Direito internacional em expansão

BIODIVERSIDADE, MOBILIDADE E INTEGRAÇÃO

VOLUME XIX

WAGNER MENEZES(OrganizadOr)

Belo Horizonte2020

Direito internacional em expansão

BIODIVERSIDADE, MOBILIDADE E INTEGRAÇÃO

VOLUME XIX

Anais do 18º Congresso Brasileiro de Direito Internacional

341.026 Congresso Brasileiro de Direito Internacional (19:2020)D598 Anais do XIX Congresso Brasileiro de Direito Internacional. In:2020 Direito internacional em expansão: volume 19 / [organizado por]v.19 Wagner Menezes. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2020. 567 p.

ISBN- 978-65-86138-53-5 ISBN- 978-85-8238-346-9 (Série) ISBN- 978-65-86138-51-1 ISBN- 978-85-8238-347-6 (E-book Série) Vários autores.

1. Direito internacional. 2. Direito internacional penal. 3. Crime contra a humanidade. 4. Pandemia de COVID-19. 5. Desenvolvimento sustentável. 6. Refugiados. 7. Relações internacionais. 8. Tribunais internacionais. I. Menezes, Wagner (Org.). II. Título. III. Série Direito internacional em expansão, v.19.

CDD – 341.026 CDU – 341.1

Belo Horizonte2020

Elaborada por: Fátima Falci CRB/6-nº700

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CONSELHO EDITORIALÁlvaro Ricardo de Souza Cruz

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ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO INTERNACIONAL - ABDI

DIRETORIA:Prof. Dr. Wagner Menezes (presidente)Prof. Dr. Cláudio Finkelstein (vice-presidente)Prof. Dr. Jorge Fontoura (secretário)Prof. Dr. Sidney Guerra (tesoureiro)

ANAIS DO 18º CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL

EQUIPE DE EDITORAÇÃO:

eDitor: auxiliar eDitorial:Prof. Dr. Wagner Menezes Profa. Ma. Thaís de Oliveira Prof. Me. Aldo Nunes Filho Giselle Fernanda Corujas de Barros Prof. Me. Henrique Jerônimo Marcos

COMITÊ CIENTÍFICO

CONSELHO DE AVALIAÇÃO EDITORIAL FORMADO POR PROFESSORES DOU-TORES NACIONAIS E ESTRANGEIROS

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Maria de Lourdes Albertini QuagliaMaria Eugênia Reis FinkelsteinMaria Lúcia Navarro Lins BrzezinskiMariane Morato StivalMarilda Rosado de Sá RibeiroMaristela BassoMartha Guadalupe Guerrero VeranoMartha Lucia Olivar JimenezMayra Thais Andrade RibeiroNadia de AraujoNapoleão Casado FilhoPatricia Grazziotin NoschangPaulo Edvandro da Costa PintoPaulo Emilio Vauthier Borges de MacedoPedro DallariPriscila Caneparo dos AnjosRafael Zelesco BarrettoRalph WildeRanieri Lima ResendeRaphael Carvalho de VasconcelosRenata Alvares GasparRenata Mantovani de LimaRenato Braz Oliveira de SeixasRicardo Abello-GalvisRinara Granato SantosRoberto Luiz SilvaRodrigo Vieira CostaRui Aurélio de Lacerda BadaróSamantha Ribeiro Meyer-Pflug MarquesSaulo Stefanone AlleSergio CortésSidney Cesar Silva GuerraSilvio Beltramelli NetoTarin Mont’AlverneTatiana Cardoso SqueffThalita Leme FrancoThiago Carvalho BorgesThiago Oliveira MoreiraThiago PalumaUlisses ReisUmberto Celli Junior Valesca Raizer Borges MoschenVera Lúcia Viegas LiquidatoVíctor Luis Gutiérrez CastilloViviane Séllos KnoerrVladmir Oliveira da SilveiraWagner MenezesWalter ArevaloWilliam Paiva Marques JúniorWilliam Smith Kaku

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agraDecimentos

Agradecemos àqueles que tornaram possível a presente obra e sem os quais não se daria continuidade à publicação dos trabalhos de pesquisa no país, especialmente ao IBRACHINA na pessoa de seu presidente THOMAS LAW, cujo apoio foi essencial para estruturação do programa do evento, organização dos painéis e debates; à FACUL-DADE INSTED pelo apoio incondicional ao Congresso e comprometimento científico pedagógico, na pessoa de seus diretores NECA e FERNANDO BUMLAI, à ARRAES EDITORES e seu editor RENATO CARAM, pela parceria contínua na produção de conhecimento e difusão de teses que centralizam o pensamento do Direito Internacional no Brasil. A todas as instituições, nosso muito obrigado!

Agradecemos aos membros do CONSELHO CIENTÍFICO e de avaliação e à toda equipe de coordenação, produção e editoração da obra, nas pessoas de ALDO FI-LHO, HENRIQUE JERÔNIMO MARCOS, GISELLE FERNANDA CORUJAS DE BARROS, THAÍS DE OLIVEIRA, e a todos os pesquisadores que enviaram seus textos e participam da presente obra. Muito obrigado!

VII

Dedicamos a presente obra ao Professor CLÁUDIO FINKELSTEIN por sua contribuição ao estudo do Direito Internacional no Brasil, especialmente porque

é criador e patrono de uma escola internacionalista pragmática voltada para o estudo do Comércio Internacional e Arbitragem. Além disso, contribuiu para

a formação de uma geração de pesquisadores em Direito Internacional, desenvolvendo sólida formação de internacionalistas no Brasil

voltada para a pesquisa, ao magistério e carreiras jurídicas.

VIII

CLÁUDIO FINKELSTEIN

Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (“PUC--SP”) em 1989; o Professor Cláudio Finkelstein possui LL.M. em Direito Internacional pela Universidade de Miami, em 1991, tendo escrito sua tese sobre o “Mercado Comum do Sul – MERCOSUL”. Em 2000, orientado pelo Prof. Celso Ribeiro Bastos, obteve o título de Doutor pela PUC-SP (Tese: Processo de Formação de Mercados de Bloco). Em 2011, obteve o título de Livre-Docência em Direito Internacional pela PUC-SP (Tese: Jus Cogens como Paradigma do Metacontistucionalismo de Direito Internacional). Em 2020, iniciou seu Pós--Doutorado na Bucerius Law School, em Hamburgo, sob orientação do Prof. Stefan Kroll trabalhando o tema Arbitragem e Corrupção.

É autor de inúmeros trabalhos publicados no Brasil e no exterior, incluindo os li-vros MERCOSUL – Lições do Período de Transitoriedade (em coautoria com Celso R. Bastos), O Processo de Formação de Mercados de Bloco, Manual de Direito Internacional e Jus Cogens e Metaconstitucionalismo. Publicou inúmeros artigos em matéria de direito internacional e arbitragem. Além disso, é regularmente convidado como palestrante em diversos eventos acadêmicos nacionais e internacionais, na Alemanha, na Itália, nos Estados Unidos, na França, no Chile, na Argentina e na Áustria. Seus trabalhos acadêmicos o levaram a ocupar renomadas posições nas principais universidades brasileiras e em organizações de Direito Internacional.

Atualmente é Professor pela PUC-SP em nível de graduação e pós-graduação, coorde-nador dos Cursos de Doutorado e Mestrado na Área de Direito das Relações Econômicas Internacionais da PUC-SP, bem como coordenador do Curso de Extensão em Arbitragem do COGEAE/SP assim como do Grupo de Estudos em Arbitragem e Comércio Internacio-nal da Graduação em Direito da PUCSP. Também coordena o Curso de Contratos Interna-cionais do Instituto Internacional de Ciências Sociais (IICS/CEU Brasil) e o Departamento de Direito Internacional do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, é Vice Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Internacional (SBDI), Membro Conselho de Ética da Fe-deração Paulista de Futebol, Editor da Revista de Direito Constitucional e Internacional da RT e Membro do Conselho Editorial do CIFILE Journal of International Law. É também Membro do Conselho Editoria da Revista de Arbitragem e Mediação da RT. Ainda, foi professor coordenador do Curso de Contratos Internacionais na Fundação Getúlio Vargas São Paulo – GVLaw e da Faculdade de Relações Internacionais das Faculdades Integradas Rio Branco, bem como professor convidado em diversas universidades no exterior, como

IX

na Universidade de Miami, na Fordham University e no Curso de Verão da NorthWestern University em Buenos Aires, Argentina.

O Professor Cláudio é certamente um dos mestres mais renomados da sua geração nas áreas do direito internacional e da arbitragem, contribuindo ativa e constantemente para o desenvolvimento da sua doutrina e prática.

No campo da arbitragem, especificamente, atua como advogado, parecerista e árbi-tro em algumas das principais instituições arbitrais do mundo, como CAM-CCBC; CCI; Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CIESP/FIESP; AMCHAM e CAM B3. É, também, membro da Comissão de Arbitragem e ADR da CCI (Brasil e Global). Enquan-to Coordenador do Grupo de Estudos em Arbitragem e Compra e Venda Internacional e fundador, em parceria com o Prof. Napoleão Casado Filho, de um grupo de estudos para representar a PUC-SP em competições acadêmicas nacionais e internacionais, o Prof. Cláudio desempenha um papel incomparável no fomento do estudo da arbitragem e do direito internacional na PUC-SP e no Brasil, na consolidação do prestígio da PUC-SP in-ternacionalmente e na transformação da vida de seus alunos. Aqueles que têm a sorte e a honra de tê-lo como professor ou orientador (de IC, TCC, Mestrado ou Doutorado) são de certo contagiados pela sua energia, bom-humor, assim como pelo seu vasto conhecimento e entusiasmo pelas matérias que leciona.

LATTES: http://lattes.cnpq.br/1091051727580329

X

autores

ALBERTO BARRETO GOERCHAdvogado. Doutorando em Diversidade Cultural e Inclusão Social pela Universidade FEEVALE com Bolsa CAPES. Professor do Curso de Direito da Universidade Franciscana - UFN e da Faculdade Dom Alberto. Presidente da Comis-são Especial da Diversidade Sexual e Gênero da OAB/Subseção de Santa Maria/RS. E-mail: betogoerch@gmail.com

ALEXANDER PELISSARI DE SOUZA

ANA CANHAMEIROBacharelanda em Relações Internacionais pela Universidade Federal de Uberlândia/Brasil. Integrante do Grupo de Estudos e Pesquisa em Direito Internacional (GEDPI), vinculado à Universidade Federal de Uberlândia e registrado junto ao CNPq. E-mail: ana@canhameiro.com

ANA CAROLINE MELO CARVALHOGraduanda em Direito pela Universidade Federal Rural do Semi-Árido. Ex-monitora da disciplina de História do Direito. Integrante da Revista Estudantil Manus Iuris. Membro do Grupo de Estudos e Pesquisas em Direito Digital e Direitos Culturais – Digicult. Pesquisadora do Grupo de Pesquisa em História Constitucional e Direitos Sociais. E-mail: carolinecrvlho@gmail.com. Lattes: http://lattes.cnpq.br/7309230203142833.

ANA PAULA RUIZ SILVEIRA LEDODoutoranda em Direio Civil (USP). Mestre em Direito Negocial (UEL). Professora da Pós-graduação em Direito Civil e Processo Civil (UEL). Professora da Graduação em Direito (ICES e Faculdades Londrina). Advogada. E--mail: anapaula.ruiz@hotmail.com

ANDRÉ ANDRADE GOMES DE OLIVEIRAGraduando em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo. Membro do Grupo de Pesquisa Labirinto da Codificação do Direito Processual Internacional. Lattes: http://lattes.cnpq.br/4191767281976385. Email: an-dreandradego@gmail.com.

BARBARA MOURÃO SACHETTBacharel em Direito e Mestre pela UNESP. Doutoranda em Direito Internacional e Comparado pela FDUSP. Advogada. Professora de Direito Internacional da Universidade Metodista. Pesquisadora do CEDMAR-USP e do NETI-USP. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/8604159116454965.

CAROLINA SOARES HISSADoutoranda em Direitos Humanos pela UFG. Mestre em Direito Constitucional pela UNIFOR. MBA em Direito Público e Administração Pública ela Universidade Castelo Branco (RJ). Professora universitária. Lattes: http://lattes.cnpq.br/4745917885576152. E-mail: carolshissa@gmail.com.

XI

DAVID FRANÇA RIBEIRO DE CARVALHODoutor em Direito Internacional e Comparado pela Universidade de São Paulo. Mestre em Direito Internacional Econômico pela PUCMG. Professor na Faculdade de Direito Milton Campos. Sócio na Kraft Advogados Associa-dos. http://lattes.cnpq.br/2643440740481449. david_carvalho@yahoo.com.

EDUARDO BIACCHI GOMESPós-Doutor em Estudos Culturais junto à Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Doutor pela Universi-dade Federal do Paraná (UFPR). Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Professor Titular do Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR).

FERNANDA RAVAZZANO LOPES BAQUEIROPós-doutora em Relações Internacionais pela Universidade de Barcelona-ES. Doutora em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia. Professora dos cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito da Universidade Católica do Salvador.

FRANCISCO CAMARGO ALVES LOPES FILHOMestrando em Direito pelo Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (PPGD/UFRN). Residente do Programa de Residência Judicial (pós-graduação lato sensu) da Escola da Ma-gistratura do Rio Grande do Norte (Esmarn/TJRN), oferecido em parceria com o PPGD/UFRN. Lattes: . E-mail: camargoa@live.com.

GUSTAVO OLIVEIRA VIEIRAProfessor de Direito Internacional no bacharelado e no programa de Pós-Graduação em Relações Internacionais Internacionais da UNILA. Bacharel e Mestre em Direito pela UNISC e Doutor em Direito pela UNISINOS com período sanduíche na University of Manitoba, Canadá. Lattes: http://lattes.cnpq.br/4394697909393247. E-mail: gustavo.vieira@unila.edu.br

HELLEN LUANA DE SOUZAGraduanda do 4º ano do curso de Direito da Universidade Estadual de Londrina. Vinculada ao projeto de pesquisa “Perspectivas do Direito Internacional Contemporâneo: (in)certezas - um mundo em transformação e os desafios para a pacificação social e a segurança jurídica”.

HENRIQUE JERÔNIMO BEZERRA MARCOSDoutorando em Fundamentos e Métodos do Direito pela Universidade de Maastricht e Direito Internacional e Comparado pela Universidade de São Paulo. Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba. Pesquisador pelo Núcleo de Estudos em Tribunais Internacionais. Membro da Academia Brasileira de Direito Internacional. Contato: henriquejbmarcos@gmail.com

ISABELA TONON DA COSTA DONDONEGraduanda em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo. Membro do Grupo de Pesquisa Labirinto da Codificação do Direito Processual Internacional. Lattes: CV: http://lattes.cnpq.br/7390956730691966. Email: belatonon@gmail.com.

ISABELLA FAUSTINO NEVESGraduanda do Curso de Direito (PUC-PR). Membro do Grupo de Pesquisa em Direito Internacional (PUC-PR). E-mail: neves.isabella21@gmail.com

JOÃO GLICÉRIO DE OLIVEIRA FILHODoutor em Direito pela Universidade Federal da Bahia. Professor de Direito Comercial nos cursos de graduação da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, Faculdade Baiana de Direito e Universidade Católica do Salvador. Professor dos cursos de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal da Bahia e da Universidade Católica do Salvador.

JOSÉLI FIORIN GOMESDoutora em Direito pela UFRGS. Professora permanente do Programa de Pós-graduação em Relações Internacio-nais e professora adjunta do Departamento de Direito da UFSM.

XII

JULIANA GONÇALVES FERREIRAGraduanda em Direito pelo Centro de Ensino Superior Dom Alberto. E-mail: juferreira931@gmail.com.

KARINA AGATTI PACHECOGraduanda em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) e integrante do Grupo de Pes-quisa Labirinto da Codificação do Direito Processual Internacional. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/3367424908215183; E-mail: karinapacheco2009@gmail.com.

LARA SANTOS ZANGEROLAME TAROCODoutoranda em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS (bolsista Capes/PROEX). Mestre em Direito pela Faculdade de Direito de Vitória - FDV. Advogada. E-mail: larasantosz@hotmail.com

LARA SANTOS ZANGEROLAME TAROCODoutoranda em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS (bolsista Capes/PROEX). Mestre em Direito pela Faculdade de Direito de Vitória - FDV. Secretaria executiva da Rede Brasileira Direito e Literatura - RDL. Advogada. E-mail: larasantosz@hotmail.com

LAURA FERREIRA MELETTIGraduanda em Direito pela Universidade Estadual de Londrina. laurafmeletti@gmail.com. Lattes: http://lattes.cnpq.br/4956417413468569

LETÍCIA MARIA RUTKOWSKI SALLESMestre em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR). Especialista em Direito Processual Civil pelo Instituto Romeu Felipe Bacellar. Pesquisadora do Núcleo de Estudos Avançados em Direito Internacional e Desenvolvimento Sustentável da PUC-PR (NEADI-PUCPR).

LUDMILA DE PAULA CASTRO SILVADoutoranda em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo-USP. Mestre em Direito Público pela Universi-dade Federal de Uberlândia-MG. Especialista em Crime Organizado, Corrupção e Terrorismo pela Universidade de Salamanca-ES. Graduada em Direito e Letras pela Universidade Federal de Uberlândia-MG. Promotora de Justiça e Assessora Especial do Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

LUÍS ALEXANDRE CARTA WINTERDoutor em Integração da América Latina (USP-PROLAM). Professor Titular do Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR). Coordenador do Núcleo de Estudos Avançados em Direito Interna-cional e Desenvolvimento Sustentável da PUC-PR (NEADI-PUCPR).

LUIZ GUILHERME DE SOUZA PIAGENTINIMestrando em Direito Internacional Público pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco (USP). Pós-Gra-duado em Proteção do Patrimônio Cultural e Crimes contra a Arte pela Association for Research Into Crimes Against Art (ARCA).

LUÍZA MOURA COSTA SPÍNOLAEspecialista em Ciências Criminais pela Faculdade Baiana de Direito. Especializada em Crime Organizado, Cor-rupção e Terrorismo pela Universidade de Salamanca. Mestranda em Direito na Universidade Católica do Salvador.

MARILDA ROSADO DE SÁ RIBEIROMestre em Filosofia do Direito pela PUC-RJ e Doutora em Direito Internacional pela USP. Possui Pós-Doutorado pelo Institut d’Études Politiques de Paris, Sciences Po. É Professor Associada da UERJ e Advogada. Link do Lattes: http://lattes.cnpq.br/8337868258095028.

MARINA BORGES SOARESEspecialista em Direito Internacional pelo Centro de Direito Internacional-Cedin, Belo Horizonte-MG. Graduada em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia-MG. Professora de Direito Internacional da Faculdade INS-TED, Campo Grande-MS. Assessora no Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul.

MATHEUS FELIPE GALERA DE OLIVEIRA COSTAGraduando em Direito pela Universidade Estadual de Londrina. matheusfgalera@gmail.com. Lattes: http://lattes.cnpq.br/3160883701200243

XIII

NATHALIA PENHA CARDOSO DE FRANÇAAdvogada. Mestre em Direito pela PUC/SP. Especialista em Direito Internacional Público pela Academia de Haia de Direito Internacional. Membro efetivo do Núcleo de Estudos em Tribunais Internacionais da USP, subgrupo Corte Internacional de Justiça.

NICOLE GOULART NATALIGraduanda do Curso de Direito (PUC-PR). Membro do Grupo de Pesquisas em Direito, Estado e Ordem econô-mica (IDCC).

PATRÍCIA AYUB DA COSTADoutoranda em Direito do Comércio Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina (2010). Professora do Departamento de Direito Público da Universidade Estadual de Londrina. Advogada. patricia.ayub@hotmail.com. Lattes: http://lattes.cnpq.br/7103427570893903

PATRICIA NOVAIS SATHLER OLIVEIRA CALMONAdvogada. Mestranda em Direito Processual pela Universidade Federal do Espírito Santo. Lattes: http://lattes.cnpq.br/5276542770530494. E-mail: patricia.novais@gmail.com.

PAULO HENRIQUE REIS DE OLIVEIRABacharel em Direito pela UNESP. Mestrando em Direito Internacional e Comparado pela USP. Pesquisador do NETI-USP e do CEDMAR-USP. Membro do NewGen da CCBC. Advogado no KINCAID |Mendes Vianna. Cur-rículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/7661946643483937.

RAFAEL EUCLIDES SEIDEL BATISTAMestrando em Relações Internacionais pela UNILA. Especialista em Relações Internacionais Contemporâneas e em Direito Internacional e Econômico. Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina- UEL. Lattes: http://lattes.cnpq.br/5454569760547313. E-mail: rafaelseidel7@gmail.com.

RAFAEL ZELESCO BARRETTODoutor em Direito Internacional pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Professor de Direito Internacio-nal do Programa de Pós Graduação em Estudos Marítimos da Escola de Guerra Naval (RJ). Currículo: http://lattes.cnpq.br/9186171439450000 E-mail: rafael.zelesco@marinha.mil.br.

RAPHAEL VIEIRA DA FONSECA ROCHABacharel em Direito pela UFRJ. Mestre e Doutorando na linha de pesquisa em Direito Internacional pela UERJ. É professor do Centro Universitário Serra dos Órgãos (UNIFESO) e Advogado. Link do Lattes: http://lattes.cnpq.br/9013801581071031.

RODRIGO VIEIRA COSTAInvestigador Visitante em Estágio Pós-Doutoral no Centro de Estudos Sociais na Universidade de Coimbra. Dou-tor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza. Graduado em Direito pela Universidade de Fortaleza. E-mail: rodrigo.vieira@ufersa.edu.br Lattes: http://lattes.cnpq.br/8666446877591702.

RUDÁ RYUITI FURUKITA BAPTISTADoutorando em Direito Internacional, Econômico e Comércio Sustentável (UFSC). Mestre em Direito Negocial (UEL). Professor de Direito Internacional Público e Privado e Direitos Humanos (PUC-PR). Analista Judiciário (TJPR). E-mail: ruda_baptista@hotmail.com

SAMUEL FELIPE NASCIMENTO HORNMestrando pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (PPGD--UERJ). Lattes: http://lattes.cnpq.br/6200161027712588. E-mail: samuel.fn.horn@gmail.com.

SIMONE COÊLHO AGUIARDoutora e Mestre em Direito Constitucional pela UNIFOR. Especialista em Direito e Processo Administrativos pela UNIFOR. Professora universitária (UNIFOR). Consultora Técnica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Lattes: http://lattes.cnpq.br/5794141207019635. Email: aguiar_simone@yahoo.com.br.

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TÂNIA LOBO MUNIZ

TATIANA CARDOSO SQUEFFProfessora permanente do PPGD e adjunta de Direito Internacional da Universidade Federal de Uberlândia - UFU. Doutora em Direito Internacional pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, com período sanduíche junto à University of Ottawa; Mestre em Direito Público pela UNISINOS, com período de estudos na University of Toronto. E-mail: tatiana.squeff@ufu.br

TATIANA DE ALMEIDA FREITAS RODRIGUES CARDOSO SQUEFFDoutora em Direito pela UFRGS. Professora permanente do Programa de Pós-graduação em Direito e professora adjunta de Direito Internacional da Universidade Federal de Uberlândia – UFU. Expert brasileira nomeada pelo Ministério da Justiça/SENACON para atuar junto à Conferência de Direito Internacional Privado da Haia – HCCH, no “Projeto Turista”.

THAÍS DINIZ DA CÔRTEGraduada em Direito pelas Faculdades Milton Campos. Advogada do Escritório Camilo Machado Advogados. http://lattes.cnpq.br/7557637080288954. thaisdinizdacorte@gmail.com.

THIAGO CARVALHO BORGESDoutor em Direito Internacional, pela USP; Doutor em Relações Sociais e Novos Direitos, pela UFBA. Professor de Direito Internacional na Faculdade Baiana de Direito. Advogado. E-mail: thiagocarvalhoborges@gmail.com.

THIAGO OLIVEIRA MOREIRAProfessor Adjunto da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Doutor em Direito pela Universidad del País Vasco (UPV/EHU). Mestre em Direito pela UFRN e pela UPV/EHU. Doutorando em Direito pela Universidade de Coimbra. Pós-Doutorando em Direito pela Universidad Externado de Colombia. Lattes: . E-mail: thiagoliveiramoreira1981@gmail.com

VALESCA RAIZER BORGES MOSCHENDoutora em Direito pela Universidade de Barcelona (UB). Professora Associada do Departamento de Direto da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Coordenadora do Grupo de Pesquisa Labirinto da Codifi-cação do Direito Processual Internacional. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/0322058380590726; E-mail: raizervalesca@gmail.com.

XV

sumário

aPrESEnTaÇÃO ........................................................................................................... XX

DIREITO INTERNACIONAL PENAL E HUMANITÁRIO

CaPíTulO 1PINTANDO DRONES DE VERDE: LIMITES AMBIENTAIS AO EMPREGO DE ARMAS AUTÔNOMAS Samuel Felipe Nascimento Horn ................................................................................ 1

CaPíTulO 2A TIPIFICAÇÃO DA DESTRUIÇÃO DO PATRIMÔNIO MUNDIAL COMO CRIME CONTRA A HUMANIDADE Fernanda Ravazzano Lopes Baqueiro; João Glicério de Oliveira Filho; Luíza Moura Costa Spínola ......................................................................................... 21

CaPíTulO 3LIMITES DU PARADIGME HIÉRARCHIQUE DANS L’INCORPORATION DU STATUT DE ROME DANS LES EXPÉRIENCES FRANÇAISE ET BRÉSILIENNEFrancisco Camargo Alves Lopes Filho; Thiago Oliveira Moreira ...................... 36

CaPíTulO 4O (NOVO) TRATADO SOBRE A PROIBIÇÃO DE ARMAS NUCLEARES: INOVAÇÕES NORMATIVAS COM DESAFIOS HISTÓRICOSRafael Euclides Seidel Batista; Gustavo Oliveira Vieira ....................................... 56

CONTEMPORANEIDADE E PERSPECTIVAS PARA O DIREITO INTERNACIONAL

CaPíTulO 5A PANDEMIA DO COVID-19, O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE E OS IMPACTOS DA PIRATARIA MODERNACarolina Soares Hissa; Simone Coêlho Aguiar ....................................................... 75

XVI

CaPíTulO 6A LOCALIZAÇÃO DA AGENDA GLOBAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: PARADIPLOMACIA E COOPERAÇÃO INTERNACIONAL DESCENTRALIZADA COMO INSTRUMENTOS PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONALJoséli Fiorin Gomes; Tatiana de Almeida Freitas Rodrigues Cardoso Squeff ..... 89

CaPíTulO 7AS NOVAS FACETAS DAS RELAÇÕES TRANSNACIONAIS REVELADAS PELAS CORTES INTERNACIONAIS DE COMÉRCIOKarina Agatti Pacheco; Valesca Raizer Borges Moschen ...................................... 111

CaPíTulO 8A RELEVÂNCIA DOS ESTUDOS EM DIREITO DO MAR PARA A FORMAÇÃO DO CIENTISTA DO DIREITO: UMA PROPOSTA PEDAGÓGICABarbara Mourão Sachett; Paulo Henrique Reis de Oliveira ................................ 133

TEORIA E FILOSOFIA DO DIREITO INTERNACIONAL

CaPíTulO 9DIDÁTICA, ENSINO E PESQUISA JURÍDICO-DOGMÁTICA EM DIREITO INTERNACIONALHenrique Jerônimo Bezerra Marcos ........................................................................... 147

CaPíTulO 10DIREITO INTERNACIONAL COMO UM SISTEMA DE DIREITO POSITIVOThiago Carvalho Borges ................................................................................................ 167

CaPíTulO 11A EXCEÇÃO E A TEORIA DO INIMIGO NODIREITO INTERNACIONAL DOS REFUGIADOSNathalia Penha Cardoso de França ........................................................................... 188

ARBITRAGEM E MÉTODOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONTROVERSIAS

CaPíTulO 12A FUNÇÃO NARRATIVA DA CONVENÇÃO DE SINGAPURA SOBRE MEDIAÇÃO NOS CONFLITOS FAMILIARES TRANSNACIONAISPatricia Novais Sathler Oliveira Calmon; Valesca Raizer Borges Moschen ... 211

XVII

CaPíTulO 13DEVIDO PROCESSO LEGAL NA ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL: DESAFIOS ANTE TÁTICAS AE GUERRILHAHellen Luana de Souza; Patricia Ayub da Costa ................................................... 226

CaPíTulO 14A MUNDIALIZAÇÃO DA ECONOMIA E A MEDIAÇÃO ONLINE COMO MEIO ALTERNATIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DO COMÉRCIOAlexander Pelissari de Souza; Tânia Lobo Muniz ................................................. 243

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

CaPíTulO 15OS CAMINHOS DO E-COMMERCE E HARMONIZAÇÃO LEGISLATIVA: DESAFIOS E PERSPECTIVASEduardo Biacchi Gomes; Luís Alexandre Carta Winter; Letícia Maria Rutkowski Salles .................................................................................. 257

CaPíTulO 16ANÁLISE ACERCA DAS CORTES COMERCIAIS INTERNACIONAIS E A SUA EVENTUAL FACTIBILIDADE NO BRASILAndré Andrade Gomes de Oliveira; Isabela Tonon da Costa Dondone; Valesca Raizer Borges Moschen .................................................................................. 268

DIREITO INTERNACIONAL AMBIENTAL

CaPíTulO 17MEIO AMBIENTE, DIREITOS HUMANOS E RESPONSABILIDADE CIVIL: O CASO MARIANALaura Ferreira Meletti; Matheus Felipe Galera de Oliveira Costa; Patrícia Ayub da Costa ................................................................................................. 289

CaPíTulO 18A CONFERÊNCIA DAS PARTES E O PAPEL DO PAINEL INTERGOVERNAMENTAL SOBRE MUDANÇA CLIMÁTICA (IPCC): UMA ANÁLISE DOS CICLOS DE AVALIAÇÃOLara Santos Zangerolame Taroco ............................................................................... 309

DIREITO E TRANSNORMATIVIDADE

CaPíTulO 19RESPONSABILIDADE SOCIAL CORPORATIVA: AS EMPRESAS TRANSNACIONAIS NO ÂMBITO DO DIREITO INTERNACIONAL CONTEMPORÂNEOMarilda Rosado de Sá Ribeiro; Raphael Vieira da Fonseca Rocha .................... 325

XVIII

CaPíTulO 20MULHERES TRANS NO CÁRCERE: DO JULGAMENTO DO HC 152.491 PELO STF À LUZ DA RESOLUÇÃO 2807 DA OEAAlberto Barreto Goerch .................................................................................................. 349

DIREITO INTERNACIONAL E CULTURA

CaPíTulO 21A PROTEÇÃO DE BENS CULTURAIS NO ÂMBITO DO DIREITO INTERNACIONAL PENALAna Caroline Melo Carvalho; Rodrigo Vieira Costa ............................................ 366

CaPíTulO 22A CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE E O DIÁLOGO INTERCIVILIZACIONAL COM COMUNIDADES INDÍGENASLuiz Guilherme de Souza Piagentini ......................................................................... 383

DIREITO INTERNACIONAL ECONÔMICO E DO COMÉRCIO

CaPíTulO 23A CRISE DO SISTEMA DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS DA OMC: REFLEXOS DA INOPERÂNCIA DO ORGÃO DE APELAÇÃO DECORRENTE DO PODER DE INTERFERÊNCIA NACIONALRudá Ryuiti Furukita Baptista; Ana Paula Ruiz Silveira Ledo; Isabella Faustino Neves ................................................................................................ 401

DIREITO DA INTEGRAÇÃO

CaPíTulO 24A HARMONIZAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR NOS PAÍSES DO MERCOSUL: UMA ANÁLISE A PARTIR DAS AÇÕES DO COMITÊ TÉCNICO Nº 7Lara Santos Zangerolame Taroco; Juliana Gonçalves Ferreira .......................... 419

COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL

CaPíTulO 25O MICROSSISTEMA DE FUNCIONALIDADE DAS FRONTEIRAS E A ADAPTABILIDADE NO ENFRENTAMENTO DA CRIMINALIDADE ORGANIZADALudmila de Paula Castro Silva; Marina Borges Soares ........................................ 438

XIX

DIREITO DO MAR

CaPíTulO 26A EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE DELIMITAÇÃO DAS FRONTEIRAS MARÍTIMAS EM RELAÇÃO A TÍTULOS HISTÓRICOSBarbara Mourão Sachett; Paulo Henrique Reis de Oliveira ................................ 455

DIREITO COMPARADO

CaPíTulO 27A TRANSFORMAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO DESENVOLVIMENTO DO E-GOVERNMENT: ANÁLISE COMPARATIVA DO DIREITO ADMINISTRATIVO DA ESTÔNIA E DO BRASILRudá Ryuiti Furukita Baptista; Nicole Goulart Natali........................................ 467

TRIBUNAIS INTERNACIONAIS: JURISDIÇÃO E COMPÊTENCIA

CaPíTulO 28O PASSADO, O PRESENTE E O FUTURO DA PROTEÇÃO DOS INTERESSES GERAIS DA COMUNIDADE INTERNACIONAL PELA CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇARafael Zelesco Barretto .................................................................................................. 486

RELAÇÕES INTERNACIONAIS

CaPíTulO 29THE CONTRIBUTION OF BRITISH DOMINATION TO THE ONGOING DIVISION OF CYPRUSTatiana Cardoso Squeff; Ana Canhameiro ............................................................... 507

DIREITO INTERNACIONAL, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

CaPíTulO 30A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO PROCESSO DE INTEGRAÇÃO DO MERCOSULDavid França Ribeiro de Carvalho; Thaís Diniz da Côrte .................................. 524

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apresentação

Apresento à comunidade acadêmica os novos volumes da série “Direito Interna-cional em Expansão”, que consolida os Anais do Congresso Brasileiro de Direito In-ternacional, reunindo artigos de pesquisadores e professores de Direito Internacional de todo o país e do exterior, que foram apresentados no 18º Congresso Brasileiro de Direito Internacional realizado, em tempos de pandemia, virtualmente, entre os dias 26 e 29 de agosto de 2020.

Essas obras foram produzidas sob a liderança da Academia Brasileira de Direito Internacional (ABDI) e da Sociedade Brasileira de Direito Internacional (SBDI).

O ambiente dialético que envolve essa obra, consagra a tradição de uma série de mais de 40 volumes publicados ininterruptamente, em formato livro, desde 2003 e é reflexo da produção intelectual e reflexiva de internacionalistas ligados às principais instituições de ensino superior do país, de nomes consagrados, pesquisadores dedicados e jovens estudantes que buscam se inserir no ensino e na pesquisa sobre o tema.

Aliás, é importante que se rememore que muitos que iniciaram no Congresso, tendo aqui seu primeiro artigo publicado, hoje possuem carreira acadêmica consolidada nas principais universidades do país e continuam a contribuir com a formação de novas gerações de internacionalistas no marco do Congresso Brasileiro de Direito Internacional.

Nesses dezoito anos, o Congresso Brasileiro de Direito Internacional evoluiu para ser hoje um dos principais eventos jurídicos do país e do mundo. Sua relevância cien-tífica e acadêmica, com o aprofundamento do estudo e da formação de pesquisadores, é indiscutível. O evento passou, ao longo dos anos, por avanços significativos e foi se amoldando às exigências de agências internacionais de pesquisa e se conectando à reali-dade de seu tempo, com a implementação de novas tecnologias e metodologias.

Ocorreram transformações no mecanismo de escolha dos artigos, tornando-o totalmente impessoal. Neste sentido, o Congresso passou a ter caráter meritocrático, distanciando-se do compadrio de certos “eventos acadêmicos” que são, na realidade, um clube de amigos que em nada contribui para o avanço e modernização das discussões teóricas sobre o tema. O Congresso passou a fomentar a apresentação de trabalhos de

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grupos de pesquisa institucionais e em rede interinstitucional, com foco na pesquisa e na pós-graduação. Por outro lado, agências de fomento à pesquisa passaram a estabele-cer requisitos para reconhecimento dos eventos o que reforçou a decisão de moderni-zação do CBDI, voltado essencialmente para seu caráter científico, com rigoroso me-canismo de controle dos painéis e dos textos a serem publicados, dando-lhe excelência internacional. Além disso, o Congresso foi amplificando a sua internacionalização e, na presente edição, contou com conferencistas provenientes de 22 países.

Os trabalhos aqui publicados passaram por um rigoroso filtro de avaliação que se deu em duas fases e teve duração de um ano. Primeiro, os participantes enviaram um draft onde foi avaliado o potencial do trabalho, estrutura e pesquisa bibliográfica, dando direito à apresentação. Depois de aprovados, enviaram, finalmente, os artigos que passaram por avaliação de dois professores doutores, pelo sistema Scientific Event System - SES. Quando aprovados pelos dois pareceristas, foram selecionados para serem apresentados e publicados nos anais do Congresso, com lançamento na abertura do Congresso nos formatos de livro e de separata.

O sistema eletrônico utilizado, Scientific Event System - SES, criado especialmente para o Congresso, em conformidade com exigências internacionais para produção acadêmica, é gerenciado por um auxiliar editorial, e compreende o procedimento de double blind peer review, com dupla avaliação cega por pares, sendo o conselho científico avaliador forma-do, em sua totalidade, por um corpo de professores doutores nacionais e estrangeiros.

Portanto, o leitor tem em suas mãos um conjunto de textos e artigos de alta den-sidade acadêmica, com qualidade editorial, comprometimento acadêmico e científico que merecem atenta e dedicada leitura. Os textos traduzem em seu conteúdo a forma de pensar dos internacionalistas brasileiros e, por conseguinte, da escola brasileira de Direito Internacional criada tendo como referência o Congresso.

A novidade da presente edição é o aprimoramento do sistema de publicação, pois a edição dos artigos passa a contar, a partir de agora, com o DOI – Digital Object Identifier que dará maior visibilidade e amplitude aos artigos publicados pois permitirá acesso rápido em pesquisas feitas pela internet com vinculação às bibliotecas virtuais de todo o mundo, impactando na circulação das ideias, além de garantir maior controle da propriedade intelectual dos textos publicados.

Na presente edição, poderão ser encontrados textos que tratam sobre temas varia-dos relacionados ao Direito Internacional Contemporâneo, especificamente voltados à análise dos temas centrais “Biodiversidade, mobilidade e integração” no Direito Internacio-nal, valendo destacar entre outros igualmente instigantes: Pintando drones de verde: li-mites ambientais ao emprego de armas autônomas; A tipificação da destruição do patri-mônio mundial como crime contra a humanidade; Limites du paradigme hiérarchique dans l’incorporation du statut de Rome dans les expériences française et brésilienne; O (novo) tratado sobre a proibição de armas nucleares: inovações normativas com desa-fios históricos; A pandemia do Covid-19, o princípio da solidariedade e os impactos da pirataria moderna; A localização da agenda global para o desenvolvimento sustentável: paradiplomacia e cooperação internacional descentralizada como instrumentos para a concretização do direito internacional; As novas facetas das relações transnacionais reveladas pelas cortes internacionais de comércio; A relevância dos estudos em direito

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do mar para a formação do cientista do direito: uma proposta pedagógica; Didática, ensino e pesquisa jurídico-dogmática em direito internacional; Direito internacional como um sistema de direito positivo; A exceção e a teoria do inimigo no direito inter-nacional dos refugiados; A função narrativa da convenção de Singapura sobre mediação nos conflitos familiares transnacionais; Devido processo legal na arbitragem comer-cial internacional: desafios ante táticas ae guerrilha; A mundialização da economia e a mediação online como meio alternativo de solução de conflitos do comércio; Os caminhos do e-commerce e harmonização legislativa: desafios e perspectivas; Análise acerca das cortes comerciais internacionais e a sua eventual factibilidade no Brasil; Meio ambiente, direitos humanos e responsabilidade civil: o caso Mariana; A conferência das partes e o papel do painel intergovernamental sobre mudança climática (IPCC): uma análise dos ciclos de avaliação; Responsabilidade social corporativa: as empresas transnacionais no âmbito do direito internacional contemporâneo; Mulheres trans no cárcere: do julgamento do hc 152.491 pelo STF à luz da resolução 2807 da OEA; A proteção de bens culturais no âmbito do direito internacional penal; A conservação da biodiversidade e o diálogo intercivilizacional com comunidades indígenas; A crise do sistema de solução de controvérsias da OMC: reflexos da inoperância do órgão de apelação decorrente do poder de interferência nacional; A harmonização do direito do consumidor nos países do MERCOSUL: uma análise a partir das ações do comi-tê técnico nº 7; O microssistema de funcionalidade das fronteiras e a adaptabilidade no enfrentamento da criminalidade organizada; A evolução da jurisprudência sobre delimitação das fronteiras marítimas em relação a títulos históricos; A transformação da administração pública pelo desenvolvimento do e-government: análise comparativa do direito administrativo da Estônia e do Brasil; O passado, o presente e o futuro da proteção dos interesses gerais da comunidade internacional pela corte internacional de justiça; The contribution of British domination to the ongoing division of Cyprus; A proteção de dados pessoais no processo de integração do MERCOSUL; além de outros substanciais temas apresentados pelos pesquisadores.

Este livro é, em seu conjunto, um riquíssimo espaço de abordagem e conexões do Direito Internacional com outros temas, diverso e plural do pensamento internaciona-lista brasileiro a partir de textos reflexivos, temas inovadores e com profunda pesquisa e apreciação intelectual, além de ser expressão máxima do que se produz em Direito Internacional no Brasil.

Nesse contexto, neste ano, a obra homenageia e é dedicada ao estimado professor CLÁUDIO FINKELSTEIN como reconhecimento à sua contribuição ao Direito In-ternacional. A homenagem ao professor CLÁUDIO retrata o reconhecimento a uma vida dedicada ao estudo do Direito Internacional no Brasil, ao comprometimento com a docência e a formação de juristas, pesquisadores, professores e profissionais da prática jurídica. Ao homenagear o professor CLÁUDIO FINKESLTEIN deixamos a todos os jovens internacionalistas o recado de que uma trajetória acadêmica pode, sim, aliar a teoria e a prática como mecanismo de transformação da sociedade.

O professor CLÁUDIO construiu sua trajetória na respeitada Pontifícia Universi-dade Católica de São Paulo – PUCSP e lá, nos programas de graduação e pós-graduação, desenvolveu um ambiente de fomento à pesquisa, mobilização e motivação dos alunos

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à participação em competições internacionais de alta performance e, nesse contexto, desenvolveu uma escola do Direito Internacional pragmática, com iniciativas de inves-tigação voltadas para a prática do Comércio Internacional, com forte viés direcionado para a Arbitragem Internacional.

Registro a contínua contribuição do professor CLÁUDIO FINKESLTEIN à edi-ficação do Congresso Brasileiro de Direito Internacional estando presente em todas as edições, além de ter sido sempre um apoiador discreto, mas fundamental para realiza-ção do Evento e como vice-presidente da Academia Brasileira de Direito Internacional. Além disso, tem algo fundamental que toca a todos que têm o privilégio de conviver com o professor CLÁUDIO, sua sensibilidade humana, sua dimensão espiritual, sua amizade incondicional com seus amigos, sua generosidade. Ao professor CLÁUDIO FINKESLTEIN nossa permanente homenagem.

A realização da presente publicação é resultado de um grande esforço frente ao desafio permanente de produção científica no Brasil, em tempos difíceis para obten-ção de apoio à produção científica, em um cenário político mundial complexo que nos coloca em uma encruzilhada, entre o pluralismo de conquistas pela humanização do Direito e o retrocesso pelo avanço de ideias que se pensava estarem enterradas na história da humanidade, por terem quase levado o mundo à destruição, como o nacio-nalismo populista, o anti-globalismo e a retomada ao discurso armamentista, atrelado a um dogmatismo religioso falacioso e incongruente e a um negacionismo da ciência com doses de profunda ignorância antropológica.

O Direito Internacional é assim um instrumento de construção civilizacional, e o Congresso Brasileiro de Direito Internacional é um espaço intelectual de resistência ao discurso de ódio; à discriminação em todas as formas e ao desrespeito aos Direitos Humanos; propugnando pela proteção das minorias; defesa da preservação do meio ambiente e pela construção de um ideal humanista universal, comprometido com a agenda plural que a humanidade demanda.

Nesse cenário, as reflexões e discussões apresentadas no Congresso representam essa tomada de posição da escola brasileira do Direito Internacional, que não com-preende o sistema jurídico internacional como sendo formado apenas por Estados que produzem regras para si, mas de um sistema que tem sua centralidade no ser humano, em um humanismo sistêmico científico do Direito, em um amplo espaço de múltiplos atores, que levam o Direito Internacional contemporâneo a assumir uma agenda plural.

Os temas centrais do Congresso: Biodiversidade, mobilidade e integração refletem pensamento reflexivo sobre o bioma e a interação da vida a partir do respeito ao meio ambiente, compreendendo que os fluxos migratórios obrigam os povos a terem uma visão cosmopolita de hospitalidade universal, e mesmo considerando as delimitações geográ-ficas dos Estados, torna-se necessário adoção de políticas comuns e ambientes jurídico--normativos conjugados, agora em um contexto mais fluido como resultado do processo de expansão do Direito Internacional e institucionalização da sociedade internacional, envolvendo leis nacionais, mas também documentos derivados de foros internacionais.

A nova e atual escola de pesquisadores em Direito Internacional, diferentemente das décadas passadas, é mais bem informada e tem acesso à doutrina internacional circulante nos principais centros acadêmicos de pensamento normativo internacional,

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bem como acesso a textos de tratados e acordos internacionais de maneira instantânea, compreendendo o fenômeno da expansão do Direito Internacional e da multiplicação dos temas que compõem seu conjunto normativo, com sua multiplicidade de ramos, de maneira sistêmica e axiológica, e a obra reflete esse avanço na produção doutrinária brasileira, mas marca uma posição clara de compreensão da escola sem amarras colo-niais e estruturantes do pensamento.

Sem dúvida, ao apresentar essa obra e conhecer o seu conjunto articulado de textos, tem-se a convicção de seu valor e importância para a academia e sociedade, para a realização de pesquisas e estudos investigativos, seja de estudantes ou operadores do Direito, sendo obra indispensável para compreender as múltiplas perspectivas transdis-ciplinares do Direito Internacional e seu diálogo com fenômenos sociais na sua apli-cação concreta, tendo como referência a biodiversidade, a mobilidade e a integração..

Deve-se destacar que, atualmente, o Direito Internacional tem fundamental rele-vância nas grades curriculares dos cursos de Direito, especialmente por sua característi-ca inter e transdisciplinar de caráter transversal e, em concursos públicos, o tema é cres-centemente exigido como tópico de estudo obrigatório. O exercício da advocacia tem demandado compreensão de textos e normas internacionais como fonte de construção, de argumentação e de compreensão conceitual de fenômenos jurídicos e, portanto, a leitura e estudo da presente obra torna-se fundamental.

Professor Wagner MenezesOrganizador

Brasil, agosto de 2020.