C O C S (OCS) P (PSA) - 9º Batalhão de Engenharia de Combate...1.2.1. Lei nº 4.320, de 17 de...

Edital de Seleção e Credenciamento de OCS e PSA..................................................................................... ...........página 1/219.

FL Nº _______ Visto _______

MINISTÉRIO DA DEFESA

EXÉRCITO BRASILEIRO

9 º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE COMBATE

(9 º BATALHÃO DE ENGENHARIA /1942) BATALHÃO CARLOS CAMISÃO

EDITAL

CREDENCIAMENTO FuSEx/SAMMED/PASS

CONVOCAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES CIVIS DE SAÚDE (OCS) E DE

PROFISSIONAIS DE SAÚDE AUTÔNOMOS (PSA) PARA PRESTAÇÃO DE

SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES , ODONTOLÓGICOS , LABORATORIAIS ,

AUXÍLIO AO DIAGNÓSTICO, REABILITAÇÃO, ATENDIMENTO DOMICILIAR E

REMOÇÃO.

AQUIDAUANA

2017


FL Nº _______ Visto _______

ÍNDICE

1. DA CONVOCAÇÃO ............................................................................................................................. 4

2. DO OBJETO .......................................................................................................................................... 6

3. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA..................................................................................................... 7

4. DOS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS .......................................................................................... 8

5. DA PARTICIPAÇÃO E DO PRAZO PARA CREDENCIAMENTO ................................................. 22

6. DA HABILITAÇÃO E DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO .................................................... 27

7. DO CONTRATO E SUAS ALTERAÇÕES ........................................................................................ 34

8. DO REGIME DE EXECUÇÃO .......................................................................................................... 35

9. DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO .............................................................................. 42

10. DAS ACOMODAÇÕES PARA INTERNAÇÃO .............................................................................. 45

11. DO REAJUSTE ................................................................................................................................. 46

12. DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIANTE................................................................................... 47

13. DAS OBRIGAÇÕES DOS CREDENCIADOS ................................................................................ 47

14. DAS SANÇÕES ................................................................................................................................ 48

15. DA RESCISÃO .................................................................................................................................. 50

16. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E PEDIDOS DE INFORMAÇÕES ........................................... 53

17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .......................................................................................................... 53

18. DO FORO .......................................................................................................................................... 54


FL Nº _______ Visto _______

ANEXOS

ANEXO A

- PROJETO BÁSICO ................................................................................................................. 55

ANEXO B

- REQUERIMENTO PARA CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE

AUTÔNOMOS (PSA)................................................................................................................ 89

ANEXO C

- MINUTA DE TERMO DE CONTRATO PARA PROFISSIONAIS DE SAÚDE AUTÔNOMOS

(PSA)......................................................................................................................................... 90

ANEXO D

- MINUTA DE TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA HOSPITAIS, MATERNIDADES.....119

ANEXO E

- MINUTA DE TERMO DE CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS MÉDICAS ..................... 154

ANEXO F

- ATENDIMENTO DOMICILAR.............................................................................................. 183

ANEXO G

- REFERENCIAL DE CUSTOS DE DIÁRIAS, TAXAS, MATERIAIS, DIETAS E INSTRUÇÕES

GERAIS.................................................................................................................................... 189

ANEXO H

- MODELO DE CARTA – PROPOSTA DE OCS ..................................................................... 214

ANEXO I

-MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR DE IDADE ................ 216

ANEXO J

-MODELO DE TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO........................................ 217


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9º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE COMBATE

(9º BATALHÃO DE ENGENHARIA/1942)

BATALHÃO CARLOS CAMISÃO

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2017-9º BE Cmb

NUP 64037.001026/2017-97

CONVOCAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES CIVIS DE SAÚDE (OCS) E DE PROFISSIONAIS

DE SAÚDE AUTÕNOMOS (PSA) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-

HOSPITALARES, ODONTOLÓGICOS, LABORATORIAIS, AUXÍLIO AO

DIAGNÓSTICO, REABILITAÇÃO, ATENDIMENTO DOMICILIAR E REMOÇÃO.

1. DA CONVOCAÇÃO

1.1. A União, representada pelo 9º Batalhão de Engenharia de Combate, do

Exército Brasileiro, com sede na Rua Duque de Caxias, S/N, Bairro Alto, cidade de

Aquidauana, Estado do Mato Grosso do Sul, por meio da Comissão Permanente de

Licitação, torna público para conhecimento dos interessados, que realizará credenciamento

de Organizações Civis de Saúde (OCS), hospitais, clínicas e Profissionais de Saúde

Autônomos (PSA), com a finalidade de credenciamento por inexigibilidade de licitação

com fundamento no Art. 25, caput da lei 8666/93, para prestação de serviços médico-

hospitalares, odontológicos, laboratoriais, auxílio ao diagnóstico, reabilitação,

atendimento domiciliar e remoção, mediante as condições estabelecidas neste ato

convocatório e seus anexos, subordinando-se em tudo que for possível à Lei 8.666/93 e

suas alterações.

1.2. O procedimento de credenciamento observará integralmente as disposições da

seguinte legislação infraconstitucional:

1.2.1. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;


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1.2.2. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

1.2.3. Decreto nº 92.512, de 2 de abril de 1986;

1.2.4. Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986;

1.2.5. Portaria Ministerial nº 258, de 22 de abril de 1992 (IG 10-48);

1.2.6. Portaria Ministerial nº 305, de 7 de junho de 1995 (IG 12-02);

1.2.7. Portaria nº 544, de 26 de fevereiro de 1996, do MARE;

1.2.8. Portaria nº 761, de 2 de dezembro de 2003;

1.2.9. Portaria nº 515, de 11 de outubro de 2001;

1.2.10. Portaria nº 653, de 30 de agosto de 2005 (IG 30-32);

1.2.11. IN/SLTI/MPOG nº 02, de 11 de outubro de 2010;

1.2.12. Portaria 878, de 28 de novembro de 2006 (IG 30-16);

1.2.13. Portaria nº 281-DGP, de 12 de dezembro de 2007 (IG 30-56);

1.2.14. Portaria 48, de 28 de fevereiro de 2008 (IR 30-38);

1.2.15. Portaria 117, de 19 de maio de 2008 (IG 30-57);

1.2.16. Portaria 422, de 19 de junho de 2008 (IG 30-18);

1.2.17. Portaria 727, de 08 de outubro de 2007;

1.2.18. Instrução Normativa 05, de 21 de junho de 1995, do MARE;

1.2.19. Instrução Normativa 01/1997, da Secretaria do Tesouro Nacional;

1.2.20. Portaria 2.048, de 05 de novembro de 2008, do Ministério da Saúde.

1.3. Integram este Edital, independentemente de transcrição, os Anexos abaixo:

Anexo A Projeto básico

Anexo B Requerimento para credenciamento de Profissional de Saúde Autônomo (PSA)

Anexo C Minuta de Termo de Contrato para Profissionais de Saúde Autônomos (PSA)

Anexo D Minuta de Termo de Credenciamento de Hospitais, Maternidades

Anexo E Minuta de Termo de Credenciamento de Clínicas Médicas Especializadas


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Anexo F Atendimento domiciliar

Anexo G Referencial de Custos de diárias, taxas, materiais, dietas e instruções gerais

Anexo H Modelo de carta – proposta para Organizações Civis de Saúde (OCS)

Anexo I Modelo de declaração de que não emprega menor de idade

Anexo J Modelo de Termo de Inexigibilidade de Licitação

1.4. O presente Edital e seus anexos poderão ser examinados ou adquiridos, neste

último caso, mediante pagamento dos custos com a reprodução gráfica, no 9º

BATALHÃO DE ENGENHARIA DE COMBATE - SEÇÃO DE AQUISIÇÕES,

LICITAÇÕES E CONTRATOS, no horário de 09:40h às 11:30h e de 13:30 – 16:45h, de

segunda a quinta-feira e de 08:00 – 11:40 às sextas-feiras, em dias úteis que houver

expediente na Guarnição.

1.5. A documentação mencionada no item acima também poderá ser consultada no

endereço eletrônico www.9becmb.eb.mil.br ou adquirida através dos seguintes e-mails

([email protected] ou [email protected]) e entrando em contato pelo

telefone (67) 3241-1600 ramal 292, onde os interessados poderão também retirar

dúvidas e solicitar maiores informações.

1.6. Data inicial para recebimento das propostas: 8 de agosto de 2017

Horário: 09:40h às 11:30h e de 13:30 – 16:45h, de segunda a quinta-feira e de 08:00

– 11:40 às sextas- feiras, em dias úteis que houver expediente na Guarnição.

Local: Seção de Aquisições Licitações e Contratos do 9º BATALHÃO DE

ENGENHARIA DE COMBATE, situado no endereço já referenciado no início deste

edital.

2. DO OBJETO

2.1. Constitui o objeto do presente procedimento administrativo, credenciar pessoas

físicas e jurídicas sendo Organizações Civis de Saúde (OCS) e Profissionais de Saúde

Autônomos (PSA), nas localidades de AQUIDAUANA, ANÁSTÁCIO, com a finalidade

http://www.35bi.eb.mil.br/


mailto:.eb.

mailto:.eb.




mailto:[email protected]

mailto:[email protected]


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de conferir à Administração a comprovação de que o credenciado possui as condições

necessárias, conforme os preceitos estabelecidos no art. 27 da Lei nº 8.666/93, para

credenciamento por Inexigibilidade de Licitação objetivando a prestação de serviços

médico-hospitalares, odontológicos, laboratoriais, auxílio ao diagnóstico,

reabilitação, atendimento domiciliar e remoção, em caráter complementar aos

beneficiários do Fundo de Saúde do Exército – (FUSEx), Prestação de Assistência à Saúde

Suplementar dos Serviços Civis do Exército – (PASS), do Sistema de Atendimento Médico

aos Militares do Exército e seus Dependentes – SAMMED e Ex-Combatentes (Ex-Cmb),

residentes em Aquidauana-MS e Anastácio-MS.

2.2. A prestação dos serviços poderá ocorrer em instalações do credenciado, e/ou em

residências dos beneficiários do Fundo de Saúde do Exército – (FUSEx), Prestação de

Assistência à Saúde Suplementar dos Serviços Civis do Exército – (PASS), do Sistema de

Atendimento Médico aos Militares do Exército e seus Dependentes – SAMMED e Ex-

Combatentes (Ex-Cmb).

3. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. Os recursos previstos para os pagamentos dos atendimentos decorrentes deste

Edital serão os seguintes:

3.1.1 Para OCS: Orçamento Geral da União, Recursos da Gestão 00001, Fonte

de Recursos 0100000000 - 0250270037 – 0250270013, Programa de Trabalho

Resumido 063091 – 063085 - 063092 – 063163 – 063164, Natureza de Despesa

339036 - 339039 e Plano Interno D8SAFCTOCSA – D8SAECBOCSA –

D8SACIVOCSA – D8SAFUSOCSA; e

3.1.2. Para PSA: Orçamento Geral da União, Recursos da Gestão 00001, Fonte

de Recursos 0100000000 - 0250270037 – 0250270013 - 0100000000, Programa de

Trabalho Resumido 063091 – 063092 – 063163 – 063164 – e Natureza de Despesa

339036 - 339147 e Plano Interno D8SAFCTPRSA – D8SAECBPRSA –

D8SACIVPRSA – D8SAFUSPRSA.


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ESTIMATIVA DAS DESPESAS

CONTRATADA VALOR ESTIMADO (R$)

Caixa de Assistência dos Servidores do Estado do Mato Grosso do Sul 850.000,00

L.A.C.A (Marques e Brum) 30.000,00

Genesis Diagnóstico 80.000,00

FD - Fabiano Diagnóstico 40.000,00

Clínica de Oftalmologia Nakamiti 60.000,00

Consultório de Psicologia Nivea Mara Quelho Rossi 20.000,00

Consultório de Psicologia Josiane Vieira Machado 30.000,00

Consultório de Psicologia Sadja Samara Dos Santos 40.000,00

Caio Mota Dentista 20.000,00

Isaias Fisioterapia 30.000,00

TOTAL 1.200.000,00

4. DOS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS

4.1. Os serviços a serem prestados restringem-se aos serviços de saúde cobertos

pelos sistemas SAMMED, FUSEx, PASS e Ex-Cmb, aos seus BENEFICIÁRIOS, em

conformidade com as respectivas normas reguladoras em vigência no momento do

atendimento. Urgência e emergência, prestação de serviços de assistência médico-

hospitalar, odontológica e de reabilitação física e psicológica, atendimento domiciliar

quando necessário, bem como o fornecimento e utilização de todos os recursos

necessários à prevenção da doença e à recuperação da saúde dos BENEFICIÁRIOS. A

prestação dos serviços abarcará os referidos municípios citados no Objeto deste Edital,

dentre as seguintes áreas:

4.1.1. Hospital Geral (com suas especialidades médicas e SADT específicos)

com as seguintes especificações, não constituindo em um mínimo necessário:

4.1.1.1. Atendimento médico-hospitalar com disponibilidade para

agendamento de consultas eletivas e outros procedimentos em clínicas básicas

e especializadas, em consultório, pronto socorro 24 h, ou paciente internado

(visita hospitalar);

4.1.1.2. As seguintes especialidades e serviços poderão ser prestados:

Alergologia, anatomia patológica e citopatologia, anestesiologia, angiologia

(cirurgia vascular e linfática), braquiterapia (radioterapia para próstata),


FL Nº _______ Visto _______

cardiologia, cirurgia geral, cirurgia do aparelho digestivo (órgãos anexos e

parede abdominal), cirurgia cardíaca, hemodinâmica, cirurgia de mama,

cirurgia de cabeça e pescoço, cirurgias ortopédicas, cirurgia pediátrica, cirurgia

plástica e reparadora, cirurgia torácica, clínica médica, dermatologia clínico-

cirúrgica, endocrinologia, endoscopia digestiva (CPRE), fisioterapia, fisiatria,

fonoaudiologia, gastroenterologia, geriatria e gerontologia, ginecologia e

obstetrícia, hematologia, hiperbárica (sessão), radiologista geral (raios-x

simples e contrastado, ultrassonografia, ecocardiografia, tomografia e

ressonância magnética), infectologia, medicina física e reabilitação, medicina

do sono, medicina nuclear, nefrologia, neurocirurgia, neurologia,

neurofisiologia, nutrição, odontologia, periodontia, odontopediatria e

odontogeriatria, oftalmologia, oncologia, ortopedia e traumatologia, terapia

ocupacional, terapia semi-intensiva neonatal, otorrinolaringologia, pediatria,

pneumologia, proctologia, psicologia, psicopedagogia, psiquiatria,

quimioterapia, radiodiagnóstico, reumatologia e urologia (litotripsia e

urodinâmica), e uroginecologia;

4.1.1.2.1. As especialidades acima descritas não se constituem em

um mínimo necessário, logo, o contrato decorrente deste Edital poderá

deixar de cobrir parte das mesmas ou acrescentar novas a estas.

4.1.1.3. Serviços Auxiliares de Diagnóstico e de Tratamento, sendo

obrigatória a existência de Laboratório de Análises Clínicas e de Serviço de

Diagnóstico por Imagem, todos com disponibilidade para atendimento, durante

24 (vinte e quatro) horas por dia, nas instalações da OCS a ser contratada;

4.1.1.4. Pronto-Socorro para atendimento dos casos de urgência e

emergência:

4.1.1.4.1. Poderão compor a equipe médica as seguintes

especialidades clínicas e cirúrgicas: pediatria, neurologia, clínica médica,

cardiologia, cirurgia geral e ortopedia;



deixar de cobrir parte das mesmas ou acrescentar novas a estas.


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4.1.1.5. Centro Cirúrgico Geral com capacidade para atender à demanda

de procedimentos eletivos e emergenciais solicitados pelos beneficiários de que

trata este Edital;

4.1.1.6. Centro de Terapia Intensiva (CTI) e/ou Unidade de Terapia

Intensiva (UTI), com capacidade para atender à demanda de procedimentos

eletivos e emergenciais referentes aos beneficiários de que trata este Edital:

4.1.1.6.1. O CTI / UTI deverá possuir as seguintes características

mínimas: ser uma unidade físico-funcional do CREDENCIADO; com

área física própria; com aparelhagem e equipe técnica especializada e

permanente, incluindo médicos plantonistas durante 24 (vinte e quatro)

horas por dia; além de dispor de cardioversor, monitor cardíaco,

monitorização de pressão não invasiva e invasiva, oxímetro de pulso,

aspirador de secreções, eletrocardiógrafo, respirador de volume, bomba

de infusão, gases medicinais e materiais necessários para a assistência do

paciente, tais como equipamentos para assistência respiratória,

hemoterapia, dissecção e punção de acesso central, traqueostomia.

4.1.1.7. O CTI / UTI – PEDIÁTRICO deverá conter, além dos listados no

subitem acima, equipamentos específicos para assistência pediátrica e neonatal,

tais como berço aquecido, incubadora, CPAP e HOOD;

4.1.1.8. Unidade de Hemodinâmica com capacidade para atender à

demanda de procedimentos eletivos e emergenciais referentes aos beneficiários

de que trata este Edital;

4.1.1.9. Centro de Hemodiálise para atendimento hospitalar e

ambulatorial com capacidade para atender à demanda de procedimentos

eletivos e emergenciais referentes aos beneficiários de que trata este Edital;

4.1.1.10. Unidade para Pacientes Coronarianos com capacidade para

atender à demanda de procedimentos eletivos e emergenciais referentes aos

beneficiários de que trata este Edital.

4.1.2. Hospital Geral com Maternidade, com as seguintes especificações, não

constituindo em um mínimo necessário:


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4.1.2.1. Atendimento médico-hospitalar com disponibilidade para

agendamento de consultas eletivas e outros procedimentos em clínicas básicas

e especializadas, inclusive obstétricas para pré-natal, em consultório, pronto

socorro 24 horas, ou paciente internado (visita hospitalar);

4.1.2.2. As seguintes profissões e respectivas especialidades clínicas e

cirúrgicas poderão ser prestadas: alergologia, anatomia patológica e

citopatologia, anestesiologia, angiologia (cirurgia vascular e linfática),

braquiterapia (radioterapia para próstata), cardiologia, cirurgia geral, cirurgia

do aparelho digestivo (órgãos anexos e parede abdominal), cirurgia cardíaca-

hemodinâmica, cirurgia de mama, cirurgia da mão, cirurgia de cabeça e

pescoço, cirurgia pediátrica, cirurgia plástica e reparadora, cirurgia torácica,

clínica médica, dermatologia clínico-cirúrgica, endocrinologia, endoscopia

digestiva (CPRE), fisioterapia; fonoaudiologia, gastroenterologia, geriatria e

gerontologia, ginecologia e obstetrícia, hematologia, imaginologia (raios-x

simples e contrastado, ultrassonografia, ecocardiografia, tomografia e

ressonância magnética), infectologia, medicina física e reabilitação, medicina

nuclear, nefrologia, neonatologia, neurocirurgia, neurologia, neurofisiologia,

nutrição, oftalmologia, ortopedia e traumatologia, terapia ocupacional, terapia

semi-intensiva neonatal, otorrinolaringologia, pediatria, pneumologia,

proctologia, psicologia, psiquiatria, quimioterapia, radiodiagnóstico,

reumatologia e urologia (litotripsia e urodinâmica) e uroginecologia;

4.1.2.2.1. As profissões e especialidades acima descritas não se

constituem em um mínimo necessário, logo, o contrato decorrente deste

Edital poderá deixar de cobrir parte das mesmas.


obrigatória a existência de Laboratório de Análises Clínicas e Serviço de

Diagnóstico por imagem, todos esses com disponibilidade de atendimento,

durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, nas instalações da OCS a ser

contratada;

4.1.2.4. Pronto-Socorro Geral para atendimento de casos de urgência e

emergência, com presença contínua de equipe médica;


FL Nº _______ Visto _______


especialidades clínicas e cirúrgicas: pediatria, ginecologia, obstetrícia,

clínica médica, cardiologia, cirurgia geral, neonatologia e ortopedia;



deixar de cobrir parte das mesmas.

4.1.2.5. Centro Obstetrício com capacidade para atender à demanda de

procedimentos eletivos e emergenciais referentes aos beneficiários de que trata

este Edital;


de procedimentos eletivos e emergenciais referentes aos beneficiários de que

trata este Edital;

4.1.2.7. Centro de Terapia Intensiva ou Unidade de Terapia Intensiva com

capacidade para atender à demanda de procedimentos eletivos e emergenciais

referentes aos beneficiários de que trata este Edital;

4.1.2.7.1. O CTI / UTI deverá possuir as seguintes características

mínimas: ser uma unidade físico-funcional do CREDENCIADO; com

área física própria; com aparelhagem e equipe técnica especializada e

permanente, incluindo médicos plantonistas durante 24 (vinte e quatro)

horas por dia; além de dispor de cardioversor, monitor cardíaco,

monitorização de pressão não invasiva e invasiva, oxímetro de pulso,

aspirador de secreções, eletrocardiógrafo, respirador de volume, bomba

de infusão, gases medicinais e materiais necessários para a assistência do

paciente, tais como equipamentos para assistência respiratória,

hemoterápica, dissecção e punção de acesso central, traqueostomia.

4.1.2.8. O CTI – PEDIÁTRICO deverá conter, além dos listados no

subitem acima, equipamentos específicos para assistência pediátrica e neonatal,

tais como berço aquecido, incubadora, CPAP e HOOD;

4.1.2.9. Unidade de Terapia Intensiva Neonatal com capacidade para




FL Nº _______ Visto _______

4.1.2.10. Berçário de Cuidados Básicos (BCB), Berçário de Cuidados

Especiais (ALTO RISCO), Bloco Obstétrico e suas dependências, Pronto-

Socorro Ginecológico e Obstétrico e Unidade de Tratamento Semi-Intensivo

Neonatal (UTSIN);

4.1.2.11. Unidade de Hemodinâmica com capacidade para atender à

demanda de procedimentos eletivos e emergenciais referentes aos beneficiários

de que trata este Edital;

4.1.2.12. Centro de Hemodiálise para atendimento hospitalar e

ambulatorial com capacidade para atender à demanda de procedimentos

eletivos e emergenciais referentes aos beneficiários de que trata este Edital;

4.1.2.13. Unidade para Pacientes Coronarianos com capacidade para


beneficiários de que trata este Edital;

4.1.3. Hospital Maternidade, com as seguintes especificações mínimas:

4.1.3.1. Atendimento médico hospitalar nas especialidades de

Ginecologia, Obstetrícia, Pediatria e Neonatologia;



Diagnóstico por Imagem, todos estes com disponibilidade de atendimento

durante 24 (vinte e quatro) horas por dia nas instalações da OCS a ser

contratada;


emergência, com a presença contínua de equipe médica nas áreas de

Ginecologia, Obstetrícia e Pediatria, com capacidade para atender à demanda


trata este Edital;

4.1.3.4. O CTI – PEDIÁTRICO deverá conter, além dos listados no

subitem 4.1.2.7.1, equipamentos específicos para assistência pediátrica e

neonatal, tais como berço aquecido, incubadora, CPAP e HOOD; e,



FL Nº _______ Visto _______

Especiais (ALTO RISCO), Bloco Obstétrico e suas dependências, Pronto-

Socorro Ginecológico e Obstétrico e Unidade de Tratamento Semi-Intensivo

Neonatal (UTSIN).

4.1.3.6. Centro Obstetrício com capacidade para atender à demanda de


este Edital;

4.1.3.7. Unidade de Terapia Intensiva Neonatal com capacidade para



4.1.4. Cooperativa(s) de Trabalho Médico em condições de prestar atendimento

médico hospitalar, com exercício de atividades em caráter regular, vinculada(s) ao(s)

Hospital(is) que venham a ser credenciado(s), no(s) qual(is) a Cooperativa em

questão preste serviço. A contratação de cooperativa deverá observar os seguintes

impedimentos:

4.1.4.1. O médico cooperado não poderá possuir qualquer vínculo com o

hospital credenciado, à exceção de vínculo de natureza estatutária,

consubstanciado em diretoria sem subordinação ou participação societária;

4.1.4.2. O médico cooperado não poderá ser subordinado à administração

do hospital credenciado, por exemplo, quanto à definição de escala de trabalho,

controle de frequência, ET cetera;

4.1.4.3. A definição da escala de trabalho ocorrerá entre a administração

hospitalar e a cooperativa;

4.1.4.4. A indicação do médico prestador de serviço dar-se-á por parte da

cooperativa, sem que o hospital credenciado possa indicar ou recusar

determinado profissional.

4.1.4.5. O hospital credenciado não poderá realizar pagamentos, ou outras

transferências a que título for, diretamente, para os médicos cooperados.

4.1.5. Hospital Infantil ou Clínica com atendimento Pediátrico, com as

seguintes especificações, não constituindo em um mínimo necessário:

4.1.5.1. Atendimento médico hospitalar na especialidade de Pediatria,


FL Nº _______ Visto _______

com todas as suas subespecialidades;



Diagnóstico por Imagem, todos estes com disponibilidade de atendimento

durante 24 (vinte e quatro) horas por dia nas instalações da OCS a ser

contratada;


emergência:


especialidades clínicas e cirúrgicas: Pediatria (com as

subespecializações) e Cirurgião Pediátrico; e



deixar de cobrir parte das mesmas.



trata este Edital;

4.1.5.5. Unidade de Tratamento Semi-Intensivo com capacidade para


beneficiários de que trata este Edital;

4.1.5.6. O CTI /UTI – PEDIÁTRICO deverá conter, além dos listados no

subitem 4.1.2.7.1., equipamentos específicos para assistência pediátrica e

neonatal, tais como berço aquecido, incubadora, CPAP e HOOD; e


Especiais (ALTO RISCO) e Unidade de Tratamento Semi-Intensivo Neonatal

(UTSIN).

4.1.6. Hospital Oftalmológico ou Clínica com atendimento Oftalmológico, com

as seguintes especificações, não constituindo em um mínimo necessário:

4.1.6.1. Atendimento médico hospitalar na especialidade de Oftalmologia,

conforme prevê a Associação Médica Brasileira (AMB);


FL Nº _______ Visto _______

4.1.6.2. A consulta de oftalmologia padrão inclui: anamnese, refração,

inspeção das pupilas, acuidade visual, retinoscopia e ceratometria, fundoscopia,

biomicroscopia do segmento anterior, exame sumário da motilidade ocular e do

senso cromático;

4.1.6.3. Procedimentos diagnósticos básicos; a saber: curva tensional

diária, campimetria, mapeamento de retina, retinografia, fonometria e visão

subnormal; e;

4.1.6.4. Procedimentos terapêuticos nas áreas de conjuntiva, córnea,

câmara anterior, cristalino, vítreo e retina.

4.1.6.5. Serviço de urgência e emergência durante 24 (vinte e quatro)

horas por dia, com presença física de médico especialista em Oftalmologia;

4.1.6.6. Disponibilidade de acomodações adequadas para os pacientes, em

ambiente individual ou coletivo e, ainda, isolamento para casos selecionados;

4.1.6.7. Centro Cirúrgico com capacidade para atender à demanda de


este Edital.

4.1.7. Hospital(is) ou Clínica(s) Psiquiátrica(s), atendendo às seguintes

especificações mínimas:

4.1.7.1. Serviço de urgência e emergência durante 24 (vinte e quatro)

horas por dia, com presença física de médico especialista em psiquiatria;

4.1.7.2. Disponibilidade de acomodações adequadas para os pacientes, em

ambiente individual ou coletivo e, ainda, isolamento para casos selecionados;

4.1.7.3. Equipe multidisciplinar composta por médico clínico,

neurologista, psicólogo e terapeuta ocupacional;

4.1.7.4. Suporte de Laboratório de Análises Clínicas para os casos em que

houver necessidade;

4.1.7.5. Enfermagem especializada em remoção domiciliar, caso

necessário; e

4.1.7.6. Unidade para tratamento de dependentes químicos, separada das


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alas de doentes psiquiátricos.

4.1.8. Unidade de Terapia Intensiva e/ou Centro de Terapia Intensiva

Pediátrica/Neonatal, com as seguintes especificações, não constituindo em um

mínimo necessário:

4.1.8.1. O CTI / UTI – PEDIÁTRICO deverá conter, além dos listados no

subitem 4.1.2.7.1., equipamentos específicos para assistência pediátrica e

neonatal, tais como berço aquecido, incubadora, CPAP e HOOD; e

4.1.8.2. Berçário de Cuidados Básicos (BCB) e Berçário de Cuidados

Especiais (ALTO RISCO).

4.1.9. Unidade de Terapia Intensiva e/ou Centro de Terapia Intensiva para

Adultos, com as seguintes especificações, não constituindo em um mínimo

necessário:

4.1.9.1. A UTI / CTI deverá possuir as seguintes características mínimas:

4.1.9.2. Ser uma unidade físico-funcional do CREDENCIADO; com área

física própria; com aparelhagem e equipe técnica especializada e permanente,

incluindo médicos plantonistas durante 24 (vinte e quatro) horas por dia; e

4.1.9.3. Dispor de cardioversor, monitor cardíaco, monitorização de

pressão não invasiva e invasiva, oxímetro de pulso, aspirador de secreções,

eletrocardiógrafo, respirador de volume, bomba de infusão, gases medicinais e

materiais necessários para a assistência do paciente, tais como equipamentos

para assistência respiratória, hemoterápica, dissecção e punção de acesso

central, traqueostomia.

4.1.10. Clínica(s) de Reabilitação nas seguintes áreas:

4.1.10.1. Fisioterapia;

4.1.10.2. Medicina, na especialidade de acupuntura;

4.1.10.3. Fonoaudiologia;

4.1.10.4. Terapia Ocupacional;

4.1.10.5. Psicologia.

4.1.10.6. Laboratório(s) de Análises Clínicas e/ou de Citopatologia;


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4.1.11. Clínica(s) Odontológica(s) nas seguintes especialidades: Cirurgia Buco-

Maxilo-Facial, Endodontia, Dentística, Periodontia, Prótese, Estomatologia,

Implantodontia, Odontopediatria, Ortodontia, Disfunção Temporomandibular,

Radiologia e Ortopedia Funcional dos Maxilares;

4.1.12. Clínica(s) de Especialidade(s) Médicas, abrangendo os seguintes serviços

de diagnósticos e tratamentos:

4.1.12.1. Cardiológicos;

4.1.12.2. Dermatológicos;

4.1.12.3. Gastroenterológicos;

4.1.12.4. Ginecológicos;

4.1.12.5. Nefrológico;

4.1.12.6. Otorrinolaringológicos;

4.1.12.7. Neurológicos;

4.1.12.8. Quimioterapia;

4.1.12.9. Radioterapia.

4.1.13. O credenciamento de Profissionais de Saúde Autônomos (PSA) tem

como objetivo suprir as necessidades nas seguintes especialidades, não se

constituindo em um mínimo necessário:

4.1.13.1. Alergologia, Anestesiologia, Angiologia (Cirurgia Vascular e

Linfática), Cardiologia, Cirurgia Geral, Dermatologia Clínico-Cirúrgica,

Endocrinologia, Endoscopia Digestiva (CPRE), Gastroenterologia, Geriatria e

Gerontologia, Ginecologia e Obstetrícia, Hematologia, Infectologia, Medicina

Física e Reabilitação, Medicina Nuclear, Nefrologia, Neurocirurgia,

Neurologia, Neurofisiologia, Nutrição, Oftalmologia, Ortopedia e

Traumatologia, Terapia Semi-Intensiva Neonatologia, Otorrinolaringologia,

Pediatria, Pneumologia, Proctologia, Psiquiatria, Reumatologia, Urologia,

Fisioterapia, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, Psicologia, Nutrição,

Cirurgião-dentista, Cirurgia Buco-Maxilo-Facial, Dentística, Endodontia,

Periodontia, Prótese, Estomatologia, Implantodontia, Odontopediatria,


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Ortodontia, Disfunção Temporomandibular e Ortopedia Funcional dos

Maxilares.

4.1.14. Atenção domiciliar à saúde nas modalidades de assistência domiciliar,

internação domiciliar, procedimentos de enfermagem, oxigenioterapia, central de

atendimento telefônico, com médicos e enfermeiros capacitados para o atendimento

domiciliar, inclusive com remoção, transporte em ambulância, honorários médicos e

de fisioterapeutas (motora e/ou respiratória) e de outras especialidades necessárias à

prestação do serviço de assistência domiciliar à saúde:

4.1.14.1. Assistência Domiciliar: prestado por visita de equipe

multidisciplinar de profissionais da área de saúde integrada por médico,

enfermeiro, fonoaudiólogo, psicólogo, terapeuta ocupacional, nutricionista,

assistente social e a assistência de fisioterapeuta, quando se fizer necessário.

4.1.14.2. Internação Domiciliar: indicada para pacientes agudos ou

crônico-agudizados, que se não receberem este suporte mais intensivo

provavelmente necessitarão de hospitalização. É indicada também, em

momento de desospitalização, para transição adequada do hospital para a

residência, e reospitalização, no transporte adequado da residência para o

hospital, quando necessário.

4.1.14.3. Procedimentos de Enfermagem: serviços de Técnico de

Enfermagem no atendimento domiciliar para realização de curativos,

administração de medicamentos por todas as vias, administração de dietas

enterais, realização de higiene em pacientes acamados e outros atendimentos

de enfermagem que não requerem acompanhamento contínuo.

4.1.14.4. Gerenciamento de Casos Crônicos: compreende a realização das

atividades de coordenação da assistência, educação dos pacientes, seus

familiares e cuidadores, e a realização de intervenções terapêuticas sempre que

necessárias. O trabalho é desenvolvido por equipe interdisciplinar,

compreendendo médico e enfermeira obrigatoriamente, além de fisioterapeuta,

fonoaudiólogo, nutricionista, psicólogo e terapeuta ocupacional, sempre de

acordo com o plano de tratamento definido para cada paciente, dependendo do

caso o paciente será enquadrado nos seguintes planos:


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4.1.14.4.1. Gerenciamento de caso básico (GCB) compreende:

4.1.14.4.1.1. Portadores de doenças crônicas estáveis, sendo

frequentemente, idosos ou adultos com pequenas sequelas

neurológicas, demência em fase inicial, ou demais

comprometimentos da sua saúde que necessite de monitoramento

menos intensivo;

4.1.14.4.1.2. Pacientes dependentes parciais ou independentes

de seus cuidadores;

4.1.14.4.1.3. Pacientes com pouca dificuldade de acesso a rede

de atenção;

4.1.14.4.1.4. Pacientes que apresentam histórico de internações

sucessivas evitáveis de curta duração, que geram repetição de

procedimentos e exames;

4.1.14.4.1.5. Pacientes e cuidadores desinformados sobre os

cuidados necessários para prevenir a exacerbação da doença; e

4.1.14.4.1.6. Previsão de recursos básicos para a assistência: 01

(um) Médico com 01 (uma) visita por mês, 01 (um) Enfermeiro

com 01 (uma) visita por mês, Equipe Interdisciplinar

(Fisioterapeuta ou Nutricionista ou Fonoaudiólogo ou Psicólogo ou

Terapeuta Ocupacional) com 02 (uma) sessões por mês por um

membro da equipe e acompanhamento telefônico 24 horas.

4.1.14.4.2. Gerenciamento de caso intermediário (GCI) compreende:

4.1.14.4.2.1. Portadores de doenças crônicas, sendo

frequentemente idosos frágeis ou adultos com sequela neurológica,

demência em fase intermediária; ou demais comprometimentos da

sua saúde que necessite de monitoramento intensivo;

4.1.14.4.2.2. Pacientes com ou sem lesão de órgão alvo;

4.1.14.4.2.3. Pacientes dependentes parciais de seus cuidadores;

4.1.14.4.2.4. Pacientes que, pelo grau de dependência possuem

dificuldade de acesso, considerável, a rede de atenção;


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sucessivas evitáveis, que geram repetição de procedimentos e

exames invasivos;

4.1.14.4.2.6. Pacientes com infecções de repetição; e


(um) Médico com 01 (uma) visita por trimestre, 01 (um)

Enfermeiro com 01 (uma) visita por mês, Equipe Interdisciplinar


Terapeuta Ocupacional) com 01 (uma) visita de avaliação inicial

por um membro da equipe e acompanhamento telefônico 24 horas.

4.1.14.4.3. Gerenciamento de caso avançado (GCA) compreende:

4.1.14.4.3.1. Portadores de doenças crônicas de difícil controle;

4.1.14.4.3.2. Pacientes com ou sem lesão de órgão alvo;

4.1.14.4.3.3. Pacientes dependentes totais de seus cuidadores;

4.1.14.4.3.4. Pacientes que pela dependência, possuem extrema

dificuldade de acesso à rede de atenção;


sucessivas evitáveis, que geram repetição de procedimentos e

exames invasivos;

4.1.14.4.3.6. Pacientes com alta recente, estável, quadro clínico

delicado e com alto risco de descompensação; e


(um) Médico com 01 (uma) visita por mês, 01 (um) Enfermeiro

com 01 (uma) visita por mês, Equipe Interdisciplinar


Terapeuta Ocupacional) com 02 (uma) sessões por mês por um

membro da equipe e acompanhamento telefônico 24 horas.

4.1.15. É permitido ao CREDENCIADO subcontratar os seguintes serviços:

unidades de terapia intensiva, serviços laboratoriais, serviços de apoio ao

diagnóstico, serviço de atendimento de enfermagem, locação de material hospitalar e


FL Nº _______ Visto _______

serviços de remoção terrestre ou aérea:

4.1.16. O subcontratado deverá preencher os requisitos de habilitação,

pertinentes a sua empresa, postos neste Edital;

4.1.17. A subcontratação não liberará o CREDENCIADO de suas

responsabilidades contratuais e legais, quanto ao objeto subcontratado; e

4.1.18. O CREDENCIANTE, observado a aferição do subitem 4.1.16., deverá

autorizar de forma prévia e expressa a subcontratação no caso concreto.

4.2. Os beneficiários do FuSEx/SAMMED/PASS têm direito a cobertura ou

financiamento de órteses e próteses não odontológicas, nos termos das Portaria nº DGP-

48/2008 (IR 30-38) e Portaria nº DGP-117/2008 (IR 30-57), indenizáveis de acordo com o

Anexo A das respectivas portarias, após a indispensável indicação de médico especialista,

devidamente justificada por meio de relatório e exames especializados, e aprovada por

médico militar.

4.2.1. A cobertura acima indicada inclui órteses e próteses nacionais,

registradas na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), inerentes e

ligadas diretamente ao ato cirúrgico eletivo, submetido ao parecer da Comissão de

Ética.

4.2.2. Ao beneficiário do FuSEx/SAMMED será permitida a utilização de

órteses e próteses não odontológicas por importação, quando não houver similares

nacionais que atendam às especificações do tratamento e estará condicionada à

autorização prévia do DGP, ouvida a Diretoria de Saúde (DSau), conforme art. 28 da

Portaria nº DGP-48/2008 (IR 30-38).

5. DA PARTICIPAÇÃO E DO PRAZO PARA CREDENCIAMENTO

5.1. Poderão habilitar-se para credenciamento pessoas físicas e/ou jurídicas,

prestadores de serviço de saúde, que atendam de acordo com as necessidades listadas no

subitem 2.1. deste Edital e que apresentarem Carta-Proposta e/ou Requerimento, com os

valores especificados neste instrumento, obedecidos à legislação em vigor.

5.2. Serão admitidas a participar deste processo de credenciamento as

Microempresas ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos do Decreto nº 8.538/2015,


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observando-se o disposto nos artigos 4º, 6º, 10 e 11 do referido decreto, bem como as

Cooperativas (Art. 34 Lei 11.488/2007), desde que os serviços prestados sejam em caráter

coletivo e com absoluta autonomia dos cooperados seja em relação às Cooperativas, seja

em relação ao tomador de serviços.

5.3. Pessoas jurídicas e pessoas físicas, além de atenderem a todas as exigências

estabelecidas neste Edital, devem:

5.3.1. Estar cadastradas no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores

(SICAF), nos termos da IN/MARE n° 05, de 21 de julho de 1995;

5.3.2. Não estando cadastradas no SICAF, deverão enviar a documentação

exigida para cadastramento, para a Seção de Aquisição de Licitação e Contratos

(SALC), situado à Rua Duque de Caxias, S/N, Bairro Alto, Aquidauana – MS, CEP

79.200-000, de segunda-feira à quinta-feira nos horários de 09:40 às 11:30 horas e

sextas-feiras de 08:00 às 11:30 horas; e

5.3.3. O SICAF deverá conter os registros dos interessados diante da

habilitação jurídica, a regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, bem

como das sanções aplicadas pela Administração Pública relativas ao impedimento

para contratar com o Poder Público, conforme previsto na legislação. (Redação dada

pelo Decreto nº 4.485, de 2002) (§ 2º do Art. 1º do Decreto Nº 3.722, de 9 de janeiro

de 2001).

5.4. Não poderão participar deste credenciamento:

5.4.1. Pessoas Jurídicas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com

o objeto deste credenciamento.

5.4.1.1. Excepciona-se o disposto acima nos casos de pessoas jurídicas

com fins lucrativos que apresentem autorização específica dos sócios para

contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou

estatuto;

5.4.1.2. A autorização assemblear deverá observar as regras de

convocação e de quórum para instauração e deliberação previstas em lei para

cada tipo de sociedade.

5.4.1.3. Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da


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assembleia ou o documento equivalente.

5.4.2. Pessoas Jurídicas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;

5.4.3. Pessoas Jurídicas ou Físicas impedidas de licitar e contratar com a União

(art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e art. 28 do Decreto nº 5.450/2005) ou suspensas

temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com o 9°

Batalhão de Engenharia de Combate (art. 87, III, da Lei nº 8.666/93);

5.4.4. Pessoas Jurídicas ou Físicas declaradas inidôneas para licitar ou contratar

com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até

que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a

penalidade;

5.4.5. Pessoas Jurídicas ou Físicas proibidas de contratar com o Poder Público,

nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/1998;

5.4.6. Pessoas Jurídicas em processo falimentar, em processo concordatário, em

recuperação judicial ou extrajudicial;

5.4.7. Pessoas Jurídicas em dissolução ou em liquidação;

5.4.8. Pessoas Físicas em processo de insolvência civil;

5.4.9. Pessoas jurídicas de que sejam proprietários, controladores ou diretores

Deputados ou Senadores (art. 54, II da Constituição);

5.4.10. Pessoas Jurídicas ou físicas proibidas de contratar com o Poder Público

nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);

5.4.11. Quaisquer interessados que se enquadrarem nas vedações previstas no

artigo 9º da Lei nº 8.666/1993;

5.4.12. Cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por

afinidade até o terceiro grau, inclusive, de servidor integrante da comissão de

licitação responsável por este edital, da Seção de Auditoria de Contas Médicas, do

Setor de Lisura e dos exercentes das funções de Ordenador de Despesas, gestor do

FuSEx/PASS, bem como do Comandante desta Organização Militar;

5.4.13. Sociedades que tenham em seu quadro societários quaisquer das pessoas

indicadas nos subitens anteriores.


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5.4.13.1. No caso do subitem anterior a restrição poderá ser afastada caso

comprovada, no caso concreto, a ausência de ofensa aos princípios da

isonomia, impessoalidade e moralidade.

5.5. O prazo para credenciamento iniciar-se-á a partir da data de publicação deste

instrumento, no Diário Oficial da União, em Jornal de Circulação no Estado do Mato

Grosso do Sul e em Jornal de Circulação neste Município, em que serão prestados os

serviços, em qualquer momento, dos interessados na prestação dos serviços que

preencham os requisitos do Edital:

5.5.1. O recebimento da documentação ocorrerá no horário de 08:00hs –

11:30hs / 14:00hs – 16:00hs de segunda a quinta, e de 08:00hs – 11:30 às sextas –

feiras, em dias úteis que houver expediente na Guarnição.

5.5.2. As Cartas-Proposta e os Requerimentos para Credenciamento

deverão ser apresentados em envelope fechado, lacrado, rubricado no fecho por

parte do proponente e entregue à Seção FUSEx do 9º BATALHÃO DE

ENGENHARIA DE COMBATE, Guarnição de Aquidauana-MS, situado à Rua

Duque de Caxias, S/N, Bairro Alto, Aquidauana – MS, CEP 79200-000:

5.5.2.1. O envelope deverá conter na parte externa os seguintes dizeres:

SEÇÃO FUSEx DO 9º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE

COMBATE

PROPOSTA PARA CREDENCIAMENTO

NOME DA PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA

CNPJ OU CPF

5.6. Para habilitar-se à contratação, a Organização Civil de Saúde interessada

deverá apresentar “Carta Proposta”, conforme modelo do “Anexo H”, acompanhada dos

documentos necessários, atendendo às seguintes exigências:

5.6.1. Ser impressa, em papel timbrado da pessoa jurídica ou que a

identifiquem, sem emendas, rasuras e de maneira completa, expressa e inteligível;

5.6.2. Declarar concordância com as condições estabelecidas neste Edital e seus

Anexos;


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5.6.3. Constar dias e horários de atendimento;

5.6.4. Conter relação do Corpo Clínico, impressa e em meio eletrônico,

constando o(s) número(s) do(s) registro(s) do profissional no Conselho de classe

regional respectivo e na especialidade;

5.6.5. Conter a relação de serviços - impressa e em meio eletrônico;

5.6.6. Conter a relação de equipamentos técnicos - impressa e em meio

eletrônico;

5.6.7. Indicar o nome do Banco, número da Agência e da Conta Corrente para

creditar os pagamentos; e

5.6.8. Ser datada e assinada pelo representante legal.

5.7. Para habilitar-se ao credenciamento, o Profissional de Saúde Autônomo deverá

apresentar “Modelo de Requerimento para Credenciamento de PSA”, conforme

modelo do “Anexo B”, acompanhado dos documentos necessários, com atendimento das

seguintes exigências e observações:

5.7.1. Ser datilografado ou impresso, em papel timbrado que a identifique, sem

emendas, rasuras e de maneira completa, expressa e inteligível;

5.7.2. Declarar concordância com as condições estabelecidas neste Edital e seus

Anexos;

5.7.3. Constar dias e horários de atendimento;

5.7.4. Conter a relação de serviços;

5.7.5. Conter a relação de equipamentos técnicos;

5.7.6. Indicar o nome do Banco, número da Agência e da Conta Corrente para

creditar os pagamentos; e,

5.7.7. Ser datado e assinado por si ou por seu representante;

5.7.8. O odontólogo somente poderá ser credenciado para 2 (duas)

especialidades, nos termos do art. 7º, “c”, da Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966.

5.8. A “Carta Proposta” e o “Requerimento para Credenciamento” terão

validade de 60 (sessenta) dias, contados da data da entrega, o qual admitirá prorrogação;


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5.8.1. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para

contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

5.9. Cada OCS ou PSA apresentar-se-á com apenas um representante que,

devidamente munido de credenciais, será admitido a intervir nas fases do procedimento de

habilitação, que responderá, assim, para todos os efeitos, por sua representada, devendo

ainda, no ato de suas eventuais manifestações, identificarem-se exibindo a carteira de

identidade ou outro documento equivalente.

5.9.1. Por credenciais entende-se:

5.9.1.1. Habilitação do representante mediante procuração outorgada com

poderes expressos para a prática do ato, acompanhada de cópia atualizada do

ato de investidura do outorgante, do qual constem poderes para a outorga

respectiva;

5.9.1.2. Caso seja administrador de pessoa jurídica, apresentar o estatuto

ou contrato social registrado, bem como as alterações averbadas, que

comprovem os poderes necessários para o uso da firma ou denominação social;

5.9.2. A não apresentação ou incorreção destes documentos não determinará a

inabilitação, mas impedirá o representante de se manifestar e responder pela mesma;

e,

5.9.3. A ausência ou inabilitação do representante para um ato não impede o

suprimento da deficiência, que lhe deu causa, nos atos seguintes.

5.10. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI – deverá receber

tratamento de OCS, dado sua natureza de pessoa jurídica.

6. DA HABILITAÇÃO E DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

6.1. Habilitação jurídica, comprovada mediante a apresentação da seguinte

documentação:

6.1.1. Organização Civil de Saúde:

6.1.1.1. Cédula de identidade do(s) representante(s) legal(is);

6.1.1.2. Registro Público de Empresas Mercantis, no caso de empresário


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individual;

6.1.1.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com sua

última alteração, devidamente registrado, e no caso de sociedades empresárias,

acompanhado de documento de eleição de seus administradores ou, se for o

caso, procurações que outorguem poderes para terceiros;

6.1.1.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera,

com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o

participante sucursal, filial ou agência;

6.1.1.5. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas

Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria

em exercício;

6.1.1.6. Decreto de autorização no caso de sociedade estrangeira em

funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento

expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

6.1.1.7. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: Certidão

expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas,

conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de

pequeno porte, nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de

30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;

6.1.1.8. Em caso de cooperativas, conforme o art. 19, § 3º, da IN

SLTI/MPOG nº 2/2008:

6.1.1.8.1. Inscrição do ato constitutivo deve estar acompanhada de

prova dos responsáveis legais;

6.1.1.8.2. Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou

na entidade estadual, se houver;

6.1.1.8.3. Ata de Fundação;

6.1.1.8.4. Estatuto Social com a Ata da Assembleia que o aprovou;

6.1.1.8.5. Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a

ata da assembleia que os aprovou;


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6.1.1.8.6. Editais de convocação das três últimas assembleias gerais

extraordinárias; e,

6.1.1.8.7. Ata da sessão que os cooperados autorizaram a

cooperativa a contratar o objeto da licitação.

6.1.2. Profissional de Saúde Autônomo:

6.1.2.1. Carteira de Identidade; e,

6.1.2.2. Certidão de quitação eleitoral, nos termos do art. 7º, § 1º, III, c/c

art. 146 do Código Eleitoral.

6.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:


6.2.1.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de pessoa jurídica

(CNPJ);

6.2.1.2. Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante

certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e

à dívida ativa da União, por elas administrados;

6.2.1.3. Certidão específica, emitida por parte da Secretaria da Receita

Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b"

e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às

contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por

lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do

Seguro Social e da União, por ela administradas;

6.2.1.4. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo

de serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade

do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;

6.2.1.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do

Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas;

6.2.1.6. Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante

deverá comprovar a regularidade fiscal da matriz e da filial.


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6.2.2.1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas

(CPF);

6.2.2.2. Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante

certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e

à dívida ativa da União, por elas administrados;

6.2.2.3. Certidão específica, emitida por parte da Secretaria da Receita

Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b"

e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às

contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por

lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do

Seguro Social e da União, por ela administradas;

6.2.2.4. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo

de serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade

do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;

6.2.2.4.1. Caso o licitante pessoa física não seja empregador, deverá,

em substituição ao CRF, declarar tal fato.

6.2.2.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do

Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas.

6.2.3. As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes

deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo

órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar

datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública.

6.3. Qualificação técnica:


6.3.1.1. Prova de registro ou inscrição no Conselho de Classe respectivo;

6.3.1.2. Atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de

direito público ou privado, declarando que o interessado prestou, a contento,

serviço pertinente e compatível em características com o objeto deste Edital;


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6.3.1.3. O responsável técnico da OCS deverá apresentar comprovação

oficial que detém a responsabilidade técnica em documento emitido por parte

do conselho de classe respectivo;

6.3.1.4. Alvará de localização e funcionamento válido;

6.3.1.5. Alvará de autorização sanitária válido;

6.3.1.6. O credenciamento da OCS poderá observar as seguintes situações

quanto ao alvará de autorização sanitária:

6.3.1.6.1. Situação: Alvará de autorização sanitária vencido;

6.3.1.6.1.1. Documento a ser apresentado: alvará vencido,

acompanhado de requerimento em tempo hábil (120 dias antes do

término de sua vigência) e comprovante da omissão por parte da

autoridade de vigilância sanitária.

6.3.1.6.2. Situação: requerimento de renovação intempestivo (para

além dos 120 dias);

6.3.1.6.2.1. Documento a ser apresentado: alvará de

autorização sanitária válido.

6.3.1.6.3. Situação: requerimento superveniente a instituição da

empresa;

6.3.1.6.3.1. Documento a ser apresentado: alvará válido ou

requerimento inicial, acompanhado de comprovante da omissão por

parte da autoridade de vigilância sanitária.

6.3.1.6.4. Situação: funcionamento decorrente de decreto judicial;

6.3.1.6.4.1. Documento a ser apresentado: decreto judicial

válido.


6.3.2.1. Prova de registro ou inscrição no Conselho de Classe respectivo;

6.3.2.2. Atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de

direito público ou privado, declarando que o interessado prestou, a contento,

serviço pertinente e compatível em características como o objeto deste Edital;


FL Nº _______ Visto _______

6.3.2.3. A comprovação da Especialidade será feita mediante a

apresentação de título de especialidade registrado no respectivo Conselho

Regional.

6.3.2.4. Alvará de localização e funcionamento válido expedido em seu

nome no endereço onde se propõe a prestar o serviço, salvo se o

estabelecimento já o tiver, quando este deverá ser apresentado;

6.3.2.5. Alvará de autorização sanitária válido, expedido em seu nome no

endereço no qual se propõe a prestar o serviço, salvo se o estabelecimento já o

tiver, quando este deverá ser apresentado;

6.3.2.6. O credenciamento do PSA poderá observar as seguintes situações

quanto ao alvará de autorização sanitária:

6.3.2.6.1. Situação: Alvará de autorização sanitária vencido;

6.3.2.6.1.1. Documento a ser apresentado: alvará vencido,

acompanhado de requerimento em tempo hábil (120 dias antes do

término de sua vigência) e comprovante da omissão por parte da

autoridade de vigilância sanitária.

6.3.2.6.2. Situação: requerimento de renovação a destempo (para

além dos 120 dias);

6.3.2.6.2.1. Documento a ser apresentado: alvará de

autorização sanitária válido.

6.3.2.6.3. Situação: requerimento superveniente a instituição da

empresa;

6.3.2.6.3.1. Documento a ser apresentado: alvará válido ou

requerimento inicial, acompanhado de comprovante da omissão por

parte da autoridade de vigilância sanitária.

6.3.2.6.4. Situação: funcionamento decorrente de decreto judicial;

6.3.2.6.4.1. Documento a ser apresentado: decreto judicial

válido.

6.4. Os Profissionais de Saúde Autônomos serão credenciados nas respectivas


FL Nº _______ Visto _______

especialidades comprovadas.

6.5. Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado

com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16

(dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos,

nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal – Anexo “I”.

6.6. Verificação, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação,

quanto ao eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à

existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação,

mediante a consulta aos seguintes cadastros:

6.6.1. SICAF;

6.6.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido

pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

6.6.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade

Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça

(www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).

6.6.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da OCS/PSA e de seu

sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre

as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade

administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por

intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

6.6.5. Constatada a existência de sanção, a Comissão reputará o licitante

inabilitado, por falta de condição de participação.

6.7. Os interessados que preencherem os requisitos acima, no que lhes for aplicável,

serão considerados aptos para o credenciamento.

7. DO CONTRATO E SUAS ALTERAÇÕES

7.1. Os habilitados serão convocados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados

da data de apresentação das Cartas-Proposta ou dos Requerimentos de Credenciamento,

para assinarem os respectivos contratos, em obediência às prescrições do art. 64 da Lei nº

8.666/1993.

http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php


FL Nº _______ Visto _______

7.2. O CREDENCIANTE poderá, até a assinatura do contrato, inabilitar a

Organização Civil de Saúde (OCS) ou o Profissional de Saúde Autônomo (PSA), por

despacho fundamentado, se tiver informação abalizada de qualquer fato ou circunstância,

anterior ou posterior à fase de habilitação, que desabone a qualificação técnica, habilitação

jurídica, qualificação econômico-financeira, ou regularidade fiscal daquela entidade ou

prestador do serviço.

7.3. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público

decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para

justificar tal conduta.

7.3.1. A revogação será precedida de procedimento administrativo, assegurado

o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e

devidamente fundamentado.

7.4. O credenciamento será formalizado por intermédio de instrumento contratual,

presentes as cláusulas necessárias estabelecidas no art. 55 da Lei 8.666/1993.

7.5. O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de

publicação de seu extrato no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério da

Administração, por períodos anuais limitados a 60 (sessenta) meses, na forma do art. 57,

inciso II da lei 8666/93.

7.6. O CONTRATADO dará início aos serviços a partir da data de publicação no

Diário Oficial da União da assinatura do contrato

7.7. Os contratos poderão ser alterados, com a devida motivação, nos casos previstos

no art. 65 da Lei 8.666/1993;

7.7.1. O termo aditivo poderá ultrapassar o limite previsto no art. 65, §1º, da

Lei nº 8.666/1993, mediante motivação detalhada do aumento;

7.7.2. O termo aditivo poderá suprimir o limite previsto no art. 65, §§ 1º e 2º,

inciso II da Lei nº 8.666/1993, mediante motivação detalhada da supressão.

7.8. O contrato poderá ser prorrogado até o limite de 60 (sessenta) meses nos termos

do Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993.

7.9. O CREDENCIANTE providenciará a publicação resumida do instrumento de

contrato ou de seus aditamentos, na imprensa oficial, até o quinto dia útil do mês seguinte


FL Nº _______ Visto _______

ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o

seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/1993.

8. DO REGIME DE EXECUÇÃO

8.1. As condições de execução dos serviços constam dos contratos, observadas as

regras gerais abaixo registradas.

8.2. Qualquer material, equipamento, dieta e outro produto nutricional e

medicamento utilizado por parte do CREDENCIADO no atendimento do paciente,

inclusive sangue e seus componentes, será providenciado, cobertos estes custos por conta

do mesmo, com observância das regras postas no contrato:

8.2.1. O justo valor do uso desses materiais e afins será incluído, mediante

apresentação de nota fiscal, ao final do tratamento, na conta do paciente e submetido

à Seção de Auditoria de Contas Médicas do CREDENCIANTE.

8.3. Nos contratos cujo objeto refere-se aos tratamentos de fonoaudiologia,

fisioterapia e terapia ocupacional devem-se respeitar as 8 (oito) sessões por área, em um

período de 30 (trinta) dias, bem como o número máximo de 200 (duzentas) sessões dentro

de cada área, para total do tratamento, conforme estabelece o art. 38 da Portaria nº DGP-

48/2008.

8.4. Nos contratos cuja especialidade seja psicoterapia, limitam-se a 2 (duas) sessões

em um período de 30 (trinta) dias, podendo, em casos excepcionais, ser autorizada a

realização de 4 (quatro) sessões no mesmo período, mediante justificativa formalizada do

profissional prestador do serviço, desde que homologada por médico militar, bem como o

número máximo de 200 (duzentas) sessões dentro de cada área, para total do tratamento,

conforme estabelece o art. 38 da Portaria nº DGP-48/2008.

8.5. Nos contratos a que se referem os subitens 8.3 e 8.4 ficam fixados em 50

(cinquenta) minutos o tempo de duração de cada sessão, conforme estabelece o art. 38 da

Portaria nº DGP-48/2008.

8.6. O CREDENCIADO é responsável pelos encargos trabalhista, fiscal,

previdenciário e comercial resultantes da execução deste contrato.

8.7. Os procedimentos sujeitos a parecer de Comissão Ética Médica e de serviço de


FL Nº _______ Visto _______

auditoria médica de OMS são os a seguir enumerados:

8.7.1. Por parte do SAMMED/FuSEx, nos termos da Portaria nº DGP-48/2008

(IR 30-38):

8.7.1.1. Cirurgia de lipoaspiração;

8.7.1.2. Cirurgia corretiva nasal;

8.7.1.3. Cirurgia corretiva de mama;

8.7.1.4. Cirurgias plásticas corretivas em geral;

8.7.1.5. Cirurgia eletiva para colocação de próteses corretivas não

odontológicas;

8.7.1.6. Cirurgia corretiva de desvios da visão;

8.7.1.7. Cirurgia de transplantes de órgãos;

8.7.1.8. Colocação eletiva de próteses não odontológicas;

8.7.1.9. Gastroplastia;

8.7.1.10. Cirurgia de recanalização de laqueadura tubária;

8.7.1.11. Terapia fotodinâmica para pacientes com degeneração muscular

(utilizando-se "Visudyne");

8.7.1.12. Tratamento de apneia do sono com aparelho CPAP ("Continuous

Positive Airway Pressure");

8.7.1.13. Outros procedimentos e tratamentos, a critério do Chefe DGP,

ouvidas a DAP e a DSau;

8.7.1.14. Tratamento e manutenção ortodônticos, acima de 16 (dezesseis)

anos, nos casos de discrepância ósseo-dentária no arco inferior ou superior,

igual ou superior a oito milímetros (falta do espaço ou apinhamento dental);

sobre mordida (over-bite) exagerada, nos casos em que houver interferência

dos dentes anteriores na mucosa do maxilar superior; transpasse horizontal

(over jet) no arco superior em relação ao arco inferior, igual ou superior a dez

milímetros; e mordida cruzada anterior; e,

8.7.1.15. Implantodontia.


FL Nº _______ Visto _______

8.7.1.16. Quanto aos subitens 8.7.1.14 e 8.7.1.15 o parecer será proferido

por comissão nomeada pela OMS e formada por, no mínimo, três odontólogos,

cuja manifestação dependerá de homologação do Dir OMS.

8.7.2. Por parte do PASS, conforme a Portaria nº DGP-117/2008 (IR 30-57):

8.7.2.1. Cirurgia de lipoaspiração;

8.7.2.2. Cirurgia corretiva nasal;

8.7.2.3. Cirurgia corretiva de mama;

8.7.2.4. Cirurgias plásticas corretivas em geral;

8.7.2.5. Cirurgia eletiva para colocação de próteses corretivas não

odontológicas;

8.7.2.6. Cirurgia corretiva de desvios da visão;

8.7.2.7. Cirurgia de transplante de córnea e rins (considerando o

acompanhamento clínico ambulatorial no período de internação do receptor e

do doador e o pós-transplante);

8.7.2.8. Colocação eletiva de próteses não odontológicas;

8.7.2.9. Gastroplastia;

8.7.2.10. Cirurgia de recanalização de laqueadura tubária;

8.7.2.11. Terapia fotodinâmica para pacientes com degeneração muscular

(utilizando-se "Visudyne");

8.7.2.12. Procedimentos constantes na RN nº 167/2008, da ANS, e não

constantes da Tabela da Associação Médica Brasileira/92 ou do Anexo “C” da

Portaria nº DGP-117/2008 (IR 30-57); e,

8.7.2.13. Outros procedimentos e tratamentos, a critério do Chefe DGP,

ouvidas a DAP e a DSau.

8.8. Os procedimentos médico-hospitalares e odontológicos não cobertos (ZM2) nem

financiados (ZM1), sendo vedada a implantação das despesas, são os a seguir enumerados:

8.8.1. Por parte do SAMMED/FuSEx, nos termos da Portaria nº DGP-48/2008

(IR 30-38):


FL Nº _______ Visto _______

8.8.1.1. Procedimento de natureza estética, inclusive cirurgia plástica

estética de embelezamento;

8.8.1.2. Aquisição de artigos por importação, quando houver similares

nacionais que atendam às especificações do tratamento;

8.8.1.3. Aquisição de óculos e artigos correlatos;

8.8.1.4. Hospitalização que objetive, especificamente, os seguintes

tratamentos:

8.8.4.4.1. Gerontológico, enquanto o Exército não dispuser de um

centro gerontológico em pleno funcionamento; e

8.8.4.4.2. De portadores de necessidades educativas especiais,

exceto quando acometidos por patologias comuns à população em geral.

8.8.1.5. Tratamento médico ou odontológico cuja eficiência não seja

reconhecida pelos conselhos federais de medicina e odontologia;

8.8.1.6. Tratamento e manutenção ortodônticos, acima de 16 (dezesseis)

anos, exceto nos casos com parecer favorável da comissão referida no subitem

8.7.1.16, nas hipóteses do subitem 8.7.1.14;

8.8.1.7. Implantodontia, exceto nos casos com parecer favorável da

comissão referida no subitem 8.7.1.16;

8.8.1.8. Elemento odontológico a ser implantado e material para enxertia;

8.8.1.9. Procedimento e componente odontológico realizado em

laboratórios ortodônticos ou de próteses odontológicas (exemplo: prótese e

aparelho ortodôntico), exceto em OMS;

8.8.1.10. Implante hormonal;

8.8.1.11. Teste de DNA;

8.8.1.12. Tratamentos de infertilidade, fecundação e fertilização;

8.8.1.13. No que diz respeito à assistência domiciliar:

8.8.1.13.1. Despesas decorrentes da utilização por parte do paciente

de medicamentos de tratamento prolongado ou para doenças crônicas,


FL Nº _______ Visto _______

nos termos da Portaria nº DGP-281/2007 (IR 30-56), cuja natureza não

tenha relação específica com o atendimento de caráter médico-

domiciliar;

8.8.1.13.2. Tratamentos de natureza geriátrica ou gerontológica; e

8.8.1.13.3. Beneficiários que estejam recebendo auxílio-invalidez.

8.8.1.14. Outros, a critério do Chefe DGP, ouvidas a DAP e a DSau.

8.8.2. Por parte do PASS, conforme a Portaria nº DGP-117/2008 (IR 30-57):

8.8.2.1. Atendimentos ambulatoriais, internações hospitalares e

atendimentos obstétricos não previstos no rol de Procedimentos Básicos da

Resolução CONSU n° 12, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS),

de 4 de novembro de 1998, e na Resolução Normativa n° 167, da ANS, de 9 de

janeiro de 2008;

8.8.2.2. Atendimentos básicos fisioterápicos e farmacêuticos, bem como

psicológicos, não previstos na Resolução CONSU n° 11, da Agência Nacional

de Saúde Suplementar (ANS), de 4 de novembro de 1998;

8.8.2.3. Atendimentos odontológicos não constantes da Resolução

Normativa n° 154, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, de 5 de junho

de 2007 - Atualiza o Rol de Procedimentos Odontológicos e dá outras

providências;

8.8.2.4. Tratamento médico ou odontológico cuja eficiência não seja

reconhecida pelos Conselhos Federais de Medicina e Odontologia ou

tratamento clínico ou cirúrgico experimental;

8.8.2.5. Especialidades médicas não reconhecidas pelo Conselho Federal

de Medicina;

8.8.2.6. Atendimentos prestados antes do início do período de vigência ou

do cumprimento de carências;

8.8.2.7. Procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, inclusive

cirurgia plástica estética, órteses e próteses para o mesmo fim;

8.8.2.8. Inseminação artificial;


FL Nº _______ Visto _______

8.8.2.9. Tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com

finalidade estética;

8.8.2.10. Tratamentos em centros de saúde pela água (SPA), clínicas de

repouso, estâncias hidrominerais, casas sociais e clínicas de idosos;

8.8.2.11. Fornecimento de medicamentos nacionais ou nacionalizados,

exceto durante a internação hospitalar do beneficiário;

8.8.2.12. Aquisição de artigos por importação;

8.8.2.13. Fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados;

8.8.2.14. Fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios não ligados

ao ato e técnica cirúrgica indicados;

8.8.2.15. Órtese ou prótese não odontológica acima do valor máximo

estabelecido por parte do DGP;

8.8.2.16. Tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto

médico, ou não reconhecidos pelas autoridades competentes;

8.8.2.17. Em caso de cataclismos, guerras e comoções internas, quando

declarados pela autoridade competente;

8.8.2.18. Aplicação de vacinas preventivas;

8.8.2.19. Necropsias, medicina ortomolecular e mineralograma do cabelo;

8.8.2.20. Aquisição de óculos e artigos correlatos;

8.8.2.21. Aparelhos ortopédicos;

8.8.2.22. Aluguel de equipamentos hospitalares e similares;

8.8.2.23. Procedimentos, exames ou tratamentos realizados no exterior;

8.8.2.24. Despesas hospitalares extraordinárias tais como telefonemas, uso

de televisão, alimentação não prevista no tratamento, lavagem de roupas e

indenização de danos;

8.8.2.25. Enfermagem em caráter particular;

8.8.2.26. Estadia de paciente ou acompanhante em hotel, pensão ou

similares;


FL Nº _______ Visto _______

8.8.2.27. Avaliações pedagógicas;

8.8.2.28. Orientações vocacionais;

8.8.2.29. Psicoterapia com objetivos profissionais;

8.8.2.30. Diárias hospitalares com a parturiente em condições de alta

quando da manutenção da internação do recém nascido patológico;

8.8.2.31. Colocação de idosos em asilos;

8.8.2.32. Tratamento e manutenção ortodônticos;

8.8.2.33. Tratamentos de implantodontia;

8.8.2.34. Elemento odontológico a ser implantado e material para enxertia;

8.8.2.35. Próteses odontológicas de qualquer tipo;

8.8.2.36. Procedimento e componente odontológico realizado em

laboratórios ortodônticos ou de próteses odontológicas (exemplo: prótese e

aparelho ortodôntico);

8.8.2.37. Transplantes ósseos e implantes odontológicos;

8.8.2.38. Restaurações utilizando porcelana;

8.8.2.39. Restaurações utilizando resina fotopolimerizável em dentes

posteriores somente para fins estéticos;

8.8.2.40. Hospitalização que objetive, especificamente, os seguintes

tratamentos:

8.8.2.40.1. Gerontológico, enquanto o Exército não dispuser de um

centro gerontológico em pleno funcionamento;

8.8.2.40.2. De portadores de necessidades educativas especiais,

exceto quando acometidos por patologias comuns à população em geral;

8.8.2.41. Implante hormonal;

8.8.2.42. Teste de DNA;

8.8.2.43. Tratamentos de infertilidade, fecundação e fertilização;

8.8.2.44. Transplantes de órgãos, exceto o constante no inciso XIV, do § 2º,


FL Nº _______ Visto _______

do art. 15 da Portaria nº DGP-117/2008 (IR 30-57);

8.8.2.45. No que diz respeito à assistência domiciliar:

8.8.2.45.1. Despesas decorrentes da utilização por parte do paciente

de medicamentos de tratamento prolongado ou para doenças crônicas,

nos termos da Portaria nº DGP-281/2007 (IR 30-56), cuja natureza não

tenha relação específica com o atendimento de caráter médico-

domiciliar;

8.8.2.45.2. Tratamentos de natureza geriátrica ou gerontológica; e

8.8.2.45.3. Beneficiários que estejam recebendo Auxílio-Invalidez.

8.8.2.46. Outros, a critério do Chefe DGP, ouvidas a DAP e a DSau.

8.9. O CREDENCIADO deverá considerar o prazo de 30 (trinta) dias para os casos

de RETORNO DE CONSULTAS ambulatoriais.

9. DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

9.1. Para cálculo dos Custos de Indenização de Atendimento por parte da

CREDENCIADA, será utilizada a Tabela de Preços UG/FuSEx 9º BE Cmb constante no

Parecer Técnico 369-DSau/SRAN, de 11 de julho de 2016, da Chefe da Seção de

Regulação e Auditoria de Contas Médicas subordinada à Diretoria de Saúde do Comando

do Exército, anexo a este edital, cujos custos, em valores de Coeficientes de Honorários

(CH), serão atualizados conforme o publicado no Diário Oficial da União, exceto consultas

médicas eletivas adulto, que terão o valor de R$ 76,42 (setenta e seis reais, quarenta e dois

centavos).

9.2. Em medicamentos não constantes da Lista de Preços de Medicamentos para

compras públicas - medicamentos de preço livre:

9.2.1. O CREDENCIADO comprovará o custo do mesmo, por meio da

apresentação de nota fiscal, com data atualizada e preços praticados no mercado

distribuidor;

9.2.2. O CREDENCIANTE realizará a aferição das faturas, especialmente

quanto à adequação do custo ao preço de mercado, por meio de seu Serviço de


FL Nº _______ Visto _______

Auditoria Médica, conforme o procedimento previsto no contrato.

9.3. Quando porventura o material não constar na tabela referenciada, bem como as

órteses e próteses:

9.3.1. O CONTRATADO deverá apresentar 3 (três) orçamentos com os valores

praticados no mercado distribuidor, acrescido de 10% (dez por cento), como margem

de comercialização;

9.3.2. O CONTRATANTE realizará a aferição das faturas, especialmente


Auditoria Médica, conforme o procedimento previsto no contrato.

9.4. É vedado ao CREDENCIADO cobrar diretamente do beneficiário do

FuSEx/SAMMED/PASS qualquer importância a título de taxas, honorários ou serviços

prestados, inclusive depósitos prévios, além dos constantes das Tabelas acima pactuadas,

salvo o direito do beneficiário do FuSEx/SAMMED/PASS de optar por melhoria de padrão

de acomodação hospitalar para si ou para seus dependentes, quando internados em OCS.

9.4.1. Neste caso a diferença de honorários médicos e de despesas hospitalares

referentes a esta opção será paga, integralmente, pelo titular junto ao prestador;

9.4.2. Ao fazer esta opção, o beneficiário deverá assinar, em conjunto com o

responsável pela OCS, o Termo de Ajuste Prévio – anexo aos termos de contrato,

tanto referente à melhoria do padrão de acomodação quanto com o médico assistente

ou odontólogo, que também assinará o termo.

9.5. O pagamento será precedido de consulta quanto à regularidade fiscal do

CREDENCIADO.

9.6. Os pagamentos serão efetuados mediante Ordem Bancária, em favor do

CREDENCIADO, na Conta Corrente, Agência e Banco informados, após a apresentação

de Nota Fiscal dos serviços e lisura das faturas devidamente discriminadas. Deverá constar

no corpo das respectivas faturas o período de competência do faturamento.

9.7. A Nota Fiscal correspondente à prestação do serviço prestado deverá ser emitida

em nome do 9º Batalhão de Engenharia de Combate, portador do CNPJ Nr

09.532.705/0001-24 da qual deverá constar o número da Nota de Empenho correspondente

e os dados bancários do CREDENCIADO, para crédito em conta corrente do valor devido,


FL Nº _______ Visto _______

assim como a discriminação detalhada dos serviços cobrados.

9.8. O CREDENCIANTE efetuará o pagamento das faturas apresentadas nas

condições prescritas, no prazo máximo, contado da data de protocolo das mesmas no 9º

Batalhão de Engenharia de Combate e após a aferição da respectiva lisura, de até 30

(trinta) dias.

9.8.1. Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o

limite de que trata o inciso II do art. 24, da Lei nº 8.666/1993, deverão ser efetuados

no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da fatura.

9.9. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados

exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de compensação

financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo

pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao

mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX/100)/365

EM = I x N x VP, onde:

I = Índice de compensação financeira;

TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela em atraso.

9.10. Os valores vigentes na data de atendimento serão os considerados para a

quitação das faturas.

9.11. Sobre o valor devido ao CREDENCIADO, a Administração efetuará a retenção

do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro

Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da

Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da

Receita Federal nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012.

9.12. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será

observado o disposto na Lei Complementar nº 116 de 2003, e legislação municipal


FL Nº _______ Visto _______

aplicável.

9.13. O CREDENCIADO regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da

Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e

contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado

à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao

tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

9.14. O CREDENCIANTE realizará a aferição das faturas, por meio do Setor de

Lisura do 9º Batalhão de Engenharia de Combate, e o pagamento das despesas constantes

das notas fiscais, na medida em que estas forem apresentadas, sendo vedada a acumulação

das mesmas para providências posteriores sem motivos justificados.

9.15. Toda situação anormal, que impossibilite ou prejudique o pagamento das

despesas, será imediatamente informada ao CREDENCIADO.

9.16. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às

multas e/ou indenizações devidas por parte do CREDENCIADO.

9.16.1. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será

precedido de processo administrativo em que será garantido o contraditório e a ampla

defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes.

9.17. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes

do contrato.

10. DAS ACOMODAÇÕES PARA INTERNAÇÃO

10.1. Os padrões de acomodações hospitalares para os beneficiários do

SAMMED/FUSEx e seus dependentes serão, de acordo com a disponibilidade, os

seguintes:

10.1.1. Para oficiais e seus dependentes:

10.1.1.1. Quartos privativos; e

10.1.1.2. Quartos semiprivativos;

10.1.2. Para subtenentes e sargentos e seus dependentes:

10.1.2.1. Quartos privativos;


FL Nº _______ Visto _______

10.1.2.2. Quartos semiprivativos; e

10.1.2.3. Enfermaria de até três leitos;

10.1.3. Para cabos, taifeiros e soldados:

10.1.3.1. Enfermarias de até três leitos; e

10.1.3.2. Enfermarias gerais.

10.1.4. Os dependentes de cabos, soldados e taifeiros terão direito a:


10.1.4.2. Enfermaria de até três leitos.

10.2. O padrão das acomodações para hospitalização a que os beneficiários da PASS

fazem jus é definido pela correlação estabelecida na Portaria nº 396, de 16 de junho de

2008.

10.3. No caso de indisponibilidade de acomodação compatível com os padrões a que

tem direito o beneficiário do FUSEx/SAMMED/PASS, a OCS obrigar-se-á a instalá-lo em

uma acomodação de padrão superior, sem ônus para o beneficiário ou para o

FUSEx/SAMMED/PASS.

11. DO REAJUSTE

11.1. Os valores decorrentes deste edital serão fixos e irreajustáveis, no período de sua

vigência limitada a um ano, nos termos da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001.

11.2. Administração deverá apresentar nova proposta de valores praticados a cada

período de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do Edital (data em que

a Administração apresentou a sua proposta inicial de valores a serem pagos aos

credenciados), para o primeiro reajuste, e da data de início de vigência do reajuste anterior,

nos reajustes subsequentes, em estrita observância as regras abaixo:

11.3. Os índices de Coeficientes de Honorários (CH) e a Lista Referencial de

Procedimentos Hospitalares do FuSEx do 9º Batalhão de Engenharia de Combate – deverá

ser reajustados de acordo com a variação anual do índice Nacional de Preços ao

Consumidor Amplo (IPCA);


FL Nº _______ Visto _______

11.4. Caso o fator de atualização citado no subitem acima seja extinto, passará a

vigorar aquele que for determinado pelo Governo Federal em sua substituição;

11.5. Os valores reajustados deverão entrar em vigor no dia imediatamente posterior

ao transcurso de 12 meses da publicação da proposta prévia de valores praticados por parte

da Administração, independentemente da data de publicação da nova proposta, e serão

aplicáveis, mediante simples apostila, a todos os contratos em vigor, inclusive aos novos

contratos.

12. DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIANTE

12.1 O CREDENCIANTE obriga-se a:

12.1.1. Efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato;

12.1.2. As fases do processamento das despesas médicas deverão ser

acompanhadas por parte do órgão executor do FuSEx/SAMMED/PASS, por

intermédio de auditorias prévias, concorrentes e a posteriori, além da verificação da

lisura e inspeções administrativas, conforme estabelece o art. 80 da Portaria nº DGP-

48/2008 e 18, § 2º, da Portaria nº DGP-117/2008 (IR 30-57).

13. DAS OBRIGAÇÕES DOS CREDENCIADOS

13.1. O CREDENCIADO obriga-se a:

13.1.1. Indicar formalmente à Administração os prepostos e/ou responsáveis pela

prestação dos serviços, objeto deste Edital;

13.1.2. Manter disponibilidade de mão de obra dentro dos padrões quantitativo e

qualitativo suficientes para atender a demanda ordinária, bem como eventuais

acréscimos solicitados pela Administração, respeitado as disposições da legislação

trabalhista vigente;

13.1.3. Arcar com o custo do fornecimento de uniformes e equipamentos de

proteção individual (EPI) para a mão de obra envolvida, sendo vedado o repasse de

tal custo ao CREDENCIANTE;

13.1.4. Efetuar a reposição da mão de obra nos serviços, em caráter imediato, em


FL Nº _______ Visto _______

eventual ausência;

13.1.5. Atender de imediato as solicitações relativas à substituição de mão de

obra desqualificada ou entendida por parte da Administração como inadequada para a

prestação dos serviços;

13.1.6. Instruir o seu preposto quanto à necessidade de acatar as orientações da

Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas e de

Segurança e Saúde Ocupacional;

13.1.7. Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade nos serviços

prestados;

13.1.8. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais

resultantes da execução do contrato, nos termos da legislação aplicável; e,

13.1.9. Manter, durante a execução do contrato, todas as condições exigidas para

habilitação e qualificação no presente edital.

13.1.9.1. Nesse caso, é vedada a retenção de pagamento se o contratado

não incorrer em qualquer inexecução do serviço;

13.1.9.2. A Administração poderá conceder um prazo para que a contratada

regularize suas condições de habilitação, sob pena de rescisão contratual,

quando não identificar má-fé ou a incapacidade da empresa de corrigir a

situação.

14. DAS SANÇÕES

14.1. Pelo atraso injustificado na execução das obrigações decorrentes do contrato, o

CREDENCIADO estará sujeito à multa de (0,2%) sobre o valor do contrato, por dia de

atraso, aplicada na forma prevista no art. 86 da Lei nº 8.666/1993.

14.1.1. A multa acima não impede que a Administração rescinda unilateralmente

o contrato e aplique as outras sanções previstas neste Edital.

14.2. O descumprimento das obrigações contratuais, inclusive sua inexecução, total ou

parcial, e/ou das condições previstas neste Edital sujeitará o CREDENCIADO, na forma

do disposto no art. 87, da Lei nº 8.666/1993, às seguintes penalidades:


FL Nº _______ Visto _______

14.2.1. Advertência;

14.2.2. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de (0,03%) sobre o

valor do contrato por ocorrência, até o limite de 10% (dez por cento);

14.2.3. Em caso de inexecução total, multa compensatória de (0,05%) sobre o

valor do contrato;

14.2.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de

contratar com 9º Batalhão de Engenharia de Combate, por prazo não superior a 2

(dois) anos;

14.2.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração

Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja

promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a

ser concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos

resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem

anterior.

14.3. As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento

de contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração

Pública poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos

contratos regidos por esta Lei:

14.3.1. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos,

fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

14.3.2. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos do

credenciamento;

14.3.3. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração

em virtude de atos ilícitos praticados.

14.4. As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que

seja assegurado ao licitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que

lhes são inerentes.

14.5. A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualmente

devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

14.6. As sanções previstas nos subitens 14.1, poderão ser aplicadas juntamente com a


FL Nº _______ Visto _______

dos subitens 14.2.2 e 14.2.3, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo

processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

14.7. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a

Administração Pública é de competência exclusiva do Ministro de Estado da Defesa,

facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da

abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.

14.8. As demais sanções são de competência exclusiva do Comando do 9º Batalhão de

Engenharia de Combate.

15. DA RESCISÃO

15.1. Os contratos poderão ser rescindidos nos casos de inexecução total ou parcial, na

incidência dos motivos citados no art. 78 da Lei nº 8.666/1993, conforme abaixo descrito:

15.1.1. Determinado por ato unilateral e motivado da Administração, nos

seguintes casos:

15.1.1.1. Não cumprimento ou cumprimento irregular dos prazos, cláusulas

e serviços contratados;

15.1.1.2. Interrupção dos trabalhos por parte do CREDENCIADO, sem

justa causa e prévia comunicação à Administração;

15.1.1.3. Atraso injustificado no início dos serviços;

15.1.1.4. A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do

CREDENCIADO com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem

como a fusão, cisão ou incorporação, que não se adequem aos parâmetros de

subcontratação citados neste edital e/ou no contrato;

15.1.1.5. Não atendimento das determinações regulares emanadas da

autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução deste

instrumento, assim como das de seus superiores;

15.1.1.6. Cometimento reiterado de faltas na execução dos serviços,

anotadas na forma do § 1º do art. 67, da Lei n˚ 8.666/1993;

15.1.1.7. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil,


FL Nº _______ Visto _______

bem como a dissolução da sociedade ou o falecimento do CREDENCIADO;

15.1.1.8. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura

da pessoa jurídica, que prejudique a execução do contrato;

15.1.1.9. Razões de interesse público, de alta relevância e amplo

conhecimento, justificados e determinados pela máxima autoridade da esfera

administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo

administrativo a que se refere o contrato;

15.1.1.10. Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente

comprovado, impeditivo da execução do contrato; e

15.1.1.11. Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n

8.666/1993, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

15.1.2. Por acordo entre as partes, reduzida a termo no procedimento de

credenciamento, desde que haja conveniência para a Administração e não prejudique

a saúde dos beneficiários do FuSEx/SAMMED/PASS, com antecedência mínima de

30 (trinta) dias;

15.1.2.1. Estando em processo de apuração de irregularidades na prestação

de seus serviços, o CREDENCIADO não poderá solicitar a rescisão, enquanto

não concluído o processo de apuração.

15.1.3. Por rescisão judicial promovida por parte do CREDENCIADO, se a

Administração incidir em quaisquer das seguintes hipóteses:

15.1.3.1. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da

Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de

calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda

por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do

pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente

imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao

credenciado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento

das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; e,

15.1.3.2. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos

pela Administração decorrentes de serviços, ou parcelas destes, recebidos ou


FL Nº _______ Visto _______

executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem

interna ou guerra, assegurado ao credenciado o direito de optar pela suspensão

do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

15.2. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização

escrita e fundamentada da autoridade competente, observado o devido processo legal.

15.3. O Comando do 9º Batalhão de Engenharia de Combate poderá, no curso de

processo de apuração das hipóteses de rescisão administrativa, interromper

temporariamente a execução dos serviços, observado o limite fixado no Subitem 15.1.3.1.

15.4. Quando a rescisão ocorrer com base nos subitens 15.1.1.9, 15.1.1.10 e 15.1.3,

sem que haja culpa do CREDENCIADO, será este ressarcido dos prejuízos regularmente

comprovados, tendo direito a:

15.4.1. Devolução de garantia;

15.4.2. Pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

15.4.3. Pagamento do custo da desmobilização.

15.5. A rescisão unilateral por ato da Administração acarreta as seguintes

consequências, sem prejuízo das sanções previstas neste contrato:

15.5.1. Execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e

dos valores das multas e indenizações a ela devidos;

15.5.2. Retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos

causados à Administração.

15.6. É permitido à Administração, no caso de recuperação judicial do

CREDENCIADO, manter o ajuste, podendo assumir o controle de determinadas atividades

de serviços essenciais.

15.7. Em caso de rescisão, os tratamentos em curso deverão ser concluídos por parte

do CREDENCIADO, salvo nos casos de expressa manifestação técnica ou administrativa

do CREDENCIANTE.

15.8. A rescisão não eximirá o CREDENCIADO das garantias assumidas em relação

aos serviços executados e de outras responsabilidades que legalmente lhe possam ser

imputadas.


FL Nº _______ Visto _______

16. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E PEDIDOS DE INFORMAÇÕES

16.1. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente edital até 5 (cinco)

dias úteis após a data da publicação do Aviso de Credenciamento no Diário Oficial da

União, Jornal de Circulação no Estado do Mato Grosso do Sul ou Jornal de Circulação no

Município ou Região da prestação do serviço.

16.2. Os pedidos de impugnação deverão ser protocolados na Secretaria do 9º

Batalhão de Engenharia de Combate, situado à Rua Duque de Caxias, S/N, Bairro Alto –

Aquidauana – Mato Grosso do Sul, CEP 79200-000.

16.3. Caberá à Comissão Especial de Licitação julgar e responder à impugnação em

até 3 (três) dias úteis.

16.4. Os pedidos de informações poderão ser encaminhados à Seção de Aquisições

Licitações e Contratos do 9º Batalhão de Engenharia de Combate.

17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1. A qualquer tempo o CREDENCIANTE, assistido por terceiros contratados para

tal fim, poderá realizar inspeção nas instalações dos CREDENCIADOS para verificação

das condições de atendimento, higiene, equipamentos e capacidade técnico-operativa.

17.2. No caso de instituições hospitalares, o CREDENCIADO obriga-se a permitir a

auditoria técnica no local, nos seguintes termos:

17.2.1. Identificação do usuário junto ao setor de admissão do CREDENCIADO

onde estiver sendo assistido;

17.2.2. Análise do Prontuário Médico e demais registros clínicos;

17.2.3. Visita ao paciente com observação crítica de seu estado, correlacionando-

o com o Prontuário Médico e com os demais registros clínicos;

17.2.4. Discussão dos casos com a(s) equipe(s) médica(s) assistente(s), sempre

que necessário para o satisfatório desempenho das funções de auditoria;

17.2.5. Preenchimento do Relatório de Auditoria Hospitalar; e,


FL Nº _______ Visto _______

17.2.6. Auditoria das faturas médico-hospitalares, correlacionando Prontuário

Médico e Relatório de Auditoria Hospitalar.

17.3. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no

afastamento do interessado, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata

compreensão da sua proposta.

17.4. É facultada a autoridade competente, em qualquer fase do procedimento, a

promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo,

inclusive com a fixação de prazo de resposta.

17.5. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o

dia do início e incluir-se-á o do vencimento.

17.6. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente no 9º Batalhão de


17.7. Os casos omissos serão resolvidos com base nas disposições constantes da Lei n˚

8.666/1993 e nas demais Leis, Decretos, Portarias e Instruções Normativas a que este

instrumento de convocação se encontra subordinado.

18. DO FORO

18.1. O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o do município de

Campo Grande-MS, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Aquidauana/MS, _____ de _____________ de 2017.

FÁBIO BATISTA BOGONI – Ten Cel

Ordenador de Despesas do 9º BE Cmb


FL Nº _______ Visto _______






ANEXO A - DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO

PROJETO BÁSICO Nº 01/2017

ÍNDICE

1. APRESENTAÇÃO ...................................................................................................................... 57

2. DO OBJETO ................................................................................................................................ 57

3. DO OBJETIVO ............................................................................................................................ 58

4. DA ESPECIFICAÇÃO DAS ESPECIALIDADES E SERVIÇOS ............................................. 58

5. DAS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO .................................................................................. 58

5.1. DO ENCAMINHAMENTO ................................................................................................... 58

5.2. DA IDENTIFICAÇÃO .......................................................................................................... 58

6. DO ATENDIMENTO .................................................................................................................. 59

7. DA INTERNAÇÃO ..................................................................................................................... 60

8. DA URGÊNCIA E EMERGÊNCIA ............................................................................................ 63

9. DO REGIME DE EXECUÇÃO .................................................................................................. 64

10. DO PRAZO DE EXECUÇÃO................................................................................................... 64

11. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ......................................................................................... 64

12. DO LOCAL DE EXECUÇÃO ................................................................................................. 65

13. DOS PREÇOS E VALORES ..................................................................................................... 65

14. DA FISCALIZAÇÃO ................................................................................................................ 77

15. DAS DEFINIÇÕES ................................................................................................................... 77


FL Nº _______ Visto _______

ANEXOS DO PROJETO BÁSICO

A N E X O I - do Projeto Básico

RELAÇÃO DAS ESPECIALIDADES / SERVIÇOS.....................................................................79

A N E X O II - do Projeto Básico

MODELO DE GUIA DE ENCAMINHAMENT...........................................................................85

A N E X O III - do Projeto Básico

MODELO DO CARTÃO DE BENEFICIÁRIO DO FUSEX.......................................................87

MODELO DO CARTÃO DE BENEFICIÁRIO DO PASS – EB..................................................87

A N E X O IV - do Projeto Básico

MODELO DE DECLARAÇÃO DO FUSEX................................................................................88


FL Nº _______ Visto _______

1. APRESENTAÇÃO

1.1. A assistência médico-hospitalar à família militar tem sido uma das principais

prioridades do Comando do Exército Brasileiro, que tem envidado esforços permanentes

no sentido de melhorar e aperfeiçoá-la.

1.2. O 9º Batalhão de Engenharia de Combate é uma Organização Militar do

Exército Brasileiro de baixa complexidade técnica e necessita encaminhar seus usuários

para Organizações Civis de Saúde – “OCS” ou Prestadores de Serviços Autônomos –

“PSA”, quando houver impossibilidade ou limitação ao atendimento e/ou o estado do

paciente não recomendar que aguarde vaga. Para tal possui em sua estrutura organizacional

uma seção do Fundo de Saúde do Exército (FUSEx).

1.3. Esta assistência médico-hospitalar está regulada pelo Decreto-lei nº 92.512, de

02 Abr 86; pelas Instruções Gerais do Sistema de Prestação de Assistência Médico–

hospitalar aos Militares do Exército, Pensionistas e Dependentes (SAMMED) - IG 30-16;

pelas Instruções Gerais para o Fundo de Saúde do Exército (FUSEx) - IG 30-32; pelas

Instruções Gerais da Prestação de Assistência à Saúde Suplementar dos Servidores Civis

do Exército Brasileiro (PASS-EB) - IG 30-18.

1.3.1. Existe no âmbito do Exército três sistemas concebidos e implementados

para assegurar a assistência médico-hospitalar aos seus integrantes com a finalidade

de atender aos militares da Força, aos servidores civis vinculados e pensionistas.

1.4. O FUSEx através dos sistemas acima citados, foi instituído para complementar a

assistência proporcionada pelo Estado aos militares e pensionistas contribuintes e a seus

dependentes, preferencialmente dentro das OMS e quando necessário, complementar a

assistência através de OCS e PSA, as quais deverão estar de acordo com as regras para

contratação previstas nos Art 27 a 37 da Lei 8666/93.

2. DO OBJETO

2.1. O objeto deste Edital é o credenciamento de Organizações Civis de Saúde (OCS)

e de Profissionais de Saúde Autônomos (PSA) para a prestação de serviços

complementares de assistência Médico-Hospitalar, ambulatorial, atendimento de

Emergência/Urgência em regime de 24 horas diárias, Atendimento domiciliar,


FL Nº _______ Visto _______

Odontológica e de Reabilitação aos beneficiários do Fundo de Saúde do Exército

(SAMMED/FuSEx), aos usuários do Fator de Custo e aos servidores Civis do Exército

Brasileiro beneficiário da Prestação de Assistência à Saúde Suplementar dos Servidores

Civis do Exército Brasileiro (PASS), e seus dependentes, conforme disposição legal, nos

seguintes municípios: Aquidauana e Anastácio, ambos no estado do Mato Grosso do Sul.

3. DO OBJETIVO

3.1. Na impossibilidade de atendimento, aos usuários do Sistema de Saúde do

Exército na sua rede hospitalar e ambulatorial, proporcioná-lo por intermédio de

encaminhamento às OCS´s e PSA´s credenciadas.

4. DA ESPECIFICAÇÃO DAS ESPECIALIDADES E SERVIÇOS

4.1. Conforme Anexo I deste projeto.

5. DAS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO

5.1. DO ENCAMINHAMENTO

5.1.1. Todos os encaminhamentos de beneficiários estarão sujeitos à

autorização prévia, por meio de Guia de Encaminhamento (GE), expedida e

devidamente assinada pela CREDENCIANTE, conforme modelo do Anexo II deste

Projeto. A referida GE deverá também ser assinada pelo beneficiário ou responsável,

por ocasião do atendimento, e terá validade de 30 (trinta) dias consecutivos a partir

da data da sua emissão.

5.1.2. A própria guia, sem rasuras ou alterações, já deve ser entendida como

uma autorização para o atendimento, não podendo a CREDENCIADA exigir

qualquer outra documentação.

5.1.3. É vedado à CREDENCIADA cobrar diretamente ao usuário, qualquer

outra importância por serviços prestados.

5.2. DA IDENTIFICAÇÃO

5.2.1. MILITARES (ativos e inativos): documento de identidade e cartão do


FL Nº _______ Visto _______

FUSEx (Anexo III). Na ausência deste, aceitar declaração (Anexo IV), com prazo de

validade não superior a 180 (cento e oitenta) dias da data de emissão, expedida pela

Organização Militar “OM” de vinculação do(a) mesmo(a);

5.2.2. PENSIONISTAS e DEPENDENTES: documento de identidade e

cartão do FUSEx. Na ausência deste, aceitar declaração com prazo de validade não

superior a 180 (cento e oitenta) dias da data de emissão, expedida pela Organização

Militar “OM” de vinculação do(a) responsável;

5.2.3. DEPENDENTES (FUSEx) menores de oito 8 (oito) anos e maiores de

60 (sessenta) anos ou INTERDITOS: documento de identidade (certidão de

nascimento para os menores de 8 (oito) anos e cartão do FUSEx. Na ausência deste

aceitar declaração com prazo de validade não superior a 180 (cento e oitenta) dias da

data de emissão, expedida pela Organização Militar de vinculação do(a) responsável.

Caso o paciente seja menor de idade, será necessário também, documento de

identidade do(a) responsável;

5.2.4. SERVIDORES CIVIS – (ativos e inativos): documento de identidade e

cartão da PASS. Na ausência deste, aceitar declaração com prazo de validade não

superior a 180 (cento e oitenta) dias da data de emissão, expedida pela Organização

Militar de vinculação do(a) responsável;

5.2.5. DEPENDENTES (PASS-EB) menores de oito 8 (oito) anos e maiores

de 60 (sessenta) anos ou INTERDITOS: documento de identidade (certidão de

nascimento para os menores de 8 anos) e cartão da PASS. Na ausência deste aceitar

declaração com prazo de validade não superior a 180 (cento e oitenta) dias da data de

emissão, expedida pela Organização Militar de vinculação do(a) responsável. Caso o

paciente seja menor de idade, será necessário também, documento de identidade

do(a) responsável.

6. DO ATENDIMENTO

6.1. O atendimento será mediante GE com a discriminação dos serviços a serem

prestados nas dependências da CREDENCIADA, ficando reservado à CREDENCIANTE

optar pela prestação do serviço em suas próprias dependências. Exceto nos casos de

emergência e urgência os quais deverão ser tratados conforme descrito no “Item 8” deste


FL Nº _______ Visto _______

Projeto.

6.2. A CREDENCIADA deverá proceder com a correta identificação do

BENEFICIÁRIO conforme explícito no subitem “5.2”, deste Projeto, sendo responsável

por procedimentos de identificação incorretos, salvo os casos de emergência que seguirão o

disposto no item “8”, deste Projeto;

6.3. Ao término de cada atendimento, o paciente ou responsável, deverá assinar a

GE. A CREDENCIADA deverá alertar o paciente ou responsável para conferir todas as

despesas de sua responsabilidade;

6.4. Os procedimentos médicos complementares serão prestados diretamente por

profissional da própria OCS ou terceirizados abaixo descritos, quando necessário,

caracterizando-se como executores dos serviços, sob responsabilidade da

CREDENCIADA:

6.4.1. Membros do corpo clínico da CREDENCIADA;

6.4.2. Profissional que tenha vínculo empregatício com a CREDENCIADA;

6.4.3. Autônomo que presta serviço à CREDENCIADA em caráter regular;

6.4.4. Organizações Civis ou Profissionais de Saúde prestadores de serviços

auxiliares de diagnóstico e terapia, vinculados à OCS;

6.4.5. Anestesista e instrumentador técnico nos casos de cirurgias e outros

procedimentos médicos que necessitem de tais especialidades.

7. DA INTERNAÇÃO

7.1. No caso de internação, a CREDENCIADA obriga-se a prestar os serviços

abaixo, desde que necessários:

7.1.1. Assistência Médica permanente;

7.1.2. Exames complementares, radiológicos e laboratoriais em geral;

7.1.3. Sala de cirurgia equipada com material e instrumental necessário ao ato

cirúrgico;

7.1.4. Internação em apartamentos, UTI, quartos ou enfermarias;


FL Nº _______ Visto _______

7.1.5. Medicação prescrita pelo médico;

7.1.6. Serviço de Enfermagem, Fonoaudiologia e Fisioterapia permanente;

7.1.7. Alimentação, inclusive dietas especiais, quando prescritas;

7.1.8. Fornecer o material necessário para realização de procedimentos

terapêuticos durante a internação hospitalar, assim como nos atendimentos

emergenciais e ambulatoriais;

7.1.9. Administração de sangue e hemoderivados.

7.2. A CREDENCIANTE se reserva o direito de utilizar os serviços dos seus

próprios profissionais da área de saúde, na prestação da assistência Médica e Odontológica

aos pacientes internados na CREDENCIADA, podendo, nestes casos, requisitar o apoio do

Corpo Clínico da CREDENCIADA, como complemento à atividade destes profissionais.

7.3. A internação será assim considerada quando o paciente ocupar instalações

(enfermaria, quarto ou UTI) por período igual ou superior a 12 (doze) horas consecutivas

ou não. Para este fim, serão considerados os seguintes padrões de acomodação, excluída a

UTI:

7.3.1. Para Oficiais e Servidores Civis de Nível Superior e seus dependentes:


7.3.1.2. Quartos semi-privativos;

7.3.2. Para Subtenentes, Sargentos, Servidores Civis de Nível Intermediário, e

seus dependentes:



7.3.2.3. Enfermarias até 3 (três) leitos;

7.3.3. Para Cabos, Taifeiros, Soldados e Servidores Civis de Nível Auxiliar:

7.3.3.1. Enfermarias até 3 (três) leitos;

7.3.3.2. Enfermarias gerais;

7.3.4. Para dependentes de Cabos, Taifeiros, Soldados e Servidores Civis de

Nível Auxiliar:


FL Nº _______ Visto _______


7.3.4.2. Enfermarias até 6 (seis) leitos;

7.4. Em casos de internação prolongada, a critério da equipe médica da

CREDENCIADA, a fatura poderá ser enviada à CREDENCIANTE a cada 30 (trinta) dias;

7.5. Ao término dos atendimentos, dos exames e da alta hospitalar, o responsável

pelo paciente será alertado pela CREDENCIADA para assinar a GE, após conferir todas as

despesas de sua responsabilidade constantes da conta a ser apresentada, ato em que, o

nome deverá estar legível;

7.6. A CREDENCIADA se obriga a comunicar de imediato, à família do usuário e à

CREDENCIANTE, qualquer óbito ocorrido com os pacientes atendidos;

7.7. A execução e o controle do credenciamento serão avaliados pela

CREDENCIANTE, mediante supervisão direta ou indireta dos procedimentos realizados

pela CREDENCIADA, por intermédio do médico auditor.

7.8. Observações:

7.8.1. É reservado aos beneficiários da CREDENCIANTE o direito de optar

por melhoria de padrão de acomodação hospitalar para si ou para seus dependentes,

quando internados em OCS. Neste caso a diferença de honorários médicos e de

despesas hospitalares referentes a esta opção será paga, integralmente, pelo titular

junto ao prestador. Ao fazer esta opção, o beneficiário deverá assinar juntamente com

o responsável pela CREDENCIADA, o “Termo de Ajuste Prévio”, ANEXO I às

Minutas dos Termos de Contratos do Edital deste projeto, tanto referente à melhoria

do padrão de acomodação quanto ao médico assistente ou odontologista, que também

assinará o termo.

7.8.2. O valor e a forma de pagamento dos honorários dos médicos ou

odontológicos, por atendimento decorrente de melhoria de padrão de acomodação

em prestadores de serviço contratados ou conveniados, serão estabelecidos nos

Termos de Credenciamento firmados.

7.8.3. No caso de indisponibilidade de acomodação compatível com os padrões

a que tem direito o beneficiário da CREDENCIANTE, a CREDENCIADA obrigar-

se-á, por força de cláusula prevista tanto no “Edital” como no “Termo de


FL Nº _______ Visto _______

Credenciamento”, a instalá-lo em uma acomodação de padrão superior, sem ônus

para o beneficiário ou para a CREDENCIANTE.

7.8.4. A CREDENCIANTE não se responsabilizará por despesas decorrentes de

telefonemas, refeições extras, jornais, aparelhos de televisão, televisão por assinatura

e cama extra.

8. DA URGÊNCIA E EMERGÊNCIA

8.1. Os casos de urgência ou emergência poderão ser atendidos mediante a

identificação prévia do usuário, pela CREDENCIADA, devendo esta comunicar

imediatamente o fato à CREDENCIANTE, por telefone e por documento escrito, contendo

cópia do relatório médico do ato do atendimento, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas,

independentemente de qualquer obrigação do usuário com a CREDENCIANTE. Esta

comunicação visa regularizar a prestação do serviço e definir o responsável pelas despesas

junto à CREDENCIADA;

8.2. A identificação de que trata o item “8.1” deste item deve ser feita por telefone

junto a CREDENCIANTE antes do início do atendimento, desde que isso não implique em

risco de morte, perda de órgão ou função, ou sequelas; mesmo que o usuário possua os

cartões constantes do Anexo III deste Projeto, pelo telefone (67) 3241-1600.

8.3. Todo tratamento de urgência ou emergência será comprovado por laudo emitido

de próprio punho pelo médico atendente, com especificação do diagnóstico do momento

do atendimento e demais informações necessárias à definição do estado clínico do

paciente, independente de qualquer outra ação. Estas providências permitirão a

caracterização da situação de urgência ou emergência por parte do médico militar

designado pela CREDENCIANTE.

8.4. A CREDENCIANTE, ao reconhecer que o paciente internado na situação de

urgência ou emergência tenha direito à continuidade do atendimento emitirá uma GE e a

enviará à CREDENCIADA;

8.5. A CREDENCIANTE, julgando que o paciente não poderia ter sido atendido, por

contrariar quaisquer dos dispositivos da legislação que o reconheça como seu usuário, não

emitirá a GE e informará à CREDENCIADA, sendo as despesas inteiramente por conta do


FL Nº _______ Visto _______

paciente ou do seu responsável;

8.6. Os atendimentos e as ações complementares poderão ser realizados na

CREDENCIADA independentemente de GE desde que justificados pelo médico da

CREDENCIANTE.

8.7. Os medicamentos que por ventura forem utilizados deverão respeitar os preços

contidos na tabela BRASÍNDICE, com a ressalva de que serão cobrados os valores de

medicamentos genéricos sempre que os tais constarem correlacionados na referida tabela.

8.8. As demais necessidades de materiais e/ou serviços deverão ser atendidas

conforme previsto no Item “13” deste Projeto.

9. DO REGIME DE EXECUÇÃO

9.1. Empreitada por preço unitário, exceto nos casos de internação prolongada, a

critério da equipe médica da CREDENCIADA, a conta poderá ser enviada à

CREDENCIANTE a cada 30(trinta) dias.

10. DO PRAZO DE EXECUÇÃO

10.1. O prazo para credenciamento iniciar-se-á a partir da data de publicação deste

instrumento, no Diário Oficial da União, em Jornal de Circulação no Estado do Mato

Grosso do Sul e em Jornal de Circulação no Município ou Região em que serão prestados

os serviços, em qualquer momento, dos interessados na prestação dos serviços que

preencham os requisitos do Edital. O prazo final de credenciamento será concomitante ao

término da validade deste edital.

11. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

11.1. As despesas decorrentes da contratação do objeto deste “Projeto Básico” estão

estimadas em R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais) para um período de 12 (doze)

meses. Os recursos previstos para pagamento dos Serviços prestados provenientes do

presente Projeto são: Para OCS: Orçamento Geral da União, Recursos da Gestão 00001,

Fonte de Recursos 0100000000 - 0250270037 – 0250270013, Programa de Trabalho


FL Nº _______ Visto _______

Resumido 063091 – 063085 - 063092 – 063163 – 063164, Natureza de Despesa 339030 -

339036 - 339039 e Plano Interno D8SAFCTOCSA – D8SAECBOCSA – D8SACIVOCSA

– D8SAFUSOCSA; e Para PSA: Orçamento Geral da União, Recursos da Gestão 00001,

Fonte de Recursos 0100000000 - 0250270037 – 0250270013 - 0100000000, Programa de

Trabalho Resumido 063091 – 063092 – 063163 – 063164 – e Natureza de Despesa

339036 - 339147 e Plano Interno D8SAFCTPRSA – D8SAECBPRSA – D8SACIVPRSA –

D8SAFUSPRSA.

12. DO LOCAL DE EXECUÇÃO

12.1. O local de execução dos serviços será no âmbito da Guarnição de

Aquidauana/Anastácio, Estado do Mato Grosso do Sul.

13. DOS PREÇOS E VALORES

13.1. Conforme autorizado pelo Parecer Técnico nº 369-DSau/SRAN, de 11 de junho

de 2016, segue abaixo a Tabela de preços UG/FUSEx - 9º BECmb:

ITEM TABELA (valores)

Consultas Médicas Eletivas R$ 76,42 (setenta e seis reais e quarenta e dois

centavos)

Fonoaudiologia Consulta R$ 61,22 (sessenta e um reais e vinte e dois

centavos)

Fonoaudiologia Sessão R$ 30,00 (trinta reais)

Nutricionista Consulta R$ 61,22 (sessenta e um reais e vinte e dois

centavos)

Psicóloga Consulta R$ 61,22 (sessenta e um reais e vinte e dois

centavos)

Psicóloga Sessão R$ 30,61 (trinta reais e sessenta e um centavos)

Honorários médicos CBHPM-2010, plena nos portes, UCO de R$ 11,50.

Exames laboratoriais CBHPM 5ª Edição (2008), com banda redutora de

20% e UCO R$ 11,50

Exames de imagem CBHPM-2010, com banda redutora de 20% e UCO

R$ 11,50


FL Nº _______ Visto _______

Procedimentos Médicos Cirúrgicos e

Invasivos

CBHPM 5ª Edição (2008), plena nos portes, UCO a

R$ 11,50;

Obs.: Em caso de cirurgia de urgência/emergência e

em finais de semana/feriados, ou no período

compreendido entre 19hs as 07hs do dia seguinte,

sofrerá acréscimo de 30 % (trinta por cento) em seus

portes.

SADT – Serviços Auxiliares de

Diagnósticos e Terapia

CBHPM-2010, com banda redutora de 20% nos

portes, UCO a R$ 11,50;

Pacote parto cesáreo / normal. No caso de

parto gemelar, acrescer 20%.

Inclui diárias, até 03 diárias, taxas,

materiais e medicamentos.

Exclui honorários médicos,

anestesiologista e hemoderivados.

Pacote para parto normal: R$ 3.800,00

Pacote para parto cesáreo: R$ 3800,00

Honorários médicos Parto cesáreo (Apto ou

Enfermaria): R$ 1.025,00

Honorários médicos Parto Normal (Apto ou

Enfermaria): R$ 1.100,00

Honorários anestesiologia (Apto ou Enfermaria): R$

900,00

Honorários neonatologista (Apto ou Enfermaria): R$

550,00

Medicamentos

Será considerado como referência para remuneração

o valor obtido no BRASÍNDICE na coluna preço

máximo ao consumidor (PMC) referente à região.

Quando existir apenas preço de fábrica, será

acrescido 18% de Taxa de comercialização

Materiais Descartáveis

Será considerado como referência o valor obtido no

Guia BRASÍNDICE ou Revista SIMPRO sem taxa

de comercialização.

Odontologia - consultas, procedimentos e

radiologia VRPO/DF 2009

Material/Filmes Radiológicos

Conforme valores do Colégio Brasileiro de

Radiologia. - parâmetro de R$ 23,37 (vinte e três

reais e trinta e sete centavos), o metro quadrado.

OPME (Órtese, prótese e material

especial e cirúrgico). Devem ser

apresentados 03 (três) orçamentos

Valor da nota fiscal com acréscimo da taxa de

comercialização de 10% (dez por cento), para casos

eletivos e urgência.

FISIOTERAPIA

Fisioterapia – Avaliação-Sessão R$ 30,61 (Trinta reais, sessenta e um centavos)

Fisioterapia Consulta R$ 61,22 (sessenta e um reais e vinte e dois

centavos)

Fisioterapia BIPAP / CPAP – Serviço R$ 20,70 (vinte reais, setenta centavos)


FL Nº _______ Visto _______

Assistência fisioterápica respiratória em

doente clínico

R$ 19,68 (dezenove reais, sessenta e oito

centavos)

Paciente portador de disfunção pulmonar,

em ventilação mecânica requerendo

assistência fisioterapêutica

R$ 26,78 (vinte e seis reais e setenta e oito

centavos)

Paciente internado com cardiopatia de

natureza clínica ou cirúrgica, requerendo

condicionamento cardiovascular e/ou

assistência preventiva cinética-vascular aos

efeitos da imobilidade

R$ 21,86 (vinte e um reais e oitenta e seis

centavos)

Paciente internado, em ventilação com

cardiopatia grave requerendo assistência

fisioterapêutica pulmonar e/ou assistência

cinética-vascular preventiva aos efeitos da

imobilidade


centavos)

Paciente internado, co menos de 50% da

área corporal atingida por queimaduras, sem

alterações importantes de ordem sistêmica

e/ou metabólica a complicações teciduais

R$ 21,86 (vinte e um reais e oitenta e seis

centavos)

Paciente internado, co menos de 50% da

área corporal atingida por queimaduras, sem

alterações importantes de ordem sistêmica

e/ou metabólica a complicações teciduais

cinética, funcional e (...)


centavos)

Hemiplegia ou hemiparesia R$ 21,86 (vinte e um reais e oitenta e seis

centavos)

Tetraplegia ou tetraparesia R$ 26,78 (vinte e seis reais e setenta e oito

centavos)

Retardo do desenvolvimento psicomotor R$ 32,80 (trinta e dois reais e oitenta centavos)

Paciente portador de alteração vascular

periférica e/ou linfática com distúrbio

funcional em um segmento

R$ 15,96 (quinze reais e noventa e seis centavos)



funcional em dois segmentos

R$ 19,68 (dezenove reais e sessenta e oito

centavos)



funcional em mais de dois segmentos

R$ 24,05 (vinte e quatro reais e cinco centavos)



funcional em mais de dois segmentos,

associado a (...)

R$ 27,33 (vinte e sete reais e trinta e três

centavos)


FL Nº _______ Visto _______

Paciente em Pós-operatório cirúrgico,

associado a quadro de instabilidade

hemodinâmica hidroeletrolítica ou

metabólica requerendo assistência

fisioterapêutica, decorrida de uma (...)

R$ 19,68 (dezenove reais e sessenta e oito

centavos)

Paciente em pós cirurgia imediata

requerendo assistência fisioterapêutica

preventiva e/ou terapêutica à distúrbios

ventilatórios, aderências e retrações

residuais aos bloqueios articulares e/ou

incapacidade da cinesia

R$ 22,96 (vinte e dois reais e noventa e seis

centavos)

RPG sessão R$ 40,00 (quarenta reais)

Pilates sessão R$ 30,00 (trinta reais)

Acupuntura sessão R$ 50,00 (cinquenta reais)

EQUIPAMENTOS ESPECIAIS

Berço aquecido – dia R$ 32,60 (trinta e dois reais e sessenta centavos).

Remunerar fora UTI e berçário

Berço aquecido de calor radiante - dia R$ 63,79 (sessenta e três reais e setenta e nove

centavos). Remunerar fora UTI e berçário

BIPAP / CPAP – Uso do aparelho -sessão R$ 11,24 (onze reais e vinte e quatro centavos)

Bisturi a laser eletrônico – uso R$ 102,45 (cento e dois reais e quarenta e cinco

centavos)

Bisturi eletrônico bipolar R$ 83,84 (oitenta e três reais e oitenta e quatro

centavos). Remunerar fora do CC

Bomba de infusão – dia R$ 102,45 (cento e dois reais e quarenta e cinco

centavos). Remunerar fora do CC ou UTI

Bomba de seringa – dia R$ 76,81 (setenta e seis reais e oitenta e um


Capnógrafo R$ 101,97 (cento e um reais e noventa e sete


Cardiotocógrafo R$ 41,89 (quarenta e um reais e oitenta e nove

centavos).

Colchão de água ou de ar Não remunerar.

Criocautério – uso R$ 64,03 (sessenta e quatro reais e três centavos).

Dermátomo – uso R$ 84,06 (oitenta e quatro reais e seis centavos).

Desfibrilador – Cardioversão R$ 64,03 (sessenta e quatro reais e três centavos).

Remunerar fora do CC

Endoscópios digestivo, ginecológicos e

respiratórios (exame)

R$ 166,48 (cento sessenta e seis reais e quarenta e

oito centavos).

Endoscópios urológico (exame) R$ 314,35 (trezentos e quatorze reais e trinta e

cinco centavos).


FL Nº _______ Visto _______

Endoscópios digital R$ 211,89 (duzentos e onze reais e oitenta e nove

centavos).

Endoscópios urológico e respiratório

(cirurgia)

R$ 729,98 (setecentos e vinte e nove reais e

noventa e oito centavos)

Equipamento para cirurgia R$ 365,86 (trezentos e sessenta e cinco reais e

oitenta e seis centavos)

Fototerapia no berçário – dia R$ 64,03 (sessenta e quatro reais e três centavos).

Garrote pneumático – uso R$ 43,07 (quarenta e três reais e sete centavos)

Kit urologia – endoscópico rígido (ótica 30

graus) aspirador de Ellik

R$ 154,35 (cento e cinquenta reais e trinta e cinco

centavos)

Lupa cirúrgica R$ 64,03 (sessenta e quatro reais e três centavos).

Monitor cardíaco - qualquer setor – dia R$ 102,45 (cento e dois reais e quarenta e cinco


Monitor de pressão arterial não invasivo –

dia

R$ 147,86 (cento e quarenta e sete reais e oitenta e

seis centavos). Remunerar fora UTI e CC

Oxímetro de pulso/ambiente – dia R$ 83,83 (oitenta e três reais e oitenta e três


Oxicapnógrafo – dia R$ 128,07 (cento e vinte e oito reais e sete

centavos). Remunerar fora UTI e CC

Respirador pressórico – hora R$ 23,29 (vinte e três reais e vinte e nove

centavos)

Respirador volumétrico – hora R$ 43,07 (quarenta e três reais e sete centavos)

RX sala de cirurgia com intensificador de

(...)

R$ 416,80 (quatrocentos e dezesseis reais e oitenta

centavos)

Serra elétrica para cirurgia – uso R$ 64,03 (sessenta e quatro reais e três centavos).

Serra elétrica para gesso – uso R$ 23,29 (vinte e três reais e vinte e nove

centavos)

Tração esquelética – dia R$ 32,60 (trinta e dois reais e sessenta centavos)

Microscópio cirúrgico R$ 211,90 (duzentos e onze reais e noventa

centavos)

Trepano elétrico R$ 43,07 (quarenta e três reais e sete centavos)

Portes anestésicos CBHPM 5ª Edição (2008) + 20%

13.2. Exames laboratoriais:

13.2.1. Taxa de coleta em local que não seja as dependências da clínica: R$

15,00 (Quinze reais);

13.2.2. Conforme tabela CBHPM 5ª Edição (2008), com banda redutora de 20%


FL Nº _______ Visto _______

e UCO R$ 11,50.

13.3. Diárias e taxas:

13.3.1. Diárias: Inclui assistência de enfermagem, taxas administrativas, preparo

do corpo, taxas de curativos e administração de medicamentos;

13.3.2. Diárias UTI: inclui assistência de enfermagem, taxas administrativas,

preparo de corpo, taxas de curativos e administração de medicamentos, oxímetro,

monitor PANI, bomba de infusão;

13.3.3. Taxa de sala cirúrgica, inclui assistência de enfermagem, monitor, bisturi,

bomba de infusão, oxímetro e capnógrafo.

DESCRIÇÃO VALOR (R$)

Diária de berçário normal 145,53

Diária de berçário patológico/ prematuro 232,85

Diária de hospital enfermaria 145,53

Diária de apartamento privativo 314,35

Diária de acompanhante 69,85 (incluindo café da

manhã)

Diária em quarto duplo 141,53

Diária de enfermaria de 3 leitos com banheiro privativo 180,00

Diária de UTI adulto geral 650,00

Diária de UTI Neonatal 650,00

Diária de isolamento de UTI adulto geral

700,00

Mediante cultura positiva ou

imediatamente após

transferência

Diária de semi UTI adulto geral 450,00

Diária de isolamento de semi-UTI adulto geral

595,00

Mediante cultura positiva ou

imediatamente após

transferência

Diária de apartamento standard 290,00

Diária de isolamento de apartamento standard 360,00

Taxa de assistência de enfermagem em hospital dia, por

hora Incluso na diária

Taxa de assistência de enfermagem no pronto socorro/

pronto atendimento, por hora Incluso na diária

Taxa de assistência de enfermagem na clínica médica, por

hora Incluso na diária


FL Nº _______ Visto _______

Taxa de assistência de enfermagem na UTI/ Semi UTI, por

dia. Incluso na diária

TAXAS DE SALA

Porte 0 (remunerar somente em …) 122,24

Porte 1 302,71

Porte 2 384,21

Porte 3 512,27

Porte 4 593,77

Porte 5 745,13

Porte 6 832,44

Porte 7 873,19

Porte 8 1047,83

Em caso de mais de um procedimento cirúrgico será

cobrado 50% pela mesma via, e 70% quando a via de

acesso for diferente

Remunerar 1 vez o valor de

taxas de sala pelo maior porte

cirúrgico

EQUIPAMENTOS DE VÍDEO

Vídeoartroscopia 1024,55

Vídeo histeroscopia 1024,55

Vídeo laparoscopia 1024,55

Taxa de SRPA 102,45

Sala de observação em Pronto Socorro até 6 102,45

TAXAS DE SALAS DE EXAMES

Quimioterapia 102,45

Endoscopia 102,45

GASOTERAPIA

Inalação com ar comprimido, por hora 23,30

Gás carbônico, por hora 13,50

Nitrogênio, por hora 35,00

Oxigênio no respirador/ ventilador, vazão de 1L/min/h

(corrida ou subsequente), no centro cirúrgico 4,75











Óxido nitroso, por hora 75,00

Oxigênio em nebulização contínua – CPAP –

Máscara´/Caixa HOOD, em qualquer setor 32,60


FL Nº _______ Visto _______

Oxigênio em respirador em qualquer setor 42,00

Oxigênio em cateter. E, qualquer setor 32,60

Ar comprimido 23,30

Protóxido de azoto – hora 83,83

Dióxido de Carbono – hora 102,45

Taxa de uso/ sessão de sala de endoscopia digestiva alta 90,00

Taxa por uso/ sessão de sala de hemoterapia 90,00

Taxa por uso/ sessão de sala de hemodiálise 200,00

Nebulização aquecida com oxigênio, por hora 40,00

Taxa de sala/ sessão de inalação/ nebulização 27,50

Tenda de oxigênio, por hora Incluso na diária

Alimentação enteral, preparo, fora da UTI/ semi UTI e do

centro cirúrgico 32,50

Alimentação enteral, preparo, na UTI/ semi UTI 32,50

Alimentação parenteral, preparo, na UTI/ semi UTI 45,00

Alimentação parenteral, preparo, fora da UTI/ semi UTI e

do centro cirúrgico 45,00

Taxa de aplicação de injeção EV, fora da UTI/semi UTI e

do centro cirúrgico, por uso/ sessão

Remunerar no ambulatório

(R$ 4,50)

Paciente internado incluso na

diária assistência

enfermagem

Taxa de aplicação de injeção IM, fora da UTI/ semi UTI e

do centro cirúrgico, por uso/ sessão


(R$ 4,50)



enfermagem

Taxa de aplicação de injeção subcutânea, fora da UTI/ semi

UTI e do centro cirúrgico, por uso/ sessão


(R$ 4,50)



enfermagem

Curativo contaminado ou grande queimado 83,83

Taxa por unidade de curativo oftalmo, aberto,

contaminado, fora da UTI/ semi UTI e do centro cirúrgico

Remunerar no ambulatório.

Paciente internado,

remunerar materiais e

medicamentos utilizados

Taxa por unidade de curativo oftalmo, aberto, não



Paciente internado,




FL Nº _______ Visto _______

Taxa por unidade de curativo oftalmo, fechado,



Paciente internado,



Taxa de aplicação de curativo oftalmo, fechado, não

contaminado, fora da UTI/ semi UTI e do centro cirúrgico,

por uso/ sessão


Paciente internado,



Taxa por unidade de curativo grande


(R$ 45,40).

Paciente internado,



Taxa por unidade de curativo médio


(R$ 32,60).

Paciente internado,



Taxa por unidade de curativo pequeno ou oftalmológico


(R$ 23,29).

Paciente internado,


medicamentos utilizados.

Taxa de imobilização gessada, por uso/ sessão 9,75

Curativo poliescoriado e queimado (01 a 03 und) – sessão


(R$ 51,23).

Paciente internado,



utilizados.

Curativo poliescoriado e queimado (mais de 04 und) –

sessão


(R$ 64,03).

Paciente internado,



utilizados.

Instalação de caixa de Hood, cateter ou máscara – sessão

Incluso na diária. Remunerar

somente em atendimento

ambulatorial

Instalação de Equipo

Procedimento de

enfermagem. Não remunerar.

Incluído nas diárias e taxas

Irrigação contínua

Procedimento de

enfermagem. Não remunerar.

Incluído nas diárias e taxas

Taxa de imobilização não gessada, por uso/ sessão 7,00


FL Nº _______ Visto _______

Preparo de alimentação enteral – sessão Remunerar por dia R$ 41,61

Preparo de alimentação parenteral – sessão Remunerar por dia R$ 83,83

Taxa de sala de repouso/ observação PA/ OS, até 6 horas 30,00

Taxa de sala de repouso/ observação PA/ OS, até 12 horas 55,00

Taxa por uso/ sessão de sala de colocação/ retirada de

gesso

26,24. Remunerar somente

no ambulatório. Inclui

material descartável e

medicamentos.

Sondagem e/ou lavagem gástrica 32,60

Sondagem e/ou lavagem retal 32,60

Sondagem e/ou lavagem vesical 25,61

TAXAS

Taxa de acompanhamento médico durante a remoção 306,19

Taxa de desinfecção terminal Não remunerar. Incluso na

diária hospitalar

Taxa de isolamento – dia 30,61

Taxa de necrotério – dia Não remunerar. Incluso na

diária hospitalar

Taxa de registro de internação Não remunerar. Incluso na

diária hospitalar

Taxa de registro no Pronto-Socorro

Taxa de registro no PS não

será cobrada quando paciente

ficar sob observação ou

baixado

Taxa de registro de enfermagem

Não remunerar. Será pago os

procedimentos de

enfermagem realizados no

ambulatório, conforme tabela

Taxa por Km rodado por qualquer ambulância 10,47. Remunerar fora do

perímetro urbano

Taxa inicial para remoção em ambulância com UTI – uso 147,86. Taxa de remoção em

ambulância UTI

Taxa inicial para remoção em ambulância comum – uso 83,83. Taxa de remoção em

ambulância comum

Taxa inicial para remoção em ambulância psiquiátrica –

uso

128,07. Taxa de remoção em

ambulância psiquiátrica

Tricotomia ambulatorial 23,29

Tricotomia cirúrgica Não remunerar. Já inclusa na

diária hospitalar

Taxa por uso/ sessão de sala de emergência 100,00

Taxa por uso/ sessão de sala de procedimento ambulatorial 75,00

Taxa de monitor/ monitorização de BIS/ sedação e

anestesia, por hora 50,00

Aluguel/ taxa de arco cirúrgico, por uso 275,00


FL Nº _______ Visto _______

Aluguel/ taxa de aspirador elétrico, por uso Incluso na taxa sala CC

Taxa de aspirador sucção contínua, por hora Incluso na diária e taxa sala

CC

Taxa de berço aquecido, por hora Incluso na UTI e berçário

Taxa de respirador Bipap/ Cpap, por hora R$ 16,50

Aluguel/ taxa de bisturi bipolar, por uso Incluso na taxa de sala CC

Aluguel/ taxa de bisturi elétrico monopolar, por uso Incluso na taxa de sala CC

Bomba de infusão, por hora Incluso na diária UTI

Bomba de sucção contínua, por uso/ sessão 13,50

Taxa de uso de craniotomo 150,00

Aluguel/ taxa de aparelho eletrocriocautério, por uso 35,00

Aluguel/ taxa de dermatomo elétrico, por uso 35,00

Aluguel/ taxa de desfribilador (cardioversão), por uso 50,00

Aluguel/ taxa de estimulador de nervo periférico, por uso 150,00

Aluguel/ taxa de estribo para tração transesquelética, por

dia 25,00

Aluguel/ taxa de aspirador de catarata/ facoemulsificador,

por uso 85,00

Aluguel/ taxa de fibra ótica asfastador luminoso, por uso 35,00

Aluguel/ taxa de aparelho/ equipamento para

nasolaringoscopia, por uso 50,00

Aluguel/ taxa de fotóforo, por uso 25,00

Taxa de aparelho para fototerapia, por hora 4,00

Taxa de halo craneano, por dia R$ 20,00

Taxa de aparelho hemodiálise/ hemofiltração 250,00

Taxa de incubadora, por hora Incluso na diária UTI

Aluguel/ taxa de laser- urologia, por uso 400,00

Aluguel/ taxa de litrotripsor ultrassônico, por uso 200,00

Aluguel/ taxa de lipoaspirador, por uso 100,00

Taxa de marcapasso provisório/ temporário transcutâneo 10,00

Aluguel/ taxa de microscópio cirúrgico, por uso 160,00

Taxa de monitor/ monitorização cardíaco/ ECG, por hora,

no centro cirúrgico 12,00

Taxa de monitor/ monitorização multiparâmetro, por hora,

na UTI Incluso na diária UTI

Taxa de monitor/ monitorização fetal, por uso/ sessao 21,50

Taxa de monitor/ monitorização de cardiotocografia, por

uso/ sessão 21,50

Taxa de monitor/ monitorização de PA não invasiva, por

hora Incluso na diária UTI

Taxa de monitor/ monitorização de PA invasiva, por hora Incluso na diária UTI

Taxa de monitor/ monitorização cardíaco/ ECG, por hora,

fora da UTI e do CC 12,50

Taxa de monitor/ monitorização de oxicapnógrafo, por hora Incluso na diária UTI

Taxa de monitor/ monitorização de oxímetro, por hora Incluso na diária UTI

Respirador à pressão, por hora R$ 15,00

Respirador à volume, por hora R$ 22,50


FL Nº _______ Visto _______

Aluguel/ taxa de aparelho de RTU, por uso 200,00

Aluguel/ taxa de serra drill elétrica, por uso 30,00

Aluguel/ taxa de serra de gesso, por uso 18,50

Aluguel/ taxa de trepano/ drill elétrico, por uso 30,00

Aluguel/ taxa de aparelho/ equipamento para artroscopia

para cirurgia, por uso 262,50

Aluguel/ taxa de aparelho/ equipamento para colonoscopia

com video, por uso 262,50

Aluguel/ taxa de aparelho/ equipamento para endoscopia


Aluguel/ taxa de aparelho/ equipamento para histeroscopia


Aluguel/ taxa de aparelho/ equipamento para laparoscopia


Aluguel/ taxa de aparelho/ equipamento para toracoscopia


Aluguel/ taxa de uso do aparelho de video ureteroscopio 350,00

Taxa de necrotério, por uso Incluso na diária.

Taxa de preparo do corpo Incluso na diária.

Taxa de refeição de acompanhante (almoço ou jantar) 13,50

Taxa de registro de internação Incluso na diária

Taxa de sala cirúrgica, recuperação pós anestésica 50,00

Taxa de sala cirúrgica, porte anestésico 0 185,00








13.4. OBS: Os valores propostos neste Edital de convocação poderão,

excepcionalmente, ultrapassar os parâmetros deste ANEXO, mediante proposta do

interessado, e autorização do órgão competente (Departamento Geral de Pessoal –

Brasília/DF).

13.5. Outras tabelas: Para efeito de pagamento deverão ser observadas ainda as

seguintes tabelas:


FL Nº _______ Visto _______

13.5.1. Serviços Hospitalares – Valores acordados em consonância com a Tabela de

Associações Médicas Regionais ou Tabela de Associação dos Hospitais da Região ou

Tabela própria do Hospital, a que for mais vantajosa ao Sistema, devendo constar

obrigatoriamente no contrato, não devendo ultrapassar o equivalente a US (Unidade

de Serviço) de R$ 0,26 (vinte e seis centavos).

14. DA FISCALIZAÇÃO

14.1. A fiscalização do futuro Termo de Credenciamento será exercida a qualquer

tempo, durante a sua vigência, por oficiais da área de saúde designados pelo 9º Batalhão de

Engenharia de Combate que terão plenos poderes para:

14.1.1. Rejeitar o serviço, no todo ou em parte, desde que executado em desacordo

com as normas pertinentes a que se refere o presente Termo de Credenciamento,

mediante entendimento com a CREDENCIADA, ressalvados os casos de urgência

médica ou risco de vida.

14.1.2. Exigir da CREDENCIADA a retirada imediata de qualquer dos prepostos

que embaracem a sua ação fiscalizadora.

14.1.3. Efetuar visitas ao beneficiário internado, com acesso aos respectivos

prontuários.

14.1.4. Efetuar verificações em todas as etapas de atendimento aos usuários do

Sistema SAMMED/FUSEx/PASS do Exército.

14.1.5. Conferir e periciar os serviços, relacionados na fatura.

14.2. A esse fiscal será assegurado o livre acesso às dependências, prontuários e

documentos da CREDENCIADA, preservados os princípios da ética e sigilo profissionais,

para conhecimento e acompanhamento de atendimento prestado a usuário do Sistema

SAMMED/FUSEx/PASS do Exército.

15. DAS DEFINIÇÕES

15.1. FUSEx Fundo de Saúde do Exército;

15.2. GE Guia de Encaminhamento;


FL Nº _______ Visto _______

15.3. NE Nota de Empenho;

15.4. OCS Organização Civil de Saúde;

15.5. OM Organização Militar;

15.6. PASS Prestação de Assistência à Saúde Suplementar dos Servidores Civis do

Exército Brasileiro;

15.7. PSA Prestador de Serviço Autônomo;

15.8. RPA Recibo de Pagamento a Autônomo;

15.9. SAMMED Sistema de Prestação de Assistência Médico-Hospitalar aos

Militares do Exército.

Aprovo o projeto básico em 30 de julho de 2017.

JOÃO UBIRAJARA DOS SANTOS – 1º Ten

Chefe do FUSEX 9º BECmb

FÁBIO BATISTA BOGONI – Ten Cel Ordenador de Despesas do 9º BECmb


FL Nº _______ Visto _______

A N E X O I - do Projeto Básico

RELAÇÃO DAS ESPECIALIDADES / SERVIÇOS

1.1. Assistência médica/paramédica e de outros profissionais da área de saúde em

Hospitais, Clínicas, Centros Médicos ou Consultórios nas seguintes especialidades:

I. Acupuntura

II. Alergia e lmunologia;

III. Anestesiologia;

IV. Anatomia;

V. Angiologia;

VI. Cardiologia/Clínica Intervencionista;:

VII. Cirurgia Cardiovascular;

VIII. Cirurgia de cabeça e pescoço e buco-Maxilofacial;

IX. Cirurgia do Aparelho Digestivo;

X. Cirurgia Geral;

XI. Cirurgia Pediátrica;

XII. Cirurgia Plástica Reparadora e/ou Restauradora não Estética (Incluindo

Mamoplastia);

XIII. Cirurgia Torácica;

XIV. Cirurgia Vascular/Angiologista;

XV. Clínica Médica;

XVI. Coloproctologia;

XVII. Dermatologia;

XVIII. Doenças infecto-contagiosas e parasitárias (incluindo IDS);

XIX. Endocrinologia e Metabologia;

XX. Endoscopia;


FL Nº _______ Visto _______

XXI. Fonoaudiologia;

XXII. Fisioterapia:

A) Fisioterapia em Ortopedia e Traumatologia;

B) Fisioterapia Neurológica;

C) Fisioterapia Domiciliar;

D) Fisioterapia Respiratória;

E) Fisioterapia Urológica;

F) Pilates;

G) RPG (Reeducação Postural Global);

XXIII. GastroenteroIogia;

XXIV. Genética Médica;

XXV. Geriatria/Gerontologia;

XXVI. Ginecologia e Obstetrícia;

XXVII. Hematologia e Hemoterapia;

XXVIII. Homeopatia;

XXIX. Mastologia;

XXX. Medicina Física e Reabilitação Fisiatria

XXXI. Medicina Intensiva:

XXXII. Medicina Nuclear

XXXIII. Nefrologia

XXXIV. Nefrologia Pediátrica;

XXXV. Neonatologia;

XXXVI. Neurocirurgia;

XXXVII. Neurologia;

XXXVIII. Nutricionista;


FL Nº _______ Visto _______

XXXIX. Nutrologia/Médico Nutrólogo;

XL. Oftalmologia, incluindo as cirurgias corretivas (miopia, catarata,

facectomia),

XLI. Oncologia Clínica/Terapêutica;

XLII. Ortopedia e Traumatologia;

XLIII. Otorrinolaringologia;

XLIV. Patologia Clinica/Medicina Laboratorial;

XLV. Pediatria e suas subespecialidades;

XLVI. Proctologia;

XLVII. Pneumologia;

XLVIII. Psicologia;

XLIX. Psicopedagogia;

L. Psiquiatria ;

LI. Radiologia e Diagnóstico por Imagem / Radiologia Intervencionista;

LII. Reumatologia;

LIII. Urologia;

1.2. Qualquer outra especialidade médica reconhecida pela Organização Mundial de

Saúde e pelo respectivo órgão fiscalizador da profissão.

1.3. As CREDENCIADAS que oferecerem serviço emergencial, deverão fazê-lo,

dentro das especialidades ofertadas, 24 horas/dia, todos os dias da semana;

1.4. As internações e1etivas e emergenciais dentro das especialidades oferecidas pela

CREDENCIADA, deverão atender à:

1.4.1. Partos;

1.4.2. Cobertura de despesa de acompanhante no caso de pacientes menores de

12 anos ou maior de 60 anos, exceção a gastos pessoais de acompanhantes (telefones,

refrigerantes, lavagem de roupas pessoais, aluguel de aparelho de televisão e tudo o

mais que não se refira especificamente à causa da internação), fora destes limites a


FL Nº _______ Visto _______

alimentação deverá ser incluída pela CREDENCIADA no valor da diária;

1.4.3. Diárias de maternidade e berçário;

1.4.4. Todos os exames complementares durante a internação;

1.4.5. Todo material/medicamento necessário durante a internação (incluindo

oxigênio, transfusão de sangue e de seus derivados);

1.4.6. Materiais e aparelhos ortopédicos, órteses e próteses diversas, gesso,

marcapasso provisório e definitivo; Serviços dietéticos gerais; Serviços gerais de

enfermagem em hospital e fisioterapia.

1.5. Serviços auxiliares de diagnóstico e terapia, inclusive sob internação, sem limite

de qualquer espécie, em situações eletivas e/ou emergenciais (no que couber):

1.5.1. Análises Clínicas incluindo exames laboratoriais de: (Hematologia,

Bioquímica; Imunologia, Hormônios, Microbiológicos, Urinálises, Parasitológico);

1.5.2. Estudo citológico e patológico das diversas secreções orgânicas;

1.5.3. Estudo histológico e anátomo-patológico de porções/órgãos variados,

incluindo necropsia e Biopsia;

1.5.4. Estudo radiológico completo das diversas partes do corpo, estudo simples

e com uso de contrastes, através das variadas incidências existentes;

1.5.5. Ultra-sonografia das diversas partes do corpo e pelas diferentes vias de

acesso - (abdominal, pélvica, prostática, transvaginal), sem limites de utilização, com

participação do radiologista intervencionista, se necessário;

1.5.6. Ecocardiografia uni e bidimensional com doppler sem cor e colorido;

1.5.7. Exames Endoscopicos diversos e Terapia Endoscópica;

1.5.8. Laparoscopia exploratória e terapêutica;

1.5.9. Medicina Nuclear (para diagnóstico e tratamento) - Radioisótopos e

Cintilografias;

1.5.10. Eletrocardiografia;

1.5.11. Ergometria (esteira e bicicleta);

1.5.12. Holter de 12h e 24h e Monitorização com Mapeamento Ambulatorial de


FL Nº _______ Visto _______

Pressão Arterial MAPA de 24h;

1.5.13. Exames invasivos da Cardiologia (estudo eletrofisiológico para

diagnóstico e tratamento);

1.5.14. Estudos hemodinâmicos, incluindo cineangiocoronariografia;

Arteriografia;

1.5.15. Angiografia;

1.5.16. Estudos eletroencefalográficos e mapeamento cerebral;

1.5.17. Eletromiografia;

1.5.18. Fluoresceinografia;

1.5.19. Provas de função pulmonar;

1.5.20. Tomografia computadorizada das diversas partes do corpo;

1.5.21. Ressonância magnética das diversas regiões do corpo,

1.5.22. Densitometria óssea;

1.5.23. Mamografia;

1.5.24. Exames e testes ofta1mológicos especiais;

1.5.25. Exames e testes otorrinolaringológicos especiais, incluindo Audiometria

e lmpedanciometria;

1.5.26. Exames e testes alergológicos;

1.5.27. Fisioterapia, inclusive respiratória.

1.5.28. Radioterapia;

1.5.29. Quimioterapia;

1.5.30. Hemoterapia;

1.5.31. Litotripsia;

1.5.32. Colocação de gesso e similares;

1.5.33. Diálise / Hemodiálise;

1.5.34. Amniocentese / Coriocentese;


FL Nº _______ Visto _______

1.5.35. Laserterapia (foto eletrocoagulação da retina a laser);

1.5.36. Tratamento de varizes com esclerosantes;

1.5.37. Gasoterapia;

1.5.38. Inaloterapia, inclusive emergencial;


FL Nº _______ Visto _______

A N E X O II - do Projeto Básico

MODELO DE GUIA DE ENCAMINHAMENTO


FL Nº _______ Visto _______

Legenda Descrição

1 Identificação da Unidade Gestora ou Unidade Emissora de Guia de Encaminhamento

2 Número de vias emitidas

3 Número de identificação da Guia

4 Data de emissão da Guia

5 Nome do operador responsável pela geração da guia

6 Horário de emissão da Guia

7 Prazo de validade da Guia pós-emissão

8 Tempo de atendimento

9 Nome do titular do Cartão FUSEx

10 Nome da unidade de origem (vinculação)

11 Número do cartão FUSEx (Prec CP)

12 Assinatura do Titular

13 Nome do Beneficiário encaminhado

14 Número do cartão FUSEx (Prec CP)

15 Nome da unidade de atendimento

16 CNPJ/CPF da unidade atendente

17 Endereço da unidade de atendimento

18 Número da unidade de atendimento

19 Município da unidade de atendimento

20 Unidade Federativa da unidade de atendimento

21 Nome do contato na OCS/PSA responsável pelo faturamento

22 Telefone de contato na OCS/PSA

23 Nome do médico que solicitou o procedimento

24 Número do CRM do médico que solicitou o procedimento

25 Unidade Federativa da emissão do CRM

26 Número da Identidade do médico

27 Responsável pela unidade de emissão de guia (no caso de DSM e TG)

28 Número do CRM do médico que solicitou o procedimento

29 Unidade Federativa da emissão do CR M

30 Número da Identidade do médico responsável

31 Descrição dos procedimentos solicitados

32 Descrição do código do crédito

33 Quantidade de exames solicitados

34 Valor de cada exame solicitado

35 Valor de cada exame pós-auditoria

36 Quem libera o crédito

37 Descrição do código do crédito

38 Natureza da Despesa

39 Valor total dos exames devido pelo beneficiário

40 Observações necessárias para esclarecimento da Guia Encaminhamento

41 Valor a ser pago pelo beneficiário

42 Assinatura do médico responsável 43 Assinatura CMT/CH/DIR ou Responsável


FL Nº _______ Visto _______

A N E X O III - do Projeto Básico

MODELO DO CARTÃO DE BENEFICIÁRIO DO FUSEX

MODELO DO CARTÃO DE BENEFICIÁRIO DO PASS -EB


FL Nº _______ Visto _______

A N E X O IV - do Projeto Básico

MODELO DE DECLARAÇÃO DO FUSEX





“BATALHÃO CARLOS CAMISÃO”

DECLARAÇÃO PROVISÓRIA DE BENEFICIÁRIO DO FUSEx N° 000/2015

8.9. Declaro, para fim de prestação de ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, que

XXXXXXXXXXXXXXXX é beneficiário do FUSEx, por ser beneficiário titular de acordo com o

inciso I, do Art. 4º das IG 30-32.

8.10. O contribuinte titular responsável pelas despesas decorrentes da assistência prestada é o

3º Sgt XXXXXXXXX, Prec/cp 000000000, vinculado ao 9º Batalhão de Engenharia de Combate,

CODOM 000000, sediado em Aquidauana-MS.

8.11. Esta declaração está sendo fornecida pelo motivo do não recebimento do Cartão de

Beneficiário do FUSEx.

8.12. VÁLIDA ATÉ XX de abril de 2018.

Quartel em Aquidauana-MS, 00 de Mês de 0000.

FÁBIO BATISTA BOGONI - Tenente Coronel Comandante do 9° Batalhão de Engenharia de Combate

Observações:

a) Esta declaração só terá validade com a assinatura pessoal do Comandante, Chefe,

Diretor da Unidade de Vinculação e a “Marca D’água” do Selo Nacional aposto sobre a assinatura.

b) Não terá validade se assinada “no impedimento de” ou mediante carimbo.


FL Nº _______ Visto _______






ANEXO B DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO

REQUERIMENTO PARA CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAL DE

SAÚDE AUTÔNOMO (PSA)

Ao Sr Presidente da Comissão de Licitação do 9º Batalhão de Engenharia de Combate:

Eu, ____________________________ (nome do profissional), _________________

(profissão), inscrito no Conselho Regional de ______________ no Estado de

_______________ sob o número ______, solicito meu credenciamento para prestar serviços

aos usuários do FuSEx na(s) Especialidade(s) de _________________ e de _____________,

declarando total concordância com as condições estabelecidas no Edital de Credenciamento –

01/2017, e em seus Anexos, inclusive com os valores e instruções constantes Lista Referencial

de Procedimentos Médico-hospitalares e Ambulatoriais do SAMMED/FuSEx da Guarnição de

Aquidauana/MS para contratos e credenciamentos.

Para efeito, anexo os documentos exigidos nos Itens 6.1.2, 6.2.2 e 6.3.2 do Edital de

Credenciamento.

O meu consultório está localizado à __________________________________, CEP

_____________, telefone (__)______________ e o atendimento é feito às_____________ (dias

da semana) no horário de __________________.

Declaro que me comprometo a acatar as normas, instruções e tabelas vigentes expressas

nas Normas acima citadas.

Aquidauana-MS, _______ de __________________ de _______.

_____________________________________

Nome responsável RG responsável


FL Nº _______ Visto _______



9 º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE COMBATE

(9 º BATALH ÃO DE ENGE NHA RIA /1942) BATALHÃO CARLOS CAMISÃO

ANEXO C DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO

MINUTA DE TERMO DE CONTRATO PARA PROFISSIONAIS DE SAÚDE

AUTÔNOMOS (PSA)

CREDENCIANTE: UNIÃO FEDERAL/ MINISTÉRIO DA DEFESA/EXÉRCITO BRASILEIRO/ 9º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE COMBATE

CREDENCIADO: Profissionais de Saúde Autônomos (PSA)

OBJETO: Prestação de serviços de assistência médico-hospitalar.

NATUREZA: Ostensiva.

VIGÊNCIA: ___/____/______.

VALOR ESTIMADO: ________________.

REGIME DE EXECUÇÃO: indireta, empreitada por preço unitário.

PROCESSO Nº: _______________.

CONTRATO Nr____: originado do PCS/INEx nº ___/2017 – SAMMED/FUSEx do Edital ___/2017- CEL/FUSEx

A União, entidade de direito público interno, por intermédio do 9º BATALHÃO DE

ENGENHARIA DE COMBATE, órgão do Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, com

sede na Rua Duque de Caxias, S/N, Bairro Alto, cidade de Aquidauana, Estado do Mato

Grosso do Sul, inscrita no CNPJ sob o n° 09.532.005/0001-24, representada neste ato pelo seu

Ordenador de Despesas, o Sr. FÁBIO BATISTA BOGONI – Tenente Coronel, portador da

cédula de identidade n° 118.276.333-2/MD, expedida pelo Serviço de Identificação do Exército


FL Nº _______ Visto _______

Brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 120.688.818-02, residente e domiciliado nesta cidade,

doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado o Profissional de Saúde Autônomo

(PSA) _________________________, inscrita no CPF sob o n° ___.___.___-__, portador da

cédula de identidade n° ____________ (órgão emissor) estabelecida à

Rua_____________________, Bairro __________, CEP _____________, na cidade de

_______________/MS, doravante denominado(a) CONTRATADO(A), têm entre si justo e

contratado, nos termos da seguinte legislação infraconstitucional: Lei nº 4.320, de 17 de março

de 1964; Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Decreto nº 92.512, de 2 de abril de 1986;

Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986; Portaria Ministerial nº 258, de 22 de abril de

1992 (IG 10-48); Portaria Ministerial nº 305, de 7 de junho de 1995 (IG 12-02); Portaria nº 544,

de 26 de fevereiro de 1996, do MARE; Portaria nº 761, de 2 de dezembro de 2003; Portaria nº

515, de 11 de outubro de 2001; Portaria nº 653, de 30 de agosto de 2005 (IG 30-32);

IN/SLTI/MPOG nº 02, de 11 de outubro de 2010; Portaria 878, de 28 de novembro de 2006

(IG 30-16); Portaria 48, de 28 de fevereiro de 2008 (IG 30-38); Portaria 117, de 19 de maio de

2008 (IG 30-57); e Portaria 422, de 19 de junho de 2008 (IG 30-18), que integram o presente

Termo de Contrato, que será regido pelas seguintes cláusulas e condições estipuladas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - Do objeto.

1.1. O objeto deste instrumento é o credenciamento de Profissionais de Saúde

Autônomos (PSA) para a prestação de serviços complementares de assistência Médico-

Hospitalar, ambulatorial, atendimento de Emergência/Urgência em regime de 24 horas

diárias, Pré-Hospitalar, Odontológica e de Reabilitação aos beneficiários do Fundo de

Saúde do Exército (SAMMED/FuSEx), aos usuários do Fator de Custo e aos servidores

civis do Exército Brasileiro beneficiário da Prestação de Assistência à Saúde Suplementar

dos Servidores Civis do Exército Brasileiro (PASS), e seus dependentes, conforme

disposição legal, aos beneficiários do SAMEx prestado aos Ex-combatentes pensionistas e

seus dependentes, na região dos municípios de Aquidauana e Anastácio, no estado do Mato

Grosso do Sul.

CLÁUSULA SEGUNDA - Da vinculação ao Edital.

2.1. Este instrumento está vinculado ao Edital de Credenciamento nº 001/2017-9º BE


FL Nº _______ Visto _______

Cmb, publicado no DOU nº ___ de __ de _________ de 2017, do qual é parte integrante,

bem como seus anexos.

CLÁUSULA TERCEIRA – Do fundamento legal.

3.1. A presente contratação fundamenta-se na Lei nº 8.666/1993 – inexigibilidade de

licitação.

CLÁUSULA QUARTA - Do regime de execução.

4.1. A apresentação do paciente nas instalações do CONTRATADO correrá por conta

do beneficiário.

4.2. O CONTRATANTE fornecerá o material necessário para a execução do

contrato.

4.2.1. Nos casos de emergência, onde a compra prévia do medicamento ou

material não se mostre possível – necessidade não planejável a ser empregada em

procedimento médico em curso – quando caracterizada urgência de atendimento de

situação que possa comprometer a segurança de pessoas, e somente para os bens

necessários ao atendimento da situação emergencial, o fornecimento poderá ser

realizado por parte do próprio CONTRATADO, mediante a observância do prescrito

no item 4.6 deste contrato.

4.2.2. O justo valor, mediante apresentação de nota fiscal, dos serviços

prestados pelo uso desse material será incluído, ao final do tratamento, na conta do

paciente e submetido à Seção de Auditoria de Contas Médicas do CONTRATANTE.

4.2.3. Qualquer material, equipamento e medicamento utilizado por parte do

CONTRATADO no atendimento do paciente, inclusive sangue e seus componentes,

será providenciado, cobertos estes custos por conta do mesmo, com observância das

regras postas no contrato.


apresentação de nota fiscal, ao final do tratamento, na conta do paciente e submetido

à Seção de Auditoria de Contas Médicas do CONTRATANTE.


FL Nº _______ Visto _______

4.3. Os beneficiários do FuSEx e seus dependentes diretos, deverão ser

encaminhados por UAt, portando a Guia de Encaminhamento e serão identificados da

seguinte forma:

4.3.1. Os beneficiários do FuSEx e seus dependentes deverão apresentar o

cartão de beneficiário juntamente com a carteira de identidade;

4.3.2. Quando o beneficiário não possuir o respectivo cartão deverá apresentar,

no ato do atendimento, a Declaração Provisória de Beneficiário do FuSEx, fornecida

pela UV, acompanhada da carteira de identidade militar ou, caso não possua, outro

documento de identificação próprio (carteira de identidade, certidão de nascimento

ou outro documento que o identifique).

4.4. Os beneficiários do PASS, servidores civis do Exército Brasileiro e seus

dependentes diretos, deverão ser encaminhados por UAt, portando a Guia de

Encaminhamento e deverão apresentar o cartão de beneficiário juntamente com a carteira

de identidade;

4.4.1. Quando o beneficiário não possuir o respectivo cartão deverá apresentar,

no ato do atendimento, a Declaração Provisória de Beneficiário da PASS, fornecida

pela UV, acompanhada da carteira de identidade ou outro documento de identificação

próprio (carteira de identidade, certidão de nascimento ou outro documento que o

identifique);

4.5. Os usuários do Fator de Custos deverão ser encaminhados por UAt, portando a

Guia de Encaminhamento e deverão apresentar a identidade militar ou a carteira de

identidade;

4.5.1. Os dependentes diretos deverão apresentar, no ato do atendimento,

carteira de identidade ou outro documento de identificação próprio (certidão de

nascimento ou outro documento que o identifique);

4.6. Nos casos de atendimento nas áreas de fonoaudiologia, fisioterapia, terapia

ocupacional e psicologia, o encaminhamento deverá ser efetuado, prioritariamente, por

médico militar, depois de verificado o parecer do médico especialista e quando esgotados

todos os recursos existentes nas OMS.


FL Nº _______ Visto _______

4.7. Nos casos de emergência ou de comprovada urgência, o atendimento será

imediato, sem necessidade de apresentação de Guia de Encaminhamento, mediante a

identificação do beneficiário socorrido, na forma expressa nos subitens 4.3, 4.4 e 4.5. Esse

fato deverá ser comunicado por parte do CONTRATADO e do usuário ou seu responsável

legal, em no máximo 2 (dois) dias úteis, a contar da data da ocorrência, mediante o

fornecimento dos elementos necessários para comprovação da emergência ou da urgência,

a fim de controle e providências administrativas.

4.7.1. O FuSEx/SAMMED/PASS não se responsabilizará ou ressarcirá as

despesas, caso não seja comprovada a urgência e/ou a emergência ou não tenham

sido cumpridas as providências acima previstas;

4.7.2. O atendimento no caso de emergência ou comprovada urgência será

coberto por guia de encaminhamento única que abarque o atendimento dispensado ao

beneficiário.

4.8. Os serviços, objeto do presente contrato, serão prestados pessoalmente por parte

do profissional ora CONTRATADO.

4.9. A execução e o controle do presente instrumento serão avaliados pelo

CONTRATANTE, mediante supervisão direta ou indireta dos procedimentos realizados,

através do comparecimento periódico e regular de pelo menos um dos membros da equipe

de Auditores do CONTRATANTE às dependências do CONTRATADO, a fim de examinar

a documentação nosológica dos pacientes; assim como a qualidade das instalações e do

serviço prestado.

4.10. O CONTRATADO se obriga a fornecer, quando solicitado pelo

CONTRATANTE, documentos médico-legais, justificativas para exames e quaisquer

outros documentos pertinentes segundo as normas de regulamentação vigentes.

4.11. A solicitação de exame ou procedimento coberto pelo FuSEx/SAMMED/PASS,

decorrente de atendimento realizado será, obrigatoriamente, precedida de análise por

médico militar ou serviço de auditoria das UAt, que decidirá pela sua autorização ou

negação.

4.12. É vedada a prescrição de exames em bloco ou daqueles que partam da iniciativa

do próprio usuário, conforme estabelece o art. 10 da Portaria nº DGP-48/2008.


FL Nº _______ Visto _______





devidamente justificada por meio de relatório e exames especializados, e aprovada por

médico militar.

4.13.1. A cobertura acima indicada inclui órteses e próteses nacionais,

registradas na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), inerentes e

ligadas diretamente ao ato cirúrgico eletivo, submetido ao parecer da Comissão de

Ética;

4.13.2. Ao beneficiário do FuSEx/SAMMED será permitida a utilização de

órteses e próteses não odontológicas por importação, quando não houver similares

nacionais que atendam às especificações do tratamento e estará condicionada à

autorização prévia do DGP, ouvida a Diretoria de Saúde (DSau), conforme art. 28 da


4.14. Os tratamentos não cobertos pelo sistema FuSEx/SAMMED/PASS, conforme

subitem 8.8 do edital, não se incluem na presente contratação.

4.14.1. Caso solicitado, o CONTRATADO obriga-se a advertir o paciente ou seu

responsável de que suportará os pagamentos decorrentes de exame, procedimento,

material e afins.

4.15. Nos casos de internação, o CONTRATADO deverá solicitar autorização prévia

da autoridade competente para tanto, conforme o modelo do anexo I deste contrato.

4.16. O CONTRATADO deverá considerar o prazo de 30 (trinta) dias para os casos de

RETORNO DE CONSULTAS ambulatoriais.

4.17. A execução deste contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um

representante do CONTRATANTE, designado em Boletim Interno do 9º Batalhão de

Engenharia de Combate. O CONTRATADO manterá um preposto, aceito por parte da

Administração, no local do serviço, para representá-lo.


FL Nº _______ Visto _______

4.18. O Serviço de Auditoria do 9º Batalhão de Engenharia de Combate possuirá o

poder de vistoriar, de forma irrestrita, toda a documentação nosológica do beneficiário,

bem como a documentação contábil e fiscal pertinente a este contrato.

CLÁUSULA QUINTA - Dos preços e das condições de pagamento.

5.1. Os serviços serão remunerados com base nos valores constantes no anexo A do

Edital.

5.2. Quando o procedimento do atendimento não constar da Tabela CBHPM-2010,

será utilizado o valor constante na Tabela AMB – 96 e quando não constar na Tabela

CBHPM-2008 5ª Edição será utilizada o valor constante na Tabela AMB – 92, conforme o

caso.

5.3. O CONTRATANTE somente indenizará as contas apresentadas, quando o

usuário tenha sido encaminhando por parte da UAt da Guarnição de Aquidauana,

acompanhado da Guia de Encaminhamento, com a assinatura do beneficiário ou de seu

responsável que comprove a prestação do serviço.

5.4. No caso de comprovada urgência e/ou emergência o beneficiário poderá ser

atendido independentemente de encaminhamento:

5.4.1. No caso do item 8 deste contrato o encaminhamento dar-se-á por médico

militar.

5.5. Procedimentos não especificados na(s) Guia(s) de Encaminhamento e os não

cobertos não serão ressarcidos por parte do CONTRATANTE.

5.6. É vedado ao CONTRATADO cobrar diretamente do beneficiário do


prestados, inclusive depósitos prévios, além dos constantes das Tabelas acima pactuadas.


CONTRATADO.


CONTRATADO, na conta corrente, agência e banco informados, após a apresentação de

Nota Fiscal dos serviços e lisura das faturas devidamente discriminadas. Deverá constar no

corpo das respectivas faturas o período de competência do faturamento.


FL Nº _______ Visto _______

5.9. A Nota Fiscal correspondente à prestação do serviço prestado deverá ser emitida

em nome do 9º Batalhão de Engenharia de Combate, portador do CNPJ 09.532.705/0001-

24 da qual deverá constar o número da Nota de Empenho correspondente e os dados

bancários do CONTRATADO, para crédito em conta corrente do valor devido, assim como

a discriminação detalhada dos serviços cobrados.

5.9.1. Os valores vigentes na data de atendimento serão os considerados para a


5.9.2. Após a alta da mãe, as despesas referentes ao atendimento neonatal a

filho(a) de beneficiária dependente (exceto cônjuge) ou de pensionista (exceto o

previsto no § 1º do art. 7º das IG 30-32) contribuinte do FuSEx/SAMMED serão

implantadas em 100% do seu valor, no código ZM1, desde que vinculadas ao evento

do nascimento ou sejam referentes a procedimentos de urgência ou emergência, até a

alta do recém-nascido, conforme estabelece o art. 12 da Portaria nº DGP-48/2008,

bem como seu Anexo A.

5.9.3. O atendimento neonatal a filho de beneficiária dependente (exceto

cônjuge) ou de pensionista (exceto quando se tratar de filho natural do SC falecido)

contribuinte da PASS será coberto pela PASS enquanto durar a internação vinculada

ao evento do nascimento, conforme o art. 23 Portaria nº DGP-117/2008 (IR 30-57).

5.9.4. Após a alta da beneficiária dependente ou da pensionista contribuinte, as

despesas referentes ao filho recém-nascido que permanecer hospitalizado serão

implantadas em 100% (cem por cento) de seu valor.

5.10. O CONTRATADO se obriga a apresentar ao CONTRATANTE, até os dias 4

(quatro), 5 (cinco), 19 (dezenove) e 20 (vinte) de cada mês, no Setor de Lisura do 9º

Batalhão de Engenharia de Combate, em 01 (uma) via de igual teor, em nome 9º Batalhão

de Engenharia de Combate, Unidade Gestora do Fundo de Saúde do Exército, anexando

todos os comprovantes de despesas, as Guias de Encaminhamento do

FuSEx/SAMMED/PASS com as assinaturas dos beneficiários ou de seus responsáveis, a

relação de materiais e medicamentos gastos, em sala de cirurgia ou fora dela, relativos aos

atendimentos prestados no mês considerado, discriminando número de ordem, data,

número da Guia de Encaminhamento, nome do usuário, número do documento de

identidade, número de matrícula do Servidor Civil ou de seu dependente, se for o caso,


FL Nº _______ Visto _______

número de matrícula no cadastro de beneficiários do FuSEx (número de cartão FuSEx,

composto pelo Código de Pessoal – PREC/CP – mais sequência familiar), se militar

contribuinte do FuSEx, código da Tabela considerada (conforme o caso), os quantitativos

de CH, pacote adotado, valor de R$ (reais), relatório de conferência (espelho) e uma ficha

de controle de procedimentos.

5.11. O CONTRATANTE não será responsabilizado pelo atraso nos pagamentos que

sejam decorrentes da apresentação das faturas ou outros documentos fora dos prazos

estipulados e com vícios formais que ensejem devolução;

5.12. O CONTRATADO deverá apresentar, separadamente, as faturas de despesas dos

beneficiários do FuSEx, de Servidores Civis, de usuários de Fator de Custos e dos paciente

que evoluíram ao óbito;

5.13. O CONTRATADO deverá apresentar as faturas em lotes separados, organizados

por despesas com consultas e emergência/urgência;

5.14. O CONTRATANTE restituirá a documentação acima citada, se a mesma

apresentar rasuras, incorreções ou outros vícios de forma em até 15 (quinze) dias do

respectivo protocolo;

5.14.1. Aceita a documentação, dentro do prazo acima fixado, a mesma será

recebida por meio de termo circunstanciado assinado pelas partes.

5.15. O CONTRATANTE realizará a aferição das faturas, por meio do Setor de Lisura

do 9º Batalhão de Engenharia de Combate, e o pagamento das despesas constantes das

notas fiscais, na medida em que estas forem apresentadas, sendo vedada a acumulação das

mesmas para providências posteriores sem motivos justificados.

5.16. Toda situação anormal, que impossibilite ou prejudique o pagamento das

despesas, será imediatamente informada ao CONTRATADO.

5.17. O CONTRATANTE glosará, total ou parcialmente, mediante motivação, a

remuneração pelos serviços prestados especificados nas faturas que não estiverem de

acordo com este contrato ou o edital:

5.17.1. O Setor de Lisura do 9º Batalhão de Engenharia de Combate possuirá o

prazo de 30 dias, contado a partir do término do prazo do subitem 5.14;


FL Nº _______ Visto _______

5.17.2. O CONTRATADO poderá interpor representação, nos termos do art. 109,

II, da Lei nº 8.666/1993, contra a decisão da glosa, constantes das faturas restituídas

pelo CONTRATANTE, conforme o Índice de Glosa do Anexo III deste contrato,

dentro do prazo de 5 (cinco) dias;

5.17.2.1. Caso o Setor de Lisura reconsidere sua decisão, o procedimento

de pagamento prosseguirá seu curso;

5.17.2.2. Caso o Setor de Lisura não reconsidere sua decisão, a

representação deverá ser encaminhada, como recurso, ao Comandante do 9º

Batalhão de Engenharia de Combate, observado o procedimento posto nos

artigos 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999:

5.17.3. O CREDENCIANTE efetuará o pagamento das faturas apresentadas nas

condições prescritas, no prazo máximo, contado da data de protocolo das mesmas no

9º Batalhão de Engenharia de Combate e após a aferição da respectiva lisura, de até

30 (trinta) dias;


limite de que trata o inciso II do art. 24, da Lei nº 8.666/1993, deverão ser efetuados

no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da fatura:

5.17.4.1. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento

provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser

acrescido de compensação financeira, e sua apuração se fará desde a data de

seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão

calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao

ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX/100)/365







FL Nº _______ Visto _______


5.17.5. Sobre o valor devido ao CONTRATADO, a Administração efetuará a

retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social

sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade

Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução

Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 480, de 15 de dezembro de 2004;

5.17.6. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será

observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal

aplicável:

5.17.6.1. O CONTRATADO regularmente optante pelo Simples Nacional,

nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção

tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime.

No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação

por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário

favorecido previsto na referida Lei Complementar:

5.17.6.1.1. A Administração deduzirá do montante a ser pago os

valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas por parte do

CREDENCIADO.

5.18. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido

de processo administrativo em que será garantido o contraditório e a ampla defesa, com os

recursos e meios que lhes são inerentes.

5.19. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes

do contrato.

5.20. Após cada pagamento, a Administração, realizará a consulta ao SICAF para

verificar a manutenção das condições de habilitação:

5.20.1. Constatando-se junto ao SICAF, a situação da irregularidade do

CONTRATADO, este receberá uma advertência, por escrito, no sentido de que, no

prazo de 5 (cinco) dias úteis o fornecedor regularize sua situação, ou no mesmo

prazo, apresente sua defesa;

5.20.2. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente,


FL Nº _______ Visto _______

a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da

regularidade fiscal quanto à inadimplência do fornecedor, bem como quanto à

existência de pagamento a ser efetuado pela Administração, para que seja acionados

os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

(Conforme IN nº4, de 15 de outubro de 2013);

5.20.3. Persistindo a irregularidade, a Administração deverá adotar as medidas

necessárias à rescisão dos contratos em execução, nos autos dos processos

administrativos correspondentes, assegurada à contratada a ampla defesa;

5.20.4. Havendo a efetiva prestação de serviços, os pagamentos serão realizados

normalmente, até que se decida pela rescisão contratual, caso o fornecedor não

regularize sua situação junto ao SICAF.

CLÁUSULA SEXTA – Do reajuste.

6.1. Administração deverá apresentar nova proposta de valores praticados a cada

período de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do Edital (data em que

a Administração apresentou a sua proposta inicial de valores a serem pagos aos

credenciados), para o primeiro reajuste, e da data de início de vigência do reajuste anterior,

nos reajustes subsequentes, em estrita observância as regras abaixo:

6.1.1. Os índices de Coeficientes de Honorários (CH) e a Lista Referencial de

Procedimentos Hospitalares do FuSEx do 9º Batalhão de Engenharia de Combate –

deverão ser reajustados de acordo com a variação anual do índice Nacional de Preços

ao Consumidor Amplo (IPCA);

6.1.2. Caso o fator de atualização citado no subitem acima seja extinto, passará

a vigorar aquele que for determinado pelo Governo Federal em sua substituição;

6.2. Os valores reajustados deverão entrar em vigor no dia imediatamente posterior

ao transcurso de 12 meses da publicação da proposta prévia de valores praticados por parte

da Administração, independentemente da data de publicação da nova proposta, e serão

aplicáveis, mediante simples apostila, a todos os contratos em vigor, inclusive aos novos

contratos.


FL Nº _______ Visto _______

CLÁUSULA SÉTIMA – Da vigência.

7.1. O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados da publicação de seu

extrato no Diário Oficial da União, conforme orientação contida no Acórdão nº 400/2010 –

Plenário, do Tribunal de Contas da União.

7.2. O CONTRATADO dará início aos serviços a partir da data da publicação do

extrato do contrato no Diário Oficial da União.

7.3. O contrato poderá ser prorrogado, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos

termos do art. 57, II, da Lei nº 8.666/1993.

7.4. O CONTRATANTE providenciará a publicação resumida do instrumento de

contrato ou de seus aditamentos, na Imprensa Oficial, até o quinto dia útil do mês seguinte

ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o

seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA OITAVA – Da dotação orçamentária.

8.1. Os recursos previstos para os pagamentos dos atendimentos do presente contrato

constam do programa de trabalho para os beneficiários do Fundo de Saúde do Exercito

(FuSEx) 09.575.541/0002-01, beneficiários do SAMMED 09.575.541/0001-12 e Fator de

Custos: 09.575.541/0001-12.

8.2. A despesa foi empenhada à conta do crédito acima consignado, por meio da

Nota de Empenho nº _________, datada de ____ de __________ de ______.

CLÁUSULA NONA – Da responsabilidade civil.

9.1. A fiscalização ou o acompanhamento da execução deste instrumento contratual

não exclui nem reduz a responsabilidade do CONTRATADO.

9.2. A responsabilidade a que se refere a presente Cláusula estende-se à reparação de

dano eventual de instalações, equipamentos e/ou aparelhagens, essenciais à prestação dos

serviços que compõem o objeto deste Contrato.


FL Nº _______ Visto _______

9.3. O CONTRATADO será responsável, civil e penalmente, pelos danos causados

aos pacientes, por terceiros vinculados, decorrentes de omissão, voluntária ou não,

negligência, imperícia ou imprudência.

CLÁUSULA DÉCIMA – Das sanções


CONTRATADO estará sujeito à multa de (0,02%) sobre o valor do contrato, por dia de

atraso, aplicada na forma prevista no art. 86 da Lei nº 8.666/1993.

10.1.1. A multa acima não impede que a Administração rescinda unilateralmente

o contrato e aplique as outras sanções previstas no edital.


parcial, e/ou das condições previstas no edital e neste contrato sujeitará o CONTRATADO,

na forma do disposto no art. 87 da Lei nº 8.666/1993, às seguintes penalidades:



valor do contrato por ocorrência, até o limite de (10%);

10.2.3. Em caso de inexecução total, multa compensatória de (0,05%) sobre o

valor do contrato;


contratar com a União, por prazo não superior a 2 (dois) anos; e,



promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a

ser concedida sempre que o CONTRATADO ressarcir a Administração pelos

prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no

subitem anterior.

10.3. As sanções de suspensão temporária de participação em licitação, impedimento

de contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração

poderão também ser aplicadas às pessoas jurídicas ou físicas que, em razão dos contratos

regidos pela Lei nº 8.666/1993:


FL Nº _______ Visto _______




credenciamento;

10.3.3. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração

em virtude de atos ilícitos praticados.

10.4. As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que

seja assegurado ao licitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que

lhes são inerentes.



10.6. As sanções previstas nos subitens 10.2.1, 10.2.4 e 10.2.5 poderão ser aplicadas

juntamente com a dos subitens 10.2.2 e 10.2.3, facultada a defesa prévia do interessado, no

respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.


Administração Pública é de competência exclusiva do Ministro de Estado da Defesa,

facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da

abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.

10.8. As demais sanções são de competência exclusiva do Comando do 9º Batalhão de


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Da rescisão.

11.1. O presente contrato poderá ser rescindido nos casos de inexecução total ou

parcial, na incidência dos motivos citados no art. 78 da Lei nº 8.666/1993, conforme

abaixo descrito:

11.1.1. Determinado por ato unilateral e motivado da Administração, nos

seguintes casos:

11.1.1.1. Não cumprimento ou cumprimento irregular dos prazos, cláusulas

e serviços contratados;


FL Nº _______ Visto _______

11.1.1.2. Interrupção dos trabalhos por parte do CONTRATADO, sem justa

causa e prévia comunicação à Administração;



CONTRATADO com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, não

admitidas neste edital e no contrato;

11.1.1.5. Não atendimento das determinações regulares emanadas da

autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução deste

instrumento, assim como das de seus superiores;

11.1.1.6. Cometimento reiterado de faltas na execução dos serviços,

anotadas na forma do § 1º do art. 67, da Lei n˚ 8.666/1993;

11.1.1.7. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil,

bem como a dissolução da sociedade ou o falecimento do CONTRATADO;

11.1.1.8. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura

da pessoa jurídica, que prejudique a execução do contrato;

11.1.1.9. Razões de interesse público, de alta relevância e amplo

conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera

administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo

administrativo a que se refere o contrato;


comprovado, impeditivo da execução do contrato;




credenciamento, desde que haja conveniência para a Administração e não prejudique

a saúde dos beneficiários do FuSEx/SAMMED/PASS, com antecedência mínima de

30 (trinta) dias;

11.1.2.1. Estando em processo de apuração de irregularidades na prestação

de seus serviços, o CONTRATADO não poderá solicitar a rescisão, enquanto

não concluído o processo de apuração.


FL Nº _______ Visto _______

11.1.3. Por rescisão judicial promovida por parte do CONTRATADO, se a


11.1.3.1. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da

Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de

calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda

por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do

pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente

imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao

CONTRATADO, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do

cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; e

11.1.3.2. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos

pela Administração decorrentes de serviços, ou parcelas destes, recebidos ou


interna ou guerra, assegurado ao CONTRATADO o direito de optar pela

suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a

situação.

11.1.4. Considerado o Subitem 7.7.2 do Edital de Credenciamento, a supressão,

por parte da Administração, de serviços, que acarretem modificação do valor inicial

do contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/1993, não

poderá ser arguida por parte do contratado como motivo para a rescisão judicial.

11.2. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização

escrita e fundamentada da autoridade competente, observado o devido processo legal.

11.3. O 9º Batalhão de Engenharia de Combate poderá, no curso de processo de

apuração das hipóteses de rescisão administrativa, interromper temporariamente a

execução dos serviços, observado o limite fixado no Subitem 11.1.3.1.

11.4. Quando a rescisão ocorrer com base nos subitens 11.1.1.9, 11.1.1.10 e 11.1.1,

sem que haja culpa do CONTRATADO, será este ressarcido dos prejuízos regularmente





FL Nº _______ Visto _______


11.5. A rescisão unilateral por ato da Administração acarreta as seguintes

consequências, sem prejuízo das sanções previstas neste contrato:

11.5.1. Execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e

dos valores das multas e indenizações a ela devidos;



11.6. É permitido à Administração, no caso de recuperação judicial do

CONTRATADO, manter o ajuste, podendo assumir o controle de determinadas atividades

de serviços essenciais.

11.7. Em caso de rescisão, os tratamentos em curso deverão ser concluídos por parte

do CONTRATADO, salvo nos casos de expressa manifestação técnica ou administrativa do

CONTRATANTE.

11.7.1. A rescisão não eximirá o CONTRATADO das garantias assumidas em

relação aos serviços executados e de outras responsabilidades que legalmente lhe

possam ser imputadas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Das obrigações do contratante.

12.1. O CONTRATANTE obriga-se a:

12.1.1. Efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma estabelecidos neste

contrato;

12.1.2. As fases do processamento das despesas médicas deverão ser

acompanhadas por parte do órgão executor do FuSEx/SAMMED/PASS, por

intermédio de auditorias prévias, concorrentes e a posteriori, além da verificação da

lisura e inspeções administrativas, conforme estabelece o art. 80 da Portaria nº DGP-

48/2008 e 18, § 2º, da Portaria nº DGP-117/2008 (IR 30-57).

12.1.3. A Administração providenciará a publicação resumida do instrumento de

contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável

para sua eficácia, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.


FL Nº _______ Visto _______

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Das obrigações do contratado.

13.1. O CONTRATADO obriga-se a:


prestação dos serviços, objeto deste contrato;


qualitativo suficientes para atender a demanda ordinária, bem como eventuais

acréscimos solicitados pela Administração, respeitado as disposições da legislação

trabalhista vigente;

13.1.3. Arcar com o custo do fornecimento de uniformes e equipamentos de

proteção individual (EPI) para a mão de obra envolvida, sendo vedado o repasse de

tal custo ao CONTRATANTE;


eventual ausência;

13.1.5. Atender de imediato as solicitações relativas à substituição de mão de

obra desqualificada ou entendida por parte da Administração como inadequada para a



Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas e de

Segurança e Saúde Ocupacional;


prestados;


resultantes da execução do contrato, nos termos da legislação aplicável; e


habilitação e qualificação constantes do edital.

13.2. Nesse caso, é vedada a retenção de pagamento se o contratado não incorrer em

qualquer inexecução do serviço;


FL Nº _______ Visto _______

13.3. A Administração poderá conceder um prazo para que a contratada regularize

suas condições de habilitação, sob pena de rescisão contratual, quando não identificar má-

fé ou a incapacidade da empresa de corrigir a situação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Das acomodações para internação.

14.1. Os padrões de acomodações hospitalares para os beneficiários do

SAMMED/FuSEx e seus dependentes serão os seguintes, de acordo com a disponibilidade:



14.1.1.2. Quartos semi-privativos.









14.1.4.1. Quartos semi-privativos; e


14.2. O padrão das acomodações para hospitalização a que os beneficiários da PASS

fazem jus é definido pela correlação estabelecida na Portaria Ministerial nº 396, de 2008.

14.3. No caso de indisponibilidade de acomodação compatível com os padrões a que

tem direito o beneficiário do FuSEx/SAMMED/PASS, a OCS obrigar-se-á a instalá-lo em

uma acomodação de padrão superior, sem ônus para o beneficiário ou para o

FuSEx/SAMMED/PASS.


FL Nº _______ Visto _______

14.4. É reservado aos beneficiários do FuSEx/SAMMED/PASS o direito de optar por

melhoria de padrão de acomodação hospitalar para si ou para seus dependentes. Neste

caso, as diferenças de honorários médicos e de despesas hospitalares referentes a esta

opção serão pagas integral e diretamente pelo beneficiário ao CONTRATADO.

14.5. No caso de haver a opção pela melhoria do padrão de acomodação hospitalar,

deverá ser assinado, entre o beneficiário, ou servidor civil, e o CONTRATADO, um

TERMO DE AJUSTE PRÉVIO, conforme Anexo I a este contrato;

14.6. A opção feita pelo beneficiário, ou servidor civil, da melhoria do padrão de

acomodação, por meio do Termo de Ajuste Prévio, deverá constar da fatura apresentada

pelo CONTRATADO;

14.7. O cálculo da diferença de valor do padrão de acomodação hospitalar, livremente

escolhida pelo beneficiário ou seu responsável, ou pelo servidor civil, terá como base os

valores constantes da Lista Referencial de Procedimentos Hospitalares do FuSEx do 9º

Batalhão de Engenharia de Combate para contratos de credenciamento - anexo A do edital,

previamente ajustados neste contrato, considerada a dedução do valor da diária coberta

pelo CONTRATANTE;

14.8. A complementação de honorários profissionais do médico assistente será

cobrada diretamente do beneficiário, ou do Servidor Civil, pelo CONTRATADO, conforme

a Tabela CBHPM-2010 ou AMB/96.

14.9. Será também reconhecido como modalidade de acomodação para as internações

dos pacientes o serviço de “Hospital-Dia”, sendo coberto para todos os beneficiários deste

Termo de Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Da negação de remuneração a militares.

14.1. O militar, estando na ativa, não poderá receber remuneração, honorários,

complementação destes ou pagamento por serviços profissionais prestados ao beneficiário

atendido sob a regência do presente Termo de Contrato.


FL Nº _______ Visto _______

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Da subcontratação.

16.1. É permitida a entidade contratada subcontratar parte dos serviços objeto deste

Contrato, em relação às empresas ora relacionadas (as atividades descritas constituem-se

em exemplos):

16.1.1. Objeto - exames laboratoriais -, pessoa jurídica subcontratada: Feitura de

Anamneses Laboratoriais Ltda.;

16.1.2. ET Cetera;

16.1.3. O subcontratado deverá preencher os requisitos de habilitação,

pertinentes a sua empresa, postos no Edital;

16.1.4. A subcontratação não liberará o CONTRATADO de suas

responsabilidades contratuais e legais, quanto ao objeto subcontratado.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Do valor do contrato.

17.1. O valor global estimado para fazer face às despesas relativas ao objeto deste

contrato terá como base o levantamento estimativo dos encaminhamentos que foram

realizados nos últimos doze meses pelo 9º Batalhão de Engenharia de Combate, para

Profissionais de Saúde Autônomos.

17.2. O valor estimado deste contrato deverá ser tratado apenas como dado estatístico,

fruto da evolução da despesa no período citado, bem como forma de determinar a base de

cálculo para aplicação de penalidades previstas neste contrato.

17.3. O valor estimado deste contrato não poderá servir de base rígida para a

apresentação da Nota Fiscal/Fatura Mensal, já que o total de gastos do mês dependerá dos

atendimentos e serviços prestados no respectivo período.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Do foro.

18.1. O foro para dirimir questões relativas ao presente contrato será o do município

de Campo Grande-MS, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

18.2. E, por estarem justos e contratados, preparam o presente Termo de Contrato, em

4 (quatro) vias de igual teor, para um só efeito, o qual, depois de lido e achado conforme,


FL Nº _______ Visto _______

vai assinado pelas partes signatárias contratantes e por duas testemunhas, para que produza

seus efeitos legais, comprometendo-se as partes, a cumprir e fazer cumprir o que ora é

pactuado, em todas suas cláusulas e condições.

Aquidauana – MS, ____ de _________________ de 2017.

Pelo CONTRATANTE:


Ordenador de Despesas

Pelo CONTRATADO:

_________________________

Representante da Contratada

TESTEMUNHAS:

Nome Nome

CPF CPF

RG RG

Edital de seleção e credenciamento de OCS e PSA...........................................................................................................página 113/219.

FL Nº ______ Visto _______

ANEXO I à Minuta de Termo de Contrato para Profissionais de Saúde Autônomos (PSA)

TERMO DE AJUSTE PRÉVIO






Nome do Hospital:.......................................................................................................................

Endereço ................................................................................................................. Nr...............

Cidade ....................................................................... UF..........


Nome do beneficiário .......................................................................................................................

Nome do responsável .......................................................................................................................

Nome do médico assistente ..............................................................................................................

CRM ........................ CPF........................................

O beneficiário ou seu dependente, o hospital e o médico assistente, acima referidos, ajustam entre si

as seguintes condições:

8.13. Sobre-preço das instalações hospitalares especiais, livremente escolhidas pelo

beneficiário ou seu responsável, limitado à tabela de preços para a clientela particular,

considerada a dedução do valor da diária paga pela RM/UG-FuSEx ao Hospital:

R$.........................................................................;

8.14. Complementação de honorários profissionais do médico assistente, conforme constar

do contrato (ou convênio) firmado, e de até 100% (cem por cento) dos valores constantes da

tabela da AMB, adotada pela Previdência Social:


FL Nº ______ Visto _______

R$ ......................... (…........................................................................................................)

Local e data ................................................., ............ de …............................. de …..............

Assinatura do beneficiário .......................................................................................

Assinatura do médico assistente: ................................................................. CRM: .....................

Observações:

a) Para cada médico ou odontólogo, que assistir ao paciente, deverá ser firmado um Termo de

Ajuste Prévio;

b) A RM/UG-FuSEx não se responsabilizará pelos valores que excederem aos previstos nos

contratos ou convênios estabelecidos;

c) Este ajuste não autoriza a cobrança de taxas não previstas em Termo de Credenciamento assinado

entre a OCS e o Exército Brasileiro, de quaisquer naturezas; e

d) O presente documento deverá ser emitido em quatro vias, com a seguinte destinação: 1ª via -

beneficiário ou responsável; 2ª via – 9º BECMB/UG-FuSEx; 3ª via - hospital; 4ª via - médico

assistente.

______________________________________, MS ______/_______/________

__________________________________ ______________________________________

Nome e assinatura do beneficiário Nome e assinatura do responsável pelo Hospital


FL Nº ______ Visto _______

ANEXO II à Minuta de Termo de Contrato para Profissionais de Saúde Autônomos (PSA)

PEDIDO DE INTERNAÇÃO






Solicito ao Fundo de Saúde do Exército (FuSEx) autorização para tratamento do(a) paciente:

(Nome do Paciente) ___________________________________________________, Nr do PREC

(Nome da

Instituição)______________________________________________________________________.

Com Diagnóstico de: ______________________________________________________________

CID:_______________________

Cujos principais sinais e sintomas são _________________________________________________

________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________

Justificativa para internação: ________________________________________________________

________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________


FL Nº ______ Visto _______

Descrição dos Procedimentos (tratamento) Quantidade Código AMB

Data da internação: ___/___/_____

Data da cirurgia: ___/___/_____ (se o tratamento for cirúrgico)

Previsão do tempo de hospitalização: __________

Materiais especiais?

Não

Sim, descrição:

____________________________________________________________________________

__________________________, MS,___/___/_____

______________________________________

(assinatura e carimbo do médico)


FL Nº ______ Visto _______

ANEXO III à Minuta de Termo de Contrato para Profissionais de Saúde Autônomos (PSA)

LISTA – ÍNDICE DE GLOSA FUSEX






1 Atendimento não caracterizando urgência 41 Material incluso no procedimento

2 Acomodação acima da autorizada 42 Material não coberto (ver relação anexa)

3 Atendimento por médico militar 43 Material não justificado para o caso

4 Cobrança de mais de30% em dia e hora

normais 44 Material não utilizado

5 Cobrança de 30 % não caracterizado

urgência ou emergência 45 Material reutilizável – pagamento parcial

6 Consulta inclusa no procedimento cirúrgico 46 Medicação não considerada de urgência

7 Curativo incluso no procedimento cirúrgico 47 Medicação em desacordo com a prescrição

8 Data de atendimento fora da sequencia na

planilha 48 Medicação em excesso

9 Data de atendimento fora da competência 49 Medicação não justificada para o caso

10 Diagnóstico ilegível 50 Medicação não prescrita

11 Diárias em excesso 51 Medicação não utilizada

12 Diárias fora da tabela acordada 52 Medicamento acima do preço de mercado

13 Documento sem assinatura/ carimbo do

médico assistente 53 Medicamento não coberto

14 EPI de responsabilidade do prestador 54 Medicamento suspenso

15 Especialidade não autorizada 55 Paciente não é beneficiário FuSEx/PASS


FL Nº ______ Visto _______

16 Evento incluso no pacote acordado 56 Prescrição médica cm rasura ou ilegível

17 Evento que não comporta cobrança 57 Prestador descredenciado

18 Exame não prevê cobrança contraste 58 Procedimento/exames em excesso

19 Exame sem laudo 59 Procedimento/exame incompatível com o

diagnóstico

20 Exames/procedimentos não requisitados 60 Procedimento/exame em duplicidade

21 Falta de discriminação dos serviços

executados 61 Procedimento/exame não coberto

22 Falta do registro de evolução médica e/ou de

enfermagem 62 Procedimento/exame não realizado

23 Fatura sem separar (FuSEx – PASS – Fator

de Custo) 63 Prontuário/ficha/boletim ilegível

24 Filme –cobrança em desacordo com CBR 64 Prontuário/ficha/boletim rasurados

25 Guia/Ofício de encaminhamento ilegível 65 Retorno de consulta

26 Guia/Ofício de encaminhamento sem

assinatura do paciente ou responsável 66 SADT/exames fora da tabela acordada

27 Guia autorizada para outro prestador 67 Sem autorização para procedimento ou

exame

28 Guia de encaminhamento fora da validade 68 Sem diagnóstico

29 Guia não autorizada pelo FuSEx 69 Sem guia/ofício de encaminhamento

30 Guia autorizada para outro beneficiário 70 Solicitação médica com data rasurada

31 Guia autorizada para outro procedimento 71 Solicitação com data posterior ao exame

32 Guia sem carimbo de autorização 72 Solicitação médica com data vencida

33 Guia/Ofício de encaminhamento carbonados

ou fotocopiados 73 Solicitação médica sem data

34 Honorários médicos fora da tabela ou em

excesso 74 Soma errada – cálculo

35 Justificar cobrança 75 Taxas fora da tabela acordada

36 Material ou medicamento adquirido por

familiar a seu critério 76 Taxas indevidas ou em excesso

37 Material acima do preço de mercado 77 Visita hospitalar em duplicidade

38 Material de alto custo sem nota fical 78 Visitas inclusas no procedimento cirúrgico

39 Material em excesso 79 Visita de especialista sem autorização

prévia

40 Material fixo 80 Outros


FL Nº ______ Visto _______






ANEXO D - DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO

MINUTA DE TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA HOSPITAIS E

MATERNIDADES

CREDENCIANTE: UNIÃO FEDERAL/ MINISTÉRIO DA DEFESA/EXÉRCITO BRASILEIRO/ 9º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE COMBATE

CREDENCIADO: Hospitais, Maternidades e Cooperativas.



VIGÊNCIA: ___/____/______.

VALOR ESTIMADO: ________________.


PROCESSO Nº: _______________.

CONTRATO Nr____: originado do PCS/INEx ___/2017 – SAMMED/FUSEx do Edital ___/2017- 9º BE Cmb/FUSEx

A União, entidade de direito público, por intermédio do 9º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE

COMBATE, órgão do Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, com sede na Rua Duque de

Caxias, S/N, Bairro Alto, cidade de Aquidauana, Estado do Mato Grosso do Sul, inscrita no CNPJ

sob o n° 09.532.705/0001-24, representada neste ato pelo seu Ordenador de Despesas, o Sr. FÁBIO

BATISTA BOGONI – Tenente Coronel, portador da cédula de identidade n° 118.276.333-2/MD,

expedida pelo Serviço de Identificação do Exército Brasileiro, inscrito no CPF sob o n°


FL Nº ______ Visto _______

120.688.818-02, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado CONTRATANTE, e

de outro lado a Organização Civil de Saúde______________, inscrita no CNPJ sob o n°

______________, estabelecida à Rua_________________, nº ____, Bairro __________, neste ato

representada pelo Sr. ________________________ - (Cargo/Função do representante lega),

portador da cédula de identidade nº __________ (Órgão Expedidor), inscrito no CPF sob o

n°_____________ , residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado CONTRATADO,

têm entre si justo e contratado, nos termos da seguinte legislação infraconstitucional: Lei nº 4.320,

de 17 de março de 1964; Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Decreto nº 92.512, de 2 de abril de

1986; Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986; Portaria Ministerial nº 258, de 22 de abril de

1992 (IG 10-48); Portaria Ministerial nº 305, de 7 de junho de 1995 (IG 12-02); Portaria nº 544, de

26 de fevereiro de 1996, do MARE; Portaria nº 761, de 2 de dezembro de 2003; Portaria nº 515, de

11 de outubro de 2001; Portaria nº 653, de 30 de agosto de 2005 (IG 30-32); IN/SLTI/MPOG nº 02,

de 11 de outubro de 2010; Portaria 878, de 28 de novembro de 2006 (IG 30-16); Portaria 48, de 28

de fevereiro de 2008 (IG 30- 38); Portaria 117, de 19 de maio de 2008 (IG 30-57); e Portaria 422,

de 19 de junho de 2008 (IG 30-18), que integram o presente Termo de Contrato, que será regido

pelas seguintes cláusulas e condições estipuladas:


8.15. O objeto do presente instrumento é o credenciamento de Organizações Civis de

Saúde (OCS) e de Profissionais de Saúde Autônomos (PSA) para a prestação de serviços

complementares de assistência Médico-Hospitalar, ambulatorial, atendimento de

Emergência/Urgência em regime de 24 horas diárias, Pré-Hospitalar, Odontológica,

Laboratoriais, Atendimento domiciliar, remoção e de Reabilitação aos beneficiários do Fundo

de Saúde do Exército (SAMMED/FuSEx), aos usuários do Fator de Custo e aos servidores

civis do Exército Brasileiro beneficiário da Prestação de Assistência à Saúde Suplementar dos

Servidores Civis do Exército Brasileiro (PASS), e seus dependentes, conforme disposição legal,

aos beneficiários do SAMEx prestado aos Excombatentes pensionistas e seus dependentes, na

região dos municípios de Aquidauana e Anastácio.

1.1. O objeto contratual abrange os seguintes procedimentos:

1.1.1. Procedimentos realizados em Hospital Geral (com suas especialidades


FL Nº ______ Visto _______

médicas e SADT específicos) Hospital Geral com Maternidade, Hospital

Maternidade, Hospital Infantil, Hospital Oftalmológico, Hospital Psiquiátrico,

Unidade de Terapia Intensiva para Adultos, Unidade de Terapia Intensiva

Pediátrica/Neonatal e Cooperativa de Trabalho Médico, todas essas com

especificações previstas na tabela da CBHPM-2010 e AMB 96, em condições de

prestar atendimento médico hospitalar, conforme descrito no Edital de

Credenciamento.

1.1.2. Atendimento médico-hospitalar ou em consultório, com disponibilidade

para agendamento de consultas eletivas, com hora marcada;

1.1.3. Pronto-Socorro Geral para atendimento dos casos de urgência e

emergência;

1.2. Compõem, também, o objeto as seguintes especialidades, não constituindo em

um mínimo necessário:

1.2.1. Alergologia, anatomia patológica e citopatologia, anestesiologia,

angiologia (cirurgia vascular e linfática), braquiterapia (radioterapia para próstata),

cardiologia, cirurgia geral, cirurgia do aparelho digestivo (órgãos anexos e parede

abdominal), cirurgia cardíaca, hemodinâmica, cirurgia de mama, cirurgia de cabeça

e pescoço, cirurgias ortopédicas, cirurgia pediátrica, cirurgia plástica e reparadora,

cirurgia torácica, clínica médica, dermatologia clínico-cirúrgica, endocrinologia,

endoscopia digestiva (CPRE), fisioterapia, fisiatria, fonoaudiologia,

gastroenterologia, geriatria e gerontologia, ginecologia e obstetrícia, hematologia,

radiologista geral (raios-x simples e contrastado, ultrassonografia, ecocardiografia,

tomografia e ressonância magnética), infectologia, medicina física e reabilitação,

medicina do sono, medicina nuclear, nefrologia, neurocirurgia, neurologia,

neurofisiologia, nutrição, odontologia, periodontia, odontopediatria e

odontogeriatria, oftalmologia, oncologia, ortopedia e traumatologia, terapia

ocupacional, terapia semi-intensiva neonatal, otorrinolaringologia, pediatria,

pneumologia, proctologia, psicologia, psicopedagogia, psiquiatria, quimioterapia,

radiodiagnóstico, reumatologia e urologia (litotripsia e urodinâmica), e

uroginecologia, devidamente reconhecidas pelo respectivo órgão federal da


FL Nº ______ Visto _______

profissão e regulamentada por lei.

1.2.2. Os serviços serão executados nas instalações da própria CONTRATADA,

e serão encaminhados por médicos militares vinculados ao 9º Batalhão de




Cmb, publicado no DOU nº ___ de __ de _________ de 2017, do qual é parte integrante, bem

como seus anexos.


3.1. A presente contratação fundamenta-se na Lei nº 8.666/1993 – Inexigibilidade de

Licitação.


4.1. Para atendimentos ambulatoriais e/ou procedimentos eletivos, a apresentação do

paciente nas instalações do CONTRATADO correrá por conta do beneficiário.

4.2. O CONTRATANTE fornecerá medicamentos, materiais de penso, órteses, próteses,

materiais cirúrgicos especiais (reutilizáveis), dietas e outros produtos nutricionais, materiais de

alto custo e outros necessários para a execução do contrato:

4.2.1. Nos casos de emergência, onde a compra prévia do medicamento ou material

não se mostre possível – necessidade não planejável a ser empregada em procedimento

médico em curso – quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa

comprometer a segurança de pessoas, e somente para os bens necessários ao atendimento

da situação emergencial, o fornecimento poderá ser realizado por parte do próprio

CONTRATADO, mediante a observância do prescrito no item 4.9 deste contrato;

4.2.2. O justo valor, mediante apresentação de nota fiscal, dos serviços prestados

pelo uso desse material ou aparelhagem será incluído, ao final do tratamento, na conta do


FL Nº ______ Visto _______

paciente e submetido à Seção de Auditoria de Contas Médicas do CONTRATANTE;

4.2.3. Qualquer material, equipamento, dieta e outro produto nutricional e

medicamento utilizado por parte do CONTRATADO no atendimento do paciente,

inclusive sangue e seus componentes, será providenciado, cobertos estes custos por conta

do mesmo, com observância das regras postas no contrato;


apresentação de nota fiscal, ao final do tratamento, na conta do paciente e submetido à

Seção de Auditoria de Contas Médicas do CONTRATANTE.

4.3. A remoção do paciente será de responsabilidade do CONTRATANTE, com

utilização do serviço de atendimento pré-hospitalar e inter-hospitalar móvel, contratados por

meio de credenciamento.

4.4. A remoção do paciente será de responsabilidade do CONTRATADO, com utilização

de ambulância, conforme valores constantes no edital.

4.5. A remoção do paciente será de responsabilidade do CONTRATADO, com uso do

serviço de atendimento pré-hospitalar e inter-hospitalar móvel subcontratado.

4.6. Os beneficiários do FuSEx e seus dependentes diretos deverão ser encaminhados por

UAt (Unidade de Atendimento), portando a Guia de Encaminhamento e serão identificados da

seguinte forma:

4.6.1. Os beneficiários do FuSEx e seus dependentes deverão apresentar o cartão de

beneficiário juntamente com a carteira de identidade;

4.6.2. Quando o beneficiário não possuir o respectivo cartão deverá apresentar, no

ato do atendimento, a Declaração Provisória de Beneficiário do FuSEx, fornecida pela

UV, acompanhada da carteira de identidade militar ou, caso não possua, outro documento

de identificação próprio (carteira de identidade, certidão de nascimento ou outro

documento que o identifique).

4.7. Os beneficiários do PASS, servidores civis do Exército Brasileiro e seus dependentes

diretos, deverão ser encaminhados por UAt (Unidade de Atendimento), portando a Guia de

Encaminhamento e deverão apresentar o cartão de beneficiário juntamente com a carteira de

identidade.


FL Nº ______ Visto _______


ato do atendimento, a Declaração Provisória de Beneficiário da PASS, fornecida pela

UV(Unidade de Vinculação), acompanhada da carteira de identidade ou outro documento

de identificação próprio (carteira de identidade, certidão de nascimento ou outro

documento que o identifique);

4.8. Os usuários do Fator de Custos deverão ser encaminhados por Uat (Unidade de

Atendimento), portando a Guia de Encaminhamento e deverão apresentar a identidade militar

ou a carteira de identidade;

4.8.1. Os dependentes diretos deverão apresentar, no ato do atendimento, carteira de

identidade ou outro documento de identificação próprio (certidão de nascimento ou outro

documento que o identifique);


ocupacional e psicologia, o encaminhamento deverá ser efetuado, prioritariamente, por médico

militar, depois de verificado o parecer do médico especialista e quando esgotados todos os

recursos existentes nas OMS.

4.10. Nos casos de emergência ou de comprovada urgência, o atendimento será imediato,

sem necessidade de apresentação de Guia de Encaminhamento, mediante a identificação do

beneficiário socorrido, na forma expressa nos Itens e Subitens 4.6, 4.7, e 4.8. Esse fato deverá

ser comunicado por parte do CONTRATADO e do usuário ou seu responsável legal, em no

máximo 2 (dois) dias úteis, a contar da data da ocorrência, mediante o fornecimento dos

elementos necessários para comprovação da emergência ou da urgência, a fim de controle e

providências administrativas.

4.10.1. O FuSEx/SAMMED/PASS não se responsabilizará ou ressarcirá as despesas,

caso não seja comprovada a urgência e (ou) a emergência ou não tenham sido cumpridas

as providências acima previstas;

4.10.2. O atendimento no caso de emergência ou comprovada urgência será coberto

por guia de encaminhamento única, emitida impessoalmente ao Serviço de Pronto-

Socorro, que abarque o atendimento que fora dispensado ao beneficiário, ainda que tal

atendimento envolva equipe multidisciplinar.


FL Nº ______ Visto _______

4.11. O CONTRATADO, presentado no seu Corpo Clínico, prestará assistência médico-

hospitalar, conforme a seguinte discriminação: cuidados rotineiros de enfermagem, material a

ser consumido em serviços cirúrgicos e em curativos, recursos complementares de diagnóstico

e terapia, salas de cirurgia e instalações equipadas com material e instrumental necessários à

execução de atos médicos, medicação, alojamento, serviço de lavanderia, demais serventias e

alimentação, inclusive dietas especiais e outros produtos nutricionais quando prescritos por

parte do médico assistente.

4.12. Os serviços contratados serão prestados diretamente por profissional da própria

Organização Civil de Saúde, entendendo-se como:

4.12.1. O membro do Corpo Clínico do CONTRATADO;

4.12.2. O que tenha vínculo de emprego com o CONTRATADO;

4.12.3. O autônomo que presta serviço ao CONTRATADO.

4.13. Equipara-se ao Item 4.12, o profissional de saúde integrante de pessoa jurídica que

exerça atividades na área de saúde, em caráter regular, nas instalações do CONTRATADO.


CONTRATANTE, mediante supervisão direta ou indireta dos procedimentos realizados, através

do comparecimento periódico e regular de pelo menos um dos membros da equipe de Auditores

do CONTRATANTE às dependências do CONTRATADO, a fim de examinar a documentação

nosológica dos pacientes; assim como a qualidade das instalações e do serviço prestado.

4.15. O CONTRATADO se obriga a fornecer, quando solicitado pelo CONTRATANTE,

documentos médico-legais, justificativas para exames, lista de pacientes internados e quaisquer

outros documentos pertinentes segundo as normas de regulamentação vigentes.

4.16. A solicitação de exame ou procedimento coberto pelo FuSEx/SAMMED/PASS,

decorrente de atendimento realizado em OCS ou por PSA, será, obrigatoriamente, precedida de

análise por médico militar ou serviço de auditoria das UAt (Unidade de Atendimento), que

decidirá pela sua autorização ou negação.

4.17. É vedada a prescrição de exames em bloco ou daqueles que partam da iniciativa do

próprio usuário, conforme estabelece o art. 10 da Portaria nº DGP-48/2008.



FL Nº ______ Visto _______




devidamente justificada por meio de relatório e exames especializados, e aprovada por médico

militar.

4.18.1. A cobertura acima indicada inclui órteses e próteses nacionais, registradas na

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), inerentes e ligadas diretamente ao

ato cirúrgico eletivo, submetido ao parecer da Comissão de Ética.

4.18.2. Ao beneficiário do FuSEx/SAMMED será permitida a utilização de órteses e

próteses não odontológicas por importação, quando não houver similares nacionais que

atendam às especificações do tratamento e estará condicionada à autorização prévia do

DGP, ouvida a Diretoria de Saúde (DSau), conforme art. 28 da Portaria nº DGP-48/2008

(IR 30-38).


subitem 8.8 do Edital, não se incluem na presente contratação.



material e afins.

4.20. No caso de óbito ocorrido com paciente internado, o CONTRATADO notificará, de

imediato, à família do paciente e ao Fundo de Saúde do Exército (FuSEx) de Aquidauana,

através do telefone Nr (67) 3241-1600 ramal 280, a quem caberá tomar as providências

subsequentes.

4.21. Nos casos de internação, o CONTRATADO deverá solicitar autorização prévia da

autoridade competente para tanto, conforme o modelo do anexo II deste contrato.

4.22. O CONTRATADO deverá considerar o prazo de 30 (trinta) dias para os casos

de RETORNO DE CONSULTAS ambulatoriais.

4.23. O abandono do tratamento realizado, pelo beneficiário, implicará no término da

autorização para o procedimento e na indenização do serviço já prestado.

4.24. As faturas referentes às internações de longa permanência (com mais de quinze dias)


FL Nº ______ Visto _______

deverão ser subtotalizadas e entregues dentro do mês de internação do paciente com a

apresentação das despesas, pelo CONTRATADO.





4.26. O Serviço de Auditoria do FUSEx do 9º Batalhão de Engenharia de Combate

possuirá o poder de vistoriar, de forma irrestrita, toda a documentação nosológica do

beneficiário, bem como a documentação contábil e fiscal pertinente a este contrato.


5.1. Os serviços serão remunerados com base nos valores constantes no Edital.

5.2. A Diária Hospitalar inclui assistência enfermagem, serviço de camareira, copeira,

serviços gerais, alojamento e alimentação do paciente e será paga conforme os valores

constantes da Lista Referencial de Procedimentos Hospitalares do FuSEx do 9º Batalhão de

Engenharia de Combate para contratos de credenciamento - anexo A do edital.

5.3. A diária do CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA (CTI) será paga conforme os

valores constantes da Lista Referencial de Procedimentos Hospitalares do FuSEx do 9º

Batalhão de Engenharia de Combate para contratos de credenciamento - anexo A do edital,

incluindo a utilização de aparelhagens, equipe técnica e exames de monitorização.

5.4. Os serviços de médicos plantonistas serão remunerados pelo valor previsto na Tabela

de honorários AMB/96, por paciente por 24 (vinte e quatro) horas;

5.4.1. No valor previsto no subitem acima se incluirá todo e qualquer serviço

profissional, prestado por parte do plantonista, durante a permanência do paciente no

CTI;

5.4.2. Excluir-se-á do valor da diária do CTI, os exames complementares, sangue e

derivados, curativos especiais, gases, materiais, medicações, respirador de volume,

máquina de hemodiálise, intercorrências cirúrgicas e honorários médicos.


FL Nº ______ Visto _______

5.5. Os valores e as condições de pagamento referentes às diárias das acomodações para

internação a que têm direito os beneficiários do SAMMED/FuSEx e os Servidores Civis do

Exercito Brasileiro serão cobrados de acordo com a Lista Referencial de Procedimentos

Hospitalares do FuSEx do 9º Batalhão de Engenharia de Combate para contratos de

credenciamento – anexo A do edital.

5.6. Quando se tratar de taxas, diárias, procedimentos radiológicos contrastados e

curativos especiais serão observados os valores e as instruções constantes da Lista Referencial

de Procedimentos Hospitalares do FuSEx do 9º Batalhão de Engenharia de Combate para

contratos de credenciamento - anexo A do edital.

5.7. Na hipótese descrita no subitem 4.2.1 deste contrato, o justo valor será encontrado da

seguinte forma:

5.7.1. Medicamentos: valores acordados no parâmetro constante da coluna “Preço

Máximo de Venda ao Governo - PMVG” da Lista de Preços de Medicamentos para

compras públicas, emitida por parte da CMED/ANVISA.

5.7.2. Mediante justificativa expressa, caso a caso, serão aceitos os valores

acordados até o limite do parâmetro constante da coluna “preços fábrica - PF” da Lista de

Preços de Medicamentos para compras públicas, emitida por parte da CMED/ANVISA.

5.7.3. Quanto aos medicamentos em que a aplicação do CAP (Coeficiente de

Adequação de Preço) for obrigatória, nos termos da Resolução CMED nº 3, de 2 de

março de 2011, são acordados os valores no parâmetro constante da coluna “preço

máximo de venda ao Governo - PMVG” da Lista de Preços de Medicamentos para


5.7.3.1. Os medicamentos serão pagos conforme prescrição médica, mas em

caso de medicamento genérico existente no mercado será pago o de menor valor.

5.7.4. Material descartável: valores conforme acordos negociados (PACOTES)

sobre tabela do fornecedor ou valores acordados no parâmetro de 80% da Tabela

BRASÍNDICE e/ou SIMPRO atual;

5.7.5. Material radiológico: valores acordados sobre a Tabela do Código Brasileiro

de Radiologia;


FL Nº ______ Visto _______

5.7.6. Gases medicinais: valores constantes da Lista Referencial de Procedimentos

Hospitalares do FuSEx do (indicar nome do órgão) para contratos de credenciamento -

anexo A do edital;

5.7.7. OPMEC (órteses, próteses, materiais especiais e cirúrgicos): valores

constantes da Lista Referencial de Procedimentos Hospitalares do FuSEx do (indicar

nome do órgão) para contratos de credenciamento - anexo A do edital.

5.7.7.1. Quando se tratar de taxas, diárias, órteses, próteses, materiais

cirúrgicos especiais (reutilizáveis), procedimentos radiológicos contrastados, dietas

e outros produtos nutricionais e curativos especiais, serão observados os valores e

as instruções constantes da Lista Referencial de Procedimentos Hospitalares do

FuSEx do 9º Batalhão de Engenharia de Combate para contratos de credenciamento

- anexo A do edital.

5.8. Na hipótese descrita no item 5 deste contrato, o justo valor será encontrado da

seguinte forma:

5.8.1. Medicamentos: valores acordados no parâmetro constante da coluna “preço



5.8.2. Mediante justificativa expressa, caso a caso, serão aceitos os valores

acordados até o limite do parâmetro constante da coluna “preços fábrica - PF” da Lista de

Preços de Medicamentos para compras públicas, emitida por parte da CMED/ANVISA.

5.8.3. Quanto aos medicamentos em que a aplicação do CAP (Coeficiente de

Adequação de Preço) for obrigatória, nos termos da Resolução CMED nº 3, de 2 de

março de 2011, são acordados os valores no parâmetro constante da coluna “preço



5.8.4. Os medicamentos serão pagos conforme prescrição médica, mas em caso de

medicamento genérico existente no mercado será pago o de menor valor.

5.8.5. Material descartável: valores conforme acordos negociados (PACOTES)

sobre tabela do fornecedor ou valores acordados no ANEXO A do edital.


FL Nº ______ Visto _______

5.8.6. Material radiológico: valores acordados sobre a Tabela do Código Brasileiro

de Radiologia;

5.8.7. Gases medicinais: valores constantes da Lista Referencial de Procedimentos

Hospitalares do FuSEx do 9º Batalhão de Engenharia de Combate para contratos de

credenciamento - anexo A do edital;

5.8.8. OPMEC (órteses, próteses, materiais especiais e cirúrgicos): valores

constantes da Lista Referencial de Procedimentos Hospitalares do FuSEx do 9º Batalhão

de Engenharia de Combate para contratos de credenciamento - anexo A do edital;

5.8.9. Em medicamentos não constantes da Lista de Preços de Medicamentos para

compras públicas - medicamentos de preço livre:

5.8.9.1. O CONTRATADO comprovará o custo do mesmo, por meio da

apresentação de nota fiscal, com data atualizada e preços praticados no mercado

distribuidor.

5.8.9.2. O CONTRATANTE realizará a aferição das faturas, especialmente


Auditoria Médica, conforme procedimento previsto neste contrato.

5.8.10. Quando porventura o material não constar na tabela referenciada, bem como

as órteses e próteses:

5.8.10.1. O CONTRATADO deverá apresentar 3 (três) orçamentos com os

valores praticados no mercado distribuidor, acrescido de 10% (dez por cento), como

margem de comercialização;

5.8.10.2. O CONTRATANTE realizará a aferição das faturas, especialmente


Auditoria Médica, conforme procedimento previsto neste contrato.

5.9. Deverá constar na nota fiscal, referente ao Item 5.8.10, averbação com referência ao

nome do paciente, nome do médico responsável e a data da realização do ato médico.

5.10. O CONTRATANTE somente indenizará as contas apresentadas, quando o usuário

tenha sido encaminhando por parte da UAt (Unidade de Atendimento) da Guarnição de


FL Nº ______ Visto _______

Aquidauana, acompanhado da Guia de Encaminhamento, com a assinatura do beneficiário ou

de seu responsável que comprove a prestação do serviço.

5.11. No caso de comprovada urgência e(ou) emergência o beneficiário poderá ser

atendido independentemente de encaminhamento.





prestados, inclusive depósitos prévios, além dos constantes das Tabelas acima pactuadas, salvo

o direito do beneficiário do FuSEx/SAMMED/PASS de optar por melhoria de padrão de

acomodação hospitalar para si ou para seus dependentes, quando internados em OCS.

5.13.1. Neste caso a diferença de honorários médicos e de despesas hospitalares

referentes a esta opção será paga, integralmente, pelo titular junto ao prestador.

5.13.2. Ao fazer esta opção, o beneficiário deverá assinar, em conjunto com o

responsável pela OCS, o Termo de Ajuste Prévio, tanto referente à melhoria do padrão de

acomodação quanto com o médico assistente, que também assinará o termo.


CONTRATADO.


CONTRATADO, na conta corrente, agência e banco informados, após a apresentação de Nota

Fiscal dos serviços e lisura das faturas devidamente discriminadas. Deverá constar no corpo das

respectivas faturas o período de competência do faturamento.

5.15.1. A Nota Fiscal correspondente à prestação do serviço prestado deverá ser

emitida em nome do 9º Batalhão de Engenharia de Combate, portador do CNPJ Nr

09.532.705/0001-24 da qual deverá constar o número da Nota de Empenho

correspondente e os dados bancários do CONTRATADO, para crédito em conta corrente

do valor devido, assim como a discriminação detalhada dos serviços cobrados.

5.15.2. Os valores vigentes na data de atendimento serão os considerados para a



FL Nº ______ Visto _______

5.15.3. Após a alta da mãe, as despesas referentes ao atendimento neonatal do(a)

filho(a) de beneficiária dependente (exceto cônjuge) ou de pensionista (exceto o previsto

no § 1º do art. 7º das IG 30-32) contribuinte do FuSEx/SAMMED serão implantadas em

100% do seu valor, no código ZM1, desde que vinculadas ao evento do nascimento ou

sejam referentes a procedimentos de urgência ou emergência, até a alta do recém-nascido,

conforme estabelece o art. 12 da Portaria nº DGP-48/2008, bem como seu Anexo A.

5.15.4. O atendimento neonatal a filho de beneficiária dependente (exceto cônjuge)

ou de pensionista (exceto quando se tratar de filho natural do SC falecido) contribuinte da

PASS será coberto pela PASS enquanto durar a internação vinculada ao evento do

nascimento, conforme o art. 23 Portaria nº DGP-117/2008 (IR 30-57).

5.15.4.1. Após a alta da beneficiária dependente ou da pensionista contribuinte,

as despesas referentes ao filho recém-nascido que permanecer hospitalizado serão


5.16. As diárias de acompanhantes, para pacientes menores de 18 (dezoito) anos e maiores

de 60 (sessenta) anos de idade, serão cobertas por parte do FuSEx/SAMMED/PASS,

implantadas no código ZM2 para o FuSEx/SAMMED e descontadas do beneficiário titular em

20% (vinte por cento) para o PASS, conforme estabelecem o art. 64 da Portaria nº DGP-

48/2008 e art. 68 da Portaria nº DGP-117, de 19 de maio de 2008 (IR 30-57).

5.16.1. Os acompanhantes para pacientes fora dessa faixa etária não terão as diárias

cobertas pelo FuSEx/SAMMED/PASS;

5.16.2. Os casos excepcionais, fora da faixa etária permitida, só serão cobertos por

parte do FuSEx/SAMMED quando autorizados pela RM, após comprovação do médico

perito da UG FuSEx da necessidade de acompanhante para o paciente; e

5.16.3. Os casos excepcionais, fora da faixa etária permitida, só serão cobertos por

parte da PASS quando autorizados pela DAP mediante solicitação da RM, após

comprovação do médico perito da UG PASS da necessidade de acompanhante para o

paciente.

5.16.4. A Diária Hospitalar será contada do dia imediato da internação, excluído o dia

da alta hospitalar, se a mesma ocorrer até às 12 horas.


FL Nº ______ Visto _______


(quatro), 5 (cinco), 19 (dezenove) e 20 (vinte) de cada mês, no Setor de Lisura do 9º Batalhão

de Engenharia de Combate, a fatura, em 01 (uma) via de igual teor, em nome do 9º Batalhão de

Engenharia de Combate, Unidade Gestora do Fundo de Saúde do Exército, anexando todos os

comprovantes de despesas, as Guias de Encaminhamento do FuSEx/SAMMED/PASS com as

assinaturas dos beneficiários ou de seus responsáveis, a relação de materiais e medicamentos

gastos, em sala de cirurgia ou fora dela, relativos aos atendimentos prestados no mês

considerado, discriminando número de ordem, data, número da Guia de Encaminhamento,

nome do usuário, número do documento de identidade, número de matrícula do Servidor Civil

ou de seu dependente, se for o caso, número de matrícula no cadastro de beneficiários do

FuSEx (número de cartão FuSEx, composto pelo Código de Pessoal – PREC/CP – mais

sequência familiar), se militar contribuinte do FuSEx, código da Tabela AMB/92, os

quantitativos de CH, pacote adotado, valor de R$ (reais), relatório de conferência (espelho) e

uma ficha de controle de procedimentos.

5.18. O CONTRATANTE não será responsabilizado pelo atraso nos pagamentos que sejam

decorrentes da apresentação das faturas ou outros documentos fora dos prazos estipulados e

com vícios formais que ensejem devolução;

5.19. O CONTRATADO deverá apresentar, separadamente, as faturas de despesas dos

beneficiários do FuSEx, de Servidores Civis, de usuários de Fator de Custos e dos paciente que

evoluíram ao óbito;

5.20. O CONTRATADO deverá apresentar as faturas em lotes separados, organizados por

despesas com consultas, exames, setor de ambulatório, internações e emergência/urgência;

5.21. O CONTRATANTE restituirá a documentação acima citada, se a mesma apresentar

rasuras, incorreções ou outros vícios de forma em até 15 (quinze) dias do respectivo protocolo;

5.21.1. Aceita a documentação, dentro do prazo acima fixado, a mesma será recebida

por meio de termo circunstanciado assinado pelas partes.

5.22. O CONTRATANTE realizará a aferição das faturas, por meio do Setor de Lisura do

9º Batalhão de Engenharia de Combate, e o pagamento das despesas constantes das notas

fiscais, na medida em que estas forem apresentadas, sendo vedada a acumulação das mesmas

para providências posteriores sem motivos justificados.


FL Nº ______ Visto _______

5.23. Toda situação anormal, que impossibilite ou prejudique o pagamento das despesas,

será imediatamente informada ao CONTRATADO.


remuneração pelos serviços prestados especificados nas faturas que não estiverem de acordo

com este contrato ou o edital.

5.24.1. O Setor de Lisura do 9º BECmb terá o prazo de 15(quinze) dias, contados a

partir do término do prazo do Item 5.21;

5.24.2. O CONTRATADO poderá interpor representação, nos termos do art. 109, II,

da Lei nº 8.666/1993, contra a decisão da glosa, constantes das faturas restituídas pelo

CONTRATANTE, conforme o Índice de Glosa do anexo III deste contrato, dentro do

prazo de 5 (cinco) dias;

5.24.2.1. Caso o Setor de Lisura reconsidere sua decisão, o procedimento de

pagamento prosseguirá seu curso;

5.24.2.2. Caso o Setor de Lisura não reconsidere sua decisão, a representação

deverá ser encaminhada, como recurso, à [autoridade superior], observado o

procedimento posto nos Arts. 56 a 65, da Lei nº 9.784/1999.

5.24.3. O CREDENCIANTE efetuará o pagamento das faturas apresentadas nas

condições prescritas, no prazo máximo, contado da data de protocolo das mesmas no 9º

Batalhão de Engenharia de Combate e após a aferição da respectiva lisura, de até 30

(trinta) dias.


limite de que trata o inciso II do art. 24, da Lei nº 8.666/1993, deverão ser efetuados no

prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da fatura.

5.24.4.1. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados

exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de

compensação financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até

a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de

0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação

das seguintes fórmulas:


FL Nº ______ Visto _______

I = (TX/100)/365







5.24.5. Sobre o valor devido ao CONTRATADO, a Administração efetuará a

retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social

sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade

Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução

Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 480, de 15 de dezembro de 2004.

5.24.6. Quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será

observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal

aplicável.

5.24.6.1. O CONTRATADO regularmente optante pelo Simples Nacional, nos

termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária

quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o

pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de

documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na

referida Lei Complementar.

5.24.6.1.1. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores

correspondentes às multas e/ou indenizações devidas por parte do

CONTRATADO.

5.25. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de

processo administrativo em que será garantido o contraditório e a ampla defesa, com os

recursos e meios que lhes são inerentes.


FL Nº ______ Visto _______

5.26. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do

contrato.

5.27. Antes de cada pagamento, a Administração, realizará a consulta ao SICAF para

verificar a manutenção das condições de habilitação:


CONTRATADO, este receberá uma advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo

de 5(cinco) dias úteis o fornecedor regularize sua situação, ou no mesmo prazo, apresente

sua defesa;

5.27.2. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a

Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da

regularidade fiscal quanto à inadimplência do fornecedor, bem como quanto à existência

de pagamento a ser efetuado pela Administração, para que seja acionados os meios

pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. (Conforme IN nº4,

de 15 de outubro de 2013);



administrativos correspondentes, assegurada à contratada a ampla defesa;


normalmente, até que se decida pela rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize

sua situação junto ao SICAF.


6.1. Administração deverá apresentar nova proposta de valores praticados a cada período

de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do Edital (data em que a

Administração apresentou a sua proposta inicial de valores a serem pagos aos credenciados),

para o primeiro reajuste, e da data de início de vigência do reajuste anterior, nos reajustes

subsequentes, em estrita observância as regras abaixo:

6.1.1. Os índices de Coeficientes de Honorários (CH) e a Lista Referencial de

Procedimentos Hospitalares do FuSEx do 9º Batalhão de Engenharia de Combate –


FL Nº ______ Visto _______

deverá ser reajustados de acordo com a variação anual do índice Nacional de Preços ao


6.1.2. Caso o fator de atualização citado no subitem acima seja extinto, passará a

vigorar aquele que for determinado pelo Governo Federal em sua substituição;

6.2. Os valores reajustados deverão entrar em vigor no dia imediatamente posterior ao

transcurso de 12 meses da publicação da proposta prévia de valores praticados por parte da

Administração, independentemente da data de publicação da nova proposta, e serão aplicáveis,

mediante simples apostila, a todos os contratos em vigor, inclusive aos novos contratos.


7.1. O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação por

extrato no Diário Oficial da União.

7.2. O CONTRATADO dará início aos serviços no dia de sua publicação por extrato no

Diário Oficial da União.

7.3. O contrato poderá ser prorrogado, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do

Art. 57, II, da Lei nº 8.666/1993.

7.4. O CONTRATANTE providenciará a publicação resumida do instrumento de contrato

ou de seus aditamentos, na imprensa oficial, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua

assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor,

ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/1993.



constam do programa de trabalho para os beneficiários do Fundo de Saúde do Exercito (FuSEx)

09.575.541/0002-01, beneficiários do SAMMED 09.575.541/0001-12 e Fator de Custos:

09.575.541/0001-12.

8.2. A despesa foi empenhada à conta do crédito acima consignado, por meio da Nota de

Empenho nº _________, datada de ____ de __________ de ______.


FL Nº ______ Visto _______


9.1. A fiscalização ou o acompanhamento da execução deste instrumento contratual não

exclui nem reduz a responsabilidade do CONTRATADO.




9.3. O CONTRATADO será responsável, civil e penalmente, pelos danos causados aos

pacientes, por terceiros vinculados, decorrentes de omissão, voluntária ou não, negligência,

imperícia ou imprudência.

CLÁUSULA DÉCIMA – Das sanções.


CONTRATADO estará sujeito à multa de (0,02%) sobre o valor do contrato, por dia de atraso,

aplicada na forma prevista no art. 86 da Lei nº 8.666/1993.

10.1.1. A multa acima não impede que a Administração rescinda unilateralmente o

contrato e aplique as outras sanções previstas no edital.


parcial, e/ou das condições previstas no edital e neste contrato sujeitará o CONTRATADO, na

forma do disposto no art. 87 da Lei nº 8.666/1993, às seguintes penalidades:




10.2.3. Em caso de inexecução total, multa compensatória de (0,05%) sobre o valor

do contrato;


contratar com a União, por prazo não superior a 2 (dois) anos; e


FL Nº ______ Visto _______



promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a ser

concedida sempre que o CONTRATADO ressarcir a Administração pelos prejuízos


anterior.

10.3. As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de

contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração






credenciamento;

10.3.3. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em

virtude de atos ilícitos praticados.

10.4. As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja

assegurado ao licitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são

inerentes.







Administração Pública é de competência exclusiva do Ministro de Estado da Defesa, facultada

a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista,

podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.

10.8. As demais sanções são de competência exclusiva do Comando do 9º BECmb.


FL Nº ______ Visto _______


11.1. O presente contrato poderá ser rescindido nos casos de inexecução total ou parcial,

na incidência dos motivos citados no Art. 78 da Lei nº 8.666/1993, conforme abaixo descrito:

11.1.1. Determinado por ato unilateral e motivado da Administração, nos seguintes

casos:

11.1.1.1. Não cumprimento ou cumprimento irregular dos prazos, cláusulas e

serviços contratados;





CONTRATADO com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como

a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas neste edital e no contrato;

11.1.1.5. Não atendimento das determinações regulares emanadas da autoridade

designada para acompanhar e fiscalizar a execução deste instrumento, assim como

das de seus superiores;

11.1.1.6. Cometimento reiterado de faltas na execução dos serviços, anotadas

na forma do § 1º do art. 67, da Lei n˚ 8.666/1993;

11.1.1.7. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil, bem

como a dissolução da sociedade ou o falecimento do CONTRATADO;

11.1.1.8. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da

pessoa jurídica, que prejudique a execução do contrato;

11.1.1.9. Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento,

justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que

está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se

refere o contrato;


FL Nº ______ Visto _______






credenciamento, desde que haja conveniência para a Administração e não prejudique a

saúde dos beneficiários do FuSEx/SAMMED/PASS, com antecedência mínima de 30

(trinta) dias;

11.1.2.1. Estando em processo de apuração de irregularidades na prestação de

seus serviços, o CONTRATADO não poderá solicitar a rescisão, enquanto não

concluído o processo de apuração.



11.1.3.1. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por

prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública,

grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões

que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de

indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e

mobilizações e outras previstas, assegurado ao CONTRATADO, nesses casos, o

direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que

seja normalizada a situação; e

11.1.3.2. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela

Administração decorrentes de serviços, ou parcelas destes, recebidos ou


interna ou guerra, assegurado ao CONTRATADO o direito de optar pela suspensão


11.1.4. Considerado o Subitem 7.7.2 do Edital de Credenciamento, a supressão, por

parte da Administração, de serviços, que acarretem modificação do valor inicial do


FL Nº ______ Visto _______

contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/1993, não poderá ser

arguida por parte do contratado como motivo para a rescisão judicial.

11.2. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e

fundamentada da autoridade competente, observado o devido processo legal.

11.3. O 9º Batalhão de Engenharia de Combate poderá, no curso de processo de apuração

das hipóteses de rescisão administrativa, interromper temporariamente a execução dos serviços,

observado o limite fixado no Subitem 11.1.3.1.

11.4. Quando a rescisão ocorrer com base nos subitens 11.1.1.9, 11.1.1.10 e 11.1.3, sem

que haja culpa do CONTRATADO, será este ressarcido dos prejuízos regularmente





11.5. A rescisão unilateral por ato da Administração acarreta as seguintes consequências,

sem prejuízo das sanções previstas neste contrato:

11.5.1. Execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos

valores das multas e indenizações a ela devidos;



11.6. É permitido à Administração, no caso de recuperação judicial do CONTRATADO,

manter o ajuste, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.

11.7. Em caso de rescisão, os tratamentos em curso deverão ser concluídos por parte do

CONTRATADO, salvo nos casos de expressa manifestação técnica ou administrativa do

CONTRATANTE.

11.7.1. A rescisão não eximirá o CONTRATADO das garantias assumidas em relação


imputadas.


FL Nº ______ Visto _______



12.1.1. Efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma estabelecidos neste contrato;

12.1.2. As fases do processamento das despesas médicas deverão ser acompanhadas

por parte do órgão executor do FuSEx/SAMMED/PASS, por intermédio de auditorias

prévias, concorrentes e a posteriori, além da verificação da lisura e inspeções

administrativas, conforme estabelece o art. 80 da Portaria nº DGP-48/2008 e 18, § 2º, da



contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para

sua eficácia, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.






qualitativo suficientes para atender a demanda ordinária, bem como eventuais acréscimos

solicitados pela Administração, respeitado as disposições da legislação trabalhista

vigente;

13.1.3. Arcar com o custo do fornecimento de uniformes e equipamentos de proteção

individual (EPI) para a mão de obra envolvida, sendo vedado o repasse de tal custo ao

CONTRATANTE;


eventual ausência;

13.1.5. Atender de imediato as solicitações relativas à substituição de mão de obra

desqualificada ou entendida por parte da Administração como inadequada para a



FL Nº ______ Visto _______


Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas e de Segurança e

Saúde Ocupacional;


prestados;






qualquer inexecução do serviço;

13.3. A Administração poderá conceder um prazo para que a contratada regularize suas

condições de habilitação, sob pena de rescisão contratual, quando não identificar má-fé ou a

incapacidade da empresa de corrigir a situação.


14.1. Os padrões de acomodações hospitalares para os beneficiários do SAMMED/FuSEx

e seus dependentes serão, de acordo com a disponibilidade, os seguintes:



14.1.1.2. Quartos semiprivativos;




14.1.2.3. Enfermaria de até três leitos;




FL Nº ______ Visto _______





14.2. O padrão das acomodações para hospitalização a que os beneficiários da PASS fazem

jus é definido pela correlação estabelecida na Portaria Ministerial nº 396, de 2008.

14.3. No caso de indisponibilidade de acomodação compatível com os padrões a que tem

direito o beneficiário do FuSEx/SAMMED/PASS, a OCS obrigar-se-á a instalá-lo em uma

acomodação de padrão superior, sem ônus para o beneficiário ou para o

FuSEx/SAMMED/PASS.


melhoria de padrão de acomodação hospitalar para si ou para seus dependentes. Neste caso, as

diferenças de honorários médicos e de despesas hospitalares referentes a esta opção serão pagas

integral e diretamente pelo beneficiário ao CONTRATADO.

14.5. No caso de haver a opção pela melhoria do padrão de acomodação hospitalar, deverá

ser assinado, entre o beneficiário, ou servidor civil, e o CONTRATADO, um TERMO DE

AJUSTE PRÉVIO, conforme Anexo I a este contrato;


acomodação, por meio do Termo de Ajuste Prévio, deverá constar da fatura apresentada pelo

CONTRATADO;


escolhida pelo beneficiário ou seu responsável, ou pelo servidor civil, terá como base os valores


Engenharia de Combate para contratos de credenciamento - anexo A do edital, previamente

ajustados neste contrato, considerada a dedução do valor da diária coberta pelo

CONTRATANTE;

14.8. A complementação de honorários profissionais do médico assistente será cobrada

diretamente do beneficiário, ou do Servidor Civil, pelo CONTRATADO, conforme a Tabela

AMB/96.


FL Nº ______ Visto _______

14.9. Será também reconhecido como modalidade ·de acomodação para as internações dos

pacientes o serviço de “Hospital-Dia”, sendo coberto para todos os beneficiários deste Termo

de Contrato.






16.1. É permitida à contratada subcontratar parte dos serviços objeto deste Contrato, em

relação às empresas ora relacionadas (as atividades descritas constituem-se em exemplos):

16.1.1. Objeto - exames laboratoriais - pessoa jurídica subcontratada: Feitura de


16.1.2. ET Cetera.

16.2. O subcontratado deverá preencher os requisitos de habilitação, pertinentes a sua

empresa, postos no Edital.

16.3. A subcontratação não liberará o CONTRATADO de suas responsabilidades

contratuais e legais, quanto ao objeto subcontratado.


17.1. O valor global estimado para fazer face às despesas relativas ao objeto deste contrato

terá como base o levantamento estimativo dos encaminhamentos que foram realizados nos

últimos doze meses pelo 9º Batalhão de Engenharia de Combate, para Organizações Civis de

Saúde.


FL Nº ______ Visto _______



cálculo para aplicação de penalidades previstas neste contrato;

17.3. O valor estimado deste contrato não poderá servir de base rígida para a apresentação

da Nota Fiscal/Fatura Mensal, já que o total de gastos do mês dependerá dos atendimentos e

serviços prestados no respectivo período.


18.1. O foro para dirimir questões relativas ao presente contrato será o do município de


18.2. E, por estarem justos e contratados, preparam o presente Termo de Contrato, em 4

(quatro) vias de igual teor, para um só efeito, o qual, depois de lido e achado conforme, vai

assinado pelas partes signatárias contratantes e por duas testemunhas, para que produza seus

efeitos legais, comprometendo-se as partes, a cumprir e fazer cumprir o que ora é pactuado, em

todas suas cláusulas e condições.

Aquidauana – MS, _____ de _______________de 2017.

Pelo CONTRATANTE:



Pelo CONTRATADO:

Representante Legal

TESTEMUNHAS: Nome Nome

CPF CPF

RG RG

Edital de seleção e credenciamento de OCS e PSA.................................................................... .......................................página 148/219.

FL Nº ______ Visto _______

ANEXO I à Minuta de Termo de Credenciamento para Hospitais Gerais e Maternidades




9º BATALHÃO DE ENGEHARIA DE COMBATE



Nome do Hospital:.......................................................................................................................

Endereço ................................................................................................................. Nr..............

Cidade ....................................................................... UF..........................





CRM ........................ CPF........................................



1. Sobre-preço das instalações hospitalares especiais, livremente escolhidas pelo



R$.........................................................................;

2. Complementação de honorários profissionais do médico assistente, conforme constar



FL Nº ______ Visto _______


R$ ......................... (…........................................................................................................)

Local e data ................................................., ............ de …............................. de …...............



Observações:


Ajuste Prévio;






beneficiário ou responsável; 2ª via – 9º BECmb/UG-FuSEx; 3ª via - hospital; 4ª via - médico

assistente.

______________________________________, MS ______/_______/________

__________________________________ ______________________________________



FL Nº ______ Visto _______

ANEXO II à Minuta de Termo de Credenciamento para Hospitais Gerais e Maternidades








(Nome do Paciente)

___________________________________________________________________,

Nr do PREC CP ou matrícula do

(Nome da Instituição) ____________________________________________________________.

Com Diagnóstico de: _____________________________________________________

CID:_______________________

Cujos principais sinais e sintomas são _________________________________________________

________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________

Justificativa para internação: ________________________________________________________

________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________


FL Nº ______ Visto _______






Não

Sim, descrição:

____________________________________________________________________________

__________________________, BA,___/___/_____

______________________________________



FL Nº ______ Visto _______

ANEXO III à Minuta de Termo de Credenciamento para Hospitais Gerais e Maternidades














6 Consulta inclusa no procedimento cirúrgico 46 Medicação não considerada de urgência

7 Curativo incluso no procedimento cirúrgico 47 Medicação em desacordo com a

prescrição












FL Nº ______ Visto _______





diagnóstico




22 Falta do registro de evolução médica e/ou de

enfermagem 62 Procedimento/exame não realizado








exame






33 Guia/Ofício de encaminhamento carbonados

ou fotocopiados 73 Solicitação médica sem data








39 Material em excesso 79 Visita de especialista sem autorização

prévia



FL Nº ______ Visto _______






ANEXO E - DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO

MINUTA DE TERMO DE CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS MÉDICAS

CREDENCIANTE: UNIÃO/MINISTÉRIO DA DEFESA/EXÉRCITO BRASILEIRO/ 9º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE COMBATE

CREDENCIADO: Clínicas Médicas Especializadas



VIGÊNCIA: ___/____/______.

VALOR ESTIMADO: ________________.


PROCESSO Nº: _______________.

CONTRATO Nr____: originado do PCS/INEx ___/2017 – SAMMED/FUSEx do Edital ___/2017- CEL/FUSEx.

A União, entidade de direito público, por intermédio do 9º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE

COMBATE, órgão do Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, com sede na Rua Duque de

Caxias, S/N, Bairro Alto, cidade de Aquidauana, Estado do Mato Grosso do Sul, inscrita no CNPJ

sob o n° 09.532.705/0001-24, representada neste ato pelo seu Ordenador de Despesas, o Sr. FÁBIO

BATISTA BOGONI – Tenente Coronel, portador da cédula de identidade n° 118.276.333-2

(MD/EB), expedida pelo Serviço de Identificação do Exército Brasileiro, inscrito no CPF sob o n°


FL Nº ______ Visto _______

120.688.818-02, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado CONTRATANTE, e

de outro lado a Organização Civil de Saúde ______________, inscrita no CNPJ sob o n°

______________, estabelecida à Rua_____________________, Bairro __________, neste ato

representada pelo Sr. _________________________ (cargo/função), portador da cédula de

identidade nº __________ expedida pela _______________________, inscrito no CPF sob o

n°_____________ , residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado CONTRATADO,

têm entre si justo e contratado, nos termos da seguinte legislação infraconstitucional: Lei nº 4.320,

de 17 de março de 1964; Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Decreto nº 92.512, de 2 de abril de

1986; Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986; Portaria Ministerial nº 258, de 22 de abril de

1992 (IG 10-48); Portaria Ministerial nº 305, de 7 de junho de 1995 (IG 12-02); Portaria nº 544, de

26 de fevereiro de 1996, do MARE; Portaria nº 761, de 2 de dezembro de 2003; Portaria nº 515, de

11 de outubro de 2001; Portaria nº 653, de 30 de agosto de 2005 (IG 30-32); IN/SLTI/MPOG nº 02,

de 11 de outubro de 2010; Portaria 878, de 28 de novembro de 2006 (IG 30-16); Portaria 48, de 28

de fevereiro de 2008 (IG 30- 38); Portaria 117, de 19 de maio de 2008 (IG 30-57); e Portaria 422,

de 19 de junho de 2008 (IG 30-18), que integram o presente Termo de Contrato, que será regido

pelas seguintes cláusulas e condições estipuladas:


1.1. O objeto do presente intrumento é o credenciamento de Organizações Civis de Saúde

(OCS) para a prestação de serviços complementares de assistência Médico-Hospitalar,

ambulatorial, atendimento de Emergência/Urgência em regime de 24 horas dárias, Pré-

Hospitalar, Odontológica e de Reabilitação aos beneficiários do Fundo de Saúde do Exército

(SAMMED/FuSEx), aos usuários do Fator de Custo e aos servidores civis do Exército

Brasileiro beneficiário da Prestação de Assistência à Saúde Suplementar dos Servidores Civis

do Exército Brasileiro (PASS), e seus dependentes, conforme disposição legal, aos

beneficiários do SAMEx prestado aos Excombatentes pensionistas e seus dependentes, na

região dos municípios de Aquidauana e Anastácio, estado do Mato Grosso do Sul.

1.2. Os serviços serão executados nas instalações da própria CONTRATADA, e serão

encaminhados por médicos militares vinculados ao 9º Batalhão de Engenharia de Combate.


FL Nº ______ Visto _______



Cmb, publicado no DOU nº ___ de __ de _________ de 2017, do qual é parte integrante, bem

como seus anexos.


3.1. A presente contratação fundamenta-se na Lei nº 8.666/1993 – Inexigibilidade de

Licitação.


4.1. A apresentação do paciente nas instalações do CONTRATADO correrá por conta do

beneficiário.

4.2. O CONTRATANTE fornecerá material necessário para a execução do contrato:

4.2.1. Nos casos de emergência, onde a compra prévia do medicamento ou material

não se mostre possível – necessidade não planejável a ser empregada em procedimento

médico em curso – quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa

comprometer a segurança de pessoas, e somente para os bens necessários ao atendimento

da situação emergencial, o fornecimento poderá ser realizado por parte do próprio

CONTRATADO, mediante a observância do prescrito no item 4.6 deste contrato:

4.2.1.1. O justo valor, mediante apresentação de nota fiscal, dos serviços

prestados pelo uso desse material ou aparelhagem será incluído, ao final do

tratamento, na conta do paciente e submetido à Seção de Auditoria de Contas

Médicas do CONTRATANTE.

4.3. Os pacientes, beneficiários do FuSEx e seus dependentes diretos, deverão ser

encaminhados por UAt (Unidade de Atendimento), portando a Guia de Encaminhamento e

serão identificados da seguinte forma:

4.3.1. Os beneficiários do FuSEx e seus dependentes deverão apresentar o cartão de

beneficiário juntamente com a carteira de identidade, certidão de nascimento ou outro


FL Nº ______ Visto _______

documento que o identifique;


ato do atendimento, a Declaração Provisória de Beneficiário do FuSEx, fornecida pela

UV (Unidade Vinculante), acompanhada da carteira de identidade militar ou, caso não

possua, outro documento de identificação próprio (carteira de identidade, certidão de

nascimento ou outro documento que o identifique).

4.4. Os beneficiários, servidores civis do Exército Brasileiro e seus dependentes diretos,

deverão ser encaminhados por UAt (Unidade de Atendimento), portando a Guia de

Encaminhamento e deverão apresentar o cartão de beneficiário juntamente com a carteira de

identidade:


ato do atendimento, a Declaração Provisória de Beneficiário da PASS, fornecida pela UV,

acompanhada da carteira de identidade ou outro documento de identificação próprio

(carteira de identidade, certidão de nascimento ou outro documento que o identifique).

4.5. Os usuários do Fator de Custos deverão ser encaminhados por UAt (Unidade de

Atendimento), portando a Guia de Encaminhamento e deverão apresentar a identidade militar

ou a carteira de identidade:

4.5.1. Os dependentes diretos deverão apresentar, no ato do atendimento, carteira de

identidade ou outro documento de identificação próprio (certidão de nascimento ou outro

documento que o identifique).


ocupacional e psicologia, o encaminhamento deverá ser efetuado, prioritariamente, por médico

militar, depois de verificado o parecer do médico especialista e quando esgotados todos os

recursos existentes nas OMS.

4.7. Nos casos de emergência ou de comprovada urgência, o atendimento será imediato,

sem necessidade de apresentação de Guia de Encaminhamento, mediante a identificação do

beneficiário socorrido, na forma expressa nos subitens 4.3, 4.4 e 4.5. Esse fato deverá ser

comunicado por parte do CONTRATADO e do usuário ou seu responsável legal, em no

máximo 2 (dois) dias úteis, a contar da data da ocorrência, mediante o fornecimento dos


FL Nº ______ Visto _______

elementos necessários para comprovação da emergência ou da urgência, a fim de controle

e providências administrativas.

4.7.1. O FuSEx/SAMMED/PASS não se responsabilizará ou ressarcirá as despesas,

caso não seja comprovada a urgência e/ou a emergência ou não tenham sido cumpridas as

providências acima previstas;

4.7.2. O atendimento no caso de emergência ou comprovada urgência será coberto

por guia de encaminhamento única, emitida impessoalmente, que abarque o atendimento

que fora dispensado ao beneficiário.

4.8. Os serviços contratados serão prestados pessoalmente por parte do profissional ora

CONTRATADO.


CONTRATANTE, mediante supervisão direta ou indireta dos procedimentos realizados, através

do comparecimento periódico e regular de pelo menos um dos membros da equipe de Auditores

do CONTRATANTE às dependências do CONTRATADO, a fim de examinar a documentação

nosológica dos pacientes; assim como a qualidade das instalações e do serviço prestado.

4.10. O CONTRATADO se obriga a fornecer, quando solicitado pelo CONTRATANTE,

documentos médico-legais, justificativas para exames e quaisquer outros documentos

pertinentes segundo as normas de regulamentação vigentes.

4.11. A solicitação de exame ou procedimento coberto pelo

FuSEx/SAMMED/PASSSAMEx, decorrente de atendimento será, obrigatoriamente, precedida

de análise por médico militar ou serviço de auditoria das UAt, que decidirá pela sua autorização

ou negação.

4.12. É vedada a prescrição de exames em bloco ou daqueles que partam da iniciativa do

próprio usuário, conforme estabelece o art. 10 da Portaria nº DGP-48/2008.







FL Nº ______ Visto _______

militar.

4.13.1. A cobertura acima indicada inclui órteses e próteses nacionais, registradas na

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), inerentes e ligadas diretamente ao

ato cirúrgico eletivo, submetido ao parecer da Comissão de Ética;

4.13.2. Ao beneficiário do FuSEx/SAMMED será permitida a utilização de órteses e

próteses não odontológicas por importação, quando não houver similares nacionais que

atendam às especificações do tratamento e estará condicionada à autorização prévia do

DGP, ouvida a Diretoria de Saúde (DSau), conforme art. 28 da Portaria nº DGP-48/2008

(IR 30-38).


subitem 8.8 do edital, não se incluem na presente contratação:



material e afins.

4.15. Nos casos de internação, o CONTRATADO deverá solicitar autorização prévia da

[autoridade competente para tanto], conforme o modelo do anexo I deste contrato.

4.16. O CONTRATADO deverá considerar o prazo de 30 (trinta) dias para os casos de

RETORNO DE CONSULTAS ambulatoriais.





4.18. O Serviço de Auditoria do 9º Batalhão de Engenharia de Combate possuirá o poder

de vistoriar, de forma irrestrita, toda a documentação nosológica do beneficiário, bem como a

documentação contábil e fiscal pertinente a este contrato.


5.1. Os serviços serão remunerados com base nos valores constantes no anexo A do


FL Nº ______ Visto _______

Edital.

5.2. Quando o procedimento do atendimento não constar da Tabela CBHPM-2010, será

utilizado o valor constante na Tabela AMB – 96 e quando não constar na Tabela CBHPM-2008

5ª Edição, será utilizado o valor constante da Tabela AMB – 92, conforme o caso.

5.3. O CONTRATANTE somente indenizará as contas apresentadas, quando o usuário

tenha sido encaminhando por parte da UAt (Unidade de Atendimento) da Guarnição de

Aquidauana, acompanhado da Guia de Encaminhamento, com a assinatura do beneficiário ou

de seu responsável que comprove a prestação do serviço:

5.3.1. No caso de comprovada urgência e/ou emergência o beneficiário poderá ser

atendido independentemente de encaminhamento.





prestados, inclusive depósitos prévios, além dos constantes das Tabelas acima pactuadas.


CONTRATADO.


CONTRATADO, na conta corrente, agência e banco informados, após a apresentação de Nota

Fiscal dos serviços e lisura das faturas devidamente discriminadas. Deverá constar no corpo das

respectivas faturas o período de competência do faturamento.

5.8. A Nota Fiscal correspondente à prestação do serviço prestado deverá ser emitida em

nome do 9º Batalhão de Engenharia de Combate, portador do CNPJ 09.532.705/0001-24 da

qual deverá constar o número da Nota de Empenho correspondente e os dados bancários do

CONTRATADO, para crédito em conta corrente do valor devido, assim como a discriminação

detalhada dos serviços cobrados.

5.9. Os valores vigentes na data de atendimento serão os considerados para a quitação das

faturas.

5.10. Após a alta da mãe, as despesas referentes ao atendimento neonatal a filho(a) de


FL Nº ______ Visto _______

beneficiária dependente (exceto cônjuge) ou de pensionista (exceto o previsto no § 1º do art. 7º

das IG 30-32) contribuinte do FuSEx/SAMMED serão implantadas em 100% do seu valor, no

código ZM1, desde que vinculadas ao evento do nascimento ou sejam referentes a

procedimentos de urgência ou emergência, até a alta do recém-nascido, conforme estabelece o

art. 12 da Portaria nº DGP-48/2008, bem como seu Anexo A.

5.11. O atendimento neonatal a filho de beneficiária dependente (exceto cônjuge) ou de

pensionista (exceto quando se tratar de filho natural do SC falecido) contribuinte da PASS será

coberto pela PASS enquanto durar a internação vinculada ao evento do nascimento, conforme o

Art. 23 Portaria nº DGP-117/2008 (IR 30-57).

5.11.1. Após a alta da beneficiária dependente ou da pensionista contribuinte, as

despesas referentes ao filho recém-nascido que permanecer hospitalizado serão



(quatro), 5 (cinco), 19 (dezenove) e 20 (vinte) de cada mês, no Setor de Lisura do 9º Batalhão

de Engenharia de Combate, em 01 (uma) via de igual teor, em nome 9º Batalhão de Engenharia

de Combate, Unidade Gestora do Fundo de Saúde do Exército, anexando todos os

comprovantes de despesas, as Guias de Encaminhamento do FuSEx/SAMMED/PASS com as

assinaturas dos beneficiários ou de seus responsáveis, a relação de materiais e medicamentos

gastos, em sala de cirurgia ou fora dela, relativos aos atendimentos prestados no mês

considerado, discriminando número de ordem, data, número da Guia de Encaminhamento,

nome do usuário, número do documento de identidade, número de matrícula do Servidor Civil

ou de seu dependente, se for o caso, número de matrícula no cadastro de beneficiários do

FuSEx (número de cartão FuSEx, composto pelo Código de Pessoal – PREC/CP – mais

sequência familiar), se militar contribuinte do FuSEx, código da Tabela CBHPM-2010 e/ou

AMB/96, os quantitativos de CH, pacote adotado, valor de R$ (reais), relatório de conferência

(espelho) e uma ficha de controle de procedimentos.

5.12.1. O CONTRATANTE não será responsabilizado pelo atraso nos pagamentos

que sejam decorrentes da apresentação das faturas ou outros documentos fora dos prazos

estipulados e com vícios formais que ensejem devolução;

5.12.2. O CONTRATADO deverá apresentar, separadamente, as faturas de despesas


FL Nº ______ Visto _______

dos beneficiários do FuSEx, de Servidores Civis, de usuários de Fator de Custos e dos

paciente que evoluíram ao óbito;

5.12.3. O CONTRATADO deverá apresentar as faturas em lotes separados,

organizados por despesas com consultas e emergência/urgência;

5.12.4. O CONTRATANTE restituirá a documentação acima citada, se a mesma

apresentar rasuras, incorreções ou outros vícios de forma em até 15 (quinze) dias do

respectivo protocolo;

5.12.5. Aceita a documentação, dentro do prazo acima fixado, a mesma será recebida

por meio de termo circunstanciado assinado pelas partes.

5.13. O CONTRATANTE realizará a aferição das faturas, por meio do Setor de Lisura do

9º Batalhão de Engenharia de Combate, e o pagamento das despesas constantes das notas

fiscais, na medida em que estas forem apresentadas, sendo vedada a acumulação das mesmas

para providências posteriores sem motivos justificados.

5.14. Toda situação anormal, que impossibilite ou prejudique o pagamento das despesas,

será imediatamente informada ao CONTRATADO.


remuneração pelos serviços prestados especificados nas faturas que não estiverem de acordo

com este contrato ou o edital.

5.15.1. O Setor de Lisura do 9º Batalhão de Engenharia de Combate possuirá o prazo

de 30 dias, contado a partir do término do prazo do subitem 5.12.4;

5.15.2. O CONTRATADO poderá interpor representação, nos termos do art. 109, II,

da Lei nº 8.666/1993, contra a decisão da glosa, constantes das faturas restituídas pelo

CONTRATANTE, conforme o Índice de Glosa do anexo III deste contrato, dentro do

prazo de 5 (cinco) dias;

5.15.2.1. Caso o Setor de Lisura reconsidere sua decisão, o procedimento de

pagamento prosseguirá seu curso;

5.15.2.2. Caso o Setor de Lisura não reconsidere sua decisão, a representação

deverá ser encaminhada, como recurso, ao Comandante do 9º Batalhão de

Engenharia de Combate, observado o procedimento posto nos Arts. 56 a 65 da Lei


FL Nº ______ Visto _______

nº 9.784/1999.

5.16. O CREDENCIANTE efetuará o pagamento das faturas apresentadas nas condições

prescritas, no prazo máximo, contado da data de protocolo das mesmas no 9º Batalhão de

Engenharia de Combate e após a aferição da respectiva lisura, de até 30 (trinta) dias.


limite de que trata o inciso II do art. 24, da Lei nº 8.666/1993, deverão ser efetuados no

prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da fatura.

5.17. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente

pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de compensação financeira, e sua

apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os

juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento)

ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX/100)/365







5.18. Sobre o valor devido ao CONTRATADO, a Administração efetuará a retenção do

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro

Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da

Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da

Receita Federal nº 480, de 15 de dezembro de 2004.

5.19. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o

disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável.

5.20. O CONTRATADO regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei

Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e


FL Nº ______ Visto _______

contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à

apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento

tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

5.21. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às

multas e/ou indenizações devidas por parte do CREDENCIADO.

5.21.1 O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será

precedido de processo administrativo em que será garantido o contraditório e a ampla

defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes.

5.22. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do

contrato.

5.23. Após cada pagamento, a Administração, realizará a consulta ao SICAF para verificar

a manutenção das condições de habilitação.


CONTRATADO, este receberá uma advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo

de 5(cinco) dias úteis o fornecedor regularize sua situação, ou no mesmo prazo, apresente

sua defesa.

5.23.2. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a

Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da

regularidade fiscal quanto à inadimplência do fornecedor, bem como quanto à existência

de pagamento a ser efetuado pela Administração, para que seja acionados os meios

pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. (Conforme IN nº4,

de 15 de outubro de 2013).



administrativos correspondentes, assegurada à contratada a ampla defesa,


normalmente, até que se decida pela rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize

sua situação junto ao SICAF.


FL Nº ______ Visto _______


6.1. A Administração deverá apresentar nova proposta de valores praticados a cada

período de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do Edital (data em que a

Administração apresentou a sua proposta inicial de valores a serem pagos aos credenciados),

para o primeiro reajuste, e da data de início de vigência do reajuste anterior, nos reajustes

subsequentes, em estrita observância as regras abaixo:

6.1.1. Os Índices de Coeficientes de Honorários (CH) e a Lista Referencial de

Procedimentos Hospitalares do FuSEx do 9º Batalhão de Engenharia de Combate,

deverão ser reajustados de acordo com a variação anual do Índice Nacional de Preços ao


6.1.2. Caso o fator de atualização citado no subitem acima seja extinto, passará a

vigorar aquele que for determinado pelo Governo Federal em sua substituição; e

6.1.3. Os valores reajustados deverão entrar em vigor no dia imediatamente posterior

ao transcurso de 12 meses da publicação da proposta prévia de valores praticados por

parte da Administração, independentemente da data de publicação da nova proposta, e

serão aplicáveis, mediante simples apostila, a todos os contratos em vigor, inclusive aos

novos contratos.


7.1. O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação por

extrato no Diário Oficial da União.

7.2. O CONTRATADO dará início aos serviços no dia de sua publicação por extrato no

Diário Oficial da União.

7.3. O contrato poderá ser prorrogado, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do

art. 57, II, da Lei nº 8.666/1993.

7.4. O CONTRATANTE providenciará a publicação resumida do instrumento de contrato

ou de seus aditamentos, na imprensa oficial, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua

assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor,

ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/1993.


FL Nº ______ Visto _______



constam do programa de trabalho para os beneficiários do Fundo de Saúde do Exercito (FuSEx)

09.575.541/0002-01, beneficiários do SAMMED 09.575.541/0001-12 e Fator de Custos:

09.575.541/0001-12.

8.2. A despesa foi empenhada à conta do crédito acima consignado, por meio da Nota de

Empenho nº _________, datada de ____ de __________ de ______.


9.1. A fiscalização ou o acompanhamento da execução deste instrumento contratual não

exclui nem reduz a responsabilidade do CONTRATADO.




9.3. O CONTRATADO será responsável, civil e penalmente, pelos danos causados aos

pacientes, por terceiros vinculados, decorrentes de omissão, voluntária ou não, negligência,

imperícia ou imprudência.

CLÁUSULA DÉCIMA – Das sanções.


CONTRATADO estará sujeito à multa de (0,02%) sobre o valor do contrato, por dia de atraso,

aplicada na forma prevista no art. 86 da Lei nº 8.666/1993.

10.1.1. A multa acima não impede que a Administração rescinda unilateralmente o

contrato e aplique as outras sanções previstas no edital.


parcial, e/ou das condições previstas no edital e neste contrato sujeitará o CONTRATADO, na

forma do disposto no Art. 87da Lei nº 8.666/1993, às seguintes penalidades:


FL Nº ______ Visto _______




10.2.3. Em caso de inexecução total, multa compensatória de (0,05%) sobre o valor

do contrato;


contratar com a União, por prazo não superior a 2 (dois) anos; e



promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a ser

concedida sempre que o CONTRATADO ressarcir a Administração pelos prejuízos


anterior.

10.3. As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de

contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração






credenciamento; e

10.3.3. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em

virtude de atos ilícitos praticados.

10.4. As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja

assegurado ao licitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são

inerentes.




FL Nº ______ Visto _______





Administração Pública é de competência exclusiva do Ministro de Estado da Defesa, facultada

a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista,

podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.

10.8. As demais sanções são de competência exclusiva do Comando do 9º BECmb.


11.1. O presente contrato poderá ser rescindido nos casos de inexecução total ou parcial,

na incidência dos motivos citados no Art. 78 da Lei nº 8.666/1993, conforme abaixo descrito:

11.1.1. Determinado por ato unilateral e motivado da Administração, nos seguintes

casos:

11.1.1.1. Não cumprimento ou cumprimento irregular dos prazos, cláusulas e

serviços contratados;





CONTRATADO com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como

a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas neste edital e no contrato;

11.1.1.5. Não atendimento das determinações regulares emanadas da autoridade

designada para acompanhar e fiscalizar a execução deste instrumento, assim como

das de seus superiores

11.1.1.6. Cometimento reiterado de faltas na execução dos serviços, anotadas

na forma do § 1º do art. 67, da Lei n˚ 8.666/1993;


FL Nº ______ Visto _______

11.1.1.7. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil, bem

como a dissolução da sociedade ou o falecimento do CONTRATADO;

11.1.1.8. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da

pessoa jurídica, que prejudique a execução do contrato;

11.1.1.9. Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento,

justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que

está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se

refere o contrato;






credenciamento, desde que haja conveniência para a Administração e não prejudique a

saúde dos beneficiários do FuSEx/SAMMED/PASS, com antecedência mínima de 30

(trinta) dias;

11.1.2.1. Estando em processo de apuração de irregularidades na prestação de

seus serviços, o CONTRATADO não poderá solicitar a rescisão, enquanto não

concluído o processo de apuração.



11.1.3.1. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por

prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública,

grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões

que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de

indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e

mobilizações e outras previstas, assegurado ao CONTRATADO, nesses casos, o

direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que

seja normalizada a situação; e


FL Nº ______ Visto _______

11.1.3.2. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela

Administração decorrentes de serviços, ou parcelas destes, recebidos ou


interna ou guerra, assegurado ao CONTRATADO o direito de optar pela suspensão


11.2. Considerado o Subitem 7.7.2 do Edital de Credenciamento, a supressão, por parte da

Administração, de serviços, que acarretem modificação do valor inicial do contrato além do

limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/1993, não poderá ser arguida por parte do

contratado como motivo para a rescisão judicial.

11.3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e

fundamentada da autoridade competente, observado o devido processo legal.

11.4. O 9º Batalhão de Engenharia de Combate poderá, no curso de processo de apuração

das hipóteses de rescisão administrativa, interromper temporariamente a execução dos serviços,

observado o limite fixado no Subitem 11.1.3.1.

11.5. Quando a rescisão ocorrer com base nos subitens 11.1.1.9, 11.1.1.10 e 11.1.3, sem

que haja culpa do CONTRATADO, será este ressarcido dos prejuízos regularmente



11.1.6. Pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão; e


11.6. A rescisão unilateral por ato da Administração acarreta as seguintes consequências,

sem prejuízo das sanções previstas neste contrato:

11.6.1. Execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos

valores das multas e indenizações a ela devidos; e



11.7. É permitido à Administração, no caso de recuperação judicial do CONTRATADO,

manter o ajuste, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.


FL Nº ______ Visto _______

11.8. Em caso de rescisão, os tratamentos em curso deverão ser concluídos por parte do

CONTRATADO, salvo nos casos de expressa manifestação técnica ou administrativa do

CONTRATANTE:

11.8.1. A rescisão não eximirá o CONTRATADO das garantias assumidas em relação


imputadas.



12.1.1. Efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma estabelecidos neste contrato;

12.1.2. As fases do processamento das despesas médicas deverão ser acompanhadas

por parte do órgão executor do FuSEx/SAMMED/PASS, por intermédio de auditorias

prévias, concorrentes e a posteriori, além da verificação da lisura e inspeções

administrativas, conforme estabelece o art. 80 da Portaria nº DGP-48/2008 e 18, § 2º, da



contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para

sua eficácia, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.






qualitativo suficientes para atender a demanda ordinária, bem como eventuais acréscimos

solicitados pela Administração, respeitado as disposições da legislação trabalhista

vigente;


FL Nº ______ Visto _______

13.1.3. Arcar com o custo do fornecimento de uniformes e equipamentos de proteção

individual (EPI) para a mão de obra envolvida, sendo vedado o repasse de tal custo ao

CONTRATANTE;


eventual ausência;

13.1.5. Atender de imediato as solicitações relativas à substituição de mão de obra

desqualificada ou entendida por parte da Administração como inadequada para a



Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas e de Segurança e

Saúde Ocupacional;


prestados;






qualquer inexecução do serviço.

13.3. A Administração poderá conceder um prazo para que a contratada regularize suas

condições de habilitação, sob pena de rescisão contratual, quando não identificar má-fé ou a

incapacidade da empresa de corrigir a situação.


14.1. Os padrões de acomodações hospitalares para os beneficiários do SAMMED/FuSEx

e seus dependentes serão, de acordo com a disponibilidade, os seguintes:




FL Nº ______ Visto _______

14.1.1.2. Quartos semiprivativos.











14.2. O padrão das acomodações para hospitalização a que os beneficiários da PASS fazem

jus é definido pela correlação estabelecida na Portaria Ministerial nº 396, de 2008.

14.3. No caso de indisponibilidade de acomodação compatível com os padrões a que tem

direito o beneficiário do FuSEx/SAMMED/PASS, a OCS obrigar-se-á a instalá-lo em uma

acomodação de padrão superior, sem ônus para o beneficiário ou para o

FuSEx/SAMMED/PASS.


melhoria de padrão de acomodação hospitalar para si ou para seus dependentes. Neste caso, as

diferenças de honorários médicos e de despesas hospitalares referentes a esta opção serão pagas

integral e diretamente pelo beneficiário ao CONTRATADO.

14.5. No caso de haver a opção pela melhoria do padrão de acomodação hospitalar, deverá

ser assinado, entre o beneficiário, ou servidor civil, e o CONTRATADO, um TERMO DE

AJUSTE PRÉVIO, conforme Anexo I a este contrato;


acomodação, por meio do Termo de Ajuste Prévio, deverá constar da fatura apresentada pelo

CONTRATADO;


FL Nº ______ Visto _______


escolhida pelo beneficiário ou seu responsável, ou pelo servidor civil, terá como base os valores


Engenharia de Combate para contratos de credenciamento - anexo A do edital, previamente

ajustados neste contrato, considerada a dedução do valor da diária coberta pelo

CONTRATANTE;

14.8. A complementação de honorários profissionais do médico assistente será cobrada

diretamente do beneficiário, ou do Servidor Civil, pelo CONTRATADO, conforme a Tabela

AMB/96.

14.9. Será também reconhecido como modalidade de acomodação para as internações dos

pacientes o serviço de “Hospital-Dia”, sendo coberto para todos os beneficiários deste Termo

de Contrato.






16.1. É permitida a entidade contratada subcontratar parte dos serviços objeto deste

Contrato, em relação às empresas ora relacionadas (as atividades descritas constituem-se em

exemplos):

16.1.1. Objeto - exames laboratoriais - pessoa jurídica subcontratada: Feitura de


16.1.2. ET Cetera.

16.1.3. O subcontratado deverá preencher os requisitos de habilitação, pertinentes a

sua empresa, postos no Edital.


FL Nº ______ Visto _______

16.1.4. A subcontratação não liberará o CONTRATADO de suas responsabilidades

contratuais e legais, quanto ao objeto subcontratado.


17.1. O valor global estimado para fazer face às despesas relativas ao objeto deste contrato

terá como base o levantamento estimativo dos encaminhamentos que foram realizados nos

últimos doze meses pelo 9º Batalhão de Engenharia de Combate, para Organizações Civis de

Saúde.



cálculo para aplicação de penalidades previstas neste contrato;

17.3. O valor estimado deste contrato não poderá servir de base rígida para a apresentação

da Nota Fiscal/Fatura Mensal, já que o total de gastos do mês dependerá dos atendimentos e

serviços prestados no respectivo período.


18.1. O foro para dirimir questões relativas ao presente contrato será o do município de


18.2. E, por estarem justos e contratados, preparam o presente Termo de Contrato, em 4

(quatro) vias de igual teor, para um só efeito, o qual, depois de lido e achado conforme, vai

assinado pelas partes signatárias contratantes e por duas testemunhas, para que produza seus

efeitos legais, comprometendo-se as partes, a cumprir e fazer cumprir o que ora é pactuado, em

todas suas cláusulas e condições.

Aquidauana – MS, _______ de _____________________de 2017.

Pelo CONTRATANTE:


Ordenador de Despesas


FL Nº ______ Visto _______

Pelo CONTRATADO:

______________________________________

Representante Legal

TESTEMUNHAS:

Nome Nome

CPF CPF

RG RG

Edital de seleção e credenciamento de OCS e PSA.............................................................................. .............................página 177/219.

FL Nº ______ Visto _______

ANEXO I à Minuta de Termo de Credenciamento para Clínicas Médicas





(9º BATALHÃO DE ENGENHARIA)


Nome do Hospital:.......................................................................................................................

Endereço ................................................................................................................. Nr..............

Cidade ....................................................................... UF..........................





CRM ........................ CPF........................................



8.16. Sobre-preço das instalações hospitalares especiais, livremente escolhidas pelo



R$.........................................................................;

8.17. Complementação de honorários profissionais do médico assistente, conforme constar




FL Nº ______ Visto _______

R$ ......................... (…........................................................................................................)

Local e data ................................................., ............ de …............................. de …..............



Observações:


Ajuste Prévio;






beneficiário ou responsável; 2ª via – 9º BECmb/UG-FuSEx; 3ª via - hospital; 4ª via - médico

assistente.

______________________________________, MS ______/_______/________

__________________________________ ______________________________________



FL Nº ______ Visto _______

ANEXO II à Minuta de Termo de Credenciamento para Clínicas Médicas








(Nome do Paciente)

___________________________________________________________________,

(Nome da

Instituição)______________________________________________________________________.

Com Diagnóstico de: ______________________________________________________________

CID:_______________________

Cujos principais sinais e sintomas são_________________________________________________

________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________

Justificativa para internação:_________________________________________________________

________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________

ncia


FL Nº ______ Visto _______






Não

Sim, descrição:

____________________________________________________________________________

__________________________, MS,___/___/_____

______________________________________



FL Nº ______ Visto _______

ANEXO III à Minuta de Termo de Credenciamento para Clínicas Médicas














6 Consulta inclusa no procedimento

cirúrgico 46 Medicação não considerada de urgência

7 Curativo incluso no procedimento

cirúrgico 47 Medicação em desacordo com a prescrição












FL Nº ______ Visto _______





diagnóstico




22 Falta do registro de evolução médica e/ou

de enfermagem 62 Procedimento/exame não realizado








exame






33 Guia/Ofício de encaminhamento

carbonados ou fotocopiados 73 Solicitação médica sem data








39 Material em excesso 79 Visita de especialista sem autorização prévia



FL Nº ______ Visto _______






ANEXO F - DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO

ATENDIMENTO DOMICILIAR

1. DA ATENÇÃO DOMICILIAR

1.1. A atenção domiciliar (home care) será prestada somente em caráter excepcional

quando, a critério médico, houver necessidade ou conveniência de se manter o paciente

internado em sua residência.

2. VALORES DE HONORÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE

2.1. Médico: R$ 90,00 (Noventa reais) por visita:

2.2. Enfermeiro: R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) por visita.

2.3. Fisioterapia (motora / respiratória): R$ 58,00 (cinquenta e oito reais) por sessão.

2.4. Terapeuta ocupacional: R$ 58,00 (cinquenta e oito reais) por visita.

2.5. Fonoaudiologia: R$ 70,00 (setenta reais) por sessão.

2.6. Psicologia: R$ 160,00 (cento e sessenta reais) por visita.

2.7. Nutricionista: R$ 98,50 (noventa e oito reais e cinquenta centavos) por visita.

2.8. Assistente Social: R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) por visita.


FL Nº ______ Visto _______

3. EQUIPAMENTOS E ÓRTESES, PRÓTESES NÃO ODONTOLÓGICAS

3.1. O beneficiário FUSEx terá direito à cobertura de órteses não-odontológicas e

ortopédicas (andador, muleta, cadeira de rodas, colete ortopédico, bota ortopédica e outros

correlatos), após indispensável indicação de médico especialista, devidamente justificada por

meio de relatório e exames especializados, e aprovada por médico militar, indenizável ao

paciente.

3.2. Tabela com os valores referentes às locações mensais:

ITEM VALOR (R$)

Andador R$ 36,90 mensal

Cadeira higiênica sem assento R$ 4,00 diária

Cadeira de Banho Especial (grande) R$ 8,40 diária

Cadeira de Rodas Especial grande R$ 8,90 diária

Cadeira de Rodas Simples R$ 5,00 diária

Cama hospitalar R$ 6,00 diária

Cama hospitalar elétrica R$ 11,50 diária

4. MATERIAIS DESCARTÁVEIS NÃO COBERTOS PELO FuSEx:

4.1. Absorvente Higiênico.

4.2. Aconchego.

4.3. Água oxigenada.

4.4. Algodão.

4.5. Aparelho para barbear/tricotomia.

4.6. Aquecedor e manta térmica.

4.7. Bacia plástica.

4.8. Band-aid.

4.9. Blusas descartáveis.

4.10. Bolsa de água quente.

4.11. Bom ar.

4.12. Borracha para aspirador.


FL Nº ______ Visto _______

4.13. Cadeira de apoio para banho.

4.14. Cânula de Guedel.

4.15. Cinta lombar.

4.16. Clorohex.

4.17. Colar cervical.

4.18. Colete lombar.

4.19. Combi-red (tampa para soro).

4.20. Compressa cirúrgica.

4.21. Conecção (conexão) para aspiração, bomba e pressão.

4.22. Conector.

4.23. Copo descartável.

4.24. Cotonete.

4.25. Creme dental.

4.26. Dermoidini, Gehm-Hand, Esterilderm, Álcool Iodado.

4.27. Dispositivo anti-trombolítico.

4.28. Escova de degermação.

4.29. Escova de dente.

4.30. Escova para assepsia das mãos.

4.31. Esponja para banho.

4.32. Estabilizador de tornozelo.

4.33. Éter benzina e tintura de iodo.

4.34. Faixa elástica pós-operatória.

4.35. Filtro para leucócitos, hemácias e plaquetas.

4.36. Filtro respirador.

4.37. Fiso-Hex, povidine.


FL Nº ______ Visto _______

4.38. Fixador de tubo traqueal.

4.39. Fixador externo.

4.40. Formol.

4.41. Frascos para exame.

4.42. Fraldas descartáveis.

4.43. Gaze radiopaca.

4.44. Gesso sintético.

4.45. Gorro, máscaras, propés, aventais, capotes e calças.

4.46. Imobilizador.

4.47. Lâmina para tricotomia.

4.48. Látex extensor de O2.

4.49. Lençol descartável.

4.50. Manta.

4.51. Manteiga de cacau.

4.52. Máscara laríngea.

4.53. Meia elástica.

4.54. Meia, cinta, atadura e calça elástica.

4.55. Micro por espaçador.

4.56. Pasta gel.

4.57. Pijama descartável.

4.58. Plug adaptador macho.

4.59. Sabonete.

4.60. Sandália para gesso.

4.61. Sandálias para gesso e palmilha para calcâneo.

4.62. Sensor para oxímetro.


FL Nº ______ Visto _______

4.63. Tapoin.

4.64. Termômetros.

4.65. Tipóias.

4.66. Toalha descartável.

5. DAS ÓRTESES E PRÓTESES

5.1. O beneficiário do FUSEx tem direito à cobertura ou financiamento de órteses e

próteses não odontológicas, indenizável, após a indispensável indicação de médico especialista,


militar.

5.2. Dentre as órteses, são consideradas aparelhos ortopédicos:

5.2.1. botas ortopédicas;

5.2.2. muleta;

5.2.3. cadeira de rodas;

5.2.4. colete ortopédico;

5.2.5. colchão especial; e

5.2.6. outros correlatos que forem julgados necessários por Comissão de Ética

Médica e com a aquiescência do Diretor da OMS.

5.3. São consideradas próteses não-odontológicas:

5.3.1. membros mecânicos;

5.3.2. marca – passo cardíaco;

5.3.3. aparelho auditivo;

5.3.4. “stents”;

5.3.5. lentes intra oculares;

5.3.6. aparelho para tratamento de apinéia do sono CPAP;

5.3.7. bomba de infusão de insulina;


FL Nº ______ Visto _______

5.3.8. implante nas articulações; e

5.3.9. outras correlatas, que forem julgadas necessárias por Comissão de Ética

Médica e com a aquiescência do Diretor da OMS.


FL Nº ______ Visto _______






ANEXO G - DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO

INSTRUÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I – Das diárias e taxas cobertas pelo FuSEx

1. Diárias de Apartamento Standard, Enfermaria, Hospital-Dia, Pronto-Socorro e

Berçário

1.1. No valor das diárias deverão estar inclusos:

a) Leito próprio (cama), alojamento conjunto em caso de maternidade.

b) Troca de roupa de cama e banho de paciente e de acompanhante, quando em

apartamento, serviço de camareira, copeira e serviços gerais.

c) Cuidados e materiais de uso na desinfecção ambiental.

d) Dieta do paciente de acordo com a prescrição médica, exceto dietas especiais

(enterais, por sonda nasogástrica, gastrostomia, jejunostomia ou ileostomia), incluindo

café da manhã do acompanhante.

e) Cuidados de enfermagem: administração de medicamentos por todas as vias;

preparo, instalação e manutenção de venóclise e aparelhos; controle de sinais vitais;

controle de diurese; sondagens; mudança de decúbito; locomoção interna do paciente;

preparo do paciente para procedimentos médicos (enteroclisma, tricotomia, etc); cuidados

e higiene pessoal do paciente; preparo do corpo em caso de óbito;

f) Orientação nutricional no momento da alta; Transporte de equipamentos


FL Nº ______ Visto _______

(Raios-X, eletrocardiógrafo, ultra-som, etc).

g) Aspirador de secreções.

h) Taxa de vigilância epidemiológica.

i) Atendimento pelo médico plantonista nas intercorrências clínicas.

j) Equipamentos de proteção individual (EPI).

k) Fototerapia até 24 horas, em caso de berçário.

l) Alimentação após 6 horas, em caso de paciente em pronto-socorro.

2. Diárias Especiais de Unidade de Terapia Intensiva / Unidade Coronariana

2.1. No valor das diárias deverão estar incluídos:

a) Todos os itens que compõem as diárias normais constantes do item 1, exceto a

acomodação de acompanhante.

b) Monitor cardíaco contínuo, oximetria, pressão não invasiva (PNI), taxa de

eletrocardiograma, bomba de infusão e nebulização.

c) Desfibrilador.

d) Não está incluído: materiais e medicações, sangue e derivados, curativos,

oxigenioterapia, intercorrências cirúrgicas, leito especial (isolamento).

3. Diárias Especiais de Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica / Neonatal


a. Todos os itens que compõem as diárias normais constantes do item 2, incluindo

a acomodação de acompanhante.

b. Berço aquecido/Incubadora, HOOD, CPAP e fototerapia até 24 horas.

4. Diárias Especiais de Berçário de Alto Risco



FL Nº ______ Visto _______

a) Todos os itens que compõem as diárias normais constantes do item 1, incluindo

a acomodação de acompanhante.

b) Berço aquecido/Incubadora, HOOD, CPAP, oxímetro de pulso e fototerapia até

24 horas.

5. Taxas de Sala em Centro Cirúrgico / Obstétrico

5.1. Baseado no porte anestésico dos procedimentos constantes da Lista Referencial de

Honorários Médicos negociada.

5.2. No valor das taxas deverão estar incluídos:

a) Sala Cirúrgica - portes 0 a 7 da Lista Referencial de Honorários Médicos:

local; mesa operatória; rouparia de sala, da enfermagem e médico; serviço enfermagem

do procedimento; assepsia e anti-sepsia da equipe, paciente e ambiente; paramentação de

toda a equipe, esterilização do material, monitor de multiparâmetros (ECG contínuo, PNI,

monitor de pressão invasiva e oxímetro de pulso), carrinho de anestesia, exceto em caso

de anestesia geral, raqui ou peridural, Iluminação (foco); controle dos sinais vitais,

locomoção do paciente e aspirador de secreções.

b) Taxa de curativo, exceto curativo especial.

c) Taxa de vigilância epidemiológica.

d) Aspirador de secreções e berço aquecido.

e) EPI

6. Taxas de sala de Recuperação pós-anestésica

6.1. Só cabe a cobrança para pacientes que foram submetidos à anestesia geral, raqui

anestesia ou anestesia peridural. Deverá conter horário de admissão e alta da mesma.

6.2. Deverá incluir:

a. Local; leito; rouparia da sala, da enfermagem e médico. Só cabe a cobrança

para pacientes que foram submetidos à anestesia geral, raquianestesia ou anestesia

peridural.


FL Nº ______ Visto _______

b. Oxímetro de pulso, monitor cardíaco, aspirador de secreções, serviço de

enfermagem, uso de materiais para desinfecção do ambiente, paramentação de toda a

equipe e EPI.

7. Taxa de Hemodinâmica:

7.1. Será de acordo com o porte anestésico do procedimento da Lista Referencial de

Honorários Médicos negociada;

a) Quando realizados simultaneamente mais de um ato cirúrgico deverá ser

cobrada 100% da taxa de sala de maior porte e 50% da taxa de sala do segundo

procedimento. A taxa de instrumental só cabe a cobrança do de maior porte.

b) Serviços de enfermagem, uso de materiais de desinfecção do ambiente e uso de

cosméticos, paramentação de toda a equipe, monitoração cardíaca, curativos pequenos e

médios, PNI, bomba de infusão, oximetria, TX de assepsia, TX de vigilância

epidemiológica, desfibrilador e EPIs. Taxa de sala e taxa de instrumental.

8. Taxas de Sala Fora do Centro Cirúrgico

8.1. Baseado no porte anestésico do procedimento constante do Referencial de

Honorários Médicos negociado, pequenas cirurgias, procedimentos em ambulatório,

endoscopia ou pronto socorro.

8.2. No valor das taxas deverão estar incluídos:

a) Sala Padrão: local; rouparia de sala, da enfermagem e médicos; serviços de

enfermagem do procedimento; mesa principal e auxiliares; focos; preparo do paciente

(sondagens) anti-sepsia da sala e instrumental.

b) Sala de Observação em Pronto Socorro: local; rouparia de sala, da enfermagem

e médicos; serviço de enfermagem.

c) Sala de Radiologia - Exames Contrastados: todos os itens constantes da letra a

do item 5.

d) Sala de Vídeo endoscopia e Colonoscopia: todos os itens constantes da letra a

do item 5, acrescidos de foto e filme. A taxa de uso do equipamento de vido endoscópico


FL Nº ______ Visto _______

e a taxa de sala serão cobradas à parte. Não cabe a cobrança de taxa de instrumental para

os procedimentos endoscópicos.

e) Sala de Hemodinâmica: todos os itens constantes da letra a do item 5. A taxa de

uso do equipamento de hemodinâmica deverá ser cobrada à parte.

9. Taxas de Sala de Gesso

9.1. Será paga somente em caso de instalação de gesso.

a) Inclui o uso de equipamentos, higienização da sala, serviços de enfermagem,

curativos pequenos e médios.

b) Não será pago taxa para retirada de aparelho gessado.

10. Taxa de Sala de Quimioterapia:

10.1. Somente em caso de pacientes em tratamento ambulatorial. Deverá incluir:

a) Sala de preparo do quimioterápico, quimioterapia sessão, serviços de

enfermagem, uso de materiais de desinfecção do ambiente e de cosméticos, paramentação

de toda a equipe, curativos pequenos e médios e EPIs.

b) Não cabe a cobrança de taxa de sala para administração via subcutânea e/ou via

oral.

11. Notas complementares

11.1. As taxas de assepsia e vigilância epidemiológica não serão cobertas.

11.2. Videoeletroencefalograma – Pacote incluindo Honorários Médicos / Mat / Med / D/T,

com autorização prévia e somente para tratamento específico da epilepsia, nos seguintes

valores:

a. VEEG 24h – R$ 2.060,00;

b. VEEG 48h – R$ 3.620,00;

c. VEEG 72h – R$ 5.080,00; e

d. VEEG 96h – R$ 6.340,00.

11.3. A medicação paga será a GENÉRICA de menor valor existente no mercado, de


FL Nº ______ Visto _______

acordo com a prescrição médica. Caso houver justificativa médica a medicação poderá ser a

ética, ficando a contratada responsável em apresentar tal justificativa, ficando a verificação in

loco do serviço de auditoria, se necessário.

11.3.1. Referencial para cobrança de medicamentos:

a. Atrovent e Berotec: será cobrado em ml, considerando 20 gt (vinte gotas)

= 01 ml (um mililitro).

b. Xylocaína líquida: será cobrada por ml.

c. Xylocaína gel: será cobrada em gramas, sendo a sondagem vesical

feminina = 10 gr (dez gramas) e a sondagem vesical masculina = 20 gr (vinte

gramas).

d. Cepacol: será cobrado 10 ml (dez mililitros) / dia.

e. Dersani: será cobrado 20 ml (vinte mililitros) / dia.

11.4. Os gases serão pagos conforme tempo de utilização permitindo o fracionamento de

no mínimo 15 (quinze) minutos.

11.5. Taxas de registros de internações internas ou externas serão pagas 01 (uma) por

paciente.

11.6. Honorário de fisioterapia será pago um por dia, 24h (vinte e quatro horas) em

apartamento e CTI.

11.7. Placa de eletrocautério descartável será pago somente quando seu uso for indicado,

sendo necessária descrição em folha de sala e embalagem anexada no prontuário.

11.8. Equipo de bomba de infusão (BI) não será pago para manter veia e nos casos de

soroterapia, salvo quando for em criança ou adulto com restrição hídrica.

11.9. As trocas de materiais serão pagas conforme estabelecido nas Instruções Gerais

desta Lista Referencial.

11.10. Exames complementares de alto custo, que não forem de urgência, terão que ter

autorização prévia do SAMMED/FuSEx da Gu Aquidauana.

11.11. Será paga o valor de uma visita diária ao médico desde que conste no prontuário a

evolução com assinatura do respectivo médico assistente.


FL Nº ______ Visto _______

11.12. Não será pago coleta de exames pelo hospital ou terceiros.

11.13. As taxas de cirurgias ambulatoriais serão pagas conforme procedimento realizado.

11.14. Taxa de fototerapia, incubadora, berço aquecido deverá constar na prescrição médica

e relatório de enfermagem a sua utilização.

11.15. Os exames de diagnóstico deverão constar na requisição do médico solicitante e o

envio de resultado devidamente assinados e carimbados. Na ausência deste, a instituição terá

48hs para apresentá-lo sob a pena de não poder mais utilizar o recurso de glosa.

11.16. Os materiais de punção deverão ser justificados quando utilizado em quantidade

superior ao indicado.

11.17. Os horários de admissão e da alta do paciente deverão estar registrados. Na falta

deste implicará o não pagamento da taxa de registro.

11.18. Os curativos serão pagos mediante prescrição médica e/ou do enfermeiro e descrição

da enfermagem.

11.19. A taxa de aerosolterapia está incluída no uso de gases.

11.20. No aparelho de anestesia (uso) está incluído o uso do monitor de oximetria de pulso e

monitor de capnografia, não sendo pago para anestesia local ou sedação simples.

11.21. As luvas de procedimento serão pagos 24 (vinte e quatro) pares por dia no CTI, 06

(seis) pares em apartamento ou enfermaria. Luva estéril somente para procedimento invasivo e

asséptico.

11.22. As torneirinhas serão pagas somente em caso de infusão contínua e múltiplas

medicações. Em bloco cirúrgico não serão cobertas quando estiverem cobrando juntamente

com equipo com injetor lateral.

11.23. Hemoterapia deverá ser mediante prescrição médica, comprovante de entrega (cartão

da bolsa) anexado e checagem em prontuário.

11.24. A visita do nutrólogo deverá ser pago 01 (uma) a cada 03 (três) dias devidamente

registrada em prontuário, somente para o paciente que estiver em dieta enteral e parenteral.

11.25. As fraldas descartáveis serão pagas até 06 (seis) unidades por dia, salvo em casos de

paciente com quadro diarréico.


FL Nº ______ Visto _______

11.26. Os curativos especiais serão pagos conforme tabelas constantes no Capítulo V desta

Lista Referencial, com a devida prescrição médica ou do serviço de comissão de curativos.

11.27. A Aquisição de órteses, próteses e materiais especiais cirúrgicos (reutilizados), cujo

valor for superior a R$ 200,00 (duzentos reais), será paga de acordo com os parâmetros

constantes no Capítulo III desta Lista Referencial, mediante autorização prévia da

CONTRATANTE, após apresentação, pela CONTRATADA, de três orçamentos (propostas) de

empresas que possuam registro junto à ANVISA, anexando relatório onde conste o CID-10 e

todos os demais parâmetros para autorização da compra do material solicitado. Será utilizada

como referência para medicamentos a tabela BRASÍNDICE, considerando todas as alterações

estabelecidas pela ANVISA.

11.28. Sonda vesical de demora somente com prescrição médica e checagem da

enfermagem, em caso de troca terá que ser justificativa.

11.29. Quando realizado simultaneamente mais de um ato cirúrgico, deverá ser cobrado

100% da taxa de sala de maior valor e 50% (cinqüenta por cento) da taxa de sala do segundo

procedimento. A taxa de instrumental será paga somente a de maior porte.

11.30. Não haverá taxa de registro para a realização de exames e para a realização de

procedimentos em pacientes crônicos, tais como: curativos, troca de sonda, etc.

11.31. Os materiais, contrastes radiológicos e as dietas serão pagos conforme Tabela

Referencial do FuSEx. Quando algum item não constar dessa tabela, o prestador de serviço

deverá apresentar 03 (três) orçamentos com valores praticados no mercado, sendo a margem de

comercialização de 25% (vinte e cinco por cento). Em relação a marca, será adotada a de menor

valor, exceto em casos específicos, que terá que ter justificativa médica e embalagem do

produto, juntamente com a Nota Fiscal, anexadas em prontuário, sendo obrigatória autorização

prévia do FuSEx.

11.32. A troca de cateter de swan-ganz será pago 01 (uma) por internação. Sua troca deverá

ser justificada pelo médico e embalagem do produto no prontuário.

11.33. Curativo de recém nato (coto umbilical) não será coberto.

11.34. Curativos pós-cirúrgicos (feitos dentro do centro cirúrgico) não serão cobertos.

11.35. Colchão caixa de ovo será pago para pacientes com risco de feridas de pressão e


FL Nº ______ Visto _______

mediante prescrição médica ou do enfermeiro.

11.36. Os materiais descartáveis não cobertos pelo FuSEx estão descritos no Capítulo II

desta Lista Referencial.

CAPÍTULO II - Materiais descartáveis não cobertos pelo FuSEx

1. Absorvente Higiênico

2. Aconchego

3. Água oxigenada

4. Algodão

5. Aquecedor e manta térmica

6. Bacia plástica

7. Band-aid

8. Bandeja para raquianestesia

9. Blusas descartáveis

10. Bolsa de água quente

11. Bom ar

12. Bomba para ordenha

13. Borracha de silicone

14. Borracha para aspirador

15. Cabo bipolar

16. Cadeira de apoio para banho

17. Calçados ortopédicos

18. Camisa para microcâmera

19. Campo cirúrgico (operatório) descartável

20. Caneta para bisturi descartável


FL Nº ______ Visto _______

21. Cânula de Guedel

22. Capa para microscópio

23. Chuca/chupeta

24. Cidex

25. Cinta lombar

26. Clorohex

27. Cobre corpo – incluso na taxa de necrotério

28. Colete lombar

29. Combi-red (tampa para soro)

30. Compressa cirúrgica

31. Conecção para aspiração, bomba e pressão

32. Conector

33. Copo descartável

34. Cotonete – pagar apenas para oftalmologia

35. Cotonóide – pagar apenas para neurologia

36. Creme dental

37. Dermoidini, Gehm-Hand, Esterilderm, Álcool Iodado

38. Despesa de frigobar

39. Dispositivo anti-trombolítico

40. Escova de degermação

41. Escova de dente

42. Espéculo descartável

43. Esponja para banho

44. Estabilizador de tornozelo

45. Éter benzina e tintura de iodo


FL Nº ______ Visto _______

46. Faixa elástica pós-operatória

47. Filme endoscópio

48. Filtro respirador

49. Fiso-Hex, povidine

50. Fitas de vídeo

51. Fixador de tubo traqueal

52. Fixador externo

53. Formol

54. Frascos para exame

55. Gaze radiopaca

56. Gel para biométrica

57. Gerador de tecnécio

58. Germipol

59. Gesso sintético

60. Gorro, máscaras, porpés, aventais, capotes e calças

61. Imobilizador

62. Lâmina para tricotomia

63. Látex extensor de O2

64. Lençol descartável

65. Luva para aparelho de laparoscopia

66. Manta

67. Manteiga de cacau

68. Máscara laríngea

69. Material de banho do RN

70. Meia elástica


FL Nº ______ Visto _______

71. Meia, cinta, atadura e calça elástica

72. Mercúrio de prata

73. Micro por espaçador

74. Pasta gel

75. Pijama descartável

76. Plug adaptador macho

77. Sabonete

78. Sandália para gesso

79. Sandálias para gesso e palmilha para calcâneo

80. Sensor infantil neonatal

81. Sensor para oxímetro

82. Tapoin

83. Termômetro

84. Termômetros

85. Tipóias

86. Toalha descartável

87. Redutor Trocáter

88. Esparadrapo

89. Micropore

90. Tampa cone Luer

CAPÍTULO III - Determinações sobre órteses, próteses, materiais especiais descartáveis e

reutilizáveis.

1. ÁGUA DESTILADA PARA RESPIRADORES: Será pago 01 (um) frasco de 500 ml por

dia, para vidro de umidificador 250 ml e em caso de micronebulização ou 01 (uma) ampola por

sessão.


FL Nº ______ Visto _______

2. AGULHA BROCKENBROUGH – PUNÇÃO TRANSEPTAL: Será pago 1/5 do valor.

3. AGULHA DE PUNÇÃO ANESTÉSICA: Será pago 01 por anestesia, a embalagem deverá

ser anexada em prontuário.

4. AGULHA DE VERESS: Será pago 1/3.

5. ALÇA DE POLIPECTOMIA: Será pago 1/3 do valor.

6. ALÇA RESSECÇÃO – HISTEROSCOPIA e RTU: Será pago 1/5 do valor.

7. AORTIC PUNCH: Será pago valor integral.

8. APARELHO DESCARTÁVEL PARA BARBEAR: Será pago para tricotomia em pré-

operatório e no máximo 02 Unidades.

9. ASPIRAÇÃO TRAQUEAL: pagar 01 sonda, 01 par de luvas de plástico e 01 Soro

Fisiológico ou Água Bidestilada de 10 ml por aspiração, até 06 por dia .

10. ATADURA DE CREPON: Será pago somente quando houver indicação, não será coberto

em caso de contenção no leito.

11. BALÃO HIDROSTÁTICO: Será pago 1/3 do valor.

12. BALÃO INTRA AORTICO (ARROW): Será pago valor integral.

13. BALÃO PNEUMÁTICO: Será pago 1/3 do valor.

14. BOLSA COLETORA DE URINA SISTEMA FECHADO: será pago mediante a prescrição

de sondagem vesical de demora, sua troca terá que ter justificativa.

15. BOLSA DE COLOSTOMIA CARAYA: Será pago uma a cada 7 dias, e em caso justificado

pelo enfermeiro.

16. BOLSA DE COLOSTOMIA PLÁSTICO: três por dia.

17. BOLSA DESCARTÁVEL ENTERAL / PARENTERAL – pagar integral.

18. BOTTON PARA GASTROSTOMIA: Será pago valor integral.

19. BULL DOG: Não será pago.

20. CABO CONEXÃO – CONECTOR 603 (EEF): Será pago 1/5 do valor.

21. CABO CONEXÃO – CONESÃO 603: Será pago 1/5 do valor.


FL Nº ______ Visto _______

22. CAL SODADA: Será pago 100grs por hora quando utilizado o respirador para paciente

entubado.

23. CANETA DE CHARLES OU CÂNULA DE ASPIRAÇÃO (BRUSCH): Será pago 1/3 do

valor.

24. CÂNULA DE COLANGIOGRAFIA: Será pago 1/3 do valor.

25. CÂNULA DE TRAQUEOSTOMIA: Será pago uma por traqueostomia, troca somente em

caso de obstrução ou se o balão furar, a descrição deverá estar registrada em prontuário. A

embalagem deverá ser anexada.

26. CÂNULA ENDOTRAQUEAL: Será pago uma por entubação – troca uma vez por semana,

se necessário e mediante prescrição.

27. CÂNULA PARA ARTROSCOPIA: Será pago 1/2 do valor.

28. CARGA PARA GRAMPEADOR LINEAR CONSTANTE: Será pago valor integral.

29. CATÉTER ABLAÇÃO: Será pago 1/2 do valor.

30. CATETER ACS RX ROCKET: Será pago 1/2 do valor.

31. CATETER BALÃO (BOSTON/EPTCA): Será pago 1/2 do valor.

32. CATETER CEREBRAL LR (EPTCA): Será pago 1/3 do valor.

33. CATETER CESTA UROLÓGICA PARA EXTRAÇÃO DE CÁLCULOS (BASKET): Será

pago 1/3 do valor.

34. CATETER COBRA – ARTERIOGRAFIA (EPTCA): Será pago 1/4 do valor.

35. CATETER DE ACESSO CENTRAL: deverá constar na prescrição e evolução médica, sua

embalagem deverá estar anexada em prontuário. Sua troca será coberta em caso de hiperemia do

local ou sinais de infecção sistêmica associada a punção. A embalagem deverá ser anexada.

36. CATETER DE FOGART: Será pago valor integral.

37. CATETER DE OXIGÊNIO: Será pago um por internação.

38. CATETER DE PH METRIA: Será pago 1/10 do valor.

39. CATETER DECAPOIAR (ST JUDES): Será pago 1/5 do valor.

40. CATETER DIAG. ALTA / BAIXA PRESSÃO: Será pago 1/4 do valor.


FL Nº ______ Visto _______

41. CATETER DIAG. MAMÁRIA CATIPTCA: Será pago 1/4 do valor.

42. CATETER DIAG. VERTEBRAL (EPTCA): Será pago 1/4 do valor.

43. CATETER DIAGNÓSTICO PASS: Será pago 1/4 do valor.

44. CATETER DUODECAPOIAR: Será pago 1/5 do valor.

45. CATETER FLOW DPACK – cateter balão que permite o fluxo passar dentro dele –

(BOSTON): Será pago 1/2 do valor.

46. CATETER FOGARTY (MINAS BIOMEDICAL) - Será pago valor integral.

47. CATETER GENSINI: Será pago 1/3 do valor.

48. CATETER GUIA ANGIOGRÁFICO (EPTCA): Será pago 1/2 do valor.

49. CATETER GUIA JR, JF, JL (BOSTON): Será pago 1/3 do valor.

50. CATETER GUIA STERTZER: Será pago 1/3 do valor.

51. CATETER GUIA UBRIT: Será pago 1/3 do valor.

52. CATETER GUIA VIA FEMURAL / BRAQUIAL: Será pago 1/2 do valor.

53. CATETER HEAD HANTER: Será pago 1/3 do valor.

54. CATETER HEPARINIZADO OU SALINIZADO: somente com prescrição e pagar 01

seringa de 10 ml, 01 agulha de 25/07, 01 ampola de SF ou 0.2 ml de heparina (conforme rotina

hospitalar).

55. CATETER JUDKINS – CE: Será pago 1/4 do valor.

56. CATETER LEHMANN: Será pago 1/5 do valor.

57. CATETER MULTIPOURPOSE: Será pago 1/4 do valor.

58. CATETER NASAL DE SILICONE: Será pago 01 por internação para recém nascido.

59. CATETER NIH: Será pago 1/4 do valor.

60. CATETER PHMETRIA: Será pago 1/10 do valor.

61. CATÉTER PIGTAIL NIH: Será pago 1/4 do valor.

62. SIMMONS, COBRA: Será pago 1/4 do valor.

63. CATETER QUADRIPOLAR/ABLAÇÃO: Será pago 1/2 do valor.


FL Nº ______ Visto _______

64. CATETER SONES JUDKINS – CD: Será pago 1/4 do valor.

65. CATETER SWAN GANZ: Será pago valor integral com embalagem em anexo.

66. CATETER TRAVERSE: Será pago valor integral, com embalagem em anexo.

67. CATETER TRIPOLAR: Será pago 1/5 do valor.

68. CATETER URETRAL DUPLO J: Será pago valor integral.

69. CATETER VODA (CAT CORONARIAE): Será pago 1/4 do valor.

70. CAUTÉRIO DESCARTÁVEL OFTALMOLOGIA: NÃO.

71. CESTA DE BASKET – CARDIOVASCULAR/GERAL: Será pago 1/3 do valor.

72. CLIPADOR CURVO: Será pago valor integral.

73. CLIPADOR RETO: Será pago 1/3 do valor.

74. CLIPES PARA ANEURISMA: Será pago valor integral.

75. CLIPES VENOSO DE PRARA: Será pago valor inteiro (prótese).

76. COLETOR DE SISTEMA ABERTO: será pago 01 a cada 03 dias.

77. COLETOR DE URINA TIPO CAMISINHA: será pago 01 por dia mediante evolução de

enfermagem.

78. COMPRESSA NEUROCIRÚRGICA C/FILAM. RADIOPACO ENV. 10 UNID: Será pago

valor integral.

79. CONECTOR ESTUDO ELETROFISIOLÓGICO: Será pago 1/5 do valor.

80. CONECTOR Y: Será pago 1/3 do valor.

81. CPAP NASAL: NÃO.

82. DILATADOR: Será pago 1/4 do valor.

83. DOMMES – TRANSDUTOR DE PRESSÃO: Será pago valor integral.

84. ELETRODO DESCARTÁVEL: Será pago 03 a 05 por dia, com descrição da enfermagem

da sua troca .

85. ELETRODO MARCA PASSO TEMPORÁRIO – ARRITMIA/IMP. MARC. PASSO: Será

pago 1/2 do valor.


FL Nº ______ Visto _______

86. ELETRODO MARCA-PASSO TEMPORÁRIO: Será pago 1/2 do valor.

87. ENDOLOOP: Será pago 1 Unidade.

88. EQUIPO DE IRRIGAÇÃO PARA ARTROSCOPIA: Será pago 1 Unidade.

89. EQUIPOS: infusão NPT e QT o pagamento será para cada troca de esquema:

90. ESCLERÓTOMO: Será pago 1/3 do valor.

91. ESTABILIZADOR TECIDUAL OCTOPUS: Será pago 1/3 do valor.

92. EXTENSOR DE BOMBA: Será pago 1/2 do valor.

93. EXTENSOR DE PRESSÃO: Será pago 1/2 do valor.

94. EXTRATOR DE CÁLCULO DORME (URO): Será pago 1/3 do valor.

95. FAIXA SMARCH: Será paga 1/5.

96. FIBRA ÓPTICA PARA ENDOLASER: Será pago 1/3 do valor.

97. FILTRO BACTERIANO HIGROBAC: NÃO.

98. FILTRO CAPILAR PARA HEMODIÁLISE: Será pago 01 a cada 03 sessões.

99. FIO GUIA Nº 0.10 / 0.14 / 0.18: Será pago valor integral.

100. FIO GUIA USADO NA PAPILOTOMIA ENDOSCOPICA: Será pago 1/3 do valor.

101. FIO GUIA ZEBRA 0,25 E 0,35 – HIDRÓFILO: Será pago 1/3 do valor.

102. FRALDA DESCARTÁVEL: cobrança de 06 Unidades por dia ou em caso de diarréia.

103. FRASCO ESTÉRIL PARA COLETA DE LAVADO BRÔNQUICO DESCARTÁVEL: Será

pago valor integral se houver solicitação médica.

104. GELFOAN: Será pago somente para cirurgia de hemorroidectomia, e neurológicas com

justificativa médica..

105. GUIA: PASSAGEM DE PRÓTESE BILIAR: Será pago 1/3 do valor.

106. HEMOSTÁTICO (BASE CELULOSE OU COLÁGENO): Será pago valor inteiro.

107. Infusão de dietas enterais o pagamento será a cada 24 h.

108. Infusão de drogas e soroterapias o pagamento será a cada 72 h. Para neonatal 48 h.


FL Nº ______ Visto _______

109. Infusão de drogas fotossensíveis o pagamento será por droga/soro aplicada/ dia utilizado

110. INTRODUTOR PARA ESTUDO ELETROFISIOLÓGICO: Será pago integral.

111. INTRODUTORES NÃO VALVULADOS: Será pago valor integral, com embalagem em

anexo.

112. INTRODUTORES VALVULADOS: Será pago valor integral, com embalagem em anexo.

113. ISOLADOR DE PRESSÃO: Será pago valor integral.

114. JELCOS E SCALPS : Será pago um a cada três dias.Quando necessitar de uma quantidade

maior terá que ser justificado .

115. KIT DE GASTROSTOMIA ENDOSCÓPICA PERCUTÂNEA SILICONE LONGA

PERMANÊNCIA: Será pago valor integral.

116. KIT DE LIGADURA ELÁSTICA PARA VÁRIZES ESOFAGEANAS: Será pago 1/3 do

valor.

117. KIT DE MONITORIZAÇÃO INVASIVA: Será pago um para cada monitorização de PIA,

S.GANZ, PIC E PVC, com respeCTIva embalagem em anexo.

118. KIT DE NEFROSTOMIA PERCUTÂNEA: Será pago valor integral.

119. KIT LIGADURA ELÁSTICA ENDOSCÓPICA: Será pago valor integral.

120. KIT MAX VAC LEGACY: Será pago 1/3 do valor.

121. KIT PARA VITRECTOMIA: Será pago 1/3 do valor.

122. LÂMINA DE SHAIVER: Será paga 1/3, exceto a lâmina com diâmetro menor de 3mm, cuja

embalagem deverá estar anexada para pagamento integral.

123. LINHA DE TROCA DE FLUÍDO GASOSA: Será pago 1/3 do valor.

124. LINHA DE TROCA: Será pago 1/3 do valor.

125. LUVA ESTÉRIL: Será pago somente para procedimento estéril.

126. MANIFOLD: Será pago 1/3 do valor.

127. MANOBRADOR DE GUIA: Será pago 1/10 do valor.

128. MANTA CAREQUILT: NÃO.


FL Nº ______ Visto _______

129. MICROPINÇA: Será pago 1/3 do valor.

130. MICROPORE E ESPARADRAPO: Será pago conforme indicado por procedimento (40cm

para acesso venoso de adulto 20cm para criança), ficando sujeito a glosa em caso de excesso ou uso

indevido.

131. ÓLEO DE SILICONE: Será pago valor integral.

132. PAPILÓTOMA: Será pago 1/3 do valor.

133. PAPILÓTOMO OU ESFINCTERÓTOMO: Será pago 1/3 do valor.

134. PERFUSORES, TORNEIRINHAS: Será pago a cada 72h para sua troca ou a cada punção

de acesso, a média de utilização de thee-way em CTI é de 06 por paciente, em situações especiais

deverá ter justificativa do uso.

135. PERIOFLUORCARBONO LÍQUIDO: Será pago valor integral.

136. PISTOLA DE IRRIGAÇÃO: Será pago 1/3 do valor.

137. PONTEIRA ARTHOCARE (ABLATOR): Será pago 1/5 do valor.

138. PONTEIRA PARA FACO: NÃO (Inclusa no Kit de FACO).

139. PONTEIRO IRRIGADOR: Será pago 1/3 do valor.

140. PRÓTESE PTFE: Será pago valor integral.

141. PUNCH DE BHARRON: Será pago 1/3 do valor.

142. REDUTOR TROCATER: Será pago 1/3 do valor.

143. ROTOR (MANIPULADOR GUIA): Será pago 1/10 do valor.

144. SERINGA INSUFLADORA: Será pago 1/4 do valor.

145. SERINGAS E AGULHAS: Será pago conforme o número de medicações prescritas.

146. SERRA DE GIGLI: NÃO.

147. SILICONE ESPONJOSO: Será pago valor integral.

148. SISTEMA DE ASPIRAÇÃO TRAQUEAL FECHADO: Será pago 01 a cada 07 dias, exceto

casos de coleta de material para broncoscopia com prescrição médica.

149. SISTEMA DE CAPTURA DE ÊMBOLOS FILTRO ANGIOPLASTIA DE CARÓTIDA:


FL Nº ______ Visto _______

Será pago valor integral.

150. SISTEMA DE PROTEÇÃO CEREBRAL – SISTEMA DE CAPTURA DE ÊMBOLOS –

FILTRO: Será pago valor integral.

151. SOLUÇÃO CALIBRADORA: Será pago 1/25 do valor.

152. SONDA DE DORMIA: Será pago 1/3 do valor.

153. SONDA ENDOLASER: Será pago 1/3 do valor.

154. SONDA MANOMETRIA: Será pago 1/50 do valor.

155. SONDA NASO GÁSTRICA: Será pago valor integral, sua troca será com indicação médica

ou do enfermeiro, registrado em prontuário.

156. SONDA NASOENTÉRICA: Será pago uma por internação, sua troca será autorizada em

caso de internação prolongada por mais de 90 dias ou com justificativa médica. Sua embalagem

deverá estar anexada em prontuário.

157. STENT – ANGIOPLASTIA RENAL: Será pago valor integral, com embalagem em anexo.

158. STENT: Será pago valor integral, com embalagem em anexo.

159. SURGICEL: Será pago de acordo com o procedimento e sua descrição pelo cirurgião.

160. TESOURA DE METZEMBAUER: NÃO.

161. TORNEIRA 5 VIAS: Será pago 1/4 do valor.

162. TRANSDUTOR DE PRESSÃO: Será pago valor integral.

163. TREPANO DE HESBHURG: Será pago 1/3 do valor.

164. TROCATER: Será pago valor integral.

165. TUBO DE ENTUBAÇÃO SELETIVA: será pago 1/3 e somente com indicação médica para

cirurgia de esôfago, Aneurisma de aorta e cirurgia torácica.

166. TUBO TRAQUEAL ARAMADO: Será pago 1/3.

167. TUBO TRAQUEAL DESCARTÁVEL: pagamento integral.

168. VÁLVULA HEMOSTÁTICA 2 OU 3 VIAS (CONECTOR Y): Será pago 1/3 do valor.


FL Nº ______ Visto _______

OBSERVAÇÃO:

MEDIANTE JUSTIFICATIVA MÉDICA, OS FRACIONAMENTOS

PODERÃO SER REAVALIADOS DURANTE AUDITORIA. OS MESMOS

ESTARÃO SUBMETIDOS ÀS NORMAS DA ANVISA E ANS.

CAPÍTULO IV - Procedimentos radiológicos contrastados.

PROCEDIMENTO PRODUTO/TIPO QUANTIDADE

Broncografia unilateral Hytraste 20 ml

Laringografia Hytraste 20 ml

Ductografia (por mama) Lipiodol UF 5 ml

Sialografia (por glândula) Lipiodol UF 5 ml

Histerossalpingografia Telebrix hystero 20 ml

Artrografia Iodado (iônico) 80 a 100 ml

Fistulografia Telabrix hystero 20 ml

Colangiografia transcutânea Iodado (iônico) 40/50 ml

Colangiopancreatografia

retrogr.

Iodado (iônico) 40/50 ml

Dacriocistografia Lipiodol UF 5 ml

Reed Neobar - (Bário) 200 a 250 ml

Ressonância Magnética Magnevistan 0,1 a 0,2 ml/kg

Flebografia Unilateral 40 a 60 ml

Flebografia Bilateral 60 a 120 ml

NEURORADIOLOGIA


Angiografia carotídea unilateral Iodado (iônico) 60 a 80 ml


FL Nº ______ Visto _______

Angiografia carotídea unilateral Iodado (não iônico) 60 a 80 ml

Angiografia carotídea int. Iodado (iônico) 80 a 100 ml

Angiografia carotídea int. Iodado (não iônico) 80 a 100 ml

Arteriografia vertebral Iodado (iônico) 80 a 100 ml

Arteriografia vertebral Iodado (não iônico) 80 a 100 ml

Arco aórtico Iodado (iônico) 100 a 150 ml

Arco aórtico Iodado (não iônico) 100 a 150 ml

Angiografia medular Iodado (iônico) 100 a 150 ml

Mielografia seg. 1 segmento Iopamiron 300 20 ml

Mielografia seg. 1 segmento Omnipaque 370 20 ml

Mielografia 2 segmentos Iopamiron 350 20 ml

Mielografia 2 segmentos Omnipaque 350 20 ml

Mielografia 3 segmentos Iopamiron 370 20 ml

Mielografia 3 segmentos Onmipaque 350 20 ml

Mielografia Omnipaque 350 5 ml

DEMAIS ANGIOGRAFIAS: Quantidade de contraste não previsível – variando com peso,

complexidade do procedimento ou patologia.

CARDIOLOGIA


Cateterismo cardíaco Telebrix – Optiray 100 a 300 ml

Cat + Angioplastia Telebrix – Optiray 200 a 350 ml


FL Nº ______ Visto _______

APARELHO DIGESTIVO


Colangiografia pré-operatória Iodado (iônico) 20/25 ml

Colangiografia pré-operatória Iodado (iônico) 20/25 ml

Colangiografia venosa Biligrama infusão 100 ml

Colangigrafia com planigrafia Biligrama infusão 100 ml

Colangiografia oral Iodado oral 12 comp.

Esôfago Bário 1 Fr.

Estômago e Duodeno Bário 2 Frs.

Esôfago,Hiato,Estômago e

Duodeno

Bário 2 Frs.

Clister opaco Bário 4 Frs.

Duodenografia Hipotônica Bário 2 Frs.

Intestino delgado duplo contraste Bário 3 Frs.

Seriografia gastroduodenal Bário 2 Frs.

APARELHO GÊNITO-URINÁRIO


Urografia venosa Iodado (iônico) 40/50 ml

Urografia venosa Iodado (não iônico) 40/50 ml

Pielografia ascendente Iodado (iônico) 40/60 ml

Uretrocistografia Iodado (iônico) 50/60 ml

Urografia venosa minutada Iodado (iônico) 40/50 ml

Urografia venosa minutada Iodado (não iônico) 40/50 ml


FL Nº ______ Visto _______


Urografia com nefrotomografia Iodado (iônico) 40/50 ml

Urografia com nefrotomografia Iodado (não iônico) 40/50 ml

TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA

Em todos os procedimentos usa-se com igual volume iodado iônico injetável;

Nos estudos do abdome superior e pelve cabe a cobrança de contraste oral: bário especial

ou 1 frasco de iodado de 50 ml diluído em água ou soro.

PROCEDIMENTO PRDUTO/TIPO QUANTIDADE

Tomografia comp. Abdome sup. Iodados 100/150 ml

Tomografia comp. Abdome sup. Bar-iodados 900 ml

Tomografia comp. Articulações Iodados 100 ml

Tomografia comp. Coluna (s/

mielo)

Iodados 100ml

Tomografia comp.Coluna

(Seg.adic)

Iodados 100ml

Tomomielografia Iodados 100 ml

Tomomielografia + intratecal Não-iônicos-350 20 ml

TC crânio, cela, orbital Iodados 100 ml

Tomografia comp. Dinâmica Iodados 100/150 ml

Tomografia comp. Face- S.F.-T.M. Iodados 100 ml

TC Mastóides – ouvidos Iodados 100 ml

Tomografia comp. Pelve/bacia Iodados 100/150 ml

Tomografia comp. Pelve/bacia Bar-iodados 900 ml

Tomografia comp. Pescoço Iodados 100 ml


FL Nº ______ Visto _______

PROCEDIMENTO PRDUTO/TIPO QUANTIDADE

TC segmento apêndice Iodados 100 ml

Tomografia comp. Tórax (não

vasos)

Iodados 100 ml

TC Tórax (vasos e mediastino) Iodados 150 ml

Angiografias (espiral) cerebral, cervical, torácica, abdominal, pélvica, extremidade –

iodado não iônico= 150 ml.

Angio-tomografia aorta e membros inferiores – iodado não iônico= 250 ml.

CAPÍTULO V – Classificação dos curativos para pagamento de taxas.

Tamanho Extensão Profundidade Exsudação Pomada /

Solução

Quantidade

Pequeno Variável Lesão de

epiderme Ausente

Dermazine

Dersani

Kollagenase

Age

10 ml

10 ml

10 g.

10 ml

Médio Variável

Lesão de

epiderme e

parcial da derme

Mínima a

Moderada

Dermasine

Dersani

Kollagenase

Age

15 ml

15 ml

15 g.

15 ml

Grande Variável

Toda a derme e

epiderme

destruída

Abundante

Dermasine

Dersane

Kollagenase

Age

20 ml

20 ml

20 g.

20 ml

CURATIVOS ESPECIAIS:

Serão pagos, mediante prescrição médica ou de acordo com a tabela abaixo.

Em situações especiais, deverá ser justificado.

Descrição do curativo Freqüência de trocas

Alginato de cálcio, Carvão ativado

c/ prata

de 01 a 03 dias

Hidrocolóide, Hidrogel de 01 a 07 dias


FL Nº ______ Visto _______






ANEXO H - DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO

MODELO DE CARTA-PROPOSTA

Razão Social: CNPJ:

Endereço: Telefone/fax:

Área de Atuação: Especialidade:

Representante Legal: CPF:

O interessado acima identificado vem requerer à Comissão Especial de Licitação do

Comando do 9º Batalhão de Engenharia de Combate a respectiva habilitação para contratação,

declarando total concordância com as condições estabelecidas no Edital de Convocação 01/2017-9º

BE Cmb, e em seus anexos, inclusive com os valores e instruções constantes Lista Referencial de

Procedimentos Médico-hospitalares e Ambulatoriais do SAMMED/FuSEx da Guarnição de

Aquidauana para credenciamentos. Para tanto, foram devidamente anexadas as documentações

exigidas, bem como passamos a prestar as informações a seguir:

1) Relação do Corpo Clínico

Nome Registro Conselho

2) Relação de Serviços:


FL Nº ______ Visto _______

3) Relação de Equipamentos Técnicos:

4) Dias e Horários de Atendimento:

5) Dados Bancários:

Banco: Agência: Conta Corrente:

6) Endereço eletrônico para recebimento de informações (E-mail):

As documentações inerentes à habilitação encontram-se anexadas rigorosamente na seguinte ordem:

1. HABILITAÇÃO JURÍDICA

2. REGULARIDADE FISCAL

3. DECLARAÇÃO

4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

Em _________________, _____/______/______.

(Local, data)

____________________________________________________

(Nome completo, identidade e assinatura do Representante Legal)


FL Nº ______ Visto _______






ANEXO I - DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO

DECLARAÇÃO

O interessado abaixo identificado DECLARA, para fins do disposto no Inciso V do Art.

27 da Lei Nr 8.666, de 21 de junho de 1983, acrescido pela Lei Nr 9.854, de 27 de outubro de 1999,

que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) com menos de 18 (dezoito) anos de idade

em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e em qualquer trabalho menores de 16 (dezesseis) anos

de idade, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos de idade.

IDENTIFICAÇÃO

Empresa:

CNPJ:

Signatário (s):

CPF:

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos de idade, na condição de aprendiz?

SIM NÃO

Em _________________, _____/______/______.

(Local , data)

_____________________________________________ (REPRESENTANTE LEGAL)


FL Nº ______ Visto _______






ANEXO J - DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nr xx/20__ - 9º BE Cmb

NUP: 64037.__________ /20___ – ___

OBJETO: Credenciamento/Contratação de Organização Civil de Saúde (OCS)/Profissional

de Saúde Autônomo (PSA) objetivando a prestação de serviços médico-hospitalares,

odontológicos, laboratoriais, auxílio ao diagnóstico, reabilitação, atendimento domiciliar

e remoção, em caráter complementar aos beneficiários do Fundo de Saúde do Exército – (FUSEx),

Prestação de Assistência à Saúde Suplementar dos Serviços Civis do Exército – (PASS), do Sistema

de Atendimento Médico aos Militares do Exército e seus Dependentes – SAMMED e Ex-

Combatentes (Ex-Cmb), residentes em Aquidauana-MS e Anastácio-MS.

INTERESSADO: 9º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE COMBATE.

VINCULAÇÃO: Edital de Credenciamento/Contratação de OCS/PSA-001/2017 (NUP:

64037._______/ 2017-___), publicado no DOU xx, de xx de xxxxxx de 20___.

PRESTADOR DE SERVIÇO: xxxxxxxxxxxx

CNPJ/CPF DO PRESTADOR DE SERVIÇO: xx.xxx.xxx/xxxx-xx

1. MOTIVO DA INEXIGIBILIDADE: inviabilidade de competição.

2. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 25, caput, da Lei nº 8.666, de 21 Jun 93.

3. RAZÃO DA ESCOLHA DA CREDENCIADA: O(A) OCS/PSA preenche todos os


FL Nº ______ Visto _______

requisitos constantes do Edital a que este Termo se vincula, por reunir as condições técnicas

necessárias à prestação de serviços especializados que englobam a realização de procedimentos

médicos especializados, de acordo com as necessidades do público-alvo dessa Organização Militar

não havendo restrição à contratação de quaisquer interessados que preencham os requisitos do

referido Edital.

4. JUSTIFICATIVA DO PREÇO: O preço foi previamente estipulado, tendo por base a

Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos – CBHPM-2010, CBHPM-2008

5ª Edição, à razão de 80%, e/ou 100% (conforme o caso), de acordo com o Anexo A do Edital a

que este Termo se vincula.

5. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: Expectativa de gasto anual de R$ xxxxxxxx

(xxxxxxx), baseado na média histórica de atendimento mensal por parte da CONTRATADA na

especialidade de xxxxxxxxxxxxxxx.

Diante do acima exposto, reconheço a Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no artigo

25 da Lei 8.666/93, para prestação pela OCS/PSA à Contratante, de serviços de xxxxxxxxxx, em

especial para realização de consultas e procedimentos médicos, disponibilizados na OCS/PSA

xxxxxxxxxxxxxx, à rua xxxxxxxxxxx – Bairro xxxxx, na cidade de Aquidauana - MS, em âmbito

regional ao 9º Batalhão de Engenharia de Combate.

Em conseqüência, encaminho este Termo de Inexigibilidade de Licitação à consideração do

Exmo. Sr Comandante da 9ª Região Militar para ratificação.

Aquidauana - MS, _____ de ___________de 20___.

____________________________________

(nome completo) – Posto



FL Nº ______ Visto _______

- RATIFICAÇÃO

Ratifico a decisão do OD do 9º Batalhão de Engenharia de Combate, exarada no

presente termo, referente à Inexigibilidade de Licitação, acima caracterizada, nos termos

mencionados, conforme estabelece o Art. 26, caput da Lei 8.666/93.

Campo Grande - MS, _____ de ___________ de 20___.

_____________________________________________

(nome completo) – Posto

Comandante da 9ª Região Militar

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