BOOK Direito das pessoas situacao 220216 · Parte I Bases conceituais, sociológicas, políticas e...
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DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUADIREITOS FUNDAM
ENTAIS DAS PESSOAS EM
SITUAÇÃO DE RUA
Ada Pellegrini GrinoverGregório Assagra de Alm
eidaM
iracy GustinPaulo César Vicente de Lim
aRodrigo Iennaco
[Orgs.]
0205327885679
ISBN 978-85-67020-53-2
Ada Pellegrini GrinoverGregório Assagra de AlmeidaMiracy GustinPaulo César Vicente de LimaRodrigo Iennaco
[Org
s.]
O presente livro, que é o resultado de um belo tra-balho coletivo, será um
divisor de águas na construção de uma doutrina jurídica que vise amparar pessoas em situação de exclusão social. Alinhada aos no-vos paradigmas do constitucio-nalismo brasileiro, a obra aborda as múltiplas dimensões dos di-reitos fundamentais das pessoas em situação de rua, mantendo-se perfeita sintonia com o princípio da transformação, que está con-sagrado, com clareza de justos propósitos, nos Objetivos Funda-mentais da República Federativa do Brasil, constantes no artigo 3º da atual Constituição. Para todos nós da Universidade de Itaúna, que temos um Programa de Pós-graduação em Proteção dos Direitos Fundamentais reco-mendado pela CAPES, é motivo de alegria integrar e apoiar esse relevante projeto coletivo. Os or-ganizadores, os coautores e a Edi-tora estão de Parabéns. Este im-portante livro será, tenho certeza disso, um grande sucesso!
Faiçal David Freire ChequerReitor da Universidade de Itaúna
ESTUDOS EM HOMENAGEM À PROFESSORA MIRACY BARBOSA DE SOUSA GUSTIN
A interação da população em situação de rua – aqui também incluídos grupos dessa população que se juntam de forma solidária – com outras organizações governamentais ou não governamentais poderá reforçar a possibilidade de resistência a todas as ações que possam interferir sobre seus direitos fundamentais. Livros como este são instrumentos que propõem novas formas de participação, de empoderamento e de protagonismo. E tudo isto poderá levar à possibilidade de redução de violências e de agressões de todos os tipos, que têm ocorrido por todo nosso país, para nossa vergonha e infelicidade.
Se pudéssemos acreditar nos escritos de Lima Barreto, no início do século XX, quando a� rmou que “A cidade mora em mim e eu nela”, talvez não houvesse necessidade deste livro. Isto ocorre na atualidade apenas a algumas classes sociais mais abastadas, não para grupos extremamente excluídos como a população em situação de rua. Para esta, cabe a bela intuição musical de Chico Buarque: “A cidade não mora mais em mim”. Estar na cidade e não morar nela é justamente a situação do grupo social sobre o qual esta obra pretende fazer justiça. É possível a efetividade de direitos aos excluídos?
Ada Pellegrini GrinoverAmarílio Cândido Aguiar Vasconcelos CamposAmauri MeirelesAmélia Soares da RochaAna Paula Santos DinizAndré Luiz Freitas DiasAndrea Mismotto CarelliBárbara El-Dine Breguez CunhaBruno Alexander Vieira SoaresBruno Wanderley JuniorCamilo ZufelatoCarla Ribeiro Volpini SilvaCeli Márcio SantosCíntia de Freitas MeloCristina BoveDaniel Francisco Nagao MenezesDaniela C. P. Bittencourt MartinezDaniela Cristina Belchior MotaDanielle Vignoli Guzella LeiteDenicy de Nazaré Pereira ChagasEdna Aparecida Barbosa de CastroEdson José de Carvalho MagachoEgidia Maria de Almeida AiexeElaine Soares RezendeEloy P. Lemos JuniorElvis Lima SoaresFelipe Chiarello de Souza PintoFernando Tadeu DavidFlavia Duque BrasilFlávia Marcelle Torres Ferreira de MoraisFlávia Vigatti Coelho de AlmeidaFrancisco Lino NetoFrancys Gomes FreitasGilmar de AssisGladston Figueiredo
Gregório Assagra de AlmeidaHaydée da Cunha FrotaIacã Machado MacerataJarbas Soares JúniorJosé Alcebíades de Oliveira JuniorJosé dos Reis da SilvaJosé Ourismar BarrosJuliana Neuenschwander MagalhãesKarina Vieira AlvesLaís Gonçalves de SouzaLetícia Fernandes GodinhoLuana Ferreira LimaLucas Parreira AlvaresLuciano Moreira de OliveiraLuisa Vitral de SiqueiraMarcelo de Oliveira MilagresMarcelo Paulo MaggioMárcio Soares BerclazMarcos Pereira Anjo CoutinhoMaria Cecília de Alvarenga CarvalhoMaria do Rosário de Oliveira CarneiroMaria GarciaMaria Tereza Fonseca DiasMarília Souza Diniz AlvesMiracy Barbosa de Sousa GustinNoelle Coelho ResendePaulo César Vicente de LimaPedro Paulo Barros GonçalvesRodrigo Iennaco de MoraesRogério GrecoSamuel RodriguesSandro Cavalcanti RolloSoraya Romina SantosTelmo Mota RonzaniVivian Barros MartinsYone Gonçalves de MouraYuri Alexandre dos Santos
Os Autores
2ª EDIÇÃO
CAPA_Direitos das pessoas em situacao_220216_Christiane.indd 1 22/02/16 21:24
2ª EDIÇÃO
DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA
Ada Pellegrini GrinoverGregório Assagra de AlmeidaMiracy GustinPaulo Cesar Vicente de LimaRodrigo Iennaco
[Org
s.]
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Copyright © 2014, D’ Plácido Editora.Copyright © 2014, Os autores.
Editor ChefePlácido Arraes
Produtor EditorialTales Leon de Marco
Capa, Projeto GráficoTales Leon de Marco(Sobre imagem de João Machado)
DiagramaçãoBárbara Rodrigues da Silva Letícia Robini
Todos os direitos reservados. Nenhuma parte desta obra pode ser reproduzida, por quaisquer meios, sem a autorização prévia da D`Plácido Editora.
Editora D’PlácidoAv. Brasil, 1843 , SavassiBelo Horizonte - MGTel.: 3261 2801CEP 30140-007
Catalogação na Publicação (CIP)Ficha catalográfica
Direitos Fundamentais das Pessoas em Situação de Rua.Ada Pellegrini; Gregório Assagra de Almeida; Miracy Gustin; Paulo César Vicente
de Lima; Rodrigo Iennaco [Orgs.] -- 2.ed. -- Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2016.
BibliografiaISBN: 978-85-67020-60-0
1. Direito 2. Direitos Fundamentais 3. Artigos I. Título II. Direito.
CDU347 CDD 342.2
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Sumário
ApresentaçãoJarbas Soares Júnior 15
À guisa de prefácio: controle jurisdicional de políticas públicas para a população em situação de ruaAda Pellegrini Grinover 17
A voz da ruaSamuel Rodrigues 21
Nota dos organizadoresAda Pellegrini GrinoverGregório Assagra de AlmeidaMiracy Barbosa de Sousa GustinPaulo Cesar Vicente de LimaRodrigo Iennaco de Moraes 25
Parte IBases conceituais, sociológicas, políticas e jurídicas dos direitos das pessoas em situação de rua
Capítulo 1Necessidades humanas, autonomia e o direito à inclusão em uma sociedade que se realiza na interculturalidade e no reconhecimento de uma justiça do bem-estarMiracy Barbosa de Sousa Gustin 31
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Capítulo 2População de Rua: entre a exclusão e a justiça socialCíntia de Freitas Melo 51
Capítulo 3As pessoas em situação de rua e o sistema interamericano de direitos humanos: importante instrumento em prol da dignidade humanaBruno Wanderley JuniorCarla Ribeiro Volpini Silva 65
Capítulo 4Acesso à justiça pelas pessoas em situação de rua: sistema interamericano de direitos humanosMarília Souza Diniz Alves 83
Capítulo 5Direitos ou interesses coletivos (lato sensu) e direitos individuais das pessoas em situação de rua: propostas garantidoras de resolutividadeMarcelo Paulo Maggio 103
Capítulo 6Direitos humanos e população em situação de rua: as singularidades no encontro com a rua Iacã Machado Macerata Juliana Neuenschwander MagalhãesNoelle Coelho Resende 131
Capítulo 7A pessoa em situação de rua e a vida que não merece ser vividaJosé Ourismar Barros 153
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Capítulo 8Discriminação social das pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade socioeconômica: o que pode o direito frente ao invisível?
Egidia Maria de Almeida Aiexe 179
Capítulo 9O fenômeno da população em situação de rua: análise à luz da teoria da novíssima defesa social
Amauri Meireles 199
Parte IINovo constitucionalismo e os direitos fundamentais das pessoas em situação de rua
Capítulo 10Tutela de urgência individual e coletiva como garantia fundamental das pessoas em situação de ruaGregório Assagra de Almeida
Flávia Vigatti Coelho de Almeida 223
Capítulo 11Princípios constitucionais e pessoas em situação de rua
Danielle Vignoli Guzella Leite 261
Capítulo 12Breves reflexões sobre os direitos da população em situação de rua
Gilmar de Assis 277
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Capítulo 13
Pessoas em situação de rua e o direito à educação
Maria Garcia 297
Capítulo 14
Direitos trabalhistas das pessoas em situação de rua, eficácia e tutela de seus direitos fundamentais
Eloy P. Lemos Junior
Francys Gomes Freitas 313
Capítulo 15
Situação de rua e o direito à convivência familiar de crianças e adolescentes
Andrea Mismotto Carelli 327
Capítulo 16
Direitos fundamentais dos índios em situação de rua
José Alcebíades de Oliveira Junior 343
Capítulo 17
Efetivação de direitos da população em situação de rua como pressuposto básico da dignidade da pessoa humana
Fernando Tadeu David 359
Capítulo 18
Direito à saúde das pessoas em situação de rua
Denicy de Nazaré Pereira Chagas
Edna Aparecida Barbosa de Castro
Edson José de Carvalho Magacho
Elaine Soares Rezende 375
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Parte III
Políticas públicas e a efetivação dos direitos sociais das pessoas em situação de rua
Capítulo 19Superação da divergência entre competências federativas e formulação de políticas públicas: o caso dos moradores de rua
Daniel Francisco Nagao Menezes
Felipe Chiarello de Souza Pinto 397
Capítulo 20A importância das políticas públicas na efetivação dos direitos humanos da população em situação de rua
Ana Paula Santos Diniz 409
Capítulo 21A política nacional para a população em situação de rua: processo e participação
Cristina Bove
Gladston Figueiredo 421
Capítulo 22Políticas públicas para a eficácia do direito fundamental à moradia adequada da população em situação de rua
Maria Tereza Fonseca Dias 439
Capítulo 23Atenção à saúde das pessoas usuárias de drogas e internações psiquiátricas Luciano Moreira de Oliveira 471
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Capítulo 24Tratamento e apoio psicossocial às pessoas em situação de rua usuárias de drogas
Daniela Cristina Belchior Mota
Telmo Mota Ronzani
Yone Gonçalves de Moura 497
Capítulo 25Análise da judicialização das políticas públicas em prol dos direitos da população em situação de rua e dependentes químicos a partir do caso Cracolândia
Camilo Zufelato 515
Capítulo 26Governança participativa da política municipal para população em situação de rua: o comitê de acompanhamento e monitoramento da política municipal para população em situação de rua de Belo Horizonte
Soraya Romina Santos 537
Capítulo 27Fórum de população de rua de Belo Horizonte: uma experiência participativa e deliberativa no campo das políticas públicas em Belo Horizonte/MG
Flavia Duque Brasil
Haydée da Cunha Frota 553
Capítulo 28O serviço especializado em abordagem social contextualizado em uma política de assistência social de direitos e em transformação no Brasil
José dos Reis da Silva 573
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Capítulo 29Pessoas com transtorno mental e/ou dependência química em situação de rua: tratamento, redes de atenção e perspectivas
Bruno Alexander Vieira Soares 587
Capítulo 30O que é seu não lhe pertence: as ações de gestão do espaço público em Belo Horizonte envolvendo a população em situação de rua
André Luiz Freitas DiasBárbara El-Dine Breguez CunhaLaís Gonçalves de SouzaLetícia Fernandes GodinhoLucas Parreira ÁlvaresMaria Cecília de Alvarenga CarvalhoVivian Barros Martins 605
Parte IVAs instituições e a defesa dos direitos fundamentais das pessoas em situação de rua
Capítulo 31O papel do Ministério Público na busca da eficácia social da política nacional dos direitos das populações em situação de rua
Paulo Cesar Vicente de Lima
Yuri Alexandre dos Santos 623
Capítulo 32A atuação da defensoria pública como um dos instrumentos de efetivação da cidadania da população em situação de rua
Amélia Soares da Rocha
Flávia Marcelle Torres Ferreira de Morais 645
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Capítulo 33Proteção dos direitos fundamentais das pessoas em situação de rua: CNDDH, um novo paradigma
Equipe do Centro Nacional de Defesa de Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores de Materiais Recicláveis (CNDDH)
Amarílio Cândido Aguiar Vasconcelos Campos
Celi Márcio Santos
Elvis Lima Soares
Karina Vieira Alves
Luana Ferreira Lima
Luisa Vitral de Siqueira
Maria do Rosário de Oliveira Carneiro
Pedro Paulo Barros Gonçalves 663
Capítulo 34A moradia e o direito das pessoas em situação de rua à espera de instituições sensíveis: o que o Ministério Público e o poder judiciário têm a ver com isso?
Márcio Soares Berclaz
Sandro Cavalcanti Rollo 675
Capítulo 35O papel da família na defesa dos direitos fundamentais das pessoas em situação de rua
Daniela Cristina Pedrosa Bittencourt Martinez 705
Capítulo 36Desenvolvimento de serviços na segurança pública: uma análise sobre as especificações para atendimento à população em situação de rua em Belo Horizonte
Francisco Lino Neto 719
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Parte V Outras reflexões sobre os direitos fundamentais das pessoas em situação de rua
Capítulo 37A prisão provisória de pessoa em situação de rua: desafios hermenêuticos do processo penal democráticoRodrigo Iennaco de Moraes 743
Capítulo 38A função social do domínio e o direito à moradia
Marcelo de Oliveira Milagres 767
Capítulo 39Ilícitos administrativos decorrentes das violações aos direitos fundamentais das pessoas em situação de rua
Marcos Pereira Anjo Coutinho 783
Capítulo 40A Constituição Federal de 1988 e a não recepção da contravenção penal de vadiagem
Rogério Greco 795
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Um país formado por povos de diferentes matizes e, portanto, um país mestiço, ainda com significativas e tormentosas diferenças sociais, deve pensar, naturalmente, em uma política de inclusão social. O tema passa, necessariamente, por uma profunda reflexão sobre a condição de vida das pessoas em situações de fragilidade social, aí incluídas, a toda evidência, as populações de rua.
Independentemente da nomenclatura mais ou menos sofisticada que se prefira utilizar, o fato, tão inegável quanto chocante, é o de que essas pessoas estão nas ruas de praticamente todas as cidades. A eventual escolha de rotas alternativas para nosso itinerário cotidiano não altera tal realidade. Elas permanecem, aqui ou acolá, não importa, prosseguem abandonadas, relegadas à própria sorte (qual sorte?), submetidas a violências das mais variadas ordens. Em resumo, para usarmos linguagem mais atual e técnica, continuam absolutamente apartadas do que se convencionou chamar de “mínimo existencial”, conceito decorrente do que preveem os arts. 1º, III, e 3º, III, da Constituição Federal e hoje já agasalhado em julgados do Supremo Tribunal Federal.
Apesar da existência de avançada norma pátria acerca do tema, con-substanciada pelo Decreto nº 7.053/2009, que instituiu a Política Nacional para a População em Situação de Rua e criou um Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, são inegáveis as falhas do Estado no sentido de implementar programas e projetos que, de fato, garantam a fruição de direitos fundamentais a tais cidadãos. As diretrizes e os princípios traçados pelo referido Decreto, de valorização e respeito à vida, à cidada-
Apresentação
Jarbas Soares Júnior
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nia, às diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência e ao respectivo atendimento humanizado, parecem refletir, com igual desalento e precisão, o descompasso entre intenção e gesto tão bem identificado por Ruy Guerra e Chico Buarque, em seu primoroso “Fado Tropical”.
Mesmo diante dessa constatação e de expectativas costumeiramente frustradas pela demagogia e pela incompetência, creio que não devemos sucumbir. Há um caminho possível.
A publicação de uma obra inédita como esta, que aborda esse tema, em suas mais variadas dimensões, reflete, na sua essência, a dignifican-te tentativa de se encontrar esse caminho e de aproximar a intenção do gesto. Diante da realidade, em que novos e velhos preconceitos se confundem, não cabe cinismo ou retórica. Não são admissíveis meias palavras. Com essa coragem, merecedora de grande reconhecimento de toda a sociedade brasileira, os autores deste brilhante compêndio enfren-tam, com sensibilidade, o tema, aliando o reconhecido conhecimento científico do qual são detentores com a necessária prática cotidiana em seus variados misteres.
Nesse contexto, a par de indubitável ferramenta de consulta acerca dos contornos legais que permeiam o assunto, penso que a esta obra é reservada uma destinação ainda mais significativa: a de disseminar uma profunda e verdadeira reflexão sobre populações em condição de risco, além de trazer para o centro dos debates jurídicos e políticos – já que a questão não está restrita ao âmbito legal – possibilidades de superação de uma realidade de desrespeito a parâmetros mínimos de dignidade da pessoa humana, que nos impedem de alcançar um patamar mais avançado, compatível com uma sociedade que se autointitula em desenvolvimento.
Mais do que um teto, o ser humano precisa é que sua alma seja respeitada.Portanto, parabenizo os autores, grandes nomes do nosso universo
jurídico – Acadêmicos, Magistrados, Membros do Ministério Público, Advogados – que se reuniram, de forma pioneira, dedicando seus enor-mes talentos à questão das populações em situação de rua, para que algum horizonte menos obscuro possa descortinar, renovando nossa esperança de que a construção de uma nova realidade não é mera utopia.
Dedico minhas palavras finais ao Ministério Público: temos que estar atentos à promoção dos direitos fundamentais de pessoas que vivem em situação de rua. Com ou sem parcerias, mas sobretudo com elas, podemos, e devemos, fazer muito em seu favor.
Jarbas Soares JúniorMembro do Conselho Nacional do Ministério Público
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À guisa de prefácio: controle jurisdicional de políticas públicas para a
população em situação de rua
Ada Pellegrini Grinover1
Como sói acontecer em muitas matérias, a legislação brasileira ocupa posição de vanguarda no cenário internacional. Mas o país real é muito diferente do país legal e as instituições falham quando se trata de implementar políticas públicas que assegurem a fruição de direitos fundamentais prestacionais.
Assim acontece com a chamada “População em Situação de Rua”, um belo eufemismo para indicar os Sem-teto.
Existe uma Política Nacional para essa população, programa criado pelo governo federal por meio do Decreto n. 7.053/2009, que prevê a execução de projetos intersetoriais nessa matéria. Existe também uma Coordenação Geral de Direitos Humanos e Segurança Pública, cujas ações estão voltadas a acompanhar a efetivação das políticas públicas deste setor, com o controle sobre a execução de programas, planos e projetos dos ministérios e outros órgãos envolvidos no tema. E existe uma visão correta do fenômeno social e dos meios para enfrentá-lo, bem como a percepção de que essa política se estrutura em dois eixos principais: a complementação federativa, conjugando as ações municipais, estaduais e federais, que devem trabalhar integradamente e em conjunto; e a interdis-
1 Doutora honoris causa pela Universidade de Milão, Itália. Livre-Docente, Doutora, Es-pecialista e Bacharela em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade de São Paulo. Professora Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professora dos cursos de Mestrado e Doutorado da Universidade de São Paulo e de Mestrado da Universidade de Itauna. Advogada.
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ciplinaridade e intersetorialidade. São, enfim, necessárias ações conjuntas de diversas pastas governamentais, além de instituições ou de movimentos da sociedade civil organizada.
Pois bem. É na falta desse trabalho integrado e conjunto que a política nacional para a população em situação de rua sucumbe às boas intenções. E é para sanar essa falta que o Poder Judiciário, devidamente estimulado, pode e deve intervir.
A intervenção do Judiciário estaria certamente autorizada, nesse campo, pelos pressupostos (ou limites) que o Supremo Tribunal Federal brasileiro tem imposto ao controle jurisdicional de políticas públicas: a observância do mínimo existencial, entendido como núcleo duro dos direitos fundamentais, em cuja falta vem a faltar a própria dignidade humana; e a razoabilidade da atuação que exigisse o cumprimento da política pública e a irrazoabilidade do descumprimento por parte dos órgãos governamentais. Em caso tão evi-dente de mínimo existencial, nem mesmo haveria que se cogitar da reserva do possível (como previsão orçamentária), consoante tem decidido o STF.
A via judicial, nessa matéria, está portanto aberta para obrigar os órgãos responsáveis a atuar. A via processual a ser utilizada pode servir-se da jurisdição constitucional ou da ordinária. Da constitucional, por inter-médio de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, de Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental ou de Mandado (coletivo) de Injunção; da ordinária, por intermédio de processo coletivo, como a Ação Civil Pública, tendente à proteção de interesses ou direitos difusos e voltada a um provimento condenatório à obrigação de fazer. A ação coletiva é a mais adequada em matéria de políticas públicas, pois tem por objeto um bem indivisível e o provimento tem eficácia erga omnes, beneficiando ou não a todos, em aderência à ideia de igualdade e universalidade ínsita nas políticas públicas.
Para que a sentença fosse justa e exequível, essa obrigação de fazer poderia ser imposta e executada em várias etapas, dependendo do estágio em que se encontra o cumprimento da política pública no Município ou Estado: desde a formulação de programas, passando pela constituição de órgãos e pela assinatura de convênios, e chegando a ações concretas no campo preventivo, de segurança pública, psicológico, sociológico, as-sistencial, etc.
E os legitimados às ações coletivas, previstos no minissistema brasi-leiro de processos coletivos – Ministério Público, Defensoria, associações e órgãos públicos – devem estar vigilantes e prontos a movimentar a máquina do Judiciário, sempre que necessário, servindo-se também – e preventivamente – dos meios alternativos de solução de conflitos, que compreendem os conflitos de massa.
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DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA
DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS
PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA
Ada Pellegrini GrinoverGregório Assagra de Alm
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iracy GustinPaulo César Vicente de Lim
aRodrigo Iennaco
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Ada Pellegrini GrinoverGregório Assagra de AlmeidaMiracy GustinPaulo César Vicente de LimaRodrigo Iennaco
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O presente livro, que é o resultado de um belo tra-balho coletivo, será um
divisor de águas na construção de uma doutrina jurídica que vise amparar pessoas em situação de exclusão social. Alinhada aos no-vos paradigmas do constitucio-nalismo brasileiro, a obra aborda as múltiplas dimensões dos di-reitos fundamentais das pessoas em situação de rua, mantendo-se perfeita sintonia com o princípio da transformação, que está con-sagrado, com clareza de justos propósitos, nos Objetivos Funda-mentais da República Federativa do Brasil, constantes no artigo 3º da atual Constituição. Para todos nós da Universidade de Itaúna, que temos um Programa de Pós-graduação em Proteção dos Direitos Fundamentais reco-mendado pela CAPES, é motivo de alegria integrar e apoiar esse relevante projeto coletivo. Os or-ganizadores, os coautores e a Edi-tora estão de Parabéns. Este im-portante livro será, tenho certeza disso, um grande sucesso!
Faiçal David Freire ChequerReitor da Universidade de Itaúna
ESTUDOS EM HOMENAGEM À PROFESSORA MIRACY BARBOSA DE SOUSA GUSTIN
A interação da população em situação de rua – aqui também incluídos grupos dessa população que se juntam de forma solidária – com outras organizações governamentais ou não governamentais poderá reforçar a possibilidade de resistência a todas as ações que possam interferir sobre seus direitos fundamentais. Livros como este são instrumentos que propõem novas formas de participação, de empoderamento e de protagonismo. E tudo isto poderá levar à possibilidade de redução de violências e de agressões de todos os tipos, que têm ocorrido por todo nosso país, para nossa vergonha e infelicidade.
Se pudéssemos acreditar nos escritos de Lima Barreto, no início do século XX, quando a� rmou que “A cidade mora em mim e eu nela”, talvez não houvesse necessidade deste livro. Isto ocorre na atualidade apenas a algumas classes sociais mais abastadas, não para grupos extremamente excluídos como a população em situação de rua. Para esta, cabe a bela intuição musical de Chico Buarque: “A cidade não mora mais em mim”. Estar na cidade e não morar nela é justamente a situação do grupo social sobre o qual esta obra pretende fazer justiça. É possível a efetividade de direitos aos excluídos?
Ada Pellegrini GrinoverAmarílio Cândido Aguiar Vasconcelos CamposAmauri MeirelesAmélia Soares da RochaAna Paula Santos DinizAndré Luiz Freitas DiasAndrea Mismotto CarelliBárbara El-Dine Breguez CunhaBruno Alexander Vieira SoaresBruno Wanderley JuniorCamilo ZufelatoCarla Ribeiro Volpini SilvaCeli Márcio SantosCíntia de Freitas MeloCristina BoveDaniel Francisco Nagao MenezesDaniela C. P. Bittencourt MartinezDaniela Cristina Belchior MotaDanielle Vignoli Guzella LeiteDenicy de Nazaré Pereira ChagasEdna Aparecida Barbosa de CastroEdson José de Carvalho MagachoEgidia Maria de Almeida AiexeElaine Soares RezendeEloy P. Lemos JuniorElvis Lima SoaresFelipe Chiarello de Souza PintoFernando Tadeu DavidFlavia Duque BrasilFlávia Marcelle Torres Ferreira de MoraisFlávia Vigatti Coelho de AlmeidaFrancisco Lino NetoFrancys Gomes FreitasGilmar de AssisGladston Figueiredo
Gregório Assagra de AlmeidaHaydée da Cunha FrotaIacã Machado MacerataJarbas Soares JúniorJosé Alcebíades de Oliveira JuniorJosé dos Reis da SilvaJosé Ourismar BarrosJuliana Neuenschwander MagalhãesKarina Vieira AlvesLaís Gonçalves de SouzaLetícia Fernandes GodinhoLuana Ferreira LimaLucas Parreira AlvaresLuciano Moreira de OliveiraLuisa Vitral de SiqueiraMarcelo de Oliveira MilagresMarcelo Paulo MaggioMárcio Soares BerclazMarcos Pereira Anjo CoutinhoMaria Cecília de Alvarenga CarvalhoMaria do Rosário de Oliveira CarneiroMaria GarciaMaria Tereza Fonseca DiasMarília Souza Diniz AlvesMiracy Barbosa de Sousa GustinNoelle Coelho ResendePaulo César Vicente de LimaPedro Paulo Barros GonçalvesRodrigo Iennaco de MoraesRogério GrecoSamuel RodriguesSandro Cavalcanti RolloSoraya Romina SantosTelmo Mota RonzaniVivian Barros MartinsYone Gonçalves de MouraYuri Alexandre dos Santos
Os Autores
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