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BIZU VESPERAL DE PROCESSO PENAL PARA DPU

1. É POSSÍVEL PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL QUANDO

DESCUMPRIDAS AS CLÁUSULAS ESTABELECIDAS EM TRANSAÇÃO

PENAL DA LEI 9.099/95.

2. NÃO É POSSÍVEL DENÚNCIA GENÉRICA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

3. NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL (EX. ESTUPRO) A AÇÃO

PENAL É PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO, SALVO SE A

VÍTIMA FOR MENOR DE 18 ANOS OU PESSOA VULNERÁVEL, CASO EM

QUE SERÁ PÚBLICA INCONDICIONADA;

4. NA AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA O MP ATUA COMO

INTERVENIENTE OBRIGATÓRIO, SOB PENA DE NULIDADE (V. ART.

564, III, d, DO CPP);

5. NA AÇÃO PENAL PÚBLICA VIGORA O PRINCÍPIO DA DIVISIBILIDADE (

STF E STJ); NA AÇÃO PENAL PRIVADA VIGORA O PRINCÍPIO DA

INDIVISIBILIDADE;

6. INDENIZAÇÃO CIVIL NÃO GERAL RENÚNCIA À AÇÃO PENAL PRIVADA,

SALVO SE OCORRER NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL;

7. RENÚNCIA É IRRETRATÁVEL;

8. RENÚNCIA SOBRE UM ACUSADO, RENÚNCIA SOBRE TODOS;

9. O PERDÃO DA VÍTIMA DEPENDE DE ACEITAÇÃO DESTA E PODE

OCORRER ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO;

10. OS PRINCÍPIOS DA AÇÃO PENAL PÚBLICA SÃO: OBRIGATORIEDADE

(SALVO EM INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO);

INDISPONIBILIDADE ( SALVO EM INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL

OFENSIVO); DIVISIBILIDADE (STF E STJ);

11. NÃO SE EXIGE RIGOR FORMAL PARA A REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA

NAS AÇÕES CONDICIONADAS À REPRESENTAÇÃO;

12. O PRAZO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO É, EM

REGRA, DE SEIS MESES A PARTIR DO CONHECIMENTO DA AUTORIA

DO CRIME. CONTA-SE ESSE PRAZO NA FORMA DO DIREITO PENAL

(INCLUI O PRIMEIRO DIA E EXCLUI O ÚLTIMO DIA);

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13. MENOR DE 18 ANOS: O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DEVE SER

EXERCIDO POR REPRESENTANTE LEGAL MESMO SE FOR

EMANCIPADO CIVILMENTE.

14. SE O MENOR NÃO TIVER REPRESENTANTE O JUIZ NOMEIA

CURADOR, TAMBÉM SE COLIDIREM O INTERESSE DA VÍTIMA COM O

DO REPRESENTANTE LEGAL ( O CURADOR TERÁ SEIS MESES A

PARTIR DA NOMEAÇÃO);

15. OS PRAZOS DO OFENDIDO E DO REPRESENTANTE LEGAL CORREM

SEPARADAMENTE. ESCOADO O PRAZO DO SEGUNDO, CONSERVA-SE

O DO PRIMEIRO, A PARTIR DE SUA MAIORIDADE.

16. SUCESSÃO PROCESSUAL PARA REPRESENTAR EM CASO DE MORTE

OU DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DA VÍTIMA: C.A.D.I (CÔNJUGE,

ASCENDENTE, DESCENTE OU IRMÃO – NESTA ORDEM).

17. REPRESENTAÇÃO (NA AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA)

OFERECIDA CONTRA UM DOS AGENTES: A ACUSAÇÃO DO MP PODERÁ

SER FEITA CONTRA TODOS;

18. A RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO: ATÉ O OFERECIMENTO (E NÃO

RECEBIMENTO) DA DENÚNCIA;

19. LEI MARIA DA PENHA: RETRATAÇÃO SÓ EM JUÍZO;

20. PODE HAVER RETRATAÇÃO DA RETRATAÇÃO; PODE HAVER

RETRATAÇÃO DA RETRATAÇÃO DA RETRATAÇÃO (ETC.) ATÉ O

OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.

21. É CONCORRENTE A LEGITIMADE DO OFENDIDO, MEDIANTE QUEIXA, E

DO MP, CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO, PARA A

AÇÃO PENAL POR CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO

EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.

22. O LIMITE PARA RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO É O

OFERECIMENTO (E NÃO RECEBIMENTO) DA DENÚNCIA.

23. A REQUISIÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA É IRRETRATÁVEL

(MAIORIA);

24. O Ministério Público poderá repudiar ação penal privada subsidiária da

pública e, em seu lugar, oferecer denúncia substitutiva.

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25. O PERDÃO É BILATERAL, OU SEJA, DEPENDE DE ACEITAÇÃO DO

PERDOADO.

26. PERDOOU UM, PERDOOU A TODOS QUE ACEITAREM.

27. A IMPOSSIBILIDADE DA INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA,

EM RAZÃO DO DESCONHECIMENTO POR PARTE DO QUERELANTE DE

OUTROS ENVOLVIDOS NA CONDUTA TIDA COMO DELITUOSA, AFASTA

EVENTUAL OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO

PENAL PRIVADA;

28. A QUEIXA CONTRA QUALQUER DOS AUTORES DO CRIME OBRIGARÁ

AO PROCESSO DE TODOS, O MP VELARÁ POR SUA INDIVISIBILIDADE;

29. RENÚNCIA A DIREITO DE QUEIXA, EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES,

A TODOS SE ESTENDERÁ;

30. A RENÚNCIA DO REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR DE 18 ANOS

NÃO PRIVARÁ ESTE DO DIREITO DE QUEIXA, NEM A RENÚNCIA DO

ÚLTIMO EXCLUIRÁ O DIREITO DO PRIMEIRO

31. PEREMÇÃO DA AÇÃO PRIVADA: INÉRCIA DO QUERELANTE DURANTE

30 DIAS SEGUIDOS; NÃO HOUVER SUCESSÃO PELO C.A.D.I. EM 60

DIAS; QUERELANTE DEIXA DE COMPARECER A ATO OBRIGATÓRIO OU

DEIXA DE PEDIR A CONDENAÇÃO; PESSOA JURÍCA SE EXTINGUE SEM

DEIXAR SUCESSOR.

32. AÇÃO PRIVADA PERSONALÍSSIMA É AQUELA QUE NÃO PODE HAVER

SUCESSÃO PELO C.A.D.I.