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Boletim doCONSELHEIRO

Representante dos Empregados | Leandro Nunes | leandronusi@gmail.com

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Os desafios da prorrogação da Concessão

Companheiros Celesquianos. No início de junho a presidente da República e o ministro de Minas e Energia assinaram o decreto que regulamentou as diretrizes para a renovação das concessões das Distribuidoras de energia elétrica. No site da Aneel é possível encontrar todos os documentos disponibilizados para o acompanhamento ou participação da audiên-cia pública n°038/2015 que tratará o tema, com reunião presencial em Brasília prevista para o dia 1º de julho de 2015, na qual estarei pre-sente. Desde que encaminhei a publicação do decreto a todos por e-mail, recebi uma série de manifestações preocupadas com as diretrizes apontadas pelo decreto frente à realida-de da Celesc. Nesse momento é importante que se trate esse assunto com absoluta franque-za: os desafios que temos para o atingimento das metas esti-puladas para a manutenção da concessão nos próximos 30 anos não são pe-quenos. Em síntese, deveremos cumprir crité-rios de eficiência com relação à qualidade do serviço prestado, à gestão econômico-finan-ceira, racionalidade operacional e econômi-ca e modicidade tarifária. O descumprimento dessas metas por dois anos consecutivos ou ao final do ciclo de cinco anos implicará na ca-ducidade da concessão e na consequente pri-vatização da Celesc, seja via troca de controle acionário ou através de novo leilão. Devere-

mos trabalhar com o entendimento de que o atingimento das metas é possível, porém de-mandará um esforço grande de todos os en-volvidos: Conselho, diretoria, gerentes e traba-lhadores. É fundamental o senso de urgência e solidariedade para que tenhamos condições de continuar com a nossa Celesc Pública, tal e qual sempre defendemos. Mais do que nun-ca é importante que façamos a nossa parte,

com engajamento e dedica-ção extrema, auxiliando os re-presentantes dos empregados (sindicatos) na fiscalização de desvios, sejam aqueles que se caracterizam ilícitos ou aqueles que denotam vantagens pes-soais indevidas. Precisamos otimizar processos, modifican-do rotinas que estamos habitu-ados a realizar: cada boa ideia visando melhoria de proces-sos deverá ser encaminhada à empresa para que possamos avançar ainda mais na busca

de um ambiente favorável para a manutenção da nossa empresa e do nosso emprego. Além dos esforços internos, deveremos nos manter atentos aos agentes externos: o Tribunal de Contas da União – TCU solicitou esclarecimen-tos do Ministério de Minas e Energia sobre o processo de Renovação Condicionada. Todos os prazos continuarão sendo respeitados, mas devemos acompanhar com atenção esse pro-cesso para que não tenhamos surpresas desa-gradáveis ao longo do caminho.

JUNHO/15

“Nesse momento é importante que se

trate esse assunto com absoluta franqueza:

os desafios que temos para o atingimento

das metas estipuladas para a manutenção da

concessão nos próximos 30 anos não são

pequenos”

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INFORMAÇÕES

O presidente Cleverson Siewert informou aos demais conselheiros que será rea-lizado um ciclo de apresen-tações para os empregados contendo as diretrizes da prorrogação das concessões e os desafios que enfrenta-remos, motivando a todos os empregados a fazerem o máximo para contribuir com esse processo. Nunca o man-tra “fazer mais com menos” foi tão atual.

Relatou ainda que a Celesc, em parceria com o Tribunal Regional do Trabalho –TRT/SC, realizou palestra no Al-moxarifado Central da empre-sa, localizado no município de Palhoça, intitulada: “Diga Não ao Trabalho Infantil – Lu-gar de Criança é na Escola”. O evento aconteceu no dia 12 de junho, dia internacional de combate ao trabalho infantil.

Registrou que foi realizada entre os dias 25 e 29 de maio

a 1ª SIPAT integrada entre a Celesc e o Operador Nacio-nal do Sistema – ONS. Infor-mou também que dia 28 de maio participou na Associa-ção dos Analistas e Profissio-nais de Investimento do Mer-cado de Capitais (APIMEC) e que foi realizada no dia 02 de junho uma apresentação da política de mudanças cli-máticas aprovada na última reunião do Conselho de Ad-ministração.

Relato do Presidente da Celesc Holding referente atividades da Empresa

Relato da reunião do CAA reunião do Conselho de Administração de junho foi realizada no dia 18, com a discussão de 16

pontos de pauta, sendo 02 para informação, 07 para deliberação e 07 para apresentação/conhe-cimento. Diferente da reunião do último mês, todos os Comitês de Assessoramento do Conselho de Administração se reuniram no dia anterior. Adicionalmente, foi solicitado que os Conselheiros respondessem e enviassem para a Secretária do Conselho os questionários de avaliação do Con-selho de Administração e do principal executivo da companhia.

Relato dos Comitês

Comitê de Ética: O relator do Comitê informou que o Grupo de Trabalho criado para a re-visão do código de conduta ética da Celesc encerrou os trabalhos. O Coordenador elogiou o resultado do trabalho realizado pelos empregados da Celesc na atualização do código e recomendou a aprovação da nova versão do mesmo.

Comitê Jurídico e de Auditoria: Debateu os seguintes itens pautados para deliberação: Autorização para contratação na modalidade de inexigibilidade de licitação – licenças de ERP e Autorização para instauração de procedimento licitatório na modalidade de Dispensa de Licitação, recomendando a aprovação dos 02 itens. Analisou o item de pauta para apre-sentação sobre a renovação da concessão da Celesc Distribuição e a recente medida caute-lar do TCU sobre a renovação condicionada proposta no decreto. Por fim, relatou a reunião conjunta do Comitê Jurídico e de Auditoria com os representantes da Auditoria Independente Deloitte Touche Tomatsu, que constatou deficiências nos controles internos da empresa, de-vidamente encaminhados para providências de cada Diretoria.

Comitê Estratégico e de Sustentabilidade: Debateu o ponto para deliberação: Autoriza-ção para compra de energia (Leilão A-3) Celesc Distribuição, recomendando a sua aprova-ção. Discutiu, também, os itens pautados para apresentação: Investimentos da Celesc Dis-tribuição; Apresentação bimestral sobre inadimplência e Imóveis da Celesc Distribuição. O Coordenador aproveitou para elogiar o Portal da Sustentabilidade, disponível no endereço eletrônico http://www.celesc.com.br/sustentabilidade e o Status do processo de Comercia-lização de Energia na Companhia, considerando a instabilidade do setor e a forte concorrên-cia com empresas especializadas no assunto.

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Comitê Financeiro: Debateu os itens de pauta para Apresentação: Acompanhamento PMSO (plano de redução de custos) e fluxo de caixa da Celesc Distribuição S.A, Apresentação sobre o Plano de Cap-tação de Recursos. e Apresentação sobre Celos. Por fim, discutiu a atual situação de compartilhamento de despesas de pessoal entre a Celesc Holding e as subsidiárias integrais Celesc Distribuição e Celesc Geração, que deverá ser modificada. A intenção é alterar imediatamente as estruturas que têm serviços exclusivos para uma das empresas (Distribuição ou Geração) e compartilhar as despesas originadas por trabalhadores que realizam atividades às duas empresas (Distribuição ou Geração) após a definição do tema que está sendo debatido em audiência pública aberta pela Aneel.

Comitê de Recursos Humanos: Debateu os itens de pauta para deliberação: Autorização para con-tratação de pessoal e Autorização para permuta de empregados, recomendando a aprovação dos 02 itens. Discutiu, ainda, o item de pauta para apresentação: Apresentação sobre Segurança no Trabalho. Aproveitei para solicitar ao Diretor de Gestão Corporativa, Nelson Santiago, agilidade na revisão do Plano de Cargos e Salários dos empregados da Celesc, que está sendo aguardada pelos trabalhadores desde o fechamento do último Acordo Coletivo de Trabalho. O Diretor espera que o tema seja remetido para a reunião do Comitê de julho, para que as diretrizes a serem tratadas no Grupo de Trabalho aberto para discutir o tema sejam traçadas e o trabalho possa ser efetivamente desenvolvido.

DELIBERAÇÃO

Trata-se de aprovação de Com-pra de Energia Elétrica – Partici-pação da Celesc Distribuição S.A. no Leilão A-3 de Energia Elétrica no Ambiente de Contratação Re-gulada (ACR) da Câmara de Co-mercialização de Energia Elétrica (CCEE), previsto para 24 de julho de 2015 e estabelecido pela Por-taria MME n°672 (19/12/2014). A Celesc Distribuição S.A. tem por obrigação legal assegurar lastro contratual de compra de ener-gia elétrica para o atendimento

da totalidade de seu mercado consumidor, além das perdas ine-rentes ao sistema elétrico de dis-tribuição e transmissão, através de compra de energia elétrica no ACR da CCEE, de Geração Distri-buída, além das cotas de energia provenientes de Itaipu, Contra-tos de Cotas de Garantia Física, Cotas de Energia Nuclear e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia (PROIN-FA). Considerando as premissas adotadas pelos técnicos do De-

partamento de Comercialização da Celesc, a Diretoria Comercial indicou a compra de até 38MW-Médios, visando atendimento de 102,5% do mercado da empresa em 2018. Conforme recomenda-ção favorável do Comitê Estraté-gico, o Conselho de Administra-ção autorizou a participação da Celesc Distribuição S.A. no Lei-lão A-3 previsto para ocorrer em 24 de julho de 2015, nos termos da Nota de Encaminhamento nº 030/2015.

Autorização para compra de energia - Leilão A- 3

Aprovada a revisão do Código de Conduta Ética e Regimento Interno do Comitê de Ética, conforme recomendação do Comitê de Ética e proposto pelo Grupo de Trabalho constituído pela Deliberação nᵒ 042/2014.

Revisão do Código de Conduta Ética.

Trata-se da autorização para a Contratação na Modalidade de Inexigibilidade de Licitação – ADM. CEN-TRAL – Licenças do ERP_SAP e Licenças do SAP_GRC. Em resumo, as licenças ERP_SAP são as atual-mente utilizadas e apresentam um desvio entre o número contratado e a necessidade da empresa. Já as licenças SAP_GRC são licenças novas que serão utilizadas para atender o apontamento crítico feito pela auditoria independente com relação a revisão periódica de acessos e a matriz de riscos de segregação de funções. O Conselho de Administração autorizou a contratação, de acordo com os termos constantes na Nota de Encaminhamento nᵒ 039/2015.

Autorização para contratação na modalidade de inexigibilidade de licitação – licenças de ERP

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Trata-se de Autorização do lançamento de pro-cesso para contratação, em caráter emergencial, com dispensa de licitação, pelo período de até 60 (sessenta) dias, de empresas para prestação de ser-viços de leitura, impressão e entrega simultânea de fatura de energia elétrica – LIES, no valor global de até R$ 8.500.000,00 (valor referente ao período to-tal de 60 dias), considerando o universo de 2.704.151 unidades consumidoras e demais características le-vantadas no histórico desta prestação de serviços. Esse é, certamente, o pior item a ser deliberado em uma reunião do Conselho de Administração: a au-torização de licitação com dispensa de licitação. Ao longo de mais de 02 anos tratando esse assunto, a empresa se viu envolta em um processo administra-tivo com mais de duas dúzias de cartas de impug-nação que contestaram mais de 160 itens previstos no edital, que sofreu diversos aditamentos, foi revo-gado, novamente lançado e novamente aditado. O pior de tudo, além de conviver com todos esses transtornos, é trazer esse tema para deliberação do Conselho as vésperas do fim do atual contrato (termina dia 23 de junho, portanto faltando 05 dias), sem possibilidade de prorrogação. Isso deixa todos os Conselheiros em posição desconfortável e ab-solutamente sem opção: ou aprova a instauração

de procedimento administrativo licitatório na moda-lidade de Dispensa de Licitação, para contratação em caráter emergencial, ou interrompe a leitura e a entrega de faturas de todas as unidades consu-midoras do grupo B, causando prejuízos irrepará-veis para a Celesc. Nesse contexto, aprovamos por maioria (o conselheiro representante dos minoritá-rios preferencialistas registrou voto contrário) a con-tratação emergencial, pelo prazo de até 60 dias, de empresa para prestação de serviços de Leitura, Impressão e Entrega Simultânea de faturas (LIES). Porém, o Conselho de Administração, mais do que aprovar a contratação emergencial, determinou que a Diretoria Executiva conclua o novo processo licitatório em 60 dias, exigindo alternativas caso ou-tros problemas apareçam ao longo desse processo, que passam inclusive pela possibilidade de interna-lizar a realização desse serviço através da contrata-ção, por concurso público, de empregados próprios para esse trabalho. Só para lembrar, esta sempre foi a proposta do representante dos trabalhadores. Além disso, o Conselho designou ao Comitê Jurídi-co que audite todo o procedimento que nos levou a essa situação desconfortável, verificando todas as etapas realizadas pelas áreas internas envolvidas nesse processo.

Autorização para instauração de procedimento licitatório na modalidade de Dispensa de Licitação

Trata-se de autorização para que a Celesc cumpra dentro do prazo estabelecido com o Minis-tério Público do Trabalho ( julho de 2015) a contratação de 30 eletricistas necessários para o cumprimento do Termo de Ajus-tamento de Conduta celebrado entre Celesc e MP, com a par-ticipação dos sindicatos da In-

tercel, sobre o descumprimen-to do intervalo interjornadas e intrajornadas. Considerando que existia um saldo de 17 ele-tricistas para serem chamados que já estavam aprovados em reuniões anteriores, restava ao Conselho autorizar a chama-da de 13 (treze) eletricistas do cadastro positivo do concurso

público. Com a recomendação favorável do Comitê de Recur-sos Humanos e a oportunidade concedida pelo Coordenador do Comitê, conselheiro José Gustavo (ANGRA), relatei o item ao Conselho que autorizou a contratação de acordo com a Nota de Encaminhamento nº 038/2015.

Autorização para contratação de pessoal

Trata-se da permuta entre dois advogados inte-ressados em trocar de lotação entre os municípios de Rio do Sul e Florianópolis. A permuta foi enca-minhada ao Conselho porque um dos empregados não tem 05 anos de efetivo serviço prestado à em-presa, sendo obrigatória a aprovação da movimen-tação pelo CA. Conforme recomendação do Comitê de Recursos Humanos, foi autorizada a permuta de advogado de Rio do Sul e Florianópolis. Nesse item gostaria de registrar a necessidade de atualizar a

norma interna que regulamenta as transferências na Celesc. Tenho sido constantemente procurado por trabalhadores dos últimos concursos solicitan-do auxílio para serem transferidos antes do prazo dos 05 anos estipulados no edital. Levei o tema à Intercel que formalizou em reunião da CRH com o Diretor de Gestão a intenção de atualizar a normati-va que trata o assunto, possibilitando à Administra-ção a tomada de decisão nestes casos. Assim que tiver novidades repassarei a todos.

Autorização para permuta de empregados

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Trata-se de autorização de convocação de Assembleia Geral Extraordinária da Celesc Distribuição S.A. com orientação de voto favorável para o pagamento de dividendos em duas parcelas à Celesc Holding. Para esclarecer, a Celesc Distribuição e a Celesc Geração são subsidiárias integrais da Celesc Holding, cabendo o repasse dos lucros do exercício anterior à Holding para que esse repasse os dividendos aos acionistas. A questão é que o Conselho já havia deliberado que o pagamento do lucro da Celesc Holding de 2014 seria feito em duas parcelas: uma até o final do 1° semestre e outra até o final do 2° semestre. Seguindo essa lógica, não existe a necessidade de repassar o lucro integral da Celesc Distribuição para a Celesc Holding no final do 1° semestre uma vez que a metade desse montante será paga aos acionistas so-mente no final do ano. Dessa forma, o Conselho de Administração autorizou a convocação de Assembleia Geral Extraordinária da Celesc Distribuição S.A. e aprovou o pagamento de dividendos em duas parcelas, nos termos da Nota de Encaminhamento nᵒ 040/2015, preservando o cronograma de pagamento dos dividendos aos acionistas das Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A.

Orientação de voto para AGE da Celesc Distribuição S.A

APRESENTAÇÃO/CONHECIMENTO:

A Diretoria de Assuntos Regulatórios e Jurídicos apresentou ao Conselho de Administração uma análise de como acontecerá o processo de renovação da concessão e detalhou as condi-cionantes estabelecidas no decreto federal n° 8461/15 no Diário Oficial da União, que encaminhei a todos via e-mail. A regulamentação da nova prorrogação, estipulada no decreto:

Art. 1o O Ministério de Minas e Energia poderá prorrogar as concessões de distribuição de energia elétrica alcançadas pelo art. 7o da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, por trinta anos, com vistas a atender aos seguintes critérios:

I - eficiência com relação à qualidade do serviço prestado;II - eficiência com relação à gestão econômico-financeira;III - racionalidade operacional e econômica; eIV - modicidade tarifária.(...)Art. 2º A Aneel definirá a minuta do contrato de concessão ou do termo aditivo que contem-

plará as condições previstas neste Decreto.”

O processo de prorrogação, iniciado pela MP 579/12 (lei n.º 12.783/13) e confirmado pelo decreto federal n° 8461/15 continuará com a Audiência Pública 038/15 aberta pela Aneel para contribui-ções ao Termo Aditivo entre 10/06 e 13/07. Durante esse prazo de contribuições haverá uma reu-nião pública na ANEEL em 01/07/15.

Depois do encerramento do prazo da Audiência Pública, a Aneel terá de 15 a 30 dias para consolidar os termos do contrato, incorporando as manifestações que por ventura sejam acata-das. Logo após, o Ministério de Minas e Energia convocará as Distribuidoras para assinatura do Termo Aditivo no prazo de até 30 dias. Caso não haja tempo hábil até 07/07/15, o que realmente é pouco provável, será reconhecida a continuidade normal da prestação do serviço até a assi-natura do Termo Aditivo. Até lá, caberá ao Governo Federal esclarecer ao Tribunal de Contas da União - TCU da viabilidade e necessidade da renovação para que a assinatura do termo possa ser realizada.

Depois de renovada a concessão, a Aneel acompanhará o cumprimento das metas estipuladas à Celesc nos próximos 05 anos. O descumprimento das metas em qualquer um dos anos deverá gerar a necessidade de aporte de Capital pelos Acionistas e a limitação da Distribuição de divi-dendos do exercício ao mínimo legal. O descumprimento reiterado de qualquer indicador (2 vezes consecutivas ou ao final dos 5 anos) levará a caducidade da concessão, podendo ser interrompi-da caso seja proposta alteração do controle acionário, a ser avaliado pela Aneel.

Apresentação sobre a renovação da concessão da Celesc Distribuição

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A Diretoria de Distribuição realizou uma apre-sentação sobre os investimentos da Celesc Dis-tribuição, contextualizando o histórico recente, a relação entre o orçamento disponibilizado e o investimento efetivamente realizado, bem como uma análise dos investimentos necessários para o cumprimento do plano de obras da empresa. Em resumo, a Diretoria apresentou uma necessi-

dade de R$320 a R$330 milhões de orçamento ideal para o investimento anual no sistema elétri-co, frente a um orçamento aprovado para 2015 de R$265 milhões. Deveremos retomar esse tema ao longo do ano considerando a necessidade da empresa em cumprir indicadores de qualidade para a manutenção da concessão, que deman-darão cada vez mais investimentos.

Apresentação sobre Investimentos da Celesc Distribuição

Acompanhamento PMSO (plano de redução de custos) e fluxo de caixa da Celesc Distribuição S.A.

A Diretoria Finan-ceira apresentou o Acompanhamento do PMSO até maio de 2015 e o fluxo de cai-xa da Celesc Distribui-ção previsto para o ano, considerando as captações em anda-mento.

Nesse item desta-que para a diferença de 41 milhões de re-ais acumulada nos 05 primeiros meses entre a despesa de pesso-al real e o orçamento para o ano de 2015.

A Diretoria Comercial apresentou o acompanhamento bimestral da inadimplência, com os valores comercia e regulatórios para o mês de abril de 2015, qual segue:

Apresentação bimestral sobre Inadimplência

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Apresentação sobre os Imóveis da Celesc Distribuição

O Diretor de Gestão apre-sentou a Gestão de Imóveis da Celesc. A Empresa possui 514 imóveis. Destes, 186 permane-cem em nome da Celesc H e 328 já foram transferidos para a Celesc D.

Foram alienados 10 (dez) imó-veis nos anos de 2012 e 2013 e seus recursos, juntamente com os provenientes da alienação de sucatas e veículos, foram deposi-tados no Fundo Patrimonial.

O Fundo Patrimonial é uma ferramenta criada para alavan-car recursos extraordinários

por intermédio de alienação de imóveis declarados inservíveis à concessão, bem como da venda de sucatas e veículos. Tem por objetivo a melhoria das estrutu-ras físicas das edificações, re-novação da frota, aquisição de móveis, equipamentos e locação de veículos e demais custeios operacionais das atividades da Celesc. Foi aprovado pela Deli-beração 221/2011, seus critérios e procedimentos estão descritos na Norma N-120.0002 e seguem as regras da Res. nº 20/1999 da Aneel.

A Celesc possui, também, 30 imóveis inservíveis que ainda não foram alienados. Destes, 22 estão na Celesc Distribuição e 08 estão na Celesc Holding, com valor total estimado de 8,3 mi-lhões de reais e expectativa de venda até o final de 2016.

Por fim, a empresa possui 111 imóveis alugados, sendo 79 des-tes destinados às Agências de Distribuição tipo III (42) e lojas de Atendimento (37) em cumprimen-to ao programa presença total definido pela Resolução 414 da Aneel.

Apresentação sobre Segurança no Trabalho

O Diretor de Gestão apresentou para o Conselho um sistema de fiscalização e segurança utili-zado pela Celesc Distribuição na área de Construção, cujo principal objetivo é o de acompanhar e controlar os procedimentos operacionais e de segurança no trabalho por meio de dispositivo móvel, registrando os procedimentos pré-definidos através de check-list e fotos tiradas durante o trabalho.

Apresentação sobre CELOS

O Conselheiro Ademir Zanella (Presidente da CELOS) e o Diretor de Seguridade João Paulo rea-lizaram uma apresentação detalhada da situação atual dos Planos previdenciários e Assistenciais existentes na CELOS. Nos planos previdenciários foram apresentados os déficits existentes no Plano Transitório (134 milhões) e no Plano Misto (202 milhões) contextualizando aos conselheiros a origem desses déficits, separados por causa (rentabilidade, taxa de juros, tábua de mortalidade, provisiona-mento de ações judicias) com os respectivos impactos. O Conselho acatou as explicações realizadas pela Diretoria da CELOS e continuará acompanhando através de do Comitê Financeiro o desempenho dos Ativos e Passivos apresentados pela Fundação, bem como da evolução do déficit apresentado.

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No Plano CELOS Saú-de foram apresentados o perfil do beneficiário, a quantidade por faixa etária, o resultado men-sal financeiro e os re-sultados do comporta-mento da receita atual frente a necessidade de receita para a evolução do fundo assistencial. O Conselho acatou a gestão do plano assis-tencial realizada pela Fundação e continuará acompanhando o de-sempenho do Plano.

PLANO MISTO - ATIVO X PASSIVO

10Leia o sumário das decisões no final do boletim

VAMOS À LUTA!Abraços, Leandro

Reforma do Estatuto Social da Celesc Holding

O Conselho de Administração, considerando a necessidade de atualizar o Estatuto Social da Celesc Holding e suas subsidiárias integrais Celesc Distribuição e Celesc Geração ao proces-so de discussão da renovação das concessões federais e da lei estadual, constituiu um Grupo de Trabalho responsável em debater e elaborar as alterações que se fizerem indispensáveis, para posterior orientação de voto do Conselho de Administração e aprovação na Assembleia Geral de Acionistas e na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina. Seguindo a lógica adotada na última reforma estatutária da Celesc realizada em 2011, esse Grupo de Tra-balho terá prazo de 90 dias para apresentar uma proposta e contará com representantes de todos os segmentos do Conselho, sendo 03 conselheiros e 02 diretores, qual segue:

Conselheiros

• Luciano Chede - coordenador (governo)• Murillo Barbosa Vianna Neto (minoritários)• Leandro Nunes da Silva (empregados).

Diretores

• Cleverson Siewert (presidente)• Antonio José Linhares ( jurídico e regulação).

Lembro a todos que as discussões relativas as alterações estatutárias na Celesc costu-mam ser difíceis e recheadas de meandros. As experiências recentes não nos trazem boas lembranças, tendo esse debate girado ao redor da tentativa escancarada de alienação do poder de mando e controle do Estado e da privatização da empresa. Reuniões viraram ver-dadeiras batalhas, que se arrastaram até os saguões da Assembleia Legislativa. A atuação do ex conselheiro Jair Fonseca e a mobilização dos empregados foi fundamental para que o processo chegasse a um final condizente com a necessidade da empresa, sem benesses nem contrabandos. Agora voltaremos a carga em outro momento, onde governo e minoritários não sinalizam estarem dispostos a abrir feridas recentes e ressuscitar questões que consideramos superadas. Tudo aponta para uma discussão de consenso, mas de qualquer forma peço que todos permaneçam atentos e mobilizados.

Apresentação sobre o Plano de Captação de Recursos

Feito relato sobre as propostas para captação de recursos o Conselho de Administração reco-mendou que a Diretoria de Finanças solicite às instituições financeiras que estas reapresentem propostas com taxas mais atrativas e condições que atendam às necessidades da empresa.

Deputado Lício Mauro debatendo reforma do estatuto na ALESC

REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 18.06.2015

SUMÁRIO DAS DECISÕES Comunicamos aos Senhores Acionistas e ao mercado em geral que, na reunião do Conselho de Administração da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A., realizada no dia 18 de junho de 2015, às 9:00 horas, na sua sede social, na Avenida Itamarati, 160, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, foram apreciados os seguintes assuntos:

1. Autorização para compra de energia - Leilão A- 3. Aprovada a participação da Celesc Distribuição S.A., no Leilão A-3 previsto para ocorrer em 24 de julho de 2015, nos termos da Nota de Encaminhamento nº 030/2015.

2. Autorização para instauração de procedimento licitatório na modalidade de Dispensa de Licitação. Autorizada, por maioria, a instauração de procedimento administrativo licitatório na modalidade de Dispensa de Licitação, para contratação em caráter emergencial, pelo prazo de até 60 dias, de empresa para prestação de serviços de Leitura, Impressão e Entrega Simultânea de faturas (LIES), com a determinação de que a Diretoria Executiva conclua o novo processo licitatório em 60 dias. O Conselheiro Wilfredo Gomes se manifestou contrário a autorização.

3. Revisão do Código de Conduta Ética. Aprovada a revisão do Código de Conduta Ética e Regimento Interno do Comitê de Ética, conforme proposto pelo Grupo de Trabalho constituído pela Deliberação nᵒ 042/2014.

4. Autorização para contratação na modalidade de inexigibilidade de licitação – licenças de ERP. O Conselho de Administração autorizou a contratação, de acordo com os termos constantes na Nota de Encaminhamento nᵒ 039/2015.

5. Autorização para contratação de pessoal. Autorizada a chamada de 13 (treze) eletricistas do cadastro positivo do concurso público realizado pela Celesc Distribuição S.A., de acordo com a Nota de Encaminhamento nᵒ 038/2015, e manifestação favorável do Comitê de Recursos Humanos.

6. Autorização para permuta de empregados. Autorizada a permuta de advogado de Rio do Sul e Florianópolis, com manifestação favorável do Comitê de Recursos Humanos.

7. Orientação de voto para AGE da Celesc Distribuição S.A. O Conselho de Administração autoriza a convocação de Assembleia Geral Extraordinária da Celesc Distribuição S.A. e aprova o pagamento de dividendos em duas parcelas, nos termos da Nota de Encaminhamento nᵒ 040/2015. Não haverá alteração no cronograma de pagamento dos dividendos aos acionistas das Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A.

Florianópolis, 18 de junho de 2015.

Pedro Bittencourt Neto

Presidente do Conselho de Administração