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Apresento-lhes o Boletim Eletrônico de Jurisprudência

contendo as decisões destacadas pelos Exmos. Relatores

dos julgamentos das Turmas Recursais da Seção Judiciária

do Rio de Janeiro, ocorridos em julho de 2015.

Destaco que o Boletim Eletrônico de Jurisprudência, de

periodicidade mensal, visa aumentar a publicidade sobre os

entendimentos mais recentes das Turmas Recursais e criar

um veículo de aproximação e comunicação entre os

diversos envolvidos com a sistemática dos juizados

especiais federais.

Itália Maria Zimardi Arêas Poppe Bertozzi – Exma. Juíza

Federal Presidente da 2ª Turma Recursal – Gestora da

Secretaria Única das Turmas Recursais da Seção

Judiciária do Rio de Janeiro.

Sobre o Boletim

Coordenação do Boletim das Turmas Recursais

Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais Exma. Des.ª Federal Salete Maccalóz Gestão das Turmas Recursais Exma. Juíza Federal Itália Maria Zimardi Areas Poppe Bertozzi Vice-Gestão das Turmas Recursais Exmo. Juiz Federal Carlos Alexandre Benjamin Expediente Elaboração Priscilla Ferreira Guimarães Revisão Exma. Juíza Federal Gestora Itália Maria Zimardi Areas Poppe Bertozzi

Boletim Eletrônico de Jurisprudência

2015 - EDIÇÃO 7

Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2016

Turmas Recursais do Rio de Janeiro

Seção de Estatística e Jurisprudência Avenida Venezuela, 134, Bl. B, 8º andar Saúde 20.081-312 Rio de Janeiro RJ

BOLETIM ELETRÔNICO DE JURISPRUDÊNCIA

027 - Processo: 0001169-82.2014.4.02.5159/01 ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal de Resende RELATOR: STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO RECORRENTE: CARLOS ALBERTO VASQUES LAMECK Adv/Proc.: RECORRIDO: UNIAO FEDERAL Adv/Proc.:

ADMINISTRATIVO. MILITAR. REVISÃO DO ATO DE PROMOÇÃO. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO PARA GRADUAÇÃO SUPERIOR. RETIFICAÇÃO DAS DATAS. TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

040 - Processo: 0040350-80.2015.4.02.5151/01 ORIGEM: 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO RECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: RECORRIDO: RUBENS MARQUES DA ROCHA Adv/Proc.:

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. MOTORISTA DE VEÍCULO DE COLETA E TRANSPORTE DE LIXO. POSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. CÓDIGO 3.0.1, G, DO ANEXO IV, DO DECRETO 3.048/99. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

081 - Processo: 0171045-59.2014.4.02.5151/01 ORIGEM: 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: WILSON JOSE WITZEL RECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: RECORRIDO: MARISA GOMES NOGUEIRA Adv/Proc.: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO RMI. TEMPO ESPECIAL. FORMULÁRIOS PREENCHIDOS POR REPRESENTANTE SINDICAL, QUE, ALÉM DE NÃO GUARDAR POSIÇÃO EQÜIDISTANTE NA RELAÇÃO EMPREGADO/EMPREGADOR, NÃO OSTENTA QUALIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA AFERIR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. ATIVIDADE DE SOLDADOR. ENQUADRAMENTO AO DECRETO 53.831/64 (CÓDIGO 2.5.3). POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE ATÉ 28/04/95. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA NOS MOLDES DO ENUNCIADO 110. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. 101 - Processo: 0058179-17.2015.4.02.5170/01 ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu RELATOR: WILSON JOSE WITZEL RECORRENTE: ANDRE LUIS CORDEIRO MARQUES Adv/Proc.: RECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA - AIDS - LAUDO CONCLUI PELA CAPACIDADE LABORATIVA, ADUZINDO QUE AS DIFICULDADES PARA DESEMPENHO LABORATIVO ESTÁ ASSOCIADO A FATORES SOCIAIS – JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS E SOCIAIS, CONJUGADAS COM O ESTÁGIO ATUAL DA DOENÇA E A EVOLUÇÃO DE SEU TRATAMENTO, QUE NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - JURISPRUDÊNCIA DA TNU - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 78 DA TNU – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO, AINDA QUE EM TEMPO POSTERIOR O SEGURADO TENHA PERCEBIDO SALÁRIO, MANTENDO RELAÇÃO DE EMPREGO - DISPENSA DE CARÊNCIA - ART 151 DA LEI 8.213/91 – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.

2ª Turma Recursal Composição

Exmo. Juiz Federal Luiz Claudio Flores da Cunha Exma. Juíza Federal Itália Maria Zimardi Âreas Poppe Bertozzi (Presidente) Exmo. Juiz Federal Paulo Alberto Jorge


Exmo. Juiz Federal Wilson José Witzel Exma. Juíza Federal Lilea Pires de Medeiros (Presidente) Exma. Juíza Federal Stelly Gomes Leal da Cruz Pacheco

Julgamentos destacados – sessão de 03/12/2015


Julgamentos destacados – sessão de 01/12/2015 011 - Processo: 0001540-43.2014.4.02.5160/01 ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti RELATOR: LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA RECORRENTE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL Adv/Proc.: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ

PIMENTA DE SOUZA RECORRIDO: PATRICK LIMA MOREIRA Adv/Proc.: WILSON CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA

DIREITO DO CONSUMIDOR. APOSTADOR GANHADOR DA LOTERIA QUINA, QUE ANTES DO PRAZO REGULAMENTAR PARA PAGAMENTO DO PRÊMIO PELA QUADRA, AJUÍZA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PAGAMENTO REALIZADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ANTES DA DATA DO AJUIZAMENTO, EMBORA SÓ DEMONSTRADO APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA. MÁ-FÉ PROCESSUAL DO AUTOR DA DEMANDA QUE SILENCIOU POR MESES SOBRE O DEPÓSITO DO PRÊMIO. SENTENÇA REFORMADA. AUTOR DA DEMANDA CONDENADO POR MÁ-FÉ PROCESSUAL. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.

013 - Processo: 0120931-59.2014.4.02.5170/01 ORIGEM: 03º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu RELATOR: LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA RECORRENTE: ROGERIO FERREIRA DA SILVA Adv/Proc.: ANDREA DAS GRACAS GOMES RECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL Adv/Proc.: CINTIA DE FREITAS GOUVEA

DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENCERRAMENTO DE CONTA POR MEIO DE TERMO PRÓPRIO. COBRANÇA DE CESTA DE TARIFAS EM DATA POSTERIOR E CONSEQUENTES JUROS, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E NOVAS CESTAS DE TARIFAS APÓS DEPÓSITO DO CORRENTISTA PARA ZERAR O SALDO E DAR AS CONDIÇÕES ADEQUADAS, NOVAMENTE, AO ENCERRAMENTO DA CONTA. AUMENTO DO LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO PARA COBRANÇA DE JUROS, IOF E CESTA DE TARIFAS DO INTERESSE EXCLUSIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTAS DE COBRANÇA E INDICAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DO ARBITRAMENTO DA COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL, FIXADA EM 5 MIL REAIS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.

049 - Processo: 0049390-29.2015.4.02.5170/01 ORIGEM: 03º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu RELATOR: PAULO ALBERTO JORGE RECORRENTE: JORANDI SILVA PEIXOTO Adv/Proc.: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI RECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO

PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO DECLARADA NA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 054 - Processo: 0011055-66.2013.4.02.5151/01 ORIGEM: 05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: PAULO ALBERTO JORGE RECORRENTE: UNIAO FEDERAL Adv/Proc.: ANDRÉ FREITAS DA SILVA RECORRIDO: SONIA REGINA DOS SANTOS Adv/Proc.: MARCELO DE AGUIAR MOTA

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUTUAÇÃO COM Nº ERRÔNEO DE CPF. PENHORA ON LINE. PENHORA NÃO INCIDENTE SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR OU DE VALORES DE POUPANÇA ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DA PARTE AUTORA NO VALOR DE R$ 60.253,93. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Julgamentos destacados – sessão de 15/12/2015 020 - Processo: 0008243-17.2014.4.02.5151/01 ORIGEM: 02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA RECORRENTE: SELMA MODESTO Adv/Proc.: SIMONE FARIAS DE OLIVEIRA LEMOS RECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL Adv/Proc.: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ

PIMENTA DE SOUZA,

DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO HABITACIONAL, DE SEGURO DO IMÓVEL GARANTIA DO CONTRATO E DE CONTEÚDO, CONTRA DANOS DE NATUREZAS DIVERSAS E RESPONSABILIDADE CIVIL FAMILIAR EM MESMA DATA NÃO CARACTERIZAM VENDA CASADA. DA MESMA FORMA A ABERTURA DE CONTA CORRENTE PARA MELHORES CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DAQUELE. VENDA ABUSIVA E COM CONTORNOS DE


ESTELIONATO, DE DOIS BILHETES DE SEGURO FÁCIL DE ACIDENTES PESSOAIS PARA MESMO CPF, COM COBRANÇA DE TRÊS PRÊMIOS. ERRO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO COM CULPA RECÍPROCA. COBRANÇA INDEVIDA DE CESTAS DE TARIFAS, JUROS DE MORA E AUMENTOS DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO SEM CIÊNCIA DA CORRENTISTA PARA ADEQUAÇÃO DA COBRANÇA DA DÍVIDA, CULMINANDO COM A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL EM 10 MIL REAIS. PROVIDÊNCIAS DE CANCELAMENTO DAS ANOTAÇÕES GRAVOSAS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

050 - Processo: 0000583-84.2010.4.02.5159/02 ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal de Resende RELATOR: ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI RECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO RECORRIDO: ANA PAULA SILVA DE LIMA MARTINS E OUTROS Adv/Proc.: ANA PAULA PIRES FERREIRA

PROCESSO CIVIL. LOAS. MORTE DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. DIREITO PERSONALÍSSIMO QUE INADIMITE A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 23 DO DECRETO 6.214/2007, VEZ QUE NÃO HOUVE O DEFERIMENTO DO DIREITO ANTES DO ÓBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 076 - Processo: 0001739-78.2013.4.02.5167/01 ORIGEM: 03º Juizado Especial Federal de São Gonçalo RELATOR: ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI RECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO RECORRIDO: MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DUQUE ESTRADA Adv/Proc.: URURAI MENDONCA COSTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR. DUPLA ATIVIDADE VINCULADA AO MESMO REGIME (RGPS). IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA O RGPS DE PERÍODO DO RGPS AVERBADO NO RPPS. O TEMPO PRESTADO NO RGPS É UNO, INDIVISÍVEL, NÃO PODENDO SER FRACIONADO POR VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 112 - Processo: 0002301-84.2013.4.02.5168/01 ORIGEM: 03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias RELATOR: PAULO ALBERTO JORGE RECORRENTE: PEDRO RENATO DE NASCIMENTO DE MENDONÇA Adv/Proc.: NUBIA MARINHO DE SOUZA RECORRIDO: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE Adv/Proc.: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM

CRISTINA

DIREITO CIVIL. MILITAR. MARGEM CONSIGNÁVEL. LEI 1.046/50. MP 2.215/2001. DESCONTOS ACIMA DO PERCENTUAL DE 30%. FALHA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE PREVALECIMENTO DA PRÓPRIA IMPRUDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

137 - Processo: 0000170-48.2013.4.02.5165/01 ORIGEM: 01ª Vara Federal de Teresópolis RELATOR: PAULO ALBERTO JORGE RECORRENTE: ANDREA MACHADO DA SILVA MESQUITA Adv/Proc.: ANA SUELY DE JESUS MACHADO RECORRIDO: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL Adv/Proc.: RAFAEL GARCIA VERALDO

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE NA TRANSMISSÃO DE DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS. BLOQUEIO DE SALDO DE CONTA POUPANÇA INDEVIDA. SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL. SITUAÇÃO EQUIVALENTE À RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. RESPONSABILIDADE in re ipsa. PEDIDO PROCEDCENTE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.


Exmo. Juiz Federal Fabrício Fernandes de Castro (Presidente) Exma. Juíza Federal Flávia Heine Peixoto Exmo. Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira

Julgamentos destacados – sessão de 03/12/2015 005 - Processo: 0074076-36.2015.4.02.5154/01 ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda RELATOR: FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO RECORRENTE: SERGIO LUIS FRAGA Adv/Proc.: MAGNO VICENTE FERREIRA RECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO


APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE MESMO APÓS 28/05/98. ENUNCIADO 64 TR/RJ E SÚMULA 50/TNU. VIGILANTE. DECRETO Nº 2.172/97. RECURSO CONHECIDO E NEGADO. SENTENÇA MANTIDA.

039 - Processo: 0501286-06.2015.4.02.5151/01 ORIGEM: 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO RECORRENTE: UNIAO FEDERAL Adv/Proc.: ANDRÉ FREITAS DA SILVA RECORRIDO: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Adv/Proc.: AMANDA SILVA DOS SANTOS

ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE MAGISTRADO. DESPESAS COM MUDANÇA. AJUDO DE CUSTO DEVIDA. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

043 - Processo: 0500244-59.2015.4.02.5170/01 ORIGEM: 02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu RELATOR: GUILHERME BOLLORINI PEREIRA RECORRENTE: UNIAO FEDERAL Adv/Proc.: ANDRÉ FREITAS DA SILVA RECORRIDO: ELENITA MARIA DA SILVA Adv/Proc.:

PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO. UNIÃO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. AUTORA COM HISTÓRICO DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS EM FUNÇÃO DE ASSALTO À MÃO ARMADA OCORRIDO EM COLETIVO, NO TRAJETO PARA SUA CASA. INCAPACIDADE LABORATIVA. DOENÇA CARACTERIZADA COMO ACIDENTE EM SERVIÇO. ARTIGO 186, I, DA LEI 8.112/90. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

072 - Processo: 0144847-38.2014.4.02.5101/01 ORIGEM: 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: GUILHERME BOLLORINI PEREIRA RECORRENTE: CLAUDIA ONAIZER KIKI THEODORO Adv/Proc.: IRACEMA VIEIRA RAMIRES RECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DA SEGURADA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL COMPROVA A INCAPACIDADE. PRESUNÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EXCEPCIONADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA E TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. RECORRENTE RECEBE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NO VALOR MÍNIMO, MESMO VALOR RECEBIDO PELA MÃE. ESTADO DE SAÚDE E IDADE DA RECORRENTE E AS CONCLUSÕES DO PERITO COMPROVAM DEPENDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

093 - Processo: 0065040-49.2015.4.02.5160/01 ORIGEM: 02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti RELATOR: FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: JOSÉ FERREIRA NETO Adv/Proc.: ALMIR TEIXEIRA ALVES JUNIOR RECORRIDO: UNIAO FEDERAL Adv/Proc.: ANDRÉ FREITAS DA SILVA

MILITAR. EXTINÇÃO DO FEITO. NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. CAUSA MADURA. ANÁLISE DO MÉRITO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS EM 1984, QUANDO ERA ALUNO DA ESCOLA DE FORMAÇÃO DE MARINHEIRO. POSSIBILIDADE. AUTOR ERA PRAÇA ESPECIAL, MILITAR ATIVO E RECEBIA REMUNERAÇÃO. LEI 6.8880/80 - ESTATUTO DOS MILITARES. A PORTARIA 314/72 DO MINISTRO DA MARINHA INOVOU E CRIOU RESTRIÇÃO NÃO EXISTENTE NA LEI, AO PREVER QUE O PERÍODO AQUISITIVO SÓ COMEÇA APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO E JURAMENTO À BANDEIRA. INDENIZAÇÃO DEVIDA, MAS NÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE.

095 - Processo: 0003101-81.2014.4.02.5167/01 ORIGEM: 03º Juizado Especial Federal de São Gonçalo RELATOR: FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: UNIAO FEDERAL Adv/Proc.: ANDRÉ FREITAS DA SILVA RECORRIDO: VALMIRA DA SILVA CARNEIRO E MUNICIPIO DE SAO GONCALO E Adv/Proc.: BERNARD DOS REIS ALO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INSUMOS UTILIZADOS NO CONTROLE DA DIABETES. BENS REGULARMENTE DISPENSADOS PELO SUS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APARELHO PARA MEDIÇÃO DE PRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO SE TRATA DE SITUAÇÃO DE RISCO IMEDIATO. FORNECIMENTO IMPLICARIA COMPROMETIMENTO DAS POLÍTICAS DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


Julgamentos destacados – sessão de 10/12/2015 038 - Processo: 0042347-47.2015.4.02.5168/01 ORIGEM: 02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias RELATOR: GUILHERME BOLLORINI PEREIRA RECORRENTE: JOSE ARNALDO DA SILVA Adv/Proc.: MARION SILVEIRA RECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO

PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO BENEFÍCIO ANTERIOR ÀS EMENDAS 20/98 E /OU 41/03 E L IMITADO AO TETO LEGAL VIGENTE NA DATA DA REVISÃO PELO “BURACO NEGRO” PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS CONSTITUCIONAIS – DIREITO RECONHECIDO PELO STF – RE 564.354 . REMESSA AO CONTADOR. RENDAS ATUAIS DE DEZEMBRO DE 1998 E DEZEMBRO DE 2003 INFERIORES AOS TETOS ENTÃO VIGENTES ANTES DA ALTERAÇÃO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41 /2003. D IFERENÇA ENTRE OS VALORES DE RMI L IMITADO E O NÃO LIMITADO ABSORVIDA POR REAJUSTES POSTERIORES . RECURSO DO AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 051 - Processo: 0500021-27.2015.4.02.5164/01 ORIGEM: 01ª Vara Federal de Magé RELATOR: GUILHERME BOLLORINI PEREIRA RECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO RECORRIDO: OSVALDO PINHEIRO PINTO Adv/Proc.: SILVIO DA ROCHA RUELA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CÔMPUTO COMO CARÊNCIA DE VÁRIOS PERÍODOS EM GOZO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA).ADMITIR COMO CARÊNCIA TEMPO EXCESSIVO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE (25 ANOS E 3 MESES FACE A 9 ANOS E 7 MESES DE EFETIVA CONTRIBUIÇÃO) COMPROMETE O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO REGIME GERAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO INSS PROVIDO. 056 - Processo: 0160761-50.2014.4.02.5164/01 ORIGEM: 01ª Vara Federal de Magé RELATOR: FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO RECORRIDO: JOSENETE SEMEÃO REIS Adv/Proc.: LUIZ FELIPPE CHELLES PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RETINOPATIA DIABÉTICA PROLIFERATIVA GRAVE EM AMBOS OS OLHOS. PREEXISTÊNCIA. DOENÇA DEGENERATIVA GRAVE INICIADA EM 06/2013, SENDO CERTO QUE A AUTORA JÁ SABIA DO PROGNÓSTICO RUIM. REINGRESSO NO RPGS EM 10/2013. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR A PROGRESSÃO DA DOENÇA. INDÍCIO DE BURLA AO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO.

066 - Processo: 0131240-89.2013.4.02.5101/02 ORIGEM: 04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: CASSIA CRISTINA DE SANTANA VELOSO SALGADO Adv/Proc.: ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS RECORRIDO: UNIAO FEDERAL Adv/Proc.: ANDRÉ FREITAS DA SILVA

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA FEDERAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. TRABALHOU POR APENAS UM MÊS APÓS A POSSE, EM 12/2009, E ENTROU EM SUCESSIVAS LICENÇAS MÉDICAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DEVE SER EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE. TAL MEDIDA JÁ É ADOTADA PELA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. RECORRENTE ENCONTRA-SE EM LICENÇA ATÉ HOJE. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO CARGO. JUNTA MÉDICA OFICIAL RECONHECEU A INCAPACIDADE TOTAL DA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, POR SE TRATAR DE SERVIDORA NÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO NOS TERMOS DA LEI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NEGADO.


Exma. Juíza Federal Cynthia Leite Marques Exma. Juíza Federal Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta (Presidente) Exma. Juíza Federal Adriana Menezes de Rezende


Julgamentos destacados – sessão de 09/12/2015 018 - Processo: 0072678-44.2007.4.02.5151/02 ORIGEM: 04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: ADRIANA MENEZES DE REZENDE IMPETRANTE: COLEGIO PEDRO II Adv/Proc.: FRANCISCO JOSE FELICIANO IMPETRADO: JUÍZO DO 4º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ Adv/Proc.: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA EM RAZÃO DE ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. VERBAS RECEBIDAS DE BOA FÉ PELA PARTE AUTORA. IRREPETIBILIDADE. PAGAMENTO FEITO DE BOA FÉ PELO INSS EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE NOVO PREJUÍZO AO INSS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NO TÍTULO JUDICIAL PARA REVERSÃO PARA A SEGUNDA RÉ DOS VALORES PAGOS À PARTE AUTORA. DEVIDA A MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS FIXADOS PARA AS PENSIONISTAS DURANTE OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA, DEVENDO APENAS SER RESTABELECIDO O PERCENTUAL ANTERIOR À SEGUNDA RÉ, SEM ATRASADOS. BOAFÉ TANTO DA PARTE AUTORA QUANTO DO INSS, NÃO CABENDO HONERAR O INSS POR TER CUMPRIDO A DECISÃO JUDICIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. ANULAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE ATRASADOS À SEGUNDA RÉ EM RELAÇÃO AOS VALORES PAGOS À AUTORA DURANTE OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA.

024 - Processo: 0162606-08.2014.4.02.5168/01 ORIGEM: 02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias RELATOR: ADRIANA MENEZES DE REZENDE RECORRENTE: UNIAO FEDERAL E INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: ANDRÉ FREITAS DA SILVA, MARCOS DA

SILVA COUTO RECORRIDO: IRACI LOURENÇO E OUTRO Adv/Proc.: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA, SANDRA

HELENA DE ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. EX-FERROVIÁRIO. RFFSA. PENSÃO POR MORTE. FILHAS SOLTEIRAS MAIORES NÃO TITULARES DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FILHAS DE EX-FERROVIÁRIO. DETERMINADA A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE E A COMPLEMENTAÇÃO PREVISTA NA LEI 8.186/91. NEGADA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DAS RÉS. ASSISTE PARCIAL RAZÃO ÀS RECORRENTES. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. ARTIGO 5º, II "A" COMBINADO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 3.373/58. LEI NÃO CRIA NOVA HIPÓTESE DE BENEFICIÁRIO. APENAS FILHOS MENORES À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR SÃO BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO, SENDO QUE, NO CASO ESPECÍFICO DAS MULHERES, SÓ PERDERÃO O BENEFÍCIO SE VIEREM A OCUPAR CARGO PÚBLICO OU CONTRAIREM MATRIMÔNIO. INTERPRETAÇÃO DA LEI. JURISPRUDÊNCIA. NO CASO DOS AUTOS, APENAS UMA DAS AUTORAS ERA MENOR À ÉPOCA DO ÓBITO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA COM RELAÇÃO A PRIMEIRA AUTORA E REFORMADA COM RELAÇÃO A SEGUNDA AUTORA.


Exmo. Juiz Federal Boaventura João Andrade (Presidente) Exmo. Juiz Federal André de Magalhães Lenart Zilberkrein Exmo. Juiz Federal Iorio Siqueira D’Alessandri Forti

Julgamentos destacados – sessão de 15/12/2015 143 - Processo: 0018343-31.2014.4.02.5151/01 ORIGEM: 07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI RECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: RECORRIDO: JEISON COSTA DE BARROS Adv/Proc.: PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE 25%. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUBMISSÃO A HEMODIÁLISE TRÊS VEZES POR SEMANA DEMANDA AUXÍLIO DE TERCEIROS. CONTUDO, O REQUISITO LEGAL É A ASSISTÊNCIA PERMANENTE PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES BÁSICAS. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ADICIONAL DE 25%.


144 - Processo: 0018516-55.2014.4.02.5151/01 ORIGEM: 07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI RECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: RECORRIDO: AURENI CRISPIM DOS SANTOS Adv/Proc.: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE ATESTADA EM LAUDO PERICIAL JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE O INSS VENTILAR EM RECURSO TESE (PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA INCAPACITANTE À REFILIAÇÃO AO RGPS) QUE NÃO CONSTOU DA CONTESTAÇÃO E QUE NÃO FOI OBJETO DE PROVA. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS DESPROVIDO. 166 - Processo: 0149496-42.2014.4.02.5167/01 ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo RELATOR: IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI RECORRENTE: ENY THOME DA SILVA Adv/Proc.: RECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PLENA ATESTADA EM LAUDO PERICIAL JUDICIAL. PARTE AUTORA EXERCEU TRABALHO NÃO-DOMÉSTICO E DO QUAL RESULTOU REMUNERAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA DE BAIXA RENDA. CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS RECOLHIDAS IRREGULARMENTE COM A ALÍQUOTA DE 5% NÃO OBSTAM, NESSA HIPÓTESE, A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA DA PARTE AUTORA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 003m - Processo: 0163665-34.2014.4.02.5167/01 ORIGEM: 03º Juizado Especial Federal de São Gonçalo RELATOR: IORIO SIQUEIRA D”ALESSANDRI FORTI RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA ADV/PROC: IGOR LEAO DE SOUZA LIMA RECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV/PROC: MARCOS DA SILVA COUTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. ERRO NO CÁLCULO DA RMI, EM DESACORDO COM O ART. 29, II, DA LEI 8.213/1991. SUJEIÇÃO AO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991 DESDE A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. A EDIÇÃO DO DECRETO 6.939/2009 E DO MEMORANDO DE 2010 NÃO INTERFERE EM NADA NA FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL.


Exmo. Juiz Federal Luis Eduardo Bianchi Cerqueira (Presidente) Exmo. Juiz Federal Alexandre da Silva Arruda Exmo. Juiz Federal Luiz Clemente Pereira Filho

Julgamentos destacados – sessão de 07/12/2015 011 - Processo: 0056663-19.2015.4.02.5151/01 ORIGEM: 13º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA RECORRENTE: QUINTILIANO CASCARDO Adv/Proc.: SHIRLEY CAVALCANTE LIMA RECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE LAUDO MÉDICO DE AVALIAÇÃO REALIZADA PELO INSS, A QUAL TERIA SIDO RECUSADA POR INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. O INSS NÃO TEM A OBRIGAÇÃO DE FORNECER O LAUDO MÉDICO ORIGINAL, QUE FAZ PARTE DE SEU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. O EXAME REALIZADO NO INSS NÃO É RELEVANTE PARA A INSTITIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, PORQUE SÓ É VÁLIDO PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, NÃO PARA O COMPLEMENTAR. PERITO PREVIDENCIÁRIO NÃO TEM A ATRIBUIÇÃO DE FORNECER LAUDO MÉDICO, PARA FINS DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, A NÃO SER PARA O RGPS, POR NÃO TRABALHAR PRESTANDO SERVIÇO DE SAÚDE-FIM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 024 - Processo: 0117590-71.2013.4.02.5166/01 ORIGEM: 01ª Vara Federal de Macaé RELATOR: LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA


RECORRENTE: IARA DOS SANTOS MEIRELLES Adv/Proc.: ANDRESA CRUZ HAUAJI LEAL, MURILO

POURBAIX RECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO, ANA

GABRIELA DE

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. RELACIONAMENTO COM A COMPANHEIRA RECÉM COMEÇADO. COABITAÇÃO DE APENAS DOIS MESES ATÉ O ÓBITO. INSTITUIDOR VIAJAVA ENTRE A CASA DA ESPOSA E CABO FRIO, ONDE TRABALHAVA, MAS FICAVA COM A COMPANHEIRA, ATÉ QUE PASSARAM A RESIDIR EM SÃO PEDRO DA ALDEIA. NÃO SE PODE AFIRMAR QUE O CASAMENTO TENHA TERMINADO - ATÉ PORQUE A SEPARAÇÃO LITIGIOSA NÃO FOI A FRENTE -, NEM QUE NÃO HOUVESSE UM ÂNIMO DE INICIAR UM NOVO RELACIONAMENTO COM A AUTORA. A PENSÃO POR MORTE NÃO POSSUI UM FUNDO MORAL, ELA RECONHECE UMA DADA SITUAÇÃO FÁTICA. AMBAS DEVEM SER AMPARADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 093 - Processo: 0001005-17.2014.4.02.5160/01 ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti RELATOR: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: HUGO OLIVEIRA FILHO Adv/Proc.: ADRIANA DA SILVA GOMES RECORRIDO: UNIAO FEDERAL Adv/Proc.: ANDRÉ FREITAS DA SILVA

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CIRURGIA DE CATARATA REALIZADA NO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. ERRO MÉDICO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DOS RISCOS DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 159 - Processo: 0001705-03.2013.4.02.5168/01 ORIGEM: 02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias RELATOR: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: EDUARDO COSENTINO DA CUNHA E OUTRO Adv/Proc.: MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO,

IVAN SANTIAGO RECORRIDO: OS MESMOS Adv/Proc.: PENAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA PRATICADA POR JORNALISTA CONTRA DEPUTADO FEDERAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO QUERELADO, ANTE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PERDÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DA PROVOCAÇÃO REPROVÁVEL DO QUERELANTE AO QUERELADO, DANDO CAUSA À INJÚRIA.SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MANTIDA. RECURSO DO QUERELADO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO QUERELANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 173 - Processo: 0000557-44.2014.4.02.5160/01 ORIGEM: 02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti RELATOR: LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO RECORRENTE: JORGE RUI DA SILVA SANTOS Adv/Proc.: RAFAEL BRAVO GOMES RECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO APRECIADA. PPP EXPEDIDO POR SINDICATO DE CLASSE NÃO PODE SER ADMITIDO COMO PROVA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTO PODERIA TER SIDO EXIGIDO DO EMPREGADOR POR MEIO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA OU POR MEIO DA PROVOCAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO. PROVA PERICIAL NÃO SE PRESTA A SUBSTITUIR AS PROVAS ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO TRABALHO INSALUBRE, MAS PARA SOLUCIONAR EVENTUAIS QUESTÕES ACERCA DAS INFORMAÇÕES NELAS CONSTANTES. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA APRECIAR A PRELIMINAR LEVANTADA, REJEITANDO-A, RESTANDO MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 002 - Processo: 0154432-13.2014.4.02.5167/01 ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo RELATOR: LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO RECORRENTE: UNIAO FEDERAL Adv/Proc.: ANDRÉ FREITAS DA SILVA RECORRIDO: JERUSA CUNHA DE ASSIS MATIN Adv/Proc.: WELLINGTON BAESSO DE LIMA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PENSÃO POR MORTE POSTERIOR À EC 41/2003 E À LEI 10887/04. BENEFÍCIO DECORRENTE DE APOSENTADORIA INTEGRAL CONCEDIDA ANTERIORMENTE À EC 20/98. PARIDADE RECONHECIDA COM BASE NA EC 47/2005. EMBARGOS CONHECIDOS PROVIDOS PARA ESCLARECER A DECISÃO EMBARGADA, QUE RESTA MANTIDA NA ÍNTEGRA.



Exmo. Juiz Federal Carlos Alexandre Benjamin (Presidente) Exma. Juíza Federal Caroline Medeiros e Silva Exmo. Juiz Federal Odilon Romano Neto

Não houve sessões de julgamento para esta Turma no mês de dezembro.

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