Boletim Eletrônico de Jurisprudência - jfrj.jus.br · lei de anistia 8.878/94. impossibilidade....

Apresento-lhes o Boletim Eletrônico de Jurisprudência

contendo as decisões destacadas pelos Exmos. Relatores

dos julgamentos das Turmas Recursais da Seção Judiciária

do Rio de Janeiro, ocorridos em julho de 2015.

Destaco que o Boletim Eletrônico de Jurisprudência, de

periodicidade mensal, visa aumentar a publicidade sobre os

entendimentos mais recentes das Turmas Recursais e criar

um veículo de aproximação e comunicação entre os

diversos envolvidos com a sistemática dos juizados

especiais federais.

Itália Maria Zimardi Arêas Poppe Bertozzi – Exma. Juíza

Federal Presidente da 2ª Turma Recursal – Gestora da

Secretaria Única das Turmas Recursais da Seção

Judiciária do Rio de Janeiro.

Sobre o Boletim

Coordenação do Boletim das Turmas Recursais

Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais Exmo. Des. Federal Aluisio Mendes Gestão das Turmas Recursais Exma. Juíza Federal Itália Maria Zimardi Areas Poppe Bertozzi Vice-Gestão das Turmas Recursais Exmo. Juiz Federal Carlos Alexandre Benjamin Expediente Elaboração Priscilla Ferreira Guimarães Revisão Exma. Juíza Federal Gestora Itália Maria Zimardi Areas Poppe Bertozzi

Boletim Eletrônico de Jurisprudência

2017 - EDIÇÃO 3

Rio de Janeiro, 03 de abril de 2017

Turmas Recursais do Rio de Janeiro

Seção de Estatística e Jurisprudência Avenida Venezuela, 134, Bl. B, 8º andar Saúde 20.081-312 Rio de Janeiro RJ

BOLETIM ELETRÔNICO DE JURISPRUDÊNCIA

Julgamentos destacados – sessão de 09/03/2017 018 - Processo: 0029506-42.2013.4.02.5151/01 ORIGEM: 02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: LILEA PIRES DE MEDEIROS RECORRENTE: SIDNEY DA SILVA ALVES Adv/Proc.: RAPHAEL SILVA ALVES RECORRIDO: CONSELHO REG DE ADM DO ESTADO DO RJ (CRA/RJ) Adv/Proc.: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA SERVIDOR. FILIAÇÃO AO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO OBRIGATÓRIA. NATUREZA DA ATIVIDADE NÃO RESTRITA A ADMINISTRADOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

032 - Processo: 0091369-91.2016.4.02.5151/01 ORIGEM: 13º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: LILEA PIRES DE MEDEIROS RECORRENTE: CRISTIANE PEREIRA DE OLIVEIRA Adv/Proc.: JEFFERSON FRANKLIN BATISTA DA

SILVA RECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO Adv/Proc.: INGRID K OBERG FERRAZ PIMENTA DE

SOUZA, RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. MINHA CASA MINHA VIDA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA COLOCAÇÃO DOS PISOS. PARÂMETRO PARA EVENTUAL FINANCIAMENTO PARA COLOCAÇÃO DOS PISOS DE DOIS MIL REAIS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

082 - Processo: 0115802-53.2016.4.02.5154/01 ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda RELATOR: STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO BRITES PINHEIRO Adv/Proc.: TARCISIO XAVIER PEREIRA RECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE RUÍDO . EXPOSIÇÃO À INTENSIDADE SUPERIOR AO TOLERADO NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

104 - Processo: 0120116-51.2016.4.02.5151/01 ORIGEM: 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO RECORRENTE: ELIZABETH MARIA SANZ ELÍSIO DE SOUZA Adv/Proc.: JEANNE M PEREIRA VARGAS FARIAS,

PAULINE RECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE AFASTAMENTO. REINTEGRAÇÃO. LEI DE ANISTIA 8.878/94. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

245 - Processo: 0101559-16.2016.4.02.5151/01 ORIGEM: 13º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: WILSON JOSE WITZEL RECORRENTE: FABIA CRISTINA TEIXEIRA SOARES Adv/Proc.: JEFFERSON FRANKLIN BATISTA DA

SILVA, RECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO Adv/Proc.: FRANCISCO JOSE FELICIANO

1ª Turma Recursal Composição

Exmo. Juiz Federal Wilson José Witzel Exma. Juíza Federal Lilea Pires de Medeiros (Presidente) Exma. Juíza Federal Stelly Gomes Leal da Cruz Pacheco


RESPONSABILIDADE CIVIL - COLOCAÇÃO DE PISO - PMCMV, FASE I – RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO APONTAM QUALQUER DESACERTO NA SENTENÇA – MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS– RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.

Julgamentos destacados – sessão de 23/03/2017 004 - Processo: 0093836-19.2016.4.02.5159/01 ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal de Resende RELATOR: LILEA PIRES DE MEDEIROS RECORRENTE: ARIDE SIMÕES VENTURA Adv/Proc.: JOSE MARIA DA ROCHA RECORRIDO: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL Adv/Proc.: MARIANA SANSON W. DA NÓBREGA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO MILITAR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA. ARTIGO 40, § 18 DA CONSTITUIÇÃO. NÃO APLICÁVEL. REGIME DE APOSENTADORIA MILITAR. CARÁTER ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

017 - Processo: 0001288-67.2014.4.02.5151/01 ORIGEM: 02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: LILEA PIRES DE MEDEIROS RECORRENTE: UBIRAJARA SIQUEIRA DE SOUZA Adv/Proc.: ARMINDA DE JESUS DE C MACHADO

CERRI, RECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO Adv/Proc.: RENATA M DOS SANTOS, PAULA LIMA

TAVARES APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. FUNCEF. CEF. RECEBIMENTO DA PARCELA DENOMINADA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO PERÍODO DE ATIVIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. EXTENSÃO PARA OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

071 - Processo: 0501063-19.2016.4.02.5151/01 ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO RECORRENTE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL Adv/Proc.: LETICIA MARQUES DO NASCIMENTO RECORRIDO: CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA Adv/Proc.: NELSON ORTEGA MARQUES MARINHA E OUTRO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. FINANCIAMENTO DE DOIS IMÓVEIS SITUADOS NA MESMA LOCALIDADE. CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE 5 DE DEZEMBRO DE 1990. POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ NEGADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTS. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E 37 DO RITR/SJRJ). 079 - Processo: 0103187-40.2016.4.02.5151/01 ORIGEM: 04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO RECORRENTE: UNIAO FEDERAL Adv/Proc.: ANDRÉ FREITAS DA SILVA RECORRIDO: FELIPPE DE JESUS FERREIRA LEITE Adv/Proc.: BRUNO EUZEBIO DO NASCIMENTO

CARREIRA, CONSTITUCIONAL. SEGURO DESEMPREGO. EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. SÓCIO DE EMPRESA. RENDA PRÓPRIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA.

111 - Processo: 0088602-74.2016.4.02.5153/01 ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal de Campos RELATOR: WILSON JOSE WITZEL RECORRENTE: JOCINEY THOMAZ CARNEIRO Adv/Proc.: ROBSON CORREA TOLEDO RECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO

PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA ESPECIAL – ELETRICIDADE (ACIMDA DE 250 VOLTS) – RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL, POR EXPOSIÇÃO AO FATOR DE RISCO PERIGOSO, EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 2.172/97 –


POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DA TNU E STJ - EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE COMPROVADA POR PPP IDÔNEO – EFICÁCIA DE EPI NÃO COMPROVADA - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

148 - Processo: 0119874-29.2015.4.02.5151/01 ORIGEM: 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: WILSON JOSE WITZEL RECORRENTE: COLEGIO PEDRO II Adv/Proc.: FRANCISCO JOSE FELICIANO RECORRIDO: MARIA BEATRIZ DA FONSECA FREIRE Adv/Proc.: HERALDO CARVALHO DA SILVEIRA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE PROFESSOR. ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. ARTIGO 40, PARÁGRAFO 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.


Exmo. Juiz Federal Luiz Claudio Flores da Cunha Exma. Juíza Federal Itália Maria Zimardi Âreas Poppe Bertozzi (Presidente) Exmo. Juiz Federal Paulo Alberto Jorge

Julgamentos destacados – sessão de 07/03/2017 012 - Processo: 0015388-57.2015.4.02.5162/01 ORIGEM: 01ª Vara Federal de Itaperuna RELATOR: LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA RECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO RECORRIDO: MARIO BORGES FARINAZZO Adv/Proc.: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. A APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA DE QUE TRATAM OS §§3º E 4º DO ARTIGO 48 DA LEI 8.213/1991, INTRODUZIDOS PELA LEI 11.718/2008, É ADMITIDA TANTO AO SEGURADO RURAL COMO AO SEGURADO URBANO. ADMITE-SE O TEMPO DE ATIVIDADE RURAL SEM CONTRIBUIÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL TANTO ANTERIOR COMO POSTERIOR À LEI 8.213/1991. PRECEDENTES CONSOLIDADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

023 - Processo: 0086911-32.2015.4.02.5162/01 ORIGEM: 01ª Vara Federal de Itaperuna RELATOR: LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA RECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO RECORRIDO: SONILANIA PEREIRA MACHADO Adv/Proc.: RONIELLI CORTES PIERONI

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA QUE TRABALHOU COM EFETIVA, HABITUAL E PERMANENTE EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS EM ATIVIDADES DE SAÚDE EM CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO DE HOSPITAL. INDEPENDENTEMENTE DO NOME DO CARGO, VERIFICADAS AS CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE PELAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE COMPETIAM, FAZ JUS À DISTINÇÃO TEMPORAL. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO.

036 - Processo: 0157770-88.2015.4.02.5157/01 ORIGEM: 01ª Vara Federal de Itaboraí RELATOR: ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI RECORRENTE: ADEMIR RIGUES SMITH Adv/Proc.: MAURICIO DA SILVA SIMAO RECORRIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PARTE QUE FORMULA PEDIDO ADMINISTRATIVO JUNTO À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO, MAS NÃO REGULARIZA PROCURAÇÃO QUANTO INSTADO A TAL PELO INSS. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO, NOS TERMOS DA EXIGÊNCIA DE FL. 108, DOCUMENTO REALMENTE NECESSÁRIO TENDO EM VISTA A NOTÓRIA DIVERGÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS DO INTERESSADO EM SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS (FLS. 110/111) E AQUELA CONSTANTE NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO (FL. 89). NÃO HOUVE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO APRESENTADO PELO AUTOR, O QUAL FOI ARQUIVADO PELO RÉU EM RAZÃO DE DESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DA ANÁLISE DO PEDIDO DE APOSENTADORIA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO DECORREU DE CONDUTA IMPUTADA AO ADVOGADO DO POSTULANTE, QUE DEIXOU DE APRESENTAR DOCUMENTO ESSENCIAL À REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA QUE DEIXA DE ANALISAR O MÉRITO DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE FRONTA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. CARTA DE EXIGÊNCIA DE FL. 108, DETERMINANDO A


APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA EM FUNÇÃO DA ASSINATURA DO INTERESSADO NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO NÃO SER COMPATÍVEL COM AS ASSINATURAS CONSTANTES NA IDENTIDADE E NO CPF DO AUTOR. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM OU ALIUNDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

051 - Processo: 0138635-74.2016.4.02.5151/01 ORIGEM: 09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DA COSTA DINIZ Adv/Proc.: THIAGO FURTADO DE MELO OLIVEIRA RECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM AVERBAÇÃO DAS PARCELAS SALARIAIS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO NOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 02/1996 À 03/2000. AUSENTE INTERESSE DE AGIR, ANTE A FALTA DE NECESSIDADE DA TUTELA JURDISDICIONAL. PRECEDENTE DO STF (RE 631240, JULGADO EM 03/09/2014). EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EM SE TRATANDO DE PEDIDO DE REVISÃO DE RMI, O PLEITO PODERÁ SER FORMULADO DIRETAMENTE EM JUÍZO, SALVO SE DEPENDER DA ANÁLISE DE MATÉRIA DE FATO AINDA NÃO LEVADA AO CONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO QUANDO IMPLEMENTOU SUA APOSENTADORIA NÃO TINHA CONHECIMENTO DA SENTENÇA TRABALHISTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

062 - Processo: 0050201-56.2016.4.02.5104/01 ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda RELATOR: PAULO ALBERTO JORGE RECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO RECORRIDO: GILBERTO VALERIO BARBOSA Adv/Proc.: SERGIO JOSE DE FREITAS PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PPP RETIFICADO. ACRÉSCIMO DE TEMPO COMUM. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL PARA RENOVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO COM NOVA SITUAÇÃO FÁTICA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO DO INSTITUTO EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

087 - Processo: 0108970-13.2016.4.02.5151/01 ORIGEM: 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: PAULO ALBERTO JORGE RECORRENTE: CLAUDIO JACINTO DA SILVA Adv/Proc.: PAULO ROBERTO MONTEIRO DE

AMARAL RECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEMINARISTA. ASPIRANTE À VIDA RELIGIOSA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. ATIVIDADES PURAMENTE EDUCACIONAIS, ADICIONAIS À FORMAÇÃO CURRICULAR. INEXISTÊNCIA DE SIMILARIDADE COM A FUNÇÃO DE ALUNO-APRENDIZ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Julgamentos destacados – sessão de 21/03/2017 019 - Processo: 0003038-89.2014.4.02.5156/01 ORIGEM: 02ª Vara Federal de Petrópolis RELATOR: LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA RECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO RECORRIDO: JACINTHO VIEIRA NETTO Adv/Proc.: ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL,

LISEANE

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL. RECURSO GENÉRICO QUE NÃO IDENTIFICA QUALQUER ELEMENTO CONCRETO DA CAUSA E QUE NÃO IMPUGNA AS PROVAS APRESENTADAS, APENAS NÃO AS INTERPRETANDO COMO FEITO PELO JUÍZO DE ORIGEM, MAS TAMPOUCO ATACANDO OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, EQUIVALENDO A UM RECURSO EX OFFICIO, MAS COM PROVOCAÇÃO PELA PARTE, QUE REMETERIA TODA A MATÉRIA PARA NOVA ANÁLISE DAS TURMAS RECURSAIS APENAS POR IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA DO RÉU. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.

022 - Processo: 0079852-66.2015.4.02.5170/01 ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu RELATOR: LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA RECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO RECORRIDO: LUCIENE DA SILVA BARRETO AGUIAR E OUTRO Adv/Proc.: CLAUDIO RODRIGUES ANJOS


DIREITO PREVIDENCIÁRIO. A MORTE DO SEGURADO INSTITUIDOR POTENCIAL DA PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA POR HOMICÍDIO CARACTERIZA A CIRCUNSTÂNCIA DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, DETERMINANDO O RECEBIMENTO DA COTA-PARTE PELA VIÚVA, CASADA HÁ MAIS DE DOIS ANOS E COM 23 ANOS DE IDADE AO TEMPO DO ÓBITO, POR 6 ANOS, NA FORMA DO §2º, INCISO V, ALÍNEA C COMBINADO COM §2º-A, DO ARTIGO 77, DA LEI 8.213/1991, AINDA QUE ELE TIVESSE SOMENTE 17 MESES DE CONTRIBUIÇÃO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA FORMA DO ENUNCIADO 110 DAS TRs/SJRJ. SENDO VARIÁVEL A TAXA SELIC E, CONSEQUENTEMENTE A TAXA DE REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA, NÃO SE PODE FIXÁ-LAS EM 0,5% SEM SE ATER A ESSA EVENTUAL VARIAÇÃO NEGATIVA DOS ATUAIS ELEVADOS PATAMARES. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

031 - Processo: 0500399-95.2015.4.02.5159/01 ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal de Resende RELATOR: ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI RECORRENTE: JOSE CARLOS MAXIMIANO Adv/Proc.: RUY MOREIRA DA FONSECA RECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: ANDRÉ FREITAS DA SILVA

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO AUTOR. CONSIDERAÇÃO DOS SEUS FATORES SOCIOECONÔMICOS. POSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, COM REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUTOR RELATIVAMENTE JOVEM (46 ANOS), COM ESCOLARIDADE DE 3º GRAU INCOMPLETO. LEI COMPLEMENTAR 142/2013 QUE PREVÊ A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE ACORDO COM O GRAU DE DEFICIÊNCIA DO SEGURADO. LEI PREVIDENCIÁRIA QUE PREVÊ COTAS PARA EMPRESAS NA CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU QUE PASSARAM POR PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ARCABOUÇO CONSTITUCIONAL E LEGAL A FIM DE GARANTIR A INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DO DEFICIENTE FÍSICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 045 - Processo: 0123719-21.2015.4.02.5167/01 ORIGEM: 03º Juizado Especial Federal de São Gonçalo RELATOR: ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI RECORRENTE: ELIZABETH SILVA DE SOUZA Adv/Proc.: RAFAEL JARDIM RANGEL RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL Adv/Proc.: ANDRÉ FREITAS DA SILVA

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PARTE AUTORA QUE ALEGA INCAPACIDADE. ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO OCORRIDO EM 11/10/2014 (FLS. 13). PERÍCIA DO JUÍZO DE FLS. 150/156 ATESTA QUE A PARTE AUTORA NÃO APRESENTA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA NÃO POSSUEM A APTIDÃO DE DESCONSTITUIR AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA JUDICIAL (FLS. 18 E SEGUINTES). PARTE AUTORA QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO PREVISTO NO ART. 217, II OU IV, B, DA LEI 8112/90. QUESTÃO FÁTICA E DE DIRETO BEM ANALISADAS PELA SENTENÇA. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95. ARTIGO 40, P.Ú., DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM OU ALIUNDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 056 - Processo: 0048450-24.2015.4.02.5151/01 ORIGEM: 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: PAULO ALBERTO JORGE RECORRENTE: PRISCILA MACEDO ROCHA E OUTRO Adv/Proc.: BRUNO PETROLONGO SILVA PINTO,

MARCIO DA SILVA RECORRIDO: LOCALIZA RENT A CAR S/A E OUTRO E CEF-CAIXA ECONOMICA Adv/Proc.: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA

CASTRO, HUGO FEDERAL

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO. GRAVAME FIDUCIÁRIO. VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E “JURISDIÇÃO”. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO VIABILIZAREM A EMISSÃO DE NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO APENAS DA CEF. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 15.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 058 - Processo: 0155759-53.2015.4.02.5168/01 ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias RELATOR: PAULO ALBERTO JORGE RECORRENTE: RODRIGO GAVINHO SARDINHA Adv/Proc.: ANA PAULA RIBEIRO FERREIRA RECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO Adv/Proc.: ANTHONY ABREU POLASEK, FABIANO

COUTINHO

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. PROGRAMA DE PONTOS. TRANSFERÊNCIA PARA PROGRAMA DE FIDELIDADE DE COMPANHIA AÉREA. REQUERIMENTO PROCESSADO COM DEMORA. PERDA DE PROMOÇÃO. VEROSSIMILHANÇA. FALHA NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE APENAS DA CEF. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO CARÁTER


PUNITIVO E PEDAGÓGICO FIXADA EM R$ 3.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.


Exmo. Juiz Federal Fabrício Fernandes de Castro (Presidente) Exma. Juíza Federal Flávia Heine Peixoto Exmo. Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira

Julgamentos destacados – sessão de 09/03/2017 007 - Processo: 0064839-96.2016.4.02.5168/01 ORIGEM: 02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias RELATOR: GUILHERME BOLLORINI PEREIRA RECORRENTE: MARINETE DA CONCEIÇÃO JERONIMO MORAES Adv/Proc.: JORGE LUIZ FERNANDES PINHO RECORRIDO: UNIAO FEDERAL E ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE Adv/Proc.: ANDRÉ FREITAS DA SILVA, NAO

CADASTRADO, DUQUE DE CAXIAS

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÁCIDO ZOLEDRONICO 5 MG. ACLASTA. DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO CONCRETIZADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS TRÊS ESFERAS FEDERATIVAS. PRESERVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL À SAÚDE. PARECER DO MINISTÉRIO DA SAÚDE DEMONSTRA QUE O MEDICAMENTO PRETENDIDO NÃO FOI INCORPORADO AO SUS DEVIDO À FALTA DE EVIDÊNCIAS QUE ELE OFERECE EM COMPARAÇÃO COM O ALENDRONATO DE SÓDIO, ALÉM DE SEU ALTO CUSTO E DO PERFIL DE SEGURANÇA DESFAVORÁVEL (ESTÁ ASSOCIADO AO AUMENTO DE ARRITMIAS CARDÍACAS, FRATURAS DE MANDÍBULA E É CONTRAINDICADO PARA PACIENTES COM INSUFICIÊNCIA RENAL). AUTORA TEM MAIS DE 70 ANOS. MÉDICO DA AUTORA NÃO ESPECIFICA QUAIS MEDICAMENTOS MAIS POTENTES FORAM UTILIZADOS NO TRATAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

035 - Processo: 0106306-67.2013.4.02.5101/01 ORIGEM: 02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: GUILHERME BOLLORINI PEREIRA RECORRENTE: LUCINDA COUTINHO DE ALMEIDA CARNEIRO Adv/Proc.: PAMELA LEU CAVALCANTE RECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL Adv/Proc.: SIDNEY DO ESPIRITO SANTO JUNIOR

ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – SFH. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PES/CP NÃO COMPROVADA. TABELA PRICE, TR E CES. LEGALIDADE. ORDEM DE AMORTIZAÇÃO MANTIDA INADIMPLÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

058 - Processo: 0012755-28.2016.4.02.5101/01 ORIGEM: 10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO RECORRENTE: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Adv/Proc.: FRANCISCO JOSE FELICIANO RECORRIDO: LUANA QUEIROZ DE SANTANA E OUTRO E CEF-CAIXA ECONOMICA Adv/Proc.: RAFAEL MACIEL DE LIMA, ANTHONY

ABREU POLASEK, FEDERAL FIES. FALHA NO ADITAMENTO. SUBMISSÃO DO ALUNO À INSEGURANÇA E À NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAR CHEQUE CAUÇÃO. FALHAS GROSSEIRAS DO FUNDO. DANO MORAL CONFIGURADO. NATUREZA LEVE. VALOR MÓDICO E ADEQUADO AO ENUNCIADO 8/TRRJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO. SENTENÇA MANTIDA.

060 - Processo: 0080693-80.2016.4.02.5120/01 ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu RELATOR: FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO RECORRENTE: UNIAO FEDERAL Adv/Proc.: ANDRÉ FREITAS DA SILVA RECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO Adv/Proc.: RONALDO DA COSTA ARAUJO

RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR. ERRO DA UNIÃO CONSTATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO. SENTENÇA MANTIDA.


072 - Processo: 0501032-96.2016.4.02.5151/01 ORIGEM: 04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: UNIAO FEDERAL Adv/Proc.: ANDRÉ FREITAS DA SILVA RECORRIDO: ROSAMELIA QUEIROZ DA CUNHA Adv/Proc.: SEM ADVOGADO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. MÉDICOS. REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. ANUÊNIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELA TURMA RECURSAL. PORÉM, NÃO SE TRATA DE SERVIDOR ATIVO. AUTOR SE APOSENTOU HÁ MAIS DE 5 ANOS. A RETIFICAÇÃO DO VALOR DO ATS ENSEJA REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. EMBARGOS PROVIDOS. OMISSÃO SANADA. SENTENÇA REFORMADA. FEITO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II/CPC.

090 - Processo: 0500004-75.2016.4.02.5157/01 ORIGEM: 01ª Vara Federal de Itaboraí RELATOR: FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Adv/Proc.: DANIEL GIOTTI DE PAULA RECORRIDO: RODRIGO MATOS DOS SANTOS Adv/Proc.: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO EM REMESSAS POSTAIS INTERNACIONAIS DESTINADAS A PESSOAS FÍSICAS, ATÉ O LIMITE DE US$ 100 (CEM DÓLARES NORTE AMERICANOS), NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 1.804/80. POSSIBILIDADE DESDE QUE NÃO HAJA INDÍCIO DE ELISÃO FISCAL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. DIVERSAS COMPRAS, EM UMA ÚNICA EMPRESA (VITACOST), DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES PARA ATIVIDADES FÍSICAS, EFETUADAS EM INTERVALOS MUITO CURTOS. ADEMAIS, A NATUREZA E A VARIEDADE DAS MERCADORIAS DENOTAM DESTINAÇÃO COMERCIAL. CORRETA A TRIBUTAÇÃO NO PRESENTE CASO. RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

029mesa - Processo: 0130471-83.2015.4.02.5110/01 ORIGEM: 02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti RELATOR: FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: UNIAO FEDERAL ADV/PROC: ANDRÉ FREITAS DA SILVA RECORRIDO: GEMAFE TRANSPORTES LOCAÇÃO E SERVIÇOS ADV/PROC: PAULO CESAR BARBOSA DA SILVA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ENTRE A EMPRESA AUTORA E O HOSPITAL DO ANDARAÍ. NÃO FORAM CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES DA CLÁUSULA NONA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO, ITEM 9.15., DE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS DIÁRIOS DOS SERVIÇOS PARA FINS DE CONTROLE, COM IDENTIFICAÇÃO DO SETOR SOLICITANTE E IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAREM PRESTADOS OS SERVIÇOS, DIANTE DE TANTAS OUTRAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELO TCU E PELAS AUDITORIAS INTERNAS. AINDA QUE OS RECIBOS TENHAM SIDO ASSINADOS POR SERVIDOR COM PODERES PARA TANTO, DEVEM SER OBJETO DE APURAÇÃO RIGOROSA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS CARROS DE FORMA ABUSIVA. RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Julgamentos destacados – sessão de 16/03/2017 017 - Processo: 0155428-25.2015.4.02.5151/01 ORIGEM: 15º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: GUILHERME BOLLORINI PEREIRA RECORRENTE: LUIS GUILHERME SANTOS NAZARIO Adv/Proc.: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO,

VALERIA RECORRIDO: UNIAO FEDERAL Adv/Proc.: ANDRÉ FREITAS DA SILVA

ADMINISTRATIVO. OBRAS DE CONSTRUÇÃO NAVAL (ESTALEIRO E BASE NAVAL). IMPACTO AMBIENTAL E INFLUÊNCIA NA ATIVIDADE DE PESCADORES ARTESANAIS DA ILHA DA MADEIRA (MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ). ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL MENCIONOU POUCOS PESCADORES ATUANDO NA ÁREA. MEDIDA COMPENSATÓRIA ESTABELECIDA EM ATO ADMINISTRATIVO DA UNIÃO (PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO), RELATIVO AO PERÍODO NO QUAL SE REALIZARAM AS OBRAS DE DRAGAGEM DO ESTALEIRO (DEZEMBRO DE 2010 A FEVEREIRO DE 2012). AUTOR DA AÇÃO NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 022 - Processo: 0122966-17.2015.4.02.5118/02 ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias RELATOR: GUILHERME BOLLORINI PEREIRA


RECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO RECORRIDO: ERALDO FIRMINO DOS SANTOS Adv/Proc.: LUANA QUINTINO ALVES DO

NASCIMENTO MELLO

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROVEITO ECONÔMICODA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A ESSE PEDIDO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTDORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA ATESTOU CAPACIDADE. AUTOR NÃO RECORREU. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO.

044 - Processo: 0022593-25.2015.4.02.5167/01 ORIGEM: 02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo RELATOR: FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO RECORRENTE: JENYFER VITORIA RIBEIRO MOURA REP. P/ CLAUDIA MARIA RIBEIRO Adv/Proc.: MARIA ALICE DIAS CANTELMO DA SILVA RECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOAS. RENDA FAMILIAR PER CAPITA. EXCLUSÃO DE VALORES RECEBIDOS DE PROGRAMAS SOCIAIS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA (BOLSA FAMÍLIA). NÃO PERMITIDA POR PORÇA DO ENUNCIADO 76 DAS TRRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA AFASTAR A OMISSÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

058 - Processo: 0089139-76.2016.4.02.5151/01 ORIGEM: 07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO RECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO RECORRIDO: ANTONIO BRITO DA SILVA Adv/Proc.: VANESSA GOMES FERNANDES, CARLOS

LENO DE

APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE MESMO APÓS 28/05/98. ENUNCIADO 64 TR/RJ E SÚMULA 50/TNU. VIGILANTE. EQUIPARAÇÃO A GUARDA. SÚMULA 26/TNU. IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. JUROS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 110/TRRJ. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE AUTORA NÃO PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

072 - Processo: 0051325-40.2010.4.02.5151/02 ORIGEM: 04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: FLAVIA HEINE PEIXOTO IMPETRANTE: JORGE DOMINGOS CABRAL Adv/Proc.: CAROLINE PACHECO RAMOS

FERNANDEZ IMPETRADO: JUÍZO DO 04º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ Adv/Proc.:

MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ENUNCIADO 73/TRRJ. CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO. SERVIDOR. RUBRICA “DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG " EM SEU CONTRACHEQUE TEVE REDUÇÕES EM ALGUNS MESES. TRATA-SE DE UMA VPNI E, COMO TAL, ESTÁ SUJEITA APENAS AOS REAJUSTES GERAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. EM MOMENTO ALGUM FOI DETERMINADO O RECÁLCULO DESTA RUBRICA, MAS APENAS O SEU REAJUSTE. SEGURANÇA DENEGADA.

086 - Processo: 0079488-20.2016.4.02.5151/01 ORIGEM: 04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: LADY COUTO RECHINHO Adv/Proc.: SONIA RODRIGUES DA COSTA ALVES

LIMA RECORRIDO: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Adv/Proc.: PROCESSO CIVIL. SENTENÇA TERMINATIVA. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO 18/TRRJ. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PELA ECT.. AUTORA FOI NOTIFICADA EXTEMPORANEAMENTE PELA ECT PARA COMPARECER À JUSTIÇA TRABALHISTA E PERDEU A AUDIÊNCIA, TENDO SIDO CONDENADA À SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO RECIBO DEMONSTRANDO O HORÁRIO DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL EM TESE EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA PARA SE PROSSEGUIR O FEITO.


Julgamentos destacados – sessão de 23/03/2017

023 - Processo: 0097154-60.2016.4.02.5110/01 ORIGEM: 02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti RELATOR: GUILHERME BOLLORINI PEREIRA RECORRENTE: ROBERTA SANTOS DA SILVA E SILVA Adv/Proc.: EDILENE CASSIMIRA DA CRUZ RECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO

PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA. TRABALHADORA DE BAIXA RENDA. INSCRIÇÃO NO CAD ÚNICO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

027 - Processo: 0075625-12.2016.4.02.5101/01 ORIGEM: 07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: GUILHERME BOLLORINI PEREIRA RECORRENTE: MARIA ISABEL DE JESUS CARVALHO Adv/Proc.: ROBERTA BERNARDI ATHAYDE RECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL. APOSENTADORIA POR IDADE PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. FILIAÇÃO POSTERIOR À LEI 8.213/91.RECOLHIMENTO COM ATRASO DAS CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES AO PAGAMENTO DA PRIMEIRA CONTRIBUIÇÃO SEM ATRASO. ART. 27 § 2º DA LEI Nº 8.213/91.PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM ATRASO RELATIVAS AO PERÍODO ENTRE A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA E SUA REAQUISIÇÃO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA.

037 - Processo: 0010310-37.2016.4.02.5101/01 ORIGEM: 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO RECORRENTE: LEVI GERALDO SOARES Adv/Proc.: EDSON GONCALVES PONCE, ANGELICA

FRANCISCA RECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO

RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR. ERRO DO INSS CONSTATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

050 - Processo: 0024182-60.2016.4.02.5153/01 ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal de Campos RELATOR: FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO RECORRENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES Adv/Proc.: FRANCISCO JOSE FELICIANO RECORRIDO: MARCELO LIMA CORDEIRO Adv/Proc.: MARIANA SEABRA FERREIRA MONCAO

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MÁ CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA. RODOVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVO POR OMISSÃO ESPECÍFICA. DANOS MATERIAIS CONSTATADOS. ALTO RISCO DE ACIDENTE COM REPERCUSSÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DOS PASSAGEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO. SENTENÇA MANTIDA.

060 - Processo: 0001465-22.2010.4.02.5167/02 ORIGEM: 02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo RELATOR: FLAVIA HEINE PEIXOTO IMPETRANTE: UNIAO FEDERAL Adv/Proc.: ANDRÉ FREITAS DA SILVA IMPETRADO: JUÍZO DO 2º JEF - SÃO GONÇALO - SJRJ Adv/Proc.:

MANDADO DE SEGURANÇA. MUDANÇA DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA FASE DE EXECUÇÃO DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, POR FORÇA DA ADIN 4357. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO TÍTULO AINDA QUE TENHA HAVIDO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. A EXEGIBILIDADE DO TÍTULO COMO UM TODO CONTINUA INTACTA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, DEVENDO SER PRESERVADA A COISA JULGADA. ORDEM CONCEDIDA.

080 - Processo: 0001732-51.2011.4.02.5169/01 ORIGEM: 01ª Vara Federal de Barra do Piraí RELATOR: FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: MARIA ELENA TOLEDO DA CRUZ Adv/Proc.: LEONARDO AMARILIO DE OLIVEIRA

GONCALVES RECORRIDO: UNIAO FEDERAL Adv/Proc.: ANDRÉ FREITAS DA SILVA


ADMINISTRATIVO. PENSAO MILITAR. FALECIDO RECEBIA ERRONEAMENTE A RUBRICA DENOMINADA COMPLEMENTAÇÃO DE SOLDO. RUBRICA RETIRADA QUANDO DA CONCESSÃO DA PENSÃO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO RETIFICAR O VALOR DA PENSÃO. O TERMO INICIAL A SER CONSIDERADO DEVE SER A DATA DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFICIO DA AUTORA. INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO A VERBA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.


Exma. Juíza Federal Cynthia Leite Marques Exma. Juíza Federal Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta (Presidente) Exma. Juíza Federal Adriana Menezes de Rezende

Julgamentos destacados – sessão de 22/03/2017 010 - Processo: 0001922-60.2014.4.02.5152/01 ORIGEM: 02º Juizado Especial Federal de Niterói RELATOR: CYNTHIA LEITE MARQUES RECORRENTE: RUBENS LANGER DE ALMEIDA E ALBUQUERQUE Adv/Proc.: CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA

JUNIOR Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO RECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO RMI COM BASE NO ART. 21, §3º DA LEI Nº 8.880/94 E RE 564.354. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM 17/12/2013. ABATE TETO. READEQUAÇÃO AO TETO PREVIDENCIÁRIO FIXADO EM JANEIRO/2014. SENTENÇA IMPROCEDENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STF RE 564.2003 FIXOU PREMISSAS SOBRE A CONTROVÉRSIA: (I) O ELEMENTO REDUTOR (TETO PREVIDENCIÁRIO) É EXTERNO AO CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO; (II) HÁ INCIDÊNCIA DO REDUTOR SOBRE O VALOR DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO SUPERIOR AO MESMO; (III) A RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA RMI PODE OCORRER DE FORMA INTEGRAL OU PARCIAL EM RELAÇÃO AO VALOR DA RENDA MENSAL QUE OUTRORA FORA OBJETO DO LIMITE ATÉ ENTÃO VIGENTE AO SER FIXADO VALOR SUPERIOR DO TETO PREVIDENCIÁRIO; (IV) FIRMOU-SE A COMPREENSÃO DE QUE O SEGURADO TEM DIREITO AO VALOR DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO ORIGINAL CALCULADO NA DATA DA CONCESSÃO AINDA QUE PERCEBA QUANTIA INFERIOR POR INCIDÊNCIA DO TETO. (V) SEMPRE QUE ALTERADO O VALOR DO LIMITADOR PREVIDENCIÁRIO, HAVERÁ POSSIBILIDADE DE O SEGURADO ADEQUAR O VALOR DE SEU BENEFÍCIO AO NOVO TETO CONSTITUCIONAL RECUPERANDO O VALOR PERDIDO EM VIRTUDE DO LIMITADOR ANTERIOR. NO CASO CONCRETO O SALÁRIO DE BENEFÍCIO CALCULADO NO VALOR DE R$9.992,35 SUPERIOR AO TETO NA CONCESSÃO DE R$4.159,00. TETO PREVIDENCIÁRIO MAJORADO PARA R$4.390,24 EM 01/01/2014. BENEFÍCIO PAGO À PARTE AUTORA DEVE INCORPORAR O ABATE TETO READEQUANDO-O AO NOVO TETO FIXADO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

016 - Processo: 0000938-93.2012.4.02.5169/01 ORIGEM: 01ª Vara Federal de Barra do Piraí RELATOR: CYNTHIA LEITE MARQUES RECORRENTE: ANA LUCIA TEIXEIRA Adv/Proc.: ALEXANDRE CANTILHO VIDAL RECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO Adv/Proc.: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA,

HOMERO

CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. SENTENÇA EXTINTIVA EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE DA CEF E CONSEQUENTE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. CEF NÃO RESPONDE POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL QUANDO ATUA COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. POSICIONAMENTO DO STJ EXARADO EM RECENTE DECISÃO. SENTENÇA QUE ANALISOU DE FORMA DETIDA AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CEF É MERO AGENTE FINANCEIRO NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

028 - Processo: 0013219-78.2016.4.02.5157/01 ORIGEM: 01ª Vara Federal de Itaboraí RELATOR: DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA RECORRENTE: MARIA LUIZA RODRIGUES DE MARINS Adv/Proc.: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA

PIRES RECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO

COBRANÇA DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. LOAS. FALECIMENTO DO TITULAR E RECEBIMENTO INDEVIDO POR TERCEIRO. MÃE DA BENEFICIÁRIA. ÓBITO EM 01/2006. PERCEBIMENTO DE 01/2006 A 12/2006. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA EM 01/2007. ENCAMINHAMENTO DE OFICIO EM 2013. MÁ-FE NO RECEBIMENTO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. PRECEDENTE STF. RE 669069/MG. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA


ALEGANDO BOA-FÉ. EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. COBRANÇA REALIZADA MAIS DE 5 ANOS APÓS O PAGAMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

035 - Processo: 0122389-03.2016.4.02.5151/01 ORIGEM: 10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA RECORRENTE: RAIMUNDO TRINDADE CUNHA Adv/Proc.: JOAO DUARTE SILVEIRA MEDEIROS DE RECORRIDO: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Adv/Proc.: AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA

SILVA

RESPONSABILIDADE CIVIL. ECT. SUSPENSÃO DA ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS NO CONDOMÍNIO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PESSOA AUTORIZADA DURANTE TODO O HORÁRIO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR.SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART 46. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

048 - Processo: 0155467-85.2016.4.02.5151/01 ORIGEM: 13º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: ADRIANA MENEZES DE REZENDE RECORRENTE: ALAIDE OLIVEIRA LOPES Adv/Proc.: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA RECORRIDO: UNIAO FEDERAL Adv/Proc.: ANDRÉ FREITAS DA SILVA ADMINISTRATIVO. MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EXTENSÃO DO AUXÍLIO-MORADIA AOS PENIONISTAS. ARTIGO 21, VI C/C ART. 3, XIV DA LEI 10.486/2002. VANTAGEM EXTENSÍVEL AOS PENSIONISTAS DO ANTIGO DF, NOS TERMOS DO ARTIGO 65 DA LEI 10.486/02. ISONOMIA AOS VENCIMENTOS DOS MILITARES DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À EXTENSÃO AO PENSIONISTA. VERBA INDENIZATÓRIA INERENTE À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR OU À SUA DISPONIBILIDADE EVENTUAL NA RESERVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

053 - Processo: 0083930-29.2016.4.02.5151/01 ORIGEM: 10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: ADRIANA MENEZES DE REZENDE RECORRENTE: UNIAO FEDERAL Adv/Proc.: ANDRÉ FREITAS DA SILVA RECORRIDO: LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI Adv/Proc.: JOSE CARLOS TAVARES DE MORAES

SARMENTO, ADMINISTRATIVO. JUIZA FEDERAL DO TRT. INGRESSO NO TRT DA 3ª REGIÃO COM PERMUTA POSTERIOR PARA O TRT DA 1ª REGIÃO. DIÁRIAS RECEBIDAS EM SERVIÇO EXPECIONAL EXERCIDO FORA DA SEDE DO TRT 3ª REGIÃO. VERBA PREVISTA NA LOMAN. VALORES DIVERSOS DO PREVISTO NA LC Nº 75/93, NO VALOR MÍNIMO DE 1/30 AVOS DOS VENCIMENTOS. SIMETRIA COM O MPF. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). VERBA INDENIZATÓRIA EXISTENTE EM OUTRAS CARREIRAS DIVERSAS DA MAGISTRATURA. PRECEDENTES NO STF. RESOLUÇÃO Nº 133/2011 DO CNJ QUE RECONHECE AOS MEMBROS DA MAGISTRATURA EXTENSÃO DAS VANTAGENS DEVIDAS AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ARTIGO 194, §4º DA CRFB/88. SIMETRIA CONSTITUCIONAL, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.


Exmo. Juiz Federal Boaventura João Andrade (Presidente) Exmo. Juiz Federal André de Magalhães Lenart Zilberkrein Exmo. Juiz Federal Iorio Siqueira D’Alessandri Forti

Julgamentos destacados – sessão de 07/03/2017 027 - Processo: 0014611-03.2011.4.02.5101/01 ORIGEM: 02ª Vara Federal de Itaboraí RELATOR: BOAVENTURA JOAO ANDRADE RECORRENTE: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE Adv/Proc.: FRANCISCO JOSE FELICIANO RECORRIDO: JORGE LOPES DE OLIVEIRA Adv/Proc.: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA,

SANDRO


RECURSO INOMINADO. GDPST. CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS (SÚMULA VINCULANTE Nº 20/STF E ENUNCIADO Nº 68 DAS TR-RJ) ATÉ A HOMOLOGAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO (STF, RE 662.406). PARIDADE EC 41/2003 E EC 47/2005. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 031 - Processo: 0009919-69.2016.4.02.5170/01 ORIGEM: 02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu RELATOR: BOAVENTURA JOAO ANDRADE RECORRENTE: JOAO DAR'C SALLES SOARES Adv/Proc.: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, NELI

MELLO DE RECORRIDO: UNIAO FEDERAL E OUTRO Adv/Proc.: ANDRÉ FREITAS DA SILVA, FRANCISCO

JOSE

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. UNIÃO e CESPE. DANOS MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

111 - Processo: 0031340-17.2012.4.02.5151/01 ORIGEM: 02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN RECORRENTE: UNIAO FEDERAL Adv/Proc.: ANDRÉ FREITAS DA SILVA RECORRIDO: MARCIA CRISTINA ALVES FERREIRA Adv/Proc.: ELIZABETH GONCALVES GUTERRES

CONSTITUCIONAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DESEMPREGO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. ABUSIVIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

128 - Processo: 0057506-81.2015.4.02.5151/01 ORIGEM: 09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN RECORRENTE: SORAIA MARIA PEREIRA PINTO E OUTRO Adv/Proc.: PATRÍCIA SOARES HENRIQUE PY,

CRISTIANE RECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO

PROCESSO CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

126mesa - Processo: 0018579-41.2011.4.02.5101/01 ORIGEM: 02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI RECORRENTE: PAULO ROBERTO SILVA DE CARVALHO ADV/PROC: LUCIANA CARDOZO MADUREIRA PIRES,

ROBERTA RECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADV/PROC: SERGIO MANDELBLATT PRESTAÇÃO DE CONTAS. POUPANÇA ABERTA EM FAVOR DO AUTOR EM 1949. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A POUPANÇA CARACTERIZAVA “DEPÓSITO POPULAR” PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA REGRA DE IMPRESCRITIBILIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 2.313/1954. PELO CONTRÁRIO, O DOCUMENTO DE FL. 6 SUJEITA A POUPANÇA EM QUESTÃO À DISCIPLINA DO DECRETO 24.427/1934, CUJO ART. 72 PREVIA QUE, APÓS 30 ANOS DE INATIVIDADE, OS VALORES REVERTERIAM EM FAVOR DO FUNDO DE RESERVA DAS CAIXAS ECONÔMICAS. SOBREVEIO A LEI 2.313/1954, CUJO ART. 2º, CAPUT, ESTABELECIA QUE, APÓS 25 ANOS SEM MOVIMENTAÇÃO, OS VALORES PASSARIAM A UMA CONTA ESPECIAL E, DECORRIDOS OUTROS 5 ANOS, REVERTERIAM EM FAVOR DA UNIÃO. MESMO QUE ESSES PRAZOS SÓ SEJAM CONTADOS DEPOIS DA MAIORIDADE DO AUTOR, A PRESCRIÇÃO ESTARIA CONSUMADA EM 1999. ALÉM DISSO, OS DEPÓSITOS CUJOS CADASTROS NÃO TENHAM SIDO ATUALIZADOS DESDE 1993 FORAM SUBMETIDOS A PRAZO DECADENCIAL PARA RESGATE ATÉ 28/11/1997 (ART. 1º DA LEI 9.526/1997), PRORROGADO ATÉ 31/12/2002 (LEI 9.814/1999). AJUIZADA A PRESENTE AÇÃO EM 2011, O DIREITO DO AUTOR ESTÁ FULMINADO PELA DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Julgamentos destacados – sessão de 21/03/2017 007 - Processo: 0017889-80.2016.4.02.5151/01 ORIGEM: 02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: BOAVENTURA JOAO ANDRADE RECORRENTE: UNIAO FEDERAL E ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICIPIO DO RIO Adv/Proc.: ANDRÉ FREITAS DA SILVA, BERNARDO

VILHENA DE JANEIRO RECORRIDO: GILVANETE LIMA DA SILVA ALEIXO Adv/Proc.: SUZANA DE QUEIROZ ALVES

RECURSOS INOMINADOS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SUS. TRANSPORTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. UNIÃO,

ESTADO E MUNICÍPIO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.


023 - Processo: 0116925-47.2016.4.02.5167/02 ORIGEM: 02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo RELATOR: BOAVENTURA JOAO ANDRADE RECORRENTE: ATAIDE PEREIRA COUTINHO Adv/Proc.: ALEXANDRE ARANHA FREITAS RECORRIDO: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL Adv/Proc.: RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. PLANO DE SEGURIDADE DO SEVIDOR PÚBLICO - PSS. ART. 16-A DA LEI Nº 10.887/2004. REPETIÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICÁVEL. ENUNCIADO Nº 122 DAS TRs DO RIO DE JANEIRO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 120 - Processo: 0091263-66.2015.4.02.5151/01 ORIGEM: 04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN RECORRENTE: WAGNER VIEIRA SANT ANA Adv/Proc.: ULISSES DA CONCEICAO BARRETO RECORRIDO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO Adv/Proc.: ELAINE BARBOSA CAMARGO

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. IRREGULARIDADE DE COBRANÇA DE ANUIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. 121 - Processo: 0135637-07.2014.4.02.5151/01 ORIGEM: 05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN RECORRENTE: JORGE LUIZ ROSA FERNANDES Adv/Proc.: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO RECORRIDO: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL Adv/Proc.: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO

TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. BENEFÍCIOS DA LEI N. 3.567/60. RENÚNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS FINANCEIROS ANTERIORES À PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. TRU 20. TRRJ 117. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

135 - Processo: 0052386-57.2015.4.02.5151/01 ORIGEM: 05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI RECORRENTE: NORMA SANTOS GALVAO Adv/Proc.: ANTONIO BICHARA, BICHARA ABIDAO

NETO RECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL Adv/Proc.: TUTECIO GOMES DE MELLO

FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO RETROATIVA PELO FGTS SÓ RESULTA EM DIREITO AOS JUROS PROGRESSIVOS SE RETROAGIR A DATA IGUAL OU ANTERIOR A 22/09/1971. NO CASO CONCRETO, A AUTORA FEZ OPÇÃO RETROATIVA A 08/07/1973. APENAS NO DIA DA RESCISÃO DE SEU CONTRATO DE TRABALHO OU EM MOMENTO POSTERIOR FOI ANOTADA NA CTPS A RETROAÇÃO A 01/01/1967. A OPÇÃO RETROATIVA IMPÕE AO EMPREGADOR O DEVER DE ABRIR CONTA DE FGTS E DEPOSITAR AS CONTRIBUIÇÕES EM BENEFÍCIO DO EMPREGADO, MAS O BANCO DEPOSITÁRIO SÓ ESTÁ OBRIGADO A APLICAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS PROGRESSIVOS A PARTIR DA DATA EM QUE FOI EFETIVAMENTE FEITA A OPÇÃO. NA MELHOR DAS HIPÓTESES, A AUTORA TERIA DIREITO APENAS À PROGRESSIVIDADE DOS JUROS ENTRE 29/07/1993 E 20/10/1993 (DATA EM QUE SACOU O DINHEIRO). CONTUDO, A ANOTAÇÃO NA CTPS DE FL. 31 NÃO TEM VALOR JURÍDICO, PORQUE NÃO ESTÁ DATADA (O EMPREGADOR NÃO PODERIA ANUIR COM A RETROAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO) E PORQUE O SEU SUBSCRITOR NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE IDENTIFICADO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. 014mesa - Processo: 0016380-51.2015.4.02.5151/01 ORIGEM: 05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN (VOTO VENCEDOR DO JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI) RECORRENTE: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL ADV/PROC: MARIA DA GRACA SANTIAGO DE

ALMEIDA RECORRIDO: MARCIO ANTONIO MENEZES SAMPAIO ADV/PROC: GUILHERME ARAUJO DRAGO, THIAGO

BATISTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO-CRECHE E AUXÍLIO-PRÉ- ESCOLAR x AUXÍLIO-EDUCACIONAL PAGO PELA PETROBRÁS. 1. O AUXÍLIO-CRECHE E O AUXÍLIO-PRÉ-ESCOLAR SÃO PAGOS COMO COMPENSAÇÃO PELO NÃO OFERECIMENTO DE ESPAÇO PARA ABRIGAR OS FILHOS COM MENOS DE SEIS ANOS (ART. 389, § 1º, DA CLT C/C ART. 7º, XXV, DA CRFB/1988), O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 2.1. O AUXÍLIO-ENSINO OU AUXÍLIO-EDUCACIONAL PAGO PELA PETROBRÁS AOS EMPREGADOS COM FILHOS DE SEIS ANOS OU MAIS NÃO DECORRE DE OBRIGAÇÃO LEGAL, E SIM DE LIBERALIDADE (ACORDO COLETIVO) E, POR ISSO, NÃO TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA NEM COMPENSATÓRIA.


2.2. OS FILHOS DOS EMPREGADOS DA PETROBRÁS TÊM AS SUAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO REEMBOLSADAS EM FUNÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO, MAS NÃO COMO RETRIBUIÇÃO PELO TRABALHO PRESTADO. CARACTERIZADA A DOAÇÃO DE BOLSA DE ESTUDOS, TEM-SE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA FUNDADA NO ART. 26 DA LEI 9.250/1995. 3. RECURSO INTERPOSTO PELA UNIÃO DESPROVIDO.


Exmo. Juiz Federal Luis Eduardo Bianchi Cerqueira (Presidente) Exmo. Juiz Federal Alexandre da Silva Arruda Exmo. Juiz Federal Luiz Clemente Pereira Filho

Julgamentos destacados – sessão de 06/03/2017 003 - Processo: 0500497-49.2016.4.02.5158/01 ORIGEM: 02ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia RELATOR: LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA RECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO RECORRIDO: NELCI DA SILVA NOGUEIRA Adv/Proc.: GABRIELLE MOREIRA PAIVA

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERITO DO JUÍZO ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. DOENÇA ORTOPÉDICA. DEMONSTRAÇÃO DE MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DO INSS CONHECIDO E IMPROVIDO.

048 - Processo: 0147491-61.2015.4.02.5151/01 ORIGEM: 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA RECORRENTE: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL Adv/Proc.: CARLOS ALBERTO LOPES RECORRIDO: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO Adv/Proc.: CICERO MONTEIRO DA SILVA TRIBUTÁRIO. UNIÃO/FAZENDA NACIONAL E EBCT. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E TAXA DE DESPACHO POSTAL. INTERNALIZAÇÃO DE MERCADORIA PELA VIA POSTAL. COMPRA REALIZADA EM SITE ESTRANGEIRO (PORTUGAL). SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PORTARIA MF Nº 156/99 E INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 096/99 . PERMISSIVO DO DECRETO-LEI 1.804/80, NO SENTIDO DE QUE, QUERENDO, O MINISTRO DA FAZENDA, ATÉ MESMO, NÃO DISPONHA SOBRE QUALQUER ISENÇÃO. QUEM PODE O MAIS, PODE O MENOS, ESTABELECENDO CONDIÇÃO, TAMBÉM PERMITIDA PELO ARTIGO 1O DO REFERIDO DECRETO-LEI, DE QUE O REMETENTE TAMBÉM SEJA PESSOA FÍSICA. RECURSO DA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PEDILEF 5027788-92.2014.4.04.7200 E 05043692420144058500. ILEGALIDADE DA PORTARIA MF 156/99 E IN SRF 96/99. MUDANÇA RECENTE DE ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL. ACÓRDÃO REFORMADO, COM RECURSO DA UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL SENDO CONHECIDO E IMPROVIDO. 049 - Processo: 0015905-92.2015.4.02.5152/02 ORIGEM: 02º Juizado Especial Federal de Niterói RELATOR: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA IMPETRANTE: ALBERTO ESTEVEZ GARCIA Adv/Proc.: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU

AMORIM IMPETRADO: JUÍZO DO 02º JEF - NITERÓI - SJRJ Adv/Proc.: MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA EXEQUENDA DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO 65 DAS TURMAS RECURSAIS. O ENUNCIADO 65 DAS TURMAS RECURSAIS DESTINA-SE A ESTABELECER REGRA DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA E NÃO A LIMITAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. AS PARCELAS VENCIDAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO DEVEM SOFRER LIMITAÇÃO NO MOMENTO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 48 DAS TURMAS RECURSAIS. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 088 - Processo: 0007845-75.2011.4.02.5151/01 ORIGEM: 02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: RICARDO FERREIRA VARZEA Adv/Proc.: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL RECORRIDO: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL Adv/Proc.: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO

TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ANISTIADO POLÍTICO. AUTOR É TITULAR DE APOSENTADORIA


ESTATUTÁRIA CONCEDIDA EM 1993. ANISTIA POLÍTICA CONCEDIDA NO ANO DE 2009. AUTOR NÃO RECEBE A REPARAÇÃO ECONÔMICA PREVISTA NO ARTIGO 5º DA LEI 10.559/2002. ISENÇÃO INDEVIDA. PROVENTOS RECEBIDOS PELO AUTOR NÃO SÃO ORIUNDOS DE ANISTIA POLÍTICA. PRECEDENTES DO STJ SENTENÇA DE MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. 108 - Processo: 0027650-38.2016.4.02.5151/01 ORIGEM: 09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO RECORRENTE: SIDNEY DE SOUZA PAULA E INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO Adv/Proc.: PRISCILA DA SILVA GUEDES, DANIEL

AGUIAR DOS SOCIAL RECORRIDO: OS MESMOS Adv/Proc.: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL CUMULADA COM PEDIDO, SUBSIDIÁRIO, DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A ESPECIALIDADE DE APENAS PARTE DO VÍNCULO DE EMPREGO MANTIDO PELO AUTOR JUNTO A LIGHT. AGENTES NOCIVOS: ELETRICIDADE E RUÍDO. PERÍODO PELO QUAL NÃO É EXIGIDO A PERMANÊNCIA DE EXPOSIÇÃO. SÚMULA 49 DA TNU. PARTE DA ATIVIDADE PRESTADA É ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LEI 9.032/95. ESPECIALIDADE POSSÍVEL DE SER RECONHECIDA TENDO EM VISTA A SUJEIÇÃO AO AGENTE ELETRICIDADE, MUITO EMBORA INTERMITENTE, MAS HABITUAL. RUÍDO. LAUDO PERICIAL ELABORADO EM PROCESSO TRABALHISTA. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONTRAR A CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE COMO ESPECIAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EPI. INEFICAZ EM RELAÇÃO AO AGENTE FÍSICO "RUÍDO". PRECEDENTE DO STF (ARE 664.335). PPP É O DOCUMENTO PRÓPRIO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE COMO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE SEREM OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ATIVIDADE ESPECIAL CONTEMPORÂNEOS AO TEMPO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. 003mesa - Processo: 0015444-80.2016.4.02.5154/01 ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda RELATOR: LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO RECORRENTE: CELIO CANDIDO DA SILVA ADV/PROC: NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA RECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV/PROC: MARCOS DA SILVA COUTO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ATIVIDADE DE IMPRESSOR NÃO CONSTA DA CTPS. AUTOR PERDEU AS CTPS E NÃO CARREIA AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE DEMONSTRE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE IMPRESSOR. INEXISTENCIA DE OUTRAS PROVAS NESSE SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE POR MEIO DE ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. QUANTO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE IMPRESSOR EM PERÍODO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 9.032 DE 29/04/1995, O PPP EXPRESSAMENTE ADUZIU INEXISTIR QUALQUER AGENTE INSALUBRE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO.

Julgamentos destacados – sessão de 20/03/2017 009 - Processo: 0034139-91.2016.4.02.5151/02 ORIGEM: 04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA RECORRENTE: UNIAO FEDERAL Adv/Proc.: ANDRÉ FREITAS DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO E MUNICIPIO DO RIO DE Adv/Proc.: MARCO ANTONIO DOMINONI DOS

SANTOS JANEIRO SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA. NO QUE TOCA À ALEGADA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA, O CASO CONCRETO JÁ TEM PROVA NO SENTIDO DE QUE ELA JÁ FOI UTILIZADA E NÃO PROPORCIONOU CONTROLE, NO CASO ESPECÍFICO DO AUTOR. QUANTO AO COLCHÃO, AINDA QUE NÃO CONSTE DA LISTA, POR NÃO SER MEDICAMENTO, NÃO É MERO ITEM DE CONFORTO, SENDO ESSENCIAL AO TRATAMENTO E À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO AUTOR, PARA EVITAR INFECÇÕES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 011 - Processo: 0123314-96.2016.4.02.5151/01 ORIGEM: 16º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA RECORRENTE: LEILA MARIA RODRIGUES DE ALMEIDA Adv/Proc.: JEFFERSON FRANKLIN BATISTA DA

SILVA RECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO Adv/Proc.: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ

PIMENTA DE SOUZA


RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF E FAR. CONTRATO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL RESIDENCIAL (PMCMV). COLOCAÇÃO DE PISOS EM UNIDADE HABITACIONAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA NÃO ADERIU AO TERMO ADITIVO CONTRATUAL, QUE PREVIA O FINANCIAMENTO DA COLOCAÇÃO DOS PISOS, MEDIANTE INCORPORAÇÃO DE TAL DESPESA AO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, TENDO OPTADO POR ADQUIRIR MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E CONTRATAR TERCEIRO PARA REALIZAR O SERVIÇO, POR CONTA PRÓPRIA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 054 - Processo: 0060175-37.2016.4.02.5163/01 ORIGEM: 01ª Vara Federal de Três Rios RELATOR: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: JULIANO RODRIGUES FERREIRA Adv/Proc.: DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR,

JOAO VITOR REIS RECORRIDO: SOLA IMOBILIÁRIA LTDA E CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL Adv/Proc.: GUILHERME BOMFIM MANO, TUTECIO

GOMES DE

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE FINANCIMENTO IMOBILIÁRIO. COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS DURANTE A FASE DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL (TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA). LEGALIDADE. COBRANÇA INDEVIDA APÓS O TÉRMINO DA FASE DE CONSTRUÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA NO CASO CONCRETO, POIS A COBRANÇA RESPEITOU O PRAZO CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO SIMULTÂNEA DE SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 059 - Processo: 0052988-08.2016.4.02.5153/01 ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal de Campos RELATOR: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: RENATO LUIZ RANGEL BARBOSA Adv/Proc.: GABRIEL DOS SANTOS DINIZ RECORRIDO: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E PETROS-FUNDACAO PETROS Adv/Proc.: NAO CADASTRADO, ELIAS GAZAL

ROCHA DE SEGURIDADE SOCIAL TRIBUTÁRIO. IOF. CONTRATO DE MÚTUO. RENOVAÇÃO. OS VALORES NÃO LIQUIDADOS DO CONTRATO ORIGINAL NÃO DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO IOF NA RENOVAÇÃO, SOB PENA DE SE INCORRER EM BITRIBUTAÇÃO. IOF SOMENTE DEVE INCIDIR SOBRE OS VALORES EVENTUALMENTE ACRESCIDOS NA RENOVAÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DESTE ENTENDIMENTO ATRAVÉS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.609/2016 - RFB. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICÁVEL. LC Nº 118/2005. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 065 - Processo: 0117212-54.2016.4.02.5120/01 ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu RELATOR: LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO RECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO RECORRIDO: MARTHA ROCHA DE OLIVEIRA Adv/Proc.: JOICE LOPES RAMOS DA ROCHA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SENTENÇA QUE FIXOU A DIB NO MOMENTO EM QUE A SEGURADA CUMPRIU OS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO VINDICADO. POSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DA DER. CRITÉRIO ADMITIDO PELO PRÓPRIO INSS. IN N° 45/2010, ART. 623. PRECEDENTE FIRMADO PELA TNU NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE REAFIRMAÇÃO DA DER NO PROCESSO JUDICIAL. RECURSO DO INSS CONHECIDO E IMPROVIDO. 111 - Processo: 0069378-59.2016.4.02.5151/01 ORIGEM: 13º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO RECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO RECORRIDO: ARMINDA MARIA PINHEIRO DE AMORIM Adv/Proc.: VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI,

NELSON DE AZEVEDO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALADO COM RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO INDIVIDUAL AO RGPS. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. CABIMENTO. PRECEDENTE DO STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 110 DAS TRs/SJRJ. RECURSO DO INSS CONHECIDO E IMPROVIDO.



Exmo. Juiz Federal Carlos Alexandre Benjamin (Presidente) Exma. Juíza Federal Caroline Medeiros e Silva Exmo. Juiz Federal Odilon Romano Neto

Julgamentos destacados – sessão de 08/03/2017 011 - Processo: 0141876-87.2015.4.02.5152/01 ORIGEM: 02º Juizado Especial Federal de Niterói RELATOR: CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN RECORRENTE: JOSINO ARAUJO AGUIAR Adv/Proc.: VICTOR MELLO IGREJAS RECORRIDO: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL Adv/Proc.: GILBERTO XAVIER RIBEIRO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE IMPOSTO DE RENDA EM DECORRÊNCIA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS E DE DEDUÇÕES INDEVIDAS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INOCORRÊNCIA DE SUA INTIMAÇÃO VÁLIDA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO PARA COBRANÇA DO TRIBUTO. VÁLIDA A INTIMAÇÃO FEITA NO DOMICÍLIO FISCAL DO AUTOR, AINDA QUE RECEBIDA POR OUTRA PESSOA. AVISO DE RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO DO AUTOR ASSINADO PELA PESSOA QUE A RECEBEU. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 013 - Processo: 0079566-14.2016.4.02.5151/01 ORIGEM: 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN RECORRENTE: MARIANA SILVA TEIXEIRA Adv/Proc.: ARTUR AUGUSTO SCOFIELD SOUZA

FILHO RECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO E FNDE - FUNDO Adv/Proc.: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA,

FRANCISCO JOSE NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ATRASO NO PAGAMENTO DE TRIMESTRALIDADE PELA AUTORA. PRETENSÃO DE ADITAMENTO DA RENOVAÇÃO SEMESTRAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. IMPOSSIBILIDADE. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 058 - Processo: 0000012-54.2012.4.02.5156/01 ORIGEM: 01ª Vara Federal de Petrópolis RELATOR: CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Adv/Proc.: CHARLES STEVAN DA MOTA PESSOA RECORRIDO: DAVID BRUNO RODRIGUES EDUARDO Adv/Proc.: ANDREA REZENDE PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME AMBIENTAL – FAUNA SILVESTRE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO – APREENSÃO DE PASSAROS EM AREA LIMITROFE DO PARQUE NACIONAL DA SERRA DOS ORGÃOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DETERMINADA PELO INTERESSE DIREITO DA UNIÃO E IBAMA - RECURSO DO MPF CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. 059 - Processo: 0500002-68.2015.4.02.5116/01 ORIGEM: 01ª Vara Federal de Macaé RELATOR: CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE:FRANCYANE FERREIRA AVELAR Adv/Proc.: DOMINADOR BERNARDO RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Adv/Proc.: FLAVIO DE CARVALHO REIS

PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE DESOBEDIENCIA – MATERIALIDADE PRESENTE – NEGATIVA DE RESPOSTA A OFICIO JUDICIAL POR 3 VEZES – AUSENCIA DE CUMULAÇÃO COM PENALIDADE CIVIL – AUSENCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO POR NÃO HAVER A RÉ COMPARECIDO A AUDIENCIA PRELIMINAR – PODER DEVER DO ESTADO E NÃO DIREITO SUBJETIVO DO REU SUJEITO A CONDIÇOES LEGAIS – FIXAÇÃO DA PENA – RECONHECIMENTO DE ATENUANTE DE CONFISSÃO – REPERCUSSAO SOBRE O SISTEMA DE DOSIMETRIA - RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS QUANTO A FIXAÇÃO DA PENA. 102 - Processo: 0063080-51.2016.4.02.5151/01 ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: ODILON ROMANO NETO RECORRENTE: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL Adv/Proc.: CARLOS ALBERTO MEDEIROS COELHO


RECORRIDO: FABIO MOREIRA COELHO Adv/Proc.: CLARA REGINA MEDEIROS DA COSTA,

CAMILA

AUXÍLIO-ALMOÇO - AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA - NÃO CABIMENTO, HAJA VISTA TRATAR-SE A DECISÃO IMPUGNADA DE JULGAMENTO COLEGIADO, ANTE O REFERENDO DOS DEMAIS MEMBROS DA TURMA RECURSAL - RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 105 - Processo: 0164234-26.2014.4.02.5170/01 ORIGEM: 02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu RELATOR: ODILON ROMANO NETO RECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO RECORRIDO: JOÃO BATISTA FERREIRA Adv/Proc.: JULIANO DOMINGUES SILVA DE SOUZA

PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONGRUÊNCIA NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CONCENTRAÇÃO DOS AGENTES QUÍMICOS - AUSÊNCIA DE PERMANÊNCIA NA EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS - TEMPO INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

Julgamentos destacados – sessão de 15/03/2017 010 - Processo: 0063658-14.2016.4.02.5151/01 ORIGEM: 04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN RECORRENTE: RIOSEGUR VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA Adv/Proc.: IRACEMA BARROSO DE OLIVEIRA

FONTANI NETA Adv/Proc.: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILV RECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BOLETO BANCÁRIO OBTIDO NA INTERNET COM O CÓDIGO DE BARRAS ALTERADO. FRAUDE. NÃO RECONHECIMENTO, PELA RÉ, DO PAGAMENTO DA DÍVIDA RELATIVA À FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO FEITO PELA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. ART. 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/1990). DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO EM BOLETO COM CÓDIGO DE BARRAS ALTERADO, BEM COMO DOS VALORES DOS JUROS DE MORA COBRADOS EM RELAÇÃO À DÍVIDA INICIAL NOS BOLETOS DOS MESES SEGUINTES. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE TAIS VALORES. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ NA COBRANÇA INDEVIDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO AVISO DE POSSÍVEL INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 016 - Processo: 0090632-88.2016.4.02.5151/01 ORIGEM: 04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN RECORRENTE: WANDERSON OTAVIO DA SILVA E UNIAO FEDERAL Adv/Proc.: RAPHAEL DE LACERDA SOUZA LIMA,

NAIAMA CABRAL RECORRIDO: OS MESMOS Adv/Proc.: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO CUMULATIVO DA GRATIFICAÇÃO DE RAIOS X E DO ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL JÁ PACIFICADO. ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE PAGO EM RAZÃO DO TEMPO DE EXPOSIÇÃO A TAL IRRADIAÇÃO, NA FORMA DO ART. 5º, CAPUT, DO DECRETO 877/1993. DIREITO DO AUTOR AO ADICIONAL DE 20% EM RAZÃO DO TEMPO DE PERMANÊNCIA NA ÁREA DE TRABALHO COM EXPOSIÇÃO À IRRADIAÇÃO IONIZANTE (MÍNIMO DE 1/16 DA CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO DE 24 HORAS), NA FORMA DO ANEXO ÚNICO DO DECRETO 877/1993. DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO NO CASO CONCRETO ANTE A EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DO TRABALHO DO AUTOR COM EXPOSIÇÃO HABITUAL À IRRADIÇÃO IONIZANTE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

054 - Processo: 0500100-87.2016.4.02.5158/01 ORIGEM: 02ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia RELATOR: CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO RECORRIDO: OSTELINA DE ALMEIDA DOMINGUES Adv/Proc.: YASMIN COUTINHO DUTRA


PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - TRABALHADORA URBANA – COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O MUNICÍPIO DE ARARUAMA – ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR SOB O ARGUMENTO DE QUE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EM JUÍZO NÃO FORA ANALISADA NA VIA ADMINISTRATIVA – IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA REJEITADA - RECURSO NO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 065 - Processo: 0010362-33.2016.4.02.5101/01 ORIGEM: 04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE: FATIMA REGINA DA SILVA SANTOS Adv/Proc.: ARTUR GARRASTAZU GOMES

FERREIRA, KARINA RECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL Adv/Proc.: CARLOS ALBERTO LOPES CIVIL - CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - CEF - BLOQUEIO DE QUANTIA ORIUNDA DE ORDEM JUDICIAL - LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL - AUSÊNCIA DE DIMINUIÇÃO PATRIMONIAL - RESTITUIÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO NÃO DEVIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

078 - Processo: 0060590-90.2015.4.02.5151/01 ORIGEM: 14º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: ODILON ROMANO NETO RECORRENTE: MARIA LUIZA COELHO BORGES CORREIA Adv/Proc.: JARDEL AUGUSTO MARTINS RECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - PROFESSOR - INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 084 - Processo: 0129140-40.2015.4.02.5151/01 ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: ODILON ROMANO NETO RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO XAVIER DO NASCIMENTO Adv/Proc.: RUBEMAR DA SILVA MARTINS RECORRIDO: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Adv/Proc.: MARCO ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

RESPONSABILIDADE CIVIL - ECT - ROUBO DE MALOTE DOS CORREIOS - COMPRA DE UM RELÓGIO POR MEIO DA INTERNET - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA ALEGANDO A OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAL E MORAL - ROUBO É FATO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Julgamentos destacados – sessão de 22/03/2017 002 - Processo: 0001432-05.2014.4.02.5163/01 ORIGEM: 01ª Vara Federal de Três Rios RELATOR: ODILON ROMANO NETO RECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO RECORRIDO: JOÃO CARLOS RODRIGUES GOMES Adv/Proc.: ANA LUIZA FERREIRA FERNANDES

TEIXEIRA VIEIRA,

PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - EXTEMPORANEIDADE DOS DOCUMENTOS NÃO DESCARACTERIZA O CARÁTER ESPECIAL DO EXERCÍCIO LABORAL - EXPOSIÇÃO A RUÍDO - USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL EFICAZ NÃO AFASTA CARÁTER ESPECIAL QUANDO O AGENTE AGRESSIVO FOR O RUÍDO - LIMITES DE TOLERÂNCIA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ (RESP Nº 1.398.260) - RECONHECIMENTO DE PERÍODO TRABALHADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 005 - Processo: 0056524-67.2015.4.02.5151/01 ORIGEM: 10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: ODILON ROMANO NETO RECORRENTE: JADDE RIBEIRO DE OLIVEIRA Adv/Proc.: JOAO DUARTE SILVEIRA MEDEIROS DE RECORRIDO: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Adv/Proc.: MOZART COSTA GUIMARAES

RESPONSABILIDADE CIVIL - ECT - ENTREGA DOMICILIAR DE CORRESPONDÊNCIA NO ENDEREÇO RESIDENCIAL - PORTARIA Nº 567/2011 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - SERVIÇO INTERROMPIDO E RETOMADO APÓS A VOLTA DO CARTEIRO TITULAR - ALEGAÇÃO RECURSAL DE EXISTÊNCIA DE DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DOMICILIAR DE CORRESPONDÊNCIA - DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$1.000,00 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

Boletim Eletrônico de Jurisprudência - jfrj.jus.br · lei de anistia 8.878/94. impossibilidade....

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