do Município, o que afronta a sua autonomia; e) integralmente inconstitucional, pois o Estado Alfa legislou sobre matérias de competência da União, ressalvada a anterior edição de lei complementar autorizativa.


Questão 120: FGV - Tec (MPE RJ)/MPE RJ/Administrativa/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Determinado Estado da Federação editou lei ordinária estadual dispondo sobre desapropriação, inclusive estabelecendo normas gerais e abstratas sobre nova modalidadede desapropriação e seu respectivo procedimento. Instado a se manifestar sobre a matéria, o Procurador-Geral de Justiça deve apontar a:

a) constitucionalidade da lei, pois compete concorrentemente à União, Estados e Distrito Federal legislar sobre desapropriação; b) constitucionalidade da lei, pois compete concorrentemente a Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre desapropriação; c) inconstitucionalidade da lei, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre desapropriação, diante de evidente interesse local; d) inconstitucionalidade da lei, pois compete privativamente à União legislar sobre desapropriação; e) constitucionalidade da lei, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre desapropriação.


Questão 121: FCC - AGP (SPPREV)/SPPREV/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Considere as seguintes competências dos entes da federação brasileira:

I. instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos. II. organizar, manter e executar a inspeção do trabalho. III. zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público. IV. fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. V. promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Com base no que dispõe a Constituição Federal, são de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios APENAS as referidas em

a) I, II e III. b) I, III e V. c) II, IV e V. d) I, II e IV. e) III, IV e V.


Questão 122: FCC - TGP (SPPREV)/SPPREV/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Com base no que dispõe a Constituição Federal, é competência privativa da União legislar sobre:

I. normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares. II. propaganda comercial. III. procedimentos em matéria processual. IV. sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.



V. assistência jurídica e Defensoria pública.

Está correto o que consta APENAS de

a) I, II e III. b) I, III e V. c) I, II e IV. d) III, IV e V. e) II, IV e V.


Questão 123: IBFC - Aux (FSA)/FSA/Financeiro I/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Considere a organização político-administrativa do Estado prevista na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Compete privativamente à União Federal legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor. ( ) As competências previstas aos Estados na Constituição Federal podem ser delegadas aos Municípios mediante Lei Complementar Estadual. ( ) Legislar sobre educação e cultura é de competência concorrente entre a União, os Estados-membros e o Distrito Federal. ( ) Compete a União elaborar normas gerais no que diz respeito àquelas matérias que sejam de competência concorrente, restando aos Estados e Municípios,conjuntamente, suplementarem tal legislação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) F, F, F, V b) F, F, V, F c) V, F, V, F d) F, V, V, F


Questão 124: EXATUS - Adv (CM Candói)/CM Candói/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)De acordo com a Constituição da República de 1988, compete privativamente à União legislar sobre:

a) Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. b) Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. c) Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. d) Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. e) Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.


Questão 125: OBJETIVA CONCURSOS - AAd (Pref SJ Urtiga)/Pref SJ Urtiga/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)De acordo com a Constituição Federal, são bens da União:

I. Os potenciais de energia hidráulica. II. Os recursos minerais, exceto os do subsolo. III. As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

Está(ão) CORRETO(S):

a) Nenhum dos itens. b) Somente os itens I e II. c) Somente os itens I e III. d) Somente os itens II e III.


Questão 126: CEBRASPE (CESPE) - JE TJPA/TJ PA/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)De acordo com o texto constitucional, a competência legislativa para tratar de trânsito é

a) comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. b) concorrente para a União e os estados e comum para o Distrito Federal e os municípios, no tocante ao interesse local. c) concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal. d) exclusiva da União, no tocante às normas gerais. e) privativa da União.


Questão 127: CPCON UEPB - TLeg (CM Santa Rita)/CM Santa Rita/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)No âmbito da competência concorrente, nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF/88), compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre:

a) Trânsito e transporte.



b) Desapropriação. c) Previdência Social, proteção e defesa da saúde. d) Seguridade social. e) Registros públicos.


Questão 128: Com. Exam. (MPE GO) - PJ (MPE GO)/MPE GO/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Assinale a alternativa incorreta:

a) Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e ação fiscalizadora federal e estadual. b) A ação popular (artigo 5°, LXXIII, da CF) e a ação civil pública (artigo 129, III, da CF) são instrumentos de tutela do patrimônio histórico e cultural. c) O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância,

tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação. d) Compete privativamente à União legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.


Questão 129: CPCON UEPB - Proc Mun (Guarabira)/Pref Guarabira/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

a) Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações. b) Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. c) Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos. d) Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios. e) Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.


Questão 130: VUNESP - Proc Jur (ESEF)/ESEF/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Compete privativamente à União

a) estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. b) cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. c) legislar sobre os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação. d) legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. e) legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.


Questão 131: CRESCER - Fisc (Pref Jijoca J)/Pref Jijoca de J/Obras e Posturas/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Compete privativamente à União legislar sobre:

a) proteção à infância e à juventude. b) jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia. c) criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas. d) produção e consumo.


Questão 132: CRESCER - GTra (Pref Jijoca J)/Pref Jijoca de J/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Segundo o art. 20 da CF/88, são bens da União:

I. O mar territorial. II. Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou seestendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais. III. Os terrenos de marinha e seus acrescidos. IV. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

É correto o que se afirma em:

a) I, II e III b) I e III c) I, II, III e IV d) II, III e IV


Questão 133: CRESCER - GTra (Pref Jijoca J)/Pref Jijoca de J/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)De acordo com o art. 24 da CF/88, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

a) Registros públicos.



b) Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. c) Desapropriação. d) Política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.


Questão 134: COPS UEL - Proc (Londrina)/Pref Londrina/Serviço de Procuradoria Jurídica/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)A forma federativa de Estado no Brasil é caracterizada como cláusula pétrea, ou seja, na vigência dessa constituição ela não poderá ser modificada. A organizaçãopolítico-administrativa do Brasil é formada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Sobre a repartição de competências entre os entes dafederação, assinale a alternativa correta.

a) O constituinte optou por relacionar as competências atribuídas para a União e para os Estados, deixando para os Municípios a competência reservada. b) O Distrito Federal exerce as mesmas competências concedidas aos Estados, estando proibido de exercer competências equivalentes às distribuídas aos

municípios. c) Os Estados e o Distrito Federal organizam-se e regem-se pelas constituições que adotarem. d) No âmbito da competência concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. e) No âmbito da competência concorrente, o papel dos Estados é de elaborar normas gerais, enquanto que os municípios devem suplementar a legislação estadual.


Questão 135: COSEAC UFF - GM (Pref Maricá)/Pref Maricá/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Segundo a Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar sobre:

a) Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência b) Previdência social, proteção e defesa da saúde c) Produção e consumo d) Trânsito e transporte e) Orçamento


Questão 136: CPCON UEPB - PJur (Pref Solânea)/Pref Solânea/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

a) Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações. b) Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. c) Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos. d) Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios. e) Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.


Questão 137: CESC UFRR - Tec (UFRR)/UFRR/Assuntos Educacionais/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Assinale a única alternativa que não integra a competência legislativa privativa da União.

a) Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. b) Populações indígenas. c) Diretrizes e bases da educação nacional. d) Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação. e) Emigração e imigração, entrada e extradição de estrangeiros.


Questão 138: AVANÇASP - GCon (Pref Pereiras)/Pref Pereiras/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Das alternativas abaixo, assinale aquela que NÃO corresponde a uma das competências da União:

a) emitir moeda. b) conceder anistia. c) manter o serviço postal e o correio aéreo nacional. d) executar os serviços de marítima, aeroportuária e de fronteiras. e) exploração de serviços de gás canalizado.


Questão 139: FUNDEP - PJ (MPE MG)/MPE MG/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)De acordo com a Constituição de 1988, compete privativamente à União legislar sobre, exceto:

a) desapropriação b) trânsito e transporte c) produção e consumo d) seguridade social


Questão 140: DIRECTA - PLeg (CM Cosmópolis)/CM Cosmópolis/2019



Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Analise as afirmativas abaixo:

I. Lei complementar disporá sobre finanças públicas.

II. Lei complementar disporá sobre concessão de garantias pelas entidades públicas.

III. A competência da União para emitir moeda será exercida preferencialmente pelo banco central.

IV. O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

a) somente a afirmativa I está incorreta. b) somente a afirmativa II está incorreta. c) somente a afirmativa III está incorreta. d) somente a afirmativa IV está incorreta. e) todas as afirmativas estão incorretas.


Questão 141: Instituto Consulplan - Proc Jur (Suzano)/Pref Suzano/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Considere que o rio Alfa tenha sua nascente no estado da Bahia, a maior parte de seu percurso sobre o estado de Minas Gerais e, ainda, deságue em outro rio maior comnascente no estado do Espírito Santo. Na hipótese narrada, considerando o que dispõe a Constituição Federal quanto aos bens públicos, o rio Alfa é considerado bem:

a) Da União. b) Do estado da Bahia. c) Do estado de Minas Gerais. d) Do estado do Espírito Santo.


Questão 142: Instituto Consulplan - Proc Jur (Suzano)/Pref Suzano/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Nos termos da Constituição Federal, “fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar” e “estabelecer e implantar política de educação para asegurança do trânsito” são:

a) Ambas, competência privativa da União. b) A primeira, competência privativa dos Estados e a segunda, competência dos Municípios. c) A primeira, competência privativa dos Municípios e a segunda, competência dos Estados. d) Ambas, competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


Questão 143: Machado de Assis - AJur (Pref P Lumiar)/Pref Paço do Lumiar/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)É competência exclusiva da União:

a) Organizar e manter os serviços oficiais de estatística, o sistema cartográfico e de geologia nacionais. b) Legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto. c) Legislar sobre direito civil, comercial, penal e processo penal. d) Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas.


Questão 144: QUADRIX - Ass (CRO AC)/CRO AC/Jurídico/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Julgue o item, relativo à organização do Estado e da Administração Pública.

São bens da União as ilhas fluviais e lacustres.

Certo Errado


Questão 145: IESES - Ag Faz (São José)/Pref São José/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)É de competência do município, União e do Estado, observada a lei complementar Federal os seguintes pontos.

I. Preservar a floresta, a fauna e flora.

II. Impedir a invasão, a destruição, e a descaracterização de obras de artes e de outros bens de valor histórico e cultural.

III. Combater as causas de pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavoráveis.

IV. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

A sequência correta é:

a) Apenas a assertiva III está incorreta. b) Apenas a assertiva I está correta.



c) As assertivas I, II, III e IV estão corretas. d) Apenas a assertiva II está incorreta.


Questão 146: Instituto Excelência - Ass (Pref Taubaté)/Pref Taubaté/Técnico de Controladoria/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)As competências exclusivas da União e as competências comuns possuem, natureza:

a) Material, para ambas. b) Material e legislativa, respectivamente. c) Legislativa, para ambas. d) Legislativa e material, respectivamente.


Questão 147: FCC - Ag Prev (RP Prev)/Rio Preto Prev/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)De acordo com previsão constitucional, em matéria de competência legislativa da União, Estados e Municípios, está correto o que se afirma em:

a) Compete privativamente à União legislar sobre Previdência Social. b) É comum a competência de a União, Estados e Municípios legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde. c) A competência para legislar sobre Seguridade Social é concorrente entre União, Estados e Municípios. d) É exclusiva da União a competência para legislar sobre Previdência Social apenas em relação a normas gerais, podendo Estados e Municípios legislar de forma

complementar. e) É concorrente a competência de a União, Estados e Municípios legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.


Questão 148: DECEx - CFO/QC (EsFCEx)/EsFCEx/Direito/2019Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)Em relação à repartição de competências entre União e Estados na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário e financeiro. b) Compete aos Estados legislar sobre a Polícia Federal e as Polícias Rodoviária e Ferroviária federais. c) A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. d) Não existe previsão na Constituição da competência dos Estados, cabendo a lei complementar federal definir a competência dos Estados-membros. e) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para

a sua regulamentação.Esta questão possui comentário do professor no site. www.tecconcursos.com.br/questoes/1299923



Gabarito1) D 2) Certo 3) D 4) Errado 5) Certo 6) B 7) A8) E 9) B 10) Certo 11) Errado 12) Certo 13) A 14) C15) C 16) E 17) E 18) C 19) Certo 20) Errado 21) Certo22) A 23) Certo 24) Certo 25) B 26) Certo 27) Errado 28) Certo29) Errado 30) Certo 31) Certo 32) Errado 33) Certo 34) Errado 35) Certo36) Errado 37) Errado 38) A 39) Certo 40) Errado 41) Certo 42) Certo43) Certo 44) A 45) Anulada 46) A 47) Anulada 48) C 49) A50) A 51) B 52) A 53) C 54) E 55) E 56) C57) A 58) D 59) D 60) B 61) E 62) A 63) C64) D 65) C 66) A 67) C 68) A 69) Anulada 70) A71) C 72) C 73) C 74) D 75) A 76) A 77) E78) C 79) A 80) Certo 81) Errado 82) Errado 83) C 84) A85) D 86) Anulada 87) B 88) Errado 89) Errado 90) B 91) C92) E 93) Errado 94) B 95) A 96) E 97) B 98) B99) A 100) C 101) A 102) A 103) C 104) C 105) C106) C 107) D 108) A 109) A 110) E 111) B 112) B113) B 114) A 115) D 116) D 117) D 118) A 119) E120) D 121) E 122) C 123) B 124) D 125) C 126) E127) C 128) D 129) D 130) D 131) B 132) C 133) B134) D 135) D 136) D 137) D 138) E 139) C 140) C141) A 142) D 143) D 144) Errado 145) C 146) A 147) E148) E

Caderno de Questões ( … · 2020. 9. 25. · a) Os lagos e rios são bens da União. b) Os...

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