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de março de 2012 Boletim Municipal

Quinta-feira, 15 de março de 2012 ANO 02 - Nº 67

A Prefeitura realizou no último sábado, dia 10, o sorteio de 264 unidades habitacionais, constru-ídas pelo programa Minha Casa Minha Vida, por meio de parceria firmada entre a Prefeitura e o Go-verno Federal. Mais de 2 mil pes-soas participaram do processo por se enquadrarem nos critérios estabelecidos pelo programa: fa-mílias cadastradas na Secretaria de Habitação da Prefeitura resi-dentes em Vinhedo há mais de 10 anos, não possuidoras ou proprie-tárias de imóveis ou tenham sido beneficiadas em outros progra-mas habitacionais.

Ficaram excluídos do proces-so de seleção os solteiros e aque-les que apresentam renda familiar superior a R$ 1.600,00.

Do total de unidades habita-cionais, oito apartamentos foram destinados aos classificados na listagem de idosos (3% do total de unidades). As oito casas foram destinadas impreterivelmente aos classificados na listagem deficien-tes. Os demais 248 apartamentos foram sorteados aos inscritos na

Prefeitura realiza sorteio de 264 unidades habitacionais para população de Vinhedo

Famílias sorteadas serão convocadas, por correspondência, a comparecer na Secretaria Municipal de Habitaçãolistagem geral.

A quantidade de sorteados foi 130,68% do total de unidades ha-bitacionais construídas, totalizan-do 345 pessoas, sendo 264 titula-res e 81 considerados suplentes.

Listagem dos contempladosA Prefeitura encaminha-

rá correspondência às famílias sorteadas convocando-as para comparecer à Secretaria Munici-pal de Habitação, localizada na

Rua Humberto Pescarini, 330, Centro. Após o comparecimento na secretaria, os documentos de cada família sorteada serão en-caminhados à Caixa Econômica Federal para análise e posterior

validação. Informações na Secretaria

de Habitação pelo telefone 3826-7820 / 3826-7864.

Obra As 264 novas moradias po-

pulares estão sendo construídas em uma área de 16 mil metros quadrados localizada no Jardim Bela Vista, doada pela Prefeitura ao FAR – Fundo de Arrendamento Residencial (CEF – Caixa Econô-mica Federal).

Esse tipo de parceria, com do-ação de terreno para a realização da obra, que reduz os preços das unidades, é inedita na Região Me-tropolitana de Campinas. São 16 blocos, divididas em duas áreas denominadas Portal da Esperan-ça I e II.

Cada residência terá dois quartos, sala, cozinha, área de serviço e banheiro. Cada mora-dor terá disponível uma vaga de garagem. A área de lazer do re-sidencial será composta por mini quadra esportiva e centro social. Haverá ainda portarias e áreas específicas para depósito de lixo.

Mais de 3,7 milhões foram re-cuperados pela Prefeitura para os cofres público municipais. A recu-peração é proveniente do paga-mento de tributos municipais que estavam em atraso, resultado do programa “Você é mais”, criado em 2011.

Oferecendo uma série de benefícios à população, o “Você é mais” contemplou de março a agosto de 2011 o Programa de Li-quidação Incentivada, oferecendo aos contribuintes a oportunidade de ficarem em dia com suas obri-gações fiscais junto à Prefeitura.

Aos que tinham débitos em atraso até 31 de dezembro de 2010, o executivo ofereceu des-contos de até 100% sobre os va-lores de juros moratórios e multa, no caso de pagamento à vista, e a opção de parcelar os débitos abertos em até 60 meses, com descontos que variaram de 25% a 80%.

O valor arrecado, referente a divida ativa, irá gerar investimen-tos no município, com a realização de novas obras e desenvolvimen-to de programas que incentivam diretamente a população.

Além de facilitar o pagamen-to de dívidas em aberto, o “Você é mais” também engloba outros benefícios à população. Entre eles, a possibilidade de solicitar a isenção de pagamento, de for-ma parcial ou integral, do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os contribuintes com mais de 65 anos, facilidade que, inclusive, pode ser requerida até o dia 31 deste mês no Atendimento Cida-dão (Rua Humberto Pescarini, nº 292, Centro). Também entra no programa a isenção de pagamen-to do IPTU aos moradores que

tiveram seus imóveis danificados por enchentes, deslizamentos, alagamentos ou outras ocorrên-cias relacionadas às chuvas, no período em que o imóvel perma-neceu inabitável; e, ainda, o par-celamento em até 120 vezes das dívidas até o exercício de 2009 para os consumidores da autar-quia Saneamento Básico Vinhedo (Sanebavi), responsável por as-suntos relacionados à água e ao esgoto no município.

Como forma de combater à inadimplência, o “Você é mais” ainda instituiu a diminuição das

porcentagens aplicadas às multas sobre os valores dos débitos tribu-tários ou não tributários de 0,33% para 0,16% de multa mora ao dia até 30 dias de atraso, benefician-do os contribuintes que não qui-tavam suas dívidas de IPTU por motivo de juros altos das multas em atraso.

O valor obtido em recupera-ção de dívida ativa no último ano foi 52,22% superior a 2010, quan-do foi reintegrado ao patrimônio municipal o montante de R$ 2 mi-lhões em dívida ativa.

Programa Você é mais: Prefeitura de Vinhedo recupera mais de R$ 3,7 milhões da dívida ativa

Boletim Municipal 15 de março de 2012

BOLETIM OFICIAL DA PREFEITURA DE VINHEDO

(Lei 3353/2010) é um órgão da Prefeitura deVinhedo, produzido pelo Departamento de

Comunicação

Tiragem:3 mil exemplares

Impressão:Jornal Cidade de Rio Claro Ltda.

Jornalista Responsável:Eduardo Gurian

MTB: 31.026

PODER EXECUTIVOATOS OFICIAIS

(originais assinados)

Decreto n.º 033, de 06 de março de 2012.

Abertura de crédito adicional suplementar.

MILTON SERAFIM, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e de conformidade com o Inciso I, do artigo 4.º, conjugado com o Parágrafo Único, art. 5º da Lei Municipal n.º 3.461 de 25 de novembro de 2011,

Decreta:

Art. 1.º Fica aberto na Secretaria da Fazenda – Seção de Contabilidade e Tesouraria, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 690.745,22 (seis-centos e noventa mil e setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e dois centa-vos), destinados a suplementar a seguinte dotação orçamentária vigente abaixo discriminada:

Suplementa: Código local : 01.08.02 Órgão : ExecutivoUnidade Orçamentária : Secretaria Municipal de Educação Subunidade : Ensino Fundamental - FUMDEBFunção/Subfun/Pgm 12.361.1002 : EducaçãoCat. Econ. 319011.000 : Venc. e Vant. Fix. – Pessoal CivilRecurso 02 : Transferência e Convênios Estaduais - VinculadosFicha dotação : 1547Valor : R$ 690.745,22

Total da Suplementação : R$ 690.745,22

Art. 2.º O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Vinhedo, aos seis dias do mês de março de dois mil e doze.

Milton SerafimPrefeito Municipal

Deise de M. Gomes Serafim Elvis Olivio ToméSecretária Municipal da Fazenda Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

José Luis BernegossiSecretário Municipal de Governo

Publicado e Registrado neste Departamento de Expediente na data supra.

Alessandra Cristina Roccato MelleAssistente de Gestão – Escriturária Responsável pelo Expediente



MILTON SERAFIM, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e de conformidade com o Inciso I, do artigo 5.º da Lei Municipal n.º 3.461 de 25 de novembro de 2011,

Decreta:

Art. 1.º Fica aberto na Secretaria da Fazenda – Seção de Contabilidade e Te-souraria, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados a suplementar a seguinte dotação orçamentária vigente abaixo discriminada:

Suplementa: Código local : 01.09.02 Órgão : ExecutivoUnidade Orçamentária : Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Subunidade : Administração Geral da SecretariaFunção/Subfun/Pgm 27.812.1003 : EsporteCat. Econ. 449052.000 : Equip. Material PermanenteRecurso 01 : TesouroFicha dotação : 1226Valor : R$ 200.000,00


Art. 2.º O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto com os recursos pro-venientes da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária vigente, conforme funcional programática abaixo:

Anula:

Código local : 01.09.02 Órgão : ExecutivoUnidade Orçamentária : Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Subunidade : Administração Geral da SecretariaFunção/Subfun/Pgm 27.812.1003 : EsporteCat. Econ. 449051.000 : Obras e InstalaçõesRecurso 01 : TesouroFicha dotação : 1230Valor : R$ 200.000,00


Total da Anulação : R$ 200.000,00



Prefeitura Municipal de Vinhedo, aos sete dias do mês de março de dois mil e doze.


Deise de M. Gomes Serafim Elvis Olivio ToméSecretária Municipal da Fazenda Secretário Municipal de Negócios Jurídicos





Dispõe sobre a convocação da VII Conferência Municipal de Direitos da Pes-soa com Deficiência e dá outras providências.

MILTON SERAFIM, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do art. 72, da Lei Orgâ-nica do Município; e

CONSIDERANDO, os termos dispostos no Processo Administrativo nº 2088-6/2012;

Decreta:

Art. 1° Fica convocada a VII Conferência Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência, a ser realizada no dia 20 de abril de 2012, das 8h às 14h, nas dependências do CEPROVI, localizado na Avenida Independência, nº 5407, no Bairro Jardim Alba, neste Município, tendo como tema central: “Um olhar através da Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência: Novas pers-pectivas e desafios”.

Parágrafo único. A VII Conferência Municipal de Direitos da Pessoa com Defi-ciência será precedida por duas pré-conferências, sendo:

I- a primeira no dia 13 de março do corrente ano, às 9h, no CEIVI, localizado na Rua Páscoa Zanetti Trevisan, nº 479, no Bairro Jardim Itália, tendo como tema central “Educação, Esporte, Trabalho e Reabilitação Profissional; Acessibilidade, Comunicação, Transporte e Moradia”;

II- a segunda no dia 22 de março do corrente ano, às 14h, no Lar Cab, locali-zado na Rua Paraíba, nº 90, no Bairro Vila João XXIII, tendo como tema central “Saúde, Prevenção, Reabilitação, Órteses e Próteses; Segurança, Acesso à Jus-tiça, Padrão de Vida e Proteção Social Adequados”.

Art. 2.º As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas em orçamento e suplementadas, se necessário.



Prefeitura Municipal de Vinhedo, aos oito dias do mês de março de dois mil e doze.


Claudinéia Vendemiatti Serafim Elvis Olivio ToméSecretária Municipal de Secretário Municipal deAssistência Social Negócios Jurídicos


Publicado e registrado neste Departamento de Expediente na data supra.



Dispõe sobre permissão de uso das dependências do PARQUE MUNICIPAL JAYME FERRAGUT, título precário, a SERVICE COMERCIAL E DISTRIBUIDO-RA DE VEÍCULOS LTDA, e dá outras providências.

MILTON SERAFIM, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, especialmente as contidas no artigo 116, da lei Orgânica do Município, e no Decreto Municipal n.º 122, de 02 de agosto de 2010,

Decreta:

Art. 1.º Fica permitido o uso do bem público denominado Parque Municipal Jayme Ferragut, a SERVICE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ n.º 03.140.586/0001-88, para realização do FEIRÃO DE VEÍCULOS NOVOS CHEVROLET E SEMI-NOVOS MULTIMARCAS, conforme elementos constantes no processo administrativo n.º 1702-3/2012.

Art. 2.º A presente permissão será outorgada a título precário, pelo prazo de 02 (dois) dias, sendo que o evento realizar-se-á nos dias 16 e 17 de março do corrente ano, havendo necessidade dos dias 15 e 18 de março, para monta-gem e desmontagem dos equipamentos, podendo ser revogada ou modificada a qualquer momento, independentemente de qualquer ato ou notificação judicial ou extra judicial por desvio de finalidade ou descumprimento das obrigações estipu-ladas, ou ainda, se assim o interesse público o exigir.

Art. 3.º O Termo de Permissão de uso terá caráter oneroso, precário e intrans-ferível e será lavrado com as restrições descritas no Decreto Municipal n.º 122, de 02 de agosto de 2010 e especialmente neste Decreto.

Art. 4.º Fica assegurado ao Permitente o direito inderrogável de supervisionar e fiscalizar o exato cumprimento das obrigações estabelecidas neste Decreto, sendo que esta fiscalização não inibe nem atenua a responsabilidade da Permis-sionária.

Art. 5.º Finda ou revogada a presente permissão, será a área restituída em seu perfeito estado de conservação da mesma forma em que lhe foi entregue, in-dependentemente de qualquer providência judicial ou extra-judicial, não gerando direitos á Permissionária de indenização ou retenção a qualquer título ou pretexto.




Prefeitura Municipal de Vinhedo, aos doze dias do mês de março de dois mil e doze.


Gustavo Zampieri Silva Elvis Olivio ToméSecretário Municipal de Secretário Municipal deEsporte e Lazer Negócios Jurídicos


Publicado e registrado neste Departamento de Expediente na data supra.




MILTON SERAFIM, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e de conformidade com o Inciso I, do artigo 5.º da Lei Municipal n.º 3.461, de 25 de novembro de 2011,

Decreta:

Art. 1.º Fica aberto na Autarquia Municipal SANEBAVI – Saneamento Básico Vinhedo – no Departamento Financeiro e Contábil – Setor de Contabilidade, Fi-nanças e Tesouraria, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), destinados a suplementar a seguinte dotação orçamentária vigente abaixo discriminada:

Suplementa: Código local : 03.06.10Órgão : Sanebavi – Saneamento Básico VinhedoUnidade Orçamentária : Departamento de Obras/Manutenção/OperaçãoSubunidade : Setor de Obras de SaneamentoFunção/Subfun/Pgm 17.512.3004 : Saneamento Básico GeralCat. Econ. 449051.000 : Obras e InstalaçõesRecurso 004 : Recurso próprio da Administração IndiretaFicha dotação : 3114Valor : R$ 19.00,00


Art. 2.º O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto com os recursos pro-venientes da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária vigente, conforme funcional programática abaixo:

Anula:

Código local : 03.06.04Órgão : Sanebavi – Saneamento Básico VinhedoUnidade Orçamentária : Departamento de Obras/Manutenção/OperaçãoSubunidade : Manutenção Sistema de ÁguaFunção/Subfun/Pgm 17.512.3004 : Saneamento Básico GeralCat. Econ. 339039.000 : Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica

Recurso 004 : Recurso próprio da Administração IndiretaFicha dotação : 3071Valor : R$ 19.000,00

Total da Anulação : R$ 19.000,00





Odair Fernando Seraphim Deise de M. Gomes SerafimSuperintendente – SANEBAVI Secretária Municipal de Fazenda

Elvis Olivio Tomé José Luis BernegossiSecretário Municipal de Secretário Municipal de GovernoNegócios Jurídicos


Alessandra Cristina Roccato MelleAssistente de Gestão - Escriturária Responsável pelo Expediente

Portaria n.º 399, de 12 de março de 2012.

Nomeação de Comissão de Sindicância.

MILTON SERAFIM, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e face ao que consta do Processo Administra-tivo n.º 1604-1/2012, resolve:

Art. 1.º Designar a Sra. Tânia Wolf Santana, o Sr. Èdulo Wilson Santana e o Sr. Marcio Gimenez para sob a presidência da primeira, constituírem a Comis-são de Sindicância, encarregada de apurar os fatos narrados no protocolado n.º 1604-1/2012.

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.




José Pedro Cahum Elvis Olivio ToméSecretário Municipal de Secretário Municipal deAdministração Negócios Jurídicos


Publicada e Registrada neste Departamento de Expediente na data supra.

Alessandra Cristina Roccato MelleAssistente de Gestão - Escriturária Responsável pelo Expediente



Admitir, em virtude de habilitação em concurso público, o Sr. Eliz Norberto dos Santos para exercer, em caráter permanente, no regime C.L.T. – Consolidação das Leis do Trabalho, o emprego público de Especialista em Assistência e De-senvolvimento Social – Assistente Social, com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, Referência Salarial “NI – C1”, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, a partir da data de 23/02/2012, revogam-se as disposições em contrário.


Admitir, em virtude de habilitação em concurso público, a Sra. Aline Cristina da Cruz para exercer, em caráter permanente, no regime C.L.T. – Consolidação das Leis do Trabalho, no emprego público de Técnico em Saúde – Técnico de Enfermagem, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, Refe-rência Salarial “NI – C1”, junto a Secretaria Municipal de Saúde, a partir da data de 24/02/2012, revogam-se as disposições em contrário.


Admitir, em virtude de habilitação em concurso público, o Sr. Bruno Vinicius Thomé para exercer, em caráter permanente, no regime C.L.T. – Consolidação das Leis do Trabalho, o emprego público de Especialista em Saúde – Fisiotera-peuta, com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, Referência Salarial “NI – C1”, junto a Secretaria Municipal de Saúde, a partir da data de 24/02/2012, revogam-se as disposições em contrário.


Admitir, em virtude de habilitação em concurso público, o Sr. Fabiano Alves do Carmo Della Serra para exercer, em caráter permanente, no regime C.L.T. – Consolidação das Leis do Trabalho, o emprego público de Especialista em Saúde – Fisioterapeuta, com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, Refe-rência Salarial “NI – C1”, junto a Secretaria Municipal de Saúde, a partir da data de 24/02/2012, revogam-se as disposições em contrário.


Admitir, em virtude de habilitação em concurso público, a Sra. Giovana Franci-ne Baldin para exercer, em caráter permanente, no regime C.L.T. – Consolidação das Leis do Trabalho, o emprego público de Auxiliar de Educação Infantil, com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, Referência Salarial “QA 1-B C1”, junto a Secretaria Municipal de Educação, a partir da data de 24/02/2012, revogam-se as disposições em contrário.


Admitir, em virtude de habilitação em concurso público, a Sra. Daniela Alves dos Santos para exercer, em caráter permanente, no regime C.L.T. – Consolida-ção das Leis do Trabalho, o emprego público de Professor de Educação Especial, com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, Referência Salarial “M30 A2”, junto a Secretaria Municipal de Educação, a partir da data de 27/02/2012, revogam-se as disposições em contrário.


Admitir, em virtude de habilitação em concurso público, a Sra. Kelen Lara Martins das Neves para exercer, em caráter permanente, no regime C.L.T. – Con-solidação das Leis do Trabalho, o emprego público de Especialista de Saúde – Dentista Clínico Geral, com jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, Referência Salarial “NI – C1”, junto a Secretaria de Saúde, a partir da data de 27/02/2012, revogam-se as disposições em contrário.


Admitir, em virtude de habilitação em concurso público, a Sra. Larissa Fer-nanda Alves dos Reis, para exercer, em caráter permanente, no regime C.L.T. – Consolidação das Leis do Trabalho, no emprego público de Agente de Apoio Interno - Recepcionista, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas sema-nais, Referência Salarial “NI – C1”, junto a Secretaria Municipal de Saúde, a partir da data de 27/02/2012, revogam-se as disposições em contrário.


Admitir, em virtude de habilitação em concurso público, o Sr. Thiago de Olivei-ra Santos Mansur para exercer, em caráter permanente, no regime C.L.T. – Con-solidação das Leis do Trabalho, no emprego público de Especialista de Saúde – Farmacêutico, com jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, Referência Salarial “NI – C1”, junto a Secretaria de Saúde, a partir da data de 27/02/2012, revogam-se as disposições em contrário.

Secretaria Municipal da Administração

EDITAL DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º: 2423-5/2012MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS N.º: 02/2012 TIPO: MENOR PREÇO REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitárioCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço GlobalOBJETO: Contração de empresa de para reforma e ampliação da Unidade

Básica de Saúde da Casa Verde, conforme especificações do edital. DATA/HORA DA VISTORIA TÉCNICA: entre os dias 15/03/2012 até 29/03/2012

(mediante prévio agendamento), através do telefone (19) 3826-7856.DATA-LIMITE DA GARANTIA PARA LICITAR: 29/03/2012DATA-LIMITE PARA CADASTRO: até 27/03/2012DATA/HORA DE ENTREGA DO(S) ENVELOPE(S): até 09h00min do dia

30/03/2012DATA/HORA DE ABERTURA DO(S) ENVELOPE(S): às 09h30min do dia

30/03/2012RESPONSÁVEL PELA LICITAÇÃO: Comissão Municipal de Licitações.LOCAL: Sala de Licitações situada na Rua Humberto Pescarini, 374 - Fundos,

Centro, Vinhedo/SP - CEP 13.280-000. LOCAL PARA CONSULTA E FORNECIMENTO DO EDITAL: O Edital na ínte-

gra estará disponível aos interessados para consulta e fornecimento a partir de 15/03/2012, na Secretaria de Administração, Paço Municipal, na Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo/SP, no horário das 11h às 16h, mediante o pagamento do valor da pasta (CD-ROM).

VALOR DA PASTA: R$ 10,00 (dez reais)

Secretaria Municipal de SaúdeEdital nº 03

Comunicado de DEFERIMENTO referente a:Protocolo: 10653-1/2012 Data de Protocolo: 26/01/2012 CEVS: 355670114-865-000088-1-8 Data de Validade: 28/02/2013Razão Social: ANA CLAUDIA POLLI BERTI CNPJ/CPF: 13809942847 Endereço: RUA ANTONIO VON ZUBEN, 79 JD SANTA ROSA Município: VI-

NHEDO CEP: 13280-000 UF:SP Resp. Legal: ANA CLAUDIA POLLI BERTI CPF: 138.099.428-47 Resp. Técnico: ANA CLAUDIA POLLI BERTI CPF: 138.099.428-47 CBO: Con-

selho Prof: CREFITO No. Inscr.: 16316-F UF: SP.ASSUNTO: Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabeleci-

mento.


Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo: 12145/02 Data de Protocolo: 29/11/2011 CEVS: 355670114-562-000041-1-1 Data de Validade: 28/02/2013Razão Social: KIDDE BRASIL LTDA CNPJ/CPF: 66220047000330 Endereço: RUA IRACEMA LUCAS, 755 DISTRITO INDUSTRIAL Município:

VINHEDO CEP: 13280-000 UF: SP Resp.Legal: GILMAR FREITAS DE SOUZA CPF: 465.509.250-53 Resp. Técnico: CAMILA ROSTODELLA CPF: 300.854.888-10 CBO: Conselho

Prof: CRN No. Inscr.: 13521 UF: SP.ASSUNTO: Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabeleci-

mento.

Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo: 12545/2012 Data de Protocolo: 16/01/2012 CEVS: 355670114-477-000056-1-4 Data de Validade: 17/03/2012Razão Social: RAIA S/A CNPJ/CPF: 60605664028620 Endereço: AV. BRASIL, 910 JD.BRASIL Município: VINHEDO CEP: 13280-

000 UF:SP Resp. Legal: ROBERTA UDVARY CPF: 106.133.528-31 Resp. Técnico: DAIANE ERIKA AMARAL DA SILVA CPF: 352.979.288-85

CBO: Conselho Prof: CRF No. Inscr.: 55926 UF: SP.ASSUNTO: Defere a Alteração de Dados Cadastrais do Estabelecimento: Bai-

xa e Assunção de Responsabilidade Técnica.

Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo: 13791-6/2011 Data de Protocolo: 05/12/2011 CEVS: 355670114-863-000507-1-7 Data de Validade: 28/02/2013Razão Social: DI DOMIZIO PRESTAÇÃO SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTO-

LÓGICOS LTDA CNPJ/CPF: 12290448000176 Endereço: AV. INDEPÊNCIA, 4727 JARDIM SANTA ROSA Município: VINHE-

DO CEP: 13280-000 UF: SP Resp. Legal: GINO DI DOMIZIO CPF: 108.084.488-03 Resp. Técnico: GINO DI DOMIZIO CPF: 108.084.488-03 CBO: Conselho Prof:

CRM No. Inscr.: 71382 UF: SP.ASSUNTO: Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabeleci-

mento.

Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo: 14277-9/2012 Data de Protocolo: 09/02/2012 CEVS: 355670114-863-000385-1-2 Data de Validade: 28/02/2013Razão Social: ADILSON ANTONIO GOUVÊA CNPJ/CPF: 01725891859 Endereço: RUA FERNANDO COSTA, 858 VILA PLANALTO Município: VI-

NHEDO CEP: 13280-000 UF: SP Resp. Legal: ADILSON ANTONIO GOUVÊA CPF: 017.258.918-59 Resp. Técnico: ADILSON ANTONIO GOUVÊA CPF: 017.258.918-59 CBO:

Conselho Prof: CRM No. Inscr.: 53759 UF: SP.ASSUNTO: Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabeleci-

mento.

Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo: 14676-0/2011 Data de Protocolo: 28/12/2011 CEVS: 355670114-222-000006-1-2 Data de Validade: 28/02/2013Razão Social: GLOBALPAK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CNPJ/CPF:

04558449000392Endereço: RODOVIA MIGUEL MELHADO CAMPOS, S/N DISTRITO INDUS-

TRIALMunicípio: VINHEDO CEP: 13280-000 UF: SP Resp. Legal: JOSE EDUARDO LEAL PASSOS CPF: 251.538.548-68 Resp. Técnico: JOSELITO BEZERRA DOS SANTOS CPF: 124.519.788-64

CBO: Conselho Prof: CREA No. Inscr.: 5060701811 UF: SP.ASSUNTO: Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabeleci-

mento.

Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo: 1524/2012 Data de Protocolo: 16/02/2012

CEVS: 355670114-863-000118-1-9 Data de Validade: 28/02/2013Razão Social: GIZELLE BRUNELLI FERRAGUT E OUTROS CNPJ/CPF:

11690447869Endereço: RUA DR. ANÉSIO AUGUSTO DO AMARAL, 144 JD. SANTA ROSAMunicípio: VINHEDO CEP: 13280-000 UF: SP Resp. Legal: GIZELLE BRUNELLI FERRAGUT CPF: 116.904.478-69 Resp. Técnico: GIZELLE BRUNELLI FERRAGUT CPF: 116.904.478-69 CBO:


mento.

Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo: 2.849/011 Data de Protocolo: 09/12/2011 CEVS: 355670114-863-000051-1-8 Data de Validade: 23/02/2013Razão Social: ADELQUI ATTIZANI CNPJ/CPF: 60966505891 Endereço: RUA NOVE DE JULHO, 47 CENTRO Município: VINHEDO CEP:

13280-000 UF: SP Resp. Legal: ADELQUI ATTIZZANI CPF: 609.665.058-91 Resp. Técnico: ADELQUI ATTIZZANI CPF: 609.665.058-91 CBO: Conselho

Prof: CRO No. Inscr.: 7768 UF: SP.ASSUNTO: Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabeleci-

mento.

Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo: 2508.7/011 Data de Protocolo: 03/11/2011 CEVS: 355670114-562-000073-1-5 Data de Validade: 22/09/2012Razão Social: HOME COOKING SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA ME

CNPJ/CPF: 11440671000190 Endereço: RUA RANCHO FUNDO, 351 VILA JOÃO XXIII Município: VINHE-

DO CEP: 13280-000 UF: SP Resp. Legal: ALBINO FAUSTINO JUNIOR CPF: 061.339.158-62 Resp. Técnico: LEILA BARBOSA SILVA DE OLIVEIRA CPF: 339.910.128-71

CBO: Conselho Prof: CRN No. Inscr.: 27106 UF: SP.ASSUNTO: Defere a Alteração de Dados Cadastrais do Estabelecimento: Bai-

xa e Assunção de Responsabilidade Técnica.

Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo: 3412/2012 Data de Protocolo: 03/01/2012 CEVS: 355670114-863-000060-1-7 Data de Validade: 23/02/2013Razão Social: CARLOS OLEGÁRIO DIAS CNPJ/CPF: 04895077861 Endereço: RUA COM PAULO STORANI, 123 VILA PLANALTO Município:

VINHEDO CEP: 13280-000 UF: SP Resp. Legal: CARLOS OLEGÁRIO DIAS CPF: 048.950.778-61 Resp. Técnico: CARLOS OLEGÁRIO DIAS CPF: 048.950.778-61 CBO: Con-

selho Prof: CRO No. Inscr.: 37396 UF: SP.ASSUNTO: Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabeleci-

mento.

Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo: 6211/2012 Data de Protocolo: 23/01/2012 CEVS: 355670114-861-000003-1-0 Data de Validade: 01/03/2013Razão Social: IRMANDADE DA SANTA CASA DE VINHEDO CNPJ/CPF:

72909179000105Endereço: PRAÇA DR. ABRAHAO AUN, 4705 JD. SANTA ROSA Município:

VINHEDO CEP: 13280-000 UF: SP Resp. Legal: GETÚLIO DE SOUZA CPF: 721.726.148-15 Resp. Técnico: EVELYN DOS SANTOS LEITE CPF: 298.750.098-06 CBO:

Conselho Prof: CRF No. Inscr.: 55614 UF: SP.ASSUNTO: Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabeleci-

mento.

Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo: 6356-7/2012 Data de Protocolo: 12/01/2012 CEVS: 355670114-865-000081-1-7 Data de Validade: 28/02/2013Razão Social: ERIKA PICELLI CNPJ/CPF: 28945726896


Endereço: AV INDEPENDENCIA, 4727 JD SANTA ROSA Município: VINHE-DO CEP: 1380-000 UF: SP

Resp. Legal: ERIKA PICELLI CPF: 289.457.268-96 Resp. Técnico: ERIKA PICELLI CPF: 289.457.268-96 CBO: Conselho Prof:

CREFITO No. Inscr.: 27959 UF: SP.ASSUNTO: Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabeleci-

mento.

Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo: 6527-5/2011-r Data de Protocolo: 29/11/2011 CEVS: 355670114-360-000057-2-0 Data de Validade: 28/02/2013Razão Social: KIDDE BRASIL LTDA CNPJ/CPF: 66220047000330 Endereço: RUA IRACEMA LUCAS, 755 DISTRITO INDUSTRIAL Município:

VINHEDO CEP: 13280-000 UF: SP Resp. Legal: JOSE DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO CPF: 017.460.248-01.ASSUNTO: Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabeleci-

mento.

Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo: 6884/2012 Data de Protocolo: 10/02/2012 CEVS: 355670114-863-000266-1-1 Data de Validade: 28/02/2013Razão Social: EDGAR MARQUES SOBRINHO CNPJ/CPF: 57614024834 Endereço: RUA NATAL, 127 VILA PLANALTO Município: VINHEDO

CEP:13280-000 UF: SP Resp. Legal: EDGAR MARQUES SOBRINHO CPF: 576.140.248-34 Resp. Técnico: EDGAR MARQUES SOBRINHO CPF: 576.140.248-34 CBO:


mento.

Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo: 7279-8/2012 Data de Protocolo: 10/02/2012 CEVS: 355670114-865-000021-1-9 Data de Validade: 28/02/2013Razão Social: ELIZABETH AKICO NISHIHARA TEGAN CNPJ/CPF:

06886199838 Endereço: RUA NATAL, 127 VL PLANALTO Município: VINHE-DO CEP:13280-000 UF: SP

Resp. Legal: ELIZABETH AKIKO NISHIHARA CPF: 068.861.998-38 Resp. Técnico: ELIZABETH AKIKO NISHIHARA CPF: 068.861.998-38 CBO:


mento.

Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo: 7596/2011/r Data de Protocolo: 23/11/2011 CEVS: 355670114-863-000252-1-6 Data de Validade: 23/02/2013Razão Social: KATIA DE ANDRADE ASSUNÇÃO DOS SANTOS CNPJ/CPF:

17599138803Endereço: RUA FERNANDO COSTA, 491 CENTRO Município: VINHEDO

CEP: 13280-000 UF: SPResp. Legal: KATIA DE ANDRADE ASSUNÇÃO DOS SANTOS CPF:

175.991.388-03 Resp. Técnico: KATIA DE ANDRADE ASSUNÇÃO DOS SAN-TOS CPF: 175.991.388-03 CBO: Conselho Prof: No. Inscr.: UF: SP.

ASSUNTO: Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabeleci-mento.

Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo: 8.389/2010 Data de Protocolo: 12/07/2010 CEVS: 355670114-562-000023-1-3 Data de Validade: 28/02/2013Razão Social: HOPI HARI S/A CNPJ/CPF: 00924432000199 Endereço: ESTRADA MUNICIPAL VINHEDO ITUPEVA, S/N MOINHO Muni-

cípio: VINHEDO CEP: 13280-000 UF: SP Resp. Legal: ARMANDO PEREIRA FILHO CPF: 063.562.608-07 Resp. Técnico: ELAINE BERNADETE LEITE CPF: 027.945.216-08 CBO:

Conselho Prof: CRN No. Inscr.: 6392 UF: SP.ASSUNTO: Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabeleci-

mento e Alteração de Dados Cadastrais do Estabelecimento: Baixa e Assunção de Responsabilidade Técnica..

Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo: 9.118/2012 Data de Protocolo: 17/01/2012 CEVS: 355670114-863-000023-1-3 Data de Validade: 28/02/2013Razão Social: ALEXANDRE JOSÉ URVANEJA CNPJ/CPF: 00220165890 Endereço: RUA ANESIO AUGUSTO DO AMARAL, 180 JD SANTA ROSA Mu-

nicípio: VINHEDO CEP: 13280-000 UF: SPResp. Legal: ALEXANDRE JOSE URVANEJA CPF: 002.201.658-90 Resp. Técnico: ALEXANDRE JOSE URVANEJA CPF: 002.201.658-90 CBO:


mento.

Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo: 9660-9/2012 Data de Protocolo: 15/02/2012 CEVS: 355670114-863-000495-1-4 Data de Validade: 28/02/2013Razão Social: CASSIUS MARCEL STRUFALDI PAPARELLI CNPJ/CPF:

04979949843Endereço: RUA MANOEL MATHEUS, 1473 JD JUNCO Município: VINHEDO

CEP: 13280-000 UF: SP Resp. Legal: CASSIUS MARCEL STRUFALDI PAPARELLI CPF: 049.799.498-

43 Resp. Técnico: CASSIUS MARCEL STRUFALDI PAPARELLI CPF: 049.799.498-43 CBO: Conselho Prof: CRM No. Inscr.: 67844 UF: SP.

ASSUNTO: Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabeleci-mento.

O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e observar as boas práticas referentes as atividades prestadas, respondendo civil e criminal-mente pelo não cumprimento de tais exigências, ficando inclusive sujeito(s) ao cancelamento deste documento.

VINHEDO, terça- feira, 06 de fevereiro de 2012.

Adélia Correia Farias Nádia Cibele CapovillaChefe da Seção Vigilância Sanitária Secretária Municipal de Saúde

Edital nº 04

Comunicado de DEFERIMENTO referente àSolicitação de Avaliação de Projetos – Laudo Técnico de Avaliação LTA

N.º LTA 35.56701.14.002.2012 DATA DO DEFERIMENTO: 23/02/2012RAZÃO SOCIAL: Alfalog Armazéns Gerais LtdaCNPJ: 10.914.122/0001-47Endereço: Rua Antonio Amstalden, 70 BAIRRO: Capela MUNICÍPIO: VINHE-

DO CEP: 13280-000ATIVIDADE ECONÔMICA DO ESTABELECIMENTO: Armazéns Gerais –

emissão de warrantRESPONSÁVEL LEGAL: Norberto Augusto Bernardini Elias CPF: 201.774.118-

30RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO PROJETO: Paulo Storani Neto CREA Nº: 60142489-7

CONDICIONANTES: Caso na vistoria subseqüente ao deferimento deste for verificado que as condições apresentadas no projeto (plantas e memoriais) não foram cumpridas, contrariando as declarações do proprietário e do responsável técnico, o estabelecimento estará sujeito às penalidades previstas na Legislação Sanitária vigente.

O deferimento deste LTA não dispensa o estabelecimento de aprovações em outros órgãos.

VINHEDO, terça-feira, 06 de fevereiro de 2012.


Adélia Correia Farias Nádia Cibele CapovillaChefe da Seção Vigilância Sanitária Secretária Municipal de Saúde

Conselho Municipal de Saúde de Vinhedo

RESOLUÇÃO CMS Nº. 072, de 05 de março de 2012.

Dispõe sobre a substituição de conselheiro do Conselho Municipal Saúde.O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, no uso de suas competências

e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 3.334, de 01 de abril de 2010, pu-blicada em 10 de abril de 2010, em sua 185ª Reunião Ordinária realizada no dia 28/02/2012, considerando:

1. As Leis Federais nº. 8.080/90 e nº. 8.142/90 e a Lei Municipal nº. 3.334/10, que dispõem sobre as competências do Conselho Municipal de Saúde;

2. O disposto na Lei no 3.334/10, que trata da composição do Conselho Mu-nicipal de Saúde;

3. As disposições do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, que tratam da aprovação e posse de novos conselheiros de saúde;

4. A proposição da Mesa Diretora indicando o Sr. Edilson de Almeida Medeiros como Conselheiro Suplente do segmento dos Usuários da Saúde da UBS Casa Verde, em substituição ao Sr. Paulo Eduardo Ferreira Bueno;

5. A proposição da Mesa Diretora indicando o Sr. Roberto de Arruda Juliano como Conselheiro Suplente do segmento dos Usuários da Saúde da UBS João XXIII, em substituição à Sra. Dalvanete Prado de Souza;

6. As discussões e consenso deste Plenário;

RESOLVE:

1. Aprovar e empossar o Sr. Edilson de Almeida Medeiros como Conselheiro Suplente do segmento dos Usuários da Saúde da UBS Casa Verde, em substitui-ção ao Sr. Paulo Eduardo Ferreira Bueno;

2. Aprovar e empossar o Sr. Roberto de Arruda Juliano como Conselheiro Su-plente do segmento dos Usuários da Saúde da UBS João XXIII, em substituição à Sra. Dalvanete Prado de Souza;

3. Encaminhar a presente resolução ao Chefe do Poder Executivo Municipal para fins de homologação e publicação, nos termos da legislação em vigor.

Miguel Antonio Waulliano Presidente

Homologo a Resolução CMS nº. 072, de 05 de março de 2012, do Conselho Municipal de Saúde, nos termos da Lei Federal nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, combinada com a Lei Municipal nº. 3.334, de 01 de abril de 2010.

Milton Alvaro SerafimPrefeito Municipal


Dispõe sobre a aprovação da PAS – Programação Anual de Saúde de 2012.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, no uso de suas competências e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 3.334, de 01 de abril de 2010, pu-blicada em 10 de abril de 2010, em sua 185ª Reunião Ordinária realizada no dia 28/02/2012, considerando:


2. A Portaria nº. 2.048, de 03/09/11, do Ministério da Saúde, que institui o Regulamento do Sistema Único de Saúde – SUS e dispõe sobre os instrumentos

básicos do Sistema de Planejamento do SUS;3. A apresentação pela Secretaria da Saúde da PAS - Programação Anual de

Saúde de 2012 das ações e serviços de saúde prestados, assim como da Gestão do SUS, cuja definição é norteada pelo Plano Municipal de Saúde para o período de 2010 a 2013;


RESOLVE:1. Aprovar, pela unanimidade dos presentes, a PAS - Programação Anual de

Saúde de 2012 das ações e serviços de saúde prestados, assim como da Gestão do SUS, elaborada e apresentada pela Secretaria Municipal da Saúde, e



Homologo a Resolução nº. 073, de 05 de março de 2012, do Conselho Muni-cipal de Saúde, nos termos da Lei Federal nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, combinada com a Lei Municipal nº. 3.334, de 01 de abril de 2010.



Dispõe sobre a prorrogação da eleição da Mesa Diretora para o biênio 2012/2013.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, no uso de suas competências e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 3.334, de 01 de abril de 2010, pu-blicada em 10 de abril de 2010, em sua 185ª Reunião Ordinária realizada no dia 28/02/2012, considerando:


2. As disposições do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, que tratam da escolha dos membros para comporem a Mesa Diretora;

3. A Resolução CMS Nº. 070, de 27/01/12, dispondo que os postulantes à elei-ção da Mesa Diretora para o biênio 2012/2013 apresentem à Secretaria Geral do Conselho, por escrito, suas chapas até o dia 17/02/12, para que as chapas sejam submetidas à votação do Plenário da 185ª Reunião Ordinária e que até aquela data nenhuma chapa foi apresentada;

4. A proposta da atual Mesa Diretora para que o prazo para apresentação das chapas para a eleição da nova Mesa Diretora seja prorrogado até o dia 20/03/12 e que a eleição e a posse da Mesa Diretora para o biênio 2012/2013 seja realizada durante a 186ª Reunião Ordinária;

5. As discussões e consenso deste Plenário;RESOLVE:1. Aprovar, pela unanimidade dos presentes, a proposta da atual Mesa Direto-

ra para que o prazo para apresentação das chapas para a eleição da nova Mesa Diretora seja prorrogado até o dia 20/03/12 e que a eleição e a posse da Mesa Di-retora para o biênio 2012/2013 seja realizada durante a 186ª Reunião Ordinária, e







Dispõe sobre a Recomposição do Conselho Municipal de Saúde.O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, no uso de suas competências

e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 3.334, de 01 de abril de 2010, pu-blicada em 10 de abril de 2010, em sua 185ª Reunião Ordinária realizada no dia 28/02/2012, considerando:


2. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, que dispõe que o Conselho será paritário e composto por dez representantes de usuários, de cinco representantes dos trabalhadores da área de saúde e cinco representantes do governo e de prestadores de serviços de saúde, totalizando vinte membros titula-res e igual número de suplentes;

3. O desinteresse de algumas representadas pelo Controle Social, demons-trado pela ausência de seus representantes nas reuniões e outras atividades do Conselho;

4. A proposta da Mesa Diretora de recompor o quadro de membros do Con-selho, propondo:

Que no segmento do Governo, a vaga do prestador de serviços de saúde CML – Centro Médico Laboratorial seja disponibilizada ao Gestor de Saúde,

Que no segmento dos Trabalhadores da Saúde, as vagas da Associação Mé-dica de Vinhedo e da Associação Paulista de Cirurgiões Dentistas, Regional Va-linhos e Vinhedo sejam disponibilizadas aos Trabalhadores da Rede Pública de Saúde, e

Que no segmento dos Usuários da Saúde, a vaga da organização Pastoral da Criança seja disponibilizada aos Usuários das Unidades de Atendimento da Saúde, e


RESOLVE:

1. Aprovar, pela unanimidade dos presentes, a proposta da Mesa Diretora de recompor o quadro de membros do Conselho, propondo:

Que no segmento do Governo, a vaga do prestador de serviços de saúde CML – Centro Médico Laboratorial seja disponibilizada ao Gestor da Saúde,

Que no segmento dos Trabalhadores da Saúde, as vagas da Associação Mé-dica de Vinhedo e da Associação Paulista de Cirurgiões Dentistas, Regional Va-linhos e Vinhedo sejam disponibilizadas aos Trabalhadores da Rede Pública de Saúde, e

Que no segmento dos Usuários da Saúde, a vaga da organização Pastoral da Criança seja disponibilizada aos Usuários das Unidades de Atendimento da Saúde.

2. Determinar ao Presidente do Conselho que tome as medidas necessárias ao cumprimento das disposições da presente Resolução, imediatamente após sua homologação, de forma a garantir ao Conselho a seguinte composição pari-tária dos vinte membros Titulares e igual número de Suplentes:

Segmento do Governo e Prestadores de Serviços de Saúde:Gestor da Saúde – Três Titulares e Suplentes,Secretaria da Promoção e Assistência Social – Um Titular e Suplente,Irmandade da Santa Casa de Vinhedo – Um Titular e Suplente.Segmento dos Profissionais da Saúde:Trabalhadores da Rede Pública de Saúde – Quatro Titulares e Suplentes,Sindicato dos Trabalhadores da Saúde – Um Titular e Suplente.Segmento dos Usuários da Saúde:Usuários da Rede Pública de Saúde – Oito Titulares e Suplentes,Associação dos Aposentados de Vinhedo – Um Titular e Suplente,Sindicatos dos Trabalhadores de Vinhedo – Um Titular e Suplente.






Dispõe sobre designações de conselheiros do Conselho Municipal de Saúde.

O Presidente do Conselho Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições e prerrogativas de deliberar “ad referendum” do Plenário, conferidas pela Lei Mu-nicipal nº. 3.334/10 e pelo Regimento Interno deste Conselho, e considerando:


2. As disposições da Resolução CMS nº. 075, de 05/03/12, que dispõe sobre a Recomposição do Conselho Municipal de Saúde;

3. A proposição da Mesa Diretora designando a Conselheira Suplente Aline Guiraldelo de Souza do segmento do Gestor de Saúde para ocupar a vaga de Conselheira Titular do segmento do Gestor da Saúde;

4. A proposição da Mesa Diretora designando a Conselheira Suplente Kátia Cristina Lambert do segmento dos Trabalhadores da Saúde para ocupar a vaga de Conselheira Titular do segmento dos Trabalhadores da Saúde;

5. A proposição da Mesa Diretora designando o Conselheiro Suplente Antonio Carlos Sikota de Souza do segmento dos Usuários da UBS Planalto, para ocupar a vaga de Conselheiro Titular do segmento dos Usuários da UBS Planalto, em substituição à Sra. Eliete Della Santina;

6. A proposição da Mesa Diretora designando a Conselheira Suplente Juliana Bezerra Andrade do segmento dos Usuários da Policlínica, para ocupar a vaga de Conselheira Titular do segmento dos Usuários da UBS Três Irmãos, em subs-tituição à Srta. Maria Alice Jesus Lascala,

7. A proposição da Mesa Diretora designando a Sra. Josimari Terin Pinheiro para ocupar a vaga de Conselheira Titular do segmento dos Trabalhadores da Saúde, e

8. A proposição da Mesa Diretora designando a Sra. Luciana Roberta Dezani Gonçalves para ocupar a vaga de Conselheira Suplente do Segmento dos Traba-lhadores da Saúde,

DELIBERA:1. Aprovar a designação da Conselheira Suplente Aline Guiraldelo de Souza

do segmento do Gestor de Saúde para ocupar a vaga de Conselheira Titular do segmento do Gestor da Saúde;

2. Aprovar a designação da Conselheira Suplente Kátia Cristina Lambert do segmento dos Trabalhadores da Saúde para ocupar a vaga de Conselheira Titu-lar do segmento dos Trabalhadores da Saúde;

3. Aprovar a designação do Conselheiro Suplente Antonio Carlos Sikota de Souza do segmento dos Usuários da UBS Planalto, para ocupar a vaga de Con-selheiro Titular do segmento dos Usuários da UBS Planalto, em substituição à Sra. Eliete Della Santina;

4. Aprovar a designação da Conselheira Suplente Juliana Bezerra Andrade do segmento dos Usuários da Policlínica, para ocupar a vaga de Conselheira Titular do segmento dos Usuários da UBS Três Irmãos, em substituição à Srta. Maria Alice de Jesus Lascala, e

5. Aprovar a designação da Sra. Josimari Terin Pinheiro para ocupar a vaga de Conselheira Titular do segmento dos Trabalhadores da Saúde.

6. Aprovar a designação da Sra. Luciana Roberta Dezani Gonçalves para ocu-par a vaga de Conselheira Suplente do Segmento dos Trabalhadores da Saúde



Homologo a Resolução nº. 076, de 06 de março de 2012, do Conselho Muni-


cipal de Saúde, nos termos da Lei Federal nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, combinada com a Lei Municipal nº. 3.334, de 01 de abril de 2010.


Sanebavi – Saneamento Básico Vinhedo

CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2010 - EDITAL DE CHAMADA Nº 40, DE 07 DE MARÇO DE 2012, HOMOLOGADO PELA RESOLUÇÃO Nº 001 - DE 26 DE MARÇO DE 2010.

Convocar os Sr (s ) Sra (s ) abaixo relacionado (s ), para comparecer (em ) nesta Autarquia , SANEBAVI – Sanebavi Saneamento Básico Vinhedo, sito à Rua Riachuelo, 249 Vila Planalto – Vinhedo, Estado de São Paulo, no prazo de 30 ( trinta ) dias a contar desta publicação, no horário das 8h às 17 h de se-gunda à sexta-feira, para cumprir ( em ) as exigências e formalidades legais para empossar (em )-se no emprego público, conforme Edital de Abertura item 10- Da Nomeação, 10.3-, 103.1.

Cargo : Agente de Serviços Gerais

José Leandro SantosAdriano José da SilvaAlzira Lopes EbertRosangela Carvalho de Souza Scari

Cargo : Almoxarife

Cristiana Roder

Cargo : Leiturista de Hidrômetro

Rubens Mauricio Cardoso

Cargo : Servente

Joicy Aparecida de Souza Santos

ODAIR FERNANDO SERAPHIMSuperintendente

PORTARIA Nº 019, de 05 de Março de 2012

ODAIR FERNANDO SERAPHIM, Superintendente, usando de suas atribui-ções que lhe são conferidas por lei , Artigo 15 da Lei Complementar nº 109 de 20 de Dezembro de 2011.

CONSIDERANDO a solicitação e justificativa juntada ao prontuário funcional, arquivado no Setor de Gestão de Pessoas desta Autarquia Municipal SANEBAVI – Saneamento Básico Vinhedo.

DISPENSA À PEDIDO:

MAURO DA COSTA MESSIAS matrícula nº 335, de ocupação do emprego pú-blico de Agente de Serviços Gerais, dispensa a pedido a partir do dia 05/03/2012 conforme Protocolado Nº 090-4/2012.

SANEBAVI - Saneamento Básico Vinhedo, aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e doze.

ODAIR FERNANDO SERAPHIMSuperintendente

JOSÉ FRANCISCO BELTRAMINSuperintendente Adjunto

ANDREA MARCELA CARDOSO AMGARTEN Diretora do Depto Jurídico

Publicada e Registrada neste Órgão de Assessoria.

Com base nos elementos constantes no PA 27-6/2012, referente ao Pregão Presencial nº 007/2012,

do tipo menor preço unitário por item, HOMOLOGO o procedimento licitatório, com fundamento

nas disposições constantes da Lei 10.520/02, Decreto Municipal 153/06 e Re-solução 01/2008

(SANEBAVI). Vinhedo/SP, 06/03/2012. Odair Fernando Seraphim – Superin-tendente.

Com base nos elementos constantes no PA 73-0/2012, referente ao Pregão Presencial nº 009/2012,

do tipo menor preço unitário por item, HOMOLOGO o procedimento licitatório, com fundamento

nas disposições constantes da Lei 10.520/02, Decreto Municipal 153/06 e Re-solução 01/2008

(SANEBAVI). Vinhedo/SP, 08/03/2012. Odair Fernando Seraphim – Superin-tendente.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 12/2012 – PA 9-4/2012 – Contratada: CENTER CAR AUTO

POSTO LTDA. Objeto: Fornecimento parcelado de combustível para a frota de veículos, máquinas e

equipamentos da SANEBAVI. Valor: R$211.566,00 (duzentos e onze mil qui-nhentos e sessenta e seis

reais). Data: 05/01/2012.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 13/2012 – PA 75-5/2012 – Contratada: LUGUS COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA. Objeto: Fornecimento parcelado de insumos para o uso da máquina de café Expresso marca Spidem modelo, TREVI Chiara Automá-tica de propriedade da Autarquia. Valor: R$2.937,60 (dois mil novecentos trinta e sete reais e sessenta centavos). Data: 16/02/2012.

Pregão Presencial 010/2012 – PA 74-8/2012. Área Requisitante: Departamen-to Financeiro e

Contábil. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de ser-viços de informática, para o desenvolvimento e implantação de um sistema infor-matizado de Gestão Comercial para Saneamento Básico, incluindo protocolos e serviços, atendimento ao público personalizado e através da internet, impressão simultânea das contas de água e esgoto no ato da leitura dos hidrômetros, com fornecimento de equipamentos em comodato e insumos, estando integrado de forma “real time” com todos os subsistemas. Tipo de Licitação: Menor Preço Glo-bal. Data/Hora do Credenciamento dos Representantes das Empresas Interes-sadas: dia 27/03/2012 às 09h 30min. Data/Hora de Abertura da Sessão Pública, com recebimento dos Envelopes com “Propostas de Preços” e “Documentos de Habilitação”: dia 27/03/2012 às 09h30min. Local de Realização da Sessão: Rua Riachuelo, nº 249 – Vila Planalto – Vinhedo/SP. Responsável pela Licitação: Pre-goeiro: Danilo Tsutsumi Brito. Equipe de Apoio: Lair Cabral de Oliveira, Camila Cristina do Nascimento, Wagner José Corazzari e Maria Christina Fonseca De-marchi. Local para Consulta e Fornecimento do Edital: O Edital na íntegra será fornecido aos interessados a partir de 16/03/2012, na sede Administrativa, Rua Riachuelo, nº 249 – Vila Planalto – Vinhedo/SP., no horário das 11h00min às 16h00min horas (horário de expediente bancário), mediante pagamento do valor da pasta de R$ 5,00 (cinco reais).


PODER LEGISLATIVO 132ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA

RESENHA DO EXPEDIENTE – 6/MARÇO/2012

EXPEDIENTE RECEBIDO DO PREFEITO MUNICIPAL:OF. GP. Nº 049/2012, em atendimento ao disposto no artigo 3º da Lei Munici-

pal nº 1.811, de 1991.OF. GP. Nº 065/2012, encaminhando as Lei Ordinárias nºs 3.494/2011 e

3.495/2012 e os Decretos Municipais nºs 302/2011 e 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16, e 19/2012.

EXPEDIENTE APRESENTADO PELOS VEREADORES

MOÇÕES

Número Data Autor/Assunto

0021/2012 29/02/2012

MÁRCIO RAUL MELLEA Câmara de Vereadores de Vinhedo, Estado de São Paulo, apresenta, nos termos regimentais, MO-ÇÃO DE APLAUSO para o Moto Clube Furões do Vento e o Moto Clube Irmãos do Vento, pelo Passeio de Motociclistas realizado no, dia de encerramento da 51ª Festa da Uva e 3ª Festa do Vinho de Vinhedo. E que, do deliberado desta Casa de Leis, seja dado conhecimento a todos integrantes dos Moto Clubes, Furões de Vento, representado por Anísio Aparecido de Lima (TITO) e Irmãos do Vento, Representado por Eduardo Lima.

0022/2012 01/03/2012

LUIZ CARLOS PAFFAROA Câmara de Vereadores de Vinhedo, Estado de São Paulo, apresenta nos termos regimentais esta Moção de Congratulações a todas as mulheres vi-nhedenses, pelo Dia Internacional da Mulher, mun-dialmente comemorado em 8 de março. Em espe-cial, externamos às ilustres vereadoras Marta Leão e Ana Genezini e à primeira-dama do município Neu-sa Maria Gadioli Serafim, extensivo as secretárias municipais Nádia Capovilla, Claudinéia Vendemiatti Serafim e Deise Menezes Gomes Serafim, dignas representantes das mulheres vinhedenses nos po-deres Legislativo e Executivo, as nossas mais jus-tas homenagens e o reconhecimento pelos serviços prestados à nossa comunidade. E que, do delibe-rado desta Casa de Leis, a elas seja dado conhe-cimento.

0023/2012 01/03/2012

ANA GENEZINI, ADRIANO CORAZZARI, DONIZE-TE LOPES, IZAEL VIEL, JÚNIOR (CHOCA), LUIZ CARLOS PAFFARO, MÁRCIO MELLE E RUBENS NUNESA Câmara de Vereadores de Vinhedo, Estado de São Paulo, apresenta nos termos regimentais esta MOÇÃO DE APLAUSOS às alunas: Letícia Mayara Macário e Bruna Lima Rodrigues de Souza - EM Jair Mendes de Barros, pela conquista da Medalha de Prata e da Medalha de Bronze, respectivamente, na Olimpíada Paulista de Matemática - 2011.

EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSOS:Balancete Financeiro desta Casa de Leis referente ao ames de fevereiro de

2012.

Comunicamos aos Senhores Vereadores que as demais correspondências

Recebidas de Diversos para esta sessão encontram-se a disposição na Secreta-ria da Casa.

Vinhedo, 2 de março de 2012.

EURIPEDES BALSANULFO ALVESSecretário Geral

AUTÓGRAFO Nº 2.180

(PROJETO DE LEI Nº 119, DE 2011) Altera destinação de áreas públicas, promove concessão de direito real de

uso à Associação Beneficente e Cultural Capela do Espírito Santo e dá outras providências.

A Câmara de Vereadores de Vinhedo, Estado de São Paulo, APROVA:

Art. 1º Fica alterada a destinação de áreas públicas localizadas no Loteamen-to denominado “Jardim Bela Vista II”, conforme a seguir descrito:

I - SITUAÇÃO ATUAL:

Área Institucional 1 – (Matrícula n.º 3.564 – 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí/SP), com 917,88m², Quadra R, do Loteamento Jardim Bela Vista II: Mede 50,97m nos fundos, (confrontando com a Rua Nicolau Von Zuben); 21,50m da frente aos fundos, do lado direito, (confrontando com a Viela 5); 10,41m, do lado esquerdo em curva com raio de 5,07 m, (confrontando com a Rua José Albino de Barros), encerrando a área de 917,88m²;

Sistema de Lazer 1 – (Matrícula n.º 3.556 – 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí/SP), com 731,72m², Quadra N, do Loteamento Jardim Bela Vista II,: Mede 14,97m e 15,68m em curva com raio de 17,60m de frente para a Rua Custódio Lopes Puga; 21,50m da frente aos fundos, do lado direito confrontando com a Área Institucional 3; 15,17m do lado esquerdo confrontando com a Rua Nicolau Von Zuben; 38,70m nos fundos confrontando com a proprie-dade de Vail José Tavares, encerrando uma área de 731,72m²;

II - SITUAÇÃO PRETENDIDA:

Sistema de Lazer 1 – (Matrícula n.º 3.564 – 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí/SP), com 917,88m², Quadra R, do Loteamento Jardim Bela Vista II; Mede 50,97m nos fundos, (confrontando com a Rua Nicolau Von Zuben); 21,50m da frente aos fundos, do lado direito, (confrontando com a Viela 5); 10,41m, do lado esquerdo em curva com raio de 5,07 m, (confrontando com a Rua José Albino de Barros), encerrando a área de 917,88m²;

Área Institucional 1 – (Matrícula n.º 3.556 – 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí/SP), com 731,72m², Quadra N, do Loteamento Jardim Bela Vista II: Mede 14,97m e 15,68m em curva com raio de 17,60m de frente para a Rua Custódio Lopes Puga; 21,50m da frente aos fundos, do lado direito confrontando com a Área Institucional 3; 15,17m do lado esquerdo confrontando com a Rua Nicolau Von Zuben; 38,70m nos fundos confrontando com a proprie-dade de Vail José Tavares, encerrando uma área de 731,72m².

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conce-der em favor da Associação Beneficente e Cultural Capela do Espí-rito Santo, nesta cidade, independente de concorrência pública, face ao relevante interesse público, a concessão de direito real de uso da área descrita na alínea “b”, do inciso II do art. 1º desta Lei, a fim de que seja edificado um prédio para realização das finalidades sociais dispostas no estatuto da Associação concessionária, observadas as seguintes condições:

I – o prazo da concessão do direito real de uso será de 20 (vinte) anos, pror-


rogáveis por iguais e sucessivos períodos, devendo a concessionária manifestar interesse na prorrogação em até 1 (um) ano antes do vencimento, sob pena de decadência do direito à renovação;

II – o prazo para início da construção será de 180 (cento e oitenta) dias, de-vendo estar concluída no prazo de 24 (vinte e quatro) meses a partir da data de assinatura do competente termo, cuja minuta faz parte integrante desta Lei como anexo.

Parágrafo único. Todos os prazos serão contados a partir da data de assina-tura do competente termo de concessão de direito real de uso, sendo improrro-gáveis os previstos no inciso II deste artigo, salvo motivo de força maior devida-mente justificado.

Art. 3º As benfeitorias erigidas integrarão o imóvel de que trata o art. 2º desta Lei, independentemente de qualquer indenização, sem direito à retenção ou a qualquer retribuição, ressarcimento ou reembolso.

Art. 4º A concessionária responderá por todos os encargos civis, administrati-vos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e suas rendas.

Art. 5º O descumprimento pela concessionária de qualquer dispositivo desta Lei, acarretará a revogação da concessão e a imediata reversão do bem ao pa-trimônio municipal, independentemente de qualquer aviso ou interpelação, sem prejuízo do disposto no art. 3º deste diploma.

Art. 6º Incidirá, ainda, o disposto no artigo anterior se a concessionária:

I – for extinta;

II – utilizar o imóvel para fins lucrativos;

III – incorrer em discriminação de sexo, raça, trabalho, credo religioso ou con-vicção política;

IV – dar destinação do uso do imóvel diversa do disposto nesta Lei, e conven-cionado no respectivo termo de concessão de direito real de uso.

Art. 7º As despesas com a execução desta Lei serão suportadas por dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrario.

Câmara de Vereadores de Vinhedo, aos seis dias do mês de março de dois mil e doze.

ADRIANO FÁBIO CORAZZARIPresidente

ANA LUIZA GENEZINI RUBENS DONIZETI NUNES1ª Secretária 2º Secretário

Publicado e Registrado nesta Secretaria na data supra.


MINUTA

TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO

Pelo presente TERMO, sem ônus, que entre si celebram, de um lado a PRE-

FEITURA MUNICIPAL DE VINHEDO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob

n.° 46.446.696/0001-85, neste ato representada pelo Excelentíssimo Senhor Pre-feito Municipal, Milton Serafim, brasileiro, casado, portador da cédula de identida-de RG. n° _____-SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob n°. _________, residente e domiciliado à __________________, de ora em diante denominada simplesmen-te PREFEITURA e de outro lado, a ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE E CULTURAL CAPELA DO ESPÍRITO SANTO - ACES, entidade civil sem fins lucrativos, ins-crita no CNPJ sob n. ....................., com endereço à Rua ........................., dora-vante denominada simplesmente CONCESSIONÁRIA aqui representada pelo Sr. Cássio Fernando do Prado, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob nº 168.432.348-79, acordam o seguinte, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO:O objeto do presente é a concessão de direito real de uso de Área Institucio-

nal, medindo 731,72m², situada na Quadra N, Jardim Bela Vista II, nesta cida-de, Matrícula nº 3.556, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, conforme o constante nos autos do Processo Administrativo 7847-2/2011, que assim se descreve:

ÁREA INSTITUCIONAL 1 - Situação Atual: 731,72m², situada na Quadra N, Jardim Bela Vista II: Mede 14,97m e 15,68m em curva com raio de 17,60m de frente para a Rua Custódio Lopes Puga; 21,50m da frente aos fundos, do lado direito confrontando com a Área Institucional 3; 15,17m do lado esquerdo con-frontando com a Rua Nicolau Von Zuben; 38,70m nos fundos confrontando com a propriedade de Vail José Tavares, encerrando uma área de 731,72m².

CLÁUSULA SEGUNDA - FINALIDADE:A presente concessão de direito real de uso se destina à construção das ins-

talações da concessionária visando atendimento da população carente, tendo os seguintes propósitos: prestar assistência e amparo a famílias carentes; promover atividades recreativas e culturais; promover campanhas educativas na área da saúde, priorizando as crianças, adolescentes e idosos; prestar assistência social e educacional, entre outros.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA:Todas as despesas decorrentes da construção, instalação, uso, manutenção,

água, luz, telefone além dos tributos correrão por conta exclusiva da CONCES-SIONÁRIA;

A manutenção e limpeza da área concedida também correrão por conta da CONCESSIONÁRIA;

Decorrido o prazo de 20 (vinte) anos as benfeitorias realizadas passarão ime-diatamente, mediante retrocessão, ao Patrimônio Público Municipal, independen-temente de qualquer indenização, salvo prorrogação;

O prazo para início da construção será de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de assinatura do competente termo, devendo estar concluída no prazo de 24 (vinte e quatro) meses.

CLÁUSULA QUARTA – DIREITOS DA CONCEDENTE:A PREFEITURA poderá a qualquer tempo fiscalizar as instalações a fim de

verificar se as mesmas estão de acordo com a finalidade deste Termo e, ainda, se aquelas estão em conformidade com o ordenamento jurídico municipal.

CLÁUSULA QUINTA – VIGÊNCIA:O prazo de vigência da presente concessão real de uso será de 20 (vinte)

anos, a partir de sua assinatura, prorrogável conforme o interesse da Adminis-tração.

CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO:

Considerar-se-á rescindido o presente contrato de concessão, independente-mente de procedimento especial, nos seguintes casos:

Se o imóvel, objeto da presente concessão, no todo ou em parte, tiver utiliza-ção diversa da que lhe foi destinada;

Se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual;Se a outorgada concessionária renunciar à concessão ou deixar de exercer as

suas atividades especificas ou se extinguir;


Findo o prazo estipulado na Cláusula Quinta sem que haja prorrogação;Por interesse público, alem das situações previstas na Lei Federal n.º 8.987,

de 13 de fevereiro de 1995, no presente contrato e nas hipóteses previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA SETIMA – DO FORO:Fica eleito o Foro da Comarca de Vinhedo, Estado de São Paulo, para dirimir

quaisquer questões oriundas deste Termo, desistindo, expressamente, de outro qualquer, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem as PARTES de pleno acordo, justas e contratadas, assinam o presente TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, firmado em 5 (cinco) vias de igual forma e teor, na presença das testemunhas abaixo, permane-cendo a primeira via em poder da Secretaria de Governo, a segunda em poder da Secretaria dos Negócios Jurídicos, a terceira em poder da Secretaria de Obras, a quarta anexada ao Processo Administrativo nº 7847-2/2011 - PMV, e a quinta entregue à CONCESSIONÁRIA.

Prefeitura Municipal de Vinhedo, aos dias ____do mês de__________ de dois mil e doze.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VINHEDO_________________________Milton SerafimPrefeito Municipal

OUTORGADA CONCESSIONÁRIA________________________________ACESCassio Fernando do PradoCPF: 669.058.778-91

TESTEMUNHAS:1) Nome: 2) Nome: CPF: CPF: RG.: RG.:

Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES DE VINHEDO, Estado de São Paulo, aprovou, e eu ADRIANO CORAZZARI, Presidente da Câmara, nos termos do art. 32, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 6 DE MARÇO DE 2012.(Projeto de Decreto Legislativo nº 2, de 2012)(Autoria: Vereador Luiz Carlos Paffaro)

Sobre a concessão de TÍTULO DE CIDADÃO VINHEDENSE ao Ilustríssimo Senhor Luiz Roberto Bonasio.

A Câmara de Vereadores de Vinhedo, Estado de São Paulo, Decreta:

Art. 1º Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO VINHEDENSE ao Ilustríssimo Luiz Roberto Bonasio, face aos relevantes serviços prestados à comunidade vi-nhedense.

Parágrafo único. A justificativa, contendo os motivos que ensejaram esta ou-torga, assim como os dados biográficos do homenageado, faz parte integrante deste Decreto Legislativo.

Art. 2º A entrega do Título de que trata este Decreto Legislativo será efetuada nos termos das disposições regimentais.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara de Vereadores de Vinhedo, aos seis dias do mês de março de dois

mil e doze.

ADRIANO CORAZZARIPresidente

Publicado e Registrado nesta Secretaria na data supra.


CÂMARA MUNICIPAL DE VINHEDOHOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL N.º 1/2012

PROCESSO n. 1/2012

OBJETO: Fornecimento de combustível automotivo – gasolina comum e ál-cool, nas quantidades anuais estimadas de 1.000 (hum mil) litros de gasolina comum e 10.000 (dez mil) litros de etanol para os veículos oficiais da Câmara Mu-nicipal de Vinhedo, com entrega parcelada e abastecimento direto da bomba do posto vencedor, dentro das especificações do Edital, por ter obtido menor preço global. O senhor Adriano Fábio Corazzari, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve HOMOLOGAR o resultado do Pregão N. 1/2012 à CENTER CAR AUTO POSTO GASPARINI LTDA.

Vinhedo, 15 de março de 2012

ADRIANO FÁBIO CORAZZARIPresidente da Câmara Municipal

CÃMARA MUNICIPAL DE VINHEDOPROCESSO N. 1/2012

PREGÃO PRESENCIAL N. 1/2012CONTRATO N. 05/2012CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE VINHEDOCONTRATADO: CENTER CAR AUTO POSTO GASPARINI LTDA.OBJETO: Fornecimento de combustível automotivo – gasolina comum e ál-

cool, nas quantidades anuais estimadas de 1.000 (hum mil) litros de gasolina comum e 10.000 (dez mil) litros de etanol para os veículos oficiais da Câmara Municipal de Vinhedo, com entrega parcelada e abastecimento direto da bomba do posto vencedor.

VIGÊNCIA: 12 (doze) mesesVALOR: R$ 21.381,55RECURSOS: 01.01.01..01 031.2000.2201-33.90.30 – Material de Consumo.

Vinhedo, 15 de março de 2012.

ADRIANO FÁBIO CORAZZARIPresidente da Câmara Municipal

CONCURSO PÚBLICO

CONCURSO PÚBLICO N.º 01/2011 - EDITAL DE CHAMADA N.º 70 DE 14 DE MARÇO DE 2012, HOMOLOGADO PELO DE-

CRETO Nº 135 DE 18/07/2011

Convocar os Sr(.s) e Sr(ªs) abaixo relacionado(s), para comparecer(em) no dia 22/03/2012, às 9:00, na Secretaria Municipal de Saúde, sito à Rua Monteiro de Barros, 530 - Centro - Vinhedo, para cumprir(em) as exigências e formalidades legais para empossar(em)-se no emprego público.

MÉDICO AUDITOR DO SUS


Edson Massaji Hatanaka

RECEPCIONISTARita Vicente de Oliveira Spazzapan

Milton Álvaro Serafim José Pedro CahumPrefeito Municipal Secr. de Administração

CONCURSO PÚBLICO N.º 01/2011 - EDITAL DE CHAMADA N.º 71 DE 14 DE MARÇO DE 2012, HOMOLOGADO PELO DE-

CRETO Nº 135 DE 18/07/2011

Convocar os Sr(.s) e Sr(ªs) abaixo relacionado(s), para comparecer(em) no dia 22/03/2012, às 9:00, na Secretaria Municipal de Administração, sito à Rua Humberto Pescarini, 330 - Centro - Vinhedo, para cumprir(em) as exigências e formalidades legais para empossar(em)-se no emprego público.

RECEPCIONISTAMaria do Carmo Martareli

Milton Álvaro Serafim José Pedro CahumPrefeito Municipal Secr. de Administração

Secretaria Municipal de HabitaçãoRelação dos Contemplados do Sorteio do Programa Minha Casa Minha Vida

referente aos Empreendimentos Portal da Esperança I e II

Deficiente

1º - Clarice de Fátima Picoloto – RG 25.597.687-02º - Ana Paula de Souza - RG 41.815.511-23º - Franciely Ferreira da Silva – RG 38.900.928-34º - Vilma Angelica de Brito de Souza – RG 53.157.992-X5º - Maria Aparecida Euzebio – RG 27.951.490-66º - Edilson Rodrigues Fom – RG 21.751.417-07º - Mercedes Rosa Soares – RG – 27.863.900-88º - Sebastiana Mendes dos Santos – RG – 38.785.045-4

Suplentes1º - Maria Aparecida Candido – RG 30.099.197-62º - Teresinha da Silva Sá Dornelas – RG 12.805.263-63º - Edilene Aparecida da Silva Syrio – RG 35.920.996-8

Idoso1º - José Antonio Alves – RG 6.408.671-92º - Célia Regina Soares Silva – RG 53.121.136-83º - Olympia Therezinha Ortiz Oliveira – RG 3.291.062-94º - Carmina Nunes Gonçalves – RG 14.591.241-35º - Maria Fontana de Sousa – RG 5.059.532-56º - Julia Antunes Pereira – RG 36.552.718-X7º - Ananito Martins Figueiredo – RG 50.117.355-98º - Almerita Claudio Trevisan – RG 15.890.591

Suplentes1º - Aurelio de Faria – RG 12.734.3172º - Mario Paladini – RG 18.674.453-53º - Romualdo de Godoy – RG 36.030.321-3

Geral1º - Marco Antonio Flores Lopes – RG 36.854.369-92º - Edneia Honório de Souza – RG 32.901.454-7

3º - Maria Aparecida Veronez – RG 3.850.351-04º - Cintia Donizete Barbosa Imbrunito – RG 36.154.483-25º - Raquel Aparecida de Moraes Castelani – RG 28.827.879-36º - Benedita Donizetti de Souza – RG 14.308.633-97º - Rosa Silverio de Souza – RG 27.606.348-X8º - Rita de Cássia Mantovani – RG 35.460.4409º - Maria Rosa de Oliveira – RG 16.367.999-310º - Olivia Ferracini – RG 5.678.372-311º - Silmara Cristina de Souza – RG 22.954.292-X 12º - Edineuza Celestina Santos – RG 25.311.126-213º - Simone Cristina Lopes – RG 27.863.872-714º - Andreia Maria Feliciano – RG 27.879.419-115º - Eliene de Jesus Silva de Souza – RG 22.170.39916º - Ozana Bispo Santos de Lima – RG 36.704.836-X17º - Danilo Santos de Oliveira Lima – 40.815.823-218º - Maria de Fátima Raimundo – RG 24.255.385-019º - Rodrigo Taboada – RG 30.839.175-520º - Gislaine Cristina Santos – RG 48.710.916-821º - Debora Cristina Neves Frois – RG 35.116.392-X22º - Adelfina da Silva Cristino – RG 39.292.620-923º - Makerlengeane Silva Ribeiro – RG 34.600.134-124º - Marcelo Aparecido dos Passos – RG 25.854.216-025º - Marcia Rodrigues – RG 27.863.966-526º - Edemarcos Louzada – RG 45.378.161-527º - Jaqueline Natalia Camargo – RG 40.093.143-628º - Valéria Moreira – 45.212.651-429º - Keller Regina Lemes – RG 34.599.950-230º - Fabio Miguel Dias – RG 40.162.298-831º - Priscila Santos Silva – RG 40.114.710-132º - Jessica Daniele Ferreira – RG 40.815.696-X33º - Celso Ricardo dos Santos Antonio – RG 33.584.531-934º - Samuel Alves Pereira – RG 7158.501-835º - Aline Gabriele Scarabel Graeff – RG 30.423.35436º - Simone Aparecida Rodrigues do Santos – RG 45.357.206-637º - Priscila Conti Caberlin Raposo – RG 34.291.602-638º - Iraci Françoso Paulino Briz – RG 5.596.034-039º - José Carlos Cunha – RG 9.529.102-740º - Avani Nunes Rodrigues – RG 07.365.211-3541º - Maria das Merces Sousa dos Santos – RG 38.785.001-642º - Rosangela Aparecida Timborim – RG 28.228.818-143º - João Batista Domingos – RG 16.767.382-844º - Eliane Roberta Sudario – RG 40.093.033-X45º - Eder de Oliveira Divino – RG 33.584.361-X46º - Juliano da Silva Brolezi – RG 25.519.972-747º - Luzia Ferreira dos Santos – RG 28.093.373-348º - Marineuza dos Santos Silva – RG 34.142.211-349º - Adilson Sirqueira Lima – RG 33.871.387-650º - Anderson de Oliveira Gatti – RG 30.423.299-351º - Maria Aparecida Antunes Soldeira – RG 18.802.35852º - Maria de Lurdes de Souza – RG 4.159.126-953º - Irani Vieira da Silva - RG 30.230.010-754º - Clauce Viana – RG 41.815.890-355º - Andréia Benah Benevides dos Santos – RG 34.291.896-556º - Cassia Filomena Amancio – RG 27.434.387-357º - Sandro do Nascimento – RG 45.555.472-958º - Aparecida Rodrigues Eleuterio – RG 19.136.256-659º - Laura Ferreira da Silva – RG 27.184.154-060º - Juliana Pereira de Araujo – RG 27.017.495-361º - Reinalda Rodrigues Neves – RG 27.434.299-662º - Marisa Fernanda Luiz – RG 48.659.364-263º - Maria de Fátima de Jesus - RG 07.833.742-9164º - Maria Carolina Charelli – RG 36.251.244-965º - Rosemeire Pereira dos Santos – RG 29.810.314-X66º - Elizabeth Balbino – RG 15.083.119-567º - Irene da Silva Braga Santos – RG 25.202.661-5


68º - Itamara Vecchiatto Bezerra Prata – RG 47.134.837-569º - Ana Paula Ramos – RG 27.351.405-270º - Analice Soeiro dos Santos – RG 29.114.894-371º - Maria de Lourdes Albertini – RG 30.423.213-072º - Maria de Fátima Costalonga – RG 19.877.027-373º - Vilma Almeida Pereira Silva – RG 35.116.409-174º - Osvaldo de Oliveira – RG 27.951.424-475º - Ana Maria dos Reis – RG 34.090.268-176º - Nilza Otilia Pires – RG 24.880.995-777º - Diogo Aparecido Marioto – RG 44.776.017-878º - Edilaine Aparecida Martins – RG 30.505.137-479º - Nair Pacheco dos Santos – RG 20.006.185-980º - Luciana Dias dos Santos – RG 43.817.512-881º - Marineide Carneiro Vargas – RG 40.093.044-482º - Julieta Ferreira da Silva – RG 29.433.446-483º - Debora Viana Vargas Molino – RG 45.805.171-884º - Beatriz Aparecida Oliveira Xavier – RG 4.727.27985º - Alvani de Souza Cavalcante – RG 36.924.327-486º - Maria Hosana Cardoso – RG 29.032.577-887º - Karina Correa Pinto – RG 41.815.993-288º - Laila Jordana Rodrigues de Paiva – RG 47.562.528-689º - Margarida de Jesus Neiva – RG 3.790.34990º - Silvana Garbulha de Souza – RG 26.299.829-491º - Rosíris Cardoso Ferreira – RG 19.877.050-992º - Priscila Helena Fernandes – RG 41.365.011-X93º - Ivonete da Cunha Vitor Pereira – RG 19.453.318-994º - Michele Duarte Alves – RG 41.743.559-995º - Marcia da Cunha Pinto – RG 32.336.443-396º - Roseli Alves dos Santos – RG 8.049.211-197º - Elzelina Martins – RG 35.778.203-398º - Ercilia de Fatima Leal – RG 24.016.689-999º - Vilmar Alves Martins – RG 38.183.429-3100º - Luciana Martins – RG 3.248.693101º - Maria Aparecida Rodrigues Santos – RG 3.026.897-4102º - Vanessa Cristiane Campos Nolasco – RG 44.833.044-1103º - Valkenia de Jesus Ferreira – RG 3.639.602104º - Francisca Mota da Silva – RG 36.921.572-2105º - Leandro Venancio Tomaz – RG 34.286.504-3106º - Tereza de Souza Pites – RG 23.769.654-X107º - Marinilza Aparecida de Jesus – RG 42.190.239-5108º - Maria Aparecida Guimarães - RG 28.087.250-1109º - Aldo Bispo de Oliveira – RG 23.590.107-6110º - Lucimari Carolina Camargo – RG 44.747.663-4111º - Kelly Carlos da Silva – RG 41.815.606-2112º - Albina Carvalho Rezende – RG 1.772.792113º - Natalina Pereira Isabel – RG 15.890.441-2114º - Rosimeire Borges da Costa Anhani – RG 23.150.218-7115º - João Paulo Albino – RG 48.720.527-3116º - Odette Francisca Lazarim - RG 20.646.623-7117º - Mariana Cristina Sudario – RG 40.093.096-1118º - Joelia dos Santos – RG 1.291.844119º - Amanda Cristina Ferreira – RG 40.093.025-0120º - Celestino Joaquim Silva – RG 20.530.044121º - Roseli Evangelista de Menezes - RG 27.310.456-1122º - Elaine Batista dos Santos – RG 28.827.720-X123º - Aparecida Antonia Malavazzi – RG 13.944.091-4124º - Paulo Rogerio Santos – RG 33.435.977-6125º - Maria Joanita Santos Silva - RG 23.979.800-4126º - Verginia Caminagha Jacomine - RG 28.183.309-6127º - Marcel de Oliveira – RG 34.599.746-3128º - Aroldo Nunes Rodrigues – RG 38.541.405-5129º - Dulce Fernandes Oliveira – RG 12.031.922-58130º - Lenice Ferreira Leite – RG 33.755.631-3131º - Suely Pereira da Silva – RG 36.154.485-6132º - Vicentina Bueno de Andrade Souza – RG 23.769.602-2

133º - Gonçalina Donizeti de Souza – RG 21.291.221134º - Quitéria Mariano da Silva – RG 1.848.762135º - Deuzeli Luciano – RG 24.673.975-7136º - Simone Deise Amaro da Silva – RG 34.291.702-X137º - Maria Nilce Oliveira Souza – RG 33.771.138-0138º - Alessandra Natalice Ribeiro – RG 27.427.629-X139º - Maria de Lourdes da Silva Antunes – RG 24.673.965-4140º - Mavilde da Silva Pires – RG 23.593.561-X141º - Maria José Garone – RG 35.920.928-2142º - Esméria Barboza dos Santos de Oliveira – RG 27.606.667-4143º - Benedita de Souza Santos – RG 15.210.000-3144º - Patricia de Fatima Madeira – RG 43.817.532-3145º - Benedito Resaghi – RG 20.530.084-4146º - Magali Alves Benetti – RG 22.031.880-3147º - Juliana Aparecida de Jesus Pompeu – RG 30.229.885-X148º - Joseane da Silva – RG 40.093.039-0 149º - Taynã Moraes Monteiro – RG 42.030.001-6150º - Sandra Silvana Queiroz da Silva Gaudencio - RG 50.456.050-5151º - Olindara Miranda Martins –RG 50.631.165-X152º - Doraci Alves de Lima - RG 35.460.422-3153º - Ivelise Belisário de Andrade Rodrigues – RG 20.917.141-8154º - Roseli Barbosa de Pontes Silva – RG 23.888.347-4155º - Geraldina Avelina de Paula Reis – RG 3.401.425156º - Adriana Regina Labriola Melli – RG 22.069.088-1157º - Ana Aparecida Marques Luiz -RG 23.593.548-7158º - Cristiane Furlan Rosa – RG 40.093.029-8159º - Edison Pereira – RG 28.183.456-8160º - Maria Aparecida de Santana Paz – RG 50.215.387-8161º - Lionai Santos Dantas – RG 4.324.252162º - Andreia Batista Francisco – RG 45.325.222-9163º - Fabiana Maria da Silva – RG 42.698.545-X164º - Ivonete Aparecida Grapeia – RG 33.871.420-0165º - Roseane de Jesus Santos – RG 1.355.111166º - Edilene Terezinha Luiz – RG 34.291.879-5167º - Rosangela de Azevedo – RG 32.061.367-7168º - Claudineia Rodrigues da Silva – RG 37.673.703-7 169º - Margarida Lemes de Arruda - RG 851.972170º - Raimundo Maximo de Souza – RG 26.943.355-7171º - Elenice Aparecida Rosa Pallaro – RG 20.068.432-2172º - Andre Benedito Neves - RG 1.488.449173º - Ana Maria Siqueira Nicolielo – RG 18.802.219-3174º - Nelma Alves da Silva Lima – RG 23.593.571-2175º - Luiz Fernando Renieri – RG 24.525.227-7176º - Marcos Roberto do Nascimento – RG 25.854.264-0177º - Vanda de Araujo dos Santos - RG 32.438.078-1178º - Rosemar de Souza – RG 14.772.300179º - Paulo Donizete de Souza – RG 37.832.415-9180º - Elonias Francisca Ferrari - RG 12.734.559181º - Reginaldo Aparecido Fonseca – RG 19.803.314-X182º - Selma Caminha de Paula – RG 39.953.471-4183º - Terezinha da Silva Sá Dornellas - RG 12.805.263-6184º - Angelica Brocanello de Souza – RG 44.832.502-0185º - Maria Aparecida de Andrade - RG 9.020.563186º - Janine Albino de Oliveira – RG 32.336.250-3187º - Paula Renata Campovilla – RG 40.815.766-5188º - Maria Aparecida de Castro – RG 50.562.477-1189º - João do Rosário Silva Filho – RG 27.510.094-7190º - Irene Terezinha Dias – RG 17.248.887-4191º - Rogério Wanderlei Vieira – RG 26.299.752-6192º - Rodrigo Rabelo do Nascimento – RG 30.230.013-2193º - Suzileila Aparecida Madeira Sena – RG 29.498.029-5194º - Lindinalva Matias Cavalcante de Almeida – RG 2.847.868195º - Rosilei Benah Benides – RG 34.444.275-5196º - Liza Mari Lima Teixeira – RG 42.177.268-2197º - Marli Galdino de Oliveira – RG 6.611.712-0


198º - Francisco Daiola - RG 17.089.258199º - Patricia Aparecida Ferraz – RG 38.095.426-6200º - Rosinete Francisco Alves – RG 28.228.957-4201º - Meriele Ramos Barbosa de França Leite – RG 33.871.539-3202º - André Luis Teixeira – RG 13.917.754-1203º - Sueli Neves da Silva – RG 24.673.893-5204º - Manoel Paulo da Cruz - RG 2.324.417205º - Fernanda Kelly Moraes – RG 34.600.020-8206º - Paschoalina Soares Severino - RG 14.892.277-6207º - Christiana Aparecida Betonte – RG 23.889.396-0208º - Kellen Cristiane dos Reis – RG 29.304.079-5209º - Patricia Conceição de Araujo – RG 40.590.530-0210º - Michelle da Silva Mozart Vicente – RG 34.205.456-9211º - Elisabete Aparecida da Silva – RG 30.505.235-4212º - Edite da Silva – RG 21.854.800-X213º - Fernanda Aparecida da Silva – RG 32.602.035-4214º - Luzia da Silva Santos – RG 35.159.160-6215º - Fabiana Pereira a Rosa – RG 32.336.335-0216º - Adriana Souza da Silva – RG 47.433.545-8217º - Patricia Regina Bezerra de Sousa – RG 2.941.121-95218º - Zilda de Fátima Claro – RG 26.505.479-5219º - Nilton Luiz de Medeiros Filho – RG 20.791.878-8220º - José Nilton Lopes de Carvalho – RG 07.063.084-41221º - Alzenir Moreira Gomes – RG 25.781.231-3222º - Juliana dos Santos Resaghi – RG 41.815.752-2223º - Jurandir Emilio da Silva – RG 9.853.710224º - Fabricia Santos de Moura Zampieri – RG 41.815.991-9225º - Ilza dos Santos Lima – RG 36.823.608-0226º -Cristiane Amaral da Silva – RG 34.205.332-2227º - Maria Honoria de Oliveira – RG 30.100.907-7228º - Maria Cristina Madeira – RG 41.816.498-8229º - João Carlos Bertan – RG 11.787.164230º - Elisangela Santos Pereira – RG 42.389.080-3231º - Maria de Loudes Ferreira Gonçales – RG 34.599.747-5232º - Ana Paula da Silva Ferracini – RG 33.435.992-2233º - Maria Conceição de Oliveira – RG 27.017.316-X234º - José Ronaldo da Rosa – RG 17.171.210-9235º - Jaqueline da Silva – RG 45.346.264-9236º - Geni Silvestre dos Santos – RG 15.212.060237º - Marisa Marchetti – RG 32.820.256-3238º - Aricelia Cabral de Sousa – RG 53.223.916-7239º - Glauciene Aparecida Neves - RG 33.698.666-X240º - Lourdes Rosa de Freitas Oliveira – RG 27.017.402-3241º - Eloisa Maria Pereira – RG 36.823.374-1242º - Prisciliane Gulart Leite – RG 40.162.521-7243º - Cacilda Aparecida de Souza Aredes – RG 36.310.967-5244º - Ailton dos Reis Marques – RG 19.803.401-5245º - Lindoval Placido Jose da Silva – RG 18.628.172-9246º - Simeia Cardoso – RG 24.458.513-1247º - Leandro Augusto Sartori – RG 34.444.320-6248º - Luciléia Barbosa – RG 33.871.359-1

Suplentes1º - Amanda Luiza Silverio – RG 39.690.183-92º - Maria Solange Vieira Primo – 32.332.645-63º - Maria Aparecia Rodrigues – RG 15.546.434-64º - Maria aparecida Nogueira – RG 25.781.268-45º - Kelli Cristina Costalonga – RG 44.832.466-06º - Selma da Silva – RG 29.810.295-X7º - Odair José de Jesus – RG 06.654.004-628º - Luceli Severino – RG 23.511.950-79º - Eriedna Trindade dos Santos – RG 52.654.035-710º - Flavia Marinho Viana – RG 40.093.000-611º - Iolanda Duraes Oliveira – RG 24.880.951-912º - Marcia de Souza – RG 52.418.015-5

13º -Tatiane Regina Oliveira Campos – RG 41.364.793-614º - Alessandra de Camargo – RG 28.513.320-215º - Toni Aggens dos Santos – RG: Y.009.401-Z16º - Isaque Netto – RG 40.114.558-X17º - Michele de Oliveira Fermino – RG 34.124.588-418º - Yara Lopes da Silva – RG 35.116.343-819º - Danilo Donizete Brochettto – RG 19.136.272-420º - Karla Cristina Moreno – RG 28.982.048-021º - Cristiane Aparecida Amorozino – RG 34.599.963-022º - Eliana Aparecida Storani – RG 20.068.380-923º - Gilberto Siqueira Britto Junior – RG 41.815.399-124º - Lucilene de Oliveira – RG 36.310.871-325º -Edejair Roberto Vendemiatti Junior – RG 46.356.761-426º - Luci Vicente dos Santos – RG 32.336.475-527º - Eliane Aparecida de Rezende – RG 26.694.081-X28º - Sirlei Rodrigues de Souza – RG 32.764.628-0729º - Maria Rosa Ribeiro – RG 8.040.761-030º - Camila Batista Cardoso – RG 47.337.386-531º - Sabrina Cristina Yansen – RG 28.335.828-232º - Patricia Alves Pereira – RG 48.727.249-333º - Menithen da Silva Gomes – RG 41.816.125-234º - Gisele Cristina Goldberger – RG 28.428.707-635º - Maria Guedes de Sene – RG 16.332.19436º - Tatiane Carina Teixeira de Andrade – RG 41.816.129-X37º -Railda Alves de Souza – RG 32.196.762-838º -Elaine Cristina Rodrigues – RG 27.727.322-539º - Vera Lucia Camilo – RG 13.941.468-X40º - Luis Gatti – RG 20.917.219-841º - Glaucia Elaine Bertaglia – RG 25.597.112-642º - Adriana dos Santos da Silva – RG 24.525.258-743º - Leandro José Gomes – RG 30.423.399-744º - Cibele Barbosa Silva – RG 34.172.771-445º - Jaqueline Fontanezi – RG 41.816.070-346º - Tania Rodrigues Cordeiro Lima – RG 29.125.709-447º - Conceição aparecida Palaro da Silva – RG 35.159.088-248º -Vanessa Aparecida da Costa – RG 45.557.746-849º - Caroline Rezende – RG 40.365.579-1 50º - Erich Eduardo Brunello – RG 41.815.813-751º - Lilian Marcela Luiz – RG 34.044.893-352º - Giovani Santos da Motta – RG 50.676.906-953º - Sonia Aparecida e Silva Costa – RG 17.768.58954º - Juliana Freires Moreira – RG 27.184.025-055º - João Dias da Silva – RG 41.815.825-356º -Lucia Elena da Silva – RG 20.781.81057º - Julia Fernanda Koso Martins Fortunato – RG 36.962.438-558º - Ana Celia de Souza – RG 30.841.821-959º - Flavia Regina da silva Rodrigues – RG 32.189.902-760º - Rodrigo de Moura – RG 45.377.643-761º - Cristina Capelli – RG 20.391.22162º - Elizabete Vitor dos Santos – RG 23.361.003-063º - Ana Maria Clara Tavares – RG 8.053.058-764º - Vera Lúcia de Oliveira Ramos – RG 21.653.277-265º - Jéssica Tamires da Silva de Souza – RG 47.362.193-966º - Pedro aparecido Lima – RG 12.546.360-167º - Monica Aparecida Ferreira – RG 32.602.009-368º - Elsa Bispo da Costa – RG 37.121.717-969º - Andreia Aparecida Tobias – RG 25.781.277-570º - Solange Pereira Cais de Moraes – RG 28.491.404-671º - Patricia do Nascimento Santos – RG 45.379.282-072º - Eneiva aparecida Nery Benetti – RG 12.734.371-473º - Fabiana Fransiozi Luiz – RG 40.815.810-474º - Michele Alessandra Bejato – RG 29.81.273-075º - Fabiana Arruda da Silva – RG 36.876.327-4

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