Prefeitura Municipal de São José dos Campos - Estado de São Paulo -

L E I N°. 8905/13 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013

PUBLICADO (A) NO JORNAL BOLEm~ DO MUNICIPIO No ;;/!: ........ de .J. .1.:?...1. f3

Cria o Fundo Municipal de Serviços Ecossistêmicos - FMSE -, abre crédito adicional especial à Secretaria de Meio Ambiente, e dá outras providências.

Art. 1°. Fica criado o Fundo Municipal de Serviços Ecossistêmicos - FMSE - junto à Secretaria do Meio Ambiente destinado a apoiar e fomentar o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais- PSA -, instituído pela Lei Municipal n° 8.703, de 21 de maio de 2012.

Art. 2°. Constituem receitas do FMSE:

dotações orçamentárias propnas consignadas anualmente no orçamento do Município destinadas às ações de implementação e execução do programa de Pagamento por Serviços Ambientais instituído pela Lei no 8.703, de 21 de maio de 2012;

11 - rendas provenientes das aplicações de seus recursos no mercado financeiro;

111 - recursos da cobrança pelo uso da água destinado pelo Comitê de Bacia Hidrográfica;

IV - multas impostas a infratores da legislação ambiental;

V - doações, empréstimos e transferências de instituições nacionais ou internacionais, públicas ou privadas;

VI - doações de pagadores por serviços ambientais efetuadas com a finalidade específica de remunerar serviços ambientais de que se beneficiem;

VIl - remuneração oriunda da fixação e sequestro de carbono em projetos desenvolvidos no âmbito do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL - através da modalidade "Land use, land-use change and forestry" - LULUCF - e da Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação - REDD;

VIII - recursos oriundos do Fundo Estadual de Preservação e Controle da Poluição - FECOP;

IX - quaisquer outros recursos, rendas ou preços públicos que lhe sejam destinados.

L. 8905/13 Pl83306/12

GA9006

Prefeitura Municipal de São José dos Campos - Estado de São Paulo -

Art. 3°. Os recursos do FMSE em consonância com as diretrizes da política ambiental do Município serão aplicados em:

I - ações estruturais para implementação do Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA;

11 - conservação de remanescentes florestais, recuperação de mata ciliar e implantação de vegetação nativa para proteção de nascentes, bem como outros corpos d'água e áreas de recarga de aquífero;

111 -pagamento a título de indenização aos produtores rurais inscritos no Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA;

IV - ações de monitoramento, fiscalização e controle;

V - estudos, caracterização e levantamentos físicos de bacia hidrográfica e elaboração de projetos do Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA;

VI - despesas com aqu1s1çao de materiais de consumo, contratação de serviços de terceiros e aquisição de materiais permanentes e equipamentos, destinados à manutenção e execução do Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA.

Art. 4°. As peças de planejamento e os orçamentos do FMSE serão elaborados e administrados pela Secretaria de Meio Ambiente, observando­se os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente e integrarão o orçamento do Município.

Art. 5°. Os recursos financeiros destinados ao FMSE serão depositados em contas bancárias vinculadas, em estabelecimentos bancários oficiais, sob o título Fundo Municipal de Serviços Ecossistêmicos - FMSE.

Art. 6°. A Secretaria da Fazenda será responsável pelos registros contábeis e pela gestão financeira dos recursos do FMSE.

Art. 7°. Para atender às despesas com a execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial à Secretaria de Meio Ambiente, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com validade até 31 de dezembro de 2013, criando as seguintes dotações orçamentárias no orçamento vigente:

85.20 85.20-185410006.2120 85.20-339030 85.20-339030 - FMSE 85.20-339036 L. 8905/13

C)A8006

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE Fundo Municipal de Serviços Ecossistêmicos Fundo Municipal de Serviços Ecossistêmicos Material de Consumo Material de Consumo Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Pl83306/12

9.000,00 1.000,00 9.000,00

2

85.20-339036 - FMSE 85.20-339039 85.20-339039- FMSE 85.20-339093 85.20-339093 - FMSE 85.20-449052 85.20-449052 - FMSE

Prefeitura Municipal de São José dos Campos - Estado de São Paulo -

Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Indenizações e Restituições Indenizações e Restituições Equipamentos e Materiais Permanentes Equipamentos e Materiais Permanentes

1.000,00 9.000,00 1.000,00 9.000,00 1.000,00 9.000,00 1.000,00

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no "caput'' deste artigo pode ser suplementado em até 20%, se necessário.

Art. 8°. O crédito autorizado no artigo 7° desta lei corre por conta da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

85.10 85.1 0-18541 0006.2008 85.1 0-339039

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE Secretaria Geral Manutenção dos Programas de Meio Ambiente Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00

Art. 9°. Ficam incluídos, respectivamente, nos Anexos 11 , 111 e 111-A, relativos à Unidade Executora Secretaria de Meio Ambiente, da Lei n° 8.032, de 28 de dezembro de 2009, com suas alterações, o Indicador, a Meta e a Ação constantes dos Anexos 11, 111 e 111-A, inclusos, que são partes integrantes desta lei.

Art. 10. Ficam incluídos, respectivamente, nos Anexos V, VI e VI-A, relativos à Unidade Executora Secretaria de Meio Ambiente da Lei n° 8.430, de 5 de julho de 2011, com suas alterações, o Indicador, a Meta e a Ação constantes dos Anexos V, VI e VI-A, inclusos, que são partes integrantes desta lei.

Art. 11. Ficam incluídos, respectivamente, nos Anexos V, VI e VI-A, relativos à Unidade Executora Secretaria de Meio Ambiente da Lei no 8.771 , de 20 de julho de 2012, com suas alterações, o Indicador, a Meta e a Ação constantes dos Anexos V, VI e VI-A, inclusos, que são partes integrantes desta lei.

Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

fevereiro de 2013. Prefeiturj l

~

de São José dos Campos, 21 de

L. 8905/13 3

0115006

Prefeitura Municipal de São José dos Campos - Estado de São Paulo -

Reinaldo S · gio Pereira Consultor egislativo

~~e eio A bi!~i~a ""

~~/7/. Jose Walter Raimundo Pontes

Secretário da Fazenda y .L..). '-<l /'--' ,r,

Luís ri Homem Alves Secretário de Assuntos Jurídicos

Registrada na Assessoria Técnico Legislativa da Consultoria Legislativa, aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e treze.

L. 8905/13

Marisa da o Assessora ~-~~f't:::Erg

(Projeto de Lei n° 469/12, de autoria do Poder Executivo)

Pl83306/12 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Processo; ' 000008330-6/2012

ANEXO VI - LEI DE OIRETR1ZES ORÇAMENTÁRIAS • LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO 00 PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Exercício 2012

Unidade Executora : 01.85.20 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE • FUNDO MUNICIPAL DE SERVIÇOS ECOSSISTÊMICOS

Função: 18 GESTÃO AMBIENTAL

Subfunção: 541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

Programa: 0006 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

AÇAO

Atividade

2120 FUNDO MUNICIPAL DE SERVIÇOS ECOSSISTI:MICOS

CUSTO FINANCEIRO ORIGINAL:

CUSTO FINANCEIRO ATUALIZADO:

JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES

Ano Movimentação Justificativa

2012 AUMENTO PROJETO DE LEI PARA INSTITUIR 0 FUNDO MUNICIPAL DE SERVIÇOS ECOSSISTtMICOS, PROCESSO INTERNO N" 83.306/2012.

Custo Financeiro Total Original da Unidade Executora

Custo Financeiro Total Atualizado da Unidade Executora

Custo Financeiro Total Original da Unidade Orçamentária

Custo Financeiro Total Atualizado da Unidade Orçamentária

Custo Financeiro Total Original do Órgão

Custo Financeiro Total Atualizado do Órgão

GIAP / OF790711 07/12/2012-11:19:39

Meta Física

50

Valor

50.000,00

Versão 18104/2012 14:39

Unidade de Medida

PERCENTUAL

0,00

50.000,00

Quantidade

50

0,00

50.000,00

0,00

50.000,00

0,00

50.000.00

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Processo:··ooo0083306/ ~012 ANEXO V -LEI DE DIRETRil.ES ORÇAMENTÁRIAS· LDO

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS I METAS I CUSTOS

Exercício 2012

Unidade Executora: 01 .85.20 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE· FUNDO MUNICIPAL DE SERVIÇOS ECOSSISTÊMICOS

Programa : 0006 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

Objetivo: PROMOVER A GESTÃO AMBIENTAL, DEFININDO POLÍTICAS, DIRETRIZES. PROGRAMAS E AÇÕES EM ALINHAMENTO COM OS PRECEITOS DA AGENDA 21 BRASILEIRA

Justificativa: PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE PARA SUSTENTABILIDADE DE FUTURAS GERAÇÓES.

METAS DO EXERCÍCIO

Indicador Unidade de Índice Medida Recente

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SERVIÇOS ECOSSIS'Ti:MICOS PERCENTUAL 0.00

Justificativa Das Modificações

Ano Movimentação Justificativa

2012 AUMENTO DA PROJECAO PROJETO DE l8 PARA INSTITUIR O FUNDO MUNICIPAL DE SERVIÇOS ECOSSISrtMIOOS, PROCESSO INTERNO N• 83.30612012.

Custo Financeiro Total Original da Unidade Executora

Custo Financeiro Total Atualizado da Unidade Executora

Custo Financeiro Total Original da Unidade Orçamentária

Custo Financeiro Total Atualizado da Unidade Orçamentária

Custo Financeiro Total Original do Órgão

Custo Financeiro Total Atualizado do Órgão

GIAP I OF79081 1· 07/12/2012 • 14:29:43 Versão:31/10/2012 16·28

Índice Futuro

100,00

Quantidade

100,00

0.00

50.000,00

0.00

50.000,00

0.00

50.000,00

, <t> '\'

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Processo: 000008330-6/2012

ANEXO VI - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Exercicio 2013

Unidade Executora: 01 .85.20 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE - FUNDO MUNICIPAL DE SERVIÇOS ECOSSISTÊMICOS

Função : 18 GESTÃO AMBIENTAL

Subfunção: 541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

Programa : 0006 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

AÇAO

Atividade

2120 FUNDO MUNICIPAL DE SERVIÇOS ECOSSISTtMICOS

CUSTO FINANCEIRO ORIGINAL:

CUSTO FINANCEIRO ATUALIZADO:

JUSTIFICATIVA DAS MODIF1CAÇ0ES

Ano Movimentação Justificativa

2013 AUMENTO PROJETO DE LEI PARA INSTITUIR O FUNDO MUNICIPAL DE SERVIÇOS ECOSSISttMICOS, PROCESSO INTERNO N• 83.306/2012.

Custo Financeiro Total Original da Unidade Executora

Custo Financeiro Total Atualizado da Unidade Executora

Custo Financeiro Total Original da Unidade Orçamentária

Custo Financeiro Total Atualizado da Unidade Orçamentária

Custo Financeiro Total Original do Órgão

Custo Financeiro Total Atualizado do Órgão

GIAP I OF790711 {)7/1212012-11 ·32:58

Meta Fisic:a

50

Valor

50.000,00

Unidade de Medida

PERCENTUAL

0,00

50.000,00

Quant idade

50

0,00

50.000,00

0,00

50.000,00

0,00

50.000,00

"'\ . )

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

P{OÇ~.~so; 0000083306 I 2q12 ANEXO V- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS- LDO

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS I METAS I CUSTOS

Exercício 2013

Unidade Executora : 01.85.20 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE • FUNDO MUNICIPAL DE SERVIÇOS ECOSSISTÊMICOS

Programa: 0006 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

Objetivo: PROMOVER A GESTÃO AMBIENTAL, DEFININDO POLITICAS, DIRETRIZES, PROGRAMAS E AÇÕES EM ALINHAMENTO COM OS PRECEITOS DA AGENDA 21 BRASILEIRA.

Justificativa: PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE PARA SUSTENTABILIDADE DE FUTURAS GERAÇÕES.

METAS DO EXERCÍCIO

Indicador Unidade de Índice Medida Recente

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SERVIÇOS ECOSSISTÉMICOS P€RCENTUAL 50,00

Justificativa Das Modificações

Ano Movimentação Justificativa

2013 AUMENTO DA PROJECAO PROJETO DE LEI PARA INSTITUIR O FUNOO MUNICIPAL DE SERVIÇOS ECOSSISTtMICOS PROCESSO INTERNO N" 83.30612012

Custo Financeiro Total Original da Unidade Executora

Custo Financeiro Total Atualizado da Unidade Executora

Custo Financeiro Total Original da Unidade Orçamentária

Custo Financeiro Total Atualizado da Unidade Orçamentária

Custo Financeiro Total Original do Órgão

Custo Financeiro Total Atualizado do órgão

GIAP I OF790811- 0711212012 - 14:30:02

Índice Futuro

100,00

Quantidade

50,00

0,00

50.000,00

0,00

50.000,00

0,00

50.000,00

• PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Processo:0000083306/2012

ANEXO 111- PLANO PLURIANUAL- PPA -2010 a 2013

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO 00 PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Unidade Executora:

Função:

Subfunção:

Programa :

Exercicio 2012

01.85.20 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE- FUNDO MUNICIPAL DE SERVIÇOS ECOSSISTÊMICOS

18 GESTÃO AMBIENTAL

541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

0006 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

ACAO

ATIVIDADE I I Meta Física I Unidade de Medida

2120 I FUNDO MUNICIPAL DE SERVIÇOS ECOSSISTêMICOS I 100 I PERCENTUAL

META FiSICA ATUALIZADA POR EXERCICIO

2010 2011 2012 2013

o o 50 50

CUSTO FINANCEIRO ATUALIZADO POR EXERCICIO

2010 2011 2012 2013

0,00 0,00 50.000,00 I 50.000,00

CUSTO FINANCEIRO TOTAL ORIGINAL:

CUSTO FINANCEIRO TOTAL ATUALIZADO:

Justificativa Das Modificações

Ano Movimentação N" Lei Data da Lei N" Processo Valor Quantidade

Justificativa

2012 AUMENTO 50.000,00 PROJETO DE LEI PARA INSTITUIR O FUNDO MUNICIPAL DE SERVIÇOS ECOSSIST!;MICOS, PROCESSO INTERNO N' 83.30612012.

2013 AUMENTO 50.000.00

PROJETO DE LEI PARA INSTITUIR O FUNDO MUNICIPAL DE SERVIÇOS ECOSSISTá.11COS, PROCESSO INTERNO N' 83 30612012

Custo Financeiro Total Original da Unidade Executora:

Custo Financeiro Total Atualizado da Unidade Executora:

Custo Financeiro Total Original da Unidade Orçamentária:

Custo Financeiro Total Atualizado da Unidade Orçamentária:

Custo Financeiro Total Original do Órgão

Custo Financeiro Total Atualizado do Órgão

GIAP I OF790241 • 07/12/2012- 14:28:54 Versão . 15/10/2012 20:18

50

50

0,00

100.000,00

0,00

100.000,00

0,00

100.000,00

0,00

100.000,00

~ (

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Processo: 0000083306 / 2012

ANEXO IJ- PLANO PLURIANUAL- PPA -2010 a 2013

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS I METAS I CUSTOS

Exercício 2012

Unidade Executora : 01 .85.20 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE· FUNDO MUNICIPAL DE SERVIÇOS ECOSSISTÊMICOS

0006 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE Programa

Objetivo PROMOVER A GESTÃO AMBIENTAL, DEFININDO POLITICAS, DIRETRIZES, PROGRAMAS E AÇÕES EM

ALINHAMENTO COM OS PRECEITOS DA AGENDA 21 BRASILEIRA. Justificativa: PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE PARA SUSTENTABILIDADE DE FUTURAS GERAÇÕES.

METAS

Indicador Unidade de Índice Índice Medida Recente Futuro

INSTITUI O FUNDO ~MICOS

MUNICIPAL DE SERVIÇOS PERCENTUAL 0,00 100,00

PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCICIO

2010 2011 0.00 0.00

Custo Financeiro Total Original da Unidade Executora

Custo Financeiro Total Atualizado da Unidade Executora

Custo Financeiro Total Original da Unidade Orçamentária

Custo Financeiro Total Atualizado da Unidade Orçamentária

Custo Financeiro Total Original do Órgão

Custo Anancelro Total Atualizado do Órgão

GIAP I OF790161 - 07/1212012- 14:28:35

2012 100.00

2013 100.00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

Versão : 25/10/2012 20:22

.. ,

Unidade Executora:

Programa :

Objetivo ·

Justificativa :

Público Alvo :

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Processo: 000008330-6 I 2012

ANEXO VI -A- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE · FÍSICO E FINANCEIRO

EXERciCIO 2012

01.85.20 -SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE· FUNDO MUNICIPAL DE SERVIÇOS ECOSSIS~MICOS

0006 · PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

PROMOVER A GESTÃO AMBIENTAL, DEFININDO POLITICAS, DIRETRIZES, PROGRAMAS E AÇÕES EM AUNI-IAMENTO COM OS PRECEITOS DA AGENDA 21 BRASILEIRA

PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE PARA SUSTENTABIUDADE DE FUTURAS GERAÇÕES.

MUNICIPES EM GERAL.

Unidade de Índice Indica Indicador Medida Recente Referência Futuro

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SERVIÇOS ECOSSIS~ICOS

Código

2120 FUNDO MUNICIPAL DE SERVIÇOS ECOSSIS~MICOS

GIAP I OF7911211 07/12/2012 - 11:20.08 >-.. 9 ·,

Ação

__:-p.- ' I

PERCENTUAL 0,00

Unidade de Medida Meta Física

PERCENnJAI. 50

Total do Programa :

Custo Financeiro Total da Unidade Executora :

Custo Financeiro Total da Unidade Orçamentária :

Custo Financeiro Total do Órgão :

o.oo 100,00

Custo Estimado

50.000.00

50.000,00

50.000,00

50.000,00

50.000,00

Versão 31 /10/2012 16.16

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Processo:0000083306/2012 ANEXO 111- A- PLANO PLURIANUAL- PPA -2010 a 2013

DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE· FÍSICO E FINANCEIRO

EXERCÍCIO 2012

Unidade Executora: 01. 85 . 20 • SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE • FUNDO MUNICIPAL DE SERVIÇOS ECOSSISTÊMICOS

Programa :

Objetivo:

Justificativa :

Público Alvo :

Indicador

0006 -PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE PROMOVER A GESTÃO AMBIENTAL, DEFININDO POL[TICAS, DIRETRIZES, PROGRAMAS E AÇÕES EM ALINHAMENTO COM OS PRECEITOS DA AGENDA 21 BRASILEIRA.

PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE PARA SUSTENTABIUDADE DE FUTURAS GERAç0ES.

MUN[CIPES EM GERAL.

Unidade de Índice Índice Metas Medida Recente

Referência Futuro I 2010 2011 2012 I

NSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SERVICOS ECOSSISTEMICOS PERCENTUAL 0,00 o,oc 100,00 0.001 oooJ 100.00] 2010 2011 2012 2013

Código Ação Unidade Meta (.;usto Meta custo Meta Custo Meta de Medida Física Estimado Física Estimado Física Estimado Física

2120 FUNDO MUNICIPAL DE SERVl :C S ECOSSIS TE MICOS PERCENTUAL o 000 o 000 50 50.00000 50

Total do Programa : 0,00 0,00 50.000,00 Custo Financeiro Total da Unidade Executora : 0,00 0,00 50.000,00

Custo Financeiro Total da Unidade Orçamentária : 0,00 0,00 50.000,00 Custo Financeiro Total do Órgão : 0,00 0,00 50.000,00

GIAP I OF7909021 ~7/1212012- 14.29:26 Versão 30/1012012 16:21

~ I "-

r .,. '

2013 100,00

Custo Estimado

50.00000

50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00

Unidade Exe~utora:

Programa :

Objetivo:

Justificativa :

Público Alvo :

Indicador

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Processo: 000008330-6/2012

ANEXO VI- A - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO E UNIDADE • FISJCO E FINANCEIRO

EXERCiCIO 2013

01.85.20 -SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE - FUNDO MUNICIPAL DE SERVIÇOS ECOSSJSTÉMICOS

0006 ·PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

PROMOVER A GESTÃO AMBIENTAL, DEA NINDO POLITICAS, DIRETRIZES, PROGRAMAS E AÇOES EM ALINHAMENTO COM OS PRECEITOS DA AGENDA 21 BRASILEIRA.

PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE PARA SUSTENTABILIDADE DE FUTURAS GERAÇOES.

MUNICIPES EM GERAL

Unidade de Índice Índice Medida R~nte Referência Futuro

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAl DE SERVIÇOS ECOSSIST!:MICOS PERCENTUAL 50.00 0,00 50.00

Código Ação

2120 FUNDO MUNICIPAL DE SERVIÇOS ECOSSISTtMICOS

GIAP I OF7911211 · '..__r· /

Unidade de Medida Mata Física

PERCemJAL 50

Total do Programa :

Custo Financeiro Total da Unidade Executora :

Custo Financeiro Total da Unidade Orçamentária :

Custo Financeiro Total do Órgão :

Custo Estimado

50000,00

50.000,00

50.000,00

50.000,00

50.000,00