Brasília-DF, Segunda-feira, 1° de março de 2004Brasília-DF, Segunda-feira, 1° de março de 2004...

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ANO 6 - Número 1170 Brasília-DF, Segunda-feira, 1° de março de 2004 www.camara.gov.br [email protected] Fone: (61) 318-5099 Fax: (61) 318-2196 OPINIÃO 2 PREVIDÊNCIA 6 ESTÁGIO 2 11204/2002-DR/BSB DEVOLUÇÃO GARANTIDA CORREIOS Valdenor Guedes destaca importância da PEC paralela Projeto obriga empresa da construção civil a alimentar trabalhador Deputados querem reajuste maior para servidores O deputado Osmar Serraglio analisa em artigo o grande número de propostas de emendas à Constituição que tramitam na Câmara. Ele lembra que, por ser norma estruturante, a Constituição de um país tem por suposto certa permanência, e critica uma certa “competição” entre os parlamentares para ver quem mais “rasga” a Carta Magna. Oscar Serraglio critica excesso de PECs O presidente João Paulo Cunha convocou o Colégio de Líderes da Câmara, para discutir, na próxima quin- ta-feira, a agilização dos debates e decisões relativos à reforma política. João Paulo aponta os projetos de lei 1.712/03 e 2.679/ 03, da comissão especial sobre a reforma, como as duas propostas prioritárias para o início da dis- cussão das mudanças na legisla- ção eleitoral e partidária. O pri- meiro muda o prazo de filiação partidária para os candidatos a cargos eletivos e o segundo esta- belece o financiamento público exclusivo das campanhas eleito- rais e acaba com o voto nominal para candidatos nas eleições proporcio- nais, instituindo o voto único de le- genda em listas preordenadas. Na reunião será discutida a ur- gência para a votação desses pro- jetos. Segundo João Paulo, “a me- lhor forma de a Câmara respon- der a esse momento é enfrentar o debate e propiciar com essas pro- postas uma revolução no nosso sis- tema eleitoral e no sistema parti- dário no Brasil”. Na avaliação do pre- sidente, o problema é “grave e, invariavelmen- te, as crises têm relação com o financiamento de campanha, então é me- lhor você mudar isso pela raiz”. O tema, se- gundo ele, não é fácil, por conta das caracterís- ticas do sistema político-partidá- rio brasileiro. “Eu tenho certeza, no entanto, que, se a gente fizer esse debate com bastante transpa- rência e muita participação, é pos- sível que a sociedade brasileira apóie mais esta ação da Câmara dos Deputados”. Página 3 Os deputados Pauderney Avelino, Roberto Balestra e Maninha consideraram o rea- juste salarial previsto pelo go- verno para o funcionalismo muito baixo. De acordo com Pauderney, primeiro vice-presi- dente da Comissão Mista do Orçamento, o governo perdeu a oportunidade de destinar mais recursos do Orçamento de 2004 para um reajuste su- perior aos 2,67%. A critica dos parlamentares leva em conside- ração que a inflação acumula- da nos úiltimos l2 meses foi de 8,62% Na avaliação de Bales- tra, o reajuste deveria ser de pelo menos 6%. Já Maninha defendeu mobilização por um percentual maior, mediante ne- gociações com o governo. A re- presentante do DF considerou o revigoramento do setor pú- blico fundamental ao cresci- mento do País. Página 4 O deputado João Mag- no anunciou que já conta com o apoio de 172 inte- grantes da Câmara para a constituição de CPI mista destinada a investigar a emigração ilegal de brasilei- ros e que nesta semana pas- sará a recolher assinaturas dos senadores. O deputado CPI da emigração tem o apoio de 172 deputados mineiro também abordou o chamado caso Waldomiro Diniz – o ex-subchefe de As- suntos Parlamentares da Pre- sidência da República, demi- tido por suas ligações com bi- cheiros – considerando que a constituição de uma CPI so- bre o tema seria prejudicial ao País. Página 5 JoãoPaulo Cunha Veja na página 8 os novos prefixos dos telefones da Câmara, modificados desde a última quarta-feira. A Câmara retoma esta semana a segunda edição do programa Estágio-Visita para Universitários. Estudantes de todo o país participarão de palestras e cursos ministrados por especialistas e instrutores da Casa. Universitários conhecem cotidiano da atividade parlamentar COMISSÃO 7 REYNALDO ST AVALE

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ANO 6 - Número 1170Brasília-DF, Segunda-feira, 1° de março de 2004 www.camara.gov.br • [email protected] • Fone: (61) 318-5099 • Fax: (61) 318-2196

OPINIÃO 2

PREVIDÊNCIA 6

ESTÁGIO 2

11204/2002-DR/BSB

DEVOLUÇÃOGARANTIDACORREIOS

Valdenor Guedesdestaca

importância daPEC paralela

Projeto obrigaempresa da

construção civila alimentartrabalhador

Deputadosquerem reajuste

maior paraservidores

O deputado OsmarSerraglio analisa em artigo

o grande número depropostas de emendas à

Constituição que tramitamna Câmara. Ele lembra

que, por ser normaestruturante, a Constituição

de um país tem porsuposto certa

permanência, e critica umacerta “competição” entre os

parlamentares para verquem mais “rasga”

a Carta Magna.

Oscar Serragliocritica excesso

de PECs

O presidente João PauloCunha convocou o

Colégio de Líderes da Câmara,para discutir, na próxima quin-ta-feira, a agilização dos debatese decisões relativos à reformapolítica. João Paulo aponta osprojetos de lei 1.712/03 e 2.679/03, da comissão especial sobre areforma, como as duas propostasprioritárias para o início da dis-cussão das mudanças na legisla-ção eleitoral e partidária. O pri-meiro muda o prazo de filiaçãopartidária para os candidatos acargos eletivos e o segundo esta-belece o financiamento públicoexclusivo das campanhas eleito-

rais e acaba com ovoto nominal paracandidatos naseleições proporcio-nais, instituindo ovoto único de le-genda em listaspreordenadas.

Na reuniãoserá discutida a ur-gência para a votação desses pro-jetos. Segundo João Paulo, “a me-lhor forma de a Câmara respon-der a esse momento é enfrentar odebate e propiciar com essas pro-postas uma revolução no nosso sis-tema eleitoral e no sistema parti-dário no Brasil”.

Na avaliação do pre-sidente, o problema é“grave e, invariavelmen-te, as crises têm relaçãocom o financiamento decampanha, então é me-lhor você mudar issopela raiz”. O tema, se-gundo ele, não é fácil,por conta das caracterís-

ticas do sistema político-partidá-rio brasileiro. “Eu tenho certeza,no entanto, que, se a gente fizeresse debate com bastante transpa-rência e muita participação, é pos-sível que a sociedade brasileiraapóie mais esta ação da Câmarados Deputados”. Página 3

Os deputados PauderneyAvelino, Roberto Balestra eManinha consideraram o rea-juste salarial previsto pelo go-verno para o funcionalismomuito baixo. De acordo comPauderney, primeiro vice-presi-dente da Comissão Mista doOrçamento, o governo perdeua oportunidade de destinarmais recursos do Orçamentode 2004 para um reajuste su-perior aos 2,67%. A critica dosparlamentares leva em conside-ração que a inflação acumula-da nos úiltimos l2 meses foi de8,62% Na avaliação de Bales-tra, o reajuste deveria ser depelo menos 6%. Já Maninhadefendeu mobilização por umpercentual maior, mediante ne-gociações com o governo. A re-presentante do DF considerouo revigoramento do setor pú-blico fundamental ao cresci-mento do País. Página 4

O deputado João Mag-no anunciou que já contacom o apoio de 172 inte-grantes da Câmara para aconstituição de CPI mistadestinada a investigar aemigração ilegal de brasilei-ros e que nesta semana pas-sará a recolher assinaturasdos senadores. O deputado

CPI da emigração temo apoio de 172 deputados

mineiro também abordou ochamado caso WaldomiroDiniz – o ex-subchefe de As-suntos Parlamentares da Pre-sidência da República, demi-tido por suas ligações com bi-cheiros – considerando que aconstituição de uma CPI so-bre o tema seria prejudicial aoPaís. Página 5

JoãoPaulo Cunha

Veja na página 8 osnovos prefixos dostelefones da Câmara,modificados desde aúltima quarta-feira.

A Câmara retoma estasemana a segunda edição doprograma Estágio-Visita paraUniversitários. Estudantes de

todo o país participarão depalestras e cursos

ministrados por especialistase instrutores da Casa.

Universitáriosconhecem cotidiano

da atividadeparlamentar

COMISSÃO 7

REYNALDO STAVALE

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Brasília, 1º de março de 20042

*Osmar Serraglio

Uma triste competiçãoO

PIN

IÃO

Presidente:João Paulo Cunha

1º Vice-Presidente:Inocêncio Oliveira2º Vice-Presidente:Luiz Piauhylino1º Secretário:Geddel Vieira Lima2º Secretário:Severino Cavalcanti3º Secretário:Nilton Capixaba4º Secretário:Ciro Nogueira

Suplentes:Gonzaga Patriota,Wilson Santos,Confúcio Moura eJoão Caldas

Procuradoria Parlamentar:Luiz Antonio Fleury

Ouvidoria Parlamentar:Luciano Zica

Diretor-Geral:Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida

Secretário-Geral da Mesa:Mozart Vianna de Paiva

SECOMSecretaria deComunicação Social

Diretor:Márcio Araújo(061) 318-5085 / Fax: (061) 318-2108

Divulgação:Mauro di Deus(061) 318-5085

Relações Públicas:Sílvia Mergulhão(061) 318-5092

Rádio Câmara:Humberto Martins(061) 318-8310

TV Câmara:Sueli Navarro(061) 318-5080

Agência Câmara:Paulo César Santos(061) 318-8473

Mídia Alternativa:Arnolfo Carvalho(061) 318-7420

Coordenação de Jornalismo:Cid Queiroz(61) 318-8893

Jornal da Câmara

Diretor:Roberto Seabra(061) 318-5098 /99Fax: (61) 318-2196

Editor-Chefe: Marcondes Sampaio

Editores:Beluco Marra, Christian Morais,Oscar Telles, Renata Torres eVera M. B. Ramos

Equipe de redação:Alessandra Rios, Carlos Malta,Fábio Silva, Isolda Marinho,Luciana Oliveira,Luis Castro, Malu Sigmaringa,Marcus Vinicius Almeida,Patrícia Araújo e Vânia Alves

Revisoras:Andrea Menezes, Cida Fialho e May Wolf

Diagramadores:Antônio Alves Ferreira Júnior,André Cerino, José Antônio Filho eGuilherme Rangel Barros

Projeto Gráfico e Ilustrações:André Cerino

Produção:Castro Júnior, Pedro Dantas, WaldyrSanchez e José Alberto de Almeida Filho

Distribuição:(61) 318-5102/318-5103

Endereço: Câmara dos DeputadosAnexo I - Sala 1508CEP: 70.160-900 - Brasília - DF

Mesa da Câmara dosDeputados

52° Legislatura

A Constituição de um país, por lhe sernorma estruturante, tem por suposto cer-ta permanência. O princípio da seguran-ça jurídica encontra nela seu suportemaior, não se podendo imaginar a altera-ção repetida dos princípios que lhe dãosubstrato. O fenômeno da positivação dodireito, que já por si o vem tornando tãomutável, pelo menos quanto à Constitui-ção seria de supor que não a alcançasse.

O exemplo paradigmático da constân-cia de um sistema constitucional é o ame-ricano, cujas emendas, ao longo de maisde dois séculos, são de número inferior ao da nossa Carta Mag-na, que conta com apenas 15 anos da promulgação. Na ver-dade, para nós, a Constituição não passa de um texto legal amais, apenas com dificuldade pouco maior para sua alteração.

Como parlamentares, ao assumirmos o mandato, juramosmanter, defender e cumprir a Constituição. Contudo, compe-timos entre nós para ver quem mais a “rasga”, na medida emque estabelecemos como critério de avaliação de nossa ativi-dade parlamentar o índice de propostas de emenda à Consti-tuição (PEC) que formulamos. Diariamente somos convida-dos a assinar PECs.

Tive oportunidade de integrar a Comissão Especial do novoRegimento Interno, da qual foi inteligente e profícuo relator odeputado Aroldo Cedraz. Muito lá se questionou, não só quantoà facilidade com que se desencadeia um processo legislativodaquele naipe, como também, a sem-cerimônia com que se re-petem as proposições. Exemplifico com as PECs relacionadas à

Para se ter pálida idéia do apreço que dedicamos à perenidade de nosso TextoMaior, parece bastante constatar-se que, atualmente, tramitam pela Câmara 746Propostas de Emendas à Constituição

A Câmara retomará, nes-ta semana, a segunda ediçãodo Programa Estágio-Visitapara Universitários. Durantecinco dias, 60 estudantesacompanharão o cotidiano daatividade parlamentar, inclu-indo o funcionamento das co-missões técnicas e do plená-rio da Casa.

As universidades ou estu-dantes interessados no progra-ma devem procurar deputadosde seu estado. O programa é ge-renciado pela Segunda-Secreta-ria e pelo Centro de Formação,Treinamento e Aperfeiçoamen-to (Cefor)da Câmara. Cadaparlamentar poderá indicar, acada ano, dois universitáriospara participar do estágio.

O segundo-secretário, Se-

verino Cavalcanti(PP-PE),lembrou que o êxito do Está-gio-Visita no ano passado,quando foram beneficiados 47estudantes, fez com que a Câ-mara retomasse o programaneste ano.

As turmas participarão depalestras e cursos ministradospor especialistas e instrutoresdo Cefor. O estágio não criavínculo empregatício e a Câ-mara não se responsabiliza pordespesas com o deslocamentodo estudante até o Distrito Fe-deral. Os universitários pode-rão contar apenas com hospe-dagem gratuita, por meio deconvênio firmado com a Esco-la Nacional de AdministraçãoPública (Enap), incluídos café-da-manhã e almoço.

Câmara retoma Estágio-Visita

Integrantesda CPI da Pira-taria participa-ram na semanapassada de açãoconjunta, com aReceita e a Polí-cia Federal, de repressão ao co-mércio de produtos falsificadose contrabandeados na cidadefluminense de São Gonçalo. Asmercadorias apreendidas foramsuficientes para encher um ca-minhão. O deputado Júlio Lo-pes (PP-RJ), primeiro vice-pre-sidente da CPI, informou que aação tem como objetivo, alémda repressão e apreensão de pro-dutos pirateados, conscientizar

a população deque a falsificaçãoé crime. SegundoJúlio Lopes, osprodutos piratea-dos deixaram asprateleiras dos ca-

melôs e estão avançando pelosshopping centers. “Esse é um cri-me de alta rentabilidade e pou-co punido. Se a moda pega, vaiser muito danoso para a socie-dade”, afirmou o deputado. Deacordo com o parlamentar, asdiligências em busca de produ-tos pirateados ou contrabande-ados serão realizadas em todosos estados onde houver esse tipode crime.

CPI da Pirataria participade ação no Rio de Janeiro

redução da maioridade penal, de 18para 16 anos, de que sou relator na Co-missão de Constituição e Justiça e deRedação e no Grupo Especial. Impres-sionante como se reproduzem as peças.Imagino que, na Consultoria Legisla-tiva, haja um padrão de que apenas setroque a autoria, tal a identidade dasformulações. Com isso, assoberba-sedesnecessariamente o trabalho daCasa, na medida em que ciclicamentesão apreciadas as mesmas proposições,tomando-se o precioso tempo do par-

lamentar e dos funcionários, além de exacerbar os gastoscom sua autuação e tramitação.

Para se ter pálida idéia do apreço que dedicamos à pere-nidade de nosso Texto Maior, parece bastante constatar-seque, atualmente, tramitam pela Câmara 746 Propostas deEmendas à Constituição (PECs) . Talvez estatística ultrapas-sada ao término deste artigo, tal a velocidade com que se asprotocolizam. Como professor de direito constitucional, en-contro dificuldades para explicar aos alunos semelhante fe-cundidade intelectual.

Daí o objetivo desta manifestação: provocar uma refle-xão dos colegas parlamentares sobre como deveremos pro-ceder para que tenhamos, de fato, pela Constituição, talapreço e reverência que nos impeçam de banalizá-la.

*Osmar Serraglio é deputado federal pelo PMDB-PR do Paraná

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Brasília, 1° de março de 2004 3

A melhor forma de a Câmara dos Deputados responder a esse momento éenfrentar o debate e propiciar com essas propostas uma revolução no nossosistema eleitoral e no sistema partidário no Brasil

Reforma política, mudanças noRegimento e PPP estão na pauta

Nesta semana, o Plenário da Câmara terá várias matérias para analisar, dentre as quais terão prioridade dois projetos delei da Comissão Especial da Reforma Política e cuja solicitação de urgência será motivo de reunião de líderes convocada

pelo presidente João Paulo Cunha para a próxima quinta-feira. Outras matérias também deverão ser analisadas pelosdeputados, como o PL 2.546/03, do Executivo, que cria as Parcerias Público-Privadas (PPP), seis projetos de resoluçãoque alteram o Regimento Interno, e oito medidas provisórias que trancam a pauta em várias datas a partir de amanhã.

O Projeto de Lei 2.679/03estabelece o financiamentopúblico exclusivo das campa-nhas eleitorais e acaba com ovoto nominal para candida-tos nas eleições proporcionais(deputados federais e estadu-ais e vereadores), instituindoo voto único de legenda emlistas preordenadas. Já o Pro-jeto de Lei 1.712/03 muda oprazo de filiação partidáriapara os candidatos a cargoseletivos. Pela proposta, a pri-meira filiação do candidatodeverá ocorrer até um ano

Financiamento públicopara campanhas eleitorais

antes do pleito. Em caso de tro-ca de partido, o prazo sobe paradois anos. A atual legislação

Os deputa-dos deverãoapreciar aindaseis projetos deresolução comurgência jáaprovada. Eles alteram di-versos pontos do Regimen-to Interno e foram resul-tado de consenso entre asl ideranças part idárias .Confira as modificações:

PRC 115/03 - altera osartigos 101, 102, 74 e 82,para estabelecer a apresen-tação de proposições pormeio do sistema eletrôni-co de autenticação de do-cumentos. Pela nova siste-mática, requerimentoscomo o de adiamento davotação, destaque e encer-ramento da discussão se-rão apresentados em meioeletrônico.

PRC 116/03 - organi-za a lista de oradores parao Grande Expediente, aser escolhida mediante sor-teio eletrônico, e proíbe ouso da palavra pelo mesmoparlamentar por mais deuma vez no semestre.

PRC 117/03 - mod i f i -ca o s a r t i go s 7 e 188 ,estabelecendo a obriga-t o r i e d a d e d e v o t a ç ã o

Mudanças noRegimento Interno

prevê um período mínimoúnico de um ano. Ambos fo-ram elaborados pela comissãoespecial criada no início da Le-gislatura para analisar as ma-térias em tramitação com essatemática.

Segundo o presidenteJoão Paulo, “a melhor for-ma de a Câmara dos Depu-tados responder a esse mo-mento é enfrentar o debatee propiciar com essas pro-postas uma revolução nonosso sistema eleitoral e nosistema partidário no Brasil”.

Antes de poder apreciar es-ses projetos, porém, os deputa-dos terão de destrancar a pau-ta apreciando oito medidas pro-visórias com prazo vencido.Uma delas já trancava a pautadesde esta quarta-feira e trata dacriação do Programa Nacionalde Financiamento da Amplia-ção e Modernização da FrotaPesqueira Nacional (ProfrotaPesqueira), cujas emendas ofe-recidas pelo Senado devem seravaliadas pelo Plenário.

As outras sete MPs passama trancar a pauta em datas di-ferentes. Veja os temas tratadospor essas medidas:

MP 143/03 – extingue oConselho Diretor do Fundode Garantia à Exportação(CFGE) e altera a legislação

para transferir suas competên-cias à Câmara de ComércioExterior (Camex);

MP 146/03 – reestruturaa carreira previdenciária, quepassará a ser denominada car-reira do seguro social para to-dos os cargos do setor, menospara os de supervisor médicopericial, auditor-fiscal da Pre-vidência Social e procuradorfederal;

MP 147/03 – cria umanova metodologia de avalia-ção dos cursos e faculdadesde ensino superior, modifi-cando a sistemática atual queinclui o conhecido “Provão”;

MP 149/03 – autor i za oBrasil a doar vacinas contra afebre aftosa para a Repúblicada Bolívia;

MP 148/03 – atribui com-petências à Agência Nacio-nal de Saúde Suplementar(ANS) para implantar pro-gramas de incentivo à adap-tação de contratos de planosde saúde às regras da Lei9656/98, que regulamenta osetor;

MP 150/03 – altera a leique cr iou o Programa deArrendamento Residencial (Lei10188/01) para permitir o au-mento dos limites atuais de fi-nanciamento e de compra deunidades para o programa;

MP 151/03 – cria o Insti-tuto Nacional do Semi-Árido(INSA), que será localizado nacidade de Campina Grande(PB), na estrutura do Ministé-rio da Ciência e Tecnologia.

pelo sistema ele-trônico para esco-lha dos integran-tes da Mesa Dire-tora e demais elei-ções da Casa.

PRC 118/03 - alteraos artigos 26 e 32 do Re-gimento para proibir osdeputados federais de se-rem membros titulares demai s de uma comis sãopermanente. A propostatambém altera a denomi-nação e competência dediversas comissões perma-nentes; cria a Comissão deIntegração Nacional e De-senvolvimento Regional;e extingue a Comissão deFiscalização e Controle.

PRC 120/03 - alteraos artigos 66 e 88 do Re-gimento para estabelecerque, às quartas-feiras, asessão ordinária será ini-ciada às 13 horas. O ob-jetivo é conceder períodode 60 minutos destinadoao “Debate Especial”, cujotema será escolhido pelopresidente, ouvidas as li-deranças partidárias.

PRC 121/03 - altera osartigos 68, 72 e 84 para li-mitar a oito por mês o nú-mero de sessões solenes.

Medidas provisórias trancam a pauta

PLEN

ÁRIO

João Paulo Cunha

João Paulo Cunha

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Brasília, 1º de março de 2004

PINGA-FOGO

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Lideranças do PMDBMauro Benevides (PMDB-CE)

informou a realização, no dia 4,em São Paulo, do 1º Encontro

de Lideranças do PMDB.Segundo o parlamentarcearense, o objetivo do

encontro é o de debater aeconomia nacional e as perdas

dos municípios com o Fundode Participação dos Municipios,e estabelecer um programa de

governo do partido para aspróximas eleições municipais.“A nossa bancada nesta Casa

estará presente tendo à frente onosso líder, José Borba,

levando um elenco desugestões atualizadas, a fim deque, já agora, projetemos uma

agremiação modernizada e aptaa comandar os destinos dos

municípios”, afirmou.

Transplante demedula

Ann Pontes (PMDB-PA)solidarizou-se com a família deLeandro Guedes que sofre de

um tipo raro de câncer, oLinfoma de Hodkin. A

parlamentar afirmou que ojovem de 17 anos necessita,

com urgência, de umtransplante de medula, mas oMinistério da Saúde negou o

custeio do tratamento, por meiodo Sistema Único de Saúde.

“Trata-se de um direitoconstitucional: o direito à vida.

Infelizmente, num primeiromomento, o Ministério da

Saúde se negou a custear otratamento alegando o fato de

não existir no País doadorcompatível para a realização do

tratamento”, disse.

Exploração sexualEduardo Valverde (PT-RO)

pediu a intervenção dosestados brasileiros para pôr fim

ao comércio sexual no País. Eleinformou que mais de 3.500crianças e adolescentes são

explorados sexualmente,segundo dados da OIT. A CPI

Mista do Congresso apontouRondônia como um dos

principais estados da RegiãoNorte a exportar mulheres,

crianças, adolescentes e jovenspara outras partes do Brasil e

para o exterior, como aHolanda. “É óbvio que as

condições de vida e trabalho demuitas dessas crianças,

adolescentes e jovens são oprincipal fator de as famílias

fazerem vista grossa epermitirem a entrada deles

nesse mercado, estimulado pordiversas organizações

criminosas que se valem damiséria e de todo um

simbolismo de mercado deconsumo para atraí-los,

explorando-os sexualmente”.

Infelizmente, o governo, ignorando o nosso apelo, não sedispôs a incluir no Orçamento de 2004 um aumento maiorpara o funcionário público

O anúncio de que o gover-no teria R$ 1,5 bilhão dispo-nível para a recomposiçãosalarial dos servidores públicosfederais neste ano surpreendeudeputados do governo e daoposição, que esperavam maisdinheiro para o reajuste dofuncionalismo. A quantia di-vulgada garante aos servido-res ativos e aposentados umreajuste linear de 2,67%. Oíndice é menor que a inflaçãoacumulada nos últimos 12meses, de 8,62%.

A informação do reajustelinear foi divulgada pelo se-cretário de Recursos Huma-nos do Ministério do Planeja-mento, Sérgio Mendonça,durante reunião da mesa denegociação permanente com

servidores.O vice-líder do PFL e pri-

meiro-vice presidente da Co-missão Mista do Orçamento,deputado Pauderney Avelino

(AM), considerou lamentávelque o reajuste previsto seja tãobaixo, já que havia possibilida-de de um índice superior. “Ha-veria condições, sim, de esta-belecer que essa situação fossecolocada no Orçamento de2004. Infelizmente, o governo,ignorando o nosso apelo, nãose dispôs a incluir um aumen-to maior para o funcionáriopúblico”, disse Avelino.

O deputado Roberto Bales-tra (PP-GO), que foi sub-rela-tor da área de Trabalho, Pre-vidência e Assistência Socialdo Orçamento de 2004, disseque também acreditou que amargem de aumento seria maior.“O governo tinha limite sufi-ciente para dar aumento aoservidor público que fosse de,

pelo menos, 6%”.Para a deputada Maninha

(PT-DF), a previsão de um rea-juste linear de apenas 2,67% émuito pessimista. Isso porque,segundo a parlamentar, a ex-pectativa era de que 2004 se-ria um ano com menos arro-cho para os servidores. Naavaliação de Maninha, a horaé de mobilização e de negocia-ção com o governo para ten-tar garantir um aumento maior.“Temos que entrar em um pro-cesso de negociação neste mo-mento. Não dá para o Paíscrescer, para a máquina fun-cionar, nem para ter um de-senvolvimento social, se nãotrabalharmos com a possibili-dade de investimento inter-no”, assegurou.

Deputados criticam reajustede 2,67% para servidores

As medidas emergenciaistomadas pelo governo para en-frentar as conseqüências das for-tes chuvas no Nordeste são ne-cessárias, mas não são suficien-tes, na opinião do deputado Eli-seu Moura (PP-MA). Ele defen-deu a implantação de um pro-grama definitivo para o Nordes-te, com medidas efetivas quesegurem o homem no campo.“Apenas possibilitando a essaspessoas o acesso ao trabalho,saúde, educação e habitação,poderemos reverter a gritantesituação que se arrasta há déca-das, e essas pessoas poderão ob-ter o direito e o acesso ao exer-cício da cidadania”, defendeu.

Moura citou algumas provi-dências que poderiam ser toma-das para diminuir a desigualda-de social no País. Na sua visão,o Banco Nacional de Desenvol-

vimento Econômico e Social(BNDES) deveria direcionarseus empréstimos para as micro,pequenas e médias empresas.

O parlamentar lembrou que,no Brasil, segundo o IBGE, asmicro e pequenas empresas têmum alto índice de falência. Re-latório do Sebrae demonstrouque os principais fatores limitan-tes à sobrevivência dessas em-presas eram a dificuldade de cré-dito por parte do governo, a fal-ta de suporte técnico, de geren-ciamento adequado e de capitalhumano. “Na União Européia,que conta com o total apoio deseus governantes, essas empre-sas empregam 66% da força detrabalho e geram 55% do volu-me total de negócios”, contou.

A reforma agrária, no enten-der do deputado, seria uma im-portante opção para enfrentar

a exclusão social, mas ele consi-dera que o projeto nacional fi-cou obsoleto, já que os assenta-mentos não utilizam as inova-ções tecnológicas a que têmacesso os produtores privados,que conseguem índices de pro-dutividade comparáveis aos dos

países desenvolvidos.“Dê o governo apoio aos as-

sentamentos na forma de assis-tência técnica, extensão rural,crédito, estímulo ao associativis-mo e proteção contra a compe-tição externa, que eles serão via-bilizados economicamente”,previu o deputado maranhense,que acredita que, dessa forma,a reforma agrária criaria umaeconomia estável nos assenta-mentos.

Outra saída apontada porEliseu Moura para diminuir asdesigualdades no País diz respei-to ao aproveitamento das po-tencialidades turísticas do Bra-sil. Segundo ele, a atividade tu-rística é a que mais cresce nomundo, gerando mais de 400milhões de empregos com pou-cos investimentos e movimen-tando 11% do PIB mundial.

Eliseu Moura pede programa paraevitar êxodo rural no Nordeste

Eliseu Moura

Pauderney Avelino

Pauderney Avelino

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Brasília, 1° de março de 2004 5

PINGA-FOGOUma investigação parlamentar sobre o caso do ex-assessor daCasa Civil, neste momento, não contribui com a retomada dodesenvolvimento brasileiro Apoio a José Dirceu

Nilson Mourão (PT-AC)defendeu a apuração rigorosadas notícias sobre ilegalidadescometidas pelo ex-subchefede Assuntos Parlamentares daCasa Civil da Presidência daRepública, Waldomiro Diniz, emanifestou seu apoio aoministro Chefe da Casa Civil,José Dirceu. Na avaliação doparlamentar, o Governo Lulasairá fortalecido “desta crisepassageira, já que conta commuita credibilidade nas esferasinterna e internacional”. ParaMourão, se o presidente Lulaestava conduzindo osdestinos do País “com firmezae segurança, agora, apósesse episódio, teráoportunidade de sair maisfortalecido e respeitado pelopovo, porque as crises trazem,também, um grandeaprendizado”.

Terras indígenasApós visita à área indígenaRaposa Serra do Sol, emRoraima, o deputado AsdrubalBentes (PMDB-PA) afirmouque os índios da regiãodesejam a demarcaçãocontínua das terras porque sesentem desprotegidos. “AFunai não cumpre seu deverconstitucional de tutelá-los”.Segundo o parlamentar, nãoexiste no local qualquerconflito entre brancos e índios,mas “divergências” com osíndios aculturados que alivivem, que querem naverdade melhorar seu nível devida. Bentes pediu reflexão aopresidente Lula para que oBrasil não sucumba àspressões internacionais, pois ademarcação contínua dasterras, em sua opinião,representa o alijamento doterritório nacional de vastasáreas que poderão serprodutivas.

Ações do governoZarattini (PT-SP) elogiou osavanços feitos pelo GovernoLula na área previdenciária,como o reajuste de 19,7%concedido pelo governo aoRegime Geral da PrevidênciaSocial, no ano passado, e arestauração da tabela deconversão, garantindo aaposentadoria especial. Eleressaltou também aprorrogação do prazo paradez anos para a interposiçãodos recursos para revisões deaposentadorias e apontou aunificação pelo governo dadata base do reajuste dosalário mínimo com a doreajuste dos proventos dosaposentados.

O deputado João Magno(PT-MG) anunciou já contarcom o apoio de 172 assinaturas,na Câmara, para constituição deuma CPI mista para investigara emigração ilegal de brasileiros.O deputado mineiro dedicaráesta semana à coletas de assina-turas no Senado.

“São pessoas, a maioria declasse média, de todas as partesdo Brasil, especialmente do lestede Minas Gerais, das cidades deIpatinga e Governador Valadares,além de Goiás, Rondônia, SantaCatarina, Pernambuco e DistritoFederal. Apesar de cometereminfrações passíveis de punição,nem por isso merecem se subme-ter às condições humilhantes ouconviver com criminosos comunsnas cadeias dos Estados Unidos”,afirmou o deputado governista.

O parlamentar elogiou a re-cepção organizada pela Secreta-ria de Desenvolvimento Socialde Minas Gerais, Polícia Fede-ral, Itamaraty, Ministério da Jus-tiça, Secretaria de Direitos Hu-

João Magno propõe CPI mista parainvestigar emigração ilegal

manos, Ministério Público, In-fraero, Agência Nacional deSaúde e Receita Federal, parareceber o primeiro grupo de 277pessoas, que chegaram no Ae-roporto de Confins, no últimodia 28 de janeiro.

Para dar uma idéia da gravi-dade do problema, João Magnofez questão de mostrar o outrolado, aquele dos emigrantes quedão certo. “Venho de uma região

conhecida como a principal for-necedora de mão-de-obra imi-grante para diversos países domundo, em especial os EstadosUnidos”. E acrescentou: “O lestede Minas Gerais, principalmentea partir da década de 60 e commais força nos anos 80 e 90, rece-beu um grande volume de inves-timentos em dólares. A constru-ção civil, o comércio e a presta-ção de serviços foram os setoresque mais se desenvolveram, gera-ram empregos e renda, projetan-do a região para todo o País”.

João Magno (PT-MG) tam-bém abordou o chamado casoWaldomiro Diniz e disse que, numrápido levantamento realizadopela assessoria do PT, ficou de-monstrado que os principais artí-fices e os mais eloqüentes patroci-nadores das acusações contra aCasa Civil são, exatamente, aque-les que lideravam as tropas de cho-que do governo Fernando Henri-que Cardoso para abafar os diver-sos escândalos que mancharam ogoverno passado. Disse que uma

Como vice-líder do gover-no, o deputado Beto Albuquer-que (PSB-RS), classificou de“incompetente” a ação dos se-nadores do PT e PL que assina-ram o pedido de CPI dos Bin-gos. O parlamentar afirmou queuma CPI hoje pode lançar oPaís numa “paralisia”, impedin-do a retomada do crescimentoconstruída durante todo o anopassado.

Na visão do parlamentar,não há qualquer fato concretoque justifique CPI fora do Riode Janeiro, já que as denúnciasenvolvendo Waldomiro Dinizdizem respeito à sua atuaçãonaquela cidade, em 2002.Quem apoiou uma proposta

dessas, disse, demonstra maiorinteresse em “se engalfinhar naluta política num ano eleitoraldo que em resolver os proble-mas da população”.

Albuquerque considera ab-surdo ainda maior a tentativade voltar a envolver o ex-gover-nador e hoje ministro OlívioDutra em denúncias sobre ojogo do bicho. Segundo ele, foio próprio Dutra, quando gover-nador, que cancelou licitaçãoque havia sido vencida pelaempresa Capital, acusada de en-volvimento com o jogo. Eleacrescentou que a empresa sóatua no Rio Grande do Sul por-que obteve esse direito por de-cisão judicial.

Vice-líder critica senadoresque assinaram CPI dos Bingos

Preocupado com a reper-cussão do caso WaldomiroDiniz, o deputado PauloLima (PMDB-SP) ressaltouque o Governo Lula vemagindo de maneira transpa-rente e afirmou que o mo-mento é de corrigir os erroscometidos. “Não se pode dei-xar na conta do presidenteLula algo que, na verdade,não representa o seu pensa-mento e o seu programa. Issotem de ficar claro”, disse.

Já a deputada Almerin-da de Carvalho (PMDB-RJ) fez um apelo a seus co-legas parlamentares paraque deixem que os órgãos

responsáveis pela investiga-ção se ocupem do esclareci-mento das denúncias de cor-rupção que envolvem o go-verno. Lembrou que deputa-dos e senadores devem terpreocupações e compromis-sos maiores. “Nós, parlamen-tares, que fomos eleitos poraqueles que, na maioria dasvezes, incluem-se nas classesdos necessitados, esquece-mos nossos compromissos epassamos a discutir apenasesses malfadados e condená-veis escândalos, como se acrise e a miséria do nossoPaís tivessem sido totalmen-te erradicadas”, enfatizou.

Paulo Lima elogiatransparência do governo

João Magno

PLEN

ÁRIO

CPI para apurar o envolvimen-to do ex-assessor WaldomiroDiniz em esquema de corrup-ção é só uma tentativa de atin-gir a conduta idônea do minis-tro da Casa Civil e a imagemdo Governo Lula.

Para o parlamentar, uma in-vestigação parlamentar sobre ocaso do ex-assessor da Casa Ci-vil, neste momento, não con-tribui com a retomada do de-senvolvimento brasileiro. Ele sediz confiante na Polícia Fede-ral para investigar este casoque, na sua opinião, é uma prá-tica corriqueira na máquina pú-blica federal, ao longo de déca-das. “Sou totalmente contrárioà instalação de CPI para inves-tigar o assunto. Pelo passado eos posicionamentos anterioresdos líderes da oposição, estouconvicto de que essas pessoasnão querem ver, de maneira ne-nhuma, o sucesso do GovernoLula e o Brasil trilhando novosrumos”, justificou o parlamen-tar mineiro.

O deputado

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Brasília, 1º de março de 2004

PINGA-FOGO Para Valdenor Guedes, a PEC paralela deveria incluirem seus dispositivos benefícios aos trabalhadores queestão na informalidade, diminuindo a exclusão social

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PLEN

ÁRIO

A importância da chama-da PEC paralela da Prêvidên-cia (PEC 277/04) foi ressalta-da pelo deputado ValdenorGuedes (PSC-AP). Em suaopinião, ela contribuirá para oequilíbrio do sistema previden-ciário nacional a longo prazo.

O deputado destacou al-guns pontos constantes daproposta, como a garantia aosservidores públicos atuais daparidade de reajustes salariaisentre ativos e inativos; o sub-teto, que estipula um limiteúnico de salário para paga-mento de pensões, aposenta-dorias e remuneração de ser-vidores estaduais e muncipais;e a aposentadoria por doença,que propõe dobrar os limites

Guerra do cupuaçuZé Geraldo (PMDB-CE),

comentou o caso da empresajaponesa Asahi Foods, que

tentou patentear a marcacupulate - espécie de chocolate

feito da semente de cupuaçu .O parlamentar paraense

observou que, apesar de aguerra não estar vencida, os

brasileiros já podem comemorara primeira batalha: o Brasil

conseguiu neutralizar uma dastentativas da empresa nipônica

de se apoderar do cupuaçu.Segundo o parlamentar, oescritório de propriedade

intelectual do Japão negou àcompanhia a inscrição e oprocesso de produção de

cupulate. “Essa negativa sebaseou no princípio da

anterioridade, já que a Embrapahavia pedido antes, em 1999, a

patente internacional doprocesso”, explicou,

considerando uma vitória a açãomovida pelo governo brasileiro,

por meio do Ministério dasRelações Exteriores.

Juros altosA manutenção das altas taxas

dos juros e a elevada cargatributária nacional foram

apontadas pelo deputadoCoriolano Sales (PFL-BA)

como os fatores responsáveispelo não-crescimento da

economia nacional, já queimpedem a geração de

empregos, trabalho e renda.“O governo precisa se

debruçar sobre essas duasquestões, senão não haverá

crescimento e,conseqüentemente, não

haverá geração de empregosnem de renda, aumentando,

assim, a violência e acriminalidade”, finalizou.

Acidente na BR-135Um grave acidente na BR-135,

que causou a morte de umcasal e seu filho e vitimou outras

33 pessoas na cidade deMontes Claros (MG), levou o

deputado Athos Avelino (PPS-MG) a solicitar recursos para a

recuperação da rodovia.Segundo ele, a tragédia

engrossa as estatísticas daPolícia Rodoviária Federal, que

registrou, em 2003, 428acidentes, com 30 mortes e 311feridos, somente naquela BR. O

parlamentar informou ter sereunido com o ministro dos

Transportes, levando-lhe umrelatório da situação “já crítica”

da BR-135. O ministrocompareceu a Montes Claros e

anunciou publicamente aabertura de editais de licitação

para a restauração daquelasrodovias, mas nada foi

concretizado ainda.

PEC paralela trará equilíbriopara Previdência, diz Valdenor

Preocupado com as conse-qüências das fortes chuvas noNordeste do Brasil, em especialna Bahia, Fernando de Fabinho(PFL-BA) disse ter visitado doismunicípios, Itiúba e Queima-das, onde mais de 300 famíliasestão desabrigadas. Os prejuízosmateriais, relatou, ainda não

Ao propor alterações no PL2.546/03, que trata das contrata-ções de Parcerias Público-Priva-das (PPP), o deputado Luiz Car-reira (PFL-BA) defendeu a ado-ção de um tratamento mais ade-quado aos investimentos nas re-giões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, capaz de assegurar a im-plementação dos planos de de-senvolvimento regionais e, as-sim, reduzir as diferenças entreas regiões brasileiras. “Pela pri-meira vez, fala-se em comparti-lhar riscos com empresas priva-das. Daí a necessidade de se rea-lizar uma análise exaustiva e por-menorizada para evitar a aprova-

Fernando de Fabinho preocupa-se com chuvas na Bahiasensibilizaram o governo federal,que prometeu destinar cerca deR$ 200 milhões para atender osestados do Nordeste do Brasil, eque, na prática, nada fez até ago-ra, segundo ele.

O parlamentar informou queuma comissão externa, da qual fazparte, criada na Casa por solici-

tação da bancada do Nordeste,visitou diversos estados necessi-tados do atendimento do gover-no federal. “Não podemos sim-plesmente viajar e olhar. É preci-so que se tenha audiências comministros das áreas afins para tra-tar desse assunto que hoje é demuita importância para o Nordes-

te”, afirmou, ao detalhar a difí-cil situação da Bahia, onde asestradas vicinais, federais e es-taduais precisam de recursospara serem recuperadas. Ele res-saltou que o governo da Bahiatem feito a sua parte e que é im-portante que o governo federaltambém faça a sua.

de isenção na contribuiçãoprevidenciária para trabalha-dores que tenham doenças in-capacitantes, a serem detalha-das em lei complementar.

Neste último caso, Guedesexplicou que os servidores daUnião pagariam os 11% decontribuição somente sobre osvalores que ultrapassarem R$4,8 mil, diferenciando-se dosR$ 2,4 mil dos demais. O par-lamentar chamou a atenção,também, para a ampliação dainclusão que a PEC paralelapossibilita, com alíquotas eprazos de carência menores decontribuição, e benefícios pre-videnciários para desemprega-dos, donas-de-casa e pessoassem vínculo empregatício.

Em sua opinião, a PEC pa-ralela deveria incluir em seusdispositivos benefícios aos tra-balhadores que estão na infor-malidade, de forma a incluir

este segmento, e permitir o re-ordenamento da economia na-cional e a conseqüente dimi-nuição da exclusão social.

Ele comentou dados doIBGE, segundo os quais, emnovembro de 2003, existiam42,7% de trabalhadores sem re-gistro, ou seja, na informalida-de. Guedes também referiu-seà matéria publicada na revistaVeja, de 23 de janeiro passado,mostrando que, em compara-ção com 132 países, o Brasil en-contra-se em sexto lugar na bu-rocracia para se abrir uma em-presa, em segundo lugar na ava-liação da pior burocracia parase fechar uma empresa, e emterceiro lugar no quesito de piorlegislação trabalhista.

Valdenor Guedes

Luiz Carreira sugere alterações nas PPPção de uma legis-lação inócua einaplicável ou,ainda pior, umprojeto que invi-abilize o cresci-mento econômi-co e que faça oBrasil regredir oues tagnar - se” ,alertou.

Uma das preo-cupações do par-lamentar é que alei em discussão contemple a in-serção das agências reguladorasno acompanhamento dos contra-tos e regras mais flexíveis em seus

termos. “Numhorizonte de 30anos, os avançostecnológicos se-rão uma constan-te, possibilitandoreduções freqüen-tes de custos epreços. Com isso,os órgãos gestoresdevem estar aten-tos à execuçãodos contratos, empermanente audi-

toria, para aferir os resultados, qua-lidade dos serviços, a economici-dade e a sustentabilidade financei-ra”, destacou.

Outro ponto que preocupa oparlamentar diz respeito aos con-tratos que receberão comple-mentação tarifária pelo governo,já que a Lei de ResponsabilidadeFiscal estabeleceu limites para adívida e para as despesas de pes-soal, mas não em relação às dí-vidas com as PPP.

No entanto, o pior, na opi-nião de Carreira, é que 80% dosrecursos destinados ao Sudesteserão aportados pelo setor pú-blico, enquanto no Nordeste,48% dos recursos virão do se-tor privado e o Norte e Cen-tro-Oeste terão maior partici-pação do setor privado.

Luiz Carreira

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João Campos

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São inúmeros os relatos de passageiros de ônibusque são surpreendidos com filmes eróticos ou deextrema violência João Campos

PINGA-FOGO

CO

MIS

SÃO

A veiculação de espetáculoou programa impróprio paramenores pode ser limitada noslocais públicos e nos veículos detransporte coletivo. A sugestãoestá no Projeto de Lei 2.081/03,do deputado João Campos(PSDB-GO), que modifica oEstatuto da Criança e do Ado-lescente (Lei 8.069/90).

O deputado justifica que, emmuitos casos, a programação te-levisiva inclui imagens, situaçõesou diálogos inadequados à crian-ça e ao adolescente. “São inú-meros os relatos de passageirosde ônibus que são surpreendidoscom filmes eróticos ou de extre-

Fúria estatizanteOnyx Lorenzoni (PFL-RS)disse estranhar a “fúriaestatizante” do governofederal. O parlamentar gaúchocitou três pontos quecaracterizam essa tendênciaestatizante: as vagas dasuniversidades privadasbrasileiras que seriamestatizadas na cota de 25%; aaprovação da medidaprovisória do setor elétrico, quemuda o sistema e as regras doestado impermeável àsinfluências político-partidárias,sendo substituído por umcartório estatizante; e, porúltimo, a aprovação da lei debiossegurança, que burocratizae dá ao Ministério do MeioAmbiente poder de vida oumorte sobre a biotecnologia. “Ocaminho da estatização desetores da atividade econômicabrasileira será maisburocratizado e mais politizado,e a sua ação, cada vez mais àmercê de um estado que, antesde ser pai, é, na verdade,patrão”, disse.

Omissão dogovernoJutahy Junior (PSDB-BA)acusou o Governo Lula de abrirmão de uma dívida de mais deR$ 46 milhões com a AGFBrasil Seguros. Ele explicouque a briga, na Justiça, entre aempresa e a União, começouem 1992 e foi até 2002. Aoesgotar a via judicial,prosseguiu, a AGF conseguiuresolver o problema com ocredor, com a desistência dogoverno federal em receber adívida. Por essa razão, Jutahyresolveu entrar com umarepresentação ao MinistérioPúblico para apuração dosfatos e das responsabilidades,pelo que classificou de“omissão” dos agentespúblicos.

Reajuste parapoliciaisAo informar que, em virtude dedispositivo constitucional, só sepode conceder aumento aospoliciais de Brasília por meio delegislação federal, o deputadoJosé Roberto Arruda (PFL-DF)apelou para que a Uniãoremeta ao Congresso Nacionalduas medidas provisórias paraatender o setor de segurançada capital federal. “Uma paragerar isonomia, à qual têmdireito legal os policiais civis emrelação aos policiais federais, ea outra que permite a correçãode salário dos policiais militarese bombeiros”, explicou,acrescentando que os recursosjá existem no FundoConstitucional do DistritoFederal.

A deputada Yeda Crusius(PSDB-RS) apresentou à Câ-mara um projeto de lei que in-clui a violência contra a mu-lher na classificação de crimesde tortura (PL 2.087/03). Aproposta altera a Lei 9.455/97, que define os crimes detortura, e estabelece penas dedois a oito anos de reclusão.A matéria propõe, também,o agravamento da pena, deum sexto a um terço, se o cri-me for cometido em decor-rência de parentesco, casa-mento ou união estável.

Em defesa do projeto, Yeda

O deputado Vi-centinho (PT-SP)encaminhou à Mesaprojeto que propõea criação do Progra-ma de Alimentaçãopara os Trabalhado-res da Construção(PL 2.134/03). Pelo textoapresentado, as empresas deconstrução civil serão obriga-das a fornecer café da manhãe almoço aos operários, inde-pendentemente do tipo decontrato de trabalho.

Para justificar a medida, Vi-centinho lembra que a constru-ção civil absorve mão-de-obrapouco qualificada e oferece bai-

O Projeto de Lei 2.126/03, dodeputado Gilberto Kassab (PFL-SP), estabelece restrições à outor-ga do Serviço de RadiodifusãoComunitária e prevê a fiscalizaçãoperiódica pelo poder concedente.Pelo projeto, só poderão receber aoutorga do serviço as fundações eassociações que comprovaremexistir há mais de dez anos e apre-

Projeto limita exibiçãoimprópria para menores

ma violência. Não raro, a lingua-gem vulgar é explorada, para es-panto e perplexidade de pais que

viajam com crianças ou adoles-centes”, afirma Campos.

Desvio de condutaO deputado observa que se

tornou uma prática habitualapresentar filmes, programas jor-nalísticos, gravações de espetá-culos e peças, ou mesmo ence-nações ao vivo, em locais fre-qüentados pelo público em ge-ral, como restaurantes ou bares.Também os veículos de transpor-te coletivo, as aeronaves e ôni-bus interurbanos passaram a ofe-recer esse tipo de distração aospassageiros.

“Para combater esse eviden-te desvio de conduta de empre-

sas de transportes e de locais deentretenimento, o projeto esten-de a tais situações a disposiçãoprevista no artigo 75 do Estatu-to da Criança e do Adolescen-te, que obriga a compatibiliza-ção da faixa etária do públicocom a classificação do espetácu-lo apresentado”, explica Cam-pos. O projeto está na Comissãode Viação e Transportes, onde foidesignado como relator o depu-tado Mauro Lopes (PMDB-MG).A matéria deverá ser apreciadatambém pelas comissões de Edu-cação e Cultura; de SeguridadeSocial e Família; e de Constitui-ção e Justiça e de Redação.

Outorga de rádio comunitária deve ficar mais rígidasentarem atestado de idoneidadeexpedido pelos Poderes Executivo,Legislativo e Judiciário locais.

Para a instrução do processode outorga, deverá ser realizadaaudiência pública na localidade,antecedida de divulgação, inclu-sive pela imprensa. A audiênciadeverá garantir a palavra a to-dos os interessados.

Fiscalização permanenteA outorga terá validade de

cinco anos, permitida a renova-ção por períodos iguais. Ela seráconcedida inicialmente em cará-ter precário, por 180 dias, e trans-formada em definitiva se a enti-dade não descumprir qualquerdispositivo legal ou regulamentar.

Sujeito à apreciação con-

clusiva pelas comissões (ouseja, não precisa passar peloPlenário), o projeto está naComissão de Ciência e Tecno-logia, Comunicação e Infor-mática, onde tem como rela-tor o deputado Luiz Couto(PT-PB). Ele também será ana-lisado pela Comissão de Cons-tituição e Justiça e de Redação.

Violência contra mulher podeser considerada tortura

Crusius cita dados de uma pes-quisa realizada pela FundaçãoPerseu Abramo de São Paulo.O estudo revela que um terçodas mulheres entrevistadas so-freram violência física; 27% de-las admitem ter sido vítimas deviolências psíquicas; e 11% in-formam ter sofrido assédio se-xual. De acordo com a pesqui-sa, uma mulher é espancada acada 15 minutos no País.

O projeto de lei tramita naComissão de Constituição eJustiça e de Redação. Se foraprovado na comissão, seguirápara votação no plenário.

Câmara avalia ProgramaAlimentar para Construção

xos salários, o que im-pede os empregados demanter uma alimenta-ção adequada. “A ali-mentação de qualida-de é um dos fatoresque contribui para adiminuição dos aci-

dentes de trabalho”, avalia.O parlamentar critica as

marmitas levadas para o cantei-ro de obras, que, em sua opinião,não contêm os nutrientes neces-sários para uma alimentaçãoequilibrada. Vicentinho acredi-ta que uma alimentação sadiaaumentará a produção e, indi-retamente, reduzirá os custossociais e das empresas.

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Brasília, 1° de março de 20048

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