Caderno de Encargos Fornecimento de Hardware, Software, moloni Licenças e OEM

Caderno de Encargos

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Rui Fonseca nº23 IMSI_16_NS - 0780

CADERNO DE ENCARGOS

Ajuste Directo n.º 2013/20

Aquisição de Hardware, Licença de Software moloni e OEM

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PARTE I CLÁUSULAS

JURÍDICAS

Artigo 1º

Objecto

1. O presente procedimento tem por objecto a aquisição de licença de software,

hardware de acordo com os Termos de Referência descritos na parte II deste

Caderno de Encargos, sendo adoptado o procedimento de Ajuste Directo com

convite a

mais de uma entidade, ao abrigo do disposto no Dec. Lei n.º 18/2008, de 29 de

Janeiro.

2. O ajuste directo englobará o seguinte, Hardware,

Licenças de Software moloni

Artigo 2º Prazo de

Execução

O fornecimento do bem será executado de acordo com os prazos e requisitos

estabelecidos no art.º 19º e 20º deste Caderno de Encargos.

Artigo 3º Obrigações do

Adjudicatário

O adjudicatário obriga-se a fornecer o bem referido, nos Termos de Referência

descritos na Parte II do presente caderno de encargos, e proceder à sua

entrega na entidade contratante, nos termos das disposições do presente

Caderno de Encargos, de acordo com a respectiva proposta.

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Artigo 4º Obrigação

de Sigilo

O adjudicatário obriga-se ao sigilo de quaisquer informações que obtenha em

virtude da execução do contrato, salvo se prévia e expressamente autorizado

pela entidade contratante, nos termos e para os efeitos da Lei de Protecção de

Dados Pessoais.

Artigo 5º Condições de

Pagamento

1. Para efeitos de pagamento, o adjudicatário deve apresentar à entidade

adjudicante a correspondente factura com uma antecedência de 30 dias úteis

em relação à data do respectivo vencimento.

2. Não sendo observado o prazo estabelecido no número anterior, considera-se

que a respectiva prestação só se vence nos trinta dias úteis subsequentes à

apresentação da correspondente factura.

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Software moloni, OEM e hardware

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Artigo 6º

Cessão da Posição Contratual

1. O adjudicatário não poderá ceder a sua posição contratual ou qualquer dos

direitos e obrigações decorrentes do contrato sem autorização da entidade

adjudicante.

2. Para efeitos da autorização prevista no número anterior, deve:

a) Ser apresentada pelo cessionário toda a documentação exigida ao

adjudicatário no presente procedimento;

b) A entidade adjudicante apreciar, designadamente, se o cessionário não se

encontra em nenhuma das situações previstas no artigo 55.º do Decreto-Lei n.º

18/2009, de 29 de Janeiro, e se tem capacidade técnica e financeira para

assegurar o exacto e pontual cumprimento do contrato.

Artigo 7º

Subcontratação

O adjudicatário não poderá, por qualquer forma, subcontratar terceiras

entidades para proceder ao fornecimento dos bens relativas ao objecto do

contrato, sem prévio consentimento da entidade adjudicante.

Artigo 8º

Casos Fortuitos ou de Força Maior

1. Nenhuma das partes incorrerá em responsabilidade se por caso fortuito ou

de força maior, designadamente greves ou outros conflitos colectivos de

trabalho, for impedido de cumprir as obrigações assumidas no contrato.

2. A parte que invocar casos fortuitos ou de força maior deverá comunicar e

justificar tais situações à outra parte, bem como informar o prazo previsível

para restabelecer a situação.

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Artigo 9º

Caução para Garantir o Cumprimento de Obrigações

Não haverá lugar à prestação de caução.

Artigo 10º

Patentes, Licenças e Marcas Registadas

1. São da responsabilidade do adjudicatário quaisquer encargos decorrentes

da utilização, no âmbito do contrato, de marcas registadas, patentes registadas

ou licenças.

2. Caso a entidade contratante venha a ser demandada por alegadamente ter

infringido, na execução do contrato, qualquer dos direitos mencionados no

número anterior, o adjudicatário indemniza-o de todas as despesas que, em

consequência, haja de fazer e de todas as quantias que tenha de pagar seja a

que título for.

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Artigo 11º

Contrato

1. Fazem sempre parte integrante do contrato, independentemente da sua

redução a escrito:

a) Os suprimentos dos erros e das omissões do caderno de encargos

identificados pelos concorrentes, desde que esses erros e omissões tenham

sido expressamente aceite pelo órgão competente param a decisão de

contratar;

b) Os esclarecimentos e as rectificações relativos ao caderno de encargos;

c) O caderno de encargos;

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d) A proposta adjudicada;

e) Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo

adjudicatário.

2. Em caso de divergência entre os vários elementos que compõem o contrato,

prevalece a ordem por que vêm enunciados no número anterior.

3. O adjudicatário obriga-se a entregar os seguintes documentos de

habilitação, no prazo de 5 dias após a notificação de adjudicação:

a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II do ofício-convite;

b) Documento comprovativo que não se encontrem nas situações previstas na

alínea d), e) e i) do artigo 55º do Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro;

c) Certidão do registo comercial, onde conste a matrícula e todas as inscrições

em vigor, nomeadamente a forma de obrigar;

d) Certidão do registo nacional de pessoas colectivas.

Artigo 12º Responsabilidade do

Adjudicatário

1. O adjudicatário responde pelos danos que causar à entidade contratante em

razão do incumprimento culposo das obrigações que sobre ele impendam, nos

termos das disposições seguintes.

2. O adjudicatário responde ainda perante a entidade contratante pelos danos

causados pelos actos e omissões de terceiros, por si empregues na execução

de obrigações emergentes do contrato, como se tais actos ou omissões fossem

praticados por aquele.

Artigo 13º

Lei Aplicável

O contrato rege-se pela lei portuguesa.

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14º

Foro Competente

Para todas as questões emergentes do contrato será competente o Tribunal de

Jurisdição Administrativa com sede em Lisboa. Ajuste Directo n.º 2010/20

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PARTE II

TERMOS DE REFERÊNCIA

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

Artigo 15º Bens

a adquirir

1. Os bens a adquirir no âmbito do presente ajuste directo terão de cumprir as

características técnicas mínimas constantes no Anexo I deste caderno de

encargos e encontram-se agrupados de acordo com os seguintes lotes:

a) Lote 1 – Hardware;

b) Lote 2 – Licenças de Software OEM moloni.

Artigo 16º Local

de Entrega

Os bens, objecto deste ajuste directo, serão entregues directamente nas

instalações da sede do Gigahertz, sitas na Rua Cintura do Porto de Lisboa,

Bloco B – 3º, 1950-323 Lisboa.

Artigo 17º Requisitos

Ambientais

1. Definem-se como requisitos ambientais mínimos os constantes nos

normativos nacionais e internacionais, designadamente:

a) Garantir o cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 230/2004 de 10 de

Dezembro, como transposição para a ordem jurídica interna da Directiva

2002/95/CE (RoHS) e da Directiva 2002/96/CE (REEE);

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b) Garantir o cumprimento do disposto na Directiva 2006/66/EC que estabelece

as regras para a colocação no mercado, recolha, tratamento e reciclagem de

baterias e carregadores;

c) A unidade central do computador deve cumprir os requisitos Energy Star

aplicáveis ao consumo de energia; e

d) Os monitores devem cumprir os requisitos TCO’03 e Energy Star.

2. Além dos requisitos definidos no número anterior é conveniente satisfazer as

seguintes especificações ambientais:

a) Cumprimento da norma ISO 14001; e

b) Cumprimento das normas ISO 7779 e ISO 9296, relativas à medição,

informação e verificação do nível de ruído dos produtos previstos, que

estabelecem o nível de ruído máximo em modo operativo de 55 dB(A) e em

modo de espera de 48 dB(A).

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Desktops Pessoais, Licenças de Software, Periféricos e Respectivos

Equipamentos Activos e Passivos 6

Artigo 18º Preços

dos Bens

1. Os preços dos bens objecto do presente ajuste directo devem ser

apresentados por unidade.

2. Os preços a apresentar pelas entidades fornecedoras não incluem IVA.

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Artigo 19º Prazo

de Entrega

1. A entidade fornecedora obriga-se a entregar os bens enunciados no Anexo I

do presente caderno de encargos no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis,

contados a partir da data da notificação de adjudicação.

2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o prazo de entrega poderá ser

acordado entre a entidade adquirente e a entidade fornecedora.

3. Sempre que ocorra um caso de força maior, devidamente comprovado e que

implique a suspensão da entrega, devem as entidades fornecedoras, logo que

dele tenham conhecimento, requerer à entidade adquirente que lhes seja

concedida uma prorrogação fundamentada do respectivo prazo.

Artigo 20º Requisitos do

Fornecimento

1. Os bens deverão ser entregues no horário normal de expediente da entidade

adquirente, entre as 09h00m e as 13h00m, e formação dos softwares

instalados 14h – 17h

2. Os bens deverão incorporar todas as peças e ser acompanhadas do

certificado de garantia, dos manuais, das instruções técnicas e outros

elementos necessários a garantir o seu funcionamento em condições normais

de uso.

3. A garantia referida no ponto anterior deverá ter no mínimo duração de 1

(um) ano.

4. Os bens devem apresentar-se nas seguintes condições:

a) Com etiquetagem contendo, no mínimo, a marca, a origem do fabrico, o

número de série;

b) Com a marcação prevista no Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de Dezembro.

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5. As embalagens devem conter etiquetagem com as referências da entidade

fornecedora, do fabricante, da marca, do modelo, do lote de fabrico/ano, do

número de série e de todas as indicações necessárias à sua segurança.

6. Os riscos na fase de transporte, de acondicionamento, da embalagem, da

carga e da descarga da entrega, são da exclusiva responsabilidade das

entidades fornecedoras, sem quaisquer encargos adicionais para a entidade

adquirente.

7. As embalagens ficam na posse da entidade adquirente.

8. No caso de as entidades fornecedoras não possuírem para entrega, nos

prazos definidos no artigo anterior, os bens encomendados pela entidade

adquirente, deverão propor a sua substituição por outros de qualidade idêntica

ou superior, não podendo, deste facto, resultar qualquer acréscimo de preço.

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Software moloni , OEM e hardware.

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Artigo 21º

Verificação e aceitação dos produtos

1. Após o acto de entrega, a entidade adquirente dispõe de um prazo de 30

(trinta) dias para proceder à verificação quantitativa e qualitativa dos produtos,

efectuando testes e aferindo eventuais irregularidades.

2. A entidade adquirente deve comunicar à entidade fornecedora todas as

irregularidades encontradas, sendo que, findo o prazo mencionado no número

anterior sem que hajam comunicado a rejeição dos produtos, considera-se que

há a aceitação definitiva dos mesmos.

3. A entidade fornecedora dispõe de um prazo de 10 (dez) dias a contar da

comunicação para suprir as deficiências e irregularidades detectadas.

4. Todos os encargos com a devolução e a substituição dos produtos rejeitados

são da exclusiva responsabilidade da entidade fornecedora.

5. A rejeição dos produtos disponibilizados nos termos do presente artigo não

confere à entidade fornecedora o direito a qualquer indemnização.

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Software moloni OEM.e Hardware

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ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

REQUISITOS TÉCNICOS MÍNIMOS PARA A AQUISIÇÃO DE:

COMPUTADORES DE DESKTOP, LICENÇAS DE SOFTWARE, PERIFÉRICOS

E RESPEPECTIVOS EQUIPAMENTOS ACTIVOS E PASSIVOS

LOTE 1 – HARDWARE

LOTE 1 HARDWARE COMPUTADORE,SO SM

IDENTIFICAÇÃO UNIDADE PREÇO

QUANTIDADE TOTAL

SEM IVA TOTAL C/ IVA

CX. E FONTE DE ALIMENTAÇÃO AEOLUS 8616 /

4 PORTAS USB 2.0 F.A. 480 WATTS

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MOTHERBOARD ASUSTEK M-5ª781 M DDR3 AMD 760G

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500GB / 16MB CACHE BUFFER SERIAL ATA30

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68,56€ 89,04€

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SOFTWARE MOLONI MENSAL

14,90 e 9,90

2 38,19 49,60

TOTAL 1.389,39€ 1.804.43€

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