BASICO_SST Micro e Pequenas Empresas

7/21/2019 BASICO_SST Micro e Pequenas Empresas

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I. APRESENTAÇÃO

A presente proposta apresenta os fundamentos para a criação de uma política de segurançae saúde no trabalho nas micro e pequenas empresas, a ser desenvolvida de forma articulada entreos diversos atores econômicos e sociais que intervêm no processo. Ela deve se integrar à PolíticaNacional de Segurança e Saúde do Trabalhador e às demais que colaborem para a competitivida-

de e a sustentabilidade dos micro e pequenos negócios.A Constituição Federal confere à micro e pequena empresa, tratamento simplificado, dife-

renciado e favorecido. Estas concessões, entretanto, não devem significar redução de direitosdos trabalhadores, pois todos são merecedores de um trabalho decente, sem prejuízo para suasaúde, integridade física e mental.

A FUNDACENTRO e o SEBRAE, conscientes da importância da segurança e saúde no trabalho para

a competitividade e sustentabilidade das micro e pequenas empresas, decidiram construir esta pro-posta e oferecê-la para consulta pública, aberta a todos os interessados e envolvidos pelo assunto.

II. INTRODUÇÃO

Apesar dos esforços com vistas à melhoria da qualidade de vida no trabalho, os resulta-dos obtidos no país ainda estão aquém das expectativas sociais de saúde, justiça e eqüidade,requerendo que sejam discutidas novas políticas e abordagens para a questão da segurançae saúde no trabalho.

PROPOSTA DE POLÍTICA DE SAÚDE E SEGURANÇANO TRABALHO PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

Dezembro/2005


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Sabe-se também que a sociedade brasileira carece de ações integradas, transversais eintersetoriais que possam abordar as questões relativas à segurança e saúde no trabalho demaneira global e sistêmica, contribuindo efetivamente para a melhoria da qualidade de vidanas atividades laborais.

Essas constatações são ainda mais significativas no âmbito das micro e pequenas empresas,que por várias razões, não conseguem inserir ações de segurança e saúde no trabalho como fun-damentais para o seu empreendimento.

Esta proposta, elaborada por técnicos da FUNDACENTRO e do SEBRAE, não é um fim em simesma, nem tampouco pressupõe ser auto-suficiente, contém sugestões de Diretrizes, Estra-tégias e Ações a serem executadas por todos os segmentos da sociedade envolvidos, tais comogoverno, empregadores, trabalhadores, instituições e organizações envolvidas com SST, pois osbenefícios advindos serão para toda a sociedade. É necessário que esteja contida em ações maisamplas da “Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador” e que estabeleça interfacesno âmbito governamental e não governamental.

A importância em se destacar e diferenciar os micro e pequenos negócios pode ser clara-mente percebida lançando-se um olhar para o que representa este segmento econômico emnosso país. As micro e pequenas empresas representavam em 2002, 99,2% do número total das

empresas formais, gerando 57,2% dos empregos totais e 26% da massa salarial. A estes númerossuperlativos, soma-se o fato de que, são as micro e pequenas empresas aquelas que apresentamuma maior crescimento no que diz respeito a novos postos de trabalho. Segundo o BNDES, noperíodo de 1995 a 2000, foram criadas mais de 400 mil novas microempresas o que correspon-deu a 1,4 milhão de novos empregos enquanto que, no mesmo período, as grandes empresascontribuíram com apenas 30 mil novas contratações.

O termo “empresa” utilizado neste documento engloba os negócios formais e informais, assimcomo considera como trabalhadores todos aqueles empregados com vínculo formal e aquelesque atuam sem vínculo empregatício, inclusive de forma independente.

III. BASES LEGAIS

A presente proposta de Política de Segurança e Saúde no Trabalho para Micro e Pequenas

Empresas que busca, entre outros resultados, incrementar e implementar a adoção por estas em-presas de práticas adequadas quanto à segurança e a saúde no trabalho, tendo em conta que



isso é vital para a prevenção dos acidentes e doenças que acometem os trabalhadores, evitandoo sofrimento dos indivíduos e as perdas econômicas que lesam tanto as empresas quanto o país,tem as suas Bases Legais na legislação abaixo citada:

• A Constituição Federal, Art. 146, inciso III alínea “d” e Parágrafo Único, Art. 170 inciso IX e

Art. 179 – prevêem: “Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte constituídassob leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País”, e, também, “tratamento jurídico diferenciado visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações adminis-trativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas pormeio de lei complementar”.

• Art. 7º, inciso XXII, da Constituição Federal estabelece: “São direitos sociais dos trabalhadores,de todas as categorias, a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio da adoção de

normas de saúde, higiene e segurança”.• A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – Lei 6.514/77 - Artigos de 154 a 201 e a Portaria

3.214/78, que aprova as Normas Regulamentadoras sobre Segurança e Medicina do Trabalho.

• O Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Lei 9.841/99 regulamentadapelo Decreto 3.474/2000.

• A Legislação Previdenciária - Leis 8.212/91 e 8.213/91.

• Organização Internacional do Trabalho - OIT, Convenção 155, ratificada pelo Brasil.

IV. PROPÓSITOS

A presente Política objetiva propiciar condições para que as Micro e Pequenas Empresas pos-sam implementar práticas adequadas quanto à segurança e a saúde no trabalho visando a me-

lhoria da qualidade de vida e saúde do trabalhador e fornecendo elementos para minimizar osfatores negativos decorrentes dos acidentes e doenças relacionadas ao trabalho de forma a evitaro sofrimento dos indivíduos e as perdas econômicas que comprometem a competitividade e asustentabilidade desses negócios.


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V. DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS E AÇÕES

1. Implementação de ações para que as informações de SST cheguem às MPE

1.1 Produção e difusão de material de SST específico para MPE

1.1.1 Criar cartilhas, manuais, guias, vídeos em SST. 1.1.2 Traduzir e adaptar material estrangeiro

1.1.3 Utilizar meios de difusão coletiva

1.1.4 Criar e disponibilizar material e recursos de multimídia sobre SST

1.2 Criação, implementação e manutenção de Portal específico sobre SST para MPE

1.2.1 Definir estrutura necessária

1.2.2 Definir conteúdo 1.3 Envolvimento de contadores, sindicatos e associações patronais na disseminação de infor-

mações de SST para MPE

1.3.1 Criar material didático específico

1.3.2 Desenvolver ações educativas para sensibilização (cursos, seminários, trei-namentos, oficinas, clínicas)

1.3.3 Distribuir material de SST 1.4 Inclusão de conteúdo de SST na formação de contadores

1.4.1 Elaborar proposta para o Ministério da Educação

1.4.2 Elaborar conteúdo

1.5 Promoção de Campanhas e Eventos de sensibilização de Empreendedores

1.5.1 Divulgar casos de sucesso de promoção de SST em MPE

Principais atores: FUNDACENTRO/SEBRAE/Sindicatos e Associações Patronais ede Trabalhadores, Terceiro setor;

2. Adaptação da legislação de SST levando em consideração as peculiaridades dasMPE e garantindo o direito a SST aos trabalhadores.

2.1 Estudo, criação e viabilização de procedimentos, legais e burocráticos, factíveis as MPE.

2.1.1 Viabilizar a CIPA para MPE 2.1.2 Elaborar proposta para previsão legal do SESMT coletivo



2.1.3 Elaborar proposta que estabeleça a responsabilidade solidária para asquestões de SST entre contratante/comprador e contratado/fornecedor de umamesma cadeia produtiva

2.1.4 Discutir a possibilidade de adequação do PCMSO, PPRA e PCMAT para as

MPEs Principais atores: Poderes Executivo e Legislativo Federal

3. Priorização das ações de prevenção sobre as de reparação

3.1 Estimulo à formação de grupos de MPE, de mesma categoria econômica, para abordar deforma coletiva as questões relativas à SST

3.1.1 Sensibilizar os empreendedores para as vantagens tais como: Central de compras

para aquisição de EPI e EPC; Capacitação técnica em SST para os trabalhadores dasMPE; Contratação em conjunto de profissionais para prestação de serviços em SST, etc

3.1.2 Sensibilizar os poderes públicos municipais para agir como agentes faci-litadores para a formação dos grupos de MPE

3.2 Incentivo para as MPE que adotem medidas de prevenção e controle em SST

3.2.1 Estudar a possibilidade de vincular a alíquota do seguro acidente do trabalho

(SAT) às condições de SST da empresa 3.2.2 Criar financiamentos com taxas de juros reduzidas, subvenção fiscal, para

ampliação do negócio e/ou desenvolvimento de tecnologias limpas.

3.2.3 Incluir nos requisitos de licitação e contratação do poder público, com-provação da adoção de medidas de prevenção e controle em SST (critério decertificação ou o próprio critério de alíquota do SAT)

3.2.4 Criar linhas de financiamento com taxas de juros reduzidas para imple-mentação de medidas de prevenção e controle em SST

3.3 Promoção do desenvolvimento de instrumentos de certificação de SST para MPE

3.3.1 Avaliar a viabilidade de aplicação do sistema de certificação voluntária em SST

Principais atores: Governo, Instituições Financeiras

4. Capacitação de empreendedores e trabalhadores de MPE em SST

4.1 Inclusão de conteúdos de SST nas ações educativas de formação dos atuais e futu-ros empreendedores de MPE


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4.1.1 Criar material instrucional sobre SST

4.1.2 Formar instrutores em SST para a orientação de empreendedores

4.1.3 Realizar cursos, presenciais e/ou à distância, específicos ou módulos deSST em cursos já existentes

4.2 Inclusão conteúdos de SST nas ações educativas de formação profissionalizante detrabalhadores

4.2.1 Criar material instrucional sobre SST

4.2.2 Formar instrutores em SST para a orientação de trabalhadores.

4.2.3 Realizar cursos, presenciais e/ou à distância, específicos ou módulos deSST em cursos já existentes

4.3 Avaliação da execução do Termo de Referencia em SST do Plano Nacional de Qua-lificação do Trabalhador – PNQ do Ministério do Trabalho e Emprego e a possibilidadede utilização de outros instrumentos existentes em outras esferas de governo.

4.3.1 Mobilizar atores potenciais

Principais atores: Governo federal, Sistema “S”, escolas profissionalizantes, sin-dicatos, associações.

5. Priorização de estudos e pesquisas cujos focos sejam SST em MPE 5.1 Estabelecimento de programas de incentivo à pesquisa de desenvolvimento tecno-

lógico em SST

5.1.1 Mapear as necessidades e oportunidades

5.1.2 Criar linhas de pesquisas em universidades e centros de pesquisa e tec-nologia

5.2 Obtenção dos dados de acidentes e doenças do trabalho segundo a classificação deempresas (Micro, pequenas, médias e grandes) para estabelecer prioridades de açõesem SST.

5.2.1 Desenvolver mecanismos de consolidação de informações sobre SST apartir das bases de dados existentes

5.2.2 Aperfeiçoar os instrumentos já existentes para melhoria dos registros de

dados relativos a SST em MPEPrincipais atores: Governo (ex. MCT, IBGE, FUNDACENTRO), universidades



6. Criação de infra-estrutura de apoio e incentivo às MPE para cumprimento de SST

6.1 Criação de instância de apoio técnico em SST às MPE

6.1.1 Integrar os vários órgãos existentes com afinidade com o tema de SST

Principais atores: MTE (DSST/FUNDACENTRO)

7. Viabilização de intervenções emergenciais em áreas críticas em SST

7.1 Identificação periódica de áreas críticas

7.1.1 Acompanhar permanentemente dados oriundos de fontes diagnósticas

7.1.2 Criar mecanismos de intervenção imediata

7.1.3 Criar mecanismos de avaliação dos resultados

Principais atores: grupo gestor da política

VI. GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

A gestão da política será conduzida pelo grupo interinstitucional de gestão (GIG) que seráformado por um representante de cada uma das instituições relacionadas como responsáveis pelaimplementação das ações previstas nessa política.

• SEBRAE

• FUNDACENTRO

• Ministério do Trabalho

• Ministério da Previdência

• Ministério da Saúde

• CONEMPECAo GIG caberá:

• Planejar a implementação da política

- Coletar e analisar as informações pertinentes

- Definir prioridades/necessidades de intervenções emergenciais

- Deliberar sobre as propostas de ações

- Definir indicadores de resultados

- Fomentar a criação de grupos gestores regionais


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• Coordenar a implementação da política

- Monitorar / avaliar

- Propor os ajustes necessários

• Coordenar os ajustes periódicos da política

O funcionamento do GIG será estabelecido em regimento interno que definirá:• Método de escolha de coordenador e mandatos;

• Periodicidade de reuniões, estrutura de apoio e método de tomada de decisões.

VII. FINANCIAMENTO

A Política de SST-MPE propõe o repasse de um percentual da arrecadação do seguro acidentedo trabalho, estabelecendo critérios para uma linha de crédito junto aos órgãos financeiros esta-tais, priorizando o desenvolvimento com inclusão social, estimulando os empreendimentos dasMPE que criem emprego e renda, contribuindo também para geração de divisas, em consonânciacom as orientações do governo federal.

Equipe técnica da FUNDACENTRO

Alice Santi ................................................................................................ CTNÁlvaro Ruas ............................................................................................ERCACelso Amorim Salim .............................................................................CRMGDaniel Ricardo Farias Corral ....................................................................CERSFabio Sperduti ..........................................................................................CTNFlavio Maldonado Bentes ......................................................................CRDFFlavio Miranda de Oliveira ......................................................................CERSGilson Lucio Rodrigues .......................................................................... CEPR

Joel Sponholz ......................................................................................... CEPRLuis Renato Andrade ...............................................................................CERSLuiz Antonio de Melo ..............................................................................CEPEMarcos Paiva ...........................................................................................ERBSMaria Aparecida Buzzini Moura .............................................................. CTN

EQUIPE TÉCNICAMaria Muccillo ........................................................................................CERSPaulo Altair Araújo Soares ......................................................................CERSRoberto Dantas .......................................................................................CEPERoberto do Valle Giuliano ........................................................................ CTN

Equipe técnica do SEBRAE

Adeliana Echalar Martins............................................................SEBRAE-AMAline Borges Nunes ........................................................................ SEBRA-ES

Clóvis Walter Rodrigues .............................................................. SEBRAE-NAEliane Maria de sant’Ana ............................................................ SEBRAE-NAGláucia Zoldan .............................................................................SEBRAE-ALMaria Inêz Diniz de Medeiros ..................................................... SEBRAE-NAPaulo Alvim ...............................................................................SEBRAE0-NASandra Regina Bruno Fiorenini ....................................................SEBRAE-SP

Sugestões, comentários ou críticas enviar para: [email protected]

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