BEM-VINDO a mais um Curso - Unipública - Escola de Gestão … · 2016-07-05 · BEM-VINDO a mais...
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BEM-VINDO
a mais um Curso
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TRIBUTAÇÃO MUNICIPALImpostos Municipais:
Noções Essenciais
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Professor Instrutor:
JANETE PROBST MUNHOZ
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Receita e renuncia de Receita
RECEITA
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IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL
URBANA - IPTU
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IPTUNOME: IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO
FATO GERADOR: O PROPRIETÁRIO DO
IMÓVEL, O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU
O POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO.
BASE DE CALCULO: VALOR VENAL DO IMÓVEL
CONTRIBUINTE: O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL,
O TITULAR DE SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O
POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO.
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IPTU progressivo
COM A MODIFICAÇÃO DO TEXTO
CONSTITUCIONAL (EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 29/00), FICA
FACULTADO AO MUNICÍPIO A
INSTITUIÇÃO DO IPTU PROGRESSIVO EM
RAZÃO DO VALOR DO IMÓVEL, ALÉM DE
PODER FIXAR ALÍQUOTAS
DIFERENCIADAS EM RAZÃO DA
LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. TAL MEDIDA
VISA A PROIBIÇÃO DE INIBIÇÃO AO
DESENVOLVIMENTO URBANO.
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• é importante levar em consideração os dados dos institutos de pesquisa sobre os dados econômicos dos municípios, os quais demonstram que mais de 50% dos municípios não chegam a arrecadar 50% do valor lançado de IPTU ano, quando legalmente e administrativamente deveria arrecadar no mínimo 70% desta, estando na busca de arrecadar os 100%.
• Mais grave ainda é que na maioria dos municípios, o IPTU não chega a representar 1% da receita corrente liquida e que não existe uma análise de custo benefícios sobre os lançamentos efetivados.
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ISSQN
NOME: IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA
FATO GERADOR:Fato gerador da obrigação
tributária é o elemento material da obrigação.
É a sua ocorrência que faz nascer o direito do
Estado ao Imposto. O Código Tributário
Nacional define assim o fato gerador:
“Art. 114 – Fato gerador da obrigação principal
é a situação definida em lei como necessária
e suficiente à sua ocorrência”.
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ISS BANCOS
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conceituação
• O imposto sobre serviços de qualquer natureza com exceção dos impostos compreendidos em Circulação de Mercadorias. (ICMS), conf. art. 155 II da CF/88 (ISSQN ou ISS) é um imposto municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, IV, da Constituição Federal). A única exceção é o Distrito Federal, unidade da federação que tem as mesmas atribuições dos Estados e dos
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COMPETENCIA TRIBUTÁRIA E LIMITES DE COMPETENCIA TRIBUTÁRIA
• a) LEI MUNICIPAL
• B) CONSTITUIÇÃO FEDERAL
• C) LEI ORGÂNICA
• D) CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
• E) LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03
• F) LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
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Iss bancos• FATO GERADOR
• LISTA DE SERVIÇOS
• BASE DE CÁLCULO
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ALIQUOTA• MÍNIMO:2%
• MÁXIMO 5%
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DOCUMENTOS• Plano de Contas
• Livro de Apuração do ISS;
• Livro Diário/ Razão.
• Balancetes
• Guias de recolhimento
• ARI 782
• Contrato com Terceiros
• Relatório Gerencial ( em caso de PA)
• Outros documentos que entenda importante na fiscalização
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Procedimentos para auditar
•Vide manual
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conceituação
• O imposto sobre serviços de qualquer natureza com exceção dos impostos compreendidos em Circulação de Mercadorias. (ICMS), conf. art. 155 II da CF/88 (ISSQN ou ISS) é um imposto municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, IV, da Constituição Federal). A única exceção é o Distrito Federal, unidade da federação que tem as mesmas atribuições dos Estados e dos
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COMPETENCIA TRIBUTÁRIA E LIMITES DE COMPETENCIA TRIBUTÁRIA
• a) LEI MUNICIPAL
• B) CONSTITUIÇÃO FEDERAL
• C) LEI ORGÂNICA
• D) CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
• E) LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03
• F) LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
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Iss bancos• FATO GERADOR
• LISTA DE SERVIÇOS
• BASE DE CÁLCULO
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ALIQUOTA• MÍNIMO:2%
• MÁXIMO 5%
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DOCUMENTOS• Plano de Contas
• Livro de Apuração do ISS;
• Livro Diário/ Razão.
• Balancetes
• Guias de recolhimento
• ARI 782
• Contrato com Terceiros
• Relatório Gerencial ( em caso de PA)
• Outros documentos que entenda importante na fiscalização
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Procedimentos para auditar
•Vide manual
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ISS CARTÓRIOS
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Iss cartórios• A incidência do imposto sobre serviços (ISS) em
relação àqueles prestados em caráter particularpelos notários e registradores é legal, visto quenão são imunes à tributação em face daremuneração lucrativa dessas atividadesdelegadas, como se dá com os serviçosconcedidos. (4ª Câmara de Direito Público doTJ)
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Lista de serviços
• 21: “Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.”
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Cartórios extrajudiciais
• As serventias extrajudiciais, tambémconhecidas como cartórios, são os locaisonde funcionam os serviços notariais(tabelionatos) e de Registro (ofícios deregistro). Nos quais são praticadosdiversos atos extrajudiciais, por exemplo:escrituras, registros de Imóveis, Registrosde nascimento, casamento, etc. , sendotodos esses serviços passiveis dacobrança de ISSQN.
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Base de Cálculo
• Mais uma decisão da Justiça paracolecionar: o ISS incidente sobreserviços notariais e registrais temcomo base de cálculo a receita brutaauferida pelo titular, com a deduçãoapenas das custas transferidas aoEstado.
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Fiscalização Tributária Municipal
• Pode seguir o padrão normal, jáexplicitado nos bancos, ousolicitando apoio do MinistérioPúblico, uma vez que tais serviçossão prestado contas para acorregedoria, portanto detendotodas as informações fiscaisnecessárias para auditar.
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Como enquadrar
• Identificados serviços não própriosou diferentes dos delegados, devemestes ser enquadrados no itemespecífico da Lista de Serviços etributados com a alíquota própriaprevista na legislação municipal
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DOCUMENTOS
VIDE MANUAL
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documentos
• De extremo interesse para a fiscalizaçãodos serviços notariais e de registro, ésaber que, de acordo com a Lei8.935/1994, os titulares das serventiassão obrigados a emitir recibos relativosaos emolumentos percebidos (Art. 30, IX)e afixar as tabelas de emolumentos (Art.30, VII). A obrigação de emitir recibostambém está prevista na Lei 10.169/2000– Lei dos Emolumentos
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documentos
• os recibos e as Tabelas de Emolumentospodem se configurar em importantesinstrumentos de mensuração dos fatosgeradores do ISSQN e podem sersolicitados pelos auditores fiscais noinício ou no curso de procedimentoregular. Em relação à contabilidade, ostitulares das serventias são obrigados amanter Livro Caixa.
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serviços
• VIDE MANUAL
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ITBI
NOME: IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO
IMOBILIÁRIA “INTER VIVOS”
FATO GERADOR: A TRANSMISSÃO
IMOBILIÁRIA
BASE DE CALCULO: É O VALOR VENAL DOS
BENS OU DIREITO TRANSMITIDOS
CONTRIBUINTE: É QUALQUER PARTE DO
INTERESSE NO NEGÓCIO.
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Divida Ativa• tributos não arrecadados em exercícios
anteriores, devidamente inscritos, osquais de acordo com a constituição,define-se como:
• Art. 201. Constitui dívida ativa tributária aproveniente de crédito dessa natureza,regularmente inscrita na repartiçãoadministrativa competente, depois deesgotado o prazo fixado, para pagamento, pelalei ou por decisão final proferida em processoregular.
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EXECUÇÃO FISCAL
• É o procedimento pelo qual o Ente daFederação pode cobrar os tributos inscritosem dívida ativa e os seus acréscimos legais, naesfera judicial. Seu Fundamento legal está nalei n.º 6.830/80. A execução fiscal temcabimento após o encerramento de eventualdiscussão administrativa ou logo após aautuação, no caso de o contribuinte nãointerpor defesa administrativa
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MENSAGEM
Coragem é resistência ao medo, domínio
do medo, e não ausência do medo."
de (Mark Twain)