CADERNO DE METAS - Ministério Público do Estado da Bahia · Coordenadora do Centro de Apoio...
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CADERNO DE METAS2007
Coordenação:
Comitê de Planejamento e Controle
• Secretaria Executiva
SALVADOR-BAHIAMARÇO/2007
LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTOProcurador-Geral de Justiça
HERMENEGILDO VIRGÍLIO DE QUEIROZProcurador-Geral de Justiça Adjunto
CARLOS FREDERICO BRITO DOS SANTOSProcurador-Geral de Justiça Adjunto para Assuntos Jurídicos
WASHINGTON ARAÚJO CARIGÉCorregedor-Geral do Ministério Público
ROGÉRIO LUIS GOMES DE QUEIROZSecretário-Geral do Ministério Público
AIRTON JUAREZ CHASTINET MASCARENHAS JÚNIOR Chefe de Gabinete PGJ
FERNANDO MÁRIO LINS SOARESCoordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional CEAF
MARIA LÚCIA DULTRA CINTRASuperintendente de Gestão Administrativa
RAILDA RODRIGUES SUZARTCoordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Consumidor
ANA LUZIA DOS SANTOS SANTANACoordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Meio Ambiente
MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREUCoordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Cidadania
LÍCIA MARIA DE OLIVEIRACoordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude
RÔMULO DE ANDRADE MOREIRACoordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais
JOSÉ FERREIRA DE SOUZA FILHOCoordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis e de Fundações
COORDENADORES DOS CENTROS DE APOIO ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
MARIA PILAR CERQUEIRA MAQUIEIRACoordenadora da Promotoria de Justiça Regional de Alagoinhas
MARIA DE FÁTIMA SILVEIRA PASSOS DE MACÊDOCoordenadora da Promotoria de Justiça Regional de Barreiras
BENEVAL SANTOS MUTIMCoordenador da Promotoria de Justiça Regional de Bom Jesus da Lapa ROSA PATRÍCIA SALGADO ATANÁZIOCoordenadora da Promotoria de Justiça Regional de Brumado
LUCIANO PITTA SANTOSCoordenadora da Promotoria de Justiça Regional de Camaçari
ANTÔNIO LUCIANO SILVA ASSISCoordenador da Promotoria de Justiça Regional de Euclides da Cunha
KARINE CAMPOS ESPINHEIRACoordenadora da Promotoria de Justiça Regional de Eunápolis
LUÍS CLÁUDIO CUNHA NOGUEIRACoordenador da Promotoria de Justiça Regional de Feira de Santana
AUREO TEIXEIRA DE CASTROCoordenador da Promotoria de Justiça Regional de Guanambi
ANA EMANUELA CORDEIRO ROSSI MEIRACoordenadora da Promotoria de Justiça Regional de Ibotirama
DARLUSE RIBEIRO SOUZACoordenadora da Promotoria de Justiça Regional de Ilhéus
BRUNO AZEVEDO SANFRONTCoordenador da Promotoria de Justiça Regional de Irecê
FÁBIO RIBEIRO VELOSOCoordenadora da Promotoria de Justiça Regional de Itaberaba
CLODOALDO SILVA DA ANUNCIAÇÃOCoordenador da Promotoria de Justiça Regional de Itabuna
COORDENADORES DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA REGIONAIS
JOSÉ JUNSEIRA ALMEIDA DE OLIVEIRA Coordenador da Promotoria de Justiça Regional de Itapetinga
CHRISTIAN RIBEIRO DE MENEZESCoordenador da Promotoria de Justiça Regional de Jacobina
LUCIANO SANTANA BORGESCoordenador da Promotoria de Justiça Regional de Jequié
LÍVIA DE CARVALHO DA SILVEIRA MATOSCoordenadora da Promotoria de Justiça Regional de Juazeiro
SANSULCE DE OLIVEIRA LOPES FILARDICoordenadora da Promotoria de Justiça Regional de Paulo Afonso
DARRIELLE COSTA FERNANDESCoordenadora da Promotoria de Justiça Regional de Porto Seguro
PEDRO MAIA SOUZA MARQUESCoordenadora da Promotoria de Justiça Regional de Santa Maria da Vitória
LUCÉLIA SILVA ARAÚJO LOPES Coordenadora da Promotoria de Justiça Regional de Santo Antonio de Jesus
OTO ALMEIDA OLIVEIRA JÚNIORCoordenadora da Promotoria de Justiça Regional de Seabra
JOÃO PAULO GAVAZZA DE MELLO CARVALHOCoordenador da Promotoria de Justiça Regional de Senhor do Bonfim MILLEN CASTRO MEDEIROS DE MOURACoordenador da Promotoria de Justiça Regional de Serrinha
ALEXANDRE SOARES CRUZCoordenador da Promotoria de Justiça Regional de Teixeira de Freitas
IARA AUGUSTO DA SILVACoordenadora da Promotoria de Justiça Regional de Valença JOANA PEDREIRA PHILIGRET BAPTISTACoordenador da Promotoria de Justiça Regional de Vitória da Conquista
ORGANIZAÇÃO :
COMITÊ DE PLANEJAMENTO E CONTROLE
• SECRETARIA EXECUTIVA
FICHA TÉCNICA :
ROGER LUIS SOUZA E SILVACoordenação Técnica
GERALDO COSTA CARDOSOAssistente Técnico
DANTES PEDRO F. COSTA JUNIOR TIAGO BARBOSA OLIVEIRAProjeto Gráfico
ROSE MARY PIRES FOLLY Revisão
SUMÁRIO
1 FUNDAMENTOS TEÓRICOS
APRESENTAÇÃO
1.1 INTRODUÇÃO
1.2 MISSÃO, OBJETIVOS GERAIS E ESTRATÉGIAS
1.3 DIRETRIZES: METAS E MEDIDAS
1.4 ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA GESTÃO ESTRATÉGICA
1.5 MISSÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
..
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11
13
15
15
16
18
2 OBJETIVOS GERAIS, ESTRATÉGIAS E DIRETRIZES (METAS, MEDIDAS E CRONOGRAMAS)
2.1 CIDADANIA
Objetivo 1 Combate ao Nepotismo
Objetivo 2 Acompanhamento da Gestão Municipal de Saúde
2.2 CÍVEL
Objetivo 3 Projeto Paternidade Responsável
2.3 CONSUMIDOR
Objetivo 4 Combater à venda de Carnes em condições impróprias para o consumo
2.4 CRIMINAL
Objetivo 5 Promover uma prestação jurisdicional célere
Objetivo 6 Combater as Organizações Criminosas
2.5 INFÂNCIA E JUVENTUDE
Objetivo 7 Conselho Tutelar
Objetivo 8 Programa Retorno ao Lar
Objetivo 9 Programa Presente Garantindo o Futuro
2.6 MEIO AMBIENTE
Objetivo 10 Depósito de resíduos Sólidos
.
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.
.
19
23
31
39
45
53
59
65
71
77
3 METAS FACULTATIVAS
3.1 CIDADANIA
Objetivo 11 Promover o acesso a uma Educação de qualidade
Objetivo 12 Promover a inclusão social das pessoas com Deficiências
Objetivo 13 Garantir o respeito ao direito dos Idosos
.
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83
4 NÚCLEO DE DEFESA DO RIO PARAGUAÇU - NURP
5 NÚCLEO DE DEFESA DA BACIA DO SÃO FRANSISCO
6 NÚCLEO MATA ATLÂNTICA - NUMA
7 MAPA - PROMOTORIAS DE JUSTIÇA REGIONAIS
8 CRONOGRAMA DE ENCONTROS REGIONAIS
REFERÊNCIAS
107
89
125
95
142
144
145
101
APRESENTAÇÃO
Na expectativa de responder aos anseios sociais de forma eficaz e eficiente, com fortalecimento da sua
atuação finalística, o Ministério Público do Estado da Bahia vem empreendendo um modelo de gestão
estratégica pautado na abnegada atuação de todo o corpo de membros e servidores. No tocante aos resultados,
constata-se que o comportamento institucional tem-se voltado à transformação da realidade social, liderando a
construção de uma sociedade mais justa, solidária, eqüitativa e com cidadãos conscientes de seus direitos e
obrigações, exercendo-se plenamente. Essa modificação é fruto do compromisso ministerial de beneficiar
milhares de pessoas com as gestões em prol de aterros sanitários, do combate à comercialização de carne
clandestina, da fiscalização de verbas do SUS e FUNDEF, da defesa da Moralidade administrativa e do
Patrimônio Público, do Controle Externo da Atividade Policial, de enfrentamento do crime organizado e da
sonegação fiscal, da ampliação do Projeto Paternidade Responsável, das instalações dos Conselhos Tutelares,
dentre outras diretrizes, estratégias e metas almejadas e alcançadas.
Destarte, inquestionavelmente, o progresso social do Estado da Bahia deve-se também à contribuição
ministerial, que, consequentemente, colabora para o aumento do índice de desenvolvimento humano. Todavia,
as mazelas, as ilegalidades, as omissões e os descasos para com a população, no cumprimento dos deveres
legalmente impostos aos Poderes Constituídos, o aumento da criminalidade e os descalabros que envolvem o
erário público ainda afligem a sociedade e exigem uma atuação cada vez mais áspera e enérgica dessa
Instituição, que é constitucionalmente imbuída do propósito de defender a ordem jurídica, o regime democrático
de direito e os interesses sociais e individuais indisponíveis.
Sendo assim, o Ministério Público do Estado da Bahia vem, através de sua atuação diária e incansável,
subsidiada pelo Planejamento e Gestão Estratégicos, de maneira responsável, estruturada, integrada e
racionalizada, prestar à sociedade a sua colaboração e empenho, de forma direta e incisiva, a fim de obter os
resultados que lhe são legalmente outorgados.
ROGÉRIO LUIS GOMES DE QUEIROZ
Coordenador do Comitê de Planejamento e Controle
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INTRODUÇÃO
O processo de implementação do Planejamento Estratégico do Ministério Público do Estado da Bahia,
desencadeado em Dezembro de 2002, reuniu Procuradores e Promotores de Justiça, com o intuito de redigir os
direcionadores estratégicos básicos da Instituição: Missão, Visão e Valores.
A partir desse evento, por meio de vários encontros realizados nas Promotorias de Justiça Regionais,
ocorridos ao longo de 2003, os Promotores de Justiça puderam, democraticamente, formular as metas que
seriam prioritárias nas diversas áreas, fundamentados na missão, nos valores e nas políticas da organização,
bem como na análise dos ambientes externo e interno, visando ao efetivo cumprimento das finalidades
institucionais. Ao final desta etapa, os Coordenadores de Centros de Apoio Operacional indicaram as metas
mais relevantes, apresentadas, no ano 2004, a todo o corpo de membros e servidores do Ministério Público, para
que oferecessem as sugestões e questionamentos pertinentes.
No decorrer do ano de 2005, o Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, instituiu o
Comitê do Planejamento Estratégico, mediante ato n.o 05, de 19 de Outubro de 2005, composto por :
Procurador-Geral de Justiça, Secretário-Geral, Coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento
Funcional, Coordenadores dos Centros de Apoio Operacional, Superintendente de Gestão Administrativa,
Corregedor-Geral e representante do Colégio de Procuradores de Justiça. Esse comitê, constituído com a
finalidade de articular, formular, apreciar e integrar planos, programas e metas prioritárias, deliberou pela
descentralização das atividades, delegando atribuições aos Coordenadores das Promotorias de Justiça
Regionais, a fim de promover o acompanhamento da execução das metas e a efetividade das ações Ministeriais.
Como conseqüência desse processo, implementou-se a “sistemática de acompanhamento de
metas/2005”, mediante a incorporação de conceitos e práticas de gestão, com vistas a se efetivar um maior
desempenho, controle e monitoramento das ações planejadas e executadas, como também a tomada de
decisões e intervenções eventualmente necessárias. A partir da introdução desse novo modelo, e destacando-se
o efetivo engajamento e empenho de todos os servidores e membros do MP/BA, produziram-se resultados
altamente positivos e ensejou-se o cumprimento de diversas metas que serviram de escopo para a edição do
Relatório de Realização de Metas, exercício de 2005. No decorrer de 2006, perpetuou-se a bem sucedida
sistemática de acompanhamento de metas/2006, contando-se com a participação de 96,72 % das Promotorias de
Justiças do interior do Estado da Bahia, o que, consequentemente, serviu de balizamento para a publicação do
Relatório de Realização de Metas, exercício 2006.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
COMPARATIVO DE PARTICIPAÇÃO DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO INTERIOR
NO ENVIO DOS RELATÓRIOS DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
2004-2006
35,62
96,15 96,72
0
20
40
60
80
100
120
Fonte : Relatórios das Promotorias de Justiça
Gra
ud
eP
art
icip
aç
ão
das
Pro
mo
tori
as
de
Ju
sti
ça
(%)
Ano 2004
Ano 2005 (AtoCGMP n. 001/2005)
Ano 2006 (AtoCGMP n. 003/2006)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
GRAU DE PARTICIPAÇÃO DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
NO ENVIO DOS RELATÓRIOS DE ACOMPANHAMENTO DE METAS, POR REGIONAL
2006
96
94
91
95,23
100
89
8788
88
9090
0 10 20 30 40 50 60 70 80 90 100
Quantidade de Promotorias que enviaram os relatórios (%)
Vitória da Conquista
Valença
Teixeira de Freitas
Serrinha
Senhor do Bonfim
Seabra
Santo Antonio de Jesus
Santa Maria da Vitória
Porto Seguro
Paulo Afonso
Juazeiro
Jequié
Jacobina
Itapetinga
Itabuna
Itaberaba
Irecê
Ilhéus
Ibotirama
Guanambi
Feira Santana
Eunápolis
Euclides da Cunha
Camaçari
Brumado
Bom Jesus da Lapa
Barreiras
Alagoinhas
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MISSÃO, OBJETIVOS E ESTRATÉGIAS
No ano corrente, o Processo de Gestão Estratégica evoluiu e, nesse processo, por meio da delimitação de
uma meta, em regra por área de atuação, tornar-se-á a gestão institucional ainda mais dinâmica e eficaz, no
intuito da utilização focada e eficiente dos recursos materiais e humanos.
O Processo de Planejamento e Gestão Estratégicos constitui um esforço disciplinado para produzir
decisões e ações fundamentais sobre o que é uma organização, aonde quer chegar e por que meios, apoiado nos
direcionadores básicos: Missão, Visão de Futuro e Valores.
A missão é a razão de ser da organização. Os objetivos gerais, as estratégias e todos os recursos
(humanos, materiais, orçamentários e financeiros) só se justificam na exata medida do cumprimento da missão
institucional.
Objetivo geral é a direção a ser seguida pela Instituição, resultante do desdobramento da missão
institucional e escolhido com base em seus ambientes externo e interno.
Estratégia é o método de longo e médio prazos necessários para a Instituição atingir seus objetivos
gerais.
Os objetivos gerais e as estratégias possibilitam a canalização de esforços e recursos para a consecução
da Missão.
No Planejamento Estratégico, em regra, somente são estabelecidos objetivos e estratégias aplicáveis ao
Ministério Público como um todo, capazes de mobilizar a maioria de seus membros e servidores, em cada área
específica, e aptos a levar a Instituição a um novo patamar de eficiência e efetividade no cumprimento das
destinações constitucionais. Não foram, portanto, incluídos objetivos ou estratégias que não possuam
capacidade de mobilização ampla e aplicabilidade geral.
Assim, os objetivos apresentam um certo grau de generalidade, e, do contrário, não configurariam o
Planejamento Estratégico global da Instituição, mas sim o planejamento particular de determinada unidade
interna. Os objetivos e estratégias, em momento posterior (vide item seguinte), são desmembrados em diretrizes
(metas e medidas) bastante específicas, concretas e, enfim, operacionais.
DIRETRIZES: METAS E MEDIDAS
Cada diretriz é composta de uma meta e das medidas prioritárias e necessárias para se atingi-la, como
resultante do desdobramento dos objetivos gerais e das estratégias. Tomemos como exemplo um objetivo geral
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e uma estratégia, na área do Meio Ambiente. O objetivo foi combater a degradação ambiental gerada pela
disposição inadequada dos resíduos sólidos.
Após essa definição, estabeleceu-se como meta correspondente “Exigir, em 100% [valor númerico] dos
municípios do Estado da Bahia [objetivos específicos], a correta destinação final e o tratamento de seus resíduos
sólidos, até dezembro de 2007 [prazo].
Para que a meta constituísse uma diretriz, estabeleceram-se as medidas prioritárias e suficientes para
alcançá-la, bem como o prazo, mês a mês. As três primeiras medidas para o objetivo, a estratégia e a meta
supracitados foram:
1) Diagnosticar e mapear, por meio de inspeções, os municípios não fiscalizados quanto à disposição
inadequada dos resíduos, para posterior ampliação da efetiva atuação ministerial, sendo responsável pela
medida o CEAMA;
2) Realizar reuniões com os Promotores de Justiça dos Escritórios Regionais, com vistas ao
fornecimento do diagnóstico técnico e do roteiro de instrução de inquérito civil, sendo o CEAMA responsável
pela medida;
3) Promover encontros com os Gestores Públicos Municipais e Representantes das Câmeras de
Vereadores, no sentido de se firmar Termo de ajuste de Conduta, para a implantação de aterros sanitários
regulares, de acordo com as normas ambientais respectivas, o que estará a cargo de cada Promotor de Justiça.
Cumprindo-se o objetivo, a estratégia, a meta e as medidas mencionadas, ou seja, realizando-se uma
administração planejada, é possível que se atue por resultados, otimizando o uso dos recursos existentes e a
mobilização de Membros e Servidores em torno de objetivos comuns, todos comprometidos com a
concretização de resultados, com a mudança social e com a transparência quanto ao grau de efetividade do
Ministério Público, atendendo, de modo a atender às aspirações mais prementes da sociedade e da própria
Instituição.
ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA GESTÃO ESTRATÉGICA
O planejamento estratégico é elaborado por meio da formulação de objetivos e estratégias,
fundamentado na missão, nos valores e nas políticas da organização, assim como na análise dos ambientes
externo (oportunidades e ameaças) e interno (pontos fortes e fracos), visando ao efetivo cumprimento das
finalidades institucionais.
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Tratando-se de um processo dinâmico e continuo de gestão estratégica dos recursos humanos, materiais
e temporais envolvidos, a concepção do planejamento no presente exercício pode ser definida como um
importante momento nesse processo de integração das Promotorias de Justiça Regionais pois, atendendo ao
pleito de diversas Promotorias de Justiça, haja vista o grande acúmulo de atribuições, indicou-se, em regra, uma
meta estratégia por área de atuação. Essa etapa visa tornar a gestão institucional ainda mais integrativa e eficaz,
no intuito da utilização direcionada dos recursos materiais e humanos.
Como marco desse processo de acompanhamento e avaliação, no intuito de estimular e fomentar o
envolvimento, o comprometimento e a participação de todos os membros desta Instituição na consecução das
metas democraticamente indicadas, através do reconhecimento do esforço empreendido para a respectiva
efetividade, incluiu-se na Resolução no. 006/2006, do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, para
aferição objetiva do merecimento do membro candidato à promoção ou remoção, a análise da produtividade
pelo volume do trabalho comprovado nos relatórios ordinários e extraordinários enviados à Corregedoria-Geral
do MP, aplicando-se o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, também para apreciação do
cumprimento das metas do Planejamento Estratégico.
Nesse sentido, desde o último ano realizam-se periódicos acompanhamentos e avaliações, o que tem
possibilitado o estabelecimento de ações corretivas implementadas no transcorrer do exercício, relativas aos
resultados parciais ainda não alcançados, com vistas à efetiva consecução dos objetivos pretendidos. Para tanto,
mediante o Ato n.o 003, de 27 de Abril de 2006, da Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado da
Bahia, dada a importância em subsidiar o processo decisório com informações das diversas áreas funcionais,
instituiu-se a sistemática de acompanhamento metas/2006, que subsidiou a edição do Relatório de Realização
de Metas/2006.
Dessa forma, será mantido no presente ano esse processo contínuo e permanente de acompanhamento e
avaliação do cumprimento dos planos de atuação, consolidando o Processo de Planejamento e Gestão
Estratégicos do Ministério Público do Estado da Bahia como um instrumento indispensável ao fortalecimento
Institucional, alicerçando e permitindo a atuação coordenada e eficiente dos Promotores de Justiça na
consecução do compromisso ininterrupto de transformação da realidade social.
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PROPÓSITO"Atuar na promoção da justiça e defesa da cidadania, da dignidade e do bem estar dos cidadãos, visando à construção de uma sociedade mais consciente, solidária, eqüitativa e humana".
VALORESÉtica - expressão consciente da mais elevada conduta humana;Compromisso - privilegiar o "fazer acontecer", aliando independência, interdependência e a liderança pelo exemplo;Determinação - acompanhamento rigoroso dos trabalhos, com conhecimento e responsabilização pelo desempenho;Unidade - ênfase na integração e no desenvolvimento dos trabalhos em equipes;Respeito - transparência nas relações com os membros, servidores, poder público e a sociedade em geral.
PRINCÍPIOS1. Atuar sempre com autonomia, coerência e equilíbrio.2. Buscar sempre a legitimidade e a otimização da atuação ministerial, através da participação efetiva dos seus membros e servidores.3. Estar permanentemente aberto às mudanças que levem ao aperfeiçoamento da atuação institucional.4. Atuar com base na ética, integridade, honestidade, transparência, urbanidade, moralidade, eqüidade e fidelidade institucional.5. Distribuir, de forma justa, poderes, funções e atribuições, preservando a identidade do propósito.6. Manter parcerias amplas, efetivas e eficientes, especialmente com a sociedade.7. Respeitar e fazer respeitar a dignidade da pessoa humana.8. Atuar de maneira pedagógica, contribuindo na formação de cidadãos conscientes.9. Investir no fortalecimento da sociedade civil frente ao poder público.10. Agir como catalisador das forças sociais, para o alcance do bem comum.
MISSÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
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O nepotismo, caracterizado como favorecimento de parentes no âmbito dos Poderes do Estado, é tema
constante em debates jurídicos e objeto de críticas, em virtude da total afronta do Estado de Direito, pautado nos
princípios administrativos.
Com o advento da Constituição de 1988, a preocupação com o tema ganhou maior amplitude,
provavelmente em virtude da constitucionalização dos princípios administrativos, dentre os quais o da
moralidade e o da impessoalidade. Aliás, tais princípios também foram responsáveis pela exigência de concurso
público para a investidura em cargo ou emprego público, com exceção daqueles em comissão.
Ocorre que, apesar da limitação constitucional à prática do nepotismo, os gestores públicos não se
sentiram intimidados em continuar beneficiando parentes com cargos e funções públicas.
Cabendo-lhe a defesa da ordem jurídica, o Ministério Público do Estado da Bahia, em 27 de novembro
de 2006, lançou a campanha de combate ao nepotismo no nosso Estado, disponibilizando, inclusive, linha
telefônica e e-mail destinados a receber denúncias de todos os municípios do Estado.
Em virtude dessa campanha, que ganhou, inclusive, a adesão popular, faz-se necessário que o “combate
ao nepotismo” constitua uma das metas do planejamento estratégico de 2007, com vistas a estabelecer uma ação
uniforme de todos os membros da Instituição, de modo a alcançar, até o final deste ano, uma efetiva atuação
nessa área.
21
Objetivo: 1 Extinguir a prática do Nepotismo no âmbito dos três Poderes.
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - 2007DIRETRIZ
Meta: 1 - Promover todas as medidas judiciais e extrajudiciais voltadas a prevenir e/ou reprimir a nomeação de parentes, até 3o grau, dos agentes políticos, consoante as situações previstas na Recomendação no 05/2006, da lavra do Procurador-Geral de Justiça, até dezembro de 2007.
AçõesPrazos
Ju
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Ju
l
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o
Set
Ou
t
Nov
1) Disponibilizar modelos de Recomendações e Ofícios a serem encaminhados aos Chefes do Poder Executivo Municipal e ao Presidente da Câmara de Vereadores.
2) Expedir Recomendações aos Chefes do Poder Executivo e ao Presidente da Câmara de Vereadores
Dez
3) Expedir Ofícios aos Agentes Políticos em exercício no Poder Executivo e aos Vereadores, caso não haja qualquer manifestação quanto às recomendações do item 2, requisitando informações sobre a existência de parentes no âmbito dos Poderes, com fulcro nas situações previstas na Recomendação no 05/2006.
4)Promover as medidas judiciais cabíveis na inocorrência de exoneração espontânea dos Agentes Públicos enquadrados nas situações de Nepotismo
5)Realizar um diagnóstico em Ato Público, findo o primeiro ano da Campanha de Combate ao Nepotismo.
6) Elaborar o Relatório Geral
Responsável
GEPAM
Promotorias de Justiça
Promotorias de Justiça
Promotoriasde Justiça
GEPAM
GEPAM
Área: Responsável:
Cidadania CAOCI - Dra. Maria Marta Karaoglan Martins Abreu
CADERNO DE METAS2007
22
Estratégia: 1 - Operacionalizar a Campanha de Combate ao Nepotismo, instituída pelo Ministério Público do Estado da Bahia.
A Constituição Federal assegura a todos os cidadãos brasileiros, ou residentes no País, o direito
fundamental à saúde, garantido mediante políticas que devem ser implementadas e adaptadas para possibilitar a
adequada execução de ações e serviços destinados à sua promoção, proteção e recuperação.
O Sistema Único de Saúde - SUS, que promove a política pública de saúde em território nacional,
estruturou-se sob a forma de um conjunto de atividades e serviços regionalizados, hierarquizados e instituídos
com base nos princípios e diretrizes constitucionais da União, dos Estados e dos Municípios, os quais deverão
proporcionar o bem-estar físico, mental e social às pessoas e à coletividade, com expressa prioridade para as
ações preventivas.
Dados do IBGE relatam que apenas 26% da população brasileira têm acesso à assistência no setor
suplementar, enquanto 74% utilizam, exclusivamente, os serviços do SUS, incluindo serviços, ações e
progressos na atenção básica e nas áreas de maior complexidade.
Atendendo ao disposto no art. 127 da CF, o Ministério Público do Estado da Bahia instaurou uma
política institucional permanente na defesa do direito à saúde, baseada nas diretrizes constitucionais
(descentralização, atendimento integral e participação da comunidade), visando estabelecer estratégias de
atuação voltadas para a efetividade do modelo sanitário público.
Para tanto, iniciou-se em 2002 o Planejamento Estratégico Institucional, com uma programação de
metas de atuação na tutela coletiva à saúde, destacando-se a necessidade de observância dos planos de saúde,
instrumentos de gestão e averiguação do funcionamento do controle social. Nos anos seguintes foram
programadas metas focadas na atuação básica no âmbito da saúde da população, com incursões na aferição da
qualidade e acesso aos serviços de média e alta complexidades.
Atualmente verifica-se que há uma extensa agenda a ser cumprida para a consolidação do direito à
qualidade e integralidade da atenção à saúde, o que significa promover o acesso da população pobre e excluída a
um sistema de saúde eficiente, universal, eqüitativo, humanizado, integral e contínuo. Em relação à meta de
2006, como inclusive demonstra o mapa estatístico abaixo, constata-se que esta foi cumprida em apenas 30,43
% dos municípios que integram a sua região de abrangência. No entanto, houve um crescimento de 46,02 % em
relação ao ano de 2005.
25
A política Durante o exercício anterior, criou-se o Grupo de Atuação Especial de Defesa da Saúde-
GESAU, conforme Resolução n.º 005/2006, publicada no DPJ de 29 e 30 de abril de 2006, que atua na área de
Saúde Pública, objetivando o acompanhamento e a fiscalização de Programas voltadas à Promoção à Saúde,
quais sejam: Política de Saúde Penitenciária, Política da Mulher Direitos Sexuais e Reprodutivos, Atenção
Básica em Saúde, Regulação de Média e Alta Complexidade e TFD, Assistência Farmacêutica, PDR e PPI
Indicadores de Atenção Básica nos Municípios, Promoção da Saúde, Sistema de Transplantes de Órgãos e
Atenção Integral no Sistema de Saúde.
Nesse mesmo ano foram atendidas 204 (duzentos e quatro) pessoas oriundas dos mais diversos estratos
sociais, que procuraram a Instituição Ministerial no sentido de obter orientação e/ou satisfação dos seus pleitos.
Dessa triagem, além de providências administrativas, resultaram Procedimentos Administrativos e/ou
Inquéritos Civis, como também encaminhamentos a outros Centros de Apoio Operacionais, à Defensoria
Pública, aos Hospitais Públicos e/ou conveniados ao SUS, às Secretarias Estadual e Municipal de Saúde e a
outros Órgãos cujas competências legais referenciaram os atendimentos.
26
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
COMPARATIVO DE REALIZAÇÃO DA META
2005-2006
30,43 %
20,84 %
0
10
20
30
40
2005 2006
Fonte : Formulários de Acompanhamento de Metas/2006
Nív
el
de
Reali
zação
(%)
? = 46,02
%
Na tarefa específica de atuar na defesa do direito à saúde, acompanhando de perto o processo de
efetivação do SUS, torna-se imprescindível ao MP uma constante vigilância sobre a consolidação e a
concretização de políticas públicas de saúde, que devem estar comprometidas com o melhor grau possível de
resolutividade. Assim, pode-se facilitar, por meio de estratégias de intensificação de relações institucionais com
os Conselhos de Saúde, o fortalecimento de uma atuação fiscalizadora e deliberativa e o respaldo necessário à
garantia da efetiva participação da comunidade na fiscalização e construção do Sistema.
Simultaneamente, deverá ocorrer o acompanhamento da implementação e execução das políticas
peculiares à saúde e sua indispensável conjugação às políticas econômicas e sociais referidas no art. 196 da
Constituição Federal, ressaltando-se a importância do estimulo e incentivo ao funcionamento do SUS em níveis
desejáveis. Dessa forma será conduzida a programação de novas e mais arrojadas ações para o ano de 2007, as
quais esperamos, que sejam realizadas a contento.
Após avaliação criteriosa, a área escolhida para o desenvolvimento das ações do Planejamento
Estratégico foram as regiões macro-norte do Estado da Bahia, que compreende 27 municípios, onde estão
localizadas as Promotorias de Justiça Regionais sediadas nas comarcas de Paulo Afonso, Juazeiro e Senhor do
Bonfim, por representar, entre outras particularidades, uma das menos contempladas com a implantação de
equipamentos públicos, recursos humanos e financeiros. Além das referidas áreas, contemplaram-se a região
metropolitana de Salvador e a Regional de Alagoinhas.
27
Objetivo: 2 - Promover a melhoria das ações e dos serviços de saúde da atenção básica dos municípios
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - 2007DIRETRIZ
Meta: 2 - Metropolitana de Salvador e a Regional de Alagoinhas, até dezembro de 2007.
Fiscalizar e acompanhar a gestão municipal de saúde em 100 % dos municípios do Estado da Bahia, nas regiões Macro-Norte do Estado e
AçõesPrazos
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1) Estimular a observância pelos, órgãos de execução do Ministério Público, dos indicadores de saúde dos municípios, como forma de direcionar as ações ministeriais.
2) Oferecer subsídios teóricos e operacionais aos Promotores de Justiça, aparelhando-os de modo a exercerem funções voltadas para a consolidação dos princípios que regem a política pública de saúde (universalidade, igualdade, gradatividade, resolutividade e integralidade).
Dez
3) Realizar eventos estaduais e/ou encontros regionais temáticos com Promotores de Justiça, observadas as suas expectativas e necessidades, tendo como finalidade o aprimoramento e efetividade da atuação ministerial em tema de direito sanitário.
4) Buscar mecanismos de integração com o Ministério Público Federal em questões relativas à saúde pública, objetivando produzir linhas de atuação convergentes e cooperativas.
5) Buscar processos de aproximação institucional com a magistratura, visando ao debate jurídico-sanitário em temas de relevância ética e social.
6) Incentivar relações de cooperação e produtividade com órgãos de controle interno do SUS (inclusive centrais de avaliação e controle,auditorias, Conselhos de Saúde, etc.), bem como de controle externo (Tribunais de Contas, movimentos sociais, etc.).
Responsável
GESAU / Promotorias de
Justiça
GESAU
GESAU
GESAU
GESAU
GESAU
Área: Responsável:
Cidadania CAOCI - Dra. Maria Marta Karaoglan Martins Abreu
CADERNO DE METAS2007
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Estratégia: 2 - Acompanhamento da gestão municipal de saúde e promoção das medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis.
Objetivo: 2 - Promover a melhoria das ações e dos serviços de saúde da atenção básica dos municípios
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - 2007DIRETRIZ
Meta: 2 - Fiscalizar e acompanhar a gestão municipal de saúde em 100 % dos municípios do Estado da Bahia, nas regiões Macro-Norte do Estado e Metropolitana de Salvador e a Regional de Alagoinhas, até dezembro de 2007.
AçõesPrazos
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7) Ativar cooperação com os Poderes Legislativos estaduais e municipal em temas referentes à edição de normas de interesse da área da saúde pública, constituindo agenda de cooperação institucional.
8) Disponibilizar às Promotorias de execução, periodicamente, conteúdos de interesse institucional no âmbito sanitário.
Dez
9) Acompanhar a execução dos Planos de Saúde, nos termos da Lei Federal nº. 8080/90, e demais disposições legais pertinentes.
10) Fiscalizar (em trabalho conjunto com as Promotorias de Improbidade Administrativa) o Fundo de Saúde e os recursos financeiros para execução de ações e serviços de saúde.
11) Estimular a regulação de fluxos de referência e contra-referência nos âmbitos Estadual e Municipais, objetivando garantir aos usuários do sistema o atendimento integral a que fazem jus.
12) Velar para que restem respeitados os direitos dos usuários do SUS, com destaque à humanização.
Responsável
GESAU / Promotorias de
Justiça
Promotorias de Justiça
Promotorias de Justiça
Promotorias de Justiça
Promotorias de Justiça
GESAU
Área: Responsável:
Cidadania CAOCI - Dra. Maria Marta Karaoglan Martins Abreu
CADERNO DE METAS2007
Estratégia: 2 - Acompanhamento da gestão municipal de saúde e promoção das medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis.
29
Objetivo: 2 - Promover a melhoria das ações e dos serviços de saúde da atenção básica dos municípios
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - 2007DIRETRIZ
Meta: 2 - Metropolitana de Salvador e a Regional de Alagoinhas, até dezembro de 2007.
Fiscalizar e acompanhar a gestão municipal de saúde em 100 % dos municípios do Estado da Bahia, nas regiões Macro-Norte do Estado e
AçõesPrazos
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13) Atuar preventivamente, junto aos órgãos públicos e/ou prestadores de serviços de saúde, buscando, preferencialmente, a mediação e solução pactuada de conflitos na área da atenção à saúde, quando implicaram nas atribuições do Ministério Público.
Dez
14) Buscar intercâmbio cooperativo permanente com os conselhos de Saúde, e apoiar suas deliberações, interferindo para que disponham de estrutura mínima de funcionamento e contribuindo para sua capacitação.
15) Participar das Conferências de Saúde, velando, quando cabível, pela observância de suas proposições de política de saúde pelos respectivos gestores.
Responsável
Promotorias de Justiça
Promotorias de Justiça
Promotorias de Justiça
Área: Responsável:
Cidadania CAOCI - Dra. Maria Marta Karaoglan Martins Abreu
CADERNO DE METAS2007
30
Estratégia: 2 - Acompanhamento da gestão municipal de saúde e promoção das medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis.
16) Noticiar aos terceiros interessados (Conselhos de Saúde, Câmaras de Vereadores, etc.) as iniciativas adotadas pelo Ministério Público na tutela das questões de saúde, com o escopo de dar-lhes conhecimento do ocorrido e solicitar a tomada das providências cabíveis, no respectivo âmbito de Competência.
17) Elaborar relatório geral. GESAU
Promotorias de Justiça
As ações do Projeto Paternidade Responsável passam a integrar, de modo permanente, o Planejamento
Estratégico do Ministério Público deste Estado, em razão da importância que apresentam para a nossa
sociedade, cujo percentual de crianças e adolescentes sem paternidade reconhecida é extremamente elevado.
A experiência vivenciada por este Órgão no desempenho da tarefa de promoção de reconhecimentos
espontâneos de paternidade, durante os exercícios de 2005 e 2006, demonstrou ser esse modo de atuação muito
eficaz, útil à sociedade e totalmente condizente com o retrato contemporâneo do Ministério Público, que, dentre
tantas características, deve ser representado por modelos de coragem, força e dinamismo.
Essa busca por crianças e adolescentes sem a paternidade reconhecida, no universo da rede pública de
ensino do Estado, constitui atribuição dos Promotores de Justiça e já proporcionou expressivo número de
reconhecimentos espontâneos, outros tantos exames de DNA, afora a propositura de várias ações de
investigação de paternidade, beneficiando a quem desconhece como perseguir esse direito e evitando demandas
judiciais futuras.
33
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
PROJETO PATERNIDADE RESPONSÁVEL
NÍVEL DE EFETIVIDADE DO PROJETO
2006
7147
1707
2758
0
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
Fonte : Formulários do sistema de acompanhamento de metas 2006
Qu
an
tid
ad
ed
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roced
imen
tos
RECONHECIMENTOS ESPONTÂNEOS
EXAMES DE DNA
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
34
Em 2006, nossa proposta é expandir o universo de crianças abraçadas pelo Projeto Paternidade
Responsável e que não estejam em idade escolar, isto é, aquelas na faixa etária de até 6 anos. Sendo assim,
contatando o Juiz de Direito de Registros Públicos e o Corregedor-Geral de Justiça, visando à expedição de
orientação aos Cartórios, com fulcro no art. 2o da Lei 8.560/92, para que os Oficiais de Registro, em caso de
nascimento de menor sem a paternidade estabelecida, remetam ao juiz a certidão integral do registro,o nome,
prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai, a fim de se averiguar oficiosamente a procedência
da alegação. Mediante um levantamento de informações perante os cartórios de registros, poder-se-á ampliar o
número de atendimentos e a obtenção de resultados ainda mais satisfatórios das atividades planejadas.
Com esse direcionamento, o Ministério Público estará atuando concretamente para tornar a nossa
sociedade mais humana, igualitária e justa.
Objetivo: 3 - Promover reconhecimentos espontâneos de Paternidade; facilitar a realização de exame de DNA; propor ação de investigação de paternidade, caso necessário.
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - 2007DIRETRIZ
Meta: 3 - Promover o atendimento de, pelo menos, 40 % dos casos de crianças e adolescentes envolvidos no Projeto Paternidade Responsável.
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1)Requerer às Secretarias Municipais de Educação a relação nominal dos alunos menores de 18 anos que não possuam o nome paterno na certidão de nascimento, caso o referido dado já não tenha sido encaminhado por esse órgão, após o processo de matrícula, às respectivas Promotorias de Justiça.
2) Requerer à Secretaria Estadual de Educação a relação nominal dos alunos menores de 18 anos que não possuam o nome paterno na certidão de nascimento, caso o referido dado já não tenha sido encaminhado por esse órgão, após o processo de matrícula, ao respectivo Centro de Apoio.
Dez
3)Informar ao CAOCIF o número de crianças e adolescentes que não trazem o nome paterno no registro de nascimento, consoante item anterior.
4) Contatar o Juiz de Direito de Registros Públicos e o Corregedor-Geral de Justiça, visando à expedição de orientação aos Cartórios, com fulcro no art. 2o da Lei 8.560/92, para que os Oficiais de Registro, em caso de nascimento de menor sem a paternidade estabelecida, remetam ao juiz a certidão integral do registro, o nome e prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai, a fim de ser averiguada oficiosamente a procedência da alegação.
5) Requisitar aos Cartórios de Registro a relação nominal das crianças nascidas a partir de 2001 e que não possuam o nome paterno na certidão de nascimento, contendo nome materno e endereço, caso os referidos dados já não tenham sido encaminhados pelo Oficial ao juiz, consoante determina a Lei 8.560/92.
Responsável
Promotorias de Justiça
Promotorias de Justiça
Promotorias de Justiça / CAOCIF
CAOCIF
Promotorias de Justiça
Área: Responsável:
CívelCAOCIF - Dr. José Ferreira de Souza Filho
CADERNO DE METAS2007
Estratégia: 3 - Levantar, nos cartórios de registro civil, informação acerca do registro de crianças com idade inferior a 6 anos e solicitar às Secretarias Municipais e Estadual de Educação a relação dos estudantes da rede pública de ensino menores de 18 anos, em cuja certidão de nascimento não conste o nome paterno, ouvindo-se as mães e os supostos pais, a respeito da alegada paternidade.
35
Objetivo: 3 - Promover reconhecimentos espontâneos de Paternidade; facilitar a realização de exame de DNA; propor ação de investigação de paternidade, caso necessário.
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - 2007DIRETRIZ
Meta: 3 - Promover o atendimento de, pelo menos, 40 % dos casos de crianças e adolescentes envolvidos no Projeto Paternidade Responsável.
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6) Colaborar para a execução do Projeto Paternidade Responsável nas comarcas do interior do Estado, cujo índice verificado de crianças e adolescentes sem o nome paterno seja superior a 800, tendo em vista a solicitação do Promotor de Justiça titular ou substituto, com o envio de equipe de apoio composta por Servidores, Assistentes Sociais e Promotores Voluntários, sob a atuação e coordenação do membro solicitante.
7) Disponibilizar, a pedido dos Promotores de Justiça das comarcas do Interior do Estado, folders, cartazes, panfletos e material informativo que contribuam para: a promoção e divulgação do Projeto de identificação da paternidade de crianças e adolescentes; o conseqüente exercício do direito ao nome paterno nos seus registros de nascimento; o acesso à pensão alimentícia, consoante os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Dez
8) Contatar órgãos governamentais e não-governamentais, visando decidir, em parceria, sobre estrutura física, recursos materiais e humanos necessários à execução do Projeto, em especial quando realizado na zona rural.
9) Elaborar um cronograma das reuniões com as mães, exclusivamente, e dos atendimentos com estas e os supostos pais
10) Convidar as mães das crianças e adolescentes para reunião acerca da Paternidade.
11) Notificar os supostos pais para atendimento, juntamente com as mães, a respeito da alegada paternidade
Responsável
Promotorias de Justiça
Promotorias de Justiça
Promotorias de Justiça
Promotorias de Justiça / CAOCIF
Promotorias de Justiça / CAOCIF
CAOCIF
Área: Responsável:
CívelCAOCIF - Dr. José Ferreira de Souza Filho
CADERNO DE METAS2007
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Estratégia: 3 - Levantar, nos cartórios de registro civil, informação acerca do registro de crianças com idade inferior a 6 anos e solicitar às Secretarias Municipais e Estadual de Educação a relação dos estudantes da rede pública de ensino menores de 18 anos, em cuja certidão de nascimento não conste o nome paterno, ouvindo-se as mães e os supostos pais, a respeito da alegada paternidade.
Objetivo: 3 - Promover reconhecimentos espontâneos de Paternidade; facilitar a realização de exame de DNA; propor ação de investigação de paternidade, caso necessário.
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - 2007DIRETRIZ
Meta: 3 - Promover o atendimento de, pelo menos, 40 % dos casos de crianças e adolescentes envolvidos no Projeto Paternidade Responsável.
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12) Oferecer aos Promotores de Justiça as orientações necessárias, Kits para exames de DNA, bem como os recursos materiais indispensáveis, caso as Promotorias não os tenham.
13) Informar ao CAOCIF o número de reconhecimentos espontâneos realizados nas datas de operacionalização do Projeto, e os que se fizeram em decorrência dele.
Dez
14) Elaborar relatório geral
Responsável
Promotorias de Justiça
CAOCIF
CAOCIF
Área: Responsável:
CívelCAOCIF - Dr. José Ferreira de Souza Filho
CADERNO DE METAS2007
Estratégia: 3 - Levantar, nos cartórios de registro civil, informação acerca do registro de crianças com idade inferior a 6 anos e solicitar às Secretarias Municipais e Estadual de Educação a relação dos estudantes da rede pública de ensino menores de 18 anos, em cuja certidão de nascimento não conste o nome paterno, ouvindo-se as mães e os supostos pais, a respeito da alegada paternidade.
37
Dentre as inúmeras atribuições que o CDC impõe ao Ministério Público na defesa do consumidor
saúde, segurança, transporte, educação, práticas abusivas, publicidade, dentre outras - o M.P. da Bahia, desde o
ano de 2003, privilegiou a realização de ações voltadas à defesa da saúde, especificamente no que se refere à
qualidade da carne oferecida ao mercado consumidor.
Assim, em todo o Estado, dezenas de matadouros clandestinos foram desativados ou reformados,
objetivando o cumprimento da legislação em vigor, que impõe a prévia fiscalização sanitária e industrial de
todos os produtos de origem animal, bem como a sua adequada conservação e manuseio.
Apesar desse incessante e incansável combate, muito ainda resta a ser realizado. É necessário que, em
todos os municípios, tanto o abate sem inspeção quanto a comercialização de carnes expostas em feiras livres
transformem-se em fatos pretéritos.
Da mesma forma, faz-se indispensável o cumprimento da lei no tocante à fiscalização dos laticínios. A
falta de qualidade desses produtos também põe em risco a vida e a saúde humanas.
Outrossim, se compete aos serviços de inspeção SIF, SIE, ou SIM fiscalizar a indústria, cabe aos
Serviços de Vigilância Municipal - VISA garantir a qualidade dos produtos oferecidos no comércio. O
adequado funcionamento desse serviço pressupõe que ele esteja constituído por uma equipe mínima, prevista
na Resolução CIB 120/2006, cujos membros deverão ser nomeados por concurso público (art.23), devendo
dispor de estrutura física e material compatível (art.3), atuando de forma efetiva dentro da competência que lhe é
atribuída pelo artigo 21 da Resolução acima citada. A omissão do município em estruturar o VISA constitui falta
administrativa, impondo-se ao Ministério Público o dever de exigir do gestor municipal a organização de tão
relevante serviço, até porque, ao se habilitarem perante os Governos Estadual e Federal a fazer a gestão da
atenção básica à saúde, assumiram um compromisso, recebendo verbas para custeio dessa atividade.
Certamente as ações conjuntas do Ministério Público, da VISA, da Polícia Judiciária e do Poder
Judiciário no combate a clandestinidade dos produtos de origem animal se converterão em maior segurança
alimentar, com reflexos no bem-estar de toda a população.
Por fim, cita-se o texto do mestre Arruda Alvim:
...a expressa vedação de que se introduza no mercado de consumo produto ou serviço que possa oferecer riscos indevidos à saúde ou segurança dos consumidores, decorre da aplicação do princípio da adequação, segundo o qual todos os produtos e serviços devem atender ao binômio segurança/qualidade...(...) a saúde e segurança estão entre os bens jurídicos que, por sua relevância, recebem tutela mais ampla, compreendendo-se o direito à saúde como manifestação do constitucional direito à vida, e incluindo-se no conteúdo do direito à segurança a proteção da incolumidade patrimonial do consumidor...
41
Objetivo: 4 - Impedir a comercialização de produtos de origem animal carne, leite e derivados impróprios ao consumo, ou seja, produzidos sem a inspeção do SIF, SIE ou SIM
- -
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - 2007DIRETRIZ
Meta: 4 - Fazer cessar a atividade de comércio de produtos de origem animal produzidos sem a intervenção dos serviços de inspeção federal, estadual ou municipal, até dezembro de 2007.
AçõesPrazos
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1) Identificar os pontos de abate clandestino de gado em cada município, bem como de comércio do respectivo produto, com vistas à organização de força- tarefa, juntamente com outros órgãos de atribuições correlatas, objetivando a apreensão do produto.
2)Previamente à realização da atividade repressiva, realizar audiência pública, na qual se designará data para os fornecedores de carne adaptarem-se à legislação em vigor.
Dez
3) Exigir do Município a organização e manutenção efetiva do serviço de vigilância sanitária municipal, conforme termo de ajuste e metas TAM livremente pactuado por todos os municípios com o Estado e a União, perante o qual se comprometeram a fazer gestão plena de atenção básica à saúde.
4) Promover ACP objetivando impor ao município a obrigação de manter adequadamente o serviço de vigilância sanitária.
5) Instaurar IC, elaborando TAC ou ACP relativamente às fábricas e comerciantes de laticínios que fornecem esses produtos sem registro nos serviços de inspeção.
6)Exigir da vigilância sanitária que autue todas as casas comerciais que comercializem carne, leite e derivados clandestinos, apreendendo o produto e encaminhando o respectivo auto de infração ao Ministério Público.
Responsável
Promotorias de Justiça
Promotorias de Justiça /
CEACON
Promotorias de Justiça
Promotorias de Justiça
Promotorias de Justiça
Promotorias de Justiça
Área: Responsável:
ConsumidorCEACON - Dra. Railda Rodrigues Suzart
CADERNO DE METAS2007
42
Estratégia: 4 - Instar o serviço de vigilância sanitária a fiscalizar a comercialização de carne, leite e derivados impróprios ao consumo, nos termos do art. 18, § 60 ,II, do CDC, aplicando as sanções civis e criminais cabíveis aos infratores.
Objetivo: 4 - Impedir a comercialização de produtos de origem animal carne, leite e derivados impróprios ao consumo, ou seja, produzidos sem a inspeção do SIF, SIE ou SIM
- -
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - 2007DIRETRIZ
Meta: 4 - Fazer cessar a atividade de comércio de produtos de origem animal produzidos sem a intervenção dos serviços de inspeção federal, estadual ou municipal, até dezembro de 2007.
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7)Distribuição de material impresso, participação em programas de rádios locais, dentre outras atividades, objetivando a educação para o consumo, salientando-se os riscos oriundos do consumo de produtos impróprios.
8) Comunicar as medidas efetivamente implementadas, ao final do período em referência.
Dez
9) Elaborar Relatório Geral.
Responsável
Promotorias de Justiça
Promotorias de Justiça
CEACON
Área: Responsável:
ConsumidorCEACON - Dra. Railda Rodrigues Suzart
CADERNO DE METAS2007
Estratégia: 4 - Instar o serviço de vigilância sanitária a fiscalizar a comercialização de carne, leite e derivados impróprios ao consumo, nos termos do art. 18, § 60 ,II, do CDC, aplicando as sanções civis e criminais cabíveis aos infratores.
43
A violência e a impunidade são problemas que afligem diretamente todos os integrantes da sociedade
brasileira, das diversas classes sociais, mas a sensação de fragilidade e insegurança é notoriamente flagrante nas
camadas menos abastadas, com desamparos financeiros e educacionais de origens historicamente conhecidas.
A escalada de violência no Brasil é alarmante, representando os mais altos índices mundiais. De acordo
com cálculos da Organização Mundial da Saúde (OMS), mais de 1% dos 520 mil homicídios ocorridos no
mundo em 2000, não incluídos óbitos em guerra, outros conflitos ou suicídios, ou seja, apenas os resultantes da
violência interpessoal, foram cometidos na cidade de São Paulo, que representa apenas 0,17 % da população
mundial. Esse índice é apenas inferior a lugares como Medellín e Cali, na Colômbia, Cidade da Guatemala e San
Salvador.
Conforme demonstrado acima, apesar da taxa de mortalidade na Região Nordeste indicar uma das mais
baixas do Brasil, superando apenas a Região Sul, paradoxalmente o crescimento da mortalidade por causas
externas, no período compreendido entre os anos de 1991 e 1998, foi um dos maiores do país, índice de 26,81 %,
acima, inclusive, da média nacional de 24,61 %, e sendo somente inferior ao verificado na Região Sudeste
(33,06 %), que possui uma participação relativa da população residente, conforme senso IBGE 2000, de 42,63
% do total do país, enquanto a apontada na Região Nordeste é 28,12 %.
47
Aproveitando esse enredo dramático, a título de exemplo, podemos relatar que, consoante a
Superintendência de estudos Econômicos e Sociais da Bahia, em 2004 foram registrados 20 homicídios na
cidade de Dias D'avila, 61 em Camaçari, 185 em Feira de Santana, 121 em Vitória da Conquista e 179
ocorrências em Juazeiro. Além disso, podemos acrescentar que, conforme dados veiculados no Jornal A Tarde
On Line e analisados pela Secretária de Segurança Pública do Estado da Bahia, tendo como título
“Criminalidade: BA é campeã em tentativas de homicídio”, publicados em 21/10/2006, este Estado ocupa o 4º
lugar no ranking nordestino de registros de homicídios dolosos, mas lidera as tentativas de homicídio. Cerca de
6,6 mil tentativas de assassinato registraram-se no Estado entre 2004 e 2005. As ocorrências foram maiores em
Camaçari, Itabuna, Ilhéus, Lauro de Freitas, Juazeiro, Barreiras e Salvador. Apesar dessa triste e preocupante
realidade nacional e regional, de acordo com os dados do Relatório de Acompanhamento de Metas/2006 apenas
2,45 % dos processos de Júri em trâmite no interior do Estado da Bahia foram julgados no período de Janeiro a
Junho de 2006, conforme demonstrado abaixo:
48
Nesse contexto, a nossa sociedade vivencia momentos de grandes transformações político-sociais no
campo do Poder Legislativo, culminando numa crise da Democracia representativa, como também, não alheia
às necessidades de mudanças e reformulações, as arcaicas e desgastadas estruturas do Executivo e Judiciário
carecem de adaptações que atendam aos anseios e chamamentos sociais.
Na indiscutível e imperiosa necessidade de repensar o Poder Judiciário, sua forma de atuação,
respeitando a tão proclamada independência funcional, mas sem perder de vista a inegável angústia por
melhorias na prestação jurisdicional, com os empregos da informatização e tecnologia de ponta no
desenvolvimento dos atos processuais, agilizando-se as decisões e adaptando essa instituição a nova realidade,
foi iniciada a tão reclamada Reforma do Judiciário, mediante a Emenda Constitucional n. 45/2004. o
A referida Emenda, consoante a inserção do inciso LXXVIII no Art. 5. da Constituição Federal de 1988,
assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam
a celeridade de sua tramitação. Entretanto, para consecução dessa finalidade, além da necessidade de futuras e
profundas alterações infraconstitucionais, foram introduzidos outros mecanismos para desburocratização e
agilização dos procedimentos, no intuito de garantir uma melhor qualidade e a máxima eficácia das decisões o
proferidas. Afinal, consoante ensinamentos do eminente Dr . Alexandre de Moraes (Moraes, Alexandre.
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Infraconstitucional. 6 ed. São Paulo: ATLAS, 2006),
diferentemente do adágio popular “a justiça tarda, mas não falha”, a Justiça que tarda é Justiça falha, o que
gera impunidade e descrença no sistema judiciário.
Repensar o modo de atuação do Poder Judiciário nos leva à discussão e ao questionamento da forma de
atuação do Ministério Público, que, consoante consagrado no Art. 127, caput do texto constitucional, é “uma
Instituição permanente, essencial a função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem
jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
PROCESSOS DO TRIBUNAL DO JÚRI DAS COMARCAS DO INTERIOR
2006
9303 Processos em
Trâmite
97,14 %
274 Processos
Julgados
2,86 %
QTDE DE PROCESSOS DO JÚRI EM TRÂMITE
QTDE DE PROCESSOS DO JÚRI JULGADOS
Fonte : Formulários de Acompanhamento de Metas/2006
49
Desde o início, podemos observar que nos encontramos em um período de crise de paradigmas que,
consoante o Dr. Fábio Medina Osório (Garcia, Emerson. Ministério Público Organização, Atribuições e
Regime Jurídico, 2 ed., Ed. Lúmen Júris, 2005, prefácio) é, em boa medida, a própria crise da modernidade ou o
advento da chamada pós-modernidade, tendo como um dos pressupostos dos novos tempos a necessária
legitimação institucional pela eficiência, o que requer planejamento, metas e resultados. Vale dizer, a crise do
Ministério Público é uma crise dos dois modelos teóricos gerais, quais sejam: dos Escritórios de Advocacia
(sistema ministerial norte-americano, com cobranças de resultados) e o da Magistratura
Tendo a sua atividade institucional focada na defesa da ordem jurídica e do regime democrático, aliado
ao fato de que é a atuação do Ministério Público no processo penal o verdadeiro pilar do sistema acusatório puro,
conforme discorre o Dr.Waldemir de Oliveira Lins (Lima, Marcellus Polastri. Curso de Processo Penal. Vol.1. 2
ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003, cit. P. 188) “A alta significância do Ministério Público na repressão do
crime reside no fato de ser ele o órgão encarregado do exercício da ação penal. É um dever provocar a prestação
jurisdicional com referência à pretensão punitiva do Estado”, consiste em um dever dos membros dessa
importante Instituição do Estado brasileiro empreender esforços, modernizando-se e reaparelhando-se para o
novo século, atuando de forma a atender os desejos veementes da sociedade por uma justiça célere na resposta
às demandas, decidindo com presteza e eficácia, ao invés de institucionalizar os conflitos.
50
Objetivo: 5 - Contribuir para que seja assegurada a todos, no âmbito judicial e administrativo, uma razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - 2007DIRETRIZ
Meta: 5 - Combater a violação dos direitos humanos, contribuindo para a promoção de uma prestação jurisdicional célere, mediante a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, até dezembro de 2007.
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1) Capacitação de Promotores de Justiça com atribuição criminal, mediante a realização de cursos de aperfeiçoamento e extensão.
2) Publicação de 4 (quatro) manuais práticos, a saber: a) Juizados Especiais Criminais; b) Crimes de Informática; c) Noções Básicas de Inteligência e Investigações Especiais;d) Aspectos Penais da violação de Direitos do Autor.
Dez
3) Levantar as ações penais e outros procedimentos atinentes aos crimes de tortura, abuso de autoridade e outros, praticados por policiais civis e militares no exercício da função, com o envio semestral dos dados estatísticos ao GACEP.
4) Obter provimento jurisdicional definitivo, no âmbito da Justiça Estadual, em, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) das ações penais referidas no item “3” supra e instauradas até 31/12/2006.
5) Promover o acréscimo de livros didáticos (área criminal) no acervo das Promotorias de Justiça Regionais, como também no NACRES, NIC,GAECO e no Apoio aos Promotores Criminais do Fórum Desembargador Carlos Souto.
6) Realização de, ao menos, um julgamento semestral, pelo Tribunal do Júri de cada Comarca.
Responsável
Promotorias para crimes do Júri Popular.
CEAF / CAOCRIM
CAOCRIM
Procuradorias e Promotorias de
Justiça.
Promotorias de Justiça
CAOCRIM
Área: Responsável:
Criminal CAOCRIM - Dr. Rômulo de Andrade Moreira
CADERNO DE METAS2007
Estratégia: 5 - Empreender esforços no sentido de modernizar e reaparelhar a atuação ministerial, com vistas à promoção da celeridade na prestação jurisdicional.
51
Objetivo: 5 - Contribuir para que seja assegurada a todos, no âmbito judicial e administrativo, uma razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - 2007DIRETRIZ
Meta: 5 - Combater a violação dos direitos humanos, contribuindo para a promoção de uma prestação jurisdicional célere, mediante a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, até dezembro de 2007.
AçõesPrazos
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Set
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Nov
7) Finalizar a instrução criminal de processos com rito ordinário em cada juízo criminal comum, relativo a réu preso provisoriamente, dentro no prazo de oitenta e um dias, tendo em vista a súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça.
8) Promover, com absoluta prioridade, a tramitação dos processos e procedimentos: a) que configure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos (consoante Lei n.o 10.741/2003); b) envolvendo a violência contra as mulheres no âmbito doméstico e familiar (conforme Lei n.o 11.340/2006); c) nos crimes de exploração sexual infantil (de acordo com a Constituição Federal de 1988 e Lei 8.069/90).
Dez
9) Elaboração do Relatório Geral
Responsável
Promotorias com atribuição perante Juízos
Criminais Comuns.
CAOCRIM
Promotorias de Justiça
Área: Responsável:
Criminal CAOCRIM - Dr. Rômulo de Andrade Moreira
CADERNO DE METAS2007
52
Estratégia: 5 - Empreender esforços no sentido de modernizar e reaparelhar a atuação ministerial, com vistas à promoção da celeridade na prestação jurisdicional.
Considera-se prioritária a intensificação do combate ao crime organizado, em face do seu alto grau de
ofensividade, já que uma de suas características é infiltrar-se no tecido social, para corrompê-lo. Ademais, a
natureza dos delitos praticados, principalmente homicídios cometidos por grupos de extermínio, tráfico de
drogas e armas, assaltos a bancos, carros-fortes e cargas, além de outros similares, alguns deles planejados
dentro do próprio sistema prisional, tanto em Salvador quanto no interior, do estado, gera insegurança e medo
capazes de abalar as estruturas de toda a sociedade, caso não haja uma política de enfrentamento expressiva.
O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e de Investigações Criminais-
GAECO foi instituído por meio da resolução 04/2006, no âmbito do Centro de Apoio Operacional das
Promotorias de Justiça Criminais - CAOCRIM, com o objetivo de identificar e reprimir as organizações
criminosas e condutas ilícitas de maior dimensão que importem graves ríscos à coletividade, bem como devido
à necessidade de se concentrar em informações técnico-jurídicas para a otimização das funções ministeriais.
Dentre outras atribuições, compete ao GAECO: combater a ação de agentes públicos integrantes de
organizações criminosas e grupos de extermínio; requisitar diligências investigatórias e instauração de
inquéritos policiais concernentes a crimes praticados por organizações criminosas e crimes que exijam
investigações especiais; receber representações ou petições de qualquer pessoa ou entidade, relacionadas com
os crimes perpetrados por organizações criminosas; e estimular o desencadeamento da ação policial em face de
delitos de maior complexidade ou sofisticação no seu processo de execução, colaborando com os órgãos de
segurança na montagem das estratégias de investigação.
De acordo com os dados do GAECO, em referência ao combate à criminalidade organizada e à
sonegação fiscal foram instaurados 113 procedimentos no ano de 2006, tendo sido concluídos 80 deles, o que
resultou na responsabilização criminal de dezenas de infratores.
55
Objetivo: 6 - Combater a ação de organizações criminosas nos setores público e privado, coibindo, ainda, a lavagem de dinheiro.
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - 2007DIRETRIZ
Meta: 6 - Reprimir as organizações criminosas e a lavagem de dinheiro, através das medidas previstas em Lei, até dezembro de 2007.
AçõesPrazos
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Nov
1) Estruturar o GAECO e o Núcleo de Inteligência Criminal (NIC), mediante a aquisição de materiais necessários, tais como: câmeras de vigilância eletrônica, cartões de memória de alta capacidade com o respectivo leitor (high tech), e um sistema eletrônico de interceptação telefônica e ambiental de sinais óticos e acústicos.
2) Combater as organizações criminosas dentro do Sistema Prisional, realizando trabalho conjunto com as Unidades de Inteligência, visando descobrir e responsabilizar criminalmente os internos ligados ao tráfico de drogas, a assaltos a bancos e carros fortes, além de outros delitos praticados por organizações criminosas.
Dez
3) Combater a ação de agentes públicos integrantes de organizações criminosas, realizando trabalho conjunto com todos os órgãos de defesa social.
4) Combater os grupos de extermínio na capital, por meio de trabalho conjunto entre o GAECO e o GACEPE, e, nas comarcas do interior, através de operações conjuntas entre os respectivos Promotores e o GAECO.
5) Implantar um serviço “Disque Denúncia do Ministério Público”.
6) Realizar cursos, palestras e seminários destinados aos Promotores e organizados pela GAECO e CEAF, objetivando melhor capacitação dos membros do “parquet”, para enfrentamento dos crimes previstos na Lei de Combate às Organizações Criminosas.
Responsável
GAECO / CEAF
GAECO / Procurador
Geral de Justiça
GAECO / PGJ
GAECO
GAECO
GAECO / Promotores de
Justiça
Área: Responsável:
Criminal GAECO - Dr. Paulo Gomes Júnior
CADERNO DE METAS2007
56
Estratégia: 6 - Atuação integrada com todos os órgãos de defesa social, bem como utilização de agentes especializados em investigação criminal e de unidade de inteligência própria.
Objetivo: 6 - Combater a ação de organizações criminosas nos setores público e privado, coibindo, ainda, a lavagem de dinheiro.
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - 2007DIRETRIZ
Meta: 6 - Reprimir as organizações criminosas e a lavagem de dinheiro, através das medidas previstas em Lei, até dezembro de 2007.
AçõesPrazos
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7) Participar dos eventos nacionais do GNCOC, realizados trimestralmente, havendo um representante do MP para cada um dos grupos temáticos.
8) Manter, sistematicamente, contatos entre o Ministério Público, as Polícias Civil, Militar e Federal, visando ao combate às organizações criminosas.
Dez
9) Elaborar relatório geral.
Responsável
Promotores de combate às
Organizações Criminosas
GAECO
GAECO
Área: Responsável:
Criminal GAECO - Dr. Paulo Gomes Júnior
CADERNO DE METAS2007
Estratégia: 6 - Atuação integrada com todos os órgãos de defesa social, bem como utilização de agentes especializados em investigação criminal e de unidade de inteligência própria.
57
Considerando que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, a
efetivação dos direitos da criança e do adolescente preconizados nos artigos 227 da Constituição Federal e 4o da
Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990.
Considerando que os instrumentos criados pelo E.C.A. Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente, Conselho Tutelar e Fundo Municipal são de extrema relevância para a consecução da tutela dos
direitos assegurados à criança e ao adolescente;
Considerando que o Conselho Tutelar é o mais importante dos órgãos de garantia e defesa dos direitos da
criança e do adolescente, tendo o contato mais direto com a efetivação ou a violação desses direitos, com
possibilidades de cumprimento prático do ECA;
Considerando que, dos 417 municípios do Estado da Bahia, apenas 236 dispõem de Conselhos Tutelares
em funcionamento, em que pese à Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990, encontrar-se em vigor há mais de
16 anos;
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
MUNICÍPIOS COM CONSELHOS TUTELARES INSTALADOS
2006
236
152
71
102
0
40
80
120
160
200
240
280
2003 2004 2005 2006
Fonte: CAOPJIJ
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co
mC
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tela
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?= 49,01 %
? = 55,26 %
qtde de conselhos instalados no ano
qtde de conselhos do ano anterior?=
?= 43,66 %
61
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
CONSELHOS TUTELARES INSTALADOS, POR ENTRÂNCIA
2006
97
51
4145
8
0
20
40
60
80
100
120
Fonte : CAOPJIJ
Qua
ntid
ade
deCon
selh
osTu
tela
res QTDE CONSELHOS - PRIMEIRA ENTRÂNCIA
QTDE CONSELHOS - SEGUNDA ENTRÂNCIA
QTDE CONSELHOS - TERCEIRA ENTRÂNCIA
QTDE CONSELHOS - DISTRITOS JUDICIÁRIOS
QTDE CONSELHOS - ENTRÂNCIA ESPECIAL
Considerando que cada município deve ter, no mínimo, um Conselho Tutelar encarregado pela
sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, foi mantida esta prioridade como
meio de assegurar a efetivação dos direitos infanto-juvenis referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação,
ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar
e comunitária.
62
Objetivo: 7 - Promover a criação e implementação de Conselhos Tutelares.
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - 2007DIRETRIZ
Meta: 7 - Viabilizar a implementação de Conselhos Tutelares em 75 % dos municípios no Estado da Bahia, até dezembro de 2007.
AçõesPrazos
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Nov
1) Encaminhar aos Promotores de Justiça material necessário à implantação dos Conselhos de Direitos e Tutelar e do Fundo Municipal, inclusive modelo de Termo de Compromisso a ser firmado com o Executivo Municipal, preferencialmente de forma regionalizada.
2) Mobilizar e articular a sociedade civil e o poder público, promovendo reuniões, se possível, de forma regionalizada.
Dez
3) Firmar Termo de Compromisso com o executivo municipal, visando à implementação e estruturação do referido órgão, ressaltando sua importância na promoção e defesa dos direitos infanto-juvenis e pontuando os procedimentos necessários até a posse dos Conselheiros Tutelares.
4) Informar ao CAOPJIJ e à Coordenação do P.E. acerca do andamento do processo de criação do Conselho Tutelar e das eventuais dificuldades encontradas para sua implementação.
5) Viabilizar reuniões com os parceiros potenciais no sentido de acompanhar os passos percorridos para a consumação dessa meta, ratificando a conscientização sobre a importância do órgão na promoção dos direitos infanto-juvenis.
6) Fiscalizar todo o processo para a escolha dos Conselheiros Tutelares, conforme previsão do ECA
Responsável
CAOPJIJ
Área:Responsável:
Infância e Juventude CAOPJIJ - Dra. Lícia Maria de Oliveira
CADERNO DE METAS2007
Estratégia: 7 - Articular a sociedade civil e o poder público, em rede, para a criação e implementação de Conselhos Tutelares.
Promotorias de Justiça
Promotorias de Justiça
Promotorias de Justiça
Promotorias de Justiça
Promotorias de Justiça
63
Objetivo: 7 - Promover a criação e implementação de Conselhos Tutelares.
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - 2007DIRETRIZ
Meta: 7 - Viabilizar a implementação de Conselhos Tutelares em 75 % dos municípios no Estado da Bahia, até dezembro de 2007.
AçõesPrazos
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7) Instaurar inquéritos civis e ajuizar ações civis públicas, após esgotar todos os esforços, comunicando tais providências ao CAOPJIJ.
8) Alimentar banco de dados com informações concernentes aos novos Conselhos Tutelares, no Link da Infância / home page do Ministério Público do Estado da Bahia.
Dez
9) Elaborar relatório geral
Responsável
CAOPJIJ
CAOPJIJ
Área:Responsável:
Infância e Juventude CAOPJIJ - Dra. Lícia Maria de Oliveira
CADERNO DE METAS2007
64
Estratégia: 7 - Articular a sociedade civil e o poder público, em rede, para a criação e implementação de Conselhos Tutelares.
Promotorias de Justiça
Considerando que a família é o ambiente normal e natural para o desenvolvimento da educação e da
socialização, com segurança e proteção, tendo todo o direito ao associativismo, e que a criança e o adolescente
devem ser amados, acolhidos, respeitados e participantes em sua família e comunidade.
Considerando que muitas crianças em situação de risco social são institucionalizadas, como medida de
proteção, e assim permanecem por muitos e muitos anos, perdendo, muitas vezes, a oportunidade de ser
(re)inseridas no contexto de sua família biológica ou de família substituta, elegeu-se, desde o ano de 2004, esta
prioridade, mediante aplicação do programa Retorno ao Lar, que visa à desinstitucionalização de crianças e
adolescentes, reinserindo-os em suas famílias biológicas ou inserindo-os em famílias substitutas, através das
medidas judiciais adequadas, como forma de assegurar-lhes a convivência familiar e comunitária, direito
fundamental garantido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
No ano de 2006, o Programa Retorno ao Lar (PRL) deu continuidade ao atendimento aos casos da 2ª
etapa de trabalho, quando foram contemplados mais 07 abrigos: Comunidade Kolping (Lar Paz e Bem, Perfeita
Alegria e Pingo de Gente que Brilha), Missionárias da Caridade, José Peroba, Instituto Universal do Amparo,
Organização do Auxílio Fraterno, Julieta Calmon e Casas de Santa Maria. Nessa etapa, estão em processo de
atendimento 248 crianças e adolescentes referentes a 198 famílias. Ainda na segunda etapa, pôde-se perceber
maior participação dos abrigos na concretização da reinserção familiar, através do trabalho de suas equipes
técnicas, fator que propiciou o desenvolvimento de ações articuladas, a fim de garantir o direito à convivência
familiar e comunitária, tendo como resultado a resinserção de 62 crianças e adolescentes.
Quanto à primeira etapa, ocorreram os atendimentos efetivos de 190 crianças e adolescentes
equivalentes a 110 famílias. Desse total, ocorreu o retorno de 76 crianças ao lar, e as demais encontram-se em
processo de reinserção, sob o acompanhamento da equipe técnica do Programa.
Esse público vem sendo acompanhado pelo PRL, que, no ano de 2006, realizou 245 visitas institucionais
e domiciliares de acompanhamento familiar, atendeu individualmente, na Instituição em que estão abrigados e
na sede do PRL, todas as crianças e adolescentes inseridos no Programa, tendo participado de 58 audiências
ocorridas na Promotoria da Infância.
Em cumprimento ao disposto no Acordo de Cooperação firmado entre o MP e o poder público, em julho
de 2006, 40 famílias integrantes do Programa foram encaminhadas ao Lar Fabiano de Cristo, entidade
conveniada com a Secretaria de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais (SECOMP), para atendimentos
relacionados às melhorias habitacionais. Além disso, cadastraram-se 16 famílias em Programa Oficial de
Moradia, através da referida Secretaria, para aquisição de uma unidade habitacional.
67
O maior obstáculo ao retorno à família natural diz respeito à falta ou carência de políticas públicas que
respaldem as famílias nas questões mais críticas: habitação, geração de emprego e renda, programas educativos
complementares ao escolar e de saúde, fatores que comprometem a efetivação do direito à convivência familiar
e comunitária.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
PROJETO RETORNO AO LAR
2006
245
49
62
0
50
100
150
200
250
300
Fonte : PRL - Projeto Retorno ao Lar
Qu
an
tid
ad
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Ad
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en
tes
QTDE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESENVOLVIDOS NO PROJETO
META PREVISTA (20 %)
QTDE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
RE(INSERIDOS)
Acréscimo de 26,53 % da Meta Prevista (13 crianças reinseridas)
68
Objetivo: 8 - Atendimento à criança e ao adolescente institucionalizados, visando à sua (re) inserção no seio familiar.
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - 2007DIRETRIZ
Meta: 8 - Dar continuidade ao atendimento às crianças e adolescentes institucionalizados, visando (re)inserir no seio familiar 20 % das crianças e adolescentes atendidos pelos abrigos contemplados nos municípios de Salvador e Ilhéus, até dezembro de 2007.
AçõesPrazos
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Nov
1) Dar continuidade aos atendimentos já contemplados no Programa e fortalecer ações com os diversos parceiros.
2) Acompanhar a visitação às famílias e às crianças e adolescentes atendidos pelos abrigos priorizados
Dez
3) Viabilizar a (re)inserção de crianças e adolescentes atendidos pelas instituições contempladas, em suas famílias biológicas ou famílias substitutas
4) Realizar Seminário de Avaliação do Programa, buscando sensibilizar a sociedade acerca da colocação da criança/adolescente, em casos específicos, em família substituta.
5) Elaborar relatório geral
Responsável
CAOPJIJ
Área:Responsável:
Infância e Juventude CAOPJIJ - Dra. Lícia Maria de Oliveira
CADERNO DE METAS2007
Estratégia: 8 - Desinstitucionalização de crianças e adolescentes, reinserindo-os em suas famílias biológicas ou inserindo-os em famílias substitutas.
Promotorias de Justiça
Promotorias de Justiça
Promotorias de Justiça
Promotorias de Justiça e CAOPJIJ
69
A Terceira prioridade na área da Infância e Juventude, o Combate à Evasão Escolar no Ensino
Fundamental, tomou como base o censo demográfico do ano de 2000, publicado no Relatório da Situação da
Infância e da Adolescência Brasileira, do UNICEF, tendo revelado os seguintes dados, concernentes ao Estado
da Bahia:
q6,89% das crianças e adolescentes na faixa etária de 07 a 14 anos de idade fora da escola,
registrando o percentual de 19.49% de não alfabetizados;
q13,95% na faixa etária de 12 a 17 anos sem freqüentar a escola, e 6,98% não alfabetizados.
Considerando que o combate a evasão escolar ainda é um dos grandes desafios da Educação na Bahia, e
diante do disposto nos artigos 205 e 227 da Constituição Federal, artigo 56 do Estatuto da Criança e do
Adolescente e artigos 5º, parágrafo 1º, inciso III, e 12 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, foi
lançado em 16 de julho de 2004 o Programa PRESENTE GARANTINDO O FUTURO Implantando a Ficha de
Comunicação do Aluno Infreqüente FICAI, mediante parceria firmada entre o Ministério Público, o Poder
Judiciário, o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria da Educação, da União dos Dirigentes
Municipais de Educação do Estado da Bahia, do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado da Bahia
e do Fórum Permanente Estadual de Conselhos Tutelares, buscando garantir o direito-dever de toda criança e
adolescente cursar o ensino fundamental.
A proposta é a criação de um sistema interinstitucional de apoio ao aluno infreqüente e sua família, capaz
de gerar, em cada instância do processo, procedimentos mínimos em prazos curtos, aptos a garantir o retorno do
aluno faltoso à escola, antes de encaminhar seu caso pessoal à instância seguinte, possibilitando-lhe o
aproveitamento do ano letivo.
O trabalho consiste na introdução e padronização, em todo o Estado, da Ficha de Comunicação do Aluno
Infreqüente FICAI, que, em caso de reincidência de faltas, será preenchida pelo professor e remetida à Direção
da Escola, desta para o Conselho Tutelar, e daí, finalmente, ao Promotor de Justiça, na medida em que, na
instância anterior, não se tenha conseguido trazer o aluno de volta à escola. A Ficha de Comunicação, além de
facilitar o acompanhamento do Programa, constitui instrumento valioso para a formulação de políticas
públicas.
73
No exercício 2006, o Programa foi implantado em sessenta e seis municípios baianos, totalizando 154
municípios com o Programa já implantado. Todavia, ainda existe muita dedicação, integração e interação a
serem empreendidos, para maior eficácia e alcance de tão importante Programa de combate à evasão escolar em
todos os municípios do interior do Estado da Bahia. Para tanto, temos a convicção da participação efetiva,
incansável e perseverante de todo o corpo funcional, Promotores de Justiça e Servidores, imbuído na
consecução desta meta.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
PROGRAMA PRESENTE GARANTINDO O FUTURO
EVOLUÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO
2004- 2006
154
66
28
88
60
28
0
20
40
60
80
100
120
140
160
180
2004 2005 2006
Fonte : CAOPJIJ
Qua
ntid
ade
deM
unic
ípio
s TOTAL DE MUNICÍPIOSADERIDOS AO PROGRAMA
MUNICÍPIOS ADERIDOS AOPROGRAMA NO ANO
74
Objetivo: 9 - Combater a evasão escolar de crianças e adolescentes entre 7 e 17 anos de idade, no ensino fundamental.
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - 2007DIRETRIZ
Meta: 9 - Implementar o Programa Presente Garantindo o Futuro em 50% dos municípios do Estado da Bahia, até dezembro de 2007.
AçõesPrazos
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1) Oficiar os Promotores de Justiça que atuam na área da Infância e da Juventude, com vistas à implantação do programa, encaminhando-lhes, quando necessário, material pertinente à articulação/mobilização dos parceiros e comunidade.
2) Realizar reuniões com as instituições parceiras, visando à assinatura do Termo de Compromisso.
Dez
3)Implantar o programa no município, através da assinatura do Termo de Compromisso, buscando quantificar o número de alunos matriculados nas diversas unidades escolares.
4)Convocar os parceiros que firmaram o Termo de Compromisso, sempre que necessário, para debater e acompanhar as ações do Programa no município, com vistas ao seu fortalecimento.
5)Coordenar o lançamento do Programa, de forma regionalizada, onde não foi possível alcançar a ação prevista no item 3.
6) Encaminhar ao CAOPJIJ e ao Comitê do P.E. os nomes dos municípios que implantaram o PPGF
7) Instaurar Inquérito Civil e adotar outras medidas cabíveis, visando à implantação do programa de Combate à Evasão Escolar no município de atuação.
Responsável
CAOPJIJ
Área:Responsável:
Infância e Juventude CAOPJIJ - Dra. Lícia Maria de Oliveira
CADERNO DE METAS2007
Estratégia: 9 - Implementar, em parceria com o Poder Judiciário, Secretária Municipal da Educação e Conselho Tutelar, o Programa Presente Garantindo o Futuro.
Promotorias de Justiça
Promotorias de Justiça
Promotorias de Justiça
Promotorias/Coord. Regional
/ CAOPJIJ
Promotorias de Justiça
Promotorias de Justiça
75
Objetivo: 9 - Combater a evasão escolar de crianças e adolescentes entre 7 e 17 anos de idade, no ensino fundamental.
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - 2007DIRETRIZ
Meta: 9 - Implementar o Programa Presente Garantindo o Futuro em 50% dos municípios do Estado da Bahia, até dezembro de 2007.
AçõesPrazos
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8) Alimentar o banco de dados, visando à sua atualização, no link da Infância e da Juventude, na home page específica.
9) Elaborar relatório geral
Dez
Responsável
CAOPJIJ
CAOPJIJ
Área:Responsável:
Infância e Juventude CAOPJIJ - Dra. Lícia Maria de Oliveira
CADERNO DE METAS2007
76
Estratégia: 9 - Implementar, em parceria com o Poder Judiciário, Secretária Municipal da Educação e Conselho Tutelar, o Programa Presente Garantindo o Futuro.
A questão da deposição dos resíduos sólidos no Estado da Bahia, mormente no interior, tem sido uma das
principais preocupações das autoridades científicas ambientais.
Isso decorre das perigosas conseqüências de como são feitos esses depósitos, sem o devido cuidado com
a área escolhida. Destarte, a falta de utilização de critérios tem sido causa de inúmeras circunstâncias negativas
na vida do ser humano, no meio ambiente urbano. A provocação de doenças infecto-contagiosas, a proliferação
de animais típicos desses ambientes e a disseminação de doenças muitas vezes desconhecidas são alguns dos
principais resultados da inexistência de uma política pública municipal voltada para esse tema. Assim é que, em
muitos casos, tem-se constatado que os órgãos municipais responsáveis apenas se interessam pelos números, ou
seja, pela obra pronta, sem se preocupar com a segurança de pessoas ou do local.
Infelizmente, os avanços nessa área não podem ainda ser sentidos, por uma série de fatores, sendo o
principal a falta de uma infra-estrutura de perícia que possa atender a todas as demandas postuladas pelos
Promotores de Justiça. Ainda assim, evidencia-se, pela análise do gráfico abaixo, o número expressivo de
medidas judiciais e extrajudiciais adotadas durante o ano de 2006, num total de 376 (trezentas setenta e seis), e
quão expressivas são as modificações que em breve estarão expondo seus resultados, principalmente no campo
reflexo da saúde, já que cada centavo investido na área ambiental corresponde a uma economia de, pelo menos,
cinco centavos dos que serão investidos na área de saúde.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
ATERROS SANITÁRIOS - MEDIDAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS ADOTADAS
2006
62
120
22
9
1
67
32
63
0
20
40
60
80
100
120
140
Fonte : Formulários de Acompanhamento de Metas/2006
Qu
an
tid
ad
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em
ed
ida
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do
tad
as
PROCEDIMENTO PREP.
INQUÉRITO CIVIL
TAC
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
AÇÃO PENAL PÚBLICA
INSPEÇÃO LOCAL
AUDIÊNCIA PÚBLICA
OUTROS
79
Ainda durante o ano de 2006, 102 Municípios Baianos tiveram seus aterros sanitários sob intervenções
Ministeriais, o que correspondeu a 61% da meta estabelecida para o ano passado. Além disso, o CEAMA
efetuou visitas técnicas às Promotorias Regionais de: Santo Antonio de Jesus, Vitória da Conquista, Euclides da
Cunha, Jacobina, Brumado, Alagoinhas e Serrinha.
MNISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
ATERROS SANITÁRIOS - NÍVEL DE REALIZAÇÃO DA META
2006
102 Municípios
61 % da Meta
65 Municípios
39% da Meta ATERROS SANITÁRIOS SOB INTERVENÇÃO MINISTERIAL
ATERROS SANITÁRIOS SEM INTERVENÇÃO MINISTERIAL
Fonte : Formulários de Acompanhamento de Metas/2006
Meta Prevista = 40 % dos Municípios do Estado(167)
Estabelecida como uma das metas do planejamento estratégico/2007, a correta gestão dos resíduos
sólidos merece especial atenção, haja vista que a proliferação dos “lixões” resulta em graves conseqüências para
o meio ambiente, assim como favorece, juntamente com o modelo econômico e social em que vivemos,
condições que expõem milhares de pessoas ao risco de contaminação, inclusive crianças, que tiram da catação
de materiais recicláveis os meios de sua sobrevivência. Nesse sentido, restou deliberado que o CEAMA
buscaria vistoriar todos os depósitos de lixo localizados no Estado da Bahia, escolhendo como critérios das
visitas as circunscrições das Promotorias Regionais do MPE. A metodologia do citado trabalho consiste na
avaliação, e caracterização de cada depósito de resíduos das cidades que integram o Escritório Regional do MP,
a fim de produzir um relatório técnico por Regional, acompanhado de acervo fotográfico, mapas e gráficos.
Simultaneamente, será elaborado um manual de instrução de Inquérito Civil, visando prover apoio jurídico à
atuação do Promotor de Justiça na matéria em foco.
A intenção do CEAMA com o presente trabalho é produzir um diagnóstico da situação no Estado da
Bahia, a fim de alertar as autoridades responsáveis pela elaboração das políticas públicas voltadas para este
tema, tendo em vista, além disso, fornecer o suporte necessário para que o Promotor de Justiça adote as medidas
judiciais cabíveis.
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Objetivo: 10 - Combater a degradação ambiental gerada pela disposição inadequada dos resíduos sólidos.
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - 2007DIRETRIZ
Meta: 10 - Exigir, em 100% dos municípios do Estado da Bahia, a correta destinação final e o tratamento de seus resíduos sólidos, até dezembro de 2007.
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1) Diagnosticar e mapear, através de inspeções, os municípios não fiscalizados, no tocante à disposição inadequada dos resíduos, visando à ampliação da efetiva atuação ministerial.
2) Promover reuniões com os Promotores, com vistas ao fornecimento do diagnóstico técnico e do roteiro de instrução de inquérito civil.
Dez
3) Mobilizar e articular a Sociedade civil e o Poder Público, realizando campanhas de divulgação do diagnóstico realizado pelo Ministério Público.
4) Realizar reuniões com os Gestores Públicos Municipais e Representantes das Câmeras de Vereadores, para firmar Termo de ajuste de Conduta pertinente à implantação de aterros sanitários regulares, de acordo com as normas ambientais respectivas.
5) Adotar as medidas judiciais cabíveis.
6) Oficiar o CEAMA sobre as medidas adotadas, para fins de elaboração de banco de dados.
7) Elaborar relatório geral.
Responsável
CEAMA
CEAMA
CEAMA
Área:Responsável:
Meio Ambiente CEAMA - Dra. Ana Luzia dos Santos Santana
CADERNO DE METAS2007
Estratégia: 10 - Promover a fiscalização dos depósitos de resíduos sólidos.
Promotorias de Justiça
Promotorias de Justiça / CEAMA
Promotorias de Justiça
Promotorias de Justiça
81
As grandes transformações que vêm atingindo os processos produtivos, as relações sociais de produção
e o mundo da informação, devido à introdução de novas tecnologias, impõem a reformulação das clássicas
análises sociais, políticas, e econômicas, assim como das teorias educacionais até então indiscutíveis.
Na esteira de concepções teóricas adotadas ideologicamente nos últimos dez anos, analisando a
eficiência da gestão pública e suas conseqüências para a sociedade, a educação é alvo de questionamentos
concernentes a superação das sucessivas crises da história contemporânea.
A educação deve ser integral, eficiente para atender as expectativas sócio-econômicas e culturais da
realidade local, afastando a possibilidade do crescimento da evasão escolar, da exclusão e da marginalização
social. Há décadas o sistema educacional, tratado como questão técnica e não como questão política, vem sendo
vítima das mazelas da sociedade, quando,na realidade, a crise é gerada por um conjunto de fatores
consideráveis.
A situação da escola pública não pode ser analisada fora do contexto da população à qual atende. Sua
clientela, há também algumas décadas, vê-se subordinada às relações dominantes do poder. A qualidade em
educação já existe, embora destinada apenas a alguns, como sentido de riqueza conceito relacional: boa e muita
para alguns, parca e de má qualidade para muitos. Na escola pública é inócua qualquer política de qualidade,
sem que se interfira na estrutura de distribuição de riqueza e recursos.
A educação, ou seja, a escola, tem sido um espaço de luta pela hegemonia da ideologia, pois consiste
numa das principais conquistas sociais e está envolvida na produção da memória histórica e dos sujeitos sociais.
85
Objetivo: 11 - Promover o acesso a uma educação de qualidade.
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - 2007DIRETRIZ
Meta: 11 - Persistir na promoção do acesso a uma educação de qualidade no estado, priorizando Salvador e sua região metropolitana.
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1) Reiterar o propósito da redução da discricionariedade do Poder Público na implementação de Políticas Públicas educacionais.
2) Persistir na promoção da justiciabilidade do direito à educação e às medidas administrativas, através de Ações Civis Públicas, Inquéritos Civis, Procedimentos Preliminares e celebração de parcerias e convênios de cooperação técnica que garantam aos segmentos socialmente vulneráveis o acesso direto à educação.
Dez
3) Empreender gestões visando à implementação da Lei Federal 10.639, em cumprimento à Recomendação da Procuradoria-Geral de Justiça.
4) Estabelecer prioridade na implementação progressiva do direito à educação, no âmbito da educação infantil, educação básica fundamental e educação de jovens e adultos.
5) Deflagrar ações preventivas, com vistas ao controle da corrupção na utilização das verbas públicas.
6) Fomentar a discussão no tocante à efetiva implementação dos Conselhos Municipais de Acompanhamento e Controle Sociais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério FUNDEF, e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB.
Responsável
GEDUC
GEDUC
GEDUC
GEDUC
GEDUC
GEDUC
Área:Responsável:
Cidadania CAOCI - Dra. Maria Marta Karaoglan Martins Abreu
CADERNO DE METAS2007
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Estratégia: 11 - Promover a exigibilidade do direito à educação, facilitando o seu acesso às populações vulneráveis, considerando-a um Direito humano, econômico e social previsto na Constituição Federal e Tratados Internacionais dos Direitos Humanos.
Objetivo: 11 - Promover o acesso a uma educação de qualidade.
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - 2007DIRETRIZ
Meta: 11 - Persistir na promoção do acesso a uma educação de qualidade no estado, priorizando Salvador e sua região metropolitana.
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7) Fomentar o controle social dos 25% da receita destinada à educação.
8) Buscar a implementação de políticas de valorização do magistério e qualificação dos profissionais da educação.
Dez
9) Exigir a implementação dos Conselhos Municipais de Acompanhamento e Controle Sociais do FUNDEF e do FUNDEB.
10) Realizar atividades judiciais e extrajudiciais visando à exigibilidade do direito humano à educação, em face do poder público.
11) Empreender gestões visando à implementação de políticas públicas educacionais destinadas a beneficiar setores vulneráveis da população, focadas no combate à evasão e violência no ambiente escolar.
12) Formular programas de Educação em Direitos Humanos, com fulcro no Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos.
13) Exigir a promoção da qualificação e graduação de professores da rede municipal, por parte das Secretarias de Educação, com vistas à legislação federal que prevê a necessidade, a partir de 2010, de todos os professores possuírem, ao menos, nível superior.
Responsável
GEDUC
GEDUC
GEDUC
GEDUC
GEDUC
GEDUC
GEDUC
Área:Responsável:
Cidadania CAOCI - Dra. Maria Marta Karaoglan Martins Abreu
CADERNO DE METAS2007
Estratégia: 11 - Promover a exigibilidade do direito à educação, facilitando o seu acesso às populações vulneráveis, considerando-a um Direito humano, econômico e social previsto na Constituição Federal e Tratados Internacionais dos Direitos Humanos.
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Objetivo: 11 - Promover o acesso a uma educação de qualidade.
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - 2007DIRETRIZ
Meta: 11 - Persistir na promoção do acesso a uma educação de qualidade no estado, priorizando Salvador e sua região metropolitana.
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Responsável
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Área:Responsável:
Cidadania CAOCI - Dra. Maria Marta Karaoglan Martins Abreu
CADERNO DE METAS2007
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Estratégia: 11 - Promover a exigibilidade do direito à educação, facilitando o seu acesso às populações vulneráveis, considerando-a um Direito humano, econômico e social previsto na Constituição Federal e Tratados Internacionais dos Direitos Humanos.
14) Sugerir às Secretarias de Educação do Estado e dos Municípios a elaboração de projetos educacionais que introduzam a matéria Cidadania no conteúdo programático destinado aos alunos do ensino fundamental com a conseqüente capacitação dos professores e coordenadores pedagógicos.
15) Elaborar o Relatório Geral
1212 PROMOVER A INCLUSÃOSOCIAL DAS PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA
Deficiência Física Deficiência Mental
Deficiência AuditivaDeficiência Visual
No Brasil há cerca de 25 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, o equivalente a 14,5% da
população, segundo dados do IBGE. Visando estabelecer as diretrizes gerais, normas e critérios básicos para
assegurar a inclusão social e o exercício dos direitos individuais e coletivos da pessoa com deficiência,
elaborou-se um projeto de Lei para instituir o “Estatuto da Pessoa com Deficiência”.
No início do século XX, a participação do Poder Público era limitada ao processo de isolamento da
pessoa deficiente em instituições públicas ou de caráter religioso, mantidas por subvenções públicas e
donativos da comunidade.
A Organização das Nações Unidas - ONU considerou 1981 como o Ano internacional da Pessoa
Portadora de Deficiência. A partir daí, os conceitos de integração e inclusão social são discutidos no país,
ficando evidenciadas as ações paternalistas ou assistencialistas dos órgãos governamentais e das instituições
filantrópicas.
Em decorrência de uma crescente organização interna do movimento de pessoas com deficiência,
verificou-se no Brasil uma rápida expansão das atividades de ONGs. Atualmente, todas elas agem sob uma
concepção mais inclusivista da deficiência, e lutam por uma mudança de postura da sociedade.
Ao tratar do problema referente a inclusão da pessoa portadora de deficiência, é importante estabelecer
sua relação com o Ministério Público, como Instituição garantidora da aplicação do princípio da isonomia. A
partir do momento em que o Ministério Público foi incorporando novas atribuições, principalmente na área dos
direitos difusos e coletivos, surgiu a preocupação com a pessoa portadora de deficiência, mesmo diante da
ausência de mecanismo legal de proteção.
A evolução da proteção legal do portador de deficiência e das atribuições que foram confiadas ao
Promotor de Justiça acarretou-lhe mecanismos para agir na defesa dos interesses dos deficientes, com vistas a
proporcionar ao portador de deficiência a cidadania que lhe foi garantida pela Constituição, buscando uma
atuação no sentido de proteger as pessoas que ostentem qualquer forma de grave deficiência, seja intelectual,
motora, sensorial, funcional, orgânica, de personalidade, social ou meramente decorrente de fatores outros,
como a idade avançada.
O trabalho do Promotor de Justiça deve ser no sentido de buscar a efetividade dos direitos fundamentais
consignados na constituição e garantidos pela legislação ordinária, no sentido da aplicação do princípio da
igualdade como expressão máxima da cidadania e dignidade da pessoa humana.
Verifica-se pois que o principal desafio do Promotor de Justiça reside na questão da busca pela inclusão
do portador de deficiência na sociedade. O MPE, como instituição encarregada de zelar pela efetividade dos
direitos consagrados à pessoa portadora de deficiência, assume, nesse contexto, o papel de agente
transformador, para tornar a sociedade inclusiva, elevando o deficiente à condição de cidadão.
91
Conferindo ao Ministério Público a tarefa de proporcionar, facilitar e agir no sentido de garantir essa
inclusão, concluí-se que a sua inércia também pode configurar outra forma de exclusão dessa parcela da
comunidade. Daí por que a atuação do promotor de Justiça nesta área é de extrema importância para o
estabelecimento de uma sociedade mais justa, igualitária e inclusiva.
A Coordenação do CAOCI e o Grupo de Atuação de Atuação de Defesa das Pessoas com Deficiência-
GEDEF promoveram, em 2006, eventos e seminários que contaram com a participação da sociedade em geral,
sobretudo das pessoas com deficiência, os quais resultaram na apresentação de propostas de alteração ao
aludido projeto de Lei.
Esses intentos por ações capazes de reverter o quadro de exclusão social das pessoas com deficiência em
todo Estado da Bahia revestiram-se de capital importância e resultaram em benefícios tanto para a própria
instituição, que reafirmou, perante a sociedade, a sua preocupação e compromisso com a defesa dos interesses
dos mais carentes e das minorias, quanto para as pessoas com deficiência, que encontraram no Ministério
Público Estadual um espaço para externar as suas necessidades e um porta-voz para suas reivindicações.
92
Objetivo: 12 - Promover a inclusão social das pessoas com deficiência.
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - 2007DIRETRIZ
Meta: 12 - Promover a melhoria das ações, obras e dos serviços públicos e privados em atenção às pessoas com deficiência, até dezembro de 2007.
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1) Diagnosticar a existência de adaptações dos prédios públicos, escolas, calçadas, telefones, vias e veículos, para uso e locomoção das pessoas com deficiência, adotando medidas para as adaptações previstas em lei.
2) Intensificar as ações preventivas, informativas e fiscalizatórias de obediência às normas que determinam a eliminação das barreiras arquitetônicas em prédios públicos e privados, vias públicas e veículos de transporte coletivo.
Dez
3) Cobrar a Implantação e implementação dos Conselhos de Pessoas com Deficiência, em todos os Municípios do Estado da Bahia.
4) Adotar medidas extrajudiciais ou, se necessário, a propositura de Ações Civis Públicas, inclusive no cumprimento do art. 127, caput, da CF, para que o Poder Público se atenha a políticas e práticas de saúde necessárias à identificação precoce de doenças e más-formações (cuidados e exames pré e neonatais, vacinações, adição de ácido fólico, teste do pezinho, teste do ouvido e outros).
5) Adotar medidas judiciais e/ou extrajudiciais no sentido de viabilizar a garantia do ensino regular às pessoas que apresentem necessidades especiais, nos moldes do quanto preconizado nos arts. 205 e 208. III, da CF, e na legislação infraconstitucional pertinente.
Responsável
Área:Responsável:
Cidadania CAOCI - Dra. Maria Marta Karaoglan Matins Abreu
CADERNO DE METAS2007
Estratégia: 12 - Diagnosticar as áreas deficitárias e promover as medidas administrativas e/ou judiciais previstas em lei, para a inclusão da pessoa com deficiência.
Promotorias de Justiça
Promotorias de Justiça
Promotorias de Justiça
Promotorias de Justiça
Promotorias de Justiça93
Objetivo: 12 - Promover a inclusão social das pessoas com deficiência.
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - 2007DIRETRIZ
Meta: 12 - Promover a melhoria das ações, obras e dos serviços públicos e privados em atenção às pessoas com deficiência ., até dezembro de 2007
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Responsável
GEDEF
Área:Responsável:
Cidadania CAOCI - Dra. Maria Marta Karaoglan Martins Abreu
CADERNO DE METAS2007
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Estratégia: 12 - Diagnosticar as áreas deficitárias e promover as medidas administrativas e/ou judiciais previstas em lei, para a inclusão da pessoa com deficiência.
6) Exigir intérpretes de LIBRAS nas repartições públicas (delegacias, hospitais, postos de saúde) e locais privados de acesso público (Shoppings Centers e instituições financeiras), bem como estimular a adoção de medidas que visem à inclusão social de pessoas com deficiência auditiva na área educacional, mediante a imposição da adoção de linguagem de sinais nas escolas públicas.
7) Elaborar o Relatório Geral
Promotorias de Justiça
Nos últimos anos, no Brasil vêm ocorrendo um processo de envelhecimento populacional e, segundo
projeções elaboradas pelo IBGE este processo tornar-se-á ainda mais intenso a partir das próximas décadas.
Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) do IBGE, em 2004, a população
baiana com mais de 60 anos já alcançava 1,28 milhão de pessoas e correspondia a 9,3% do total, conforme tabela
abaixo. Esse número vem subindo rapidamente sendo reflexo do processo de envelhecimento no país como um
todo. No Brasil, no mesmo período, o contingente de idosos já chegava a 17,6 milhões de pessoas.
População de 60 anos ou mais de idade
Brasil, Nordeste, Bahia e RMS, 2004
População de 60 anos ou mais Área Geográfica
Nº. % População Total Brasil 17.662.715 9,7 Nordeste 4.701.653 9,3 Bahia 1.280.166 9,3 RMS 232.224 7,0
Fonte: IBGE - PNAD
As projeções de pesquisa do IBGE indicam que a proporção de pessoas com 60 anos e mais aumentará
para 13,0% em 2020, e subsequentemente para cerca de 25,0% no ano de 2050, ocasião na qual a população
idosa chegará a 64 milhões de pessoas.
A elaboração e validação do Estatuto do Idoso representam um marco na busca da defesa dos direitos e
da qualidade de vida desta população específica. O Ministério Público, através do Centro de Apoio Operacional
das Promotorias de Justiça da Cidadania (Caoci), tem fortalecido na posição como defesa da sociedade
mediante a distribuição do Estatuto, pois auxilia os idosos a conhecerem e a reivindicarem seus direitos.
O Ministério Público baiano, no âmbito do CAOCI, criou grupos de atuação especial formado pelos
Promotores de Justiça para atuar na proteção dos direitos dos idosos e das pessoas portadoras de deficiência, da
educação, da saúde, do patrimônio público e moralidade administrativa e no combate aos atos de discriminação.
97
Com isso, houve um melhoramento no desempenho das Promotorias de Execução de Defesa da
Cidadania, pois foi disponibilizada uma estrutura mínima de apoio administrativo para cada Grupo, fato que
contribuiu para dinamizar o atendimento e agilizar o andamento dos procedimentos administrativos.
Outro impacto bastante positivo da criação desses Grupos foi a especialização, devido a possibilidade
dos Promotores atuarem, exclusivamente, em determinada matéria e aprofundarem em um tema específico.
Verificou-se, também, uma melhor definição das atribuições de cada Promotor e dos espaços físicos das
Promotorias, facilitando o atendimento das pessoas que procuram o Ministério Público, e a avaliação do
trabalho efetivamente desenvolvido por cada um.
O Grupo Especial de Atuação em Defesa dos Idosos - GEIDO representa um grupo que iniciou suas
atividades em maio de 2006, criado com base na resolução nº. 005/2006, do Colégio de Procuradores de Justiça
do estado da Bahia, para atuar em Salvador, incentivando e auxiliando os Órgãos de execução do Ministério
Público da Bahia no que concerne a defesa da cidadania e direção da especialização.
O GEIDO tem desenvolvido um trabalho visando à garantia dos direitos dos idosos, de forma
consistente, demonstrando àqueles que lidam com este público, incluindo órgãos públicos e empresas privadas,
bem como a familiares que vivem situação de conflito com o grupo etário em questão, a importância do Estatuto
do Idoso como a Lei garantidora da dignidade dos idosos e que precisa ser cumprida.
A citação de Simone de Beavoir, em seu livro “A Velhice”, ressalta que o grau de civilidade de um
determinado povo pode ser medido pelo tipo de tratamento dispensado a seus idosos. Porém, o desafio é
promover o respeito entre todos, estimulando a prática da cidadania.
98
Objetivo: 13 - Garantir o respeito ao direito dos idosos, como previsto na Lei Federal n. 10741/03 e na Lei Estadual n. 9013/04.
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - 2007DIRETRIZ
Meta: 13 - Promover a melhoria das ações e dos serviços públicos e privados em atendimento aos idosos ., até dezembro de 2007
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1) Exigir a implantação e implementação dos Conselhos dos Idosos em todo Estado da Bahia.
2) Intensificar a Fiscalização nas entidades asilares, sobretudo com vistas a apurar a correta destinação de recursos dos idosos entregues a estas entidades e as condições de acomodação e tratamento dos acolhidos, em parceria com a vigilância sanitária.
Dez
3) Fiscalizar a concessão de prioridade absoluta no atendimento ao idoso nos serviços públicos e privados, adotando as medidas extrajudiciais e judiciais necessárias para garantir a prioridade.
4) Instar a Secretária de Educação a inserir nos currículos mínimos, nos diversos níveis de ensino formal, conteúdos voltados para o processo de envelhecimento, objetivando eliminar os preconceitos e favorecer o conhecimento acerca do assunto.
5) Avaliar os serviços Públicos prestados para os idosos.
6) Elaborar o Relatório Geral
Responsável
Promotorias de Justiça
Promotorias de Justiça
Promotorias de Justiça
Promotorias de Justiça
Promotorias de Justiça
GEIDO
Área: Responsável:
Cidadania CAOCI - Dra. Maria Marta Karaoglan Martins Abreu
CADERNO DE METAS2007
Estratégia: 13 - Adotar medidas administrativas e/ou judiciais necessárias para assegurar o direito dos idosos.
99
REGENERAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE MATAS CILIARES
A Política Nacional de Recursos Hídricos instituída pela Lei nº 9.433, de 08.01.1997, define como seu
objetivo primeiro “assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de
qualidade adequados aos respectivos usos”(art. 2º) e, para tanto, adotou a bacia hidrográfica como unidade de
planejamento, buscando atribuir maior base ambiental para o gerenciamento, de forma que as unidades político-
administrativas se obriguem a ações coordenadas e integradas, com suporte técnico para defender os interesses
que passaram a ser reconhecidos como sendo comuns.
A Bacia Hidrográfica do Rio Paraguaçu é a mais importante do Estado da Bahia, ocupando 55mil Km2,
o que corresponde aproximadamente 10% do território baiano, sendo o mais expressivo manancial de água
potável do Estado, chegando a representar cerca de 75% da água que abastece a capital baiana, atendendo,
ainda, a dezenas de outras cidades da região metropolitana de Salvador e do Recôncavo, sendo o mais relevante
sistema fluvial de domínio inteiramente estadual.
As águas do Rio Paraguaçu vêm diminuindo significamente, em decorrência da ação humana em torno
do desmatamento (com consequência direta sobre o estoque hídrico), fator que contribui para a deterioração da
qualidade das águas, simultaneamente a outras causas como: lançamento de efluentes domésticos e de resíduos
sólidos, atividades de mineração, carvoaria, queimadas, uso inadequado do solo, etc.
A constatação da finitude da água impõe a necessidade de controle, uma vez que, além da qualidade, a
sua quantidade tornou-se motivo de preocupação. O uso irracional e a contaminação de rios e mares causam
escassez crônica de água em condições de ser utilizada pelo ser humano. O equilíbrio entre os seus possíveis
usos tem sido considerado o ideal, observados, também, os aspectos sociais e ambientais envolvidos, além da
questão econômica.
103
Objetivo: Promover a proteção e recuperação dos recursos hídricos para a atual e futuras gerações.
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - 2007DIRETRIZ
Meta: Promover medidas para a regeneração, proteção e recuperação das matas ciliares na Bacia do Rio Paraguaçu, cujas propriedades tenham sido objeto de desmatamento, queimada, parcelamento do solo ou qualquer alteração de seu uso, sem autorização ou licença do(s) órgão(s) público(s), até dezembro de 2007.
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1) Identificar, através de convênios, as áreas degradadas, com identificação dos respectivos proprietários.
2) Definir as cidades priorizadas, no ano de 2007.
Dez
3) Capacitação dos Promotores de Justiça das Comarcas integrantes da Médio e Baixo Paraguaçu.
4) Adotar as providências cabíveis, incluindo medidas para a regeneração, a proteção e a recuperação da área.
5) Fiscalizar o cumprimento das ações de regeneração, proteção e recuperação.
6) Manter base de dados com as informações sobre a execução do Plano Geral de Atuação
7) Elaborar relatório Geral
Responsável
NURP/Promotorias de Justiça e Fiscais
Promotorias de Justiça
NURP
NURP
NURP
NURP
NURP
Área:Responsável:
Meio Ambiente Núcleo de defesa da Bacia do Rio Paraguaçu
Dra. Márcia Morais dos Santos
CADERNO DE METAS2007
140
Estratégia: Promover a regeneração, proteção e recuperação das matas ciliares e das áreas degradadas de recarga das bacias hidrográficas.
GESTÃO DE EFLUENTES LIQUÍDOS
Numa interface entre saneamento, saúde e educação, ressalta-se como prioridade um sistema de
esgotamento sanitário completo, devidamente planejado, de forma a atender a 100% da população urbana, com
coleta, transporte e tratamento para as águas residuárias domésticas.
O planejamento, bem como a construção de um sistema de esgotamento sanitário eficiente, numa cidade
de pequeno, médio ou grande portes, é um desafio para os administradores, porém, necessário e urgente, que
aponta estatísticas de elevado impacto social, uma vez que, em curto espaço de tempo, alcançam-se índices
extremamente favoráveis na área da saúde pública, e a conseqüente melhoria da qualidade de vida da população.
Não se pode perder de vista que a poluição das águas resulta sobretudo do lançamento e da acumulação
nos corpos d'água, superficiais ou subterrâneos, de efluentes domésticos, industriais ou de qualquer outro
resíduo poluente que venha contaminar ou prejudicar, direta ou indiretamente, a qualidade da água e, por via de
consequência, impedir a existência de qualquer forma de vida.
Esse fato aponta para situações de séria agressão ao meio ambiente, porquanto cursos d'água atingidos
diretamente por lançamentos “in natura” de esgoto bruto causam, além dos danos diretos ao corpo d'água, sérios
focos de proliferação de doenças de veiculação hídrica, e sendo a Bacia Hidrográfica do Rio Paraguaçu a mais
importante do Estado da Bahia, ocupando 55mil Km2, o que corresponde a cerca de 10% do território baiano, de
modo a torná-lo o mais expressivo manancial de água potável do estado, chegando a representar,
aproximadamente 75% da água que abastece a capital baiana e ainda a dezenas de outras cidades da região
metropolitana de Salvador e do Recôncavo, urge que se adotem medidas visando diminuir, senão cessar, o
lançamento de esgoto bruto na Bacia do Rio Paraguaçu.
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Objetivo: Promover a proteção e recuperação dos recursos hídricos para a atual e futuras gerações.
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - 2007DIRETRIZ
Meta: Promover medidas para a implementação, nas cidades integrantes da Bacia do Paraguaçu, a correta destinação final e tratamento dos efluentes líquidos, até dezembro de 2007.
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1) Identificar quais as cidades integrantes da Bacia do Paraguaçu que já possui sistema de esgotamento sanitário implantado.
2) Definir as cidades priorizadas no ano de 2007
Dez
3) Identificar nas cidades integrantes da Bacia do Paraguaçu quais as empresas (públicas ou privadas) estaduais ou municipais que prestam os serviços de saneamento básico.
4) Estabelecer estratégias de implantação do esgotamento sanitário
5) Implementar estratégias para a implantação do esgotamento sanitário
6) Elaborar relatório Geral
Responsável
NURP/Promotorias de
Justiça
Promotorias de Justiça
NURP
NURP
NURP
NURP
Área:Responsável:
Meio Ambiente Núcleo de defesa da Bacia do Rio Paraguaçu
Dra. Márcia Morais dos Santos
CADERNO DE METAS2007
610
Estratégia: Exigir das pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, a correta gestão de seus efluentes líquidos.
A QUESTÃO HÍDRICA
A gestão dos Recursos Hídricos constitui uma das questões mais relevantes do novo milênio. Com
efeito, as sociedades pós-industriais de massa terão como grande desafio garantir a manutenção de seu
desenvolvimento econômico, associada à conservação dos recursos naturais do planeta, em especial a água, dia-
a-dia mais escassa e de pouca qualidade.
Nosso país, ainda que comparativamente, privilegiado no que se refere ao seu potencial hídrico em
relação a outras regiões do globo, apresenta dados alarmantes que sugerem a adoção de medidas públicas
possíveis de assegurar à população brasileira o acesso à água de qualidade, para as presentes e futuras gerações.
Ademais, no caso brasileiro, país continental em cujos rincões ainda vigoram sistemas produtivos de
agricultura e pecuária rudimentares, a água representa a principal fonte de subsistência para milhões de
brasileiros. Cerca de 92% da energia elétrica consumida a tem como fonte geradora, sendo que outras fontes, a
exemplo da solar e da eólica, podem ser também utilizadas.
Destaca-se, neste particular, a Bacia do São Francisco, que sempre desempenhou papel de relevo na
formação do povo brasileiro, ao agregar e interligar o interior do nosso tão vasto país.
Ao longo do Rio São Francisco desenvolveram-se ricas culturas populares com valores e símbolos
marcantes, tais como o “ribeirinho”, o “lavrador”, o “pescador”, enfim, o “homem dos sertões”, tipos
genuinamente ligados à alma de nosso povo e à construção de uma identidade nacional.
A DEVASTAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO
Hoje, após longos anos de devastação e exploração, o povo e a cultura do Rio São Francisco vêem
ameaçada a sua sobrevivência. A utilização de técnicas inadequadas e sem a devida racionalização, os
desmatamentos continuados, os dejetos sólidos oriundos de esgotos e outras fontes despejados em seu leito,
aliados às constantes secas têm somado para o assoreamento do Rio, bem assim para a interferência no seu curso
natural e a modificação do seu ecossistema, com reflexos em toda a estrutura ambiental, econômica e social.
Desse modo, torna-se imperiosa a conscientização, sensibilização e articulação de ações concretas Estatais e da
sociedade civil, no sentido de reverter o cenário ora configurado.
109
oÉ certo também que o art. 3 da Constituição Federal de 1988 traz o desenvolvimento nacional como um
dos objetivos da República Federativa do Brasil. No entanto, as práticas desenvolvimentistas estagnados dos
princípios de proteção ambiental, bem como de cidadania das populações envolvidas, podem ser responsáveis
por irreversíveis danos ambientais e prejuízos sociais incalculáveis. Dessa forma, os modelos de
desenvolvimento buscado por nosso País, Estados e Municípios deverão atender aos critérios de utilização
racional e adequada dos recursos naturais, sempre com vistas a protegê-los, à participação popular efetiva e
crescimento econômico atrelado à erradicação da pobreza e das condições de degradação humana a que estamos
assistindo. Assim, poderemos falar na existência de um verdadeiro desenvolvimento sustentável, que
possibilita a gestão ambiental associada à melhoria da qualidade de vida.
Essa visão se torna imperiosa, seja por força dos dispositivos constitucionais de tutela ambiental ou
mesmo em razão dos princípios e normas internacionais que inserem a proteção ao meio ambiente e o
desenvolvimento sustentável no conjunto dos Direitos Humanos, e que, a exemplo do Princípio 25 da
Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento-1992, asseguram a paz, o desenvolvimento e a
proteção ambiental, de modo interdependente e indivisível.
O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Atentando-se para a co-responsabilidade social, destaca-se o Ministério Público como importante
agente catalisador das ações em busca do desenvolvimento sustentável, pois, com o advento da Lei 6938/81,
que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, já se previa a atribuição desta Instituição para propor ações
de reparação do dano ao poluidor ambiental, o que foi ratificado com a Lei 7.347/85, que propôs a Ação Civil
Pública para a defesa dos interesses difusos e coletivos, inclusive ambientais. A partir da Constituição Federal
de 1988, passa o MP a ter o dever-poder de salvaguardar a efetividade dos direitos sociais, dos direitos
individuais homogêneos, coletivos e difusos como prioridade de sua atuação para, em última instância,
promover a garantia da ordem jurídica e do regime democrático de direito.
Deve, para tanto, o órgão ministerial fazer uso de todas as medidas necessárias, no sentido de assegurar
os direitos constitucionais para a preservação do meio ambiente e a proteção do patrimônio público e social,
dentre outros, conforme enunciado nos arts. 129, incisos II e III, da Carta Magna, além de utilizar os diversos
instrumentos dispostos na legislação vigente, a exemplo do Inquérito Civil, da Ação Civil Pública, da
realização de Audiências Públicas e das Recomendações aos Órgãos Públicos e particulares.
110
Desse modo, é necessário que o Ministério Público cumpra o seu papel de exigir a implementação das
políticas públicas de proteção ambiental, por meio dos diversos instrumentos colocados à sua disposição,
judicial ou extrajudicialmente. Bem assim, de responsabilizar os agentes públicos ou particulares que estejam
provocando danos ambientais, cobrando, sempre que possível, sua reparação.
Para cumprimento do seu mister, cabe, ainda, ao Ministério Público possibilitar a criação de espaços
concretos de interlocução poder público - sociedade, promover a capacitação de seus pares que o representam
nessas instâncias, além de propiciar a socialização do conhecimento acerca do dever de preservação ambiental,
buscando o cumprimento da responsabilidade por parte dos Poderes Públicos e também dos particulares.
Face à importância nacional do Velho Chico, já ressaltada acima, e diante do crescente impacto que sofre
em decorrência das agressões diárias, para melhor enfrentar o problema apresentado é indispensável o
estabelecimento de metas e a implementação de ações previamente planejadas e ordenadas que possibilitem
maior eficiência das ações locais, regionais e nacionais de proteção ambiental.
ACOMPANHAMENTO DOS COMITÊS DE BACIA
A Lei 9433/90, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos, formalizou a descentralização do gerenciamento desses recursos no
Brasil, determinando, para tanto, a criação de Comitês de Bacia Hidrográfica, encarregados de planejar, regular
e controlar o uso, a recuperação e a preservação respectivas.
A partir daí, a Coordenação do Projeto de Defesa do São Francisco tem atuado de forma constante junto
ao Comitê de Bacia do São Francisco, desde o seu processo de criação, participando dos encontros, discutindo
matérias atinentes ao Rio, à vida da sua população, aos projetos de revitalização da bacia e ao projeto do
Governo Federal para a Transposição de suas águas.
Além disso, contam-se as atividades similares desenvolvidas pelos sub-Comitês e Comitês de Bacia dos
Afluentes do São Francisco, como aqueles que atuam nos rios Verde e Jacaré, que, juntos, formam o Comitê do
Verde-Jacaré, criado em 2006, o qual também mereceu o devido acompanhamento do Ministério Público do
Estado da Bahia, através do Projeto de Defesa do Rio São Francisco.
111
Em sua atuação enquanto fiscal da lei, o Ministério Público atua junto ao Comitês de Bacia do São
Francisco e de seus afluentes, fiscalizando o cumprimento da legalidade e acompanhando o cumprimento das
suas deliberações pelos órgão públicos e privados.
Outros Comitês de afluentes do Rio São Francisco vêm sendo implantados, tornando-se importante o
acompanhamento do Ministério Publico.
Haverá, então, uma continuidade indispensável desse trabalho de acompanhamento do efetivo
funcionamento do Comitê de Bacia do São Francisco e também dos Comitês de Bacia dos Afluentes do rio São
Francisco, de modo a qualificar a atuação de ambos na gestão das águas do São Francisco e a defender o meio
ambiente e a população são- franciscanos, garantindo o traçado de estratégias conjuntas e possibilitando o
comprometimento de cada um com este processo.
PARTICIPAÇÃO NOS FÓRUNS DE DEFESA DO RIO SÃO FRANCISCO
A amplitude territorial da Bacia do São Francisco, aliada à diversidade de seus ecossistemas e da cultura
de seus povos, faz com que sejam múltiplas as possibilidades de atuação em sua região. A partir da grande
quantidade de demandas ali existentes, 60 entidades se reuniram e constituíram o Fórum Permanente de Defesa
do São Francisco.
A Coordenação do Projeto de Defesa do São Francisco vem, desde a criação do Fórum, acompanhando
suas atividades, de modo a congregar conhecimentos e estratégias de atuação em prol do patrimônio ambiental
que é o próprio rio. Assim, tem-se atualmente como indispensável a parceria entre o Fórum de Defesa do São
Francisco e o Ministério Público.
ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO
O Programa de Revitalização do Rio São Francisco é coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente e
apresenta cinco linhas de ação, definidas no Plano Operativo Anual 2007 -, quais sejam 1)Gestão e
Monitoramento; 2)Agenda Sócio-ambiental; 3)Proteção e Uso Sustentável dos Recursos Naturais; 4)Qualidade
e Saneamento Ambiental; 5)Economias Sustentáveis.
O Núcleo de Apoio ao Programa de Revitalização (NAP) é uma instância deliberativa e executiva do
Programa, onde são feitas a análise e triagem dos projetos para captação de recursos referentes à revitalização
do rio, para que sejam encaminhados ao Ministério do Meio Ambiente, de modo que possam ser atendidos os
que apresentem condições de implementação e com possibilidade de resultados positivos na bacia do rio.
112
O Ministério Público da Bahia, através do Projeto de Defesa da Bacia do São Francisco, integra a
coordenação do NAP no Estado, participando das discussões e deliberações juntamente com outras entidades
componentes do Núcleo. O citado mecanismo, estreita as relações com os demais integrantes e também
possibilita uma atuação conjunta, integrada e qualificada em prol do “Velho Chico”. Destarte, a partir do
convênio celebrado com o Ministério do Meio Ambiente, a implantação dos Fóruns Intermunicipais buscou
garantir uma revitalização efetiva e ainda mais agregadora..
COORDENAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA INTEGRADA
A Fiscalização Preventiva Integrada teve início em 2002, através da reunião de diversos órgãos e
entidades de fiscalização ambiental, tais como o CREA-BA, a ADAB, o CRA, dentre outros. Sua função é
qualificar a atuação de cada órgão, por meio da respectiva integração, seja discutindo a forma de se proceder à
fiscalização, seja com a troca de informações acerca das temáticas abordadas produção de carvão, esgotamento
sanitário, extração de minérios, comercialização de agrotóxicos etc -, ou ainda mediante a apresentação dos
resultados de cada equipe fiscalizadora. Atualmente já foram visitados 95 dos 115 municípios integrantes da
Bacia do São Francisco, atividade que deve continuar tanto com fiscalizações em municípios ainda não
visitados quanto com re-visitas aos já fiscalizados, de modo a verificar-se o cumprimento do ajustado numa
primeira FPI.
Com o programa da Fiscalização Preventiva Integrada já foram alcançados importantes resultados, a
partir da adoção de medidas pelos agentes causadores dos danos ambientais identificados durante as
fiscalizações, sendo esse o modo que deverá adotar o Ministério do Meio Ambiente para as ações de fiscalização
e monitoramento na Bacia do São Francisco, tendo como ponto de partida aquelas até realizadas pelo Ministério
Público Baiano. Será de fundamental importância a continuidade dessas ações, principalmente porque, a um só
tempo, elas congregam os diversos olhares sobre o problema ambiental, que é multifacetado, maximizando o
potencial de seus impactos positivos.
113
Os Promotores de Justiça que atuam ao longo da Bacia têm participado das Fiscalizações tanto das
visitas de campo quanto das Audiências Públicas, no encerramento da operação. A partir do recebimento dos
Relatórios dos Órgãos técnicos, os representantes ministeriais adotam as medidas cabíveis. Para o ano de 2007
estão programadas 4 etapas da Fiscalização Preventiva Integrada.
TRANSPOSIÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO
O Projeto de Transposição do Rio São Francisco, atualmente chamado Projeto de Integração do Rio São
Francisco com as Bacias do Nordeste Setentrional, vem sendo questionado desde que o Governo Lula decidiu
retomá-lo, após o então Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, tê-lo arquivado, em virtude dos
apagões de 2001.
Em verdade, a partir de estudos feitos sobre os documentos disponibilizados pelo Governo Federal, tem-
se um projeto eivado de falhas, seja no seu Estudo de Impacto Ambiental, seja na forma como foram conduzidas
as Audiências Públicas para discussão do Projeto pelas comunidades diretamente interessadas, quanto à
aplicação ou, na falta dela da legislação ambiental brasileira.
Eixo do Projeto de Transposição do São Francisco
114
Desse modo, tem a Coordenação do Projeto de Defesa do São Francisco questionado a Transposição do
Rio São Francisco, em seus aspectos técnicos e jurídicos, sendo esta a frente de atuação que congrega todas as
demais, atuando o Ministério Público da Bahia como Coordenador da CIP, São Francisco que é a Coordenadoria
Interestadual das Promotorias de Justiça do São Francisco, unindo todos os Ministérios Públicos estaduais que
atuam na área da Bacia.
Especificamente quanto às providências extrajudiciais, são realizados diversos fóruns temáticos, bem
como reuniões junto ao Governo Federal, no sentido de se adequar a pertinente legalidade, estando o Ministério
Público da Bahia no papel de Coordenador da Comissão instituída junto ao Governo para implementar o
diálogo amplo e participativo, após a Greve de Fome de Dom Luiz Cappio.
As ações judiciais também foram ajuizadas pelo Ministério Público da Bahia, que protocolou ações
civis públicas contra a transposição, cujo acompanhamento é necessário.
COMBATE AOS DANOS AMBIENTAIS NA BACIA
Como grande desafio para o ano de 2007, destaca-se o combate aos maiores vetores de degradação
ambiental da Bacia do São Francisco na Bahia; quais sejam: a disposição inadequada de resíduos sólidos, o
lançamento de esgotos nos corpos hídricos e a produção irregular de carvão nas regiões de Guanambi, Bom
Jesus da Lapa e Barreiras. Bem assim deverá ser priorizada a atuação do Ministério Público na busca da
efetividade da Lei 9795/99, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, sendo estas as prioridades
eleitas pelos Promotores de Justiça, por ocasião do Planejamento Estratégico.
Carvoaria da região de Ibotirama-BA115
Com a implementação do Programa de Revitalização do Ministério do Meio Ambiente, prevê-se a
aplicação de recursos na Bacia do São Francisco, para esgotamento sanitário e de resíduos sólidos, tornando-se
fundamental a atuação do Ministério Público da Bahia junto aos Órgãos de financiamento, a exemplo do
Ministério da Integração Nacional, do Ministério do Meio Ambiente e da FUNASA, para buscar a
implementação desses em nosso estado, papel que vem sendo desenvolvido pela Coordenação Geral.
Em cada Município os Promotores de Justiça vêm adotando medidas de combate a essas formas de
poluição, atuando nas esferas criminal e cível de reparação do dano, fazendo-se indispensável a vigilância
constante com todos esses vetores de degradação que vêm afetando a Bacia do São Francisco.
Sistema de esgotamento sanitário de Ibotirama - BA
116
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - 2007DIRETRIZ
Meta: Acompanhar as ações do Comitê da Bacia Hidrográfica do São Francisco e dos Comitês de Afluentes do São Francisco, até dezembro de 2007.
AçõesPrazos
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t
Nov
1) Participar das Reuniões Plenárias ordinárias e extraordinárias do CBHSF e dos Comitês dos Afluentes
2) Participar de encontros, reuniões e audiências com os órgãos ambientais e com a sociedade civil voltadas à implementação dos Comitês de Bacia e gestão participativa dos recursos hídricos na Bacia
Dez
3) Acompanhar o processo de criação dos Comitês de Bacia dos Afluentes do Rio São Francisco.
4) Acompanhar as atividades dos Comitês de Bacia dos Afluentes do São Francisco
5) Fiscalizar o respeito das deliberações do Comitê de Bacia e do Plano de Bacia pelos setores público e privado adotando as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis em caso de descumprimento
6) Elaborar relatório Geral
Responsável
Coordenação Geral
Coordenação Geral
Coordenação Geral
Coordenação Geral
Coordenação Geral
Coordenação Geral
Área:Responsável:
Meio Ambiente Projeto de Defesa do São Francisco
Dra. Luciana Khoury
CADERNO DE METAS2007
118
Estratégia: Acompanhar a atuação do Comitê de Bacia do São Francisco e contribuir para a implementação e funcionamento efetivo dos comitês dos afluentes
Objetivo: Melhorar a qualidade das águas da Bacia do São Francisco, buscando a gestão participativa dos recursos hídricos
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - 2007DIRETRIZ
Meta: Realizar quatro operações conjuntas de Fiscalização Preventiva Integrada em 40 Municípios da Bacia na Bahia até dezembro de 2007.
AçõesPrazos
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Ou
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Nov
1)Realizar reuniões periódicas com os órgãos ambientais estaduais e federais para planejar as ações da Fiscalização Preventiva Integrada
2)Diagnosticar e mapear os danos ambientais na Bacia do Rio São Francisco com a elaboração de Banco de Dados
Dez
3) Realizar visitas junto aos órgãos ambientais para identificar danos ambientais na Bacia do São Francisco
4)Promover medidas civis e criminais aplicáveis aos agentes causadores dos danos identificados nas operações de fiscalização e buscar a reparação do dano ambiental
5) Realizar Audiência Pública ao final de cada operação de Fiscalização Preventiva Integrada
6) Elaborar relatório Geral
Responsável
Coordenação Geral
Coordenação Geral
Coord. Geral / Promotorias de
Justiça
Coord. Geral
Coord. Geral / Promotorias de
Justiça
Coord. Geral / Promotorias de
Justiça
Área:Responsável:
Meio Ambiente Projeto de Defesa do São Francisco
Dra. Luciana Khoury
CADERNO DE METAS2007
Estratégia: Promover a Fiscalização Preventiva Integrada nos Municípios que compõem a Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, levantando os danos ambientais existentes, buscando a sua reparação e responsabilização dos seus agentes causadores.
Objetivo: Melhorar a qualidade ambiental da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.
119
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - 2007DIRETRIZ
Meta: Atuar com ações integradas de inteligência e campo de modo a identificar os agentes e o seu modus operandi, diminuindo as áreas desmatadas e a produção de carvão nas regiões de Bom Jesus da Lapa, Guanambi e Barreiras, até dezembro de 2007.
AçõesPrazos
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Ou
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Nov
1)Mapear os pontos de produção irregular de carvão, o modus operandi da organização criminosa, a rota do carvão ilegal, os transportadores e os adquirentes.
2) Mapear as áreas de desmatamento.
Dez
3) Produzir e analisar as informações sobre a produção irregular de carvão junto aos núcleos de Inteligência do MP da Bahia, de Minas Gerais e de Goiás.
4) Elaborar plano de atuação conjunto com Ministérios Públicos de Minas Gerais e Goiás, com Órgãos ambientais e com organizações não-governamentais.
5) Promover as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes.
6) Elaborar relatório Geral
Responsável
Coordenação Geral e Regional
e Promotorias
Coordenação Geral e Regional
e Promotorias
Coordenação Geral e Regional
e Promotorias
Coordenação Geral e Regional
e Promotorias
Coordenação Geral
Promotorias de Justiça
Área:Responsável:
Meio Ambiente Projeto de Defesa do São Francisco
Dra. Luciana Khoury
CADERNO DE METAS2007
120
Estratégia: Articular ações de inteligência e de fiscalização de campo voltadas ao combate à produção de carvão, de modo integrado aos Ministérios Públicos dos demais Estados da Bacia do São Francisco.
Objetivo: Combater o desmatamento e a produção irregular de carvão na Bacia do Rio São Francisco nas regiões de Bom Jesus da Lapa, Barreiras e Guanambi.
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - 2007DIRETRIZ
Meta: Promover ações judiciais e extrajudiciais para impedir o lançamento de efluentes não tratados na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, até dezembro de 2007.
AçõesPrazos
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Nov
1) Realizar audiências com EMBASA para que nos Municípios em que a mesma é concessionária sejam implantados sistemas de tratamento de esgoto de forma ajustada com o Ministério Público
2) Realizar reuniões com o Ministério do Meio Ambiente, Ministério da Integração, CODEVASF, FUNASA, Ministério das Cidades para que sejam disponibilizados recursos, por meio do programa de Revitalização da Bacia do Rio São Francisco para a implantação de sistemas de tratamento de esgoto na Bacia na Bahia
Dez
3) Fiscalizar a situação do sistema de tratamento de esgoto dos municípios que integram a Bacia
4) Adotar as medidas judiciais cíveis e criminais cabíveis
5) Elaborar relatório Geral
Responsável
Coordenações Geral, Regional e
Promotorias
Coordenação Geral
Coordenação Geral
Coordenação Geral
Promotorias de Justiça
Área:Responsável:
Meio Ambiente Projeto de Defesa do São Francisco
Dra. Luciana Khoury
CADERNO DE METAS2007
Estratégia: Combater o lançamento de esgotos e demais poluentes na Bacia do São Francisco.
Objetivo: Promover a recuperação da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco no que se refere a poluição por lançamento de efluentes.
121
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - 2007DIRETRIZ
Meta: Proporcionar melhoria no tratamento de seus resíduos sólidos na Bacia do São Francisco, até dezembro de 2007.
AçõesPrazos
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Nov
1) Instaurar procedimentos sobre depósito irregular de resíduos sólidos na cidade ou comarca
2) Requisitar do CRA ou do CEAMA a realização de inspeção local do depósito de resíduos sólidos nos Municípios onde não houve visita técnica da Fiscalização Integrada ou do CEAMA
Dez
3) Exigir dos municípios a implantação/implementação de aterros sanitários/controlados regulares, adotando as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis
4) Realizar reuniões com ministério do Meio Ambiente, FUNASA, Ministério das Cidades e Ministério da Saúde, bem como com Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia para a disponibilização de recursos para convênios com as Prefeituras
5) Realizar reunião regional com Secretários de Educação dos Municípios da Bacia do São Francisco
6) Adotar as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis
7) Elaborar relatório geral
Responsável
Coordenação Geral
Coordenação Geral
Coord. Geral,Regional e
Promotorias
Promotorias de Justiça
Promotorias de Justiça
Promotorias de Justiça
Promotorias de Justiça
Área:Responsável:
Meio Ambiente Projeto de Defesa do São Francisco
Dra. Luciana Khoury
CADERNO DE METAS2007
122
Estratégia: Promover a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais para que as Prefeituras promovam o gerenciamento adequado dos resíduos sólidos.
Objetivo: Promover a adequação do tratamento dos resíduos sólidos na Bacia do São Francisco, recuperando os danos ambientais decorrentes da disposição inadequada.
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - 2007DIRETRIZ
Meta: Exigir, em 50 % dos municípios do Estado da Bahia, a correta implementação da legislação de educação ambiental até dezembro de 2007.
AçõesPrazos
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Nov
1) Realizar reunião regional com Secretários de Educação dos Municípios da Bacia do São Francisco
2) Adotar as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis
Dez
3) Elaborar relatório geral
Responsável
Coordenação Geral
Coord. Geral,Regional e
Promotorias
Promotorias de Justiça
Área:Responsável:
Meio Ambiente Projeto de Defesa do São Francisco
Dra. Luciana Khoury
CADERNO DE METAS2007
Estratégia: Adotar medidas judiciais e extrajudiciais para buscar o cumprimento da legislação de educação ambiental de forma continuada.
Objetivo: Contribuir para a implementação da Lei 9795/99 que institui a Política Nacional de Educação Ambiental de forma transversal e em todos os níveis de ensino e de forma contextualizada na Bacia do Rio São Francisco.
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PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - 2007DIRETRIZ
Meta: Promover as medidas necessárias ao cumprimento da legalidade do Projeto de Transposição, até dezembro de 2007.
AçõesPrazos
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Nov
1)Promover encontros com os Ministérios Públicos dos Estados da Bacia e com o Ministério Público Federal para tratar da matéria conjuntamente e adotar as medidas pertinentes
2) Realizar reuniões com representantes do Governo Federal para tratar do tema da Transposição
Dez
3) Acompanhar perante o Supremo Tribunal Federal as ações que se encontram em tramitação de autoria do Ministério Público do Estado da Bahia
4) Participar de encontros temáticos sobre o Projeto de Transposição com a comunidade científica e com a sociedade civil
5) Elaborar relatório geral.
Responsável
Coordenação Geral
Coordenação Geral
Promotorias de Justiça
Promotorias de Justiça
Promotorias de Justiça
Área:Responsável:
Meio Ambiente Projeto de Defesa do São Francisco
Dra. Luciana Khoury
CADERNO DE METAS2007
124
Estratégia: Adotar ações judiciais e extrajudiciais conjuntas dos diversos Ministérios Públicos da Bacia do São Francisco.
Objetivo: Acompanhar as ações referentes ao Projeto de Transposição do Rio São Francisco
COORDENAÇÃO GERAL
COORD. REGIONAL
COSTA DOS
COORD. REGIONAL
RECÔNCAVO SUL
COORD. REGIONAL COSTA DO
COORD. REGIONAL COSTA DO
COORD. REGIONAL COSTA DO
COORD.REGIONAL COSTA DAS
BALEIAS
AlcobaçaCaravelasIbirapoãItamarajuItanhémMedeiros NetoMucuriNova ViçosaPradoTeixeira de Freitas
Aurelino LealBueraremaCamacanCanavieirasCoaraciGov. Lomanto JúniorIbicaraíIlhéusItabunaItacaréItajuípe
CamamuGanduItamariItuberáJaguaripeNazaréNilo PeçanhaTaperoáValençaWenceslau
BelmonteEunápolisGuaratingaItabelaItagimirimItapebiPorto Seguro
CamaçariCandeiasCondeDias D'ÁvilaEntre RiosEsplanadaItaparicaLauro de FreitasMaragogipeMata de São João
AmargosaBrejõesCastro AlvesJiquiriçáLajeMilagresMutuípeSanta TerezinhaSto. Antônio
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA PROMOTORIAS DE JUSTIÇA PROMOTORIAS DE JUSTIÇA PROMOTORIAS DE JUSTIÇA PROMOTORIAS DE JUSTIÇA PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
NÚCLEO MATA ATLÂNTICAORGANOGRAMA
ÁREA TÉCNICA
Rosa Silvia Cardoso Kitahara Rodrigues
ASSESSORIA E SUPERVISÃO
Ana Paula Nascimento SantanaANÁLISE TÉCNICA
Juliana de Sales Andrade Alencar Alves
CONSULTORIA JURÍDICA
Elisângela Neves AraújoCOORDENAÇÃO DE GEOPROCESSAMENTO
Ricardo Santos DamascenoASSISTÊNCIA TÉCNICA
ICAP
AMPEB
ASSOCIAÇÃO DOMINISTÉRIO PÚBLICODO ESTADO DA BAHIA
CADERNO DE METAS2007
127
NÚCLEO MATA ATLÂNTICAESTRATÉGIA DE ATUAÇÃO
Missão: Defender o Bioma Mata Atlântica na Bahia
SISTEMA DE PROTEÇÃO LEGAL DA MATA ATLÂNTICA
AÇÕES FINALÍSTICAS AÇÕES ESTRUTURANTES
META M.1 META M.2 META M.3 META M.4 META M.1
VERIFICAR A OCUPAÇÃOILEGAL DE ÁREAS
AMBIENTALMENTE RELEVANTES
ESTRATÉGIA E.1
ESTRATÉGIA E.2
ESTRATÉGIA E.3
Desenvolver estudos para
verificar a problemática da
carcinicultura
Desenvolver estudos para
verificar a problemática dos empreedimentos
turísticos e loteamentos
Instaurar e/ou dar andamento às
investigações de caráter estadual
ESTRATÉGIA E.1
ESTRATÉGIA E.2
ESTRATÉGIA E.3
Implementar o projeto "Piloto de
averbação de Reserva Legal no
entorno do Parque Estadual da Serra
do Conduru"
Verificar a implementação da
reserva legal em floresta plantada
de eucalipto
Instaurar e/ou dar andamento às
investigações de caráter estadual
ESTRATÉGIA E.1
ESTRATÉGIA E.2
ESTRATÉGIA E.3
ESTRATÉGIA E.4
Apoiar o projeto "de Criação de
Reservas Particulares do
Patrimônio Natural no Baixo Sul"
Instaurar e/ou dar andamento às
investigações de caráter estadual
Dar apoio às Coordenações
Regionais
ESTRATÉGIA E.1
ESTRATÉGIA E.2
ESTRATÉGIA E.3
Estudar os resultados do
"Diagnóstico do tráfico na Mata
Atlântica e a implicação dessa atividade para a conservação do
bioma" da RENCTAS e do projeto "Dê asas à liberdade"
Instaurar e/ou dar andamento às
investigações de caráter estadual
Dar apoio às
ESTRATÉGIA E.1
ESTRATÉGIA E.2
ESTRATÉGIA E.3
ESTRATÉGIA E.4
ESTRATÉGIA E.5
Propor a criação das Promotorias de
Justiça especializadas em
Mata Atlântica
Implementar as Bases Ambientais
Capacitar os diversos atores
Produzir e/ou viabilizar o acesso à
informações e à tecnologias
VERIFICAR A IMPLEMENTAÇÃO DA RESERVA LEGAL
COMBATER O DESMATAMENTO ILEGAL
COMBATER O COMÉRCIO ILEGAL DE ANIMAIS SILVESTRES
IMPLEMENTAR O PROJETO MATA ATLÂNTICA 2020
CADERNO DE METAS2007
128
N Ações Abrangência Responsável Inst. Parceira Prazo
M.1E.1A.1 Elaborar Diagnóstico
A.2 Realizar análise crítica da eficiência ambiental do
processo produtivo
A.3 Realizar análise crítica do sistema de licenciamento
A.4 Emitir parecer técnico/jurídico conclusivo
A.5 Recomendar estratégia de atuação
E.2A.1 Elaborar diagnóstico
A.2 Realizar análise crítica do padrão ambiental de
ocupação/exploração
A.3 Realizar análise crítica do sistema de licenciamento
A.4 Emitir parecer técnico/jurídico conclusivo
- nov/07
A.5 Recomendar estratégia de atuação
Faixa Litorânea do Estado
Coord. Geral / Coord. Reg.
Costa dos Coqueiros / P. J.
Rio Real
- nov/07
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO/2007
AÇÕES FINALÍSTICAS
Faixa Litorânea do Estado
Desenvolver estudos para verificar a problemática da carcinicultura
Coord. Geral
Centro de Recursos
Ambientais
VERIFICAR A OCUPAÇÃO ILEGAL DE ÁREAS AMBIENTALMENTE RELEVANTES
- nov/07
out/07
Litoral Norte do Estado
out/07
Coord. Geral / Coord. Reg.
Costa dos Coqueiros / P. J.
Rio Real
Desenvolver estudos para verificar a problemática dos empreedimentos turísticos e loteamentos
Centro de Recursos
Ambientais
129
N Ações Abrangência Responsável Inst. Parceira Prazo
E.3A.1 Investigar a implantação do gaseoduto Cacimbas-
Catu 46 municípios
A.2 Investigar o controle dos processos erosivos
decorrentes da implantação da BA-099 - Linha Verde
Lauro de Freitas:
Camaçari; Mata de São
João; Entre Rios;
Esplanada; Conde; A.3 Investigar a implantação da BA-001 -
Itacaré/Camamu Itacaré; Marau; Camamu
A.4 Investigar as alterações de zoneamento ecológico-
econômico de unidades de conservação estaduais por
ato administrativo
Estadual
A.5 Instaurar e/ou dar andamento a novos
procedimentos Estadual qdo. pert.
E.4A.1 Dar apoio à investigação acerca da Paraíso
Empreendimentos Camaçari
Coord. Geral / Coord. Reg.
Costa dos Coqueiros / P. J.
Camaçari
- até concl.
A.2 Dar apoio à implementação do projeto "Orla"
Faixa Litorânea do Estado
Coord. Geral / Coord. Reg.
Costa dos Coqueiros / P. J.
Rio Real
- até concl.
A.3 Dar apoio à realização de estudo acerca da ocupação
da ilha de Boipeba Cairu
Coord. Geral / Coord. Reg.
Costa do Dendê / P. J.
Valença
- nov/07
A.4 Dar apoio à investigação acerca da indústria do
dendê Costa do Dendê
Coord. Geral / Coord. Reg.
Costa do Dendê / P. J.
Valença
- até concl.
A.5 Dar apoio à investigação acerca da Valença Bahia
Maricultura Salinas das Margaridas;
Valença
Coord. Geral / Coord. Reg.
Costa do Dendê / P. J.
Valença
- até concl.
A.6 Dar apoio ao projeto "Preservando nossos
manguezais" Costa do Dendê
Coord. Geral / Coord. Reg.
Costa do Dendê / P. J.
Valença
Inst. Ideia / F. José
Silveiraaté concl.
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO/2007
AÇÕES FINALÍSTICAS
Dar apoio às Coordenações Regionais
Instaurar e/ou dar andamento às investigações de caráter estadual
Coord. Geral / 3ª P. J. M. A.
Salvador-
até concl.
130
N Ações Abrangência Responsável Inst. Parceira Prazo
A.7 Dar apoio à investigação acerca da barragem do rio
ColôniaItaju do Colônia; Itapé;
Itabuna
Coord. Geral / Coord. Reg.
Costa do Cacau / P. J.
Itajuípe
- até concl.
A.8 Apoiar novas demandas
Área NUMA
Coord. Geral / Cood.
Regionais / Promotorias de
Justiça
- qdo. pert.
E.5A.1 Dar apoio à investigação acerca do uso e a ocupação
do solo no loteamento PatamaresInstituto de
Criminalística Afrânio
Peixoto
set/07
A.2 Dar apoio à investigação acerca do uso e a ocupação
do solo do baixo curso do rio JaguaribeInstituto de
Criminalística Afrânio
Peixoto
nov/07
A.3 Dar apoio à investigação acerca da ocupação da
Alameda Praia de Gurutuba na APA Dunas e Lagoas
do Abaeté- mar/07
A.4 Dar apoio à investigação acerca do empreendimento
Reta Atlântica Mata de São João
Coord. Geral / Coord. Reg.
Costa dos Coqueiros / P. J.
Mata de São João
- até concl.
A.5 Dar apoio à investigação acerca da Lusomar
Jandaíra Coord. Geral / P. J. Rio Real - até concl.
A.6 Dar apoio à investigação acerca da barragem rio da
Dona Santo Antônio de JesusCoord. Geral / P. J. Santo
Antônio de Jesus- até concl.
A.7 Dar apoio à ACP acerca da implantação do resort
Warapuru Itacaré Coord. Geral / P. J. Itacaré - até concl.
A.8 Dar apoio à investigação acerca da implantação da
BA-685 Sta Cruz de CabráliaCoord. Geral / P. J. Sta Cruz
de Cabrália- até concl.
SalvadorCoord. Geral / 3ª P. J. M. A.
Salvador
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO/2007
AÇÕES FINALÍSTICAS
Dar apoio às Promotorias de Justiça
131
N Ações Abrangência Responsável Inst. Parceira Prazo
A.9 Dar apoio à ACP acerca da COOPEX
CaravelasCoord. Geral / P. J.
Caravelas- até concl.
A.10 Apoiar novas demandas
Área NUMA
Coord. Geral / Cood.
Regionais / Promotorias de
Justiça
- qdo. pert.
E.6
A.1 Acompanhar sistematicamente o andamento das
investigações, através do SIG até concl.
A.2 Emitir "Alerta Verde"
qdo pert.
A.3 Emitir relatório gerencial anual
dez/07
Acompanhar o andamento das investigações no âmbito das Promotorias de Justiça
Área NUMA Coord. Geral -
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO/2007
AÇÕES FINALÍSTICAS
132
N Ações Abrangência Responsável Inst. Parceira Prazo
M.2
E.1A.1 Implementar através de consultoria pessoa física
Proj. Corredores
Ecológicosago/07
A.2 Emitir parecer técnico/jurídico
A.3 Recomendar estratégia de atuação
E.2A.1 Elaborar Diagnóstico
CRA / Flora Brasil / F.
José Silveiraout/07
A.2 Emitir parecer técnico/jurídico
A.3 Recomendar estratégia de atuação
E.3A.1 Investigar a Copener Florestal Acajutiba; Água Fria;
Alagoinhas; Aporá; Araças;
Aramari; Cardeal da Siva;
Catu; Conde; Crisópolis;
Entre Rios; Esplanada;
Inhambupe; Itanagra;
Itapicuru; Jandaíra; Mata
de São João; Olindina;
Ouriçangas; Rio Real;
Sátiro Dias
Coord. Geral / 3ª P. J. M. A.
Salvador- até concl.
A.2 Instaurar e/ou dar andamento a novos
procedimentos EstadualCoord. Geral / 3ª P. J. M. A.
Salvador- qdo pert.
Implementar o projeto "Piloto de averbação de Reserva Legal no entorno do Parque Estadual da Serra do Conduru"
Verificar a implementação da reserva legal em floresta plantada de eucalipto
nov/07
Costa dos Coqueiros; Costa
do Descobrimento; Costa
das Baleias
Coord. Geral / Coord. Reg.
Costa dos Coqueiros /
Coord. Reg. Costa do
Descobrimento / Coord.
Reg. Costa das Baleias
Coord. Geral / Coord. Reg.
Costa do Cacau / P. J.
Itajuípe
-
Instaurar e/ou dar andamento às investigações de caráter estadual
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO/2007
AÇÕES FINALÍSTICAS
VERIFICAR A IMPLEMENTAÇÃO DA RESERVA LEGAL
-
nov/07
Entorno do Parque Estadual
da Serra do Conduru
133
N Ações Abrangência Responsável Inst. Parceira Prazo
E.4
A.1 Dar apoio ao projeto "de averbação da Reserva Legal
em propriedades localizadas na APA Lagoa
Encantada"APA Lagoa Encantada
Coord. Geral / Coord. Reg.
Costa do Cacau / P. J.
Itajuípe
Comitê da bacia do rio
Almada / F. José
Silveira
dez/07
A.2 Dar apoio ao projeto "de averbação da Reserva Legal
em propriedades localizadas na Serra das Lontras" Serra das Lontras
Coord. Geral / Coord. Reg.
Costa do Cacau / P. J.
Itajuípe
IESB / F. José Silveira dez/07
A.3 Dar apoio à investigação acerca da Reserva Legal da
Veracel CeluloseBelmonte; Canavieiras;
Eunápolis; Guaratinga;
Itabela; Itagimirim;
Itapebi; Mascote; Porto
Seguro; Santa Cruz de
Cabrália
Coord. Geral / Coord. Reg.
Costa do Descobrimento / P.
J. Porto Seguro
- até concl.
A.4 Dar apoio à investigação acerca da Reserva Legal da
Suzano CeluloseAlcobaça; Caravelas;
Ibiporã; Itamaraju;
Lajedão; Medeiros Neto;
Mucuri; Nova Viçosa;
Prado; Teixeira de Freitas;
Vereda
Coord. Geral / Coord. Reg.
Costa das Baleias / P. J.
Teixeira de Freitas
- até concl.
A.5 Dar apoio à investigação acerca da Reserva Legal da
Aracruz CeluloseAlcobaça; Caravelas;
Ibiporã; Itamaraju;
Lajedão; Medeiros Neto;
Mucuri; Nova Viçosa;
Prado; Teixeira de Freitas;
Vereda
Coord. Geral / Coord. Reg.
Costa das Baleias / P. J.
Teixeira de Freitas
- até concl.
A.6 Apoiar novas demandas
Área NUMA
Coord. Geral / Coord.
Regionais / Promotorias de
Justiça
- qdo pert.
Dar apoio às Coordenações Regionais
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO/2007
AÇÕES FINALÍSTICAS
134
N Ações Abrangência Responsável Inst. Parceira Prazo
E.5
A.1 Apoiar novas demandas
Área NUMA
Coord. Geral / Coord.
Regionais / Promotorias de
Justiça
- qdo pert.
E.6
A.1 Acompanhar sistematicamente o andamento das
investigações, através do SIG até concl.
A.2 Emitir "Alerta Verde"
qdo pert.
A.3 Emitir relatório gerencial anual
dez/07
Área NUMA Coord. Geral -
Acompanhar o andamento das investigações no âmbito das Promotorias de Justiça
Dar apoio às Promotorias de Justiça
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO/2007
AÇÕES FINALÍSTICAS
135
N Ações Abrangência Responsável Inst. Parceira Prazo
M.3E.1A.1 Acompanhar o desenvolvimento
Baixo-Sul Coord. Geral
Organização de
Conservação de
Terras do Baixo Sul
dez/07
E.2A.1 Instaurar e/ou dar andamento a novos
procedimentos EstadualCoord. Geral / 3ª P. J. M. A.
Salvador- qdo pert.
E.3A.1 Dar apoio ao projeto "Vigiar para preservar"
Serra do TimbóCoord. Geral / Coord. Reg.
Recôncavo Sul
Centro Sapucaia / F.
José Silveiradez/07
A.2 Dar apoio ao projeto "Timbó"
Serra do TimbóCoord. Geral / Coord. Reg.
Recôncavo Sul
Centro Sapucaia / F.
José Silveirajun/07
A.3 Apoiar o combate às serrarias/madeireiras e
estaleiros ilegaisCairú; Camamú; Ituberá;
Taperoá; Valença
Coord. Geral / Coord. Reg.
Costa do Dendê / P. J.
Valença
Inst. Ideia / OCT / P.
Militar / F. José
Silveira
jun/07
A.4 Apoiar o combate às serrarias/madeireiras ilegaisEntorno do Parque Estadual
da Serra do Conduru
Coord. Geral / Coord. Reg.
Costa do Cacau / P. J.
Itajuípe
Inst. Floresta Viva / P.
Militar / F. José
Silveira
nov/07
A.5 Apoiar novas demandas
Área NUMA
Coord. Geral / Coord.
Regionais / Promotorias de
Justiça
- dez/07
E.4A.1 Dar apoio às investigações relacionadas a danos à
flora Área NUMA
Coord. Geral / Coord.
Regionais / Promotorias de
Justiça
- até concl.
A.2 Dar apoio ao projeto "Cão-farejador"
Santo Antônio de JesusCoord. Geral / P. J. Santo
Antonio de JesusF. José Silveira jun/07
A.3 Apoiar novas demandas
Área NUMA
Coord. Geral / Coord.
Regionais / Promotorias de
Justiça
- qdo pert.
Dar apoio às Promotorias de Justiça
Apoiar o projeto "de Criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural no Baixo Sul"
Instaurar e/ou dar andamento às investigações de caráter estadual
Dar apoio às Coordenações Regionais
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO/2007
AÇÕES FINALÍSTICAS
COMBATER O DESMATAMENTO ILEGAL
136
N Ações Abrangência Responsável Inst. Parceira Prazo
E.5
A.1 Acompanhar sistematicamente o andamento das
investigações, através do SIG até concl.
A.2 Emitir "Alerta Verde"
qdo pert.
A.3 Emitir relatório gerencial anual
dez/07
Área NUMA Coord. Geral -
Acompanhar o andamento das investigações no âmbito das Promotorias de Justiça
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO/2007
AÇÕES FINALÍSTICAS
137
N Ações Abrangência Responsável Inst. Parceira Prazo
M.4
E.1
A.1 Avaliar os resultados do "Diagnóstico do tráfico na
Mata Atlântica e a implicação dessa atividade para a
conservação do bioma" da RENCTAS e do projeto "Dê A.2 Emitir parecer técnico/jurídico
A.3 Recomendar estratégia de atuação
E.2
A.1 Instaurar e/ou dar andamento a novos
procedimentos EstadualCoord. Geral / 3ª P. J. M. A.
Salvador- qdo pert.
E.3
A.1 Dar apoio ao projeto "Dê asas à liberdade"Recôncavo Sul
Coord. Geral / Coord. Reg.
Recôncavo Sul
Centro Sapucaia /
Gambadez/07
A.2 Apoiar novas demandasÁrea NUMA
Coord. Geral / Coord.
Regionais / Promotorias de
Justiça
- dez/07
E.4
A.1 Apoiar novas demandasÁrea NUMA
Coord. Geral / Coord.
Regionais / Promotorias de
Justiça
- qdo pert.
E.5
A.1 Acompanhar sistematicamente o andamento das
investigações, através do SIG até concl.
A.2 Emitir "Alerta Verde"qdo pert.
A.3 Emitir relatório gerencial anualdez/07
Dar apoio às Promotorias de Justiça
Acompanhar o andamento das investigações no âmbito das Promotorias de Justiça
Área NUMA Coord. Geral -
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO/2007
AÇÕES FINALÍSTICAS
COMBATER O COMÉRCIO ILEGAL DE ANIMAIS SILVESTRES
Estudar os resultados do "Diagnóstico do tráfico na Mata Atlântica e a implicação dessa atividade para a conservação do bioma" da
Instaurar e/ou dar andamento às investigações de caráter estadual
Dar apoio às Coordenações Regionais
EstadualCoord. Geral / Coord.
Regionais- jun/07
138
N Ações Abrangência Responsável Inst. Parceira Prazo
M.1E.1A.1 Apresentar projeto de criação de 8 Promotorias de
JustiçaEstadual; Costa dos
Coqueiros; Recôncavo Sul;
Costa do Dendê; Costa do
Cacau - Área 1; Costa do
Cacau - Área 2; Costa do
Descobrimento; Costa das
Baleias
Coord. Geral - concluída
E.2A.1 Construir 2/7 Bases Ambientais
Costa do Dendê; Costa das
Baleias
Coord. Geral / Coord. Reg.
Costa do Dendê / Coord.
Reg. Costa das Baleias
Proj. Corredores
Ecológicosdez/07
A.2 Adquirir 1/8 veículos
Costa do DendêCoord. Geral / Coord. Reg.
Costa do Dendê
Proj. Corredores
Ecológicosdez/07
E.3
A.1 Realizar 3 eventos para Promotores de Justiça
Área NUMA Coord. Geral
Proj. Corredores
Ecológicos / F. José
Silveira / AMPEB /
SOS Mata Atlântica /
CONAMP
dez/07
A.2 Dar apoio ao projeto de "Capacitação em
legislação ambiental" Área NUMA Coord. Geral
Proj. Corredores
Ecológicos / F. José
Silveira / IESB
dez/07
E.4A.1 Publicar o "Manual Ambiental Penal"
- Coord. GeralProj. Corredores
Ecológicosabr/07
A.2 Publicar o "Caderno Ambiental no 1 - Reserva Legal"
- Coord. GeralProj. Corredores
Ecológicosmar/07
A.3 Publicar o "Caderno Ambiental no 2 - Lei Ambiental
Penal Comentada" - Coord. Geral F. José Silveira jun/07
Propor a criação das Promotorias de Justiça especializadas em Mata Atlântica
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO/2007
AÇÕES ESTRUTURANTES
IMPLEMENTAR O PROJETO MATA ATLÂNTICA 2020
Produzir e/ou viabilizar o acesso à informações e à tecnologias
Capacitar os diversos atores
Implementar as Bases Ambientais
139
N Ações Abrangência Responsável Inst. Parceira Prazo
A.4 Dar continuidade ao projeto "Geobahia"
Estadual Coord. GeralProj. Corredores
Ecológicos / CRAdez/07
A.5 Implementar a página "do Núcleo Mata Atlântica" no
site "do MP" Área NUMA Coord. Geral
Proj. Corredores
Ecológicos / F. José
Silveira
mar/07
A.6 Publicar informativo periódico
Área NUMA Coord. GeralProj. Corredores
Ecológicosdez/07
A.7 Manter banco de dados da legislação atualizado
Área NUMA Coord. Geral - mar/07
A.8 Divulgar as áreas prioritárias para a conservação e
uso sustentável da biodiversidade, reconhecidas pela
Portaria MMA nº 09 de 23 de janeiro de 2007Área NUMA Coord. Geral - jun/07
A.9 Divulgar os mini-corredores prioritários definidos
pelo Comitê Estadual da Reserva da Biosfera da Mata
AtlânticaÁrea NUMA Coord. Geral - jun/07
E.5
A.1 Participar das reuniões mensais do Comitê Estadual
da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica Área NUMA Coord. Geral - dez/07
A.2 Apoiar a elaboração de estudos e projetos que
potencializem as ações na área finalística por
instituições afinsÁrea NUMA Coord. Geral F. José Silveira dez/08
A.3 Formalizar convênios
Área NUMA Coord. Geral - dez/07
A.4 Participar de reuniões institucionais
Área NUMA Coord. Geral - dez/07
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO/2007
AÇÕES ESTRUTURANTES
Fortalecimento da rede institucional de atuação
140
N Ações Abrangência Responsável Inst. Parceira Prazo
E.6
A.1 Captar recurso para construir 2/7 Bases AmbientaisCosta do Descobrimento;
Costa do Cacau 1Coord. Geral
Proj. Corredores
Ecológicosdez/07
A.2 Captar recurso para equipar 2/7 Bases Ambientais
(mobiliário; equipamentos de informática etc.)Costa do Descobrimento;
Costa do Cacau 1Coord. Geral
Proj. Corredores
Ecológicosdez/07
A.3 Captar recurso para adquirir 2/8 veículosRecôncavo Sul; Costa dos
CoqueirosCoord. Geral
Proj. Corredores
Ecológicosdez/07
A.4 Captar recursos para a realização de campanhas de
esclarecimento da população acerca da produção
ilegal de industrianato
Costa do Descobrimento;
Costa das BaleiasCoord. Geral - dez/07
Captar recursos
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO/2007
AÇÕES ESTRUTURANTES
141
ENCONTROS REGIONAIS DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
SALVADOR
VITÓRIA DA CONQUISTA
FEIRA DE SANTANA
JACOBINA
LENÇÓIS
VALENÇA
ILHÉUS
BARREIRAS
TEIXEIRA DE FREITAS
CAMAÇARI
15/03
24 e 25/05
14 e 15/06
19 e 20/07
09 e 10/08
23 e 24/08
13 e 14/09
04 e 05/10
25 e 26/10
29 e 30/11
28
57
62
39
22
32
35
13
28
43
Reunião com os Coordenadores Regionais.
Vitória da Conquista - Brumado - Guanambi - Itapetinga - Jequié.
Feira de Santana - Alagoinhas - Serrinha.
Jacobina - Juazeiro - Senhor do Bonfim - Irecê.
Ibotirama - Seabra - Itaberaba
Santo Antônio de Jesus - Valença
Ilhéus - Itabuna.
Barreiras - Bom Jesus da Lapa - Santa Maria da Vitória.
Porto Seguro - Eunápolis - Teixeira de Freitas.
Camaçari - Euclides da Cunha - Paulo Afonso.
LOCAL DATA CONVIDADOS REGIONAIS PARTICIPANTES
144
CADERNO DE METAS2007
145
REFERÊNCIAS
BEAUVOIR, Simone de. A Velhice. 2ª ed. Editora Nova Fronteira.
Comitê de Planejamento e Controle do Ministério Público do Estado da Bahia.Caderno de Metas 2006. Ed. Santa Clara. Maio de 2006.84 p.
Comitê de Planejamento e Controle do Ministério Público do Estado da Bahia. Relatório de Atividades 2006. 08 de Fevereiro de 2007. 192 p.
FERREIRA, Luiz Antônio Miguel. A Inclusão da Pessoa Portadora de Deficiência e o Ministério Público. Disponível em: <http: //www.mp.rs.gov.br/dirhum/doutrina/id247.htm>. Acesso em: 05 de Março de 2007.
GARCIA, Emerson. Ministério Público Organização, Atribuições e Regime Jurídico. 2 ed., Ed. Lúmen Júris, 2005, prefácio
LIMA, Marcellus Polastri. Curso de Processo Penal. Vol.1. 2 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003, cit. P. 188
MORAES, Alexandre. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Infraconstitucional. 6 ed. São Paulo: ATLAS, 2006
NOGUEIRA, Geraldo. Políticas Públicas. Disponível em: http://www.mp.ba.gov.br/atuacao/cidadania/textos/ politicas.asp Acesso em: 05 de Março de 2007.