Breve Relato Sobre

Licitações Públicas

Com ênfase na Modalidade Pregão Presencial e Pregão

Eletrônico

O que é Licitação? É um procedimento Administrativo para

Aquisição de produtos ou Contratação de Serviços pelo governo federal, Estadual, Distrital e Municipal ou entidades de quaisquer natureza que receba verbas do governo e é regulado pela Lei 8.666 de 21/06/1993 e suas atualizações.

É um processo que visa selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, que melhor atenda de maneira objetiva o interesse do serviço público.

Licitação Pública e a Constituição Federal/88

O Inciso XXI, do Artigo 37 da Constituição Federal determinas que:

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Lei das licitações PúblicasLei 8.666 de 21/06/1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências

Lei do PregãoLei 10.520 de 17/07/2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Regulamentodo Pregão Presencial

Decreto 3.555 de 08/08/2000

Aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.

Regulamentodo Pregão Eletrônico

Decreto 5.450 de 31/05/05

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Procedimentos para compra de Produtos e Prestação de Serviços

Licitação Pública Dispensa de licitação Inexigibilidade de Licitação

Edital É o Instrumento convocatório na qual

inicia-se a fase externa da possível contratação. É também conhecido como a Lei interna do procedimento Licitatório.

O Edital dita as regras para o procedimento licitatório e obriga as partes, fornecedor e administração à cumprirem as normas nele inseridas.

Termos do Edital

Se o licitante não concordar com os termos do edital poderá impugná-lo até 02 (dois) dias úteis (Modalidade Pregão) antes da abertura do procedimento licitatório no caso de ilegalidade ou ainda pedir esclarecimento no caso de dúvidas, conforme determina §2º do Artigo 41 da lei 8666/93 e Artigo 12 do Decreto 3555/2000.

Documentos para HabilitaçãoPregão Presencial

CREDENCIAMENTO

Termo de Credenciamento ou Procuração Pública / PrivadaÚltima Alteração Contratual ConsolidadaDocumentos do Representante legal (cópia do RG e CPF)Declaração que cumpre os requisitos de Habilitação

REGULARIDADE JURÍDICAContrato Social e Alterações ContratuaisCNPJInscrição Estadual (se houver) e municipal

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

CND de tributos FederaisSRF; INSS e FGTS

CND de Tributos EstaduaisCND de Tributos MunicipaisCND Trabalhista

Regularidade TécnicaAtestado de Capacidade TécnicaRegistro em Entidade Profissional CompetenteAtendimento às leis Especiais (quando houver)

REGULARIDADE ECONÕMICA – FINANCEIRA

Balanço PatrimonialCND de Falência e Recuperação de Débitos

Documentos para HabilitaçãoPregão Eletrônico

CREDENCIAMENTO

Pré-Requisito: Cadastro no SICAF ou Órgão EquivalenteEletrônico por meio de Chave e Senha

REGULARIDADE JURÍDICADispensado

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

CND Trabalhista

Regularidade TécnicaAtestado de Capacidade TécnicaRegistro em Entidade Profissional CompetenteAtendimento às leis Especiais (quando houver)

REGULARIDADE ECONÕMICA – FINANCEIRA

Balanço PatrimonialCND de Falência e Recuperação de Débitos

Fases do Pregão Presencial

Credenciamento Abertura das propostas Lances Negociação se o preço for superior ao estimado

pela administração Declaração do Vencedor Abertura de Prazo para Intenção de recurso Fase recursal (se houver recurso) Adjudicação Homologação

Fases do Pregão Eletrônico

Classificação das Propostas Lances Negociação se o preço for superior ao

estimado pela administração Declaração do Vencedor Abertura de Prazo para Intenção de recurso Fase recursal (se houver recurso) Adjudicação Homologação

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