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Bernardino Duarte ADVOGADO

1

CENTRO DE SERVIÇOS VALVERDE, VALE DO LOBO, FERRARIAS - 8135-018 ALMANCIL

TEL.: 289 396489 FAX: 289 396768

EMAIL: [email protected]; [email protected]

Exmº Senhor

Juiz de Direito do Tribunal Judicial de

Vila Real de Santo António

Procº nº 106-B/93 – Falência da Sosul

Apenso de reclamação de créditos

Associação dos Investidores do Hotel Apartamento Neptuno, notificada do teor da

douta sentença com a refª 1934045, vem dela recorrer, na parte em que decidiu sobre as

reclamações dos seus associados

IDALÉCIO MANUEL GAIO SOPA

VASCO JOSÉ FERREIRA MOURA ESTEVES

JOSÉ MANUEL DE OLIVEIRA MARQUES

TERESA RODRIGUES VASCONCELOS

JACINTO MAIA RITO

JOÃO JOSÉ DE MORAES SARMENTO RAMALHO

LUIS FILIPE TRISTÃO FIRMINO

JOSÉ ANTÓNIO FOLGADO ROSEIRO

MARIA FÁTIMA PALMA

SIDÓNIO MANUEL DE PINHO NOGUEIRA

CARLOS ALBERTO SIMÕES AGUILEIRA BAPTISTA ANTUNES

ERCÍLIA LOPES dos SANTOS

AUGUSTO BENTO MOUCHO

AMILCAR CUSTÓDIO CHAVEIRO

CREMILDE GUERREIRO VERA

ABEL CARRASCO RAMALHO

ADELIA MARIA MARTINS DIAS

ALBERTINO NOBRE MONTEIRO

ALBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA

ALBERTO FELICIANO SOUSA DE OLIVEIRA

ALCIDES GOMES DE PINA

ALDINO RODRIGUES LOURENÇO

ALFREDO AUGUSTO ESPINHAÇO MATIAS

ALFREDO MANUEL DE ALMEIDA LEITÃO

ALVARIM DE FREITAS

AMADEU AUGUSTO PRAÇA DE ALMEIDA

AMÉRICO AUGUSTO RAMALHO SOARES

ANA MARIA ABRANCHES DE LOUREIRO

ANA MARIA PAULA RIBEIRO CHORINCAS

mailto:[email protected]



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ANA PAULA LOPES SOARES

ANGELO FARINHA ALVES

ANGELO PINTO DAS NEVES JUNIOR

ANTERO CORREIA DE ARAUJO

ANTÓNIO ALEXANDRE DE ALMEIDA VAZ TOMÉ

ANTÓNIO AUGUSTO DA SILVA ALCÂNTARA

ANTÓNIO CARLOS DOS SANTOS LARANJEIRA

ANTÓNIO DIAS DO NASCIMENTO

ANTÓNIO DINIS

ANTÓNIO GOMES PEREIRA

JOAQUIM DE MATOS RIBEIRO HENRIQUES

ANTÓNIO JOSÉ GONÇALVES RODRIGUES

ANTÓNIO JOSÉ DE NEGREIROS MONTEIRO

ANTÓNIO JOSÉ PARDELHA NUNES

ANTÓNIO JOSÉ DE SENA CAETANO

ANTÓNIO JOSÉ VIEIRA RODRIGUES

ANTÓNIO JULIO MONIZ DE MORAIS SARMENTO

ANTÓNIO LADEIRA DOS SANTOS ROQUE

ANTÓNIO LOPES DA SILVA

ANTONIO MANUEL BAPTISTA

ANTÓNIO MOREIRA COELHO

ANTÓNIO PEREIRA

ANTÓNIO SANTOS MARQUES

ARLINDO MANUEL RIBEIRO DE CARVALHO

ARMANDO AUGUSTO DE FIGUEIREDO SARMENTO

ARMANDO FARIA DA SILVA

ARMINDO MARTINS ALVES FERREIRA

ARNALDO VENTURA DAS NEVES PEREIRA

ARTUR ALBERTO DE ALMEIDA PARTIDÁRIO

ARTUR GASPAR JACOB SIMÕES CARVALHO

AUGUSTO MARQUES PISSARREIRA

AURELIANO ANTËNIO ALVES MARTINS SOARES CARNEIRO

AUTO ROMPANTE - AMANCIO & PINHO, LDA

AVELINO FERREIRA

AVELINO HONÓRIO DA SILVA

BELMIRO ANTÓNIO TOURINHO

BENJAMIM FERNANDO VIEIRA LISBOA CARNEIRO

CARLOS ALBERTO RIBEIRO GRAVE

CARLOS ALBERTO TAVARES GONZALEZ

CARLOS MANUEL BATISTA NUNES ROSÁRIO

CARLOS MANUEL PATRÍCIO PEREIRA




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CARLOS MANUEL DOS SANTOS SOARES

CELSO DUARTE DE OLIVEIRA ARADA

CONCEIÇÃO MARTINS DOMINGOS COSTA

DANIEL ANTÓNIO RATÃO DIAS

DANIEL LUIS PATACHO DE MATOS

DAVID MARTINS MORAIS

DIAMANTINO DE JESUS CRUZ

DIOGO DA ASSUNÇÃO FIALHO

EDUARDO JOSÉ DA COSTA CAETANO

ERNESTO MANUEL CORREIA MATOSO

FELISBERTO FIGUEIREDO NUNES

FERNANDO DA SILVA PINTO RIBEIRO

FERNANDO DE ALBUQUERQUE ALMEIDA

FERNANDO MARIA VILHENA ROSA

FERNANDO PIMENTA DA VEIGA

FILIPE EDUARDO MESTRE

FLÁVIO JOSÉ DE SOUSA

FRANCISCA ROSÁRIO PIRES VALENTE PAIXÃO FIGUEIRA

FRANCISCO ANTÓNIO FIGO FREIRA

FRANCISCO JOÃO RIBEIRO LIMA

FRANCISCO JOSÉ SAFARA

FRANCISCO JOSÉ VALENTE MIMOSO

FRANCISCO JOSÉ VARANDAS FAUSTINO

FRANCISCO MANUEL PEREIRA HENRIQUES

FRANCISCO MARQUES LOURENÇO DOMINGOS

FRANCISCO PINA DOMINGOS

FREDERICO FERNANDO SIMÕES NOGUEIRA

GABRIEL MARTINS SOARES

GENÉSIO BENTO

GRACINDA FERREIRA DA SILVA ARSÉNIO

GUIOMAR RAPOSO DO VALE GRAÇA

HENRIQUE DOMINGOS FREIRE FRONTEIRA

HENRIQUE MACEDO DA COSTA

HERCULANO TEIXEIRA (0936 6320495)

HERMÍNIA LUISA AMENDOEIRA SILVÉRIO

HERMÍNIO TEIXEIRA MADUREIRA

HORÁCIO DE CAMPOS LOPES

ISMAEL FERREIRA DA FONSECA

JEREMIAS DE SOUSA MARTINS

JOÃO ANTÓNIO BRITO GONÇALVES

JOÃO DE MATOS GALVÃO




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JOÃO FERNANDO DIAS DA FONTE

JOÃO FERREIRA MARQUES

JOÃO MANUEL GABRIEL

JOÃO MANUEL PINTO DE SOUSA METELO

JOAQUIM ANTÓNIO CARNEIRO

JOAQUIM BERNARDINO GASPAR

JOAQUIM FARINHA PEDRO

JOAQUIM FERREIRA SANTOS

JOAQUIM JOSÉ RODRIGUES

JOAQUIM OLIVEIRA TEIXEIRA

JOAQUIM POLICARPO DA SILVA

JOAQUIM RODRIGUES PINTO

JOAQUINA RAMOS CAMARINHA

JORGE ALBERTO DE FREITAS REIS

JORGE GONÇALVES DIOGO

JORGE MANUEL DA SILVA

JORGE MANUEL DE JESUS PEREIRA

JOSÉ ALEXANDRE CALDEIRA LOPES

JOSÉ ANDRÉ DO ROSÁRIO LEITUGA

JOSÉ ANTÓNIO ALVES PEREIRA

JOSÉ ANTÓNIO MARTINS

JOSÉ AVELINO FERNANDES BARBOSA

JOSÉ CARLOS CRAVEIRO LOPES LOBÃO

JOSÉ CARLOS JORGE SILVA SOUSA

JOSÉ CARLOS TELHADO FERREIRA

JOSÉ DE BRITO MARQUES

JOSÉ DOS REIS CORREIA

JOSÉ HILDEBERTO ABREU DE FREITAS

JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS GOMES

JOSÉ MANUEL MOURA COUTINHO PEIXOTO

JOSÉ MANUEL MOURA DE MESQUITA

JOSÉ MARÇAL MATOS FERREIRA

JOSÉ NORBERTO PEREIRA DOMINGUES

JOSÉ ROCHA DE OLIVEIRA PINTO

JOSÉ SEVERINO DA LANÇA BRITO

JOSEFA JESUS PORTAS MARQUES ALMEIDA

JULIO ALVES MACEDO

JUVENAL MARIA RODRIGUES GONÇALVES

LUCIA DE FÁTIMA COSTA ROCHA DE MATOS

LUCIANO JOSÉ SERRANO PANCADAS

LUIS ANTÓNIO VALDEZ QUARTIN




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LUIS AUGUSTO MORAIS SILVA

LUIS FILIPE DE ARAUJO SCHALLER DIAS

LUIS FILIPE DIAS SABROSA

LUIS FILIPE MARTINS PEREIRA

LUIS FILIPE DE SANTA RITA DA GRAÇA E COSTA

LUIS FILIPE DA SILVA MARTINS

LUIS MANUEL DA FONSECA MENDES

LUIS MANUEL NUNES MASCARENHAS CORREIA

LUIS RIBEIRO COELHO

LUISA DA LUZ RAINHO PINHEIRO

MARIA EMÍLIA CARVALHO KAIZELER

MARIA ISABEL DA SILVA CORREIA DA CUNHA E COSTA

MANUEL ABILIO PEREIRA LOPES

MANUEL AMÁLIO BICHO

MANUEL ANTÓNIO MENDES

MANUEL COSTA FARROPAS

MANUEL DA SILVA PEREIRA

MANUEL DE DEUS FERNANDES

MANUEL DO NASCIMENTO MARQUES

MANUEL DOMINGOS ANDRADE ALVES DE SÁ

MANUEL JOÃO AGUIAR GOUVEIA

MANUEL JOAQUIM COUTO DOS SANTOS

MANUEL JOAQUIM MIRANDA LOPES

MANUEL JOSÉ MURTA BARBEIRO

MANUEL OLIVEIRA PIRES

MANUEL PEDRO ALVES DA SILVA

MANUEL SARAIVA

MARCOS PAULO DE BRAGANÇA

MARGARIDA FERNANDA DUARTE HENRIQUES OLIVEIRA

MARIA AMÉLIA DOS SANTOS REIS

MARIA DOS ANJOS MANTA DE ANDRADE PAIS

MARIA ARMINDA SANTOS GAMEIRO

MARIA AUGUSTA DE JESUS LOUÇANA DE SANZ

MARIA AUGUSTA MARQUES TRAVANCA PRADO

MARIA CRISTINA SENA NETO FERNANDES BARATA

MARIA DA GRAÇA GUERREIRO GIL

MARIA DA LUZ SERRA MOITEIRO

MARIA DEOLINDA GOMES BENTO

MARIA DULCE DE OLIVEIRA PATO

MARIA ELIZABETH CALISTO MARRUCHO

MARIA EUGÉNIA DA SILVA MARQUES MOURA




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MARIA FERNANDA DOS SANTOS DO VALE JORGE

MARIA HELENA GUERREIRO MESTRE AVÔ

MARIA HONÓRIA DE SÁ PEREIRA DO VALE

MARIA IVONE DA CUNHA MACHADO GONÇALVES FERREIRA

MARIA JOÃO RAMOS JORGE

MARIA JOSÉ DA SILVA MARTINS

MARIA JOSÉ MARTINHEIRO ROCHETA VIEGAS BRÁS

MARIA LUIzA DOS REIS AREZ ASSUNÇÃO

MARIA SUSETE DOURADO LOUREIRO ALEIXO

MARIA TERESA MONTEIRO TRINDADE JUDICE PARGANA

MARIA VIOLANTE HINGÁ FERREIRA GALVÃO

MÁRIO DE ALMEIDA FRANCO

MÁRIO ESPÍRITO SANTO DUARTE

MÁRIO GAMA

MÁRIO GONÇALVES PEREIRA

MICHAEL CHRISTOPH PAUL LEY

MIGUEL ALVES

MIGUEL ARAUJO MORAIS CHANTRE

NOEMIA PIEDADE SANTOS DE LEITÃO PIRES

OLINDA DE BRAGANÇA

ORLANDINO GLÓRIAS MARTINS

ORLANDO DIAS TEIXEIRA

ORLANDO RODRIGUES FAUSTINO

PAULA ALEXANDRA DA SILVA FRAGOSO BARBOSA

PAULO MARTINS LINO TORRES

PEDRO BATISTA RODRIGUES

JOSÉ BENITEZ GARCIA

ROMUALDO PICANÇO MATIAS

RUI MANUEL DUARTE PEREIRA

RUI MANUEL BARROS GOMES DE AZEVEDO

SEBASTIÃO CARMONA VICENTE

SEVERINO PINTO CALDAS

SILVINA SANTA ROBALO VARELA SILVA

VALDEMAR RODRIGUES

VASCO OLIVEIRA ALVES

VIRIATO DE JESUS ORFÃO

VITOR CASTRO DE SOUSA

VITOR FERNANDO RIBEIRO MARTINS

VITOR MANUEL MATOS DOS SANTOS

VITOR MANUEL MORAIS ANDRADE

VITOR RODRIGUES LEITÃO




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ZEFERINO TOMÁS MENDONÇA

ZELMIRA LOPES FERNANDES CAMPOS

ZULMIRA LOPES PEREIRA DE ALMEIDA GRAÇA

LUIS JOAQUIM SANTOS SOUSA

AMÉRICO FERNANDO JESUS PEREIRA

CONSTANTINO ROMÃO PRATAS

DOMINGOS MANUEL BARROSO

RUI MANUEL FERREIRA CARRITO

MARIA EMILIA AMORIM CARRILHO

MARIA LUCÍLIA SIMÃO GUERREIRO DA CRUZ

CARLOS JORGE MARTINS FARIA

LUZIA CARRASCO ROGADO MARTINS

CARLOS VILAR DA SILVA

ANTÓNIO MARIA DE ALMEIDA

AMÉRICO RODRIGUES DUARTE

MANUEL CASACA FAVA

CARLOS FILIPE RIBEIRO

FRANCISCO ANTÓNIO TRAVANCA ZUNA

ANTÓNIO MANUEL FERNANDES ALMEIDA

MARIA ALICE PEREIRA BAPTISTA

ANTÓNIO DA SILVA GASPAR

MARIA CECILIA DINIS TEIXEIRA SARAIVA SAMPAIO

MAGDA MARIA DELGADO FERNANDES

ABEL MARTINS COSTA

FRANCISCO LOURENÇO RODRIGUES

ISABEL MALHEIRO FERRÃO DA PAZ PEREIRA RITO

ANTÓNIO GOUVEIA COELHO

MÁRIO JOSÉ AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS

MARIA CÂNDIDA MACHADO ALVES

ANTÓNIO BARBOSA DA CUNHA

MARIA CAROLINA D'AGUIAR HOMEM

CARLOS MANUEL DE CAMPOS AZEVEDO

MANUEL DA SILVA

PAULA ALEXANDRA COSTA PORTUGUÊS SANTOS

ANTÓNIO JOSÉ GONÇALVES VIEIRA

HERMÍNIA FERNANDES RODRIGUES

MANUEL FERNANDES

EPIMÉNIO DE OLIVEIRA LUIS

MARIA BEATRIZ SAMPAIO TEIXEIRA

ANTÓNIO JOSÉ DA SILVA FILIPE

ABEL LUIS BICA




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CIDÁLIA MARIA CAMILO PIMENTEL PEREIRA

LUIS SEMIÃO VIEIRA BRAZ

JORGE MANUEL SOBRAL DE ALMEIDA CASIMIRO

MARIA TEREZA DA CUNHA REGO SANTOS

NATÁLIA DA CONCEIÇÃO SILVA DA ENCARNAÇÃO

ANTÓNIO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA

ANTÓNIO JOSÉ TAVARES

ALCIDES ADET D'ÁVILA DOS SANTOS FIALHO

CÂNDIDO GONÇALVES MARTINS

ADELINO JOSÉ CONCEIÇÃO VIEIRA GRILO

FERNANDO ALBERTO CARVALHEIRA FERNANDES

PEDRO MIGUEL BARROCA ROLDÃO SANTOS

LUCÍLIA DA SILVA VIEIRA

HENRIQUE FERNANDES RODRIGUES

ADRIANO MORGADO FREIRE

HERCULANO PAULO FRANCISCO DE JESUS

FILOMENA IVONE CARMEN MIRANDA DIAS

MANUEL FERREIRA RIBAS

JOSÉ LUIS SANTOS SERRA

MARIA OLGA MADEIRA JOÃO DA SILVA SOARES

JOSÉ BERNARDINO LOPES DE ALMEIDA

JOÃO GERARDO PEREIRA LOURENÇO

LUIS ANTÓNIO SARDINHA GONÇALVES

ANTÓNIO JOSÉ DA PIEDADE ROSEIRO

SERAFIM ERNESTO LIMA OSÓRIO

FERNANDO MARQUES JORGE

JOSÉ CARLOS ALMEIDA MENDES BORGA

ANTÓNIO JOSÉ TOSCANO DE ALMEIDA

FERNANDO DA COSTA FERNANDES

NAZARÉ CARVALHO SANCHES ANTUNES DOS SANTOS

RUI DUARTE

MARIA FILOMENA TEIXEIRA DE ALMEIDA

PAULO JORGE CABECINHA GRENHO

MARIA DE FÁTIMA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO AZEVEDO

MARIA ESMERALDA EMPADINHAS MARIA EMÍLIA DE MATOS SILVA DE ARAÚJO CORREIA MARTINS

MÁRIO CUPERTINO DA COSTA VIEGAS

NEI DE MORAIS TEIXEIRA

MARIA HELENA PORTÀCIO DELGADINHO

JOSÉ DOS SANTOS SIMÃO COELHO




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FRANCISCO AFONSO RIBEIRO RODRIGUES

MARIA ALCÍDIA MARTINHO

FRANCISCO JOSÉ FERNANDES FARIAS PAULO JOSÉ DE ANDRADE CALIXTO SARAIVA DO NASCIMENTO

MARIA DE LURDES CONCEIÇÃO PEREIRA VEDOR

JOAQUIM ALVES DA SILVA

CUSTÓDIA MARIA BARREIROS VARELA SERRANO

Dr. JOSÉ FRANCISCO COLAÇO GUERREIRO

JOSÉ AFONSO FERNANDES COSTA

MARCELO MÁRIO CÉSAR DE SÁ

LUIS DAMIÃO DOS SANTOS NEVES

JOSÉ ANTÓNIO NETO

MARIA ISOLINA DA CONCEIÇÃO BARREIROS DUARTE

LUIS FILIPE DE BARROSO MENDES SOARES

JOSÉ GUERRA SEQUEIRA

ANTÓNIO JACINTO LEAL PINTO

PAULA CRISTINA DOS SANTOS RAMOS SILVA TOMÁS

FERNANDO JOSÉ MAIA SOARES DE OLIVEIRA

MARIA JOSÉ CONCEIÇÃO ANTUNES RIÇA CAPELA

JOSÉ MANUEL DE CASTRO FERNANDES DE ANDRADE

MARIA MANUELA GOMES RAMOS MEUNIER

JOSÉ ESTEVÃO FERRO VALADAS

MARIA ALZIRA DE CARVALHO GONÇALVES HENRIQUES

CRISTINA MARIA COSTA LEAL

MARIA GISELA TRAQUINA RESINA

MARIA ISABEL FERREIRA CARDOSO

SOLANGE MARIA DA PALMA FERNANDES

FERNANDO GONÇALVES MACHADO

JOSÉ MARQUES DE MATOS

JULIA ROSALINA GODINHO BELAS DOS SANTOS

CARLOS GONÇALVES VENÂNCIO

ROSA DA CONCEIÇÃO PATRÍCIO GAMBÓIAS

OTILIA MARTINS GARCIA

JOSÉ JULIO HENRIQUES NORTE

AURELIO AUGUSTO BELMONTE DURO

FERNANDO DOS SANTOS SILVA

ANTÓNIO NATIVIDADE CONÇALVES

ARMINDO FERNANDO DE FIGUEIREDO LOUREIRO

ALBINO SANTOS AGOSTINHO

JOSÉ CUNHA FREDERICO




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AQUILES DOS SANTOS COSTA

CARLOS ALBERTO PAIS CARLOS

JOSÉ JOAQUIM CANDEIAS AVÔ

VITOR MANUEL BARROS DA GRAÇA

FERNANDO DE JESUS ANJO

JOÃO AFONSO BALTAZAR

ANTÓNIO MANUEL PINHO MOURA

DORA MARIA CALÇADA CANITO

ANTÓNIO DA SILVA SIMÕES RAPOSO

MARIA JOSÉ AMÂNDIO

JOSÉ DIAS REBELO

MARIA DE LURDES LOURENÇO FERNANDES

MARIA LUISA DA SILVA FREITAS

JOSÉ HENRIQUE ARRAIS CORREIA

ÉRICO RAMOS PEREIRA

ANTÓNIO DIAS BORREICHO

JOSÉ MANUEL DE ALMEIDA FREITAS

ALBANO ABREU LEMOS

SEBASTIÃO AUGUSTO BERNARDES RIBEIRO

MARIA MANUELA PEREIRA CARVALHO

TOMÁS ANTÓNIO VALADAS CAPUCHO

SERAFIM OLIVEIRA DA COSTA

ANTÓNIO ÂNGELO MORA DE ALBUQUERQUE RAINHO

JOSÉ MÁRIO PEREIRA PINTO

MARIA TERESA FERNANDES CATARINO

ZULMIRA CONCEIÇÃO MARTINS BORGES DE OLIVEIRA COSTA

ANTÓNIO NUNES CAPELA

MÁRIO RODRIGUES DE ALMEIDA

MANUEL MENDES PRATA

JOÃO DE FREITAS MESQUITA

ANTÓNIO JOÃO GAMA ANÁGUA

MARIA MANUELA DE MATOS PROENÇA

ANABELA GLÓRIA MAXIMINO NUNES AMARO

JOAQUIM MANUEL DAS NEVES FREIRE

MARIA MANUEL VALADAS RODRIGUES DE OLIVEIRA FONTES

JOSÉ MANUEL ANASTÁCIO NETO

AGOSTINHO MANUEL PASCOAL NETO

JORGE PAULO DE ALMEIDA SERRA

ISABEL MARIA RAMILO ANTUNES HULL

RUI MANUEL AMARO PINTO

ANA SARA COSTA AFONSO ALVES




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JOSUÉ ANTÓNIO TABORDA VICENTE

ALVARO MARQUES FERNANDES

HAMILTON VAREJÃO

MARIA FILOMENA MARTINS BAPTISTA

ANTÓNIO AUGUSTO JUNIOR

MARIA DA CONCEIÇÃO PATRÍCIO

ILDA DE ALBUQUERQUE PRETO

LUIS SALVADOR DOS ANJOS DUARTE

EDUARDO NOSSA SENHORA CORREIA

VITOR MANUEL PEREIRA

MARIA MANUELA DA CONCEIÇÃO BISPO DE OLIVEIRA

RICARDO PERDIGÃO RODRIGUES

HENRIQUE PAULO BATISTA MONTEIRO

ANTÓNIO JOAQUIM DA SILVA MONTEIRO

JOÃO HENRIQUES

ROGÉRIO DA COSTA HORTELÃO

JOSÉ MARIA RAMOS

MARIA SOFIA DOS SANTOS QUIRINO DE MATOS VILARIGUES

FERNANDO JORGE VIEIRA DE BRITO GARCIA

JOSÉ NUNO FERREIRA DA SILVA

SERGE MARIE SERINA CONCEIÇÃO

FRANCISCO PENIN POLIDO

FRANCISCO MANUEL DA SILVA MARQUES

JOSÉ ANTÓNIO DUARTE BRANTUAS

MANUEL EDUARDO PASCÁCIO DOS SANTOS

CARMINDA TOMAS FERREIRA

JOSÉ ANTÓNIO FERNANDES PEDRO

RUI MANUEL TAVARES DOS REIS

JOÃO FERNANDO DA COSTA VIEIRA DOS SANTOS

MANUEL CASIMIRO DOS SANTOS SILVA

JOSE FRANCISCO SILVEIRA NUNES DUARTE LEITÃO

CHAMPACLAL MULCHANDE DEUCHANDE

FERNANDO HENRIQUES DA SILVA

MARIA LUISA LOURENÇO DE JESUS

ANTÓNIO JORGE RODRIGUES VALADARES

CARLOS ALBERTO FERREIRA DIAS

EDUARDO JOSE SALGADO NUNES OLIVEIRA

LUIS FILIPE QUARESMA PINHA

LICINIO LUIS CAVALINHOS

LUIS AUGUSTO RODRIGUES CARVALHO

AUGUSTO MANUEL BARRERA NAVAS DA FONSECA




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BERNARDINO ROBERTO MARVÃO REMÍGIO

NAPOLEAO PORTO AREZES

AGOSTINHA MARIA MARTINS GONÇALVES

JOAQUINA ISABEL AFONSO CASTRO

MARCILIO TOBIAS PIRES

EMILIO LAURENTINO DA SILVA CUNHA

JORGE MANUEL CONCEIÇÃO GONÇALVES

VITOR PINHEIRO DE FIGUEIREDO

MARIA AMELIA ALMEIDA FERRA

MARIA JOSE M. FILIPE RODRIGUES

JAROSLAV MIKUS

FERNANDO DOS SANTOS MUXAGATA

MARIA DOS ANJOS AMARAL F. PINTO

AUDACIANO ISIDERIO AMANTE CARREIRA

MARIA AMELIA C. B. J. ALVES

MARIA ODETE SANTOS O. NEL

VITOR ANTONIO XAVIER

CARLA ALEXANDRE MOTA PINHEIRO

CANDIDO DE MATOS CARLOS

ILDA MARIA ALVES SOUSA FARIA ALMEIDA

ANTONIO AUGUSTO DA CRUZ MEDEIROS

ROGERIO FRAGOSO QUARESMA NUNES

FRANCISCO ADELINO GRÀCIO POMBO

LEONEL CORREIA DE AZEVEDO

HENRIQUE ANTONIO DO CARMO MOITA

MANUEL AUGUSTO DAMASIO PEDRO

EDUARDO SALGUEIRO MIMOSO

YOLANDA ADELAIDE SANTOS VICENTE

ANTONIO JOÃO DOMINGUES VALENTE

SILVIA AMARO PORFIRIO CAMILO

ARMENIO JORGE MILLER FERREIRA DA SILVA

HERLANDER BARREIROS DE ANDRADE

JOSÉ ANTONIO GARCIA GREGORIO

GUIOMAR MARIA PIRES DE ALMEIDA

LUISA MARIA LEAL FILIPE

JOSÉ DO LIVRAMENTO RODRIGUES PERDIGÃO

JOSÉ MENDES LOPES

ANTONIO MANUEL GAMBOA CALADO LOPES

MARIO RODRIGUES DOMINGOS

LUIS ANTERO VARIZO

JOSE FEVEREIRO CORREIA




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MARIA JOÃO FERREIRA ANTUNES TEIXEIRA

INGRID BASTOS ANDERSEN DE ALBUQUERQUE D'OREY

Michael Hansson

ANTÓNIO MANUEL PALERMO MARTINS

F. COSTA - INDÚSTRIAS DE MADEIRAS, LDA

JOSÉ NUNES DE FREITAS

LUIS MANUEL GRAVANÇO FREIRE

para o Tribunal da Relação de Évora.

Assim, porque está em tempo e tem legitimidade, requer a V. Exa se digne admitir o

presente recurso de apelação, a subir nos próprios autos, no termo do art. 645º, nº 1, al. A), do

CPC.

Nos termos do disposto no art. 640º do CPC, a requerente apresenta as seguintes

alegações:




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Venerandos Desembargadores

Tribunal da Relação de

Évora

Alegações da recorrente Associação dos Investidores do Hotel Apartamento

Neptuno

O presente recurso é interposto da douta sentença proferida no apenso das reclamações

créditos do proceso de falência da Sosul, com a refeª 1934045, com a qual os credores ou seus

herdeiros, associados da recorrente, não se conformam pelas razões seguintes:

I – Os créditos em causa já foram reconhecidos

No despacho saneador proferido nestes autos, com a referência 10187172, de 5 de

maio de 2009, os créditos aqui em causa foram dados como verificados com os seguintes

fundamentos:

Segundo o disposto no art. 1231º, n.9 1 do Código do Processo Civil em vigor à data de

15.07.1993, os créditos não impugnados consideram-se reconhecidos.

Assim, nos termos deste artigo, por não terem sido objecto de impugnações, consideram-se

reconhecidos os seguintes créditos:

IDALÉCIO MANUEL GAIO SOPA 3,360,000.00 VASCO JOSÉ FERREIRA MOURA ESTEVES 3,040,000.00 JOSÉ MANUEL DE OLIVEIRA MARQUES 857,118.00 JACINTO MAIA RITO 7,114,000.00 JOÃO JOSÉ DE MORAES SARMENTO RAMALHO 2,200,000.00 LUIS FILIPE TRISTÃO FIRMINO 1,686,000.00 JOSÉ ANTÓNIO FOLGADO ROSEIRO 3,150,000.00 MARIA FÁTIMA PALMA 2,168,000.00 SIDÓNIO MANUEL DE PINHO NOGUEIRA reclamado CARLOS ALBERTO SIMÕES AGUILEIRA BAPTISTA ANTUNES reclamado ERCÍLIA LOPES dos SANTOS 4,085,000.00 AUGUSTO BENTO MOUCHO 3,076,000.00 AMILCAR CUSTÓDIO CHAVEIRO 3,872,000.00 CREMILDE GUERREIRO VERA 2,224,680.00 ABEL CARRASCO RAMALHO 5,376,000.00 ADELIA MARIA MARTINS DIAS 2,900,000.00 ALBERTINO NOBRE MONTEIRO 5,260,000.00 ALBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA 3,140,000.00 ALBERTO FELICIANO SOUSA DE OLIVEIRA 3,393,000.00 ALCIDES GOMES DE PINA 1,560,000.00 ALDINO RODRIGUES LOURENÇO 2,176,000.00 ALFREDO AUGUSTO ESPINHAÇO MATIAS 2,040,000.00




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ALFREDO MANUEL DE ALMEIDA LEITÃO 2,230,000.00 ALVARIM DE FREITAS 5,440,000.00 AMADEU AUGUSTO PRAÇA DE ALMEIDA 1,568,000.00 AMÉRICO AUGUSTO RAMALHO SOARES 2,259,992.00 ANA MARIA ABRANCHES DE LOUREIRO 200,000.00 ANA MARIA PAULA RIBEIRO CHORINCAS 3,553,000.00 ANA PAULA LOPES SOARES 1,580,000.00 ANGELO FARINHA ALVES 6,016,000.00 ANGELO PINTO DAS NEVES JUNIOR 1,314,000.00 ANTERO CORREIA DE ARAUJO 3,230,000.00 ANTÓNIO ALEXANDRE DE ALMEIDA VAZ TOMÉ 2,484,000.00 ANTÓNIO AUGUSTO DA SILVA ALCÂNTARA 2,127,500.00 ANTÓNIO CARLOS DOS SANTOS LARANJEIRA 2,376,660.00 ANTÓNIO DIAS DO NASCIMENTO 1,520,000.00 ANTÓNIO DINIS 2,890,000.00 ANTÓNIO GOMES PEREIRA 6,324,000.00 JOAQUIM DE MATOS RIBEIRO HENRIQUES 2,720,000.00 ANTÓNIO JOSÉ GONÇALVES RODRIGUES 5,890,000.00 ANTÓNIO JOSÉ DE NEGREIROS MONTEIRO 2,630,000.00 ANTÓNIO JOSÉ PARDELHA NUNES 1,540,000.00 ANTÓNIO JOSÉ DE SENA CAETANO 1,506,492.00 ANTÓNIO JOSÉ VIEIRA RODRIGUES 2,579,116.00 ANTÓNIO JULIO MONIZ DE MORAIS SARMENTO 2,179,000.00 ANTÓNIO LADEIRA DOS SANTOS ROQUE 928,000.00 ANTÓNIO LOPES DA SILVA 7,680,000.00 ANTONIO MANUEL BAPTISTA 3,492,000.00 ANTÓNIO MOREIRA COELHO 2,400,000.00 ANTÓNIO PEREIRA 3,514,980.00 ANTÓNIO SANTOS MARQUES 1,397,000.00 ARLINDO MANUEL RIBEIRO DE CARVALHO 3,905,200.00 ARMANDO AUGUSTO DE FIGUEIREDO SARMENTO 2,128,000.00 ARMANDO FARIA DA SILVA 677,510.00 ARMINDO MARTINS ALVES FERREIRA 1,155,768.00 ARNALDO VENTURA DAS NEVES PEREIRA 3,952,000.00 ARTUR ALBERTO DE ALMEIDA PARTIDÁRIO 1,708,200.00 ARTUR GASPAR JACOB SIMÕES CARVALHO 2,318,000.00 AUGUSTO MARQUES PISSARREIRA 3,840,000.00 AURELIANO ANTËNIO ALVES MARTINS SOARES CARNEIRO 2,765,000.00 AUTO ROMPANTE - AMANCIO & PINHO, LDA 3,398,720.00 AVELINO FERREIRA 1,512,000.00 AVELINO HONÓRIO DA SILVA 7,582,000.00




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TEL.: 289 396489 FAX: 289 396768


BELMIRO ANTÓNIO TOURINHO 4,144,000.00 BENJAMIM FERNANDO VIEIRA LISBOA CARNEIRO 5,362,000.00 CARLOS ALBERTO RIBEIRO GRAVE 2,029,872.00 CARLOS ALBERTO TAVARES GONZALEZ 1,184,000.00 CARLOS MANUEL BATISTA NUNES ROSÁRIO 2,443,000.00 CARLOS MANUEL PATRÍCIO PEREIRA 1,832,000.00 CARLOS MANUEL DOS SANTOS SOARES 3,072,000.00 CELSO DUARTE DE OLIVEIRA ARADA 5,760,000.00 CONCEIÇÃO MARTINS DOMINGOS COSTA 2,304,552.00 DANIEL ANTÓNIO RATÃO DIAS 5,600,000.00 DANIEL LUIS PATACHO DE MATOS 2,900,000.00 DAVID MARTINS MORAIS 6,320,000.00 DIAMANTINO DE JESUS CRUZ 1,000,000.00 DIOGO DA ASSUNÇÃO FIALHO 2,140,000.00 EDUARDO JOSÉ DA COSTA CAETANO 2,720,000.00 ERNESTO MANUEL CORREIA MATOSO 3,535,000.00 FELISBERTO FIGUEIREDO NUNES 3,225,744.00 FERNANDO DA SILVA PINTO RIBEIRO 6,342,000.00 FERNANDO DE ALBUQUERQUE ALMEIDA 11,520,000.00 FERNANDO MARIA VILHENA ROSA 1,144,440.00 FERNANDO PIMENTA DA VEIGA 2,420,000.00 FILIPE EDUARDO MESTRE 1,800,000.00 FLÁVIO JOSÉ DE SOUSA 2,720,000.00 FRANCISCA ROSÁRIO PIRES VALENTE PAIXÃO FIGUEIRA 3,713,000.00 FRANCISCO ANTÓNIO FIGO FREIRA 3,350,000.00 FRANCISCO JOÃO RIBEIRO LIMA 2,880,000.00 FRANCISCO JOSÉ SAFARA 2,014,800.00 FRANCISCO JOSÉ VALENTE MIMOSO 1,461,000.00 FRANCISCO JOSÉ VARANDAS FAUSTINO 3,350,000.00 FRANCISCO MANUEL PEREIRA HENRIQUES 2,380,000.00 FRANCISCO MARQUES LOURENÇO DOMINGOS 2,890,000.00 FRANCISCO PINA DOMINGOS 9,000,000.00 FREDERICO FERNANDO SIMÕES NOGUEIRA 9,595,000.00 GABRIEL MARTINS SOARES 5,952,000.00 GENÉSIO BENTO 5,328,880.00 GRACINDA FERREIRA DA SILVA ARSÉNIO 1,000,000.00 GUIOMAR RAPOSO DO VALE GRAÇA 4,820,000.00 HENRIQUE DOMINGOS FREIRE FRONTEIRA 2,959,990.00 HENRIQUE MACEDO DA COSTA 3,703,600.00 HERCULANO TEIXEIRA 2,208,000.00 HERMÍNIA LUISA AMENDOEIRA SILVÉRIO 5,696,000.00




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HERMÍNIO TEIXEIRA MADUREIRA 6,310,360.00 HORÁCIO DE CAMPOS LOPES 3,132,256.00 ISMAEL FERREIRA DA FONSECA 2,074,000.00 JEREMIAS DE SOUSA MARTINS 2,400,000.00 JOÃO ANTÓNIO BRITO GONÇALVES 22,284,000.00 JOÃO DE MATOS GALVÃO 440,000.00 JOÃO FERNANDO DIAS DA FONTE 5,870,000.00 JOÃO FERREIRA MARQUES 1,320,380.00 JOÃO MANUEL GABRIEL 2,540,000.00 JOÃO MANUEL PINTO DE SOUSA METELO 3,689,136.00 JOAQUIM ANTÓNIO CARNEIRO 1,655,000.00 JOAQUIM BERNARDINO GASPAR 3,590,000.00 JOAQUIM FARINHA PEDRO 1,960,000.00 JOAQUIM FERREIRA SANTOS 5,551,000.00 JOAQUIM JOSÉ RODRIGUES 2,520,000.00 JOAQUIM OLIVEIRA TEIXEIRA 3,477,600.00 JOAQUIM POLICARPO DA SILVA 1,664,000.00 JOAQUIM RODRIGUES PINTO 1,316,816.00 JOAQUINA RAMOS CAMARINHA 3,363,840.00 JORGE ALBERTO DE FREITAS REIS 2,085,000.00 JORGE GONÇALVES DIOGO 1,330,000.00 JORGE MANUEL DA SILVA reclamado JORGE MANUEL DE JESUS PEREIRA 5,952,000.00 JOSÉ ALEXANDRE CALDEIRA LOPES 2,102,392.00 JOSÉ ANDRÉ DO ROSÁRIO LEITUGA 3,490,000.00 JOSÉ ANTÓNIO ALVES PEREIRA 4,632,000.00 JOSÉ ANTÓNIO MARTINS 2,168,000.00 JOSÉ AVELINO FERNANDES BARBOSA 3,166,000.00 JOSÉ CARLOS CRAVEIRO LOPES LOBÃO 1,980,000.00 JOSÉ CARLOS JORGE SILVA SOUSA 2,579,116.00 JOSÉ CARLOS TELHADO FERREIRA 2,797,600.00 JOSÉ DE BRITO MARQUES 3,300,000.00 JOSÉ DOS REIS CORREIA 4,055,000.00 JOSÉ HILDEBERTO ABREU DE FREITAS 2,800,000.00 JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS GOMES 2,620,000.00 JOSÉ MANUEL MOURA COUTINHO PEIXOTO 2,240,000.00 JOSÉ MANUEL MOURA DE MESQUITA 4,448,000.00 JOSÉ MARÇAL MATOS FERREIRA 1,920,000.00 JOSÉ NORBERTO PEREIRA DOMINGUES 2,227,748.00 JOSÉ ROCHA DE OLIVEIRA PINTO 2,955,000.00 JOSÉ SEVERINO DA LANÇA BRITO 2,240,000.00




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JOSEFA JESUS PORTAS MARQUES ALMEIDA 4,248,000.00 JULIO ALVES MACEDO 1,060,000.00 JUVENAL MARIA RODRIGUES GONÇALVES 2,000,000.00 LUCIA DE FÁTIMA COSTA ROCHA DE MATOS 4,000,000.00 LUCIANO JOSÉ SERRANO PANCADAS 2,040,000.00 LUIS ANTÓNIO VALDEZ QUARTIN 4,840,000.00 LUIS AUGUSTO MORAIS SILVA 2,090,430.00 LUIS FILIPE DE ARAUJO SCHALLER DIAS 1,314,000.00 LUIS FILIPE DIAS SABROSA 2,184,980.00 LUIS FILIPE MARTINS PEREIRA 3,160,000.00 LUIS FILIPE DE SANTA RITA DA GRAÇA E COSTA 2,900,000.00 LUIS FILIPE DA SILVA MARTINS 2,800,000.00 LUIS MANUEL DA FONSECA MENDES 5,952,000.00 LUIS MANUEL NUNES MASCARENHAS CORREIA 2,368,544.00 LUIS RIBEIRO COELHO 2,581,136.00 LUISA DA LUZ RAINHO PINHEIRO 2,060,000.00 MARIA EMÍLIA CARVALHO KAIZELER 1,567,000.00 MARIA ISABEL DA SILVA CORREIA DA CUNHA E COSTA 1,356,150.00 MANUEL ABILIO PEREIRA LOPES 2,584,000.00 MANUEL AMÁLIO BICHO 1,125,000.00 MANUEL ANTÓNIO MENDES 3,020,000.00 MANUEL COSTA FARROPAS 2,765,500.00 MANUEL DA SILVA PEREIRA 2,880,000.00 MANUEL DE DEUS FERNANDES 3,340,000.00 MANUEL DO NASCIMENTO MARQUES 1,977,500.00 MANUEL DOMINGOS ANDRADE ALVES DE SÁ 7,884,416.00 MANUEL JOÃO AGUIAR GOUVEIA 3,220,000.00 MANUEL JOAQUIM COUTO DOS SANTOS 1,950,000.00 MANUEL JOAQUIM MIRANDA LOPES 2,229,872.00 MANUEL JOSÉ MURTA BARBEIRO 1,429,416.00 MANUEL OLIVEIRA PIRES 3,388,320.00 MANUEL PEDRO ALVES DA SILVA 7,513,200.00 MANUEL SARAIVA 1,384,500.00 MARCOS PAULO DE BRAGANÇA 2,345,026.00 MARGARIDA FERNANDA DUARTE HENRIQUES OLIVEIRA 1,833,972.00 MARIA AMÉLIA DOS SANTOS REIS 3,043,742.00 MARIA DOS ANJOS MANTA DE ANDRADE PAIS 3,028,000.00 MARIA ARMINDA SANTOS GAMEIRO 1,008,000.00 MARIA AUGUSTA DE JESUS LOUÇANA DE SANZ 1,540,000.00 MARIA AUGUSTA MARQUES TRAVANCA PRADO 2,890,000.00 MARIA CRISTINA SENA NETO FERNANDES BARATA 4,430,000.00




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MARIA DA GRAÇA GUERREIRO GIL 4,460,000.00 MARIA DA LUZ SERRA MOITEIRO 13,221,760.00 MARIA DEOLINDA GOMES BENTO 1,364,000.00 MARIA DULCE DE OLIVEIRA PATO 2,080,000.00 MARIA ELIZABETH CALISTO MARRUCHO 6,600,000.00 MARIA EUGÉNIA DA SILVA MARQUES MOURA 1,360,000.00 MARIA FERNANDA DOS SANTOS DO VALE JORGE 6,150,000.00 MARIA HELENA GUERREIRO MESTRE AVÔ 1,071,986.00 MARIA HONÓRIA DE SÁ PEREIRA DO VALE 3,763,500.00 MARIA IVONE DA CUNHA MACHADO GONÇALVES FERREIRA 2,310,000.00 MARIA JOÃO RAMOS JORGE 3,276,240.00 MARIA JOSÉ DA SILVA MARTINS 4,166,000.00 MARIA JOSÉ MARTINHEIRO ROCHETA VIEGAS BRÁS 2,119,650.00 MARIA LUIzA DOS REIS AREZ ASSUNÇÃO 2,128,000.00 MARIA SUSETE DOURADO LOUREIRO ALEIXO 1,365,440.00 MARIA TERESA MONTEIRO TRINDADE JUDICE PARGANA reclamado MARIA VIOLANTE HINGÁ FERREIRA GALVÃO 13,440,000.00 MÁRIO DE ALMEIDA FRANCO reclamado MÁRIO ESPÍRITO SANTO DUARTE 1,380,000.00 MÁRIO GAMA reclamado MÁRIO GONÇALVES PEREIRA reclamado MICHAEL CHRISTOPH PAUL LEY reclamado MIGUEL ALVES reclamado MIGUEL ARAUJO MORAIS CHANTRE reclamado NOEMIA PIEDADE SANTOS DE LEITÃO PIRES reclamado OLINDA DE BRAGANÇA reclamado ORLANDINO GLÓRIAS MARTINS 3,450,000.00 ORLANDO DIAS TEIXEIRA 2,172,000.00 ORLANDO RODRIGUES FAUSTINO reclamado PAULA ALEXANDRA DA SILVA FRAGOSO BARBOSA reclamado PAULO MARTINS LINO TORRES reclamado PEDRO BATISTA RODRIGUES reclamado JOSÉ BENITEZ GARCIA 43,420,000.00 ROMUALDO PICANÇO MATIAS 2,018,016.00 RUI MANUEL DUARTE PEREIRA reclamado RUI MANUEL BARROS GOMES DE AZEVEDO 1,382,708.00 SEBASTIÃO CARMONA VICENTE reclamado SEVERINO PINTO CALDAS reclamado SILVINA SANTA ROBALO VARELA SILVA reclamado VALDEMAR RODRIGUES reclamado VASCO OLIVEIRA ALVES reclamado




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VIRIATO DE JESUS ORFÃO reclamado VITOR CASTRO DE SOUSA reclamado VITOR FERNANDO RIBEIRO MARTINS reclamado VITOR MANUEL MATOS DOS SANTOS reclamado VITOR MANUEL MORAIS ANDRADE reclamado VITOR RODRIGUES LEITÃO 5,440,000.00 ZEFERINO TOMÁS MENDONÇA reclamado ZELMIRA LOPES FERNANDES CAMPOS reclamado ZULMIRA LOPES PEREIRA DE ALMEIDA GRAÇA 5,996,000.00 LUIS JOAQUIM SANTOS SOUSA reclamado AMÉRICO FERNANDO JESUS PEREIRA 3,360,000.00 CONSTANTINO ROMÃO PRATAS 1,294,400.00 DOMINGOS MANUEL BARROSO 5,168,000.00 RUI MANUEL FERREIRA CARRITO 1,966,000.00 MARIA EMILIA AMORIM CARRILHO 2,079,204.00 MARIA LUCÍLIA SIMÃO GUERREIRO DA CRUZ 1,602,400.00 CARLOS JORGE MARTINS FARIA 1,368,156.00 LUZIA CARRASCO ROGADO MARTINS 2,200,000.00 CARLOS VILAR DA SILVA 3,935,864.00 ANTÓNIO MARIA DE ALMEIDA 7,500,000.00 AMÉRICO RODRIGUES DUARTE 6,600,000.00 MANUEL CASACA FAVA 2,630,800.00 CARLOS FILIPE RIBEIRO 2,181,600.00 FRANCISCO ANTÓNIO TRAVANCA ZUNA 2,205,616.00 ANTÓNIO MANUEL FERNANDES ALMEIDA 7,500,000.00 MARIA ALICE PEREIRA BAPTISTA 1,540,000.00 ANTÓNIO DA SILVA GASPAR 2,720,000.00 MARIA CECILIA DINIS TEIXEIRA SARAIVA SAMPAIO 3,072,000.00 MAGDA MARIA DELGADO FERNANDES 1,424,500.00 ABEL MARTINS COSTA 1,354,000.00 FRANCISCO LOURENÇO RODRIGUES 2,160,000.00 ISABEL MALHEIRO FERRÃO DA PAZ PEREIRA RITO 2,501,250.00 ANTÓNIO GOUVEIA COELHO 3,553,200.00 MÁRIO JOSÉ AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS reclamado MARIA CÂNDIDA MACHADO ALVES 2,456,920.00 ANTÓNIO BARBOSA DA CUNHA 1,760,000.00 MARIA CAROLINA D'AGUIAR HOMEM 2,160,400.00 CARLOS MANUEL DE CAMPOS AZEVEDO 1,235,000.00 MANUEL DA SILVA 2,410,000.00 PAULA ALEXANDRA COSTA PORTUGUÊS SANTOS 2,000,000.00 ANTÓNIO JOSÉ GONÇALVES VIEIRA 4,163,884.00




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HERMÍNIA FERNANDES RODRIGUES 1,580,000.00 MANUEL FERNANDES 2,970,000.00 EPIMÉNIO DE OLIVEIRA LUIS 6,312,000.00 MARIA BEATRIZ SAMPAIO TEIXEIRA 5,760,000.00 ANTÓNIO JOSÉ DA SILVA FILIPE 1,410,000.00 ABEL LUIS BICA 1,540,000.00 CIDÁLIA MARIA CAMILO PIMENTEL PEREIRA 1,314,000.00 LUIS SEMIÃO VIEIRA BRAZ 6,688,000.00 JORGE MANUEL SOBRAL DE ALMEIDA CASIMIRO 6,268,000.00 MARIA TEREZA DA CUNHA REGO SANTOS reclamado NATÁLIA DA CONCEIÇÃO SILVA DA ENCARNAÇÃO reclamado ANTÓNIO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA 1,983,384.00 ANTÓNIO JOSÉ TAVARES 2,350,400.00 ALCIDES ADET D'ÁVILA DOS SANTOS FIALHO 7,079,000.00 CÂNDIDO GONÇALVES MARTINS 4,380,000.00 ADELINO JOSÉ CONCEIÇÃO VIEIRA GRILO 3,037,712.00 FERNANDO ALBERTO CARVALHEIRA FERNANDES 2,128,000.00 PEDRO MIGUEL BARROCA ROLDÃO SANTOS 2,900,000.00 LUCÍLIA DA SILVA VIEIRA 1,104,000.00 HENRIQUE FERNANDES RODRIGUES 928,000.00 ADRIANO MORGADO FREIRE 2,320,000.00 HERCULANO PAULO FRANCISCO DE JESUS 2,056,996.00 FILOMENA IVONE CARMEN MIRANDA DIAS 2,844,000.00 MANUEL FERREIRA RIBAS 1,540,000.00 JOSÉ LUIS SANTOS SERRA 6,510,000.00 MARIA OLGA MADEIRA JOÃO DA SILVA SOARES 2,590,000.00 JOSÉ BERNARDINO LOPES DE ALMEIDA 1,510,000.00 JOÃO GERARDO PEREIRA LOURENÇO 2,155,956.00 LUIS ANTÓNIO SARDINHA GONÇALVES 2,000,000.00 ANTÓNIO JOSÉ DA PIEDADE ROSEIRO 5,440,000.00 SERAFIM ERNESTO LIMA OSÓRIO 2,921,562.00 FERNANDO MARQUES JORGE 1,800,000.00 JOSÉ CARLOS ALMEIDA MENDES BORGA 1,800,000.00 ANTÓNIO JOSÉ TOSCANO DE ALMEIDA 2,800,000.00 FERNANDO DA COSTA FERNANDES 1,739,000.00 NAZARÉ CARVALHO SANCHES ANTUNES DOS SANTOS reclamado RUI DUARTE 1,214,425.00 MARIA FILOMENA TEIXEIRA DE ALMEIDA 5,952,000.00 PAULO JORGE CABECINHA GRENHO 214,966.00 MARIA DE FÁTIMA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO AZEVEDO 1,485,000.00 MARIA ESMERALDA EMPADINHAS 1,520,000.00




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MARIA EMÍLIA DE M. SILVA DE ARAÚJO CORREIA MARTINS 1,260,000.00 MÁRIO CUPERTINO DA COSTA VIEGAS reclamado NEI DE MORAIS TEIXEIRA reclamado MARIA HELENA PORTÀCIO DELGADINHO 1,232,000.00 JOSÉ DOS SANTOS SIMÃO COELHO 2,148,284.00 FRANCISCO AFONSO RIBEIRO RODRIGUES 5,100,000.00 MARIA ALCÍDIA MARTINHO 2,205,576.00 FRANCISCO JOSÉ FERNANDES FARIAS 2,200,000.00 PAULO JOSÉ DE A. CALIXTO SARAIVA DO NASCIMENTO 1,383,156.00 MARIA DE LURDES CONCEIÇÃO PEREIRA VEDOR 1,580,000.00 JOAQUIM ALVES DA SILVA 2,934,000.00 CUSTÓDIA MARIA BARREIROS VARELA SERRANO 1,835,500.00 Dr. JOSÉ FRANCISCO COLAÇO GUERREIRO 4,853,120.00 JOSÉ AFONSO FERNANDES COSTA 4,000,000.00 MARCELO MÁRIO CÉSAR DE SÁ 1,327,200.00 LUIS DAMIÃO DOS SANTOS NEVES reclamado JOSÉ ANTÓNIO NETO 2,124,000.00 MARIA ISOLINA DA CONCEIÇÃO BARREIROS DUARTE 3,760,000.00 LUIS FILIPE DE BARROSO MENDES SOARES 5,717,500.00 JOSÉ GUERRA SEQUEIRA 4,000,000.00 ANTÓNIO JACINTO LEAL PINTO reclamado PAULA CRISTINA DOS SANTOS RAMOS SILVA TOMÁS reclamado FERNANDO JOSÉ MAIA SOARES DE OLIVEIRA 5,580,000.00 MARIA JOSÉ CONCEIÇÃO ANTUNES RIÇA CAPELA 1,580,000.00 JOSÉ MANUEL DE CASTRO FERNANDES DE ANDRADE 920,000.00 MARIA MANUELA GOMES RAMOS MEUNIER 2,720,000.00 JOSÉ ESTEVÃO FERRO VALADAS 2,935,000.00 MARIA ALZIRA DE CARVALHO GONÇALVES HENRIQUES 2,360,000.00 CRISTINA MARIA COSTA LEAL 1,536,000.00 MARIA GISELA TRAQUINA RESINA 2,248,000.00 MARIA ISABEL FERREIRA CARDOSO 2,104,000.00 SOLANGE MARIA DA PALMA FERNANDES reclamado FERNANDO GONÇALVES MACHADO 5,440,000.00 JOSÉ MARQUES DE MATOS 1,800,000.00 JULIA ROSALINA GODINHO BELAS DOS SANTOS 2,472,628.00 CARLOS GONÇALVES VENÂNCIO 1,480,000.00 ROSA DA CONCEIÇÃO PATRÍCIO GAMBÓIAS reclamado OTILIA MARTINS GARCIA reclamado JOSÉ JULIO HENRIQUES NORTE 2,204,000.00 AURELIO AUGUSTO BELMONTE DURO 3,000,000.00 FERNANDO DOS SANTOS SILVA 7,582,000.00




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ANTÓNIO NATIVIDADE CONÇALVES 2,320,000.00 ARMINDO FERNANDO DE FIGUEIREDO LOUREIRO 1,201,600.00 ALBINO SANTOS AGOSTINHO 2,200,000.00 JOSÉ CUNHA FREDERICO 2,483,584.00 AQUILES DOS SANTOS COSTA 2,240,000.00 CARLOS ALBERTO PAIS CARLOS 1,024,000.00 JOSÉ JOAQUIM CANDEIAS AVÔ 3,400,000.00 VITOR MANUEL BARROS DA GRAÇA reclamado FERNANDO DE JESUS ANJO 3,490,012.00 JOÃO AFONSO BALTAZAR 5,440,000.00 ANTÓNIO MANUEL PINHO MOURA 3,552,000.00 DORA MARIA CALÇADA CANITO 2,060,256.00 ANTÓNIO DA SILVA SIMÕES RAPOSO 7,184,000.00 MARIA JOSÉ AMÂNDIO 2,800,000.00 JOSÉ DIAS REBELO 1,349,040.00 MARIA DE LURDES LOURENÇO FERNANDES 1,349,040.00 MARIA LUISA DA SILVA FREITAS 5,072,000.00 JOSÉ HENRIQUE ARRAIS CORREIA 1,230,000.00 ÉRICO RAMOS PEREIRA 2,992,000.00 ANTÓNIO DIAS BORREICHO 2,516,000.00 JOSÉ MANUEL DE ALMEIDA FREITAS 2,100,000.00 ALBANO ABREU LEMOS 6,324,000.00 SEBASTIÃO AUGUSTO BERNARDES RIBEIRO 3,680,000.00 MARIA MANUELA PEREIRA CARVALHO 2,230,000.00 TOMÁS ANTÓNIO VALADAS CAPUCHO reclamado SERAFIM OLIVEIRA DA COSTA reclamado ANTÓNIO ÂNGELO MORA DE ALBUQUERQUE RAINHO 3,000,000.00 JOSÉ MÁRIO PEREIRA PINTO 6,324,000.00 MARIA TERESA FERNANDES CATARINO 2,800,000.00 ZULMIRA CONCEIÇÃO MARTINS BORGES DE OLIVEIRA COSTA 4,432,000.00 ANTÓNIO NUNES CAPELA 2,510,000.00 MÁRIO RODRIGUES DE ALMEIDA 5,000,000.00 MANUEL MENDES PRATA 5,000,000.00 JOÃO DE FREITAS MESQUITA 1,580,000.00 ANTÓNIO JOÃO GAMA ANÁGUA 3,494,000.00 MARIA MANUELA DE MATOS PROENÇA 1,580,000.00 ANABELA GLÓRIA MAXIMINO NUNES AMARO 2,980,000.00 JOAQUIM MANUEL DAS NEVES FREIRE 1,417,488.00 MARIA MANUEL VALADAS RODRIGUES DE OLIVEIRA FONTES 3,160,000.00 JOSÉ MANUEL ANASTÁCIO NETO 1,820,000.00 AGOSTINHO MANUEL PASCOAL NETO 3,648,000.00




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JORGE PAULO DE ALMEIDA SERRA 1,293,744.00 ISABEL MARIA RAMILO ANTUNES HULL 3,600,000.00 RUI MANUEL AMARO PINTO 1,540,000.00 ANA SARA COSTA AFONSO ALVES 3,040,000.00 JOSUÉ ANTÓNIO TABORDA VICENTE 1,710,000.00 ALVARO MARQUES FERNANDES 2,243,500.00 HAMILTON VAREJÃO 2,460,000.00 MARIA FILOMENA MARTINS BAPTISTA 2,320,000.00 ANTÓNIO AUGUSTO JUNIOR 3,456,000.00 MARIA DA CONCEIÇÃO PATRÍCIO 1,347,600.00 ILDA DE ALBUQUERQUE PRETO 3,620,000.00 LUIS SALVADOR DOS ANJOS DUARTE 1,740,000.00 EDUARDO NOSSA SENHORA CORREIA 1,360,000.00 VITOR MANUEL PEREIRA 3,290,000.00 MARIA MANUELA DA CONCEIÇÃO BISPO DE OLIVEIRA 3,390,000.00 RICARDO PERDIGÃO RODRIGUES 2,464,000.00 HENRIQUE PAULO BATISTA MONTEIRO 1,130,000.00 ANTÓNIO JOAQUIM DA SILVA MONTEIRO 2,783,744.00 JOÃO HENRIQUES 2,240,000.00 ROGÉRIO DA COSTA HORTELÃO 5,840,000.00 JOSÉ MARIA RAMOS 145,000.00 MARIA SOFIA DOS SANTOS QUIRINO DE MATOS VILARIGUES 1,172,400.00 FERNANDO JORGE VIEIRA DE BRITO GARCIA 1,320,000.00 JOSÉ NUNO FERREIRA DA SILVA 1,328,256.00 SERGE MARIE SERINA CONCEIÇÃO 482,130.00 FRANCISCO PENIN POLIDO 1,485,200.00 FRANCISCO MANUEL DA SILVA MARQUES 1,100,000.00 JOSÉ ANTÓNIO DUARTE BRANTUAS 3,240,000.00 MANUEL EDUARDO PASCÁCIO DOS SANTOS 1,030,000.00 CARMINDA TOMAS FERREIRA 2,880,000.00 JOSÉ ANTÓNIO FERNANDES PEDRO 3,948,000.00 RUI MANUEL TAVARES DOS REIS 1,849,600.00 JOÃO FERNANDO DA COSTA VIEIRA DOS SANTOS 1,200,000.00 MANUEL CASIMIRO DOS SANTOS SILVA 3,546,000.00 JOSE FRANCISCO SILVEIRA NUNES DUARTE LEITÃO 1,810,000.00 CHAMPACLAL MULCHANDE DEUCHANDE 2,350,000.00 FERNANDO HENRIQUES DA SILVA 4,000,000.00 MARIA LUISA LOURENÇO DE JESUS 6,120,000.00 ANTÓNIO JORGE RODRIGUES VALADARES 1,341,600.00 CARLOS ALBERTO FERREIRA DIAS 1,752,000.00 EDUARDO JOSE SALGADO NUNES OLIVEIRA 1,800,000.00




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TEL.: 289 396489 FAX: 289 396768


LUIS FILIPE QUARESMA PINHA 2,196,100.00 LICINIO LUIS CAVALINHOS 1,540,000.00 LUIS AUGUSTO RODRIGUES CARVALHO 3,252,000.00 AUGUSTO MANUEL BARRERA NAVAS DA FONSECA 2,780,000.00 BERNARDINO ROBERTO MARVÃO REMÍGIO 1,520,000.00 NAPOLEAO PORTO AREZES 1,008,000.00 AGOSTINHA MARIA MARTINS GONÇALVES 2,272,000.00 JOAQUINA ISABEL AFONSO CASTRO 2,400,000.00 MARCILIO TOBIAS PIRES 1,800,000.00 EMILIO LAURENTINO DA SILVA CUNHA 2,692,000.00 JORGE MANUEL CONCEIÇÃO GONÇALVES 2,410,000.00 VITOR PINHEIRO DE FIGUEIREDO 5,600,000.00 MARIA AMELIA ALMEIDA FERRA 1,550,000.00 MARIA JOSE M. FILIPE RODRIGUES 1,488,000.00 JAROSLAV MIKUS 2,379,488.00 FERNANDO DOS SANTOS MUXAGATA 2,687,064.00 MARIA DOS ANJOS AMARAL F. PINTO 2,333,408.00 AUDACIANO ISIDERIO AMANTE CARREIRA 2,099,800.00 MARIA AMELIA C. B. J. ALVES 2,176,000.00 MARIA ODETE SANTOS O. NEL 2,326,252.00 VITOR ANTONIO XAVIER 2,275,500.00 CARLA ALEXANDRE MOTA PINHEIRO 2,161,092.00 CANDIDO DE MATOS CARLOS 2,410,000.00 ILDA MARIA ALVES SOUSA FARIA ALMEIDA 1,489,344.00 ANTONIO AUGUSTO DA CRUZ MEDEIROS 1,088,000.00 ROGERIO FRAGOSO QUARESMA NUNES 2,040,000.00 FRANCISCO ADELINO GRÀCIO POMBO 1,950,000.00 LEONEL CORREIA DE AZEVEDO 3,186,000.00 HENRIQUE ANTONIO DO CARMO MOITA 1,991,000.00 MANUEL AUGUSTO DAMASIO PEDRO 1,485,996.00 EDUARDO SALGUEIRO MIMOSO 2,161,092.00 YOLANDA ADELAIDE SANTOS VICENTE 2,992,000.00 ANTONIO JOÃO DOMINGUES VALENTE 1,372,000.00 SILVIA AMARO PORFIRIO CAMILO 2,216,000.00 ARMENIO JORGE MILLER FERREIRA DA SILVA 2,602,000.00 HERLANDER BARREIROS DE ANDRADE 5,200,000.00 JOSÉ ANTONIO GARCIA GREGORIO 1,110,000.00 GUIOMAR MARIA PIRES DE ALMEIDA 4,470,000.00 LUISA MARIA LEAL FILIPE 1,032,000.00 JOSÉ DO LIVRAMENTO RODRIGUES PERDIGÃO 1,540,000.00 JOSÉ MENDES LOPES 2,403,240.00




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ANTONIO MANUEL GAMBOA CALADO LOPES 1,293,768.00 MARIO RODRIGUES DOMINGOS 2,303,520.00 LUIS ANTERO VARIZO 2,680,000.00 JOSE FEVEREIRO CORREIA 2,770,000.00 MARIA JOÃO FERREIRA ANTUNES TEIXEIRA 23,500,000.00 INGRID BASTOS ANDERSEN DE ALBUQUERQUE D'OREY 1,440,000.00 Michael Hansson (Mangus 1KB) 31,136,886.00 ANTÓNIO MANUEL PALERMO MARTINS 2,619,554.00 106)

F. COSTA - INDÚSTRIAS DE MADEIRAS, LDA 56,000,000.00 96)

JOSÉ NUNES DE FREITAS 4,014,000.00 LUIS MANUEL GRAVANÇO FREIRE 1,540,000.00

Na sentença agora em causa, não foram dados como provados os pagamentos feitos,

com a consequência de não serem reconhecidos, aos respectivos credores, os créditos

reclamados.

Os credores que não têm à frente o valor do crédito foram omitidos no despacho

saneador de 2009, tendo sido atempadamente apresentada a reclamação por essa omissão.

Quanto a estes credores, valem as mesmas razões para que os respectivos créditos sejam

dados como reconhecidos.

II – Nulidade prevista no art. 668º, nº 1, al d) do CPC O crédito dos credores supra identificados não foram impugnados.

O parecer do administrador judicial foi no sentido do reconhecimento de tais créditos.

Com o despacho saneador com a refª 10187172, de 5 de maio de 2009, os créditos em

causa foram verificados nos montantes supra referidos.

Essa parte do despacho saneador, que deu como verificados os créditos, não foi

objecto de recurso ou de reclamação.

Com o trânsito em julgado desse despacho saneador, pelo menos na parte em que deu

como reconhecidos os créditos supra identificados, ficou esgotado o poder jurisdicional do

tribunal sobre a matéria em causa, conforme o disposto no art. 666º, nº 1 do Código de

Processo Civil.

O despacho saneador posterior, com a referência 1736189, datado de 11.01.2013, é,

assim, nulo nos termos do art. 668º, nº 1, al. d) do CPC: o juiz pronunciou-se sobre matéria

que já estava excluída do seu poder de decisão.

E, pela mesma razão, é nula a sentença recorrida, que nesse despacho saneador se

baseou.

III – Nulidade decorrente da prática de acto não previsto na lei O tribunal a quo justificou a prolação do despacho saneador de 11.01.2013 referindo

que não era uma revogação do anterior mas sim uma sua reformulação.

Não se conhece norma jurídica que permita a um juiz “reformular” um despacho ou

uma sentença dados anteriormente por outro juiz, no mesmo processo.




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A prática de um acto que a lei não admita é causa de nulidade, nos termos do disposto

no nº 1 do artigo 195º do CPC em vigor, quando essa irregularidade possa influir no exame da

causa.

É, manifestamente, o caso do chamado despacho saneador reformulado de 11.01.2013.

IV – O direito ao cumprimento dos contratos promessa A sentença recorrida afirma o seguinte:

Sendo ass im, e com a fa lênc ia da devedora , passou a ap l i car - se o reg ime do ar t . 1197º n .º1 do CPC, cabendo ao admin i st rador op tar pe lo cumpr imento ou não do cont ra to . No caso , e a inda que essa opção nunca tenha s ido expressa , e la decor re de fo rma tác i ta ao menos da a l ienação do imóve l em causa po is es ta impede a execução do cont ra to (os l i cenc iamentos e autor i zações convenc ionadas de ixam de ser poss íve i s e , ass im, de ixa de ser poss íve l cumpr i r o cont ra to) . Nestes te rmos, rea l i zada, a inda que tac i tamente , es ta opção , a rec lamante de ixa de poder ex ig i r as p res tações em causa , que são apenas expressão do cumpr imento do cont ra to que, por opção do admin i s t rador , de ixou de ter que ser cumpr ido . Poder ia ex ig i r uma indemnização pe los danos so f r idos (mesmo ar t . 1197º n .º1 i n f i n e do CPC), mas não é d i sso

que aqu i se t ra ta . Não pode ser admi t ido , po i s , es te c réd i to . Ao longo deste processo, o Tribunal de Vila real de Santo António tem sido duma

imprecisão inaceitável quanto à questão de saber se os promitentes compradores, quer de

fracções autónomas quer de direitos reais de habitação periódica, tinham ou não tinham o

direito ao cumprimento dos respectivos contratos.

A afirmação supra, na parte em que afirma Nestes te rmos, rea l i zada, a inda que tac i tamente , es ta opção , a rec lamante de ixa de poder ex ig i r as p res tações em causa , que são apenas expressão do cumpr imento do cont ra to que, p or opção do admin i s t rador , de ixou de ter que ser cumpr ido

O administrador não podia tomar a opção de cumprir ou não cumprir os contratos

tacitamente.

Aliás, é irrelevante conhecer a intenção do administrador judicial, se:

- o administrador não tiver obtido o parecer do síndico;

- se a opção não tiver sido notificada aos promitentes ciompradores, no prazo em que o

deveria ser, isto é, até ao fim do prazo para que estes reclamassem o crédito pelo

incumprimento.

Mesmo que a opção fosse expressa e no sentido do incumprimento, os contratos

continuariam a ter que ser cumpridos desde que as duas condições atrás referidas não fossem

preenchidas.

V – O direito dos promitentes compradores Uma vez que os contratos deveriam ter sido cumpridos, todos os promitentes

compradores têm direito à indemnização pelo incumprimento culposo dos contratos.




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VI – A ilegalidade da venda dos bens da falida Embora os tribunais tenham recusado anular a venda dos bens da falida, tal venda foi

ilegal.

Não só porque tal venda era incompatível com o direito dos credores ao cumprimento

dos contratos, mas também porque a tal venda se opunha o disposto no art. 1245º do CPC na

versão em vigor à data do início do processo, 15.07.1993.

VII – Conclusões 1. Os créditos que não tenham sido objeto de impugnação e que tenham recebido parecer

favorável do admoinistrador judicial, devem ser considerados reconhecidos, segundo o

disposto no art. 1231º, n.9 1 do Código do Processo Civil em vigor à data de 15.07.1993.

2. Proferido despacho saneador dando como reconhecidos créditos, sem que essa decisão

tenha sido objeto de recurso ou de reclamação, forma-se caso julgado.

Proferida uma decisão em despacho saneador, que transitou em julgado, fica esgotado o

poder jurisdicional do tribunal sobre a matéria em causa, conforme o disposto no art. 666º,

nº 1 do Código de Processo Civil..

3. Proferido posteriormente um novo despacho saneador sobre a mesma matéria, mesmo

designado como reformulação do primeiro, este novo despacho é nulo nos termos do art.

668º, nº 1, al. d) do CPC: o juiz pronunciou-se sobre matéria que já estava excluída do seu

poder de decisão.

4. A sentença proferida na sequência de julgamento com base em despacho saneador nulo,

decidindo em contrário de decisão já transitada em julgado, é também nula nos termos do

art. 668º, nº 1, al. d) do CPC: o juiz pronunciou-se sobre matéria que já estava excluída do

seu poder de decisão.

5. Não existe norma a prever que permita a um juiz “reformular” um despacho ou uma

sentença dados anteriormente por outro juiz, no mesmo processo.

6. A prática de um acto que a lei não admita é causa de nulidade, nos termos do disposto no

nº 1 do artigo 195º do CPC em vigor, quando essa irregularidade possa influir no exame

da causa. É, manifestamente, o caso do chamado despacho saneador reformulado de

11.01.2013.

7. O administrador judicial, num processo em que é aplicável o CPC em vigor à data de

15.07,1993, não podia tomar a opção de cumprir ou não cumprir os contratos tacitamente.

8. Nesses processos, é irrelevante conhecer a intenção do administrador judicial, se:

- o administrador não tiver obtido o parecer do síndico;

- se a opção não tiver sido notificada aos promitentes ciompradores, no prazo em que o

deveria ser, isto é, até ao fim do prazo para que estes reclamassem o crédito pelo

incumprimento.

9. Mesmo que a opção do administrador judicial fosse expressa e no sentido do

incumprimento, os contratos continuariam a ter que ser cumpridos desde que as duas

condições atrás referidas não fossem preenchidas.

10. A venda dos bens da falida foi ilegal porque incompatível com o direito dos credores ao

cumprimentos dos contratos promessa dos contratos que tinham tais bens como objecto e

porque a ela se opunha o disposto no art. 1245º do CPC na versão aplicável aos autosw.




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Nestes termos e nos mais de Direito, que V. Exas doutamente suprirão, deverá o

presente recurso ser julgado procedente, com as legais consequências.

O Advogado

Bernardino Duarte

Cédula 342e



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