Cadastro Nacional dos Conselhos TutelaresCadastro Nacional dos Conselhos Tutelares: Histórico,...

Cadastro Nacional dosConselhos Tutelares

Expediente

Presidenta da Repblica Federativa do BrasilDilma Rousseff

Vice-presidente da Repblica Federativa do BrasilMichel Temer

Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidncia da RepblicaMaria do Rosrio Nunes

Secretria Executiva da Secretaria de Direitos Humanos da Presidncia da RepblicaPatrcia Barcelos

Secretria Nacional de Promoo e Defesa dos Direitos da Criana e do AdolescenteAngelica Goulart

Diretor do Departamento de Ouvidoria Nacional dos Direitos HumanosBruno Renato Nascimento Teixeira

Coordenador-Geral do Programa de Fortalecimento do Sistema de Garantia de DireitosMarcelo Nascimento_____________________________________________________________________________ 2013 Secretaria de Direitos Humanos da Presidncia da Repblica - SDH/PRImpresso no Brasil Distribuio gratuita permitida a reproduo parcial ou total desta obra desde que citada a fonte

Publicao Eletrnica

Organizao: Andrei Surez Dillon Soares

Capa e Projeto Grfico: Cleber Mariano Pinto

Diagramao: Cleber Mariano Pinto, Maira Lins

Secretaria de Direitos Humanos da Presidncia da Repblica - SDH/PRSCS-B, Qd. 9, Lote C. Edifcio ParqueCidade Corporate Torre A, 10 [email protected] no twitter: @DHumanosBrasil

Cadastro Nacional de Conselhos Tutelares

Coordenao-Executiva: Andrei Surez Dillon Soares e Marcelo Nascimento

Questionrio: Andrei Surez Dillon Soares, Claudio Roberto Stacheira, Marcelo Nascimento

Coordenao da Busca Ativa: Pedro Costa Ferreira, Sidnei Sousa Costa

Superviso da Busca Ativa: Andra Rbia Silva de Azevedo, Elaine Gonalves de Souza, Leiliane Pires Guimares, Sidnei Sousa Costa.

Busca Ativa: Aline Cardoso Corts, Alisson Xavier da Silva, Ana Lilian Oliveira dos Reis, Audria Thays Arraes Pereira, Aurlio Marques Cepeda Filho, Danu-bia Regia da Costa, Denise Nercesian Pereira, Diego Ribeiro da Silva, Fernanda de Carvalho Bucher, Filipe Peres Antnio, Glayce Ely Duarte da Silva, Hieda da Costa Nunes, Itamar Machado dos Santos, Jlio Cesar Feitosa, Leandro Costa e Silva, Marcelnia da Silva Rodrigues, Maxwell Barbosa Sampaio Junior, Rodrigo Celso da Mata Santos, Thais Malheiros Gawryszewski, Thiago de Freitas Borges.

Sistematizao de Informaes: Andrei Surez Dillon Soares, Aurlio Marques Cepeda Filho, Thais Malheiros Gawryszewski.

Redao e Reviso: Andrei Surez Dillon Soares, Aurlio Marques Cepeda Filho, Darlan Arago Mesquita, Renata Carvalho Rodrigues Souza, Thais Ma-lheiros Gawryszewski, Valria Sperandio Rangel, Rayssa Cardeal.

Ficha Catalogrfica: Grazielle N. Campos CRB-1937-1 B823g

Brasil. Presidncia da Repblica. Secretaria de Direitos Humanos (SDH).

Cadastro Nacional dos Conselhos Tutelares: Histrico, Objetivos, Metodologia e Resultados / Andrei Surez Dillon Soares (Org.) Braslia: Secretaria de Direitos Humanos da Presidncia da Repblica, 2013.

473 p. : il. ISBN 978-85-60877-32-4

1. Direitos Humanos. 2. Conselho Tutelar - Cadastro. 3. Assistncia criana. I. Soares, Andrei Surez Dillon II. Ttulo.

CDD 342.16443

CDU 342.7

Sumrio

Expediente ................................................................................................................................................................................ 4

Apresentao ........................................................................................................................................................................... 7

Cadastro Nacional dos Conselhos Tutelares: Histrico, Objetivos, Metodologia e Resultados ................................................ 9

I. Apresentao e Histrico ....................................................................................................................................................... 9

II. Metodologia ......................................................................................................................................................................... 9

III. Potencialidades e Limitaes............................................................................................................................................. 10

IV. Resultados Nmero de Conselhos Tutelares................................................................................................................... 11

Acre ........................................................................................................................................................................................ 27

Alagoas ................................................................................................................................................................................... 31

Amap .................................................................................................................................................................................... 41

Amazonas ............................................................................................................................................................................... 45

Bahia ....................................................................................................................................................................................... 53

Cear ...................................................................................................................................................................................... 83

Distrito Federal ....................................................................................................................................................................... 97

Esprito Santo ....................................................................................................................................................................... 101

Gois ..................................................................................................................................................................................... 109

Maranho ............................................................................................................................................................................. 127

Mato Grosso ......................................................................................................................................................................... 143

Mato Grosso do Sul .............................................................................................................................................................. 155

Minas Gerais ......................................................................................................................................................................... 163

Par ...................................................................................................................................................................................... 223

Paraba .................................................................................................................................................................................. 235

Paran................................................................................................................................................................................... 251

Pernambuco ......................................................................................................................................................................... 281

Piau ...................................................................................................................................................................................... 297

Rio de Janeiro ....................................................................................................................................................................... 311

Rio Grande do Norte ............................................................................................................................................................ 321

Rio Grande do Sul ................................................................................................................................................................. 335

Rondnia .............................................................................................................................................................................. 371

Roraima ................................................................................................................................................................................ 377

Santa Catarina ...................................................................................................................................................................... 381

So Paulo .............................................................................................................................................................................. 403

Sergipe .................................................................................................................................................................................. 455

Tocantins .............................................................................................................................................................................. 463

Apresentao

O Brasil um pas pioneiro na consolidao de legislao sobre direitos da criana e do adolescente. Fruto de uma intensa mobilizao social e de debates no Parlamento, o Estatuto da Criana e do Adolescente ECA (Lei 8.069/1990) representa um marco da proteo integral da populao entre zero e 18 anos, determinada pela Constituio Federal como uma atribuio compartilhada entre famlia, Estado e sociedade.

Dentre os avanos que o ECA proporcionou, sem sombra de dvidas, um dos principais foi a criao dos Conselhos Tutelares, que desempenham funo estratgica para afirmao dos direitos de crianas e adolescentes. So estruturas fundamentais para a tarefa de zelar pelo cumprimento dos direitos, operando no enfrentamento negligncia, violncia fsica, violncia psicolgica, explorao sexual e a outras formas de violaes que infelizmente vitimam nossas meninas e meninos.

O Conselho Tutelar rgo permanente e autnomo, no jurisdicional, que no Sistema de Garantias de Direitos atua principalmente no eixo da defesa. Considerando que so os Conselhos Municipais de Direitos os responsveis por elaborar e monitorar as polticas voltadas criana e ao adolescente, so os Conselhos Tutelares que podem garantir de fato que esses direitos sejam efetivados, j que atuam na aplicao e fiscalizao das polticas, exercendo papel crucial na proteo jurdico social dos direitos da criana e do adolescente.

Em cumprimento ao que estabelece o ECA, todo municpio deve ter pelo menos um Conselho Tutelar composto por cinco conselheiros escolhidos pela comunidade local. Essa a realidade em 99% dos municpios brasileiros. Quando da concluso do Cadastro Nacional de Conselhos Tutelares, em outubro de 2012, apenas doze cidades nunca tiveram um Conselho Tutelar, sendo que dez estavam com seus conselhos temporariamente desativados quando da realizao do Cadastro Nacional.

Como fruto de aes direcionadas do Estado e da sociedade civil organizada, a rede dos Conselhos Tutelares est em expanso e, ao final do Cadastro Nacional, o Brasil j contava com 5.906 unidades. Esse avano, importante dizer, o reconhecimento de uma luta que vem antes de 1990, ano de publicao do Estatuto, que trs em seu cerne o paradigma da proteo integral e da prioridade absoluta e que ainda impe uma srie de mudanas sociais, polticas e administrativas.

O presente cadastro traz um levantamento dos dados de todos os Conselhos Tutelares no Brasil. Ele nos permite conhecer, promover e fortalecer a atuao dessas estruturas imprescindveis para a construo de um pas com cada vez mais direitos para as 56 milhes de crianas e adolescentes brasileiras. Eles merecem o melhor do nosso pas, com ateno, proteo e cuidado aos seus direitos por parte de todos: do Estado, da sociedade e da famlia. Essa a referncia fundamental para a implantao de polticas pblicas voltadas proteo integral, sempre com prioridade absoluta, que est em curso no nosso pas sob a liderana determinada da presidenta Dilma Rousseff.

Anglica GoulartSecretria Nacional de Promoo dos Direitos da Criana e do Adolescente

Maria do Rosrio NunesMinistra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidncia da Repblica

Cadastro Nacional dos Conselhos Tutelares: Histrico, Objetivos, Metodologia e Resultados

I. Apresentao e Histrico

Os Conselhos Tutelares foram criados pelo Estatuto da Criana e do Adolescente ECA, institudo pela Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. Sua misso zelar pelos direitos da criana e do adolescente, articulando, no mbito municipal, o enfrentamento negligncia, explorao sexual e vio-lncia fsica e psicolgica, entre outras violaes. rgos autnomos vinculados s administraes municipais, so compostos por cinco conselheiros ou conselheiras cuja escolha se d pelo voto direto das comunidades s quais pertencem. Originalmente de trs anos, a durao dos mandatos foi alterada pela Lei 12.696, de 25 de julho de 2012, para quatro anos, sendo permitida uma reconduo mediante novo processo de escolha e adotada regra de tran-sio. Os mandatos, que atualmente variam de municpio a municpio, tambm sero unificados em todo o pas a partir de 2015. Pela proximidade em relao s comunidades pelas quais so escolhidos, os Conselhos Tutelares desempenham um papel estratgico no Sis-tema de Garantia de Direitos da Criana e do Adolescente o SGD, bem como na realizao de direitos humanos em geral. So responsveis no apenas por respostas rpidas de proteo emergencial, como tambm pela realizao de diligncias e encaminhamentos necessrios para promover os direitos de crianas e adolescentes em mdio e longo prazo. Apesar do papel fundamental que os Conselhos Tutelares desempenham, no havia at recentemente informaes detalhadas e abrangentes sobre seu funcionamento. De fato, as poucas fontes disponveis se restringiam a:

A Pesquisa de Informaes Bsicas Municipais MUNIC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica IBGE, que levantou em 2009 e 2011 o nmero de Conselhos Tutelares e de Conselhos de Direitos da Criana e do Adolescente existentes em cada municpio, alm de outras informaes sobre instituies de Direitos Humanos; Pesquisas acadmicas com informaes diversas sobre aqueles conselhos que se conseguia localizar a maioria situada em municpios de mdio ou grande porte e dotados de infraestrutura mais bem consolidada do que a mdia nacional, gerando enviesamento de amostragem; Cadastros parciais realizados por organizaes da sociedade civil e instituies pblicas de escopo estadual (Ministrio Pblico, escolas de direitos, universidades), com graus variados de atualidade e preciso; e O cadastro de servios do Disque Direitos Humanos da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, o Disque 100 uma base de contatos deta-lhada e abrangente, mas cujas informaes exigiam sistematizao, confirmao e ampliao.

As informaes disponveis sobre os Conselhos Tutelares eram, em suma, limitadas, fragmentadas e desprovidas de sistematizao. Evidente-mente, sabia-se que a rede de conselhos se expandia desde sua criao pelo Estatuto. Mas faltava informao confivel e atualizada sobre quais municpios no tinham conselho e por quais razes. Tambm no se sabia:

A quantidade de Conselhos Tutelares constitudos em cada municpio ou Distrito Federal; A infraestrutura de que dispunham os conselhos; O nvel de consolidao institucional dos conselhos; Os nmeros de telefone e os endereos dos conselhos existentes; e O horrio de funcionamento e a forma de estruturao do sistema de planto de cada conselho.

Neste contexto de ausncia de uma base de dados detalhada e universal a respeito dos Conselhos Tutelares, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidncia da Repblica SDH/PR realizou em 2012 o Cadastro Nacional dos Conselhos Tutelares. Alm de sistematizar informaes que auxiliassem na elaborao de polticas pblicas que fortalecessem o Sistema de Garantia de Direitos, o cadastro teve como objetivos:

Mapear e quantificar os Conselhos Tutelares do pas, consolidando a primeira base de dados universal e detalhada sobre eles; Cadastrar todos os Conselhos Tutelares, registrando informaes de contato (endereo, telefone, e-mail, horrio de funcionamento, etc.) que permitissem uma integrao horizontal que os consolidasse como rede e uma articulao vertical que os aproximasse de outras instncias do SGD, integrando-os a outros atores municipais, estaduais, distritais e federais; Avaliar a infraestrutura e a consolidao institucional dos conselhos de forma a melhor entender suas necessidades, permitindo a elaborao de polticas pblicas com elas alinhadas e a elas aderentes; e Identificar os municpios que no tm Conselho Tutelar, registrando os contatos de seus prefeitos e prefeitas de modo a permitir uma ao direta visando a universalizao da rede.

II. Metodologia

Realizado entre abril e outubro de 2012 por busca ativa, com ligaes telefnicas a Conselhos Tutelares efetuadas pelo Disque 100 e pela Coordenao-Geral de Indicadores e Informaes em Direitos Humanos da Secretaria Executiva da SDH/PR - CGIIDH, o Cadastro Nacional dos Conselhos Tutelares seguiu o cronograma abaixo:

Abril de 2012: elaborao de questionrio e capacitao de atendentes pela Coordenao-Geral de Indicadores e Informaes em Direitos Humanos CGIIDH, pela Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos e pela Secretaria Nacional de Proteo e Defesa da Criana e do Adolescente SNPDCA. 25 de Abril de 2012: incio da busca ativa pelo Disque 100 e pela CGIIDH da SDH/PR. 10 de Agosto de 2012: concluda a localizao de 95% dos Conselhos Tutelares. Agosto a Novembro de 2012: sistematizao, auditoria, correo e verificao dos dados levantados; localizao dos 5% de conselhos restantes por segunda busca ativa; encaminhamento de informaes para diagramao. Dezembro de 2012: localizao de autoridades de municpios sem conselho. Agosto de 2013: divulgao da pesquisa

10 Cadastro Nacional dos Conselhos Tutelares

No cadastro, aproximadamente dois teros dos conselhos foram contatados com base em cadastros pr-existentes, sendo apli-cado um questionrio e confirmadas ou retificadas as informaes disponveis sobre cada conselho. O tero restante, formado em sua maioria por conselhos menos estruturados de municpios menores, foi localizado por intermdio de contatos em busca ativa com pre-feituras, Centros de Referncia de Assistncia Social CRAS, Centros de Referncia Especializados de Assistncia Social CREAS, cmaras municipais, delegacias, cartrios e outros rgos pblicos ou mesmo instituies privadas locais. Com tal metodologia, o Cadastro Nacional logrou contatar representantes dos 5.906 Conselhos Tutelares constitudos no pas at outubro de 2012, sendo que a maioria foi contatada mais de uma vez durante o processo de levantamento, confirmao, sistematiza-o, auditoria e verificao de informaes. Frequentes, os contatos adicionais tinham como objetivo confirmar a acuidade e a consistncia das informaes recebidas - todas elas consolidadas, sistematizadas e validadas por cruzamentos padronizados e pela identificao de valores atpicos e eventuais incongruncias. Identificadas inconformidades, o cadastro era devolvido para adequao dos dados. Para dar maior preciso ao levantamento, a SDH/PR repetiu ligaes para 5% dos conselhos, verificando as informaes le-vantadas. Com o mesmo objetivo, foi dada, durante o levantamento, preferncia aos prprios conselheiros e conselheiras tutelares como respondentes da busca ativa o que permitiu que fossem os responsveis pelas informaes recebidas em 5.648 (96%) dos 5.906 conselhos localizados. Nos 258 (4%) demais, entretanto, no foi possvel o contato direto (Grfico 1). Nestes casos, os respondentes foram outros agentes do Sistema de Garantia de Direitos: conselheiros e conselheiras de direitos, servidores e servidoras, voluntrios e voluntrias, etc. Por regra, os atendentes da busca ativa s realizaram cadastros com terceiros aps dois telefonemas em que, havendo contato com um conselho, no foi possvel falar com um conselheiro ou conselheira.

Grfico 1: Perfil dos respondentes do Cadastro Nacional

Fonte: Cadastro Nacional dos Conselhos Tutelares, SDH/PR

O envio, aos Conselhos Tutelares, de mensagens de agradecimento pela participao na pesquisa permitiu a confirmao de e-mails e, assim, a criao de um mailing com mais de 4.100 endereos eletrnicos de carter institucional, alm de quantidade significativa de contatos pessoais de conselheiros e conselheiras. Encaminhadas ao Disque 100 e Secretaria Nacional de Proteo e Defesa da Criana e do Adolescente - SNPDCA da SDH/PR, as informaes so utilizadas diariamente na integrao dos conselhos em uma rede nacional. Por fim, o cadastro levantou os contatos de autoridades dos doze municpios que jamais tiveram conselhos e dos dez que tinham Conselhos Tutelares temporariamente desativados em novembro de 2012. Tais informaes so fundamentais para garantir a consecuo de um antigo objetivo: a universalizao dos Conselhos Tutelares em todos os municpios do Brasil. III. Potencialidades e Limitaes

Ao mapear a existncia e a estrutura operacional dos Conselhos Tutelares, o cadastro oferece uma matriz de informaes bsi-cas, mas fundamentais, sobre eles. Alm da integrao dos conselhos em uma rede cada vez mais harmnica em suas diretrizes e articulada em suas aes e procedimentos, tal matriz permitir a elaborao e a execuo de polticas pblicas cada vez mais adequadas s necessi-dades tanto dos conselhos quanto do restante do Sistema de Garantia de Direitos. Ainda que tenha propiciado simplicidade, rapidez e baixo custo iniciativa, o uso de meios disponveis engendrou restries metodolgicas que no estariam presentes em pesquisas mais robustas. Vale dizer, foram priorizadas a economicidade e a celeridade, mes-mo que custa de certa acurcia. Neste contexto, a realizao do Cadastro Nacional dos Conselhos Tutelares por busca ativa apresentou tanto nas informaes cadastrais quanto naquelas referentes a infraestrutura uma srie de potencialidades operacionais e estratgicas. Entre estas, merecem destaque:

Universalidade: os Conselhos Tutelares constitudos no pas at outubro de 2012 foram contatados por representantes do Exe-cutivo Federal, muitos deles pela primeira vez;Celeridade: o cadastro foi solicitado, concebido, planejado e executado dentro de um intervalo de sete meses;Profundidade: foram levantadas at 44 informaes distintas sobre cada conselho 19 cadastrais (endereo, telefone, etc.) e 25 descritivas (horrio, infraestrutura, funcionamento); Economicidade: como a busca ativa foi realizada sob um contrato j existente e por pessoal da prpria SDH/PR, o cadastro teve custo oramentrio zero e custo administrativo reduzido;Dinamicidade: mais do que uma iniciativa isolada, o cadastro o primeiro passo de uma ao continuada de coleta de dados sobre os Conselhos Tutelares do pas, ao que incluir a atualizao contnua de informaes; ePublicidade: todas as informaes levantadas pelo Cadastro Nacional sero disponibilizadas por intermdio da pgina da SDH/PR na Internet, bem como repassadas a rgos do Sistema de Garantia de Direitos e outras entidades vinculadas defesa e pro-moo dos direitos da criana e do adolescente.

Cadastro Nacional dos Conselhos Tutelares 11

Embora bem sucedida, clere, eficiente e com custo reduzido, a execuo do cadastro com uma metodologia simples e gil de busca ativa implica algumas restries decorrentes de sua prpria natureza. J conhecidas por ocasio do planejamento do projeto, tais limitaes so intrnsecas ao mtodo utilizado e devem ser levadas em considerao ao se analisar os dados levantados. So elas:

Falta de especializao: mesmo tendo recebido trs dias de treinamento intensivo para a efetuao do cadastro, alm de capacitao em atividades de call center, os atendentes que realizaram o cadastro no eram profissionais com experincia de campo em pesquisa;Natureza declaratria: apesar de um sistema de redundncias que permitiu diversas formas de verificao, as informaes levantadas pelo cadastro so todas declaratrias, inexistindo confirmao independente; eImpossibilidade de validao direta: o uso do call center impossibilitou que as informaes levantadas fossem submetidas aos prprios Conselhos Tutelares para validao posterior coleta dos dados, validao que tornar-se- possvel com a presente divulgao dos resultados, bem como o encaminhamento - pelos conselhos - de correes pelos mecanismos descritos ao final desta apresentao.

Tais limitaes, contudo, no reduzem a validade dos resultados obtidos nem utilidade das informaes levantadas ou tam-pouco sua importncia estratgica para a elaborao de polticas pblicas direcionadas ao fortalecimento e integrao no apenas dos Conselhos Tutelares, mas de todo o Sistema de Garantia de Direitos.

IV. Resultados Nmero de Conselhos Tutelares

O Cadastro Nacional dos Conselhos Tutelares identificou no Brasil 5.906 Conselhos Tutelares estruturados, 632 a menos do que seria necessrio para garantir a proporo de um conselho para cada 100.000 habitantes de cada municpio recomendada pela Resoluo 139 do Conselho Nacional dos Direitos da Criana e do Adolescente Conanda. Neste contexto, 277 municpios tm menos conselhos do que o recomendado, o que representa 5% do total. Tal dficit foi calculado subtraindo o nmero de conselhos existentes do nmero de conselhos necessrios. A distribuio do dficit de conselhos resultante pelo territrio nacional pode ser visualizada no Mapa 1, no qual as esferas ver-melhas representam o nmero de conselhos que cada municpio tem a menos do que o recomendado. O dficit foi calculado da seguinte forma:

Necessidade de conselhos = Populao do municpio / 100.000

Quando o valor obtido no era um nmero inteiro, o dficit foi arredondado para o nmero inteiro superior seguinte. Assim, se o clculo acima obtivesse um resultado de 3,3, a necessidade de conselhos do municpio registrada foi quatro. O Mapa 1, abaixo, apresenta o dficit de Conselhos Tutelares por municpio brasileiro.

Mapa 1: Dficit de Conselhos Tutelares, por municpio, 2012



No que diz respeito relao entre dficit de Conselhos Tutelares e populao, as cidades com mais de 500.000 habitantes mesmo representando apenas 13% dos municpios deficitrios respondem por nada menos que metade do dficit nacional de conselhos, conforme pode ser visto no Grfico 2.

Grfico 2: Dficit de Conselhos Tutelares, por faixa populacional

Fonte: Cadastro Nacional dos Conselhos Tutelares, SDH/PR Como demonstra o Grfico 3, as capitais, muitas pressionadas pela concentrao de demandas sociais e de infraestrutura de grandes centros urbanos, contabilizam um dficit de 259 Conselhos Tutelares (41% do total). As seis capitais mais populosas (So Paulo, Rio de Janeiro, Salvador, Fortaleza, Belo Horizonte e Manaus) renem apenas elas um dficit de 181 conselhos (29% do total).

Grfico 3: Dficit de Conselhos Tutelares, por tipo de municpio


No que diz respeito regio em que esto situados os municpios com menos Conselhos Tutelares do que o recomendado, destaca-se o Sudeste que, com maior taxa de urbanizao, responde por 58% do dficit total. Em seguida, vm o Nordeste e o Sul, que respondem por 21% e 12% dele, respectivamente. Por ltimo, vm o Norte e o Centro-Oeste, com 6% e 4%, como exemplifica o Grfico 4.

Grfico 4: Participao das regies no dficit de Conselhos Tutelares



Ainda assim, 5.288 municpios brasileiros, ou 95% do total, se adequam proporo de um Conselho Tutelar por 100.000 ha-bitantes recomendada pelo Conanda. Em termos espaciais, tais municpios tambm respondem a 95% do territrio nacional. O Mapa 2 apresenta os municpios em que a populao atendida por conselho aponta para a necessidade de expanso da rede atual.

Mapa 2: Populao atendida por Conselho Tutelar, por municpio


V. Resultados Gerais - Infraestrutura dos Conselhos Tutelares Quanto infraestrutura operacional, o Cadastro Nacional indica disponibilidade quase universal de equipamentos bsicos de informtica com 95% dos Conselhos Tutelares declarando ter computador, em uma mdia de 1,68 computadores por conselho, e 86% declarando ter impressora. Tais mdias, entretanto, nada dizem sobre a idade ou a qualidade dos equipamentos utilizados aspecto que recebeu numerosas observaes negativas por parte de respondentes. H, entretanto, ntida deficincia da infraestrutura de comunicaes e conectividade. Com efeito, 25% dos Conselhos Tutelares revelaram no ter telefone fixo e 37% disseram no ter celular um equipamento essencial para a realizao do planto tutelar e a coor-denao de diligncias, entre outras atividades afeitas garantia dos direitos da criana e do adolescente. O Cadastro Nacional detectou ainda uma disponibilidade limitada, para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares, de motos, carros, barcos e outros meios de transporte motorizados necessrios para a realizao de diligncias. Quase metade (44%) dos conselhos no tem veculo de uso exclusivo, com uma mdia nacional de 0,60 veculo por conselho. Tal mdia salta para 1,02 nos municpios com mais de 200.000 habitantes, demonstrando que a indisponibilidade de meios de transporte se concentra em pequenos municpios que, tendo maior zona rural, podem ter distritos sem cobertura permanente efetiva. Quanto s instalaes fsicas, apenas 59% dos Conselhos Tutelares tem sede de uso exclusivo, 39% tem uma ou mais salas e 2% sequer dispe de sala de uso exclusivo ou seja, compartilham espao com rgos municipais. Como o ambiente fsico proxy da capa-cidade de garantir privacidade, o Cadastro Nacional revela que, em at 41% dos conselhos, o atendimento pode estar sendo realizado em instalaes que no permitem a privacidade necessria em casos sensveis. Tal vulnerabilidade reforada pelo fato de 45% dos Conselhos Tutelares terem mudado de endereo nos ltimos quatro anos, sendo 12% mais de uma vez, o que sugere instalaes fsicas pouco consolidadas. Ainda assim, numerosos respondentes associaram as mudanas de endereo transferncia dos conselhos para sedes permanentes ou renovadas, indicando que a prpria mobilidade pode se dever a melhorias incrementais de instalaes no identificadas pelo instrumento de cadastro utilizado. Outra medida da capacidade operacional efetiva dos Conselhos Tutelares, especialmente em grandes centros urbanos, a presena de pessoal prprio de apoio s atividades dos conselheiros e das conselheiras. Apenas 40% dos conselhos tm pessoal de apoio prprio o que pode limitar a capacidade operacional daqueles que atuam em municpios de grande populao. A Tabela 1, abaixo, resume a situao dos conselhos brasileiros.


Tabela 1: Resumo nacional de situao dos Conselhos Tutelares, Brasil


A despeito de mdias nacionais que expressam relativa estruturao dos Conselhos Tutelares, a desagregao dos dados de-monstra claras assimetrias por regio: desigualdades regionais da sociedade brasileira se reproduzem na estruturao operacional dos conselhos, menos consolidada no Norte e Nordeste. A Tabela 2 compara o grau de consolidao registrado nas diferentes regies do pas com a mdia nacional a partir de dez variveis utilizadas no Cadastro Nacional.

Tabela 2: Consolidao de infraestrutura dos Conselhos Tutelares por regio



Na maioria das variveis, o grau de consolidao da infraestrutura dos Conselhos Tutelares ainda menor no Norte e no Nordes-te, com desigualdades acentuadas em: planto com celular do conselho (em que registram 45% e 33%, respectivamente), acesso Internet (58% e 72%), disponibilidade de telefone fixo (55% e 53%), disponibilidade de fax (22% e 15%) e disponibilidade de telefone celular (50% e 36%). Tal vulnerabilidade de infraestrutura disponvel, que se acentua quanto s comunicaes, apresenta entretanto duas excees. Na primeira, o Norte apresenta taxa significativamente acima de mdia nacional (63% contra 56%) de conselhos com veculo motorizado exclusivo. Na segunda, Norte e Nordeste superam a taxa mdia de conselhos com sede exclusiva (61% e 69% contra 59%). Alm das regionais, o Cadastro Nacional identificou desigualdades no grau de consolidao da infraestrutura dos Conselhos Tu-telares por faixa populacional do municpio. Conselhos de municpios com at 20.000 habitantes tm resultados abaixo da mdia nacional quanto disponibilidade de telefone fixo (69% contra 75%), de celular (58% contra 63%), de fax (21% contra 29%), de meio de transporte motorizado de uso exclusivo (45% contra 56%), e de pessoal de apoio (25% contra 40%). Os melhores resultados, entretanto, foram obtidos por municpios com entre 200.001 e 900.000 habitantes, com ligeira queda nos resultados de conselhos de municpios com 900.001 ou mais. Ou seja, os conselhos mais bem equipados so aqueles de municpios de mdio porte, como demonstra a Tabela 3.

Tabela 3: Consolidao de infraestrutura dos Conselhos Tutelares, por tamanho do municpio


VI. Infraestrutura dos Conselhos Tutelares, por varivel

A anlise individual de cada varivel investigada no Cadastro Nacional permite uma verificao mais detida da situao da estru-tura de atendimento de que dispem os Conselhos Tutelares e de sua variao tanto por regio geogrfica quanto por faixa populacional do municpio. O diagnstico desagregado resultante essencial para identificar desigualdades e, assim, pontos crticos de necessidade permitindo assim a formulao de polticas pblicas mais eficazes e de maior impacto no fortalecimento dos conselhos brasileiros.

Telefone fixo Um em cada quatro Conselhos Tutelares brasileiros no tem telefone fixo. Tal proporo chega a 45% no Norte e 47% no Nor-deste, o que pode se relacionar infraestrutura de telecomunicaes mais limitada e ao custo da assinatura de linhas, especialmente em municpios com menor receita. Alm disso, diversos respondentes contatados pelo Cadastro Nacional frisaram a preferncia por celulares pr-pagos, que possibilitam a comunicao a custo limitado, alm de serem de simples operacionalizao.


Grfico 5: Conselhos Tutelares com telefone fixo, por regio


Quanto distribuio por faixa populacional, a ausncia da linha telefnica fixa mais frequente em municpios com at 20.000 habitantes. De fato, a probabilidade de um conselho no ter linha de telefone fixo inversamente correlacionada ao tamanho do municpio, aparecendo marginalmente naqueles com mais de 100.000 habitantes.

Grfico 6: Conselhos Tutelares com telefone fixo, por faixa populacional


Telefone Celular Apenas 63% dos Conselhos Tutelares tem telefone celular, equipamento fundamental para o planto tutelar proporo que cai a 50% no Norte e 36% no Nordeste. Em contrapartida, 82% dos conselhos do Sul tem o aparelho, contra 76% dos Sudeste e 74% do Centro-Oeste. Nos casos em que no h celular institucional, frequente o uso de telefones pessoais no planto tutelar.

Grfico 7: Conselhos Tutelares com telefone celular, por regio



No que diz respeito faixa populacional, a taxa dos Conselhos Tutelares com celular institucional obtm o melhor resultado de 85% nos municpios com entre 200.001 e 300.000 habitantes e quedas nas duas faixas seguintes: 300.001 a 900.000 (80%) e 900.001 ou mais (71%). Recorrente em diversas variveis, tal queda nos resultados pode se relacionar concentrao de demandas sociais e de infraestrutura que frequentemente sobrecarrega prefeituras de municpios de grande porte.

Grfico 8: Conselhos Tutelares com telefone celular, por faixa populacional


Planto Tutelar Estreitamente ligada disponibilidade de telefone celular est a forma de estruturao do planto tutelar, elemento imprescin-dvel na garantia dos direitos da criana e do adolescente. Apenas 60% dos Conselhos Tutelares mantm planto com celular institucional, enquanto 35% utilizam celulares pessoais. No Nordeste, somente 33% dos conselhos tm planto com celular institucional, ao passo que no Sul esse nmero chega a 80%. Independentemente da ausncia do celular institucional, a inexistncia do planto rara, ocorrendo em somente 1% dos conselhos brasileiros. O planto com celular institucional mais frequente em municpios mais populosos partindo de 56% naqueles com at 20.000 habitantes e atingindo um pico de 84% nos com populao entre 100.001 e 200.000 habitantes. Mais uma vez, entretanto, o uso de celular institucional em plantes apresenta taxas decrescentes nas faixas a partir de 200.001 habitantes, com apenas 56% dos conselhos os utili-zando em municpios com mais de 900.001 habitantes.

Grfico 9: Forma de estruturao do Planto Tutelar, por regio



Em municpios de maior porte, entretanto, possvel que a ausncia do celular institucional derive da adoo de outros meca-nismos de registro de ocorrncias no planto tutelar, como centrais telefnicas e de nmeros 0-800 usados por prefeituras. Mesmo sem realizar uma pergunta especfica sobre o tema, o Cadastro Nacional revelou que tais servios de discagem gratuita esto presentes em numerosos municpios, especialmente aqueles de mdio e grande porte.

Grfico 10: Forma de estruturao do Planto Tutelar, por faixa populacional


Aparelho de fax Os aparelhos de fax esto mais presentes nos Conselhos Tutelares do Sul (41%), Sudeste (39%) e Centro-Oeste (41%), ainda que em percentuais relativamente baixos. Ainda assim, as taxas de disponibilidade destes aparelhos no Norte e Nordeste so bem menores: 22% e 15%, respectivamente.

Grfico 11: Conselhos Tutelares com aparelho de fax, por regio


Quanto faixa populacional, os aparelhos de fax so raros em conselhos de municpios com at 20.000 habitantes, que os tm em apenas 21% dos casos. Em contrapartida, tais aparelhos tm presena maior em municpios com populao de entre 100.001 e 900.000 habitantes e de 900.001 habitantes ou mais (62% e 78% dos casos, respectivamente).


Grfico 12: Conselhos Tutelares com aparelho de fax, por faixa populacional

Fonte: Cadastro Nacional dos Conselhos Tutelares, SDH/PRComputador Ferramentas bsicas, os computadores so o item de infraestrutura mais disseminado nos Conselhos Tutelares, estando pre-sentes em 95% deles. Tal taxa varia pouco por regio, indicando que o grande desafio de polticas pblicas diz respeito no presena do equipamento, mas sua qualidade o que foi corroborado por numerosos respondentes durante o Cadastro Nacional. Ainda assim, o Norte e o Nordeste apresentam taxas de disponibilidade do equipamento abaixo da mdia: 93% e 92%.

Grfico 13: Conselhos Tutelares com computador, por regio


Dada a quase universalizao do computador como equipamento em instituies pblicas e privadas, a faixa populacional po-pulao do municpio tem pouca influncia sobre a taxa mdia de Conselhos Tutelares com computador. Ainda assim, a faixa de municpios com at 20.000 habitantes apresenta taxa levemente abaixo da mdia nacional (94% contra 95%). J o melhor resultado o de conselhos de municpios com populao entre 200.001 e 300.000 habitantes, 99% dos quais possui computador.


Grfico 14: Conselhos Tutelares com computador, por faixa populacional


Internet Um poderoso instrumento de comunicao e articulao, a Internet est presente em 80% dos Conselhos Tutelares, taxa que cai para 58% no Norte e 72% no Nordeste, talvez em funo de menor infraestrutura de acesso rede nessas regies. No outro extremo, 91% dos conselhos do Sul esto conectados Internet, percentual que cai para 86% no Sudeste e 80% no Centro-Oeste.

Grfico 15: Conselhos Tutelares com acesso Internet, por regio


Quanto faixa populacional, os trs melhores resultados so obtidos em Conselhos Tutelares de municpios com 200.001 a 300.000 habitantes (92%), 300.001 a 900.000 habitantes (87%) e 900.001 ou mais habitantes (87%). Ao mesmo tempo, aqueles de munic-pios com menos de 200.000 habitantes apresentam taxas que variam de 78% a 83%, o que pode derivar dos custos maiores e da disponi-bilidade menor da Internet nessas localidades.


Grfico 16: Conselhos Tutelares com acesso Internet, por faixa populacional


Impressora A impressora encontrada em 86% dos Conselhos Tutelares do Brasil. Embora haja pouca variao regional, as taxas mais bai-xas de disponibilidade do equipamento esto no Norte (82%) e no Nordeste (82%). Em contraposio, a melhor est no Sul (92%), com o Sudeste e o Centro-Oeste obtendo resultados intermedirios (88%), mas ainda assim acima da mdia nacional.

Grfico 17: Conselhos Tutelares com impressora, por regio


No que diz respeito populao, h menor presena de impressoras nos Conselhos Tutelares de municpios com at 20.000 habitantes (84%) e maior presena naqueles de municpios com 200.001 a 300.000 habitantes (97%). Os conselhos de municpios com 300.001 a 900.000 ou 900.001 ou mais habitantes apresentam resultados piores: 92% e 88%, respectivamente.


Grfico 18: Conselhos Tutelares com impressora, por faixa populacional


Sede de uso exclusivo Apenas 59% dos Conselhos Tutelares tem sede de uso exclusivo, enquanto 39% tem uma ou mais salas de uso exclusivo e 2% no tem nem mesmo uma sala exclusiva. Assim, 41% dos conselhos no dispe das instalaes fsicas necessrias para assegurar a privacidade no atendimento, que com frequncia envolve questes sensveis que enseja, discrio. Diferentemente de outras variveis, a maior proporo de Conselhos Tutelares com sede de uso exclusivo ocorre no Nordeste (69%) e no Norte (61%), vantagem possivelmente relacionada a menores custos de compra e aluguel de imveis nas duas regies. J o Sul apresenta o menor percentual de conselhos com sede exclusiva (44%) e o Sudeste (58%) e o Centro-Oeste (56%) apresentam taxas prxi-mas mdia nacional.

Grfico 19: Conselhos Tutelares com sede exclusiva, por regio


Quanto populao, a maior presena de sedes de uso exclusivo se d em Conselhos Tutelares de municpios com 100.001 a 900.000 habitantes, com percentuais sempre acima de 70% o que pode decorrer de uma relao mais favorvel entre capacidade finan-ceira e custos habitacionais nesses municpios. Novamente, os conselhos com sede exclusiva so mais raros em municpios com at 20.000 habitantes (55%) e com mais de 900.001 (59%).


Grfico 20: Conselhos Tutelares com sede exclusiva, por faixa populacional

Fonte: Cadastro Nacional dos Conselhos Tutelares, SDH/PR Mudana de Endereo

Vinculada inexistncia de sede de uso exclusivo e indicador aproximado, ou proxy, de um grau insuficiente de consolidao institucional nas administraes municipais, a mudana de endereos uma ocorrncia frequente nos Conselhos Tutelares. De fato, 46% deles mudaram ao menos uma vez nos ltimos quatro anos, percentual que atinge um mnimo de 39% no Sul e um pior resultado no Su-deste, onde nada menos que metade dos conselhos mudou de endereo.

Grfico 21: Conselhos Tutelares que mudaram de endereo nos ltimos quatro anos, por regio


Quanto faixa populacional do municpio, aqueles com populao entre 20.001 e 50.000 habitantes sofrem a maior instabili-dade institucional, com 51% dos Conselhos Tutelares tendo mudado de endereo nos ltimos quatro anos. No outro extremo, apenas 16% dos conselhos de municpios com mais de 900.001 habitantes mudaram de endereo, contra uma mdia nacional de 46% e um segundo melhor resultado de 40% dos conselhos de municpios com entre 200.001 e 300.000 habitantes tendo trocado de endereo no perodo. Os conselhos dos maiores municpios desfrutam, em suma, de maior estabilidade institucional no que diz respeito localizao fsica.


Grfico 22: Conselhos Tutelares que mudaram de endereo nos ltimos quatro anos, por faixa populacional


Veculo Motorizado O Cadastro Nacional revela que apenas 56% dos Conselhos Tutelares tem veculo motorizado de uso exclusivo, fundamental para dar agilidade verificao in loco de ocorrncias. O melhor resultado se d no Centro-Oeste (75%); o pior, no Nordeste (37%), que a nica regio com taxa abaixo da mdia nacional. Frequentemente situados em municpios de grande extenso territorial, 63% dos conse-lhos do Norte tem veculo, taxa idntica registrada no Sudeste.

Grfico 23: Conselhos Tutelares com veculo motorizado, por regio


Com relao faixa populacional, verifica-se que o menor percentual (45%) de conselhos com veculo motorizado ocorre nos municpios com at 20.000 habitantes. J os melhores percentuais (entre 85% e 90%) so encontrados nos municpios com mais de 50.000 habitantes, sendo que h leve queda nos municpios com mais de 900.001 habitantes (86%).


Grfico 24: Conselhos Tutelares com veculo motorizado, por faixa populacional


Pessoal de Apoio A presena de uma equipe de apoio integrada tanto por profissionais da Pedagogia e da Psicologia quanto por pessoal de apoio pode ser vital para dar maior qualidade e agilidade ao atendimento realizado nos Conselhos Tutelares. Apenas 40% dos conselhos tem pessoal de apoio, sendo que a maioria dos conselhos de todas as regies no o tem: o melhor resultado obtido pelo Centro-Oeste (49%); o pior, pelo Sul (32%).

Grfico 25: Conselhos Tutelares com pessoal de apoio, por regio


Conjugando maior demanda operacional e maior disponibilidade oramentria, os municpios mdios e grandes tm mais Con-selhos Tutelares com equipe de apoio, com taxa de 93% naqueles com entre 300.001 e 900.000 habitantes e de 90% nos com mais de 900.001. Nos municpios com at 20.000 habitantes, apenas 25% tem pessoal de apoio.


Grfico 26: Conselhos Tutelares com pessoal de apoio, por faixa populacional


A anlise dos dados reunidos pelo Cadastro Nacional revela que a consolidao institucional dos Conselhos Tutelares reflete as mesmas desigualdades por regio e faixa populacional que marcam os municpios brasileiros em geral. Tais discrepncias reforam a importncia de polticas pblicas com perspectiva territorial diferenciada que melhor atendam s necessidades especficas dos conselhos de cada regio e cada faixa populacional.

VII. Atualizao das Informaes do Cadastro Nacional

O Cadastro Nacional dos Conselhos Tutelares no representa uma iniciativa isolada. Representa, isto sim, o incio de uma ao continuada pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidncia da Repblica - SDH/PR para consolidar informaes sobre o Sistema de Garantia de Direitos nos municpios brasileiros, reforando sua integrao em rede. Realizado por uma busca gil e ativa, o cadastro pode conter informaes imprecisas, incompletas ou desatualizadas. Tais infor-maes, entretanto, so atualizadas continuamente. E qualquer conselheiro ou conselheira tutelar pode faz-lo de duas formas distintas, a saber:

1. Atualizando o cadastro do Conselho Tutelar (caso seja um usurio registrado), ou realizando um novo cadastro (caso no seja usurio), no Sistema de Informaes para Infncia e Adolescncia SIPIA CT Web, pelo endereo eletrnico http://www.sipia.gov.br; ou

2. Enviando um e-mail para o endereo [email protected] com as seguintes informaes a respeito de seu Conselho Tutelar:

Nome do Estado ou Distrito Federal Nome do municpio Nome do Conselho Tutelar Logradouro do Conselho Tutelar Ponto de referncia para localizao do Conselho Tutelar Bairro CEP Nmeros dos telefones fixos do Conselho Tutelar (com DDD) Nmeros dos telefones celulares do Conselho Tutelar (com DDD) Nmero do fax do Conselho Tutelar E-mail do Conselho Tutelar Horrio de funcionamento do Conselho Tutelar Nmero e Ano da Lei de Criao do Conselho Tutelar

Com as informaes recebidas, a SDH/PR atualizar sua base de dados sobre Conselhos Tutelares de forma contnua, encami-nhando-a periodicamente a diferentes atores do Sistema de Garantia de Direitos.

Coordenao-Geral de Informaes e Indicadores em Direitos Humanos CGIIDHSecretaria de Direitos Humanos da Presidncia da Repblica SDH/PR


ACRELNDIAPopulao: 12.538Conselho Tutelar de AcrelndiaLogradouro: Av. Paran, s/nBairro: Centro CEP: 69945-000Telefone: (68) 3235-1102Fax: (68) 3235-1102E-mail: [email protected]: 8:00 s 17:00, com intervaloLei de Criao: Lei 379 de 2010

ASSIS BRASILPopulao: 6.072Conselho Tutelar de Assis BrasilLogradouro: Rua Rafael Martins Leo, s/nBairro: Centro CEP: 69935-000Telefone: (68) 3548-1381Horrio: 7:30 s 17:00, com intervalo

BRASILIAPopulao: 21.398Conselho Tutelar de BrasiliaLogradouro: Rua Major Salinas, 155Bairro: Centro CEP: 69932-000Telefone: (68) 3546-5494Celular: (68) 9945-2992 Fax: (68) 3546-5494E-mail: [email protected]: 8:00 s 18:00, com intervalo

BUjARIPopulao: 8.471Conselho Tutelar de BujariLogradouro: Rua Geraldo Mesquita, 080CBairro: Centro CEP: 69923-000Telefone: (68) 3231-1145Fax: (68) 3231-1145E-mail: [email protected]: 7:30 s 17:30, com intervalo

CAPIxABAPopulao: 8.798Conselho Tutelar de CapixabaLogradouro: Av. Governador Edmundo Pinto, s/nBairro: Centro CEP: 69922-000Celular: (68) 8411-6843Horrio: 8:00 s 17:30, com intervaloLei de Criao: Lei 166 de 2002

CRUzEIRO DO SULPopulao: 78.507Conselho Tutelar de Cruzeiro do SulLogradouro: Av. 28 de Setembro, 264Bairro: Morro da Glria CEP: 69980-000Telefone: (68) 3322-3737Fax: (68) 3322-3737E-mail: [email protected]: 8:00 s 18:00, com intervaloLei de Criao: Lei 254 de 1999

EPITACIOLNDIAPopulao: 15.100Conselho Tutelar de EpitaciolndiaLogradouro: Av. Internacional, s/nBairro: Centro CEP: 69934-000Telefone: (68) 3546-5006Celular: (68) 9922-0685 / 9923-0495Horrio: 8:00 s 17:00, com intervalo

FEIjPopulao: 32.412Conselho Tutelar de FeijLogradouro: Rua Presidente Kennedy, s/nBairro: Centro CEP: 69960-000Telefone: (68) 3463-2494Horrio: 8:00 s 17:00, com intervaloLei de Criao: Lei 141 de 1999

jORDOPopulao: 6.577Conselho Tutelar de JordoLogradouro: Rua Francisco Djalma da Silva, s/nBairro: Centro CEP: 69465-000

Celular: (68) 8417-7953Horrio: 7:00 s 17:00, com intervalo

MNCIO LIMAPopulao: 15.206Conselho Tutelar de Mncio LimaLogradouro: Av. Japiim, 2000Bairro: Centro CEP: 69990-000Telefone: (68) 3343-1518Horrio: 8:00 s 18:00, com intervalo

MANOEL URBANOPopulao: 7.981Conselho Tutelar Manoel UrbanoLogradouro: Rua Walter Magalhes, s/nBairro: Centro CEP: 69950-000Horrio: 7:30 s 17:30, com intervalo

MARECHAL THAUMATURGOPopulao: 14.227Conselho Tutelar de Marechal ThaumaturgoLogradouro: Rua Francisco Bonifcio da Costa, 1192Bairro: Centro CEP: 69983-000Telefone: (68) 3325-1278Fax: (68) 3325-1278E-mail: [email protected]: 8:00 s 18:00, com intervalo

PLCIDO DE CASTROPopulao: 17.209Conselho Tutelar Plcido de CastroLogradouro: Rua Epitcio Pessoa, 551Bairro: Centro CEP: 69928-000Telefone: (68) 3237-1390E-mail: [email protected]: 8:00 s 16:00, com intervalo

PORTO ACREPopulao: 14.880Conselho Tutelar de Porto AcreLogradouro: Vila do Incra Linha 1, 1172Bairro: Centro CEP: 69921-000Telefone: (68) 3261-1178E-mail: [email protected]: 8:00 s 17:00, com intervaloLei de Criao: Lei 282 de 2005

PORTO WALTERPopulao: 9.176Conselho Tutelar de Porto ValterLogradouro: Praa Vicente Lopes, s/nBairro: Centro CEP: 69982-000E-mail: [email protected]: 8:00 s 17:30, sem intervaloLei de Criao: Lei 98 de 2003

RIO BRANCOPopulao: 336.038Conselhos estruturados: 2 Populao por Conselho: 168.019Conselho Tutelar 1 de Rio BrancoLogradouro: Rua Floriano Peixoto, 970Bairro: Centro CEP: 69908-030Telefone: (68) 3211-2148 / 3223-3849Celular: (68) 9971-1850Fax: (68) 3223-3849E-mail: [email protected]: 8:00 s 18:00, com intervaloLei de Criao: Lei 1729 de 2009

Conselho Tutelar 2 de Rio BrancoLogradouro: Rua Belm, 385Bairro: Nova Estao CEP: 69907-635Telefone: (68) 3223-2963 r. 20Celular: (68) 9995-7059E-mail: [email protected]: 8:00 s 18:00, com intervaloLei de Criao: Lei 1729 de 2010

RODRIGUES ALVESPopulao: 14.389Conselho Tutelar de Rodrigues AlvesLogradouro: Av. Marechal Rondon, s/n

Cadastro Nacional dos Conselhos Tutelares - Acre 29

Bairro: Centro CEP: 65980-000E-mail: [email protected]: 8:00 s 18:00, com intervaloLei de Criao: Lei 83 de 2009

SANTA ROSA DO PURUSPopulao: 4.691Conselho Tutelar Santa Rosa Do PurusLogradouro: Rua Coronel Jos Ferreira, s/nBairro: Centro CEP: 69955-000Telefone: (68) 3615-1062Fax: (68) 3615-1062Horrio: 8:00 s 18:00, com intervalo

SENA MADUREIRAPopulao: 38.029Conselho Tutelar de Sena MadureiraLogradouro: Rua Padre Egdio, 415Bairro: Centro CEP: 69940-000Telefone: (68) 3612-2500Celular: (68) 9983-8058 Fax: (68) 3612-2500E-mail: [email protected]: 8:00 s 18:00, com intervaloLei de Criao: Lei 288 de 2009

SENADOR GUIOMARDPopulao: 20.179Conselho Tutelar de Senador GuimardLogradouro: Av. Castelo Branco, 859Bairro: Centro CEP: 69925-000Telefone: (68) 3232-2254Celular: (68) 9229-1155E-mail: [email protected]: 8:00 s 18:00, com intervalo

TARAUACPopulao: 35.590Conselho Tutelar de TarauacLogradouro: Rua Tintino Bocaiuva, 180Bairro: Centro CEP: 69970-000Horrio: 8:00 s 18:00, com intervaloLei de Criao: Lei 400 de 1997

xAPURIPopulao: 16.091Conselho Tutelar de XapuriLogradouro: Rua Dr. Batista de Moraes, 189Bairro: Centro CEP: 69930-000E-mail: [email protected]: 8:00 s 17:00, com intervalo


GUA BRANCAPopulao: 19.377Conselho Tutelar de gua BrancaLogradouro: Rua Conde Nicodemos, 14Bairro: Centro CEP: 57490-000Telefone: (82) 3644-1135Horrio: 8:00 s 17:00, com intervaloLei de Criao: Lei 378 de 1995

ANADIAPopulao: 17.424Conselho Tutelar de AnadiaLogradouro: Rua Senador Rui Palmeira, s/nBairro: Centro CEP: 57660-000Horrio: 8:00 s 17:00, com intervaloLei de Criao: Lei 431 de 1995

ARAPIRACAPopulao: 214.006Conselho Tutelar de ArapiracaLogradouro: Rua Guanabara, 120Bairro: Capiat CEP: 57310-105Celular: (82) 9906-3745E-mail: [email protected]: 8:00 s 18:00, sem intervaloLei de Criao: Lei 1694 de 1991

ATALAIAPopulao: 44.322Conselho Tutelar de AtalaiaLogradouro: Rua Floriano Peixoto, 280Bairro: Centro CEP: 57690-000E-mail: [email protected]: 8:00 s 17:00, com intervaloLei de Criao: Lei 871 de 2002

BARRA DE SANTO ANTNIOPopulao: 14.230Conselho Tutelar de Barra de Santo AntnioLogradouro: Av. Benedito Casado, 779Bairro: Centro CEP: 57925-000Telefone: (82) 3291-1169Horrio: 8:00 s 17:00, com intervaloLei de Criao: Lei 345 de 1998

BARRA DE SO MIGUELPopulao: 7.574Conselho Tutelar de Barra de So MiguelLogradouro: Rua Jos Vieira de Andrade, s/nBairro: Centro CEP: 57180-000Celular: (82) 9928-3145E-mail: [email protected]: 8:00 s 17:00, com intervaloLei de Criao: Lei 188 de 1991

BATALHAPopulao: 17.076Conselho Tutelar de BatalhaLogradouro: Av. Mair Guedes do Amaral, 141Bairro: Centro CEP: 57420-000Celular: (82) 9964-6262E-mail: [email protected]: 8:00 s 18:00, com intervaloLei de Criao: Lei 428 de 1997

BELMPopulao: 4.551Conselho Tutelar de Belm AlagoasLogradouro: Rua Pedro Monteiro, 75Bairro: Centro CEP: 57630-000Telefone: (82) 3525-1154E-mail: [email protected]: 8:00 s 17:00, com intervaloLei de Criao: Lei 218 de 1996

BELO MONTEPopulao: 7.030Conselho Tutelar de Belo MonteLogradouro: Rua Cnego Jason Souto, s/nBairro: Centro CEP: 57435-000Horrio: 8:00 s 17:00, com intervaloLei de Criao: Lei 138 de 1990

BOCA DA MATAPopulao: 25.776Conselho Tutelar de Boca da MataLogradouro: Rua Manuel Correia Ferro, s/nBairro: Centro CEP: 57680-000Telefone: (82) 3279-1821E-mail: [email protected]: 8:00 s 16:00, com intervaloLei de Criao: Lei 430 de 2000

BRANQUINHAPopulao: 10.583Conselho Tutelar de BranquinhaLogradouro: BR104, Trevo da Cidade, s/nBairro: Centro CEP: 57830-000E-mail: [email protected]: 8:00 s 17:00, com intervaloLei de Criao: Lei 178 de 2004

CACIMBINHASPopulao: 10.195Conselho Tutelar de CacimbinhasLogradouro: Rua Manoel Duarte de Arajo, 4Bairro: Primavera CEP: 57570-000E-mail: [email protected]: 8:00 s 17:00, com intervaloLei de Criao: Lei 273 de 1997

CAjUEIROPopulao: 20.409Conselho Tutelar de CajueiroLogradouro: Travessa Ariston Ferreira da Silva, 32Bairro: Centro CEP: 57770-000Telefone: (82) 3284-1587Horrio: 8:00 s 17:00, com intervaloLei de Criao: Lei 595 de 2007

CAMPESTREPopulao: 6.598Conselho Tutelar de CampestreLogradouro: Rua Pedro dos Santos Maravilha, s/nBairro: Novo CEP: 57968-000E-mail: [email protected]: 8:00 s 17:00, com intervaloLei de Criao: Lei 23 de 2007

CAMPO ALEGREPopulao: 50.816Conselhos estruturados: 2 Populao por Conselho: 25.408Conselho Tutelar de Campo Alegre CentralLogradouro: Rua Santa Luzia, 60Bairro: Centro CEP: 57250-000E-mail: [email protected]: 8:00 s 17:00, com intervaloLei de Criao: Lei 5 de 1996

Conselho Tutelar de Campo Alegre - LuzipolisLogradouro: Rua Filha Maria, 147Bairro: Luzipolis CEP: 57258-000E-mail: [email protected]: 8:00 s 17:00, com intervaloLei de Criao: Lei 503 de 2005

CAMPO GRANDEPopulao: 9.032Conselho Tutelar de Campo Grande

Cadastro Nacional dos Conselhos Tutelares - Alagoas 33

Logradouro: Rua Senador Rui Palmeira, 5Bairro: Centro CEP: 57350-000Horrio: 8:00 s 18:00, com intervaloLei de Criao: Lei 57 de 2005

CANAPIPopulao: 17.250Conselho Tutelar de CanapiLogradouro: Rua Dom Pedro Segundo, s/nBairro: Centro CEP: 57530-000E-mail: [email protected]: 8:00 s 17:00, com intervalo

CAPELAPopulao: 17.077Conselho Tutelar de CapelaLogradouro: Rua Gercino Moreira, 170Bairro: Centro CEP: 57780-000E-mail: [email protected]: 8:00 s 17:00, com intervaloLei de Criao: Lei 633 de 2002

CARNEIROSPopulao: 8.290Conselho Tutelar de CarneirosLogradouro: Rua So Jos, 10Bairro: Centro CEP: 57535-000E-mail: [email protected]: 8:00 s 18:00, com intervaloLei de Criao: Lei 196 de 1997

CH PRETAPopulao: 7.146Conselho Tutelar de Ch PretaLogradouro: Rua Aureliano Teixeira, s/nBairro: Centro CEP: 57760-000E-mail: [email protected]: 8:00 s 17:00, com intervalo

COIT DO NIAPopulao: 10.926Conselho Tutelar de Coit do NiaLogradouro: Rua Jos Florncio, s/nBairro: Centro CEP: 57325-000E-mail: [email protected]: 8:00 s 17:00, com intervaloLei de Criao: Lei 192 de 1998

COLNIA LEOPOLDINAPopulao: 20.019Conselho Tutelar de Colnia LeopoldinaLogradouro: Rua Joaquim Monteiro da Cruz, s/nBairro: M Loreiro Cavalcante CEP: 57975-000E-mail: [email protected]: 8:00 s 18:00, com intervaloLei de Criao: Lei 697 de 1997

COQUEIRO SECOPopulao: 5.526Conselho Tutelar de Coqueiro SecoLogradouro: Rua Joo XXIII, s/nBairro: Centro CEP: 57140-000Telefone: (82) 3267-1486Horrio: 8:00 s 17:30, com intervaloLei de Criao: Lei 452 de 1996

CORURIPEPopulao: 52.130Conselho Tutelar de CoruripeLogradouro: Rua Isaas Arandas, 371Bairro: Centro CEP: 57230-000Telefone: (82) 3273-2580E-mail: [email protected]: 8:00 s 18:00, com intervalo

Lei de Criao: Lei 984 de 2004

CRABASPopulao: 22.641Conselho Tutelar de CrabasLogradouro: Rua Pedro Gama, s/nBairro: Centro CEP: 57320-000Celular: (82) 8117-8826Horrio: 8:00 s 17:00, com intervaloLei de Criao: Lei 157 de 1995

DELMIRO GOUVEIAPopulao: 48.096Conselhos estruturados: 2 Populao por Conselho: 24.048Conselho Tutelar de Delmiro GouveiaLogradouro: Av. 13 de Maio, 285Bairro: Centro CEP: 57480-000Telefone: (82) 3641-1462E-mail: [email protected]: 8:00 s 18:00, com intervaloLei de Criao: Lei 776 de 2009

Conselho Tutelar de Delmiro Gouveia - Distrito de Barragem LesteLogradouro: Rua Jos Bandeira, 326Bairro: Centro CEP: 57480-000Telefone: (82) 3641-8066E-mail: [email protected]: 7:00 s 17:00, com intervaloLei de Criao: Lei 21 de 2009

DOIS RIACHOSPopulao: 10.880Conselho Tutelar de Dois RiachosLogradouro: Rua So Sebastio, 295Bairro: Centro CEP: 57560-000E-mail: [email protected]: 8:00 s 18:00, com intervaloLei de Criao: Lei 127 de 2006

ESTRELA DE ALAGOASPopulao: 17.251Conselho Tutelar de Estrela de AlagoasLogradouro: Av. Arlindo da Rock, s/nBairro: Centro CEP: 57625-000Celular: (82) 8138-5494E-mail: [email protected]: 8:00 s 17:00, com intervaloLei de Criao: Lei 52 de 1997

FEIRA GRANDEPopulao: 21.321Conselho Tutelar de Feira GrandeLogradouro: Rua Freitas Cavalcante, 149Bairro: Centro CEP: 57340-000Celular: (82) 9666-2720 / 8146-7488E-mail: [email protected]: 8:00 s 17:00, com intervaloLei de Criao: Lei 142 de 1999

FELIz DESERTOPopulao: 4.345Conselho Tutelar de Feliz DesertoLogradouro: Rua Padre Luiz Barbosa Leite, s/nBairro: Centro CEP: 57220-000Telefone: (82) 3556-1147E-mail: [email protected]: 8:00 s 17:00, com intervaloLei de Criao: Lei 202 de 2003

FLExEIRASPopulao: 12.325Conselho Tutelar de FlexeirasLogradouro: Rua Coronel Teotonio Lima, s/nBairro: Centro CEP: 57995-000


Celular: (82) 9315-8093E-mail: [email protected]: 8:00 s 17:00, com intervaloLei de Criao: Lei 298 de 1998

GIRAU DO PONCIANOPopulao: 36.600Conselho Tutelar de Girau do PoncianoLogradouro: Praa Governador Lamenha Filho, 40Bairro: Centro CEP: 57360-000E-mail: [email protected]: 8:00 s 16:00, sem intervaloLei de Criao: Lei 320 de 1995

IBATEGUARAPopulao: 15.149Conselho Tutelar de IbateguaraLogradouro: Rua Dr. Oscar Gordilho, 206Bairro: Centro CEP: 57890-000E-mail: [email protected]: 8:00 s 17:00, com intervaloLei de Criao: Lei 60 de 2005

IGACIPopulao: 25.188Conselho Tutelar de IgaciLogradouro: Rua Travessa de Valdo Suruazy, s/nBairro: Centro CEP: 57620-000E-mail: [email protected]: 8:00 s 17:00, com intervaloLei de Criao: Lei 475 de 2006

IGREjA NOVAPopulao: 23.292Conselho Tutelar de Igreja NovaLogradouro: Av. 16 de Maio, 157Bairro: Centro CEP: 57280-000Telefone: (82) 3554-1307E-mail: [email protected]: 8:00 s 17:00, com intervaloLei de Criao: Lei 145 de 1997

INHAPIPopulao: 17.898Conselho Tutelar de InhapiLogradouro: Rua Floriano Peixoto, s/nBairro: Centro CEP: 57545-000Horrio: 8:00 s 17:00, com intervaloLei de Criao: Lei 4 de 2005

jACAR DOS HOMENSPopulao: 5.413Conselho Tutelar de Jacar dos HomensLogradouro: Praa Jos Tefilo Silva, s/nBairro: Centro CEP: 57430-000Celular: (82) 8113-6055 / 8141-5373E-mail: [email protected]: 8:00 s 17:00, com intervaloLei de Criao: Lei 220 de 2001

jACUPEPopulao: 6.997Conselho Tutelar de JacupeLogradouro: Rua So Caetano, s/nBairro: Centro CEP: 57960-000E-mail: [email protected]: 8:00 s 17:00, com intervalo

jAPARATINGAPopulao: 7.754Conselho Tutelar de JaparatingaLogradouro: Rua Deusval Jos Barbosa, 11Bairro: Centro CEP: 57950-000E-mail: [email protected]

Horrio: 8:00 s 18:00, com intervaloLei de Criao: Lei 285 de 1998

jARAMATAIAPopulao: 5.558Conselho Tutelar de JaramataiaLogradouro: Av. Prefeito Olavo Barbosa, 290Bairro: Centro CEP: 57425-000Celular: (82) 8130-0167E-mail: [email protected]: 8:00 s 17:00, com intervaloLei de Criao: Lei 118 de 1997

jEQUI DA PRAIAPopulao: 12.029Conselho Tutelar de Jequi da PraiaLogradouro: Rua Santa Cruz, s/nBairro: Centro CEP: 57244-000E-mail: [email protected]: 8:00 s 18:00, com intervaloLei de Criao: Lei 25 de 2001

jOAQUIM GOMESPopulao: 22.575Conselho Tutelar de Joaquim GomesLogradouro: Travessa Benedita Maria, 1Bairro: Centro CEP: 57980-000Telefone: (82) 3252-1598Horrio: 8:00 s 17:00, com intervaloLei de Criao: Lei 282 de 1995

jUNDIPopulao: 4.202Conselho Tutelar de JundiLogradouro: Rua Nossa Senhora da Conceio, s/nBairro: Centro CEP: 57965-000Celular: (82) 9170-4935E-mail: [email protected]: 8:00 s 17:00, com intervaloLei de Criao: Lei 292 de 1999

jUNQUEIROPopulao: 23.836Conselho Tutelar de JunqueiroLogradouro: Rua Professor Agnelo Alves, s/nBairro: Centro CEP: 57270-000Telefone: (82) 3541-1389Fax: (82) 3541-1389E-mail: [email protected]: 8:00 s 16:00, com intervaloLei de Criao: Lei 338 de 1993

LAGOA DA CANOAPopulao: 18.250Conselho Tutelar de Lagoa da CanoaLogradouro: Av. Nossa Senhora da Conceio, 118Bairro: Centro CEP: 57330-000E-mail: [email protected]: 8:00 s 17:00, com intervaloLei de Criao: Lei 305 de 1998

LIMOEIRO DE ANADIAPopulao: 26.992Conselho Tutelar de Limoeiro de AnadiaLogradouro: Rua Major Luiz Carlos, 76Bairro: Centro CEP: 57260-000Telefone: (82) 3523-1146Horrio: 8:00 s 17:00, com intervaloLei de Criao: Lei 11 de 1997

MACEIPopulao: 932.748Conselhos estruturados: 5 Populao por Conselho: 186.550Conselho Tutelar de Macei, Regio I


Logradouro: Praa Raul Ramos, s/nBairro: Poo CEP: 57000-000Telefone: (82) 3315-4509Celular: (82) 8882-1153 / 8882-1173E-mail: [email protected]: 8:00 s 18:00, com intervalo

Conselho Tutelar de Macei, Regio IILogradouro: Rua Marqus de Pombal, s/nBairro: Vergel CEP: 57014-000Celular: (82) 8882-8276 / 8882-8277Horrio: 8:00 s 18:00

Conselho Tutelar de Macei, Regio III E IVLogradouro: Rua Marqus de Abrantes, s/nBairro: Bebedouro CEP: 57070-000Telefone: (82) 3315-3818 / 3315-3816/3315-3817Celular: (82) 8882-8154 / 8882-8153E-mail: [email protected]: 8:00 s 18:00, com intervalo

Conselho Tutelar de Macei, Regio V E VILogradouro: Av. Pratagy, 807Bairro: Beneditos Dentes I CEP: 57084-080Telefone: (82) 3315-4505Celular: (82) 8882-8270 / 8882-8271Horrio: 8:00 s 18:00, com intervalo

Conselho Tutelar de Macei, Regio VIILogradouro: Rua So Paulo, 2Bairro: Tabuleiro CEP: 57060-142Telefone: (82) 3315-3511 / 3315-3513Celular: (82) 8882-8159 / 8882-8155 Fax: (82) 3315-3511E-mail: [email protected]: 8:00 s 18:00, com intervaloLei de Criao: Lei 8036 de 2002

MAjOR ISIDOROPopulao: 18.897Conselho Tutelar de Major IsidoroLogradouro: Rua Presidente Vargas, s/nBairro: Centro CEP: 57580-000Celular: (82) 9687-7276E-mail: [email protected]: 8:00 s 18:00, com intervaloLei de Criao: Lei 300 de 2000

MAR VERMELHOPopulao: 3.652Conselho Tutelar de Mar VermelhoLogradouro: Rua Coronel lvaro Almeida, s/nBairro: Centro CEP: 57730-000E-mail: [email protected]: 8:00 s 17:00, com intervaloLei de Criao: Lei 361 de 2001

MARAGOGIPopulao: 28.749Conselho Tutelar de MaragogiLogradouro: Rua Pedro de Melo, 1Bairro: Centro CEP: 57955-000E-mail: [email protected]: 8:00 s 17:00, com intervaloLei de Criao: Lei 257 de 1998

MARAVILHAPopulao: 10.284Conselho Tutelar de MaravilhaLogradouro: Rua Ernesto Soarres Agra, 37Bairro: Centro CEP: 57520-000Celular: (82) 8113-6058E-mail: [email protected]: 8:00 s 18:00, com intervaloLei de Criao: Lei 242 de 1998

MARECHAL DEODOROPopulao: 45.977Conselho Tutelar de Marechal DeodoroLogradouro: Rua Dr. Tavares Bastos, 381Bairro: Centro CEP: 57160-000Telefone: (82) 3263-1125Celular: (82) 9336-3739 Fax: (82) 3263-1125E-mail: [email protected]: 8:00 s 17:00, com intervaloLei de Criao: Lei 696 de 1999

MARIBONDOPopulao: 13.619Conselho Tutelar de MaribondoLogradouro: Rua Padre Aberlardo Romeiro, s/nBairro: Centro CEP: 57670-000Celular: (82) 9616-5788E-mail: [email protected]: 8:00 s 17:00, com intervaloLei de Criao: Lei 407 de 1995

MATA GRANDEPopulao: 24.698Conselho Tutelar de Mata GrandeLogradouro: Av. Itaci Brando Barbosa, s/nBairro: Centro CEP: 57540-000E-mail: [email protected]: 8:00 s 18:00, com intervaloLei de Criao: Lei 9 de 1997

MATRIz DE CAMARAGIBEPopulao: 23.785Conselho Tutelar de Matriz de CamaragibeLogradouro: Rua Dr. Bernardo Mendona Castelo Branco, 22Bairro: Centro CEP: 57910-000Celular: (82) 9156-8536E-mail: [email protected]: 8:00 s 18:00, com intervaloLei de Criao: Lei 308 de 1995

MESSIASPopulao: 15.682Conselho Tutelar de MessiasLogradouro: Rua Dubeuax Leo, 13Bairro: Centro CEP: 57990-000Telefone: (82) 3262-1141E-mail: [email protected]: 8:00 s 17:00, com intervaloLei de Criao: Lei 25 de 1999

MINADOR DO NEGROPopulao: 5.275Conselho Tutelar de Minador do NegroLogradouro: Praa Tereza Arajo Barros, 26Bairro: Centro CEP: 57615-000E-mail: [email protected]: 8:00 s 18:00, com intervaloLei de Criao: Lei 300 de 2001

MONTEIRPOLISPopulao: 6.935Conselho Tutelar de MonteirpolisLogradouro: Rua Antnio Prudente Melo, 27Bairro: Centro CEP: 57440-000E-mail: [email protected]: 8:00 s 17:00, com intervaloLei de Criao: Lei 204 de 2000

MURICIPopulao: 26.710Conselho Tutelar de MuriciLogradouro: Rua Coronel Pedro Timoteo, 90Bairro: Centro CEP: 57820-000Horrio: 8:00 s 17:00, com intervalo


NOVO LINOPopulao: 12.060Conselho Tutelar de Novo LinoLogradouro: Rua Presidente Costa e Silva, s/nBairro: Centro CEP: 57970-000E-mail: [email protected]: 8:00 s 17:00, com intervaloLei de Criao: Lei 3 de 1997

OLHO DGUA DAS FLORESPopulao: 20.364Conselho Tutelar de Olho dgua das FloresLogradouro: Rua Delmiro Gouveia, 113Bairro: Centro CEP: 57442-000Telefone: (82) 3623-1115Celular: (82) 8143-1878E-mail: [email protected]: 8:00 s 18:00, com intervaloLei de Criao: Lei 418 de 1997

OLHO DGUA DO CASADOPopulao: 8.491Conselho Tutelar de Olho dgua do CasadoLogradouro: Rua Marechal Castelo Branco, s/nBairro: Centro CEP: 57470-000Celular: (82) 8807-1088E-mail: [email protected]: 7:00 s 17:00, com intervaloLei de Criao: Lei 5 de 1997

OLHO DGUA GRANDEPopulao: 4.957Conselho Tutelar de Olho dgua GrandeLogradouro: Rua Governador Luiz Cavalcante, s/nBairro: Centro CEP: 57390-000E-mail: [email protected]: 8:00 s 17:00, com intervaloLei de Criao: Lei 321 de 2011

OLIVENAPopulao: 11.047Conselho Tutelar de OlivenaLogradouro: Rua Heri da Ptria, 140Bairro: Centro CEP: 57525-000Telefone: (82) 3632-1160Celular: (82) 8117-8155E-mail: [email protected]: 8:00 s 17:00, com intervaloLei de Criao: Lei 209 de 2004

OURO BRANCOPopulao: 10.912Conselho Tutelar de Ouro BrancoLogradouro: Rua Augusto Alves da Graa, s/n, TrreoBairro: Centro CEP: 57525-000Celular: (82) 8703-1083E-mail: [email protected]: 8:00 s 17:00, com intervaloLei de Criao: Lei 309 de 1998

PALESTINAPopulao: 5.112Conselho Tutelar de PalestinaLogradouro: Rua 27 de Agosto, s/nBairro: Centro CEP: 57410-000Horrio: 8:00 s 17:00, com intervaloLei de Criao: Lei 228 de 2006

PALMEIRA DOS NDIOSPopulao: 70.368Conselho Tutelar de Palmeira dos ndiosLogradouro: Rua Chico Pinto, 126Bairro: Centro CEP: 57600-000Telefone: (82) 3421-3169

Celular: (82) 8112-5781E-mail: [email protected]: 7:00 s 18:00, com intervaloLei de Criao: Lei 1261 de 1992

PO DE ACARPopulao: 23.811Conselho Tutelar de Po de AcarLogradouro: Rua Vereador Antnio Machado, 33Bairro: Centro CEP: 57400-000Horrio: 8:00 s 17:00, com intervaloLei de Criao: Lei 90 de 1994

PARICONHAPopulao: 10.264Conselho Tutelar de PariconhaLogradouro: Rua Monsenhor Sebastio, s/nBairro: Centro CEP: 57475-000Horrio: 8:00 s 17:00, com intervaloLei de Criao: Lei 25 de 1997

PARIPUEIRAPopulao: 11.347Conselho Tutelar de ParipueiraLogradouro: Rua Antnio Pontes de Albuquerque, 37Bairro: Centro CEP: 57935-000E-mail: [email protected]: 8:00 s 18:00, com intervaloLei de Criao: Lei 44 de 1996

PASSO DE CAMARAGIBEPopulao: 14.763Conselho Tutelar de Passo de CamaragibeLogradouro: Rua Mendona Alves, 1053Bairro: Centro CEP: 57930-000E-mail: [email protected]: 8:00 s 18:00, com intervaloLei de Criao: Lei 464 de 1997

PAULO jACINTOPopulao: 7.426Conselho Tutelar de Paulo JacintoLogradouro: Rua So Pedro, 69Bairro: Centro CEP: 57740-000E-mail: [email protected]: 8:00 s 17:00, com intervaloLei de Criao: Lei 460 de 2003

PENEDOPopulao: 60.378Conselho Tutelar de PenedoLogradouro: Av. Getlio Vargas, 620Bairro: Centro CEP: 57200-000Telefone: (82) 3551-3944Celular: (82) 9141-0267E-mail: [email protected]: 8:00 s 18:00, sem intervaloLei de Criao: Lei 1133 de 2001

PIAABUUPopulao: 17.203Conselho Tutelar de PiaabuuLogradouro: Rua Joo Pessoa, 702Bairro: Centro CEP: 57210-000Celular: (82) 9361-3874E-mail: [email protected]: 8:00 s 16:00, com intervaloLei de Criao: Lei 155 de 1997

PILARPopulao: 33.305Conselho Tutelar de PilarLogradouro: Rua Miguel Macedo, 134Bairro: Centro CEP: 57150-000


Telefone: (82) 3265-3104Celular: (82) 8816-5256E-mail: [email protected]: 8:30 s 18:00, com intervaloLei de Criao: Lei 102 de 1992

PINDOBAPopulao: 2.866Conselho Tutelar de PindobaLogradouro: Rua da Paz, s/nBairro: Centro CEP: 57720-000E-mail: [email protected]: 8:00 s 17:00, com intervaloLei de Criao: Lei 171 de 1998

PIRANHASPopulao: 23.045Conselho Tutelar de PiranhasLogradouro: Av. Delmiro Gouveia, s/nBairro: Nossa Senhora da Sade CEP: 57460-000Telefone: (82) 3686-3123E-mail: [email protected]: 8:00 s 18:00, com intervaloLei de Criao: Lei 24 de 1998

POO DAS TRINCHEIRASPopulao: 13.872Conselho Tutelar de Poo das TrincheirasLogradouro: Praa Leopoldo Vanderlei, s/nBairro: Centro CEP: 57510-000Telefone: (82) 3626-1248Horrio: 8:00 s 17:00

PORTO CALVOPopulao: 25.708Conselho Tutelar de Porto CalvoLogradouro: Rua Paulino Silva, 73Bairro: Centro CEP: 57900-000Telefone: (82) 3292-1463 r. 215E-mail: [email protected]: 8:00 s 17:00, com intervaloLei de Criao: Lei 6 de 2006

PORTO DE PEDRASPopulao: 8.429Conselho Tutelar de Porto de PedrasLogradouro: Rua Coronel Aveline Cunha, 50Bairro: Centro CEP: 57945-000E-mail: [email protected]: 8:00 s 17:00, com intervaloLei de Criao: Lei 520 de 1997

PORTO REAL DO COLGIOPopulao: 19.334Conselho Tutelar de Porto Real do ColgioLogradouro: Av. Governador Moacir Andrade, 26Bairro: Centro CEP: 57290-000E-mail: [email protected]: 8:00 s 18:00, com intervaloLei de Criao: Lei 187 de 1997

QUEBRANGULOPopulao: 11.480Conselho Tutelar de QuebranguloLogradouro: Praa Getlio Vargas, 34Bairro: Centro CEP: 57750-000E-mail: [email protected]: 8:00 s 17:00, com intervaloLei de Criao: Lei 477 de 1997

RIO LARGOPopulao: 68.481Conselho Tutelar de Rio LargoLogradouro: Rua Diegues Junior, 21

Bairro: Centro CEP: 57100-000Telefone: (82) 3261-2217Fax: (82) 3261-2217E-mail: [email protected]: 8:00 s 17:00, com intervaloLei de Criao: Lei 1072 de 1992

ROTEIROPopulao: 6.656Conselho Tutelar de RoteiroLogradouro: Rua Joo Pedro, 520Bairro: Centro CEP: 57246-000Horrio: 7:00 s 17:00, com intervaloLei de Criao: Lei 170 de 1990

SANTA LUzIA DO NORTEPopulao: 6.891Conselho Tutelar de Santa Luzia do NorteLogradouro: Rua Benedito Mascarenhas, 78Bairro: Centro CEP: 57130-000Horrio: 8:00 s 18:00, com intervaloLei de Criao: Lei 287 de 1998

SANTANA DO IPANEMAPopulao: 44.932Conselho Tutelar de Santana do IpanemaLogradouro: Rua Ministro Jos Amrico, s/nBairro: Centro CEP: 57500-000Telefone: (82) 3621-3396Celular: (82) 9992-9261 Fax: (82) 3621-3396E-mail: [email protected]: 8:00 s 18:00, com intervaloLei de Criao: Lei 605 de 1994

SANTANA DO MUNDAPopulao: 10.961Conselho Tutelar de Santana do MundaLogradouro: Rua Dr. Muniz Falco, s/nBairro: Centro CEP: 57840-000Celular: (82) 8113-6056E-mail: [email protected]: 8:00 s 17:00, com intervaloLei de Criao: Lei 302 de 2000

SO BRSPopulao: 6.718Conselho Tutelar de So BrsLogradouro: Rua do Rosrio, s/nBairro: Centro CEP: 57380-000E-mail: [email protected]: 8:00 s 17:00, com intervaloLei de Criao: Lei 72 de 2011

SO jOS DA LAjEPopulao: 22.686Conselho Tutelar de So Jos da LajeLogradouro: Rua Poeta Joo Pinheiro, s/nBairro: Centro CEP: 57860-000E-mail: [email protected]: 8:00 s 17:00, com intervaloLei de Criao: Lei 28 de 2001

SO jOS DA TAPERAPopulao: 30.088Conselho Tutelar de So Jos da TaperaLogradouro: Rua Marechal Deodoro, 557Bairro: Centro CEP: 57445-000E-mail: [email protected]: 8:00 s 17:00, com intervaloLei de Criao: Lei 335 de 1998

SO LUS DO QUITUNDEPopulao: 32.412Conselho Tutelar de So Lus do Quitunde


Logradouro: Rua Dr. Fernando Sarmento, s/nBairro: Centro CEP: 57920-000E-mail: [email protected]: 8:00 s 17:30, com intervaloLei de Criao: Lei 681 de 1997

SO MIGUEL DOS CAMPOSPopulao: 54.577Conselho Tutelar de So Miguel dos CamposLogradouro: Rua Visconde de Siminbu, 113Bairro: Centro CEP: 57240-000Telefone: (82) 3271-1715E-mail: [email protected]: 8:00 s 18:00, com intervaloLei de Criao: Lei 1234 de 2008

SO MIGUEL DOS MILAGRESPopulao: 7.163Conselho Tutelar de So Miguel dos MilagresLogradouro: Rua Felisberto de Atade, s/nBairro: Povoado Toque CEP: 57940-000Celular: (82) 9317-3351E-mail: [email protected]: 8:00 s 17:00, com intervaloLei de Criao: Lei 356 de 2003

SO SEBASTIOPopulao: 32.010Conselho Tutelar de So SebastioLogradouro: Rua Pedro Vieira de Barros, s/nBairro: Centro CEP: 57275-000Telefone: (82) 3542-1292Horrio: 8:00 s 17:00, com intervaloLei de Criao: Lei 150 de 1995

SATUBAPopulao: 14.603Conselho Tutelar de SatubaLogradouro: Rua Teotnio Vilela, s/nBairro: Centro CEP: 57120-000Telefone: (82) 3266-1144E-mail: [email protected]: 8:00 s 18:00, com intervaloLei de Criao: Lei 167 de 1992

SENADOR RUI PALMEIRAPopulao: 13.047Conselho Tutelar de Senador Rui PalmeiraLogradouro: Av. Deputado Nenoi Pinto, 34Bairro: Centro CEP: 57515-000Celular: (82) 8102-2417E-mail: [email protected]: 8:00 s 17:00, com intervaloLei de Criao: Lei 19 de 1998

TANQUE DARCAPopulao: 6.122Conselho Tutelar de Tanque dArcaLogradouro: Praa Coronel Francisco Euclides, s/nBairro: Centro CEP: 57635-000Telefone: (82) 3278-1165E-mail: [email protected]: 8:00 s 17:00, com intervaloLei de Criao: Lei 4 de 2003

TAQUARANAPopulao: 19.020Conselho Tutelar de TaquaranaLogradouro: Rua Professora Benedita Barbosa, 189Bairro: Centro CEP: 57640-000Telefone: (82) 3425-1024Celular: (82) 8118-0168E-mail: [email protected]: 8:00 s 17:00, com intervalo


TEOTNIO VILELAPopulao: 41.152Conselho Tutelar de Teotnio VilelaLogradouro: Rua Jos Monteiro da Silva, 258Bairro: Centro CEP: 58265-000Telefone: (82) 3543-1683E-mail: [email protected]: 8:00 s 17:30, com intervaloLei de Criao: Lei 194 de 1997

TRAIPUPopulao: 25.702Conselho Tutelar de TraipuLogradouro: Av. Maria Lima Dias, 92Bairro: Centro CEP: 57370-000Telefone: (82) 3536-1202E-mail: [email protected]: 8:00 s 18:00, com intervaloLei de Criao: Lei 433 de 1998

UNIO DOS PALMARESPopulao: 62.358Conselho Tutelar de Unio dos PalmaresLogradouro: Rua Coronel Jos Bezerra Monte Negro, 131Bairro: Centro CEP: 57800-000Telefone: (82) 3281-1734E-mail: [email protected]: 8:00 s 17:00, sem intervaloLei de Criao: Lei 1060 de 1995

VIOSAPopulao: 25.407Conselho Tutelar de ViosaLogradouro: Rua Vigrio Loureiro, 25Bairro: Centro CEP: 57700-000Celular: (82) 9974-3250E-mail: [email protected]: 8:00 s 17:00, com intervaloLei de Criao: Lei 672 de 2000


AMAPPopulao: 8.069Conselho Tutelar de AmapLogradouro: Av. FAB, s/nBairro: Centro CEP: 68950-000Horrio: 8:00 s 14:00

CALOENEPopulao: 9.000Conselho Tutelar de CaloeneLogradouro: Rua Cnego Domingos Maltz, s/nBairro: Centro CEP: 68960-000Horrio: 7:30 s 17:30, com intervalo

CUTIASPopulao: 4.696Conselho Tutelar de CutiasLogradouro: Rua 1 de Maro, 34Bairro: Centro CEP: 68973-000Horrio: 7:30 s 17:30, com intervalo

FERREIRA GOMESPopulao: 5.802Conselho Tutelar de Ferreira GomesLogradouro: Rua Guaraci Nunes, 308Bairro: Centro CEP: 68915-000Horrio: 7:30 s 13:30

ITAUBALPopulao: 4.265Municpio no tem Conselho Tutelar ativo

LARANjAL DO jARIPopulao: 39.942Conselho Tutelar de Laranjal do JariLogradouro: Rua Vitria Rgia, 2380-ABairro: Agreste CEP: 68920-000Telefone: (96) 3621-2236Horrio: 8:00 s 18:00

MACAPPopulao: 398.204Conselhos estruturados: 2 Populao por Conselho: 199.102Conselho Tutelar zona NorteLogradouro: Av. Pernambuco, 16Bairro: Pacoval CEP: 68908-290Telefone: (96) 3225-4764E-mail: [email protected]: 7:30 s 13:30

Conselho Tutelar zona SulLogradouro: Hildemar Maia, 2444Bairro: Buritizal CEP: 68900-000Telefone: (96) 3242-1971 / 3242-9927 / 800-280-9927Celular: (96) 9108-3326 / 9108-3273E-mail: [email protected]: 7:30 s 13:30

MAzAGOPopulao: 17.032Conselho Tutelar de MazagoLogradouro: Rua Veiga Cabral, s/nBairro: Centro CEP: 68940-000E-mail: [email protected]: 7:30 s 13:30

OIAPOQUEPopulao: 20.509Conselho Tutelar de OiapoqueLogradouro: Av. Veiga Cabral, 260Bairro: Centro CEP: 68980-000Telefone: (96) 3521-1233Fax: (96) 3521-1233Horrio: 8:00 s 13:30, sem intervalo


PEDRA BRANCA DO AMAPARIPopulao: 10.772Conselho Tutelar de Pedra Branca do AmapariLogradouro: Rua Deulinda Gomes, 178Bairro: Centro CEP: 68945-000Horrio: 8:00 s 17:00, com intervaloLei de Criao: Lei 82 de 1998

PORTO GRANDEPopulao: 16.809Conselho Tutelar de Porto GrandeLogradouro: Av. Amap, 263Bairro: Malvinas CEP: 68997-000Horrio: 7:30 s 13:30

PRACUBAPopulao: 3.793Conselho Tutelar de PracubaLogradouro: Av. So Pedro, 51Bairro: Centro CEP: 68918-000Telefone: (96) 8803-5345Horrio: 7:00 s 13:30

SANTANAPopulao: 101.262 .262Conselho Tutelar de SantanaLogradouro: Rua Euclides Rodrigues, 1397Bairro: Nova Braslia CEP: 68925-000Celular: (96) 8124-4218E-mail: [email protected]: 7:30 s 19:30, com intervalo

SERRA DO NAVIOPopulao: 4.380Conselho Tutelar de Serra do NavioLogradouro: Rua BC 4, 153Bairro: Vila Primaria CEP: 68900-000Horrio: 8:00 s 18:00, com intervalo

TARTARUGALzINHOPopulao: 12.563Conselho Tutelar de TartarugalzinhoLogradouro: Rua Me Vernica, 273Bairro: Centro CEP: 78990-000Telefone: (96) 3422-1403Horrio: 7:30 s 18:00, com intervalo

VITRIA DO jARIPopulao: 12.428Conselho Tutelar de Vitria do JariLogradouro: Av. 08 de Setembro, 812Bairro: Cidade Livre CEP: 68924-000Celular: (96) 9162-2683Horrio: 8:00 s 17:00, com intervalo


ALVARESPopulao: 14.088Conselho Tutelar de AlvaresLogradouro: Rua Tibiri, 577Bairro: Centro CEP: 79475-000Telefone: (97) 3345-8897E-mail: [email protected]: 8:00 s 17:30, com intervaloLei de Criao: Lei 8 de 1998

AMATURPopulao: 9.467Conselho Tutelar de AmaturLogradouro: Rua Padre Roberto, 853Bairro: Centro CEP: 69620-000E-mail: [email protected]: 8:00 s 13:00, sem intervaloLei de Criao: Lei 5 de 2003

ANAMPopulao: 10.214Conselho Tutelar de AnamLogradouro: Estr. Anam-Cuia, 322Bairro: Centro CEP: 69445-000E-mail: [email protected]: 8:00 s 17:00, com intervalo

ANORIPopulao: 16.317Conselho Tutelar de AnoriLogradouro: Av. 08 de Dezembro, s/nBairro: Centro CEP: 69440-000Celular: (97) 8804-1006Horrio: 8:00 s 17:00, com intervalo

APUPopulao: 18.007Conselho Tutelar de ApuLogradouro: Av. Rio Juma, 210Bairro: Centro CEP: 69265-000E-mail: [email protected]: 7:00 s 13:00, sem intervaloLei de Criao: Lei 27 de 1999

ATALAIA DO NORTEPopulao: 15.153Conselho Tutelar de Atalaia do NorteLogradouro: Rua Pedro Teixeira, s/nBairro: Centro CEP: 69650-000Telefone: (97) 3417-1239Horrio: 8:00 s 18:00, com intervalo

AUTAzESPopulao: 32.135Conselho Tutelar de AutazesLogradouro: Rua Marechal Costa e Silva, 23Bairro: Centro CEP: 69240-000Horrio: 8:00 s 14:00, sem intervaloLei de Criao: Lei 17 de 1997

BARCELOSPopulao: 25.718Conselho Tutelar de BarcelosLogradouro: Estr. Aeroporto, s/nBairro: So Francisco CEP: 69700-000Horrio: 8:00 s 17:00

BARREIRINHAPopulao: 27.355Conselho Tutelar de BarreirinhaLogradouro: Rua Lauriano Tavares, 16Bairro: Centro CEP: 69160-000Horrio: 7:30 s 17:30, com intervaloLei de Criao: Lei 45 de 1993

BENjAMIN CONSTANTPopulao: 33.411Conselho Tutelar de Benjamin ConstantLogradouro: Rua General Corrobet, 211Bairro: Centro CEP: 69630-000Telefone: (97) 3415-6108Fax: (97) 3415-6108E-mail: [email protected]: 8:00 s 17:00, com intervaloLei de Criao: Lei 1024 de 2002

BERURIPopulao: 15.486Conselho Tutelar de BeruriLogradouro: Av. Presidente Costa Silva, s/nBairro: So Francisco CEP: 69430-000Horrio: 8:00 s 12:00

BOA VISTA DO RAMOSPopulao: 14.979Conselho Tutelar de Boa Vista do RamosLogradouro: Rua Padre Gabriel, s/nBairro: Centro CEP: 69195-000Horrio: 8:00 s 18:00, com intervaloLei de Criao: Lei 136 de 2003

BOCA DO ACREPopulao: 30.632Conselho Tutelar de Boca do AcreLogradouro: Travessa Rui Barbosa, 203Bairro: Centro CEP: 69850-000Celular: (97) 8122-8441E-mail: [email protected]: 8:00

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