Boletim Informativo nº 11/2018 - Exército Brasileiro · 1. a portaria no 1.788, de 25 de outubro...

MINISTÉRIO DA DEFESAEXÉRCITO BRASILEIRO

SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS2ª INSPETORIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS DO EXÉRCITO

(Sv Fundos Reg 2ª RM/1934)

Boletim Informativo nº11/2018

ÍNDICE

Assunto Página

1ª PARTE – CONFORMIDADE CONTÁBIL 4

1. Registro da Conformidade Contábil – Novembro de 2018 4

2ª PARTE– INFORMAÇÕES SOBRE APROVAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS 4

1. Prestação de Contas Anual 4

2. Tomada de Contas Especial 4

3ª PARTE – ORIENTAÇÕES TÉCNICAS 4

1. Modificações de Rotinas de Trabalho 4

a. Execução Orçamentária 4

1. MSG SIAFI 20181413423 – Execução Orçamentária até o dia 31 out 18 5

2. MSG SIAFI 20181419268 5

3. MSG SIAFI 20181430992 5

4. MSG SIAFI 201814835 6

b. Execução Financeira 7

c. Execução Contábil 7

1. Contas Contábeis 7

2. Patrimônio 7

DIEx no 446-S2/2a ICFEx, de 21 de novembro de 2018 7

3. Custos 7

d. Execução de Licitações e Contratos 8

1. Últimos informativos de licitações e contratos do TCU 8

e. Pessoal 9

1. DIEx no 346-ASSE1/SSEF/SEF – CIRCULAR, de 29 de novembro de 2018 9

2. DIEx no 1077-S3/Gab/CPEx, 01 de novembro de 2018 9

f. Controle Interno 9

1) Senhas 9

2) Recomendações Sobre Prazos 10

DIEx no 660-SPC/SGS/SDIR, de 29 de novembro de 2018 10

3) Solução de Consultas 10

4) Atualização da Legislação, Normas, Sistemas Corporativos e Orientações para as UG 12

a) Legislações e Atos Normativos 12

b) Sistemas Corporativos 12

c) Orientações 12

(1) DIEx no 366-SSecAnlCont/2a Seção/D Cont – CIRCULAR, de 22 denovembro de 2018

12

(2) DIEx no 452-S2/2a ICFEx, de 30 de novembro de 2018 12

(3) MSG SIAFI 20181432238 E 20181432256 13

d) Estágios e Instruções realizadas 13

(1) EAD SISCUSTOS 13

(2) Estágio de Pregoeiros – CPOR 14

(3) Treinamento de Inscrição de Restos a Pagar 15

5) Principais Impropriedades Encontradas nas Auditorias 16

4ª PARTE – ASSUNTOS GERAIS 16

1. Você Sabia que...? 16

2. Acordos do TCU 16

Boletins Jurisprudência 16

3. Aniversário de UG 19

ANEXOS 20

Anexo 1 - DIEx nº 366-SSecAnlCont/2a Seção/D Cont – CIRCULAR, de 22 de

novembro de 2018

20

Anexo 2 - DIEx nº 1077-S3/Gab/CPEx, 01 de novembro de 2018 22

Anexo 3 – MSG SIAFI 20181432238 E 20181432256 – Encerramento do Exercício

Financeiro

24

2ª ICFEx Continuação do Boletim Informativo nº 11/2018 Página 4Confere

Chefe da 2ª ICFEx

MINISTÉRIO DA DEFESAEXÉRCITO BRASILEIRO

SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS2ª INSPETORIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS DO EXÉRCITO

(Sv Fundos Reg/2ª RM/1934)

1ª PARTE – CONFORMIDADE CONTÁBIL

1. Registro da Conformidade Contábil – Novembro/18

Em cumprimento às disposições da Coordenação-Geral de Contabilidade da Secretariado Tesouro Nacional (CCONT/STN), que regulam os prazos, os procedimentos, asatribuições e as responsabilidades para a realização da conformidade contábil dasUnidades Gestoras (UG) vinculadas, e com a finalidade de certificar os registroscontábeis efetuados pelas mesmas no SIAFI, esta Inspetoria emitiu conformidadecontábil COM OCORRÊNCIA, no mês considerado, para os seguintes quantitativosde UG:

Qt deUG

Código deRestrição

Descrição

3 315 FALTA/RESTRIÇÃO CONFORMIDADE DE REGISTRO DE GESTÃO

2ª PARTE – INFORMAÇÕES SOBRE APROVAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS

1. Prestação de Contas anual

Nada a considerar.

2. Tomada de Contas Especial

Nada a considerar.

3ª PARTE – ORIENTAÇÕES TÉCNICAS

1. Modificações de Rotinas de Trabalho

a. Execução Orçamentária

1) MSG SIAFI 20181413423 – Execução Orçamentária até o dia 31 out 18

Teor: Solicita evitar esforços para empenhar os créditos em tela em sua totalidade, haja

vista que o percentual apresentado está abaixo do estipulado para o dia 31 out de 2018.

Ressalta ainda, que o prazo para emissão de NE (original, reforço e anulação) é dia 07


Chefe da 2ª ICFEx

de dezembro para as despesas discricionárias. Ações obrigatórias continuarão a ser

empenhadas normalmente..

2) MSG SIAFI 20181419268 - RECOLHIMENTO E REMANEJAMENTO DE

CRÉDITO DA AO 2004 (SAÚDE)

Teor: informa que haverá recolhimento e remanejamento de créditos da AO 2004

(Saúde). Solicita ações para empenho imediato e dá ciência que créditos com mais de

quinze dias em rela poderão ser recolhidos.

3) MSG SIAFI 20181430992 - RETRANSMISSÃO DIEX No 627-SPC/SGS/SDIR -

DGO - "UU"

1. A PORTARIA NO 1.788, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018(EB-10-IG-04. 001), QUE

TRATA DAS INSTRUÇÕES GERAIS PARA A PREVENÇÃO E COMBATE A

INCÊNDIOS NAS ORGANIZAÇÕES MILITARES DO EXÉRCITO BRASILEIRO

FOI PUBLICADA EM SEPARATA AO BOLETIM DO EXÉRCITO NO 44/2018, DE 1

DE NOVEMBRO DE 2018.̈

2. NESSE CONTEXTO, PARCELA DAS DESPESAS RELATIVAS À PREVENÇÃO

E COMBATE A INCÊNDIOS PODERÁ SER CUSTEADA COM RECURSOS

GERENCIADOS POR ESTA DIRETORIA, CONFORME ABAIXO:

A. MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES(MATERIAIS E SERVIÇOS), DESDE

QUE NÃO SEJAM CARACTERIZADAS COMO OBRAS OU SERVIÇOS DE

ENGENHARIA;

B. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) PARA COMBATE A

INCÊNDIO(PROTETORES FACIAIS, ÓCULOS DE SEGURANÇA, CAPACETES,

LUVAS, MANGAS DE PROTEÇÃO, CALÇADOS DE PROTEÇÃO, APARELHOS

DE PROTEÇÃO RESPIRATÓRIA, CREMES PROTETORES, AVENTAIS,

JAQUETAS, ETC.) E DEMAIS EQUIPAMENTOS MÓVEIS DE COMBATE A

INCÊNDIO(MANGUEIRAS, ESGUICHOS, ACESSÓRIOS DE CORTE E

ARROMBAMENTOS, ETC.), EXCETO PARA VIATURAS, EMBARCAÇÕES E

AERONAVES;


Chefe da 2ª ICFEx

C. SERVIÇOS DE RECARGA E REVISÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO DE

INSTALAÇÕES E VIATURAS. A AQUISIÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO

DEVERÁ OBSERVAR AS ORIENTAÇÕES DA DIRETORIA DE1) Últimos

informativos de licitações e contratos do TCU ABASTECIMENTO(INSTALAÇÕES) E

DA DIRETORIA DE MATERIAL (VTR), AMBAS DO COMANDO LOGÍSTICO.

3. AS AQUISIÇÕES DEVEM SER REALIZADAS COM OS RECURSOS

DESCENTRALIZADOS POR ESTA DIRDIEx no 446-S2/2a ICFEx, de 21 de

novembro de 2018ETORIA PARA A MANUTENÇÃO DA VIDA VEGETATIVA DA

OM NO PI I3DAFUNADOM.

4. NOS CASOS EM QUE A DEMANDA FOR SUPERIOR AOS RECURSOS JÁ

DISPONIBILIZADOS PARA ESSA UGE, DEVERÁ SER ENCAMINHADA À DGO,

ATRAVÉS DE MENSAGEM SIAFI OU DIEX, A DEMANDA COM AS DEVIDAS

JUSTIFICATIVAS E PRIORIDADES, DE ACORDO COM OS MODELOS

PREVISTOS NAS ORIENTAÇÕES AO AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO – 2018.

4) MSG SIAFI 20181483519 - "UU" - DGO - CRÉDITOS DESCENTRALIZADOS

EM 21NOV18

1.CONFORME ALERTA CONTIDO NO DIEX DA REFERÊNCIA, INFORMO QUE

ESTA DIRETORIA PROVISIONOU EM 21 NOV 18 RECURSOS DESTINADOS

PARA AS DESPESAS NO PI I3DAFUNADOM. COM ISSO, ESSA UGE DEVERÁ

EMPENHAR, TAIS CRÉDITOS ATÉ O DIA >> 30 NOV 18 OBSERVAÇÃO DAS

NOTAS DE CRÉDITO;

2. SOLICITO QUE OS CRÉDITOS QUE PORVENTURA NÃO SEJAM

UTILIZADOS ATÉ 30 NOV 18 ESTEJAM DISPONIBILIZADOS PARA

RECOLHIMENTO (NA CONTA CONTÁBIL CRÉDITO DISPONÍVEL -

6221100000) NA NATUREZA DE DESPESA DE ORIGEM QUE FOI

DESCENTRALIZADA PELA DGO.

** ATENÇÃO ** - CASO A UGE NÃO DISPONIBILIZE OS CRÉDITOS PARA

RECOLHIMENTO NA ND DE ORIGEM, NÃO SERÁ POSSÍVEL A REALIZAÇÃO

DO REFERIDO PROCEDIMENTO, OCASIONANDO ATRASO NO


Chefe da 2ª ICFEx

PLANEJAMENTO E REDISTRIBUIÇÃO DOS CRÉDITOS NÃO UTILIZADOS

PELAS UGE.

3. NA OPORTUNIDADE, RESSALTO AO SR OD A FIEL OBSERVÂNCIA DA

LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS COM OS RECURSOS

PROVISIONADOS PELA DGO.

4. ORIENTO, AINDA, A NECESSIDADE DOS AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO

FICAREM ATENTOS AO PRAZO ESTABELECIDO, A FICAREM EM CONDIÇÕES

EMPENHAR EVENTUAIS NOVOS CRÉDITOS E A ACOMPANHAR DEMAIS

ORIENTAÇÕES A SEREM EXPEDIDAS PELA DGO, VIA MSG SIAFI OU DIEX.

BRASÍLIA/DF, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

b. Execução Financeira

Nada a considerar.

c. Execução Contábil

1) Contas Contábeis

Nada a considerar.

2) Patrimônio

DIEx no 446-S2/2a ICFEx, de 21 de novembro de 2018 - procedimentos para

encaminhamento de Processos de Exploração Econômica – orientações

Teor: divulga a todas as OM subordinadas e vinculadas a centralização pelo

Comando da 2ª RM nos procedimentos, que envolvem Processos de Exploração

Econômica, de acordo com a Portaria nº 513, de 11 JUL 05, do Cmt Ex, que aprova

as Instruções Gerais para a Utilização do Patrimônio Imobiliário Jurisdicionado ao

Comando do Exército (IG 10-03).

3) Custos

Nada a considerar.

d. Execução de Licitações e Contratos

1) Últimos informativos de licitações e contratos do TCU


Chefe da 2ª ICFEx

Link para acesso:

https://portal.tcu.gov.br/jurisprudencia/boletins-e-informativos/informativo-de-licitacoes-e-contratos.htm.

a) I nformativo de Licitações e Contratos nº 357

(1) É legítima a contratação conjunta de serviços terceirizados, sob gestão

integrada da empresa contratada, no regime de empreitada por preço global e com

enfoque no controle qualitativo ou de resultado, devendo a Administração, na fase

de planejamento da contratação, estabelecer a composição dos custos unitários de

mão de obra, material, insumos e equipamentos, bem como realizar preciso

levantamento de quantitativos, em conformidade com o art. 7º, § 2º, inciso II, c/c o

art. 40, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993, o art. 9º, § 2º, do Decreto 5.450/2005 e a

Instrução Normativa Seges/MPDG 5/2017.

(2) Configura restrição ao caráter competitivo da licitação a exigência, para fins de

comprovação da capacidade técnico-profissional (art. 30, § 1º, inciso I, da Lei

8.666/1993), da demonstração de vínculo societário ou empregatício, por meio de

carteira de trabalho, do responsável técnico com a empresa licitante, sendo

suficiente a comprovação da disponibilidade do profissional mediante contrato de

prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil.

(3) O parcelamento do objeto deve ser adotado apenas na contratação de serviços

de maior especialização técnica, uma vez que, como regra, ele não propicia

ampliação de competitividade na contratação de serviços de menor especialização.

b) I nformativo de Licitações e Contratos nº 357

(1) É vedado o pagamento à vista por licenças de software ainda não ativadas,

uma vez que o momento da entrega definitiva nesse tipo de aquisição é o da

ativação da licença. Normas de direito financeiro afetas à Administração

Pública (arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964) impõem que a liquidação das

despesas seja realizada por ocasião da entrega definitiva do bem ou da

realização do serviço.

(2) Para o cálculo do montante a ser apresentado como garantia adicional, a

expressão “valor resultante do parágrafo anterior”, constante do art. 48, § 2º, da

Lei 8.666/1993, corresponde ao menor valor entre os referidos nas alíneas “a”

(média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% do valor orçado

http://contas.tcu.gov.br/egestao/ObterDocumentoSisdoc?codArqCatalogado=14212936


https://portal.tcu.gov.br/jurisprudencia/boletins-e-informativos/informativo-de-licitacoes-e-contratos.htm





Chefe da 2ª ICFEx

pela Administração) e “b” (valor orçado pela Administração) do § 1º, sem

aplicação do percentual de 70% mencionado neste dispositivo.

e. Pessoal

1) DIEx nº 346-ASSE1/SSEF/SEF – CIRCULAR, de 29 de novembro de 2018 -

pagamento de ajuda de custo a militar reformado por decisão judicial

Teor: O militar reformado tem direito à ajuda de custo independentemente do motivo

da reforma. Em caso de haver pagamento de compensação pecuniária, os valores

respectivos deverão ser restituídos à luz do devido processo legal.

2) DIEx nº 1077-S3/Gab/CPEx, 01 de novembro de 2018 - Regularização dos dados

bancários da conta salário da Caixa Econômica Federal (servidores civis e seus

beneficiários de pensão)

Teor: Traz procedimentos acerca da regularizações de dados banários da conta salaŕio da

Caixa Econômica federal, àqueles indivíduos que são servidores civis e beneficiários de

suas pensões. (ANEXO 2)

f. Controle Interno

1) Senhas

a) Controle de solicitação e processamento de REATIVAÇÃO de senhas de acesso

ao sistema SIAFI/SIASG realizado pelas Unidades Vinculadas, acumulado até a

presente data no exercício corrente (somente as 10 UGV de maior

incidência).

160529160468160484160494160488160466160498160474160457160518

0 20 40 60 80 100 120 140

36464646

495353

5870

127

TOTAL DE REATIVAÇÕES DE SENHAS EXECUTADAS NO EXERCICIO 2018

Total


Chefe da 2ª ICFEx

Obs.: Assim sendo, solicitamos orientar aos Agentes da Administração quanto aos cuidados

necessários, tanto na utilização dos Sistemas Corporativos, bem como a manutenção de suas

respectivas senhas em atividade, evitando assim desnecessárias reativações e/ou perda de solução de

continuidade em suas atividades.

2) Recomendações sobre Prazos

DIEx no 660-SPC/SGS/SDIR, de 29 de novembro de 2018 - Emprego de recursos

do Apoio Administrativo e do Fundo do Exército.

Teor: Muitas UG ainda apresentam créditos oriundos de recursos descentralizados de

Apoio Administrativo e do Fundo do Exército, na situação de "disponíveis". O prazo

para empenho para despesas discricionárias é o dia 07 Dez 18. A DGO solicita às

UG evidar esforços para empenhar os créditos disponíveis. Haverá também um

remanejamento dos créditos em tela para que não haja a perda de Limite

Movimentação e Empenho ("cota orçamentária").

3) Soluções de Consultas

Pareceres da Assessoria 1 da SEF, documentação contida na página de intranet da SEF. (Link para acesso)

Origem Destino

Tipo Data Procd Síntese Consulta Síntese Resposta Doc nº Data Para

DIEx 206-

S1 29/08/2018 2ª ICFEx

Indagando sobre oadicional de

habilitação devido amilitares do QuadroEspecial em virtudede diferentes cursos

Opinando ora pelaconcessão, ora pelo

indeferimento,dependendo do curso

cadastrado

D IEx

31905/11/2018 2ª ICFEx

UG Jan/ 2018 Fev/ 2018 Mar/ 2018 Abr/ 2018 Maio/ 2018 Junho/ 2018 Julho/ 2018 Ago/2018 Set/2018 Out/2018 TOTAL160529 5 7 1 1 1 6 3 4 1 7 36160468 5 4 8 3 4 0 7 4 2 9 46160484 5 1 4 2 1 13 11 7 0 2 46160494 4 6 4 1 5 7 8 6 2 3 46160488 8 1 2 2 12 9 6 4 2 3 49160466 5 6 5 5 4 5 6 1 8 8 53160498 7 4 3 3 8 5 11 6 0 6 53160474 5 1 1 7 6 12 13 6 3 4 58160457 12 8 3 3 14 9 9 3 6 3 70160518 14 12 7 8 26 14 21 13 5 7 127TOTAL 70 50 38 35 81 80 95 54 29 52 584

http://10.67.106.73/sef/assessoria1/oficios/2018/DIEx.319-18.pdf



http://intranet.sef.eb.mil.br/index.php/a1/oficios-pareceres


Chefe da 2ª ICFEx

Origem Destino

Tipo Data Procd Síntese Consulta Síntese Resposta Doc nº Data Para

DIEx 415-1ª Seção 29/10/2018 4ª ICFEx


habilitação devido aOTT cujo curso foi

condição de ingressono Exército

Opinando peloindeferimento da

verba

DIEx

32031/10/2018 4ª ICFEx

DIEx 391-

1ª Seção 02/10/2018 4ª ICFEx

Indagando sobre opagamento de valoresatrasados, relativos a

militar que foireintegrado por

decisãoadministrativa

Opinando que adecisão de

reintegração ocorreua destempo. De

qualquer modo, omilitar não poderia

receber remuneraçãopor período não

trabalhado

DIEx

32112/11/2018 4ª ICFEx

DIEx 416 –1ª Seção 29/10/2018 4ª ICFEx


habilitação devido aOTT detentor de

curso de mestrado emmatemática

Opinando pelodeferimento no índice

de 25% - AltosEstudos Cat II

DIEx

32207/11/2018 4ª ICFEx

DIEx 77-

DAbst 06/11/2018S Cmt

COLOG

Indagando sobre anecessidade de que aaquisição de equinos

seja feitaexclusivamente junto

à Coudelaria doRincão

Opinando que, nahipótese apresentada,a aquisição se dê por

licitação, semnecessidade de

interveniência daCoudelaria em tela

DIEx

32312/11/2018

S CmtCOLOG

DIEx 502-

S1 25/10/2018 9ª ICFEx

Indagando sobrepagamento de

auxílio-alimentação amilitares do gabinete

do Cmt 9ª RMInterino

Opinando que odireito à verba

permanece mesmo nocaso de que o cargo

de Cmt GU sejaocupado por coronel

DIEx

32720/11/2018 9ª ICFEx

DIEx 399-1ª Seção 10/10/2018 4ª ICFEx

Indagando sobreadicional de

habilitação devido amilitar ODT em facede previsão de curso

no edital deconvocação

Opinando que oadicional é de 20%pela especializaçãoque a militar detém,

eis que o curso não seconstituiu em

condição de ingressono Exército

DIEx

32814/11/2018 4ª ICFEx

DIEx 428-



habilitação devido aSgt QE detentor decurso de técnico em

enfermagem

Opinando que oíndice é 16%

DIEx

32913/11/2018 4ª ICFEx

DIEx 425-


Indagando sobre oadicional dehabilitação devido aSgt com graduaçãoem Direito

Opinando que oíndice é de 16%

DIEx

33014/11/2018 4ª ICFEx

Fonte: http://10.67.106.73/sef/assessoria1/oficios/quadrof2018.htm (Intranet SEF)

http://10.67.106.73/sef/assessoria1/oficios/quadrof2018.htm


















Chefe da 2ª ICFEx

4) Atualização da Legislação, das Normas, dos Sistemas Corporativos e das Orientações para as UG

a) Legislações e Atos Normativos

Norma Assunto Fonte

PORTARIA Nº 068SEF, DE25 DE OUTUBRO DE 2018

Cria Código de Unidade Gestora ResponsávelSecundária para a Diretoria de Gestão

Orçamentária como Órgão de Execução da GestãoOrçamentária.

Boletim do Exército nº 45 de9 de novembro de 2018

PORTARIA Nº 085SEF,DE 9 DE NOVEMBRO

DE 2018Aprova o Calendário para o Encerramento do

Exercício Financeiro de 2018

Boletim do Exército nº 46 de16 de novembro de 2018

b) Sistemas corporativos

Atualização de MACROFUNÇÕES SIAFI

NR FUNÇÃO DATA

020317 RESTOS A PAGAR 03/12/2018

020318 ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO 26/11/2018

021142 FOLHA DE PAGAMENTO 26/11/2018

021001 ROTEIRO PARA INTEGRAÇÃO ÀCONTA UNICA

09/11/2018

020300 MACROFUNÇÕES 08/11/2018

c) Orientações

(1) DIEx no 366-SSecAnlCont/2a Seção/D Cont – CIRCULAR, de 22 denovembro de 2018 - novo fluxo de emissão de Ordens Bancárias (OB).

Teor: Explica como ocorrerá o novo fluxo de emissão de Ordens Bancárias,

(ANEXO 1).

(2) DIEx no 452-S2/2a ICFEx, de 30 de novembro de 2018 - Instrução

Normativa no 9 - MPDG, de 21 de novembro de 2018 - Sistema de Planejamento e

Gerenciamento de Contratações (SPGC).

http://manualsiafi.tesouro.fazenda.gov.br/020000/020300

http://manualsiafi.tesouro.fazenda.gov.br/020000/021000/021001







Chefe da 2ª ICFEx

Teor: Reintera que as UGV não devem realizar lançamentos nesse sistema,

devendo ser mantidos os mecanismos atuais estabelecidos pelas Unidades Gestoras

Responsáveis (UGR) e Unidades Gestoras Executoras (UGE) do Exército no

tocante ao planejamento e gerenciamento de suas aquisições/contratações.

(3) MSG SIAFI 20181432238 E 20181432256 - ENCERRAMENTO DO

EXERCíCIO FINANCEIRO DE 2018. (ANEXO 3).

d) Estágios e Instruções realizadas

(1) Entre os dias 05 a 19 de novembro, foi realizado o Treinamento de Operador de

SISCUSTOS na plataforma de ensino da 3ª ICFEx, sob Coordenação da 12ª ICFEx

e tutoria do ST DELCIO RICARDO RAPOSO FURTADO, com duração de 20

(vinte) horas. Os seguintes militares obiveram êxito na conclusão do treinamento:

POSTO/GRAD

NOME OM

MAJ PABLO LUIZ QUEIROZ FUZARO CHIARINOTTI CRO/2

1º TEN NEIVA SOUZA DE PAULA 5ª CSM

ST JEAN PIERRE DE MORAIS 4ª CSM

ST CLEBER FERREIRA RODRIGUES AGSP

ST RICARDO ÁVILA SILVA 22º B LOG

ST CHARLTON ÂNBELO GALVÃO DA SILVA CMDO 11ª BDA INF L

ST RILDO JOSÉ PINTO HMASP

1º SGT MARCELO BATISTA KOGUCHI 6ª CSM

1ª SGT JOSÉ RICARDO CARDOSO FREITAS JUNIOR 22º B LOG

1º SGT CLÓVIS RODRIGUES GOMES ESPCEx

1º SGT ARTHUR SANTOS BAUMGATNER CPOR/SP

2º SGT VINICIUS PEREIRA DA CRUZ SANTOS CPOR/SP

2º SGT REINALDO CESAR QUIRINO DO SANTOS HIAS 5º BIL

2º SGT RODRIGUES ALVES ALEXANDRE 5º BIL

3º SGT DENIS FERREIRA RAFAEL DE OLIVEIRA AGSP

3º SGT FAGNER BATISTA RIBEIRO SOUZA BA ADMAP/IBIRAPUERA

3º SGT GABRIELA FERNANDA BORGES 2º GAC L

3º SGT FRANCIELI DE OLIVEIRA ALVES 5ª CSM

3º SGT TÉRCIO SANTOS MARQUES 2º BPE

3º SGT LUCAS SILVA OLIVEIRA 2º B E CMB

3º SGT JOSILAINE GOMES SILVA ESPCEx


Chefe da 2ª ICFEx

POSTO/GRAD

NOME OM

3º SGT GABRIEL DE OLIVEIRA PAGLIUCA CMDO DA 11ª BDA INF L

3º SGT ANDERSON DE SOUZA MACHADO CMDO 1ª BDA AAAE

3º SGT BRUNO NORI TENAN 13º R C MEC

3º SGT LUCAS FERNANDES SILVA 2º GAAE

3º SGT YASMIN SOUZA DA COSA BRITO 4ª CSM

(2) Entre os dias 12 a 14 de novembro de 2018, foi ministrado o Estágio de

Formação de Pregoeiros aos aluno do CPOR de Intedência, nas Instalações desta

Inspetoria, pelos Maj Int GABRIEL HENRIQUE SILVA RAMPINI, Cap PTTC

SÍLVIO FELIX DE MORAIS e 2º SGT Int SERGIO RICARDO LEAL .

Concluíram com êxito o estágio, com carga horária de 40 (quarenta) horas, os

seguintes militares:

POSTO/GRAD

NOME OM

AL RAFAEL ROCHA MARTINS CPOR/SP

AL BRYAN BAUCH MOLINA VISSELI CPOR/SP

AL RUBENS BORGES COSTA JUNIOR CPOR/SP

AL GUILHERME XAVIER PANTOJA CPOR/SP

AL NYCOLAS FIORAVANTI SIZENANDO DE OLIVEIRA CPOR/SP

AL ROMULO PATRICK BASSO ALBERNAZ CPOR/SP

AL SAULO VITOR BOTELHO ALVES CPOR/SP

AL BRUNO RIBEIRO PIRES CPOR/SP

AL HENRIQUE ALCANTARA DE ARAUJO CPOR/SP

AL CESAR AUGUSTO DE ANGELO CPOR/SP

AL MATHEUS LOBO DE PINHO CPOR/SP

AL LUCAS HASSAN CRIMINELLI DE OLIVEIRA CPOR/SP

AL MURILLO ANDRADE DONATO DO NASCIMENTO CPOR/SP

AL MARCELO ZACACARIA RODRIGUES FILHO CPOR/SP

AL VITOR HUGO MONI FERREIRA CPOR/SP

AL MATHEUS NASCIMENTO DOS SANTOS CPOR/SP

AL PEDRO GUILHERME TSUHA CPOR/SP

AL HYGOR ALFIN GOMES NOGUEIRA CPOR/SP

AL EDUARDO ALBUQUERQUE VAZ CPOR/SP

AL RAPHAEL MONTEIRO CAVALCANTI CPOR/SP


Chefe da 2ª ICFEx

POSTO/GRAD

NOME OM

AL LUCAS FERNANDES PIRES DA SILVA CPOR/SP

AL FELIPE AMANCIO BECKERT MARQUES CPOR/SP

AL VINICIUS FERREIRA DA SILVA CPOR/SP

AL GIULIANO VALVASSORI RICCI CPOR/SP

AL ALAN BATISTA DA SILVA CPOR/SP

(3) No dia 22 de novembro de 2018, foi realizado o Treinamento de Inscrições

de Restos a Pagar, das 09:00 às 17:00 horas, pelo Cap QCO LUCIANO PINHO

CERQUEIRA. Os seguintes militares obtiveram êxito na conclusão do

treinamento:

POSTO/GRAD

NOME OM

CAP JOEL DA SILVA CAVALCANTI 6ª CSM

CAP YURI HENRIQUE GALVÃO 2º GAAE

1º TEN DIOGO DE SOUZA PALHARES 13º R C MEC

1º TEN DIEYMES FRANCISCO DA SILVEIRA 21º D SUP

1º TEN GUILHERME IZZO NASCIMENTO 2º BPE

1º TEN MICHEL LIMA GALDINO 2º GAC L

1º TEN LUCAS CINTRA BERTHOUD 37º BIL

1º TEN FERNANDO BRUNO RISO 4º BIL

1º TEN NEIVA SOUZA DE PAULA 5ª CSM

1º TEN VINICIUS EDUARDO MACHADO SILVA BA ADM/IBIRAPUERA

1º TEN THIAGO GEADA FELIX BAVT

1º TEN VITOR ALEX BITENCOURT DE MEDEIROS CMDO 11ªBDA INF L

1º TEN VINICIUS RIBEIRO DOS SANTOS CPOR/SP

1º TEN ANA PAULA LOUREIRO DE OLIVEIRA CRO/2

1º TEN RAFAEL PADULA VALLS ESPCEX

2º TEN EZEQUIEL GONÇALVES SENA 12º GAC

2º TEN OMAR CURI 20º GAC L

2º TEN FILIPE MARQUES BATISTA 22º B LOG L

2º TEN WELINTON CARVALHO SHIMALAND 2º B E CMB

2º TEN MATHEUS DE SOUZA FIGUEIREDO 5º BIL

2º TEN FILIPE MORAIS MARANGONI AGSP


Chefe da 2ª ICFEx

POSTO/GRAD

NOME OM

2º TEN ANDERSON LIPA ALVES CMDO 12ª BDA INL(AMV)

2º TEN GUILHERME ISAIAS RODRIGUES OLIVEIRA CMDO 1ªBDA AAAE

2º TEN VIVIANE CRISTINA DOS SANTOS CMDO 1ª BDA AAAE

ASP LETÍCIA ALVES CORRÊA ARAÚJO 4ª CSM

ST PAULINO SANTOS 14ª CSM

3º SGT JÉSSICA FIEL DO VALE 2º B LOG L

3º SGT PÂMELA MAIANA DE CARVALHO VIEIRA CMDO/2ª RM

5) Principais Impropriedades Encontradas nas Auditorias

Natureza Impropriedade Recomendação

Licitações eContratos

Pesquisa de Preçossem critérios bemdefinidos, ou seja, oserviço ou bem a seradquirido não estáconforme a pesquisarealizada.

Deverá ser aplicado o art. 2º da IN 05/2014 MPDG. Alémdisso, é necessário censo crítico e cautela para efetivaruma boa pesquisa de preço. Fazer uma pesquisa ampla epreferencialmente, utilizar o Painel de Preços, mas nãosomente ele, tendo em vista que nem tudo que aadministração pretende contratar, será facilmenteencontrado no mesmo local. Desta forma, se o bem ouserviço não for encontrado no Painel de Preços, outrasfontes de pesquisa deverão ser adotadas desde queestejam em conformidade com a parte requisitória. Pela Lei 8.666/93:, pode-se, destacar que: Art. 15. (...) § 7º Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquiridosem indicação de marca.

Não utilização dacotação eletrônicapara compras doinciso II, do art. 24 daLei nº 8.666/93

O § 2º, do art. 4º do decreto nº 5.450/2005 é tácito em afirmar que, “na hipótese de aquisições por dispensa de licitação, fundamentadas no inciso II do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, as unidades gestoras integrantes do SISG deverão adotar, preferencialmente, o sistema de cotação eletrônica, conforme disposto na legislação vigente”. Portanto, entende que primeiro deve ser usado a cotação eletrônica e caso não seja possível, sejustifica a impossibilidade do não uso da cotação e faz-se a Contratação Direta por Dispensa de Licitação.

4ª PARTE – ASSUNTOS GERAIS

1. Você Sabia que...?

Está disponível no site http://www.planejamento.gov.br/compraspublicas/videos os vídeos

das palestras do I Fórum de Compras Públicas ocorrido entre os dias 03 a 05 de dezembro

em Brasília-DF.

2. Acórdãos do TCU

http://www.planejamento.gov.br/compraspublicas/videos


Chefe da 2ª ICFEx

a. Boletins de Jurisprudência do TCU –

1) BOLETIM 241 – 06 DE NOVEMBRO

Acórdão 2391/2018 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator MinistroBenjamin Zymler)

Responsabilidade. Culpa. Erro grosseiro. Sanção. Deveres.

Para fins do exercício do poder sancionatório do TCU, erro grosseiro é o quedecorreu de grave inobservância do dever de cuidado, isto é, que foi praticado comculpa grave.

Acórdão 2392/2018 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton AlencarRodrigues)

Licitação. Dispensa de licitação. Entidade sem fins lucrativos. Reputação ético-profissional. Capacidade operacional. Subcontratação.

A dispensa de licitação com base no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993 exigecomprovação de que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissionale capacidade para a execução do objeto pactuado por meios próprios, sendo regra ainadmissibilidade de subcontratação.

Acórdão 12879/2018 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)

Licitação. Habilitação de licitante. Exigência. Edital de licitação. Aquisição.

É ilegal a exigência de aquisição de cópia do edital para fins de habilitação, porextrapolar as disposições dos arts. 27 a 31 da Lei 8.666/1993.

Acórdão 12879/2018 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)

Licitação. Qualificação técnica. Exigência. Responsável técnico. Carteira deTrabalho e Previdência Social. Vínculo empregatício. Competitividade. Restrição.

Configura restrição ao caráter competitivo da licitação a exigência, para fins decomprovação da capacidade técnico-profissional (art. 30, § 1º, inciso I, da Lei8.666/1993), da demonstração de vínculo societário ou empregatício, por meio decarteira de trabalho, do responsável técnico com a empresa licitante, sendo suficientea comprovação da disponibilidade do profissional mediante contrato de prestação deserviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil.

Acórdão 12880/2018 Primeira Câmara (Prestação de Contas, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)

Responsabilidade. Multa. Prescrição. Interrupção. Suspensão.

https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/%252a/NUMACORDAO%253A12880%2520ANOACORDAO%253A2018%2520COLEGIADO%253A%2522Primeira%2520C%25C3%25A2mara%2522/DTRELEVANCIA%2520desc/false/1

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8666cons.htm


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8666cons.htm

https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/%252a/NUMACORDAO%253A2392%2520ANOACORDAO%253A2018%2520COLEGIADO%253A%2522Plen%25C3%25A1rio%2522/DTRELEVANCIA%2520desc/false/1



Chefe da 2ª ICFEx

Transcorridos dez anos entre o ato que ordenou a citação ou a audiência (causainterruptiva) e o julgamento dos autos, sem a ocorrência de causa suspensiva, opera-se a prescrição da pretensão punitiva do TCU.

Acórdão 10037/2018 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministra AnaArraes)

Pessoal. Tempo de serviço. Aluno. Escola militar. Aeronáutica. Aluno-aprendiz.

O período de graduação na condição de aluno civil vinculado ao InstitutoTecnológico de Aeronáutica (ITA) não é computável para fins de averbação de tempode serviço para aposentadoria, pois não se confunde com tempo obtido na condiçãode aluno-aprendiz.

Acórdão 10049/2018 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)

Licitação. Parcelamento do objeto. Exceção. Serviço técnico especializado.Competitividade.

O parcelamento do objeto deve ser adotado apenas na contratação de serviços demaior especialização técnica, uma vez que, como regra, ele não propicia ampliaçãode competitividade na contratação de serviços de menor especialização.


Acórdão 2449/2018 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro AugustoNardes)

Responsabilidade. Débito. Culpa. Agente público. Capacitação. Ausência.

A falta de capacitação do agente público para a realização de tarefa específica a eleatribuída não impede sua responsabilização por eventual prejuízo causado ao erário.Ciente de sua falta de capacidade para o exercício da tarefa, deve o agente reportar asituação aos seus superiores para se liberar da atividade, uma vez que, ao executá-la,assume os riscos inerentes aos resultados produzidos.


Acórdão 13748/2018 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator MinistroWalton Alencar Rodrigues)

Licitação. Nulidade. Convalidação. Proposta. Desclassificação. Interesse público.Prejuízo.

O risco de prejuízos para a Administração decorrentes de eventual paralisação docertame pode justificar a convalidação de atos irregulares, a exemplo de ilícitadesclassificação de proposta de licitante, de forma a preservar o interesse público,pois a atuação do Poder Público não pode ocasionar um dano maior do que aqueleque objetiva combater com a medida administrativa.



https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/%252a/NUMACORDAO%253A10049%2520ANOACORDAO%253A2018%2520COLEGIADO%253A%2522Segunda%2520C%25C3%25A2mara%2522/DTRELEVANCIA%2520desc/false/1



Chefe da 2ª ICFEx


Acórdão 10852/2018 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, RelatorMinistro Vital do Rêgo)

Direito Processual. Tomada de contas especial. Julgamento. Mérito. Obrigatoriedade.Débito. Inexistência.

A inexistência de dano ao erário não é motivo para arquivamento, sem julgamento demérito, de tomada de contas especial, devendo haver manifestação conclusiva doTCU sobre o emprego dos recursos públicos da União.

fonte para consulta: https://portal.tcu.gov.br/jurisprudencia/boletins-e-informativos/

3. Aniversário de UG

Esta Chefia e demais integrantes da 2ª ICFEx cumprimentam e formulam votos de

felicidades aos integrantes das Unidades Gestoras relacionadas abaixo, cujo aniversário

transcorre no mês de Dezembro de 2018:

UNIDADE GESTORA DATA2º GAAAe 03 de Dezembro

1ª Bda AAAe 16 de Dezembro

11ª Cia E Cmb L 19 de Dezembro

3ª Cia Int 22 de Dezembro

2ª Cia Trnp 22 de Dezembro

2º B Log 28 de Dezembro

GUARACI ARARUNA DE MENDONÇA – CelChefe da 2ª ICFEx

https://portal.tcu.gov.br/jurisprudencia/boletins-e-informativos/

https://portal.tcu.gov.br/jurisprudencia/boletins-e-informativos/



Chefe da 2ª ICFEx

ANEXO 1


Chefe da 2ª ICFEx


Chefe da 2ª ICFEx

ANEXO 2


Chefe da 2ª ICFEx


Chefe da 2ª ICFEx

ANEXO 3

DO: SUBSECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS

AOS: SENHORES ORDENADORES DE DESPESAS (OD)

1. TRATA A PRESENTE MENSAGEM DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO

FINNANCEIRO DE 2018, NO ÂMBITO DO COMANDO DO EXÉRCITO, CONFORME

CALENDÁRIO CONSTANTE DA PORTARIA No 85-SEF, DE 9 NOV 18, QUE SERÁ

PUBLICADA NO PRÓXIMO BOLETIM DO EXÉRCITO.

2. CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DO ASSUNTO E COM O INTUITO DE DAR

AMPLA DIVULGAÇÃO AO TEMA, RECOMENDO AOS OD QUE ATENTEM PARA O

CUMPRIMENTO DA REFERIDA PORTARIA, DESTACANDO OS SEGUINTES PRAZOS:

- 3 DEZ 18: INÍCIO DO PRAZO PARA INDICAÇÃO PELOS OD DOS EMPENHOS QUE

SERÃO INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS A LIQUIDAR E EM

LIQUIDAÇÃO;

- 7 DEZ 18:

A) DATA-LIMITE PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS DE INSTRUMENTOS DE

PARCERIA.

B) DATA LIMITE PARA EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO - NE (ORIGINAL,

REFORÇO E ANULAÇÃO), DE ACORDO COM O ART. 11 DO DECRETO Nº 9.276, DE

02 FEV 18 E A MACROFUNÇÃO SIAFI 02.03.18 (O ÓRGÃO GESTOR PODERÁ,

CONFORME SUAS NECESSIDADES, ANTECIPAR A PRESENTE DATA);

C) EMISSÃO DE NC E NC - ANULAÇÃO PELOS ODG/ODS.

- 10 DEZ 18: RECOLHIMENTO DE INSTRUMENTOS DE PARCERIA DE RECURSOS

NÃO APLICADOS.

- 14 DEZ 18: DEVOLUÇÃO DOS SALDOS DE CRÉDITOS APURADOS, PELO EME,

AOS ÓRGÃOS REPASSADORES DOS RECURSOS DOS TERMOS DE EXECUÇÃO

DESCENTRALIZADA.

- 19 DEZ 18: DATA LIMITE PARA A SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CÂMBIO.

- 20 DEZ 18: DATA LIMITE PARA O ENVIO DA SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO

DE CÂMBIO.

-21 DEZ 18:

A)ANULAÇÃO, PELO EME,DOS SALDOS DE CRÉDITOS DE CONVÊNIOS.

B) DATA LIMITE PARA LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS NO SUBSISTEMA CONTAS

APAGAR E A RECEBER (CPR), PARA PERMITIR A LIBERAÇÃO DOS LIMITES DE


Chefe da 2ª ICFEx

SAQUE COM VINCULAÇÃO DE PAGAMENTO PARA QUITAÇÃO DE DESPESA DO

EXERCÍCIO CORRENTE (2018).

C) DATA LIMITE PARA FECHAMENTO DE CONTRATAÇÃO DE CÂMBIO.

- 24 DEZ 18:

A) RESGATE DE RECURSOS APLICADOS EM POUPANÇA - FUNDO DO EXÉRCITO.

B) DATA LIMITE PARA SUB-REPASSE (LIMITE DE SAQUE COM VINCULAÇÃO DE

PAGAMENTO).

- 27 DEZ 18: DATA LIMITE PARA PAGAMENTOS (INCLUSIVE OS RELATIVOS A

RESTOS A PAGAR/2017, E ANTERIORES, E DE INSTRUMENTOS DE PARCERIA);

- 28 DEZ 18:

A) ANULAÇÃO DE NE, CUJA DESPESA NÃO POSSA SER INSCRITA EM RESTOS A

PAGAR NÃO PROCESSADOS/2018, CONFORME ORIENTAÇÃO DOS ODS, DA

DCONT E DA DGO;

B) APURAÇÃO DO SALDO DE LIMITE DE SAQUE NO ÓRGÃO 52904 -F EX.

- 31 DEZ 18:

A) DEVOLUÇÃO, PELO EME, DOS SALDOS DE CRÉDITOS APURADOS, RECEBIDOS

APÓS O DIA 07 DEZ 18, AOS ÓRGÃOS REPASSADORES DE RECURSOS DOS

TERMOS DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA.

B) APURAÇÃO DO SALDO FINANCEIRO DO TERMO DE EXECUÇÃO

DESCENTRALIZADA.

C) APURAÇÃO DO SALDO DE LIMITE DE SAQUE NO ÓRGÃO 52121 - CMDO EX

(SALDO DA CONTA 11112.20.01 - LIMITE DE SAQUE COM VINCULAÇÃO DE

PAGAMENTO).

D) DATA LIMITE PARA REGISTRO DOS VALORES A LIBERAR/A RECEBER DE

INSTRUMENTOS DE PARCERIA.

E) LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS QUE SERÃO INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR

PROCESSADOS/2018.

F) EMITIR NOTA DE EMPENHO PARA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR,

REFERENTE ÀS EXCEÇÕES PREVISTAS Nº 1º, DO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.276,

DE 2 FEV 18, QUE DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E

FINANCEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2017.

G) INFORMAR VIA MSG COMUNICA, ÀS UNIDADES SETORIAIS DE

CONTABILIDADE (ICFEX), OS CÓDIGOS DOS ÓRGÃOS OU GESTÕES A SEREM


Chefe da 2ª ICFEx

INCLUÍDOS/EXCLUÍDOS DO PROCESSO AUTOMÁTICO DA INSCRIÇÃO EM RP

NÃO PROCESSADOS.

H) PRAZO FINAL PARA REGISTRO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS

ATOS E FATOS DAS GESTÕES ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL

(DATA DO FECHAMENTO DO MÊS DE DEZ PARA TODAS AS UG).

I) PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUPRIMENTO DE FUNDOS, CUJA AUTORIZAÇÃO

PREVIU DATA DE APLICAÇÃO FINAL ANTES DE 31 DEZ 18.

J) DATA LIMITE PARA EMISSÃO DE NC E NE, PARA OS CRÉDITOS AUTORIZADOS

DESCENTRALIZADOS APÓS 7 DEZ 18, QUANDO FOR O CASO, E PARA AS

DESPESAS OBRIGATÓRIAS.

- 3 JAN 19:

A) DATA LIMITE DE INDICAÇÃO PELO OD PARA INSCRIÇÃO DE RP NÃO

PROCESSADOS A LIQUIDAR (MACROFUNÇÃO 020317 - RESTOS A PAGAR).

B) ANULAR AS NE NÃO INSCRITAS EM RPNP.

- 4 JAN 19:

A) REGULARIZAÇÃO DE SALDOS DAS CONTAS ESCRITURADAS (FECHAMENTO -

ICFEX) COMO SETORIAL CONTÁBIL DE UG.

B) CERTIFICAR-SE QUANTO À ANULAÇÃO DE NE QUE, POR DETERMINAÇÃO

LEGAL, NÃO DEVEM SER INSCRITAS EM RPNP.

C) ANÁLISE E INSCRIÇÃO DOS RESTOS A PAGAR/2018.

- 11 JAN 19: INTEGRAÇÃO DE BALANCETE DA ENTIDADE NÃO INTEGRANTE DO

SIAFI (FHE).

- 15 JAN 19: 1. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUPRIMENTO DE FUNDOS, CUJA

AUTORIZAÇÃO PREVIU DATA DE APLICAÇÃO ATÉ 31 DEZ 18.

- 16 JAN 19: CONFORMIDADE CONTÁBIL DE UG.

- 17 JAN 19: CONFORMIDADE CONTÁBIL DO ÓRGÃO 52121-COMANDO DO

EXÉRCITO. CONFORMIDADE CONTÁBIL DO ÓRGÃO 52904 - FUNDO DO

EXÉRCITO. CONFORMIDADE CONTÁBIL DO ÓRGÃO 27201 - FHE.

- 18 JAN 19: CONFORMIDADE CONTÁBIL DE ÓRGÃO SUPERIOR (IMBEL,

FUNDAÇÃO OSÓRIO E FEX).

3. POR FIM, INFORMO QUE AS DÚVIDAS PORVENTURA EXISTENTES DEVEM SER

SANADAS POR INTERMÉDIO DE SUAS ICFEX DE VINCULAÇÃO.

Boletim Informativo nº 11/2018 - Exército Brasileiro · 1. a portaria no 1.788, de 25 de outubro...

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