Belém, sexta-feira República Federativa do Brasil - Estado...

CADERNO 1 1sexta-feira, 24 de MAIO de 2013

A História noDiário Oficial

JARBAS PASSARINHO (CL)

Diário oficial Belém, sexta-feira24 de maio de 2013

República Federativa do Brasil - Estado do ParáANO CXXIII DA IOE

123º DA REPÚBLICANº 32.404

FCPTN divulga lista de projetos beneficiados pela Lei Semear

Por meio do Decreto de 13 de abril de 1965, o governador Jarbas Passarinho nomeou Aldebaro Cava-leiro de Macedo Klautau para exercer o cargo de presidente da Fundação Franklin Delano Roosevelt, vago com a dispensa de Jarbas de Castro Pereira.

Criada por intermédio do Decreto nº 4.347, de 23 de dezembro de 1963, a fundação era subordinada direta-mente ao gabinete do governador e tinha como objetivos adotar medidas e providências para melhoria das condições de vida da população do Estado, mediante execuções de proje-tos de desenvolvimento econômico--social, além de incentivar a cultura popular, as manifestações de arte e folclore regionais, bem como apoiar movimentos de caráter artístico cultu-ral, no âmbito do Estado e da Região Amazônica.

Para consecução de seus obje-tivos a fundação era autorizada a promover e realizar convênios com organizações públicas federais, es-taduais e municipais, nacionais ou internacionais, sociedades de econo-mia mista, autarquias e fundações, so-ciedade beneficentes e organizações paraestatais.RIBAMAR CASTRO

13 Cadernos104 Páginas

A Fundação Cultural do Pará Tan-credo Neves divulga a lista dos proje-tos culturais autorizados a captarem recursos pelo Programa Estadual de Incentivo à Cultura (Lei Semear).

O programa foi criado pelo Go-verno do Pará para firmar parceria

entre o Estado e a iniciativa priva-da, disponibilizando recursos para promover, por meio do incentivo à cultura, o desenvolvimento so-cial, cultural e econômico paraense.

Dentre os objetivos da Lei Semear está apoiar os criadores, valorizar as

manifestações culturais e contribuir para a difusão, além de preservar o patrimônio material e imaterial, de-senvolver a consciência, o respeito aos valores e estimular a informa-ção, o conhecimento e memória.

CADERNO 9 - PÁGINA 6

Pontofacultativo

O expediente nas repartições públicas da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual será facultado no dia 31 de maio, de acordo com o Decreto nº 738.

Os órgãos e entidades das áreas de arrecadação, saúde pública e defesa social estabelecerão escalas de ser-viço de servidores, com o objetivo de que o atendimento à população não sofra solução de continuidade.


Cultura e conscientização

O governador do Estado aprova a Lei nº 7.708, onde fica declarado o ritmo Tecnomelody como patri-mônio cultural e artístico do Pará.

Também sanciona a Lei nº 7.709, que institui a data de 27 de abril como o Dia Estadual de Cons-cientização da Luta das Trabalha-doras e Trabalhadores de Pren-das do Lar, a ser comemorado em todo o território paraense.


Vigilânciaem saúde

A Escola Técnica do SUS do Pará Dr. Manuel Ayres abre inscrições, até o dia 12/06, para turma do Curso Técnico em Vigilância em Saúde.

O curso é destinado aos servi-dores de Nível Médio que atuam nesta área do setor público. Os municípios participantes deverão encaminhar os formulários e do-cumentos necessários à inscrição para secretaria escolar da Etsus/PA.


Prorrogaçãode inscrições

A Universidade do Estado do Pará (Uepa) informa que o período de inscrições ao Processo Seletivo de bolsista do Projeto de Apoio Sócio-Pedagógico e Financeiro para Estudantes de Origem Popular 2013 (Bolsa Incentivo Acadêmico) será prorrogado até o dia 26 de maio.

Resultado final da seleção será divulgado até o dia 19 de junho.


Assistência social

A Secretaria de Estado de As-sistência Social (Seas) convoca a IX Conferência de Assistência Social, para avaliar a situação atual do Sistema Único da Assistência Social no âmbi-to do Pará e propor novas diretrizes para aperfeiçoamento e avanços.

O evento ocorrerá em Belém, no período de 24 a 26/09. A conferência será precedida das etapas municipais.


Semana da Mineração

A Assembleia Legislativa do Es-tado estatui decreto legislativo que estabelece a “Semana da Mineração”, a ser celebrada anualmente no mês de março, englobando o dia 14 de março, Dia Estadual da Mineração.

Durante esta semana, a Alepa promoverá iniciativas educativas, preferencialmente para os alunos das escolas da rede pública estadual.


SeXTa-FeiRa, 24 DE mAiO DE 20132 CADERNO 1

VENDA DE EXEMPLARAvulso R$ 2,00

Atrasado R$ 3,00

ASSINATURA / RECLAMAÇÃO91 4009-7810 / 4009-7818

ASSINATURA SEMESTRALCapital R$ 200,00

Outras cidades R$ 350,00

PUBLICAÇÕES 91 4009-7810

4009-7819

cm x coluna (8cm) R$ 65,00

(*) O padrão de publicação obe-decerá obrigatoriamente a fonte Verdana, Corpo 7.

ORÇAMENTO GRÁFICO 91 4009-7810

4009-7817

ASSINATURA ANUALCapital R$ 400,00

Outras cidades R$ 650,00

OBS 1: As assinaturas do Diário Ofi-cial não dão direito ao recebimento de Cadernos Especiais, elaborados exclusivamente aos órgãos interes-sados.

OBS 2: As reclamações deverão ser feitas 24 horas após a circulação do Diário Oficial na Capital, e até 8 dias nos demais Estados e Municípios.

ENVIO DE CONTEÚDOSO envio de conteúdos para publicação no Diário Oficial do Estado deve ser realizado, no caso de órgãos e secretarias de Estado, via Sistema Publica, disponível no site www.ioe.pa.gov.br

No ato do envio, o usuário DEVE EVITAR:Documentos que contenham notas de rodapé;Logomarcas; fontes coloridas; ou qualquer tipo de imagem; Caixas de texto; marcadores, quebras de seção, quebra manual de linhas, marcadores próprios dos editores de texto, como pontos; quadrados; setas etc.

Obs.: O não atendimento dessas especificações poderá gerar problemas na publicação.

Super Nada

Local: Cine Líbero Luxardo (Avenida Gentil Bittencourt, nº 650)

Até 26/05

Horário: 19h

Ingressos a R$ 8 (aceita-se meia entrada)

Na cidade de São Paulo vive Guto (Marat Descartes), um artista

que tenta ganhar a vida alternando pequenos trabalhos de ator,

aulas de dança, apresentações de clown e malabarismos. Ele se

prepara, se exercita, vai a todos os testes e acredita que a grande

chance pode vir a qualquer momento. Ao ser convidado para par-

ticipar de um quadro no “Super Nada”, programa de TV humorís-

tico decadente, cujo protagonista é Zeca (Jair Rodrigues), velho

comediante e seu ídolo, Guto vê a possibilidade de finalmente

encontrar seu lugar ao sol. Seus caminhos se cruzam e sorte pa-

rece mudar. Será?

Depois de Lúcia

Local: Cine Líbero Luxardo (Avenida Gentil Bittencourt, nº 650)

Ingressos a R$ 8 (aceita-se meia entrada)

Até 24/05 - 21h

25 e 26/05 - 17h

29, 30, 31/05 e 01/06 - 19h

02/06 - 17h e 19h

Sinopse: Quando a esposa de Roberto (Gonzalo Vega Jr.) morre,

a relação dele com sua filha Alejandra (Tessa Ia), de 15 anos, fica

abalada. Para escapar da tristeza que toma conta da rotina dos

dois, pai e filha deixam a cidade de Vallarda e rumam para a Cida-

de do México em busca de uma nova vida. Alejandra ingressa em

um novo colégio, e sentirá toda a dificuldade de começar de novo

quando passa a sofrer abusos físicos e emocionais. Envergonha-

da, a menina não conta nada para o pai, e à medida que a violência

toma conta da vida dos dois, eles se afastam cada vez mais.


NESTA EDIÇÃO | sexta-feira, 24 de maio de 2013

EXECUTIVOGABINETE DO GOVERNADOR ............................ CAD. 1 - PÁG. 5

CASA CIVIL DA GOVERNADORIA ........................... CAD. 1 - PÁG. 7

CASA MILITAR DA GOVERNADORIA ........................ CAD. 1 - PÁG. 7

AÇÃO SOCIAL INTEGRADA DO PALÁCIO

DO GOVERNO ..................................................... CAD. 1 - PÁG. 7

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ...................... CAD. 1 - PÁG. 8

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO ........................ CAD. 1 - PÁG. 8

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL CAD. 2 - PÁG. 3

POLÍCIA CIVIL .............................................. CAD. 2 - PÁG. 3

POLÍCIA MILITAR .......................................... CAD. 2 - PÁG. 4

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR ..................... CAD. 3 - PÁG. 2

SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO .CAD. 3 - PÁG. 2

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ....................... CAD. 3 - PÁG. 5

CENTRO DE PERÍCIAS RENATO CHAVES ........... CAD. 3 - PÁG. 8

FUNDAÇÃO PARAENSE DE RADIODIFUSÃO ....... CAD. 3 - PÁG. 8

GABINETE DO VICE-GOVERNADOR ................... CAD. 4 - PÁG. 1

SECRETARIA ESPECIAL DE ESTADO DE GESTÃO . CAD. 4 - PÁG. 1

NÚCLEO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO .............. CAD. 4 - PÁG. 1

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO ........ CAD. 4 - PÁG. 1

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO

ESTADO DO PARÁ ................................................ CAD. 4 - PÁG. 2

EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO

DO PARÁ ............................................................ CAD. 4 - PÁG. 2

INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO

DO PARÁ ............................................................ CAD. 4 - PÁG. 3

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA ................... CAD. 4 - PÁG. 3

BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. ......................... CAD. 8 - PÁG. 3

ESCOLA DE GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ ........... CAD. 8 - PÁG. 3

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO,

ORÇAMENTO E FINANÇAS ..................................... CAD. 8 - PÁG. 3

IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO ............................ CAD. 8 - PÁG. 3

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL

E AMBIENTAL DO PARÁ ........................................ CAD. 8 - PÁG. 3

SECRETARIA ESPECIAL DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E INCENTIVO À PRODUÇÃO ........... CAD. 8 - PÁG. 4

SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO ................... CAD. 8 - PÁG. 4

SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA,

COMÉRCIO E MINERAÇÃO ..................................... CAD. 8 - PÁG. 5

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA ............ CAD. 8 - PÁG. 5

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL

DO ESTADO DO PARÁ........................................... CAD. 8 - PÁG. 6

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO

DO PARÁ ............................................................ CAD. 8 - PÁG. 7

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARÁ ............... CAD. 8 - PÁG. 7

COMPANHIA PARAENSE DE TURISMO ..................... CAD. 8 - PÁG. 7

COMPANHIA ADMINISTRATIVA DA ZONA DE PROCESSAMENTO

DE EXPORTAÇÃO DE BARCARENA .......................... CAD. 8 - PÁG. 8

SECRETARIA DE ESTADO DE PESCA E AQÜICULTURA CAD. 8 - PÁG. 8

NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DO PARÁ RURAL ....... CAD. 8 - PÁG. 8

SECRETARIA ESPECIAL DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E

LOGÍSTICA PARA O DESENVOLVIMENTO

SUSTENTÁVEL ................................................... CAD. 9 - PÁG. 1

SECRETARIA DE ESTADO DE INTEGRAÇÃO REGIONAL,

DESENVOLVIMENTO URBANO E METROPOLITANO .... CAD. 9 - PÁG. 1

AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO E CONTROLE DE SERVIÇOS

PÚBLICOS DO ESTADO DO PARÁ ........................... CAD. 9 - PÁG. 1

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ ................. CAD. 9 - PÁG. 2

INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ ........................... CAD. 9 - PÁG. 2

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA

E INOVAÇÃO ....................................................... CAD. 9 - PÁG. 3

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE ......... CAD. 9 - PÁG. 3

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL DO

ESTADO DO PARÁ ................................................ CAD. 9 - PÁG. 4

NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE TRANSPORTE

METROPOLITANO ................................................. CAD. 9 - PÁG. 4

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS........ CAD. 9 - PÁG. 5

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE .............. CAD. 9 - PÁG. 5

FUNDAÇÃO AMAZÔNIA PARAENSE

DE AMPARO À PESQUISA ...................................... CAD. 9 - PÁG. 5

COMPANHIA DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO

DO PARÁ ............................................................ CAD. 9 - PÁG. 5

SECRETARIA ESPECIAL DE ESTADO DE PROMOÇÃO

SOCIAL ............................................................. CAD. 9 - PÁG. 6

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA ................... CAD. 9 - PÁG. 6

FUNDAÇÃO CULTURAL DO PARÁ TANCREDO NEVES .. CAD. 9 - PÁG. 6

FUNDAÇÃO CARLOS GOMES................................ CAD. 10 - PÁG. 3

FUNDAÇÃO CURRO VELHO .................................. CAD. 10 - PÁG. 3

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO .............. CAD. 10 - PÁG. 3

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ .................. CAD. 10 - PÁG. 7

INSTITUTO DE ARTES DO PARÁ ........................... CAD. 10 - PÁG. 8

SECRETARIA ESPECIAL DE ESTADO DE PROTEÇÃO E

DESENVOLVIMENTO SOCIAL........................... CAD. 10 - PÁG. 8

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA ....... CAD. 10 - PÁG. 8

HOSPITAL OPHIR LOYOLA................................... CAD. 11 - PÁG. 3

FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO PARÁ CAD. 11 - PÁG. 4

FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMOTERAPIA E

HEMATOLOGIA DO PARÁ ..................................... CAD. 11 - PÁG. 4

FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL HOSPITAL DE CLÍNICAS

GASPAR VIANA ................................................. CAD. 11 - PÁG. 4

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CAD. 11 - PÁG. 5

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS

HUMANOS ........................................................ CAD. 11 - PÁG. 6

INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PARÁ CAD. 11 - PÁG. 7

FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

DO PARÁ .......................................................... CAD. 11 - PÁG. 7

SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO, EMPREGO

E RENDA .......................................................... CAD. 12 - PÁG. 1

LEGISLATIVOASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DO ESTADO DO PARÁ......................................... CAD. 12 - PÁG. 3

JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ........ CAD. 12 - PÁG. 3

TRIBUNAIS DE CONTASTRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS

DO ESTADO DO PARÁ......................................... CAD. 12 - PÁG. 3

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ ........ CAD. 12 - PÁG. 5

MINISTÉRIO PÚBLICOMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ......... CAD. 12 - PÁG. 7

MUNICÍPIOS................................................... CAD. 12 - PÁG. 8

EMPRESARIAL ................................................ CAD. 13 - PÁG. 6

DIRETORIA, ADMINISTRAÇÃO,REDAÇÃO E PARQUE GRÁFICO

Trav. do Chaco, 2271Marco • CEP: 66.093-410

Belém - ParáPABX: 4009-7800FAX: 4009-7819

www.ioe.pa.gov.br

Luis Cláudio Rocha LimaPRESIDENTE

Michelly dos Santos FreireDIRETORA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

Augusto Henrique da Silva NetoDIRETOR INDUSTRIAL

Ana Carmen Palheta AlvesDIRETORA DE DOCUMENTAÇÃO E TECNOLOGIA

Simão Robison Oliveira JateneGOVERNADOR

Helenilson Cunha PontesVICE-GOVERNADOR

Márcio Desidério Teixeira MirandaPRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Luzia Nadja Guimarães NascimentoPRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Marcos Antônio Ferreira das NevesPROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA

sexta-feira, 24 de MAIO de 20134 CADERNO 1

GABINETE DO GOVERNADORGovernador: Simão Robison Oliveira JateneTel.: (91) 3201-5669 / 5587 Fax: (91) 3248-0133

GABINETE DO VICE-GOVERNADORVice-Governador: Helenilson Cunha PontesTel.: (91) 3201-3631 Fax: (91) 3201-3745

CASA CIVIL DA GOVERNADORIA DO ESTADOChefe: Sofia Feio CostaTel.: (91) 3201- 5563 / 5564 Fax: (91) 3248-0765

CASA MILITAR DA GOVERNADORIA DO ESTADOChefe: Cel. PM Fernando Augusto Dopazo NouraTel.: (91) 3084-2450 / 2456 Fax: (91) 3084-2455

CONSULTORIA GERAL DO ESTADO - CGEConsultor: Ophir Filgueiras CavalcanteTel.: (91) 3201-5557

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - PGEProcurador Geral: Caio de Azevedo TrindadeTel.: (91) 3225-0811 / 0777 Fax: (91) 3241-2828

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADODefensor: Luis Carlos de Aguiar PortelaTel.: (91) 3201-2712 / 2697 / 2713 Fax: (91) 3201-2690

AUDITORIA GERAL DO ESTADO - AGEAuditor: Roberto Paulo AmorasTel.: (91) 3239-6477 / 6479 Fax: (91) 3239-6476

AÇÃO SOCIAL INTEGRADA DO PALÁCIO DO GOVERNO - ASIPAGPresidente: Carmen Lúcia Dantas do CarmoTel.: (91) 3344-4220 / 4222 Fax: (91) 3344-4221

SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO - SECOMSecretário: Ney Messias Júnior Tel.: (91) 3202-0931 / 0901 Fax: (91) 3202-0903

FUNDAÇÃO PARAENSE DE RADIODIFUSÃOPresidente: Adelaide Oliveira de Oliveira Tel.: (91) 3228-0838 / 4005-7746 Fax: (91) 3226-6753

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIALSecretário: Luiz Fernandes RochaTel.: (91) 3215-2200 / 3215-2255 Fax: (91) 3225-2644

POLÍCIA CIVILDelegado Geral: Rilmar Firmino de SousaTel.: (91) 4006-9045 Fax: (91) 3252-0050

POLÍCIA MILITAR DO PARÁ - PMComandante Geral: Cel. PM Daniel Borges MendesTel.: (91) 3277-5644 Fax: (91) 3277-5644

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARÁ - CBMComandante Geral: CEL. QOBM João Hilberto Sousa de Figueiredo Tel.: (91) 4006-8313 / 8352 / 8396 Fax: (91) 3257-7200

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ - DETRANDiretor Superintendente: Walter Wanderley de Paula Pena Tel.: (91) 3214-6253 / 6256 Fax: (91) 3214-6249

SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ - SUSIPESuperintendente: Ten. Cel. André Luiz de Almeida e CunhaTel.: (91) 3230-2214 / 3242-2539 Fax: (91) 3224-6726

CENTRO DE PERÍCIAS CIENTÍFICAS RENATO CHAVESDiretor Geral: Orlando Salgado GouvêaTel.: (91) 4009-6012 Geral: 4009-6075 Fax: (91) 4009-6016

SECRETARIA ESPECIAL DE ESTADO DE GESTÃOSecretário: Helenilson Cunha Pontes

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - SEADSecretária: Alice Viana Soares MonteiroTel.: (91) 3289- 6202 / 6224 Fax: (91) 3241-2971

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFASecretário: José Barroso Tostes NetoTel.: (91) 3222-5720 / 3218-4200 / 4324 Fax: (91) 3223-0776

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTOE FINANÇAS - SEPOFSecretária: Maria do Céu Guimarães de AlencarTel.: (91) 3241-9291 / 3242-9900 / 3204-7417 Fax: (91) 3241-0709

INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREVPresidente: Allan Gomes MoreiraTel.: (91) 3230-3521 Fax: (91) 3230-3521

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEPPresidente: Kleber Tayrone Teixeira MirandaTel.: (91) 4006-7954 / 7965 / 7991 / 7994 Fax: (91) 4006-7962 / 7972

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTALDO PARÁ - IDESPPresidente: Maria Adelina Guglioti BragliaTel.: (91) 3321-0600/0630/0605 Fax: (91) 3321-0630

ESCOLA DE GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ - EGPADiretor Geral: Ruy Martini Santos FilhoTel.: (91) 3214-6802 / 6803 Fax: (91) 3214-6802

LOTERIA DO ESTADO DO PARÁ - LOTERPA Presidente: Jorge Otávio Bahia Rezende Tel.: (91) 3212-5959 / 2342-9027 / (91) 3242-9656

IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO - IOE Presidente: Luis Cláudio Rocha Lima Tel.: (91) 4009-7800 Fax: (91) 4009-7802

EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO PARÁ - PRODEPAPresidente: Theo Carlos Flexa Ribeiro PiresTel.: (91) 3344-5201 / 5208 / 5217 Fax: (91) 3344-5204

BANCO DO ESTADO DO PARÁ - BANPARÁPresidente: Augusto Sérgio Amorim Tel.: (91) 3348-3320 / 3209 Fax: (91) 3223-0823

NÚCLEO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRODiretora: Patrícia Barbosa Brito NasserTel.: (91) 3201-3732 / PABX: (91) 3201-3600

SECRETARIA ESPECIAL DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INCENTIVO À PRODUÇÃOSecretário: Shydney Jorge Rosa

SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETURSecretário: Adenauer Marinho de Oliveira GóesTel.:

SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MINERAÇÃO - SEICOMSecretário: David Araújo LealTel.:

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA - SAGRISecretário: Hildegardo de Figueiredo NunesTel.: (91) 3226-8904 / 1363 Fax: (91) 3226-7864 /3246-6168

SECRETARIA DE ESTADO DE PESCA E AQUICULTURA - SEPAqSecretário: Henrique Kioshi SawakiTel.: (91) 4006-1286 Fax: (91) 4006-1262

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁDiretor Geral: Mário Aparecido MoreiraTel.: (91) 3210-1104 / 1102 Fax: (91) 3210-1105

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARÁ - JUCEPA Presidente: Jósé Artur Guedes TourinhoTel.: (91) 3217-5801 / 5802 / 5803 Fax: (91) 3217-5840

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PARÁ - EMATERPresidente: Cleide Maria Amorim de OliveiraTel.: (91) 3256-0150 / 0015 Fax: (91) 3256-0015

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARÁ S/A - CEASAPresidente: Marco Antônio Soares RaposoTel.: (91) 3228-9191 / 9260 / 9157 Fax: (91) 3228-9191

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO PARÁPresidente: Walter Vieira da SilvaTel.: (91) 3236-2884

COMPANHIA PARAENSE DE TURISMO - PARATURPresidente: Maria do Socorro Rodrigues da Costa Tel.: (91) 3110-8705

NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DO PARÁ RURALGerente Executivo: Antonio Carlos Correa Pinto de OliveiraTel.: (91) 3222-9583 / 3230-3292

FUNDO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PARA A BASE PRODUTIVA DO ESTADO - BANCO DO PRODUTORGerente Geral Tel.:

SECRETARIA ESPECIAL DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVELSecretário: Vilmos da Silva Grunvald

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANSecretário: Eduardo Carneiro da Silva Tel.: (91) 3218-78007846/7805 3243-3256 Fax: (91) 3231-5845

SECRETARIA DE ESTADO INTEGRAÇÃO REGIONAL,DESENVOLVIMENTO URBANO E METROPOLITANOSecretário: Márcio Godoi SpindolaTel.: (91) 3201-3763 / 3201-3610 Fax: (91) 3201-3664

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS - SEOPSecretário: Joaquim Passarinho Pinto de Souza PortoTel.: (91) 3183-0002 / 0003 Fax: (91) 3183-0002 / 0004

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMASecretário: José Alberto da Silva Colares Tel.: (91) 3184-3330 / 3341 Geral: 3184-3300 Fax: (91) 3276-8564

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃOSecretário: Alberto Cardoso ArrudaTel.: (91 4009-2510 / 4009-2512 Fax: (91) 3242-5969

INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ - ITERPAPresidente: Carlos Lamarão CorrêaTel.: (91) 3181-6500 / 6501 Pabx: 3181-6500 Fax: (91) 3229-9488

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL DO ESTADO DO PARÁ-IDEFLORDiretor Geral: Thiago Valente NovaesTel.: (91) 3184-3377 / 3362 Fax: (91) 3184-3377

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO E CONTROLE DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ARCONDiretor Geral: Antonio Bentes de Figueiredo Neto Tel.: (91) 3213-3403 / 3241-1717 Fax: (91) 3213-3467

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ - COSANPAPresidente: Antônio Rodrigues da Silva BragaTel.: (91) 3202-8567 / 8514 Fax: (91) 3236-2199

COMPANHIA DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DO PARÁ - CPHPresidente: Abraão Benassuly NetoTel.: (91) 3201-3605 Fax: (91) 3201-3605

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - COHABPresidente: Noêmia de Sousa JacobTel.: (91) 3214-8500 / 8101 Fax: (91) 3243-0555

COMPANHIA DE GÁS DO PARÁPresidente: Tel.:

FUNDAÇÃO AMAZÔNIA PARAENSE DE AMPARO À PESQUISA - FAPESPAPresidente: Mário Ramos RibeiroTel.: (91) 3223-2560

SECRETARIA ESPECIAL DE ESTADO DE PROMOÇÃO SOCIALSecretário: Alex Bolonha Fiúza de Mello

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUCSecretário: Cláudio Cavalcanti RibeiroTel.: (91) 3211-5107 / 5160 / 5161 Fax: (91) 3211-5026

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SECULTSecretário: Paulo Roberto Chaves FernandesTel.: (91) 4009-8736 / 8740 Fax: (91) 4009-8740

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEELSecretário: Marcos Vinícius Eiró do NascimentoTel.: (91) 3201-2300 Fax: (91) 3201-2331

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ - UEPAReitora: Marília Brasil XavierTel.: (91) 3244-5177 Fax: (91) 3244-5460

INSTITUTO DE ARTES DO PARÁ - IAPPresidente: Fabio Jorge Carvalho de SouzaTel.: (91) 4006-2932 / 2923 / 2924 Fax: (91) 3225-2860

FUNDAÇÃO CULTURAL DO PARÁ “TANCREDO NEVES” - CENTUR Presidente: Carlos Nilson Batista ChavesTel.: (91) 3202-4350 / 4333 Fax: (91) 3202-4351

FUNDAÇÃO “CARLOS GOMES” Superintendente: Paulo José Campos de MeloTel.: (91) 3201-9471 / 9478 Fax: (91) 3201-9476

FUNDAÇÃO “CURRO VELHO” Superintendente: Dina Maria César de OliveiraTel.: (91) 3184-9100 Fax: (91) 3184-9109

SECRETARIA ESPECIAL DE ESTADO DE PROTEÇÃOE DESENVOLVIMENTO SOCIALSecretário: Francisco Sérgio Belich de Souza LeãoTel.: (91) 3219.6304 / 3219.4420

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA - SESPASecretário: Helio Franco de Macedo JúniorTel.: (91) 4006-4800 / 4804/ 4805 Fax: (91) 4006-4849

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Secretário: Heitor Márcio Pinheiro Santos Tel.: Fax: (91) 3254-1373

SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA - SETERSecretário: Celso Sabino de Oliveira Tel.: (91) 3241-4168 / 3222-5986 Fax: (91) 3222-5986

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS - SEJUDHSecretário: José Acreano Brasil JúniorTel.: (91) 4009-2722 / 2723 / 2744 / 2700 Fax: (91) 3225-1632 / 3242-9651

INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PARÁ - IMEPPresidente: Luiziel Henderson Guedes de OliveiraTel.: (91) 3246-2554 / 2404 / 1800 Fax: (91) 3266-1526

HOSPITAL OPHIR LOYOLA Diretor Geral: Vitor Moutinho da Conceição Tel.: (91) 3342-1100 / 3342-1305 Geral: 3289-1002 Fax: (91) 3289-1009

FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO PARÁPresidente: Maria Eunice Begot da Silva DantasTel.: (91) 3241-5208 / 4009-2241 Fax: (91) 4009-2299

FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMOTERAPIA E HEMATOLOGIA - HEMOPAPresidente: Luciana Maria Cunha Maradei PereiraTel.: (91) 3242-6905 / 9100 Fax: (91) 3242-6905

FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL HOSPITAL DE CLÍNICAS GASPAR VIANNAPresidente: Ana Lydia Ledo de Castro Ribeiro CabeçaTel.: (91) 3276-5665 / 0601 Fax: (91) 3276-1150

FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO PARÁ- FASEPAPresidente: Terezinha de Jesus Moraes CordeiroTel.: (91) 3204-0201 Fax: (91) 3204-0204

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA


L e i n° 7.706, De 22 De maio De 2013Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Pará.A AssEmblEiA lEgislAtivA DO EstADO DO PARá estatui e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° Fica estipulada a revisão geral anual na remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Pará, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, na data base fixada pela Lei Estadual nº 7.418, de 1º de junho de 2010, no percentual de 9% (nove po cento).Parágrafo único. O percentual previsto no caput deste artigo observou a variação acumulada do iPCA-Rmb de maio de 2012 a fevereiro de 2013, e a estimativa para os meses de março a abril de 2013, além de antecipar recomposição por possíveis perdas salariais.Art. 2° As despesas decorrentes da implantação do dispositivo desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário.Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de maio de 2013.PAláCiO DO gOvERNO, 22 de maio de 2013.

SimÃo JaTenegOvERNADOR DO EstADO

L e i n° 7.707, De 22 De maio De 2013Dispõe sobre a atualização do valor dos vencimentos e dos proventos dos servidores, ativos e inativos, e pensionistas do ministério Público do Estado do Pará e dá outras providências.A AssEmblEiA lEgislAtivA DO EstADO DO PARá estatui e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° o valor dos vencimentos e dos proventos dos servidores, ativos e inativos, e pensionistas do Ministério Público do Estado do Pará ficam atualizados em 9% (nove por cento ).Art. 2° As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento do corrente ano, em favor do ministério Público do Estado do Pará, respeitado o limite total da despesa com pessoal estabelecido na lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (lei de Responsabilidade Fiscal).Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2013.PAláCiO DO gOvERNO, 22 de maio de 2013.


L e i n° 7.708, De 22 De maio De 2013Reconhece como patrimônio cultural e artístico para o Estado do Pará o Ritmo tecnomelody.A AssEmblEiA lEgislAtivA DO EstADO DO PARá estatui e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° Fica declarado como patrimônio cultural e artístico do Estado do Pará, para fins previstos nos arts. 17, III e 286, I, ii, iii da Constituição do Estado do Pará o Ritmo tecnomelody.Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.PAláCiO DO gOvERNO, 22 de maio de 2013.


L e i n° 7.709, De 22 De maio De 2013institui o dia 27 de abril como o Dia Estadual de Conscientização da luta dos Empregados Domésticos, às trabalhadoras e trabalhadores de Prendas do lar.A AssEmblEiA lEgislAtivA DO EstADO DO PARá estatui e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° Fica instituído o dia 27 de abril como o Dia Estadual de Conscientização da luta das trabalhadoras e trabalhadores de Prendas do Lar, o empregado doméstico, assim definido na Lei Federal nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, a ser comemorado em todo o território estadual.Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.PAláCiO DO gOvERNO, 22 de maio de 2013.


DeCReTo nº 736, De 22 De maio De 2013Homologa a Resolução CONAD nº. 001/2012 do Conselho de Administração do instituto de Assistência dos servidores do Estado do Pará - iAsEP.O gOvERNADOR DO EstADO DO PARá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso iii, da Constituição Estadual, eConsiderando as informações constantes do Processo nº. 2012/560622;Considerando as razões expostas no Ofício nº. 2481/2012-Gab.Pres./IASEP;Considerando o Parecer nº. 0134/2013 da Consultoria geral do Estado,

D E C R E t A:Art. 1° Homologar a Resolução CONAD nº. 001/2012 do Conselho de Administração do instituto de Assistência dos servidores do Estado do Pará - iAsEP, que dispõe sobre a alteração de dispositivos da Resolução do CONAD nº. 10/2010, referente à inclusão de novos dependentes e adequação das carências contributivas.Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PAláCiO DO gOvERNO, 22 DE mAiO DE 2013.


ReSoLUÇÃo ConaD nº 001 /2012Dispõe sobre a Alteração dos art. 3º,inciso vii alínea “c”,§3º, art. 5º, §3º, art. 26 ,§1º, art.27, art. 29”, §2º e Anexos III e V do Regulamento da Lei o Regulamento da Lei nº 6.439/2012, de 14 de janeiro de 2012 e suas alterações;O CONsElHO DE ADmiNistRAÇAO DO iNstitUtO DE AssistÊNCiÀ DOs sERviDOREs DO EstADO DO PARá, no uso de suas atribuições legais e regimentais,Considerando, que as alterações propostas visam corrigir algumas distorções no Decreto, que regulamenta a Lei nº6.439/2012 do plano assist., visto que situações das regras de inclusões de dependentes e carências, não se encontravam devidamente disciplinadas e inteligíveis, denotando entendimento diversos;Considerando, que as alterações devem nortear a inclusão de novos dependentes bem como regular e dar melhor adequação as carências contributivas e suas adesões, passando adotar os requisitos estabelecidos pela ANs, e de mesma forma dar equilíbrio financeiro, com sua devida regulação dos procedimentos ofertados albergados pelo plano assist;Considerando, que as alterações dos artigos objetivam uma melhor adequação da tecnicidade jurídica, com vista de um melhor leitura e analise de quais os segurados e dependentes poderão serem inclusos no programa, bem como;REsOlvE:Art. 1º APROvAR as alterações do Decreto nº 2.722, de 30 de dezembro de 2010, que Regulamenta a Lei nº 6.439, de 14 de janeiro de 2002 e suas alterações, passando a ter a seguinte redação:Art. 3º - No ato da inscrição do iAsEP deverá ser apresentado :vii - para os genitores, desde que percebam renda própria até 02 (dois) salários mínimos:c) – certidão negativa de proventos e de contribuição do o iNss, IGEPREV e Regime Previdenciário Municipal , se houver;§ 3º - É vedado a permanência concomitante de esposo (a) e companheiro (a) ou de 02 (dois) companheiros (a) no Plano Assist.Art.5º.....§ 3º - será preenchida pelo segurado a declaração pessoal de saúde e de seus dependentes, com respectivo exame médico para adesão, com vista de verificação de doenças pré-existentes, para fins de aplicação ou não das carências.Art.26.....§ 1º a inclusão de segurados no Programa Assist. lar estará indicada para pacientes portadores de doenças que invalidem total ou parcialmente suas atividades, e que exigem cuidados com possibilidades de serem realizados em regime domiciliar, com indicação de médico assistente e avaliação da equipe técnica do Assist.lar.Art. 27. A assistência domiciliar contará com suporte de cobertura para a remoção de segurados, conforme avaliação da equipe multidisciplinar do Programa Assist lar.Art. 29 .....§ 2º - O processo será analisado pelo iAsEP e os valores a serem reembolsados serão aqueles constantes das tabelas de remuneração dos serviços credenciados pelo iAsEP, sendo que o período máximo de reembolso será de 60 (sessenta) dias a contar da data da realização do procedimento.

aneXo iiiPRoGRama aSSiST. LaR

Art. 3º São beneficiários do Programa ASSIT LAR:1. Os segurados do iAsEP em recuperação pós-operatória e pós-hospitalização, após indicação do médico assistente e analise da equipe multidisciplinar deste programa, que indicará a inclusão ou não no Programa Assist. Lar;Art. 5º - A admissão do paciente no Programa Assist. lar ocorrerá por indicação do médico assistente através de laudo que justifique a necessidade da assistência domiciliar, devendo ser submetida a análise prévia da equipe multidisciplinar do Assist. Lar, com expressa concordância do paciente e sua família, observando os requisitos: de acesso geográfico e infra-estrutura do domicílio do paciente, necessidade de recursos humanos, materiais, equipamentos, retaguarda de serviços de saúde, cronograma de atividades dos profissionais e a logística de atendimento.Art. 7º - O Programa Assiste Lar garantirá aos beneficiários materiais de enfermagem para curativos e oxigenoterápia, através da Diretoria Administrativa e Financeira do iAsEP, conforme definido no Plano de necessidades do paciente e da legislação vigente.

aneXo V - CaRÊnCia

CaTeGoRia De SeRViÇoS PeRÍoDo De CaRÊnCia

URgÊNCiA E EmERgÊNCiA Após o pagamento da primeira contribuição

CONsUltA Após o pagamento da primeira contribuição

CONsUltA ODONtOlÓgiCA Após o pagamento de três contribuições

EXAmEs básiCOs DE DiAgNÓstiCOs, sEm libERAÇÃO PRÉviA

Após o pagamento da primeira contribuição

EXAmEs DE DiAgNÓstiCOs, COm libERAÇÃO PRÉviA, EXCEtO tOmOgRAFiA, REssONÂNCiA mAgNÉtiCA

Após o pagamento de três contribuições

RADiOlOgiA Após o pagamento de três contribuições

RADiOlOgiA ODONtOlÓgiCA E imAgiNOlOgiA-PANORÂmiCA

Após o pagamento de seis contribuições

ENDODONtiA Após o pagamento de seis contribuições

PERiODONtiA Após o pagamento de seis contribuições

CiRURgiA bUCO-mAXilOFACiAl Após o pagamento de seis contribuições

ORtODONtiA Após o pagamento de seis contribuições

PROtEsE Após o pagamento de seis contribuições

imPlANtODONtiA Após o pagamento de seis contribuições

tEstE E EXAmEs DE lAbORAtÓRiO DA ODONtOlOgiA básiCA


PREvENÇÃO ODONtOlÓgiCA Após o pagamento de seis contribuições

ODONtOPEDiAtRiA Após o pagamento de seis contribuições

DENtistiCA Após o pagamento de seis contribuições

CiRURgiA ODONtOlÓgiCA Após o pagamento de seis contribuições

EXAmEs DE DiAgNÓstiCO, COm libERAÇÃO PRÉviA E tOmOgRAFiA, DENsitOmEtRiA ÓssEA, REssONÂNCiA mAgNÉtiCA, CAtEtERismO CARDiáCO.


FisiOtERAPiA, HEmODiAlisE, ACUPUNtURA, QUimiOtERAPiA, PsiCOtERAPiA, NUtRiÇÃO, FONOAUDiOlOgiA E tERAPiA OCUPACiONAl


iNtERNAÇÃO HOsPitAlAR Após o pagamento de seis contribuições

CiRURgiA AmbUlAtORiAl Após o pagamento de seis contribuições

PARtO NORmAl Após o pagamento de dez contribuições

DOENÇAs PRÉ-EXistENtEs Após o pagamento de vinte e quatro contribuições

Art. 2º ENCAMINHAR a presente Resolução ao Exmo Sr governador para apreciação e homologação.Art. 3º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.belém, PA., 2 de abril de 2012.AliCE viANA sOAREs mONtEiROPresidente do Conselho de Administração do iAsEP

DeCReTo nº 737, De 22 De maio De 2013Homologa a Resolução CONAD nº. 002/2012 do Conselho de Administração do instituto de Assistência dos servidores do Estado do Pará - iAsEP.O gOvERNADOR DO EstADO DO PARá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso iii, da Constituição Estadual, eConsiderando as informações constantes do Processo nº. 2012/560622;Considerando as razões expostas no Ofício nº. 2481/2012-Gab.Pres./IASEP;Considerando o Parecer nº. 0134/2013 da Consultoria geral do Estado,D E C R E t A:Art. 1° Homologar a Resolução CONAD nº. 002/2012 do Conselho de Administração do instituto de Assistência dos servidores do Estado do Pará - iAsEP, que dispõe sobre a quitação débito de Coparticipação e Financiamento do sistema CAm - Controle de Assistência médica, dos procedimentos cirúrgicos concedidos aos segurados e dependentes do Estado, e dá outras providências.Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PAláCiO DO gOvERNO, 22 DE mAiO DE 2013.



ReSoLUÇÃo ConaD nº 002 /2012Dispõe sobre a quitação de debito de Co-participação e Financiamento do sistema CAm – Controle de Assistência médica, dos procedimentos cirúrgicos concedidos aos segurados e dependentes do Estado e da outras providencias.O CONsElHO DE ADmiNistRAÇAO DO iNstitUtO DE AssistÊNCiÀ DOs sERviDOREs DO EstADO DO PARá, no uso de suas atribuições legais e regimentais,Considerando, que diversos segurados continuam descontando valores de procedimentos cirúrgicos co-participados e financiados, pelo antigo sistema de saúde CAM- Controle de Assistência Médica;Considerando, que os valores em alguns casos, já demonstram terem sido quitados, entretanto, o juros e correção monetária ainda persistem em valores superiores aos pactuados, agarvando o endividamento dos servidores que contrataram a modalidade;Considerando, que a solicitação do Departamento de Assistência-DAs do instituto de Assistência do servidores do Estado do Pará –iAsEP, bem como a manifestação técnica inserida nos autos do Processo nº /201 , que se manifesta pela quitação dos descontos, desde que já tenha havido o pagamento do valor principal;REsOlvE:Art. 1º APROVAR á anistia dos contratos firmados através do sistema CAm- Controle de Assistência médica com os servidores, dando a devida quitação dos mesmos, desde que tenha ocorrido o pagamento do principal.Art. 2º Determinar ao Departamento de Assistência e o Departamento de Administração e Finanças, para adotar os mecanismos e os meios necessários para levantamento e implementação da presente anistia.Art. 3º Encaminhar a presente Resolução ao Exmo Sr Governador para apreciação e homologação.Art.4º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.belém, PA., 2 de abril de 2012.AliCE viANA sOAREs mONtEiROPresidente do Conselho de Administração do iAsEP

DeCReTo nº 738, De 22 De maio De 2013Torna facultativo, no dia 31 de maio de 2013, o expediente nas repartições públicas integrantes da administração direta e indireta do Poder Executivo, e dá outras providências.O gOvERNADOR DO EstADO DO PARá, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso v, da Constituição Estadual, eConsiderando a necessidade de disciplinar o funcionamento dos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, em função do feriado de Corpus Christi, no próximo dia 30 de maio de 2013,D E C R E t A:Art. 1º Fica facultado o expediente nos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual no dia 31 de maio de 2013.Art. 2º O expediente facultado de que trata o artigo 1º deste Decreto será compensado com o acréscimo de 1h (uma hora) à jornada normal diária de trabalho nos dias 27, 28 e 29 de maio, 3, 4 e 5 de junho do corrente ano.Art. 3° Os órgãos e entidades das áreas de arrecadação, saúde pública e defesa social estabelecerão, no dia facultado neste Decreto, escalas de serviço de servidores, a fim de que o atendimento à população não sofra solução de continuidade.Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PAláCiO DO gOvERNO, 22 DE mAiO DE 2013.


DeCReTo De 22 De maio De 2013Exonera e nomeia membros do Conselho Estadual de Meio Ambiente - COEmA.O gOvERNADOR DO EstADO DO PARá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos iii e vii, alínea “a”, da Constituição Estadual, eConsiderando o disposto na Lei nº. 5.752, de 26 de julho de 1993, alterada pela Lei nº. 7.026, de 30 de julho de 2007;Considerando o teor do Ofício nº. 005/2013-COEMA/SEMA;Considerando o Parecer nº. 0189/2013 da Consultoria geral do Estado,R E s O l v E:Art. 1º Exonerar do Conselho Estadual de Meio Ambiente - COEMA os representantes abaixo relacionados:REPREsENtANtEs DO PODER PÚbliCOsECREtARiA DE EstADO DE CiÊNCiA, tECNOlOgiA E iNOvAÇÃO - sECtititular: AlEX FiUZA DE mElOsuplente: AlbERtO CARDOsO ARRUDA+Art. 2º Nomear, para compor o Conselho Estadual de meio Ambiente - COEmA, os membros a seguir nominados:REPREsENtANtEs DO PODER PÚbliCOsECREtARiA DE EstADO DE iNDÚstRiA, COmÉRCiO E miNERAÇÃO - sEiCOmtitular: DAviD ARAÚJO lEAlsuplente: WiltON mARCEllO sANtOs tEiXEiRAArt. 3º Os membros ora nomeados completarão o mandato dos substituídos, relacionados no artigo 1º.Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PAláCiO DO gOvERNO, 22 DE mAiO DE 2013.


DeCReTo De 22 De maio De 2013Exonera e nomeia membros do Conselho Estadual de Meio Ambiente - COEmA.O gOvERNADOR DO EstADO DO PARá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso iii, da Constituição Estadual, eConsiderando o disposto na Lei nº. 5.752, de 26 de julho de 1993, alterada pela Lei nº. 7.026, de 30 de julho de 2007, que dispõe sobre a reorganização e cria cargos na secretaria de Estado de Ciência, tecnologia e meio Ambiente, e dá outras providências;Considerando o preceituado no Decreto nº. 1.859, de 16 de setembro de 1993, que regulamenta o Conselho Estadual de Meio Ambiente - COEMA;Considerando teor do Ofício nº. 009/2013-COEmA da secretaria de Estado de meio Ambiente, constante do Processo nº. 2013/215698;Considerando o Parecer nº. 274/2013 da Consultoria geral do Estado,R E s O l v E:Art. 1º Exonerar do Conselho Estadual de Meio Ambiente - COEMA os representantes abaixo relacionados:i - REPREsENtANtEs DA sOCiEDADE CivilORDEm DOs ADvOgADOs DO bRAsil – sEÇÃO PARátitular: ÂNgElA sERRA sAlEssuplente: EvAlDO PiNtOii - REPREsENtANtE DO PODER PÚbliCOmiNistÉRiO PÚbliCO DO EstADO DO PARásuplente: bENEDitO WilsON CORRÊA DE sáArt. 2º Nomear, para compor o Conselho Estadual de meio Ambiente - COEmA, os membros a seguir nominados:i -REPREsENtANtEs DA sOCiEDADE CivilORDEm DOs ADvOgADOs DO bRAsil – sEÇÃO PARátitular: JOsÉ CARlOs limA DA COstAsuplente: AFONsO ARiNOs DE AlmEiDA liNs FilHOsERviDOREs REPREsENtANtEs DA sECREtARiA DE EstADO DE mEiO AmbiENtE - sEmAtitular: mARCO ANtÔNiO CARRERA FERREiRAsuplente: WHElliNgtON PEREiRA tElEsFEDERAÇÃO DA AgRiCUltURA E PECUáRiA DO PARá - FAEPAtitular: ROsA KEillA sOUsA DE sOUsAsuplente: ARmANDO tEiXEiRA sOAREsii - REPREsENtANtEs DO PODER PÚbliCOsECREtARiA DE EstADO DE AgRiCUltURA - sAgRititular: EliANA FRANÇA DOs sANtOs ZACCAsuplente: HilDEgARDO DE FigUEiREDO NUNEsmiNistÉRiO PÚbliCO DO EstADO DO PARátitular: NiltON gURJÃO DAs CHAgAssuplente: EliANE CRistiNA PiNtO mOREiRAArt. 3º Os membros ora nomeados terão mandato de 2 (dois) anos.Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PAláCiO DO gOvERNO, 22 DE mAiO DE 2013.


DeCReTo De 22 De maio De 2013substitui membro do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CEDPD.O gOvERNADOR DO EstADO DO PARá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso iii, da Constituição Estadual, eConsiderando o teor do Ofício nº. 253 - gAb, de 18 de abril de 2013, da secretaria de Estado de Assistência social - sEAs e as informações constantes do Processo nº. 2013/186176;Considerando o disposto no art. 5º, § 1º, inciso i, da lei nº. 7.204, de 23 de setembro de 2008;Considerando o Parecer nº. 0248/2013 da Consultoria geral do Estado,R E s O l v E:Art. 1º Exonerar, a pedido, do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CEDPD, os representantes abaixo relacionados:sECREtARiA DE EstADO DE AssistÊNCiA sOCiAl - sEAstitular: AgOstiNHO mONtEiROsuplente: CECÍliA mARiA ROlO sARRAZimArt. 2º Nomear, para o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CEDPD, os representantes a seguir nominados:sECREtARiA DE EstADO DE AssistÊNCiA sOCiAl - sEAstitular: mEivE AUsONiA PiACEsisuplente: AgOstiNHO mONtEiROArt. 3º Os Conselheiros ora nomeados completarão o mandato dos substituídos no art. 1º.Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de abril de 2013.PAláCiO DO gOvERNO, 22 DE mAiO DE 2013.


DeCReTo De 22 De maio De 2013substitui membro do Conselho Estadual de Assistência social - CEAs.O gOvERNADOR DO EstADO DO PARá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso iii, da Constituição Estadual, e

Considerando o teor do Ofício nº. 254/2013 da secretaria de Estado de Assistência social - CEAs e as informações constantes no Processo nº. 2013/186215;Considerando o disposto no art. 7º, caput e § 3º, da lei nº. 5.940, de 15 de janeiro de 1996 e no art. 18, caput e § 1º, do Regimento interno do Conselho Estadual de Assistência social do Pará - CEAS;Considerando o Parecer nº. 0250/2013 da Consultoria geral do Estado,R E s O l v E:Art. 1º Exonerar, a pedido, do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS, o representante abaixo relacionado:Associação de mulheres do Estado do Pará - AmEPAsuplente: sÔNiA ANDRÉiA mOURA DA silvAArt. 2º Nomear, para o Conselho Estadual de Assistência social - CEAs, o membro a seguir nominado:Associação de mulheres do Estado do Pará - AmEPAsuplente: mARiA AUXiliADORA DA ROsAArt. 3º O Conselheiro ora nomeado completará o mandato do substituído no art. 1º.Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de abril de 2013.PAláCiO DO gOvERNO, 22 DE mAiO DE 2013.


DeCReTo De 22 De maio De 2013Dispensa e designa Procuradores do Estado para atuarem junto ao tribunal Administrativo de Recursos Fazendários - tARF.O gOvERNADOR DO EstADO DO PARá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso iii, da Constituição Estadual, eConsiderando o teor do Ofício nº. 1114/2013, de 25 de abril de 2013, da Procuradoria geral do Estado, e as informações constantes no Processo nº. 2013/196182;Considerando o disposto na lei Complementar nº. 41, de 29 de agosto de 2002, no Regimento interno do tARF (Decreto nº. 3.578, de 26 de julho de 1999), na Lei nº. 6.182, de 30 de dezembro de 1998, e suas alterações posteriores, e na Resolução nº. 075, de 7 de março de 2007;Considerando o Parecer nº. 258/2013 da Consultoria geral do Estado,R E s O l v E:Art. 1º Dispensar os Procuradores do Estado ElÍsiO AUgUstO vElOsO bAstOs, ANtÔNiO PAUlO mORAEs DAs CHAgAs e CHRistiANNE sHERRiNg RibEiRO KlAUtAU da função que exercem junto ao Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários - tARF.Art. 2º Designar os Procuradores do Estado ANA CAROliNA lObO glUCK PAUl PERACCHi, JOsÉ EDUARDO CERQUEiRA gOmEs e JAiR sá mAROCCO para desempenharem função junto ao tribunal Administrativo de Recursos Fazendários - tARF.Parágrafo único. Os representantes designados no caput deste artigo cumprirão um mandato de 2 (dois) anos.Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PAláCiO DO gOvERNO, 22 DE mAiO DE 2013.


DeCReTo De 22 De maio De 2013O gOvERNADOR DO EstADO DO PARá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos iii e X, da Constituição Estadual, eConsiderando os arts. 88, § 1º, inciso i, e 90 da lei Estadual nº. 5.251, de 31 de julho de 1985;Considerando o art. 4º da lei nº. 7.551, de 14 de setembro de 2011;Considerando o teor do Ofício nº. 086/2013 – DP/1 do Comando geral da Polícia Militar do Pará - PMPA;Considerando o Parecer nº. 257/2013 da Consultoria geral do Estado,D E C R E t A:Art. 1º Fica agregado, nos termos do art. 88, § 1º, inciso i, da lei Estadual nº. 5.251, 31 de julho de 1985, combinado com o art. 4º da lei Estadual nº. 7.551, de 14 de setembro de 2011, o 1º tEN QOAPm Rg 23134 RAimUNDO REis mACÊDO, a contar de 1º de novembro de 2011, por ter passado a exercer cargo público considerado de natureza policial-militar no ministério Público do Estado do Pará, conforme publicado no Diário Oficial do Estado nº. 32.034, de 10 de novembro de 2011.Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2011.PAláCiO DO gOvERNO, 22 DE mAiO DE 2013.


DeCReTo De 22 De maio De 2013O gOvERNADOR DO EstADO DO PARá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos iii e X, da Constituição Estadual, eConsiderando os arts. 88, § 1º, inciso iii, alínea “m”, e 90 da lei Estadual nº. 5.251, de 31 de julho de 1985, e o art. 24 do Regulamento das Polícias militares e Corpos de bombeiros militares (R-200 – Decreto nº. 88.777, de 30 de setembro de 1983);


Considerando o Ofício nº. 063/2013 – DP/1 do Comando Geral da Polícia Militar do Pará - PMPA;Considerando os termos de Parecer nº. 0245/2013 da Consultoria geral do Estado,D E C R E t A:Art. 1º Fica agregado, nos termos do art. 88, § 1º, inciso iii, alínea “m”, da lei Estadual nº. 5.251, de 31 de julho de 1985, por ter passado a exercer cargo público considerado de natureza civil na Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará - ADEPARÁ, o militar abaixo nominado:TEN CEL QOPM RG 12687 ALCEBÍADES FLÁVIO DE MORAES mAROJAArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de março de 2013.PAláCiO DO gOvERNO, 22 DE mAiO DE 2013.


DeCReTo De 22 De maio De 2013O gOvERNADOR DO EstADO DO PARá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso iii, X e XX, da Constituição Estadual, e no art. 133, combinado ao art. 123, caput, § 1º e § 2º, da Lei nº. 6.833, de 13 de fevereiro de 2006, eConsiderando os elementos constantes do Ofício nº. 011/13-CJ, por meio do qual se solicita a prorrogação do Conselho de Justificação instaurado pelo Decreto de 26 de março de 2013 (D.O.E. nº. 32.365, de 27 de março de 2013);Considerando o Parecer nº. 226/2013 da Consultoria Geral do Estado,D E C R E t A:Art. 1º Fica prorrogado, por mais 20 (vinte) dias, o prazo de conclusão dos trabalhos do Conselho de Justificação nomeado pelo Decreto Estadual de 26 de março de 2013, destinado a apurar as faltas funcionais do tEN CEl QObm HElENO AUgUstO RibEiRO DE ANDRADE.Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 26 de abril de 2013.PAláCiO DO gOvERNO, 22 DE mAiO DE 2013.


PoRTaRia nº 1.349/2013-CCG De 23 De maio De 2013A CHEFE DA CAsA Civil DA gOvERNADORiA DO EstADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº. 13, de 7 de fevereiro de 2011, eCONSIDERANDO os termos do Processo nº. 2013/236986,R E s O l v E:nomear KEISE PINHEIRO DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Coordenador, código gEP-DAs-011.4, com lotação na secretaria de Estado de indústria, Comércio e mineração, a contar de 1º de maio de 2013.REgistRE-sE, PUbliQUE-sE E CUmPRA-sECAsA Civil DA gOvERNADORiA DO EstADO, 23 DE mAiO DE 2013.sOFiA FEiO COstAChefe da Casa Civil da governadoria do Estado

TeRmino De VinCULo De SeRViDoRnúmeRo De PUbLiCaÇÃo: 530989

PoRTaRia nº 1.346/2013-CCG De 23 De maio De 2013A CHEFE DA CAsA Civil DA gOvERNADORiA DO EstADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 13, de 7 de fevereiro de 2011, eCONsiDERANDO os termos do Processo nº. 2013/239487,R E s O l v E:exonerar, a pedido, ARMANDO MITSUAKI NAKAMARU do cargo em comissão de Assistente técnico i, código gEP-DAs-012.4, com lotação no Gabinete do Secretário Extraordinário de Estado de Articulação municipal, a contar de 1º de maio de 2013.REgistRE-sE, PUbliQUE-sE E CUmPRA-sECAsA Civil DA gOvERNADORiA DO EstADO, 23 de maio de 2013.sOFiA FEiO COstAChefe da Casa Civil da governadoria do Estado

aDmiSSÃo De SeRViDoRnúmeRo De PUbLiCaÇÃo: 530990

PoRTaRia nº 1.347/2013-CCG De 23 De maio De 2013A CHEFE DA CAsA Civil DA gOvERNADORiA DO EstADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº. 13, de 7 de fevereiro de 2011, eCONsiDERANDO os termos do Processo nº. 2013/240741,R E s O l v E:nomear MILLIE VON PAUMGARTTEN KLAUTAU para exercer o cargo em comissão de Assistente técnico i, código gEP-DAS-012.4, com lotação no Gabinete do Secretário Extraordinário de Estado de Articulação municipal, a contar de 21 de maio de 2013.REgistRE-sE, PUbliQUE-sE E CUmPRA-sECAsA Civil DA gOvERNADORiA DO EstADO, 23 de maio de 2013.sOFiA FEiO COstAChefe da Casa Civil da governadoria do Estado

CanCeLamenTo De DiaRiaSnúmeRo De PUbLiCaÇÃo: 530808

PoRTaRia n° 1.326/2013-CCG, De 22 De maio De 2013.

A CHEFE DA CAsA Civil DA gOvERNADORiA DO EstADO, no uso de suas atribuições legais, e.CONSIDERANDO : o processo n° 2013/235638-PG, datado de 16 de maio do corrente ano.R E s O l v E:Cancelar 04 (quatro) diárias do servidor CARlOs ANDERsON DE DEUs DE sOUZA, ocupante do cargo de Assessor de gabinete, lotado no Programa do Paz, concedidas através da Portaria nº 1.197/2013-CCg, de 09/04/2013, publicada no DOE nº 32.395, de 13/05/2013.DÊ-sE CiÊNCiA, PUbliQUE-sE E CUmPRA-sE,CHEFiA DA CAsA Civil DA gOvERNADORiA, 22 de maio de 2013.sOFiA FEiO COstAChefe da Casa Civil da governadoria do Estado

TeRmino De VÍnCULo De SeRViDoRnúmeRo De PUbLiCaÇÃo: 530971

Ato: PORtARiA Nº 1.341/2013-CCgTérmino Vínculo: 01/06/2013tipo: termino de vínculo de servidorMotivo: Exoneração, a pedidoOrgão: sECREtARiA DE EstADO DE tURismOservidor(es): Comissionado / DiANA DA silvA NObRE (gerente de treinamento e Desenvolvimento/DAs-3)<brOrdenador: sOFiA FEiO COstA


Órgao: sECREtARiA DE EstADO DE tURismOmodalidade de Admissão: ComissionadoAto: PORtARiA Nº 1.342/2013-CCgData de Admissão: 01/06/2013Nome do servidor Cargo do servidor ObservaçãoROsilENE sOAREs miRANDA CARNEiRO gerente de treinamento e Desenvolvimento/DAs-3Ordenador: sOFiA FEiO COstA


aTo: PoRTaRia nº 1.343/2013-CCGtérmino vínculo: 08/05/2013tipo: termino de vínculo de servidorMotivo: Exoneração, a pedidoOrgão: sECREtARiA DE EstADO DE tRAbAlHO EmPREgO E R.servidor(es): Comissionado / CARlOs JEssE tEiXEiRA FERNANDEs (Diretor de trabalho Emprego/DAs-5)<brOrdenador: sOFiA FEiO COstA


Ato: PORtARiA Nº 1.344/2013-CCgtérmino vínculo: 01/05/2013tipo: termino de vínculo de servidorMotivo: ExoneraçãoOrgão: sECREtARiA DE EstADO DE CUltURAservidor(es): Comissionado / ARmANDO DE QUEiROZ sANtOs JÚNiOR (Diretor do museu da imagem e do som/DAs-4)<brOrdenador: sOFiA FEiO COstA


Órgao: sECREtARiA DE EstADO DE CUltURAmodalidade de Admissão: ComissionadoAto: PORtARiA Nº 1.345/2013-CCgData de Admissão: 01/05/2013Nome do servidor Cargo do servidor ObservaçãoARmANDO DE QUEiROZ sANtOs JÚNiOR Diretor do Espaço Cultural Casa das Onze Janelas/DAs-4Ordenador: sOFiA FEiO COstA

DiáRianúmeRo De PUbLiCaÇÃo: 530738

PoRTaRia: 1313/2013CCGObjetivo: Participarem das Conferencias das Cidades nos municipiosFundamento legal: lei nº 5.810/94, Art. 145Origem: bElEm/PA - bRAsilDestino(s): moju, são Domingos do Araguaia/PA - brasilsão geraldo do Araguaia/PA - brasilsão João do Araguaia /PA - brasil<brservidor(es): 57590306/ELLEN DO SOCORRO GUEDES ALVES (Assessor Técnico) / 11.5 diárias (Completa) / de 27/05/2013 a 07/06/201354242163/LUIS OTÁVIO PIRES DA PENHA (Assistente Operacional ii) / 11.5 diárias (Completa) / de 27/05/2013 a 07/06/2013<brOrdenador: sOFiA FEiO COstA


PoRTaRia: 1323/2013CCGObjetivo: Participar das atividades de organização, realização e acompanhamento dos Encontros temáticos de Juventude, organizados pelo Pro Paz integrado, em parceria com orgão do governo Fundamento legal: lei nº 5.810/94, Art. 145Origem: bElEm/PA - bRAsilDestino(s): Paragominas/PA - brasil<brservidor(es): 58175284/simAO PEDRO mARtiNs bAstOs (Assessor Especial ii) / 3.5 diárias (Completa) / de 24/05/2013 a 27/05/2013<brOrdenador: sOFiA FEiO COstA


PoRTaRia: 1324/2013CCGObjetivo: Realizar Ação do Pro Paz Cidadania, em comemoração ao Aniversario da CidadeFundamento legal: lei nº 5.810/94, Art. 145Origem: bElEm/PA - bRAsilDestino(s): maracanã/PA - brasil<brservidor(es): 57954273/CARlOs AlbERtO silvA mORAEs (Assistente Operacional ii) / 2.5 diárias (Completa) / de 27/05/2013 a 29/05/2013572331832/CARlOs ANDERsON DE DEUs DE sOUZA (Assessor de gabinete) / 2.0 diárias (Completa) / de 27/05/2013 a 29/05/201350757423/ClAUDiA viNAgRE DE mEllO (gerente de Area) / 2.5 diárias (Completa) / de 27/05/2013 a 29/05/2013572351542/KAtiA sCAlZO FREitAs (Assessor Especial ii) / 2.5 diárias (Completa) / de 27/05/2013 a 29/05/2013572346771/MANOEL MORAES DA SILVA (Gerente de Nucleo) / 2.5 diárias (Completa) / de 27/05/2013 a 29/05/2013<brOrdenador: sOFiA FEiO COstA

ComiSSÃo PeRmanenTe De LiCiTaÇÃo - CmGnúmeRo De PUbLiCaÇÃo: 530572

inFoRmaÇÃoPReGÃo eLeTRôniCo nº 001/2013 – CPL/CmG

PRoCeSSo De aDminiSTRaTiVo nº 146/2013 – CmG.Objeto: Aquisição de materiais de higiene, limpeza, piscina e descartáveis, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.informamos que foi revogado o lote 01 do Pregão Eletrônico nº 001/2013-CPl/Cmg, por conveniência administrativa, conforme prevê o art. 49 da lei 8.666/93.belém-PA, 23 de maio de 2013RObERtO CAlDERARO bRitO – CAP PmPresidente da CPl/Cmg


PoRTaRia: 079/2013Objetivo: realizar reuniões de mobilização e sensibilização, referente ao Projeto “gestão socioeconômica das Unidades Artesanais voltadas à Agricultura Familiar: Capacitação, Apoio e Assessoramento técnico para agricultores familiares, quilombolas e ribeirinhos em 10 municípios do Estado do Pará.Fundamento legal: Art. 127, inciso iii, da lei n° 5.810 de 24 de janeiro de 1994.


Origem: bElÉm/PA - bRAsilDestino(s): Ananindeua/PA - brasilCastanhal/PA - brasil<brservidor(es): 3166473/CELSO ROBERTO DE ABREU SILVA (Assistente Técnico) / 1.5 diárias (Completa) / de 20/05/2013 a 21/05/20135897533/ClEiDE NAZARE lEitE DA CRUZ (Chefe da Divisão de legalização) / 1.5 diárias (Completa) / de 20/05/2013 a 21/05/20135895699/NILDO ANTONIO SOUSA PEREIRA (Motorista) / 1.5 diárias (Completa) / de 20/05/2013 a 21/05/2013<brOrdenador: CARmEN lUCiA DANtAs DO CARmO


PoRTaRia: 083/2013Objetivo: realizar reuniões de mobilização e sensibilização, referente ao Projeto “gestão socioeconômica das Unidades Artesanais voltadas à Agricultura Familiar: Capacitação, Apoio e Assessoramento técnico para agricultores familiares, quilombolas e ribeirinhos em 10 municípios do Estado do Pará”.Fundamento legal: Art. 127, inciso iii, da lei n° 5.810 de 24 de janeiro de 1994.Origem: bElÉm/PA - bRAsilDestino(s): santa izabel/PA - brasilsanto Antonio do tauá/PA - brasil<brservidor(es): 3166473/CELSO ROBERTO DE ABREU SILVA (Assistente Técnico) / 1.5 diárias (Completa) / de 23/05/2013 a 24/05/201357223990/DANiEl viEiRA DA silvA (motorista) / 1.5 diárias (Completa) / de 23/05/2013 a 24/05/2013<brOrdenador: CARmEN lUCiA DANtAs DO CARmO

númeRo De PUbLiCaÇÃo: 530278PoRTaRia nº 262/2013-PGe.G., De 13 De maio De 2013CONCEDER férias regulamentares aos servidores deste Órgão, no período determinado conforme abaixo relacionados:

Nome Cargo Aquisitivo gozo

Ana Cristina soares Procurador do Estado 2012/2013 17.06 a 16.07.13

barbara Nobre lobato Procurador do Estado 2011/2012 15.05 a 13.06.13

Carla Nazaré Jorge melém souza Procurador do Estado 2012/2013 28.06 a 27.07.13

Carolina Ormanes massoud Procurador do Estado 2012/2013 24.06 a 23.07.13

David da silva Neto Assistente de Procuradoria 2012/2013 28.06 a 27.07.13

Dennis verbicaro soares Procurador do Estado 2011/2012 24.06 a 23.07.13

Edicleia Diniz de souza Amorim técnico 2011/2012 17.06 a 16.07.13

Elinamy barbosa de Jesus Auxiliar de Procuradoria 2012/2013 27.06 a 26.07.13

gabriella Dinelly Rabelo mareco Procurador do Estado 2011/2012 10.06 a 09.07.13

inês Costa da silva Auxiliar Técnico 2010/2011 10.06 a 09.07.13

João brito barata Auxiliar de Serviços Gerais 2012/2013 03.06 a 02.07.13

Jocivaldo Ferreira da silva Auxiliar de Serviços Gerais 2011/2012 03.06 a 02.07.13

José leandro da silva Correa Auxiliar de Procuradoria 2012/2013 10.06 a 09.07.13

leon James dos santos Assistente de Procuradoria 2012/2013 03.06 a 02.07.13

Marcos Alcântara Houat Ebata Agente de Portaria 2012/2013 17.06 a 16.07.13

marcus vinícius Nery lobato Procurador do Estado 2011/2012 15.05 a 13.06.13

maria da Conceição sena Paz Auxiliar de Administração 2011/2012 03.06 a 02.07.13

maria lúcia Faciola lage da silva técnico de Nível superior 2011/2012 28.05 a 26.06.13

Nelson guilherme viana Dias Agente Administrativo 2012/2013 28.06 a 27.07.13

Nilson santos Assistente Administrativo 2012/2013 14.06 a 13.07.13

Oberdan Almeida dos santos Assessor 2012/2013 27.06 a 26.07.13

Paulo sérgio Fernandes do Nascimento motorista 2011/2012 17.06 a 16.07.13

Roberta Ferreira da silva técnico de Procuradoria 2012/2013 20.06 a 19.07.13

vera lúcia de souza Estácio Auxiliar de Administração 2012/2013 17.06 a 16.07.13

Victor André Teixeira Lima Procurador do Estado 2011/2012 19.06 a 18.07.13

Washington matheus lima Cunha Assistente Administrativo 2012/2013 03.06 a 02.07.13

Wilson gomes maciel Auxiliar Técnico 2011/2012 17.06 a 16.07.13

CAiO DE AZEvEDO tRiNDADEProcurador-geral do EstadoPoRTaRia nº 291/2013-PGe.G., De 17 De maio De 2013iNtERROmPER, por necessidade de serviço, a contar de 22.05.2013 o gozo de férias do Procurador do Estado João Olegário Palácios, concedida por meio da PORtARiA Nº 176/2013-PGE.G., de 10.04.2013, ficando o saldo remanescente para gozo oportuno.CAiO DE AZEvEDO tRiNDADEProcurador-geral do EstadoPoRTaRia nº 286/2013-PGe.G., De 17 De maio De 2013CONCEDER 11 (onze) dias de licença para tratamento de saúde à servidora margarida maria Rodrigues Ferreira de Carvalho, identidade funcional nº 2021366/ 2, ocupante do cargo de Procurador do Estado, no período de 23.04 a 03.05.13, de acordo com o laudo médico nº 140003A/1 da sEAD.CAiO DE AZEvEDO tRiNDADEProcurador-geral do EstadoPoRTaRia nº 287/2013-PGe.G., De 17 De maio De 2013CONCEDER, Licença Prêmio aos servidores conforme abaixo relacionados:

Nome id. Funcional triênio PeríodoAna margarida vianna Rodrigues 5761689/3 1ª parcela 2001/2004 14.05 a 12.06.13marcello soares vieira 57206557/1 triênio 2008/2011 15.05 a 13.07.13

CAiO DE AZEvEDO tRiNDADEProcurador-geral do Estado

eRRaTanúmeRo De PUbLiCaÇÃo: 530299

Errata da Publicação do Diário Oficial nº 32400, de 20.05.2013onde se lê:PORTARIA Nº 260/2013-PGE.G., de 06.05.2013Leia-se:PORTARIA Nº 261/2013-PGE.G., de 06.05.2013


PoRTaRia: 1286/13-DPGObjetivo: realizar itinerânciaFundamento legal: lei nº 5810/94 e o Decreto Estadual nº 734/92Origem: CAstANHAl/PA - bRAsilDestino(s): CURRAliNHO/PA - brasil<brservidor(es): 80845945/FláviO CÉsAR CANCElA FERREiRA (DEFENsOR PÚbliCO) / 4.5 diárias (Completa) / de 22/04/2013 a 26/04/2013<brOrdenador: ADAlbERtO DA mOtA sOUtO

SUPRimenTo De FUnDonúmeRo De PUbLiCaÇÃo: 530395

PoRTaRia: 1287/13-DPGPrazo para Aplicação (em dias): 30Prazo para Prestação de Contas (em dias): 15Nome do servidor Cargo do servidor matricula ClEvERsON NONAtO bRitO bARREiROs AUXiliAR ADmiNistRAtivO 5324041 Recurso(s):Programa de trabalho Fonte do Recurso Natureza da Despesa valor03422136361230000 0101000000 339033 800,00Ordenador: ADAlbERtO DA mOtA sOUtO


PoRTaRia: 1288/13-DPGObjetivo: conduzir Defensores, estagiários e equipe multidisciplinar em casas penaisFundamento legal: lei nº 5810/94 e o Decreto Estadual nº 734/92Origem: bElEm/PA - bRAsilDestino(s): ANANiNDEUA/PA - brasilmARitUbA/PA - brasilsANtA iZAbEl/PA - brasil<brservidor(es): 57211726/VALDINEI CARVALHO DE AVIZ (MOTORISTA) / 0.5 diárias (Deslocamento) / de 18/04/2013 a 18/04/201357211726/VALDINEI CARVALHO DE AVIZ (MOTORISTA) / 0.5 diárias (Deslocamento) / de 19/04/2013 a 19/04/201357211726/VALDiNEi CARvAlHO DE AviZ (mOtORistA) / 0.5 diárias (Deslocamento) / de 23/04/2013 a 23/04/2013

57211726/VALDINEI CARVALHO DE AVIZ (MOTORISTA) / 0.5 diárias (Deslocamento) / de 24/04/2013 a 24/04/201357211726/VALDINEI CARVALHO DE AVIZ (MOTORISTA) / 0.5 diárias (Deslocamento) / de 25/04/2013 a 25/04/201357211726/VALDINEI CARVALHO DE AVIZ (MOTORISTA) / 0.5 diárias (Deslocamento) / de 26/04/2013 a 26/04/201357211726/VALDINEI CARVALHO DE AVIZ (MOTORISTA) / 0.5 diárias (Deslocamento) / de 30/04/2013 a 30/04/2013<brOrdenador: ADAlbERtO DA mOtA sOUtO

PoRTaRia nº 1441/13 DP-G beLém, 17/05/13.númeRo De PUbLiCaÇÃo: 530435

Conceder 30 (trinta) dias de férias ao servidor Público AmbRÓsiO OlivEiRA DE JEsUs, matrícula nº 5125847/1, referente ao período aquisitivo 11/12, gozadas no período de 07/01 a 05/02/2013.

PoRTaRia nº 1442/13 DP-G beLém, 17/05/13.númeRo De PUbLiCaÇÃo: 530437

Conceder 30 (trinta) dias de férias à Defensora Pública tÂNiA DO SOCORRO BANDEIRA DE SOUZA, matrícula nº 5693810/1, referente ao período aquisitivo 11/12, gozadas no período de 07/01 a 05/02/2013.


PoRTaRia: 1290/13-DPGObjetivo: AUXiliAR DEFENsOR PUbliCO mARCOs tEiXEiRAFundamento legal: lei nº 5810/94 e o Decreto Estadual nº 734/92Origem: tUCURUÍ/PA - bRAsilDestino(s): ANAPU/PA - brasil<brservidor(es): 7498/miCHElE DA silvA (AgENtE DE PROgRAmA) / 5.5 diárias (Completa) / de 06/05/2013 a 11/05/2013<brOrdenador: ADAlbERtO DA mOtA sOUtO


PoRTaRia: 1327/13-DPGObjetivo: DiARiA PRA iNtiNERANCiA NA COmARCA DE XINGUARA NOS DIAS 16 E 17 DE MAIO DE 2013.Fundamento legal: lei nº 5810/94 e o Decreto Estadual nº 734/92Origem: REDENÇÃO/PA - bRAsilDestino(s): XiNgUARA/PA - brasil<brservidor(es): 57231672/FRANCISCO JOSCILE DE SOUSA (DEFENSOR PÚBLICO) / 1.5 diárias (Completa) / de 16/05/2013 a 17/05/2013<brOrdenador: ADAlbERtO DA mOtA sOUtO


PoRTaRia: 1329/13-DPGObjetivo: REAliZAR itiNERANCiAFundamento legal: lei nº 5810/94 e o Decreto Estadual nº 734/92Origem: ÓbiDOs/PA - bRAsilDestino(s): sANtARÉm/PA - brasil<brservidor(es): 5895978/tARCiJANY liNHAREs AgUiAR (DEFENsOR PÚbliCO) / 5.5 diárias (Completa) / de 19/05/2013 a 24/05/2013<brOrdenador: ADAlbERtO DA mOtA sOUtO


PoRTaRia: 1330/13-DPGObjetivo: REAliZAR itiNERANCiAFundamento legal: lei nº 5810/94 e o Decreto Estadual nº 734/92Origem: sANtARÉm/PA - bRAsilDestino(s): AlmEiRim/PA - brasil<brservidor(es): 5895962/FRANCELINO ELEUTERIO DA SILVA (DEFENSOR PÚBLICO) / 6.5 diárias (Completa) / de 19/05/2013 a 25/05/2013<brOrdenador: ADAlbERtO DA mOtA sOUtO


PoRTaRia: 1331/13-DPGObjetivo: REAliZAR itiNERANCiAFundamento legal: lei nº 5810/94 e o Decreto Estadual nº 734/92Origem: URUARá/PA - bRAsilDestino(s): AltAmiRA/PA - brasil<brservidor(es): 5895968/MARCOS ANTONIO DOS SANTOS VIEIRA (DEFENSOR PÚbliCO) / 4.5 diárias (Completa) / de 20/05/2013 a 24/05/2013<brOrdenador: ADAlbERtO DA mOtA sOUtO

continua no caderno 2

Belém, sexta-feira República Federativa do Brasil - Estado...

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