ANO 8 - Número 1972Brasília-DF, segunda-feira, 24 de dezembro de 2007 www.camara.gov.br • jornal@camara.gov.br • Fone: (61) 3216-1666 • Fax: (61) 3216-1653

ImpressoEspecial

11204/2002-DR/BSBCÂMARA DOS

DEPUTADOS

CORREIOS

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3

REFORMA AGRÁRIA

BENEFÍCIO

DIPLOMACIA

4LOTEAMENTO

4SÃO FRANCISCO

A Câmara encerra hoje as atividadeslegislativas deste ano. O período de funci-onamento do Poder Legislativo é definidopelo artigo 57 da Constituição, que deter-mina que o Congresso Nacional reúna-seanualmente de 2 de fevereiro a 17 de julhoe de 1º de agosto a 22 de dezembro. Nasemana passada, o presidente ArlindoChinaglia informou em Plenário que os tra-balhos da Câmara serão reabertos no dia6 de fevereiro, quarta-feira de cinzas, jáque o dia 2 cai em um sábado. Chinagliaanunciou a realização de sessões extraordi-nárias deliberativas nas duas segundas-fei-ras seguintes à volta dos trabalhos, além dosdias tradicionais de votação. Hoje e em 31de dezembro, o horário de funcionamentoda Câmara será das 9 às 12 horas.

Trabalhos legislativos recomeçam em fevereiro

Alunos beneficiados pelo ProUni poderãoser transferidos para outras instituições

Foi aprovado pela Comissão de Ciên-cia e Tecnologia projeto que proíbe as emis-soras de rádio e TV de veicular, nos horá-rios destinados ao público infanto-juve-nil, publicidade de bebida alcoólica, taba-co, armas e munições, ou que desrespeiteos valores éticos e sociais da pessoa e da

família. O PL 29/99, do deputado Paulo Rocha (PT-PA), foiaprovado nos termos do substitutivo apresentado pela rela-tora, deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG). O texto tra-mita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Co-missão de Seguridade e Família e pela CCJ.

Aprovadas restrições parapropaganda em TV e rádio

Comissão autoriza criação de 7,9 milnovos cargos nas universidades

Página 3

A Comissão de Agricultura,Pecuária, Abastecimento e De-senvolvimento Rural aprovou ainclusão do valor das florestasnaturais e matas nativas nocálculo de indenização da terraa ser desapropriada para finsde reforma agrária. A medidaestá prevista no Projeto de Lei2021/07, do deputado MoreiraMendes (PPS-RO). A proposta,que tramita em caráter conclu-sivo, ainda será analisada pelaCCJ. Segundo o relator, depu-tado Waldir Neves (PSDB-MS),a legislação atual estabeleceque a indenização, para serjusta, deve levar em conside-ração todos os aspectos quepossam ter reflexo no preço doimóvel, como as exploraçõeseconômicas.

Agricultura alteracálculo para

desapropriações

Relações Exterioresautoriza governo a

executar projetos deações humanitárias

Segurança Públicaprevê incentivos fiscais

para empresa quecontratar presidiários

Eliene Lima ressaltarelevância de projeto

aprovado na Casa sobreparcelamento do solo

Mauro Benevideselogia decisão do

Supremo em favor datransposição do rio

Projeto queproíbe escolas decondicionar a ma-trícula de alunos aqualquer garantiareal, como caução,ou pessoal, comofiança foi aprovadopela CCJ. De autoria do de-putado Raimundo Gomesde Matos (PSDB-CE), o PL5718/01 foi aprovado naforma do parecer apresen-tado pelo deputado LuizCouto (PT-PB). O relatorafirmou desconhecer que asescolas privadas estejam en-frentando dificuldades fi-nanceiras em razão de falta

de pagamentodas mensalida-des e, se isso es-tiver acontecen-do, esses estabe-lecimentos dis-põem de outrosmeios eficazes

para diminuir a inadimplên-cia. Para Luiz Couto, as esco-las podem fazer uso do protes-to extrajudicial, do processo deexecução judicial ou mesmorejeitar a matrícula do alunoque se encontre em tal situ-ação para o período letivo,mas não exigir caução ou fi-ança. O projeto ainda serávotado pelo Plenário.

O presidente da AgênciaNacional de Vigilância Sa-nitária (Anvisa), DirceuRaposo de Mello, disse nasemana passada, em reuniãocom parlamentares, que aAnvisa vai autorizar a fabri-cação e a venda de agrotóxi-cos genéricos, segundo in-

Anvisa pode autorizar fabricaçãode agrotóxicos genéricos

formou o deputado RonaldoCaiado (DEM-GO). De acor-do com Caiado, que participoudo encontro, a medida vai darnovo fôlego à produção de ali-mentos. Também estavam nareunião o presidente da Câma-ra, Arlindo Chinaglia, a sena-dora Kátia Abreu (DEM-TO).

LUIZ ALVES

Comissão proíbe fiança em matrícula escolar

Brasília, 24 de dezembro de 2007

Mesa da Câmara dos Deputados - 53a Legislatura

Diretor: William França (61) 3216-1500 - Fax: (61) 3216-1505

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Jornal da CâmaraDiretora: (61) 3216-1651Amneres Pereira

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Presidente:Arlindo Chinaglia (PT-SP)

1º Vice-Presidente:Nárcio Rodrigues (PSDB-MG)

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1º Secretário:Osmar Serraglio (PMDB-PR)

2º Secretário:Ciro Nogueira (PP-PI)

3º Secretário:Waldemir Moka (PMDB-MS)

4º Secretário:José Carlos Machado (PFL-SE)

Suplentes:Manato (PDT-ES), Arnon Bezerra (PTB-CE),Alexandre Silveira (PPS-MG) e Deley (RJ-PSC)

Ouvidor Parlamentar:Carlos Sampaio (PSDB - SP)

Procurador Parlamentar:Alexandre Santos (PMDB - RJ)

Diretor-Geral:Sérgio Sampaio de Almeida

Secretário-Geral da Mesa:Mozart Vianna de Paiva

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Relações Exteriores autoriza açãohumanitária internacional da União

A Comissão de Relações Ex-teriores e de Defesa Nacionalaprovou o Projeto de Lei 737/07,do Executivo, que autoriza o go-verno a executar a ações huma-nitárias internacionais. Atual-mente, para processos dessa na-tureza, é necessária a aprovaçãopelo Congresso Nacional. A fi-nalidade dessas ações humanitá-rias, de acordo com o texto apro-vado, é prevenir, proteger, pre-parar, evitar, reduzir ou mitigarsofrimento. As ações tambémvisam auxiliar outros países ouregiões em situações de emergên-cia, calamidade pública, risco imi-nente ou grave ameaça à vida, àsaúde, à garantia dos direitos hu-manos de sua população. Alémda CCJ, o projeto conclusivo, quetramita em caráter, ainda seráanalisado pela Comissão de Fi-nanças e Tributação.

TorturaPaulo Teixeira (PT-SP)

lamentou a morte de ummenor de 15 anos em SãoPaulo, vítima de tortura po-l icial conforme atestadopelo Instituto Médico Legalde Bauru. O deputado dis-se que seis policiais esta-riam envolvidos e elogioua decisão do comando daPM de determinar a prisãodos policiais que tortura-ram o menor com choqueselétricos. Paulo Teixeiracobrou um pedido de des-culpas por parte da políciamilitar ao menor e sua fa-mília.

ParáZequinha Marinho

(PMDB-PA) destacou que abusca por recursos para oPará foi intensa neste anoe que, em 2008, o governodeverá liberar uma série deverbas para obras em todoo estado. O deputado dis-se acreditar na palavra em-penhada pelo Executivo emrelação ao Pará e afirmouque o trabalho realizado em2007 foi profícuo, com a co-laboração dos municípiosdo estado.

AmazonasÁtila Lins (PMDB-AM)

registrou a visita que fez avários municípios do esta-do, começando por Tefé,onde a comunidade se reu-niu em torno dos mesmosobjetivos de desenvolvi-mento e crescimento soci-al. Para a população deTefé, explicou, a saúde pú-blica é prioridade. O depu-tado destacou ainda osavanços conquistados naárea da educação, na qualo município tem alcançadoexcelentes resultados. Se-gundo o deputado, nessasvisitas ele procura conhe-cer a realidade de cadamunicípio e encaminharem Brasília as reivindica-ções apresentadas pelasautoridades locais e pelapopulação.

Pelo texto, o Executivo po-derá doar bens móveis, alimen-tos do estoque público do go-verno federal e recursos finan-ceiros. A proposta também au-toriza o governo a utilizar bensque integrem o patrimônio dosórgãos ou entidades da adminis-tração pública federal, firmar

convênios, ajustes ou acordoscom o Distrito Federal, os esta-dos, os municípios, fundaçõesprivadas ou públicas, com orga-nizações não-governamentais,com organismos internacionaisou outros países.

Ação emergencialO relator, deputado Dr. Ro-

sinha (PT-PR), recomendou aaprovação da proposta, poisconsidera importante a criaçãode mecanismos para que “o Bra-sil possa agir com a presteza de-vida, em casos de emergênciainternacional”. Ele lembra queo Poder Executivo tem recorri-do a medidas provisórias em ca-sos de ajuda humanitária, comofoi o caso, por exemplo, da ajudahumanitária ao Paraguai, com afinalidade de socorrer vítimas doincêndio ocorrido na cidade deAssunção, em agosto de 2004.

“Era um caso urgente, mas o Bra-sil se encontrava impedido deagir com a celeridade exigida.”

Apesar de concordar com omérito da proposta, Dr. Rosinhaobserva que, se a prestação deassistência humanitária forconsiderada um ato internaci-onal, o projeto é incompatívelcom a Constituição, pois o Po-der Executivo já está autorizadoa atuar nesse sentido. Por outrolado, ele lembra que a Consti-tuição estabelece que é compe-tência do Congresso Nacionalresolver definitivamente sobretratados, acordos ou atos inter-nacionais que acarretem encar-gos ou compromissos gravososao patrimônio nacional “e essacompetência constitucionalnão pode ser dispensada porlei”. Essas questões serão exami-nadas pela CCJ.

Dr. Rosinha

Direitos Humanos pede que Polícia Federal apure calúnia contra índios do Amapá

A Comissão de Direitos Hu-manos pediu ao Ministério daJustiça que a Polícia Federal abrainquérito para investigar a de-núncia de que crianças indíge-nas estariam sendo exploradassexualmente no Amapá. Ape-sar de as investigações iniciaisterem descartado o crime, a de-putada Janete Capiberibe(PSB-AP), que representou aCâmara dos Deputados na ave-riguação feita no Amapá, defen-de a continuidade da investiga-ção para descobrir por que a de-legada acatou a denúncia.

Para a deputada, a investi-gação deve prosseguir porquehouve uma calúnia contra osíndios waianpi. “Não podemospermitir qualquer crime contra

crianças e adolescentes, sejamíndias, mestiças ou brancas.Mas também não podemosaceitar nenhum tipo de calú-nia contra qualquer cidadão oucontra qualquer povo. Por isso,pedimos a investigação da Po-lícia Federal. Queremos eluci-dar o que ocorreu e coibir pos-síveis crimes”, reforça a depu-tada. Ela também quer ações derepressão aos crimes que pos-sam estar ocorrendo no entor-no da terra indígena waianpi.

A delegada do município deSerra do Navio, Maria ChavesPicanço, negou ontem, em au-diência da Comissão de Direi-tos Humanos da AssembléiaLegislativa do Amapá, que te-nha feito a denúncia aos depu-

tados estaduais. “Em nenhummomento fiz denúncias a respei-to de abuso sexual a crianças in-dígenas, ou que estas estariamsendo trocadas por drogas”. A

delegada admitiu, no entanto,que, em durante conversa infor-mal com o deputado estadualManoel Brasil, no último dia 14,teria recebido uma ligação anô-nima denunciando o possívelabuso de uma garota indígena.

Surpreso com o recuo da de-legada, o presidente da Comis-são de Direitos Humanos daAssembléia, deputado estadu-al Camilo Capiberibe, afirmouque pode ter havido um mal-entendido. “Mas tanto o gover-no quanto a Assembléia Legis-lativa foram alertados e, poresta razão, resolvemos apurar adenúncia que, cumpre alertar,não nos chegou como uma in-formação vaga, tanto é que ge-rou grande repercussão”.

PINGA-FOGO

LUIZ ALVES

Janete Capiberibe

LAYCER TOMAZ

Brasília, 24 de dezembro de 2007 3

PINGA-FOGO

A Comissão de Educação eCultura aprovou na semanapassada o Projeto de Lei 1000/07, do deputado Uldurico Pin-to (PMN-BA), que permite aoestudante beneficiado com bol-sa do Programa Universidadepara Todos (ProUni) solicitartransferência para outra insti-tuição participante do progra-ma. A proposta, que tramita emcaráter conclusivo, será aindaanalisada pela Comissão deConstituição e Justiça e de Ci-dadania. Hoje, a lei não permitea transferência, a não ser na hi-pótese em que o estudante es-teja matriculado em curso quefoi desvinculado do ProUni porresultado insuficiente na avali-ação do Ministério da Educação.

A proposta foi aprovadacom emenda do relator, depu-tado Antonio Carlos Biffi (PT-MS), que torna a redação dotexto mais precisa. Ele substi-tuiu as expressões “idêntico ouequivalente”, do texto original,por “homólogo”. Com a altera-ção, o bolsista poderá pedir atransferência desde que na ins-tituição onde deseja estudar hajabolsa análoga disponível paracurso “homólogo” ao da sua ad-missão.

Antonio Carlos Biffi ressal-tou que a demanda pelo ProUninão pára de crescer nos quasetrês anos de existência do pro-grama. Ele lembrou que mais de

Educação permite transferênciade alunos beneficiados pelo ProUni

Uldurico Pinto

300 mil alunos pobres forambeneficiados com bolsas de es-tudos parciais e integrais. Nosegundo semestre deste ano, in-formou, o ProUni atendeu aapenas 30% dos interessadoscom mais de 32 mil bolsas inte-grais e quase 23 mil parciais.

Hora extraTambém foi aprovado pela

comissão o substitutivo ao Pro-jeto de Lei 2082/03 que aumen-ta a carga horária do ensino fun-damental de quatro para cincohoras diárias - resultado do au-mento da carga anual de 800para 1000 horas, distribuídasem 200 dias letivos. O projeto,que foi rejeitado pela Comissãode Trabalho, Administração eServiço Público, ainda será ana-lisado nas comissões de Finan-ças e Tributação; e de Consti-tuição e Justiça e de Cidadania,antes de ir a plenário.

O relator da matéria na co-missão, deputado Átila Lira(PSB-PI), rejeitou a maioria dasalterações sugeridas pelo autordo projeto, deputado Paes Lan-dim (PTB-PI). Ele sugeria oaumento da carga anual de 800horas para 975 aulas-hora porano, a redução dos dias letivosde 200 para 195 e a concessãode dez dias a mais de recesso paraos professores.

Segundo Átila Lira, a idéia écaminhar no médio prazo parao ensino em tempo integral. Deacordo com o substitutivo, asescolas terão dois anos para seadaptar às mudanças. Na pautada Comissão de Educação, ha-via outro projeto (PL 7650/06)que aumentava a carga horáriado ensino fundamental paraoito horas, incluindo, além dascinco horas em sala de aula,tempo para refeições, atividades

O Projeto de Lei 1746/07,do Executivo, aprovado pelaComissão de Educação eCultura, cria 2,8 mil cargos deprofessor da carreira do ma-gistério superior, 5 mil cargostécnicos, 180 cargos de dire-ção e 420 funções gratifica-das, todos vinculados ao Mi-nistério da Educação. O pro-jeto, que tramita em caráterconclusivo, também seráanalisado pelas comissõesde Trabalho, de Administra-ção e Serviço Público; de Fi-nanças e Tributação; e deConstituição e Justiça e deCidadania.

De acordo com o gover-no, com as contratações serápossível a abertura de 300 milnovas vagas em cursos uni-versitários no sistema fede-ral de ensino superior. A rela-tora na comissão, deputadaFátima Bezerra (PT-RN),apresentou parecer favorávelao projeto e elogiou o trata-mento que o governo vemdispensando às universida-des federais.

Mais 7,9 mil cargosem universidades

Átila Lira

de acompanhamento pedagógi-co e atividades culturais, recre-ativas e esportivas. Essa propos-ta, no entanto, foi retirada depauta, porque os deputados ava-liaram que ainda é cedo para aimplantação dessa medida.

Aprovado pela Comissão deSegurança Pública e Combateao Crime Organizado, o Proje-to de Lei 1703/07, do deputadoRodovalho (DEM-DF), prevêa concessão de incentivos fis-cais para as empresas que con-tratarem presidiários. A me-dida recebeu parecer favoráveldo relator, Ademir Camilo(PDT-MG). O projeto trami-ta em caráter conclusivo e ain-da será analisado pelas comis-sões de Finanças e Tributação;e de Constituição e Justiça ede Cidadania.

A proposta define deduçãodo Imposto de Renda para asempresas que firmarem convê-nios com presídios para empre-go de mão-de-obra carcerária.

Comissão prevê incentivo para contratação de presidiários

Rodovalho

O valor de dedução alcançaráaté 15% no lucro tributáveldo montante dos salários pa-gos aos detentos contratadosno período-base. Só receberáo incentivo fiscal a empresa

que contratar, no mínimo,dois funcionários.

O projeto determina mul-ta de R$ 50 mil para a empre-sa que tentar abusar por qual-quer meio ilegal do benefício,sem prejuízo das demais san-ções legais.

QuadrilhaOutra matéria aprovada pela

comissão foi o substitutivo aoProjeto de Lei 94/07, que rede-fine o crime de formação dequadrilha previsto no artigo288 do Código Penal. Atual-mente, para que esse crime sejacaracterizado, é necessária a as-sociação de mais de três pesso-as. A proposta é reduzir essenúmero para duas pessoas. Oprojeto será analisado ainda

pela Comissão de Constituiçãoe Justiça e de Cidadania, antesde ser votado pelo Plenário.

De autoria do deputadoNeilton Mulim (PR-RJ), oprojeto recebeu parecer favorá-vel do relator, Pinto Itamaraty(PSDB-MA), com alterações.O relator ampliou, em seu subs-titutivo, a pena para esse tipode crime dos atuais 1 a 3 anosde reclusão para 2 a 5 anos. Se-gundo ele, “a pena prevista noCódigo hoje é muito branda”.

Para Itamaraty, o desenvol-vimento tecnológico atualmen-te permite que duas pessoas pla-nejem e executem crimes commaior facilidade e melhor êxitodo que quatro faziam à época dapromulgação do Código Penal.

Segurança públicaWilliam Woo (PSDB-SP)

afirmou que o trabalho nascomissões permanentes enas CPIs contrastaram como desempenho do Plenárioem 2007. Ele reclamou quea Câmara deixou de votaruma série de projetos es-pecíficos para a segurançapública e a atuação das po-lícias nos municípios e nosestados. Ele voltou a defen-der a implementação dosistema único de identifica-ção civil, observando tratar-se de um importante instru-mento no combate ao crimee à violência, por integrarnacionalmente os dados dacada cidadão.

Eleições municipaisFrancisco Rossi

(PMDB-SP) pediu apoio dosparlamentares à PEC quepropõe a realização de elei-ções municipais em doisturnos em todas as cidadesbrasileiras e não apenasnaquelas com mais de 200mil eleitores. Ele argumen-ta que os pequenos muni-cípios sofrem com a ditadu-ra das lideranças políticaslocais que se alternam nopoder. O deputado acrescen-tou ainda que o Congressodeve debater temas relacio-nados à reforma política.

Emenda 29Walter Pinheiro (PT-BA)

destacou a aprovação daEmenda 29 que assegurarecursos para a saúde. Nasua opinião, a medida foiuma das principais deci-sões tomadas pela Câma-ra em 2007. Ele explicouainda que a aprovação daTV Pública deverá integraras prioridades da Câmarapara o próximo ano. O de-putado cobrou das opera-doras e da Anatel a univer-salização da telefonia mó-vel, pois grande parte dopaís não tem qualquer tipode cobertura.

CPMF e oposiçãoProfessor Sétimo

(PMDB-MA) criticou a oposi-ção que derrubou no Sena-do a prorrogação da CPMF,mas que aprovou a Desvin-culação das Receitas daUnião, condicionada a umacordo com o governo fede-ral. Ele acusou a oposiçãode agir com arrogância eprejudicar o País por ques-tões políticas. Ele teme queos programas sociais sejamatingidos com a falta dos re-cursos da CPMF.

ELTON BOMFIMBERNARDO HÉLIO

LUIZ ALVES

4 Brasília, 24 de dezembro de 2007

PINGA-FOGO

O deputado Mauro Benevi-des (PMDB-CE) comemorouem Plenário decisão do Supre-mo Tribunal Federal que asse-gurou a continuidade da obra detransposição de águas do rioSão Francisco, ao suspender li-minar concedida pelo TribunalRegional Federal da 1ª Região.Ele ressaltou ainda o fim dagreve de fome do bispo domLuiz Cappio contra o projeto.A greve do bispo contou com oapoio de um grupo de artistasliderado por Letícia Sabatella.

Segundo o parlamentar, a der-rubada desses dois obstáculos vi-abilizará a execução das obras detransposição que beneficiará 12milhões de nordestinos.

O parlamentar disse estarconvicto de que o projeto detransposição de águas do rioSão Francisco será executadoainda no Governo Lula. “Es-peramos, no ano que se inicia,dar prosseguimento a essas

Benevides comemora continuidade deobras de transposição do São Francisco

Mauro Benevides

obras e, no menor espaço detempo possível, concretizaresse grande objetivo que irafavorecer o Nordeste setentri-onal e, através dele, 12 milhõesde brasileiros”, frisou.

Benevides leu carta abertado ex-ministro da IntegraçãoNacional e hoje deputado CiroGomes (PSB-CE) a Letícia Sa-batella, divulgada no dia 21 pelojornal O Globo, em que aponta

a relevância da iniciativa de re-alizar obras para transposição deáguas do São Francisco a fim desuprir a carência dos estados doCeará, Pernambuco, Rio Gran-de do Norte e Paraíba.

No documento, Ciro susten-ta que o projeto de integraçãode bacias do rio São Franciscoaos rios secos do Nordeste se-tentrional não prejudicará nin-guém. A transposição pretenderetirar do rio São Francisco nomáximo 63 metros cúbicos deágua por segundo. O São Fran-cisco, explicou, tem vazão mé-dia de 3.850 metros cúbicos porsegundo. “No semi-árido doNordeste setentrional, onde fuicriado, a disponibilidade segurade água hoje é de apenas cercade 550 metros cúbicos por pes-soa, por ano. E a sustentabilida-de da vida humana pelos padrõesda ONU é de que cada ser huma-no precisa de, no mínimo, 1.500metros cúbicos de água por ano”,

diz a carta de Ciro Gomes.Outro trecho da carta lida por

Benevides observa que “muitosmilhões de pessoas no semi-ári-do desejam o projeto e apenaspoucos milhões concentradosnos estados ribeirinhos ao rionão concordam com as obras.“Por mais nobres que sejam seusmotivos – e são, no mínimo, equi-vocados -, o bispo Cappio não temdireito de fazer da Nação refémde sua ameaça de suicídio. Qual-quer vida é preciosa demais paraser usada como termo autori-tário, personalista e messiâni-co de constrangimento à Re-pública e a suas legítimas insti-tuições”, assinala o documento.

Ainda de acordo com Bene-vides, no final da carta Ciro fazum apelo a Letícia Sabatellapara que rogue ao bispo que sus-penda sua greve de fome e ve-nha participar de debate sobrea transposição num local públi-co no Rio ou em São Paulo.

O deputado ElieneLima (PP-MT) destacoua importância da aprova-ção do Projeto de Lei3057/00, que revisa a Leide Parcelamento do Solo(Lei 6766/79) para des-burocratizar a regulariza-ção de loteamentos eocupações irregularesnas cidades. Ele destacouque o processo de urba-nização brasileiro foimuito rápido, sem ter sidoacompanhado pela gera-ção de empregos, cons-trução de moradias e deinfra-estrutura e serviços.

Ao citar uma emendade sua autoria ao PlanoPlurianual, que destinaR$ 23 milhões para regu-larização fundiária noMato Grosso, o parlamen-tar afirmou que a “discus-são é de enorme impor-tância”. Lima lembrouque as alterações propos-

Eliene Lima destaca aprovação na Câmarade projeto sobre parcelamento do solo

Eliene Lima

tas pelo PL 3057/00 servirãopara desburocratizar e acelerara regularização urbanística pormeio de novos instrumentosadministrativos como a de-marcação urbanística – meca-nismo de delimitação da áreajá ocupada irregularmente quepermitirá o desenvolvimentode um plano de regulação – e alegitimação de posse – dispo-sitivo que facilita a aquisiçãode domínio pelos ocupantes etorna mais rápidos os trâmitesde processo de uso capião.

O parlamentar lembrouque a moradia adequada é umdireito social garantido pelaConstituição, “uma necessida-de básica para subsistência epara garantia do direito àvida”. Em sua opinião, porém,apesar do reconhecimento deque a moradia adequada é deci-siva para a saúde e bem-estardas famílias, “há um enormedéficit habitacional no País”.

Segundo Lima, faltam 7,9

milhões de novas moradias noPaís, 93,6% delas para famíliascom renda menor que cinco sa-lários mínimos. Além disso,disse, há uma inadequação naqualidade das moradias, comdensidade excessiva de mora-dores. Ele informou que 12 mi-lhões de domicílios urbanos noBrasil são carentes de serviçosde infra-estrutura, 3,2 milhõesnão têm banheiro, 2,8 milhõestêm excesso de moradores e 2,2

milhões sofrem com ainadequação fundiária.

SoluçõesO deputado destacou

que o problema não é sóbrasileiro, pois, em2007, 1 bilhão de pesso-as moravam em favelase assentamentos irregu-lares, 90% delas nos pa-íses em desenvolvimen-to. Eliene Lima enfati-zou que a construção demais casas, a urbaniza-ção de favelas e a regu-larização fundiária urba-na são essenciais parasolucionar a questão.

Ele lembrou aindaque o Ministério das Ci-dades espera investir,até 2010, dentro do Pro-grama de Aceleração doCrescimento (PAC), R$6,65 bilhões por ano,sendo R$ 1,65 bilhão emhabitação e R$ 5 bilhõesem saneamento.

MilitaresJair Bolsonaro (PP-RJ) in-

formou que esteve com o mi-nistro da Defesa para tratar doreajuste dos militares, “assun-to que se arrasta desde o finaldo ano passado”. Segundo ele,o encontro foi frustrante. Bolso-naro revelou que Nelson Jobimreconheceu as discrepânciassalariais, mas avaliou que nãohá como o governo honrarcom a promessa de reajustaros salários dos integrantesdas Forças Armadas. Na suaopinião, o governo mente paraos militares e frustra aquelesque defendem a Nação.

NascimentoAlbano Franco (PSDB-SE)

manifestou preocupação comos resultados de pesquisa doIBGE que mostra que 12,7%das crianças brasileiras nãopossuem certidão de nasci-mento. De acordo com os da-dos divulgados, dos 48 municí-pios que reduziram o númerode emissão de certidão de nas-cimento, 27 estão no semi-ári-do sergipano. “ É inconcebívelque, em pleno século XXI, e ape-sar dos esforços do governo, dajustiça, dos conselhos de direi-tos da criança e tutelares da de-fensoria pública e de muitasprefeituras, indicadores dessanatureza ainda persistam.”

Frente da agriculturaValdir Colatto (PMDB-SC)

assumiu a coordenação daFrente Parlamentar em Defe-sa da Agricultura, que contacom 176 deputados e 60 se-nadores. Ele explicou que opaís precisa de uma políticaestratégica para a agricultura,que toque em temas como ocâmbio, a logística, a produ-ção e a abertura de novosmercados para os produtosnacionais. E anunciou que osvencimentos das dívidas de2007 poderão ser pagos atéfevereiro de 2008.

Educação básicaCarlos Abicalil (PT-MT) dis-

se estar preocupado com a de-sigualdade racial que atinge oPaís apesar dos esforços em-preendidos pelo governo fede-ral e pela sociedade civil orga-nizada. Para o deputado, o anolegislativo que se encerra foimarcado pela aprovação depropostas que asseguram oacesso à educação básicaàqueles que mais necessitam.Segundo ele, a regulamentaçãodo Fundeb cumpre uma etapanesse processo. O parlamen-tar destacou ainda que a Ca-pes passará a atuar na forma-ção de licenciaturas a partir daUniversidade Aberta do Brasil.

ELTON BOMFIM

ELTON BOMFIM