A VOZ DOADVOGADO

Mala Direta PostalBásica

www.oabam.org.brInformativo da OAB/AM

Ano VI – Número 112 / Manaus, Outubro | Novembro de 2014

Em evento nacional, advogados defendem mudanças para o país

REFORMAS

CURSOSA ESA/AM abriu inscrições para cursos de mestrado e doutorado, na Universidade de Buenos Aires (Uba) e na Pontifícia Universi-dade Católica Argentina (Uca).

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A Conferência Nacional dos Advogados reuniu público recorde e um dos temas mais debatidos foi a necessidade de mudanças estru-turantes para o país, como as reformas Política e do Poder Judiciário.

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ARBITRAGEMAmazonas sediou a “I Seletiva Regional Norte da Competição Brasileira de Arbi-tragem”.

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RACISMOOAB/AM criou Comissão de Promoção da Igualdade Racial, que já começou a atuar, levantando os problemas relaciona-dos ao Estado.

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A XXII Conferência Nacional dos Advogados, realizada em outubro, no Rio de Janeiro, entra para a história como o maior evento jurídico da Améri-ca Latina, com recorde de público. Participaram da conferência mais de 16,6 mil pessoas e os temas dis-cutidos são da maior importância, não somente para o exercício da Advocacia, mas como reafirmação do compromisso da categoria com as reformas necessá-rias para o país.

Ficou clara a adesão da classe jurídica ao mo-vimento por mudanças estruturantes, dentre elas e mais especialmente, a necessidade de aprovação das reformas política e do Poder Judiciário. Nosso desa-fio, agora, é ir a fundo nessas questões e contribuir para que isso ocorra o mais rápido possível.

São bandeiras de luta da OAB a extinção do financiamento de empresas para candidatos e parti-dos e acabar, também, com o voto proporcional. São medidas que vão garantir a transparência e ajudar a sanear o processo eleitoral, evitando as interferências econômicas.

Na carta de encerramento da Conferência, a OAB reafirma o compromisso com a reforma do Poder Judiciário, de maneira que passe a atender me-lhor e de forma mais eficaz a demanda crescente de acesso à Justiça.

A formação dos profissionais de Direito tam-bém é pontuada na carta e foi discutida durante o evento. Entende-se que é necessário assegurar o con-tínuo aperfeiçoamento jurídico e o mais alto nível de qualidade nos cursos oferecidos. Para que isso aconteça, é preciso estabelecer critérios bastante cla-ros, para a autorização de funcionamento de novos cursos.

Outro assunto importante discutido na conferência é a defesa das prerrogativas dos ad-vogados. A Carta da Conferência Nacional dos Advogados reforça o direito de livre acesso dos profissionais aos gabinetes dos magistrados e de serem tratados com o devido respeito por estes e por todos os servidores da Justiça.

Na carta, os advogados resgatam a impor-tância dos movimentos populares de junho deste ano e ressaltam que não se pode ignorar os anseios da população por moralidade administrativa e mais transparência nos poderes públicos. A OAB mantém-se vigilante nesse aspecto e disposta a contribuir na construção das mudanças necessá-rias ao país. A Ordem sempre se fez presente nos movimentos populares e continuará a cumprir o seu papel, defendendo o estado democrático e a justiça social.

País precisa de reformas urgentes

EDITORIAL

Alberto Simonetti Cabral NetoPresidente da OAB/AM

DIRETORIA – TRIÊNIO 2013/2015

Diretores da Seccional:Presidente: ALBERTO SIMONETTI CABRAL NETO Vice-Presidente: MARCO AURÉLIO DE LIMA CHOY Secretária-Geral: IDA MÁRCIA BENAYON DE CARVALHO Secretária-Geral Adjunta: KARINA LIMA MORENO Tesoureiro: JOSÉ CARLOS VALIM

Conselheiros Seccionais Titulares:ABRAHIM JEZINI ADRIANA LO PRESTI MENDONÇA ADRIANO FERNANDES FERREIRAALFREDO JOSÉ BORGES GUERRA ANELSON BRITO DE SOUZA BARTOLOMEU FERREIRA DE AZEVEDO JÚNIOR CAUPOLICAN PADILHA JÚNIOR CELSO ROBERTO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE CHRISTHIAN NARANJO DE OLIVEIRA DANIEL FÁBIO JACOB NOGUEIRA EZELAIDE VIEGAS DA COSTA ALMEIDAEPITÁCIO DA SILVA ALMEIDAFERNANDA MATOS BADR FRANCISCO RITTA BERNARDINOGISELE FALCONE MEDINA PASCARELLI LOPES GLEN WILDE DO LAGO FREITAS HAMILTON NOVO LUCENA JUNIOR HILEANO PEREIRA PRAIA JANO DE SOUZA MELO JOSÉ DAS GRAÇAS BARROS DE CARVALHO JOSÉ RUSSO NATASJA DESCHOOLMEESTER PLÍNIO HENRIQUE MORELY DE SÁ NOGUEIRARAIMUNDO DE AMORIM FRANCISCO SOARES RODRIGO WAUGHAN DE LEMOS WALDIR LINCOLN PEREIRA TAVARES

Conselheiros Seccionais Suplentes:ADALGISO RODRIGUES SANTANAALYSSON ANTONIO KARRER DE MELO MONTEIRO ANDRE LUIS FARIAS DE OLIVEIRAANTÔNIO CARLOS SANTOS DOS REISBRUNO BIANCHI FILHO CÁSSIO FRANÇA VIEIRACARLOS DANIEL RANGEL BARRETTO SEGUNDO FÁBIO GOUVEA DE SÁ FABRÍCIO GUERRA FURTADOFRANCISCO MACIEL DO NASCIMENTO GABRIELA BARILE TAVARESHELENITA SILVA BATEMARCOHERALDO MOUSINHO BARRETO JAIME PEREIRA JUNIOR JOÃO PONCE DE LEÃO JUNIORLILIAN DE SOUZA ATALALUIS AUGUSTO PESTANA VIEIRAMARIA JOSÉ DE OLIVEIRA RAMOS MÁRIO JORGE SOUZA DA SILVAMICHAEL MACEDO BESSAMICHEL MONTEIRO GIOIA OTACÍLIO NEGREIROS NETO ORLANDO BRASIL DE MORAES PAULO CESAR ESPÍRITO SANTO DE GOUVEA PAULO FERNANDO ALVES MAFFIOLETTIPAULO JOSÉ PEREIRA TRINDADE JÚNIOR RAFAEL VINHEIRO MONTEIRO BARBOSARAIMUNDO DE AMORIM FRANCISCO SOARES FILHO RODRIGO SILVA RIBEIRO ROOSEVELT JOBIM FILHOSÉRGIO ALBERTO CORRÊA DE ARAÚJO

Conselheiros Federais Titulares:EID BADR JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA JOSE ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL

Conselheiros Federais Suplentes: JOÃO BOSCO ALBUQUERQUE TOLEDANO RENATO MENDES MOTA

DIRETORIA DA CAA/AMPresidente: ALDENIZE MAGALHÃES AUFIERO Vice-Presidente: MESSIAS DA SILVA SAMPAIOSecretária-Geral: MARIZETE SOUZA CALDASSecretária-Geral Adjunta: ÁTILA FERREIRA DA SILVA Tesoureiro: MÁRIO BAIMA DE ALMEIDA

Conselheiras Fiscais:ADRIANA OLIVEIRA DE AZEVEDO FABIOLA MARIA CARVALHO VASQUES KATHLEEN SENNA DA SILVA

Suplentes do Conselho Fiscal: MILCYETE BRAGA ASSAYAG JAQUELINE VEIGACHRISTINA ALMEIDA DE ARAÚJO

EXPEDIENTECoordenação editorialTrês Comunicação e MarketingFotos Cleyde Souza/Arquivo OABEditoração eletrônica Concept BrandsImpressãoGraftechTiragem 7.000 exemplares

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A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccio-nal Amazonas (OAB/AM), ingressou na Justiça Federal do Amazonas (JF/AM) com uma Ação Civil Pública contra a União. O objetivo é assegurar o direito

da JF/AM de receber a cessão de dois imóveis, co-nhecidos como Tocaia (na rua Paraíba nº 396, bairro Adrianópolis) e Agrepo (na rua Efigênio Salles, bair-ro Aleixo). De acordo com a OAB/AM, os terrenos fo-ram solicitados pela Justiça Federal para a construção da nova sede e de um anexo do órgão, mas a União também tem interesse nos imóveis, para destinar a outras instituições.

O presidente da OAB/AM, Alberto Simonetti Cabral Neto, explica que o local onde está hoje instala-da a sede da Justiça Federal não é mais compatível com o volume de trabalho que o órgão possui. Por isso, em 2005, a então diretora da Seção Judiciária do Amazonas, Maria Lúcia Gomes de Souza, solicitou o imóvel Tocaia, para que a nova sede da JF/AM pudesse ali ser constru-ída, mantendo-se, inclusive, próxima do centro judici-ário, em prédio planejado para abrigar a estrutura ne-cessária ao atendimento da demanda jurídica do Estado.

“A União está decidida a colocar a sede da Justiça

Federal em um local muito distante do centro judiciário de Manaus, longe inclusive do Fórum Henoch Reis. Isso causaria um prejuízo enorme para os advogados e para a sociedade, uma vez que, hoje, o trajeto entre as sedes desses dois órgãos não leva mais de dois minutos”, expli-cou o presidente.

Simonetti destaca que, de acordo com a Emenda Constitucional 73/2013, já aprovada no Congresso Na-cional, a Justiça Federal do Amazonas sairá da estrutura da 1ª Região, passando a funcionar de forma autônoma, administrada pelo Tribunal Regional Federal da 9ª Re-gião, que terá sua sede na cidade de Manaus, com ju-risdição nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. Há uma liminar suspendendo a implantação de novos tribunais, mas a expectativa é de revogação da referida medida. “Após a revogação, o prazo para insta-lação do Tribunal é estimado em seis meses, por isso, a necessidade da Justiça Federal do Amazonas de adqui-rir os dois imóveis, o mais rapidamente possível, para que possa dispor de uma estrutura adequada e capaz de atender as demandas que irão aumentar”, explica ele.

O presidente frisa que toda a estrutura do Poder Judiciário na capital do Amazonas – estadual, federal e eleitoral – está localizada nas imediações de ambos os

terrenos, em especial o denominado Tocaia. Para ele, outro fato importante é que o estacionamento da OAB é próximo dos referidos imóveis. “As vagas são funda-mentais para o acesso dos advogados aos órgãos públi-cos, já que Manaus não tem planejamento nesse senti-do”, diz Simonetti. Além disso, ele salienta que as vias que circundam o local são de fácil acesso e permitem às instituições judiciárias fazer operações de emergência e urgência com facilidade. “Essa região possui uma vasta área de serviços, o que a torna estratégica, fato indispen-sável para o bom funcionamento da Justiça Federal no Amazonas”, avalia o presidente.

A OAB/AM solicita, na Ação Civil Pública, que seja suspenso qualquer procedimento em relação à ces-são e construção de prédios no Tocaia e Agrepo, que não seja para a JF/AM. E que a Superintendência de Patri-mônios da União no Amazonas revogue eventual trans-ferência que tenha sido feita em prol de outros órgãos, entidades e/ou pessoas, e faça a desocupação dos imó-veis em até 30 dias.

De acordo com Simonetti, a Ação foi legitimada pelo estatuto da advocacia. “Nossa instituição não de-fende somente o interesse dos advogados. Essa atitude é de importância para a sociedade em geral”, frisa ele.

EXPANSÃO

Sede atual da Justiça Federal

Ação revindica terrenos para a sede da Justiça Federal

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O “I Concurso Estadual do Sistema Inte-ramericano de Direitos Humanos” foi promovido pela OAB/AM, em Manaus, no período de 15 a 17 de outubro. O evento, que tem como objetivo instigar

a participação acadêmica para que mais estudos so-bre o tema sejam desenvolvidos, é uma iniciativa da Comissão de Aperfeiçoamento Jurídico da OAB/AM.

A campeã da primeira edição do concurso foi a equipe da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), composta pelos acadêmicos Eric Pires Benig-no e Maurílio Sérgio Ferreira da Costa Filho. No se-gundo lugar, ficou a Universidade Federal do Amazo-nas (Ufam), com os alunos Karollyne Lima Barbosa e Luciano Araújo Tavares. O Centro Integrado de En-sino Superior (CIESA), representado pela estudante Renata Alexandra Souza de Castro, ficou em terceiro lugar. Participou do concurso, também, a Escola Su-

perior Batista do Amazonas (Esbam). Os estudantes tiveram suas performances julgadas por advogados dedicados ao estudo dos Direitos Humanos.

Os vencedores na categoria “Melhor Memo-rial do Estado” foram, em primeiro lugar, a Ufam e em segundo lugar a UEA. Já a campeão no “Melhor Memorial das Vítimas” foi a UEA , ficando como vice a Ufam. Na categoria “Oradores”, em primeiro lugar, ficaram os alunos Maurílio Sérgio Ferreira da Costa Filho e Luciano Araújo Tavares, os dois da Ufam; em segundo, Karollyne Lima Barbosa, também da Ufam; e em terceiro, Eric Pires Benigno, da UEA.

O concurso baseia-se nos mesmos moldes do formato interamericano, realizado em Washin-gton/EUA e que utiliza casos hipotéticos. A dife-rença é que, no Amazonas, os alunos experimen-tam os papeis tanto de representantes das vítimas como do Estado. Em Washington, eles optam por

um lado ou outro. O vice-presidente da Comissão de Aperfei-

çoamento Jurídico, Paulo Trindade, um dos organi-zadores do evento, avalia que o concurso contribui para o desenvolvimento de uma sólida consciência jurídica sobre a questão. Onde os Direitos Humanos não são respeitados, diz ele, não há democracia.

Para a professora da UEA, especialista no as-sunto, Silvia Loureiro, o grande legado do concurso é o estímulo para que a matéria Direitos Humanos, ainda pouco estudada no Estado, seja divulgada amplamen-te, de forma teórica e prática. “Durante o treinamento para essa competição, os alunos tiveram contato com a jurisprudência, com a forma de peticionar, com a história de Direitos Humanos e puderam aplicar esses conhecimentos na prática. Esse modelo de competição e de causa hipotética abre novas possibilidades para os acadêmicos de Direito”, comentou.

Manaus sedia o I Concurso Estadual do Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Cleuter e os advogados do AM comemoram, junto com o presidente da OAB, Marcus Vinicius Coêlho

ATIVIDADE ACADÊMICA

Alberto Simonetti Cabral Netto, Marco Aurélio Choy, Paulo Trindade, comissão organizadora e participantes do concurso

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Após a grande receptividade com o pri-meiro casamento coletivo homoafetivo da região Norte, realizado em Manaus, pela OAB/AM, o segundo já começa a ser preparado e está previsto para mar-

ço de 2015. Essa edição será organizada pela Secre-taria de Estado de Assistência Social (SEAS). A Co-missão da Diversidade Sexual da OAB/AM, continua apoiando a causa.

De acordo com a presidente da Comissão, Ale-xandra Zangerolame, a OAB participará da organiza-ção do evento. “É um dever da instituição assegurar que

os direitos de todos sejam respeitados”, afirmou.Alexandra frisa que o casamento civil repre-

senta a solução para inúmeros problemas legais en-frentados por casais homoafetivos. “Já vimos casos, por exemplo, da morte de um dos companheiros, em que a família, que não aprovava a relação, reteve os bens do falecido, deixando o companheiro desampa-rado”, disse.

Ela informa que os interessados em fazer par-te do próximo casamento podem entrar em contato com a Comissão da Diversidade Sexual da OAB/AM através dos telefones 9124-4070/3642-0016/0021.

Documentação necessáriaNo caso de quem nunca se casou, os documen-

tos exigidos são certidão de nascimento (original ou có-pia autenticada), RG, CPF e título de eleitor. Para os di-vorciados, é preciso apresentar a averbação do divórcio, além dos documentos citados. Para aqueles que ainda são casados oficialmente, é obrigatório a formalização do divórcio, para entrar com a documentação do novo casamento. Nesses, a advogada aconselha a opção pela união estável, que é basicamente uma declaração de que o casal mantém uma relação há mais de cinco anos. Pode ser feita em qualquer cartório de registro civil.

RACISMO

Segundo casamento coletivo homoafetivo já está com inscrições abertas

A OAB/AM passou a integrar um pequeno grupo de estados brasileiros que possui uma Comissão específica para promover as ações destinadas a garantir o acesso igualitário e a fiscalização do cumprimento das “Leis Ra-

ciais” e das políticas públicas relacionadas ao tema, prin-cipalmente nas áreas de cultura, educação e segurança. O presidente da recém-criada Comissão de Promoção da Igualdade Racial, Adjailson Figueira, diz que o Amazonas está atrasado no combate aos crimes raciais. O Estado não possui pesquisas atualizadas sobre o tema, só alguns dados oficiais que não refletem a realidade, e também não conta com órgãos especializados no atendimento às vítimas.

De acordo com Adjailson Figueira, a última pes-quisa realizada sobre o assunto é de sua autoria e se res-tringe à cidade de Manaus. O estudo, organizado em 2010, identificou 136 casos de racismo na capital amazonense. A zona Norte liderou o ranking com 33% dos casos, seguida da zona Sul, com 32,1%. A zona Leste registrou 22% das ocor-rências e a zona Oeste, 12,8%. A Comissão da OAB/AM, se-gundo ele, já começou a fazer um novo levantamento.

“Alguns estados brasileiros já implantaram dele-gacias especializadas, ao identificarem as dificuldades en-frentadas por parte das vítimas desse tipo de crime e a falta de capacitação técnica e estrutural de suas polícias para tratarem desses delitos”, afirma Figueira. Ele cita o caso da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (Decradi), de São Paulo, criada em 2006, e da Delegacia de Defesa e Proteção dos Direitos Humanos e Repressão às Condutas Discriminatórias, que funciona em Teresina/PI. Em 2011, o Estado do Rio de Janeiro também criou a Decradi.

“No Amazonas, os números de crimes raciais não são tão elevados, porque as vítimas não costumam regis-trar as ocorrências. Muitas preferem sofrer caladas”, avalia o presidente. “A incerteza nos resultados práticos das de-núncias sempre foi e continua sendo um empecilho para buscarem ajuda, assim como a falta de informação, de onde e como ter o apoio necessário”, completa o advogado.

Neste contexto, conforme Figueira, a Comis-são deve se tornar uma referência na defesa, promo-ção e garantia dos direitos raciais, resultando no au-mento do número de pessoas encorajadas a buscar o

apoio especializado da OAB/AM. A Comissão pretende atuar com a promoção de

atividades que possam ampliar o conhecimento das ques-tões raciais da população em geral, como debates, seminá-rios e palestras. O foco primordial é acompanhar as ações estatais relacionadas às leis raciais, em especial dos órgãos de segurança pública, educação e cultura. “Do atendi-mento emergencial do 190 ao registro da ocorrência, da Defensoria Pública às decisões em primeira e segunda instâncias, é essencial que os envolvidos nessas atividades possuam um conhecimento específico das legislações so-bre o tema”, frisa Figueira.

Outro ponto importante para o grupo de trabalho será a orientação, fiscalização e até mesmo a busca por pu-nições para aqueles que infrinjam a legislação. Na parte da educação, a OAB deve lutar para que seja cumprida a lei que estabelece a obrigatoriedade do ensino da história e cultura afro-brasileiras e africanas nas escolas públicas e privadas do ensino fundamental e médio. A Cultura Ne-gra também receberá apoio da Comissão, para que possa fazer suas atividades sem restrições.

Comissão da Igualdade Racial critica a falta de órgãos para atendimento às vítimas

Advogados integrantes da nova comissão da OAB/AM

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O diretor-geral do Departamento Penitenciá-rio Nacional (DEPEN), Renato Vitto, abriu o Painel 14 da XXII Conferência Nacional dos Advogados abordando a questão da dignidade humana nos presídios – uma das

principais bandeiras da OAB nacional. Segundo ele, o Bra-sil vive um quadro de superencarceramento, sendo o quar-to país em número absoluto de presos. “O crescimento da população prisional é muito mais agudo do que o aumen-to da população. Temos um déficit de aproximadamente 216.000 vagas”, informou Vitto.

A mesa sobre o tema foi conduzida pelo presiden-te da OAB/AM, Alberto Simonetti Cabral Neto, que foi acompanhado pelo relator Felix Angelo Palazzo e o secre-tário Wilson Sales Belchior.

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, participou de parte do painel e afirmou que a Ordem está vigilante quanto ao grave problema car-

cerário do país. “A questão penitenciária é uma das mais graves de nosso país, pois não há o mínimo respeito às pes-soas e quase nenhuma ressocialização. O Brasil apresenta um dos maiores índices de reincidência do mundo, algo alarmante. A OAB está à disposição para contribuir para a superação desse problema”, afirmou.

“A sociedade fica perplexa com a falta de segu-rança, mas precisa entender que o aumento da população carcerária não diminui a violência. É preciso pensar em sistemas alternativos e investir, por exemplo, nos mutirões carcerários. A OAB reafirma seu compromisso com a tole-rância zero com o desrespeito aos direitos dos presos, tema central para a sociedade brasileira”, completou.

O representante do DEPEN apresentou dados atualizados do panorama do sistema carcerário nacional. O Rio de Janeiro, por exemplo, aparece como o Estado com menos presos trabalhando, apenas 2% da população encarcerada, enquanto Santa Catarina lidera a estatística com 45% dos apenados envolvidos em atividades laborte-rápicas. A taxa brasileira de presos por 100.000 habitantes está em torno de 300, o que coloca o país atrás apenas do Chile, na América do Sul. “O advogado deve relativizar o discurso da impunidade: impunidade para quem? É muito mais fácil prender o pequeno traficante do que o crime de colarinho branco”, argumentou Renato Vitto.

Em sequência, o supervisor do Departamento de

Monitoramento do Sistema Carcerário do Conselho Na-cional de Justiça, Guilherme Calmon, apresentou as ini-ciativas do CNJ para melhorar o sistema prisional. “Desde 2009, o Conselho vem desenvolvendo o monitoramento da execução penal, assim como a fase anterior a ela”, ex-plicou. Entre os programas destacados, os mutirões carce-rários ganharam maior visibilidade, após terem recebido o reconhecimento do Instituto Innovare. “Desde o primeiro mutirão, revisamos mais de 476.000 processos, sendo que 10% acabaram em concessões de liberdade e outros 80.000 obtive-ram algum tipo de benefício na execução penal”, detalhou.

O advogado criminalista Gilvan Santos fez uma in-tervenção acalorada ao expor as mazelas dos presídios do Espírito Santo. Segundo dados apresentados, o ES saltou de 2.900 presos, em 2002, para 14.790 em 2012 - 406% de aumento. Para ele, a construção de novos presídios não é o melhor caminho a ser tomado.

A coordenadora geral do Fórum de Conselhos Pe-nitenciários dos Estados, Maíra Fernandes, discursou em seguida sobre como faltam perspectivas não só para os pre-sos, como também para os egressos do sistema prisional. “Não há políticas públicas para essas pessoas”, disse ela. De acordo com as informações apresentadas, a ociosidade rei-na nas prisões com apenas 10% dos encarcerados tendo a possibilidade de estudar ou trabalhar.

O presidente da Coordenação de Acompanha-mento do Sistema Carcerário do Conselho Federal da OAB, Adilson Rocha, discursou acerca da atuação da Ordem na questão penitenciária e ressaltou como a criação do DEPEN foi importante para o país. “Até sua fundação, não se sabia a quantidade de presos no Brasil. Em 2003, o Estado brasileiro acordou para o problema prisional”, pontuou ele.

Fechando a mesa, o desembargador mara-nhense José de Ribamar Sobrinho comentou as provi-dências tomadas pelo Estado, após o caso do presídio de Pedrinhas. “Criamos a primeira unidade de mo-nitoramento e fiscalização do Judiciário. Qualquer que seja o governador ou o presidente do Tribunal de Justiça, o grupo continuará existindo”, afirmou. Ou-tra medida implementada pelo Tribunal foi a rápida virtualização de processos, que resultou na maior ce-leridade e eficácia da tramitação processual.

CONFERÊNCIA NACIONAL

OAB reforça compromisso com a democracia brasileira

Situação dos presídios é tema de painel

Na XXII Conferência Nacional dos Ad-vogados, realizada de 20 a 23 de outu-bro, no Rio de Janeiro, a OAB reafir-mou o compromisso da classe jurídica com mudanças estruturantes para o

país, como as reformas Política e do Poder Judiciá-rio. A carta de encerramento do evento ressalta esse compromisso e destaca temas importantes, como o Processo Judicial Eletrônico e o financiamento de campanhas por empresas. O Amazonas foi represen-tado no evento pelo presidente da OAB/AM, Alberto Simonetti Neto.

A conferência de 2014 se consolidou como o maior evento jurídico da América Latina, batendo recorde de público. O evento reuniu mais de 16,6

mil pessoas, mais do que o dobro de público da últi-ma conferência, no Paraná.

Na carta de encerramento, o presidente da OAB nacional, Marcus Vinícius Coêlho Furtado, ressaltou a intenção dos advogados de cooperar para o aprimoramento da cultura jurídica, com o intuito de garantir a proteção do meio ambiente, a garantia dos direitos humanos e a igualdade social.

O encerramento da conferência foi marcado por um importante convite para todas as institui-ções e para a sociedade brasileira: uma marcha, em favor da votação e aprovação da Reforma Política Brasileira, no ano que vem. O presidente da OAB fez o convite para que este movimento aconteça ainda no primeiro semestre de 2015. “Queremos que seja

extinto o financiamento de empresas para candida-tos e partidos e acabar com o voto proporcional. Te-mos que criar um sistema transparente, para o povo saber em quem está votando de verdade”, defendeu Marcus Vinícius.

O presidente abordou duas reformas internas que se fazem necessárias para a classe. “A primeira é discutir e vo-tar a criação de uma cota, que garanta 30% dos quadros da Ordem para as mulheres. Esse é o nosso chamamento para aumentar a participação das mulheres em nosso meio. A se-gunda reforma é sobre a convocação de um plebiscito, em março de 2015, que vai debater a implantação das eleições diretas federativas do órgão”, afirmou Marcus Vinícius. De acordo com ele, as eleições diretas são um assunto inadiável, que precisa do consentimento de toda a classe.

Debatedores criticam superencarceramento

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Durante a XXII Conferência Nacional dos Advogados, a OAB dedicou um painel ex-clusivo àquele que é um dos principais te-mas desta gestão: a criminalização da viola-ção das prerrogativas dos advogados.

O painel 40 da XXII Conferência Nacional lotou o auditório para a discussão acerca de “Prerrogativas como garantia do cidadão e instrumento do advogado”. Os pa-lestrantes explicaram que as prerrogativas profissionais garantem que o advogado consiga exercer sua profissão. O que justifica, portanto, a luta pela criminalização da violação de prerrogativas. O principal argumento dos pa-lestrantes foi que essa luta não é para o benefício do advo-

gado, mas sim do cidadão, que conta com o profissional para defender seus interesses.

O painel contou com a presença do espanhol Lorenzo Bujoza Vadell, professor Catedrático da Uni-versidade de Salamanca. Lorenzo contribuiu com o debate, comparando a situação das prerrogativas da Espanha com as do Brasil.

Mario de Andrade Macieira, presidente da OAB Maranhão, narrou as dificuldades que os advogados do interior passam com o Judiciário. “O Judiciário não existe para servir a si próprio e sim ao cidadão e quem representa o cidadão são os advogados”, explicou.

O presidente da Comissão Nacional de Defesa das

Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB, Leo-nardo Accioly da Silva, completou o discurso do presiden-te da OAB Maranhão, afirmando que os advogados vêm sendo constantemente prejudicados pelo relacionamento com magistrados. O advogado reforçou: “Tão importante quanto a atuação da OAB é que cada um dos advogados atuem como o primeiro defensor das suas prerrogativas. O advogado que não faz isso desrespeita uma defesa efi-ciente e toda a classe”.

Luiz Flávio Borges D’Urso, que é ex-presidente da OAB São Paulo, acrescentou que a prerrogativa do ad-vogado não é privilégio de uma categoria profissional. E que o Estado é poderoso contra o cidadão individual, que precisa do apoio do advogado. D’Urso também destacou o papel importante da OAB nessa causa. “A OAB precisa ajudar o advogado que foi violado em sua prerrogativa”, afirmou.

O recentemente eleito deputado federal por Minas Gerais e conselheiro da Ordem, Rodrigo Otávio Soares Pa-checo, também contribuiu para o painel, afirmando em seu discurso que as leis no Brasil são editadas a partir de aconte-cimentos concretos e não a partir de uma reflexão adequada. “Temos leis penais que precisam ser reformuladas, mas o pior problema é a não aplicação das leis que já existem”, reforçou.

O palestrante final, Eduardo Pugliesi, presi-dente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo do Conselho Federal da OAB, finalizou o painel, pedindo apoio dos ouvintes para a divulgação do assunto. “As prerrogativas profissionais devem ser difundidas por todos os advogados. Sem conhecer os próprios direitos, não podemos nos defender”.

Reforma política democrática é o assunto da vez

Advogados defendem a criminalização da violação das prerrogativas

Entre os temas de destaque da XXII Confe-rência Nacional dos Advogados, a reforma política democrática esteve entre os mais comentados e que geraram debates. O as-sunto foi levantado na abertura, em pai-

néis, no debate entre os coordenadores de campanhas presidenciais e até na cerimônia de encerramento da Conferência.

O painel 7 reuniu grandes juristas para discu-tir a reforma política e democrática e o direito elei-toral. Estiveram presentes à mesa os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Luciana Lóssio, Henrique Neves e Admar Gonzaga Neto; o advoga-do e professor de Direito Eleitoral, Eduardo Damian; o professor de Direito Constitucional e Processual Constitucional, Ruy Samuel Espíndola; o vice-presi-dente da Comissão de Acompanhamento Legislativo da OAB, Bruno Calfat; o secretário-geral do Conse-lho Federal da OAB, Cláudio Pereira de Souza Neto; o juiz Eleitoral e diretor do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, Marlon Reis; e o secretário da Comissão Especial de Mobilização para a Reforma Política da OAB, Aldo Arantes.

A ministra Luciana Lóssio falou sobre as elei-ções. “Para o nosso orgulho, a Justiça Eleitoral brasi-leira é elogiada e aplaudida por todos os operadores

de Direto não só no Brasil, mas em todo o mundo”, afirmou. A ministra também elogiou os avanços com a biometria e questionou o número alto de partidos políticos no país. “Nas últimas seis eleições apenas dois partidos tomaram o cenário político e dispu-taram a vaga de presidência da República, o PT e o PSDB. A quem está servindo a criação de todos esses partidos políticos?”, questionou Luciana.

Henrique Neves, também ministro do TSE, falou sobre a Lei da Ficha Limpa e explicou seu pro-cesso de implantação. Para Neves, a lei é boa nos seus méritos, mas a legislação ainda deve ser aperfeiçoada.

O ministro Admar Gonzaga Neto, assim como Luciana Lóssio, questionou a grande quanti-dade de partidos e a dificuldade da aprovação de leis com tantas legendas. Admar contou que depois das manifestações de junho ficou clara a necessidade de uma reforma política.

Os palestrantes Eduardo Damian, Ruy Samuel Espíndola e Bruno Calfat discursaram sobre a conso-lidação das leis eleitorais. “Precisamos de um código de processos eleitorais que unifique ritos”, afirmou Espíndola. Para Damian, o código está extremamen-te desatualizado.

Um dos principais assuntos tratados durante o painel foi o financiamento de campanhas eleitorais. O

secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Cláu-dio Pereira de Souza Neto, explicou detalhadamente o tema e defendeu o fim da doação de empresas para partidos políticos.

A reforma política foi o principal assunto de Ruy Samuel Espíndola e Marlon Reis. Marlon, que é juiz eleitoral, apontou as ideias de um coletivo que reúne 104 organizações da sociedade civil, entre elas a OAB e o Conselho Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), e explicou que todos lutam pela reforma da democracia brasileira. “Essas organizações querem a mudança do sistema eleitoral e a proibição da doação de empresas para campanhas eleitorais”, contou o juiz.

Além do fim do financiamento de empresas, os dois palestrantes se mostraram a favor de um novo modelo para eleger deputados: a partir da proporcio-nalidade. Nesse modelo, no primeiro turno seriam escolhidos os partidos políticos e no segundo turno os candidatos para preencher as “cadeiras vagas” pelo partido político eleito anteriormente.

O secretário da Comissão Especial de Mobili-zação para a Reforma Política, Aldo Arantes, afirmou em seu discurso que o financiamento de campanhas por empresas, a sub-representação das mulheres e o fortalecimento da democracia direta são as principais bandeiras dessa reforma.

Palestrantes sustentam que a luta beneficia a sociedade

* Matérias do site da OAB Nacional

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ELEIÇÃO

OAB repudia discriminação a nordestinos e nortistas

Presidente da Ordem diz que modelo político atual está desgastado

A OAB repudiou as manifestações de dis-criminação contra nordestinos e nortistas após a eleição presidencial em segundo turno, ocorrida no dia 26 de outubro. “O Brasil é uma nação plural, tolerante e res-

peitosa. Essas manifestações preconceituosas contra nor-destinos e nortistas advêm de uma minoria e merecem ser

repudiadas pela sociedade brasileira”, afirmou o presidente nacional da Ordem, Marcus Vinícius Furtado Coêlho.

As redes sociais foram invadidas por comentá-rios preconceituosos e racistas após a reeleição da presi-dente Dilma Rousseff. A OAB, como voz constitucional do cidadão, repudia de forma veemente essas manifesta-ções, contrárias ao conceito exposto na Carta Maior da

construção de uma sociedade justa, solidária e fraterna.O presidente da OAB/AM, Alberto Simonetti Neto,

informa que, no site da OAB, existe um link por meio do qual o cidadão que se sentir ofendido ou que testemunhe atos de preconceito possa entrar com uma representação no Ministério Público Federal. O procedimento é feito pela internet.

“Somente uma reforma política ampla poderá re-aproximar o cidadão brasileiro da discussão construtiva de ideias para o desenvolvimento da nossa jovem demo-cracia”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho.

Apesar de extremamente disputado, o pleito que reelegeu a presidente da República Dilma Rousseff com vantagem de 3,28% dos votos sobre o senador Aécio Ne-ves ficará marcado pelo alto índice de votos brancos/nu-los (6,34%) e de abstenção (21,10%). Somados, nada me-nos do que 37 milhões de eleitores, ou 27,44%, optaram

por não escolher nenhum dos dois candidatos.“Trata-se de um contingente muito grande de ci-

dadãos que não se sentem acolhidos pelo modelo político atual, em que a representação está cada vez mais distan-ciada do cidadão comum”, ressaltou Marcus Vinícius.

O presidente frisou, ainda, que somente com a re-forma política estruturante, pondo fim ao investimento empresarial em candidatos e partidos, será possível de-volver à população a crença nas causas republicanas.

“A política há de ser o lar dos idealistas, daqueles que lutam por um país justo, pela causa pública, onde o

interesse coletivo esteja acima de qualquer questão pesso-al”, destacou Marcus Vinícius.

Além da reforma política democrática, Mar-cus Vinícius destacou que os presidenciáveis recebe-ram outras duas propostas da entidade: a Carta do Contribuinte Brasileiro, que exige maior justiça fiscal, apontando meios para que ela seja efetiva; e o Plano de Combate a Corrupção, com 17 pontos que, uma vez implementados, significarão uma drástica retenção no mau uso e nos desvios da coisa pública, bem como o seu uso para fins ilícitos.

CARTA DA XXII CONFERÊNCA NACIONAL DOS ADVOGADOS BRASILEIROSOs Advogados brasileiros, reunidos em sua XXII Conferência Nacional para discutir assuntos relacionados ao tema central CONSTITUIÇÃO DEMOCRÁTICA

E EFETIVAÇÃO DE DIREITOS, reafirmam os compromissos da classe com os ideais que inspiraram a elaboração da Constituição de 1988 e com os princípios que se traduzem nesse documento histórico, cujos vinte e seis anos de vigência devem ser celebrados.

Consideram que o aprimoramento das instituições pressupõe uma reforma política democrática que atribua maior autenticidade à representação popular e, ao mesmo tem-po, torne o processo eleitoral imune a interferências econômicas capazes de deturpá-lo, para o que é essencial a proibição do financiamento de campanhas por empresas. Expressam, igualmente, a aspiração geral por uma reforma do Poder Judiciário suscetível de atender à demanda crescente pelo acesso à Justiça, conjugada a novos instrumentos processuais que assegurem o devido processo legal, sem prejuízo da adoção de meios alternativos de solução de conflitos. Nessa ordem de ideias, ponderam que a implantação do processo judicial eletrônico não pode trazer entraves ao acesso à Justiça nem deixar de atender à realidade nacional, que é a de um país de dimensão continental e de diversidades regionais acentuadas.

Entendem que para assegurar a realização de tais objetivos e seu contínuo aperfeiçoamento, o ensino jurídico há de buscar, sempre, o mais alto nível de qualidade, e isso recomenda a observância de critérios para a autorização de novos cursos, que atendam à necessidade social de sua criação.

Mostram-se conscientes de que a contribuição da classe no sentido de viabilizar os ideais colimados passa pelo permanente cuidado com a própria conduta dos profissionais, manifestando, a esse respeito, a certeza de que a revisão e atualização do Código de Ética e Disciplina se efetivarão em prol desse objetivo. Proclamam a in-tangibilidade das prerrogativas do advogado. Recordam que o advogado é essencial à administração da Justiça e, por isso mesmo, constitui direito seu ter livre acesso aos gabinetes dos magistrados, assim como deve merecer tratamento condigno por parte desses, dos membros do Ministério Público e dos servidores da Justiça.

Ressaltam a expectativa de que os interesses da classe mereçam atuação por parte dos três Poderes da República, referindo entre tais interesses o que diz respeito às férias dos advogados, com suspensão dos prazos processuais. Declaram o propósito de contribuir para o aperfeiçoamento da cultura jurídica, de forma a contemplar no es-tudo e na aplicação do direito, fundamentalmente, a proteção do meio-ambiente, a garantia dos direitos humanos, a superação dos preconceitos de toda ordem, a igualdade social, o respeito à diversidade e às minorias.

Louvam a importância que se tem atribuído à transparência das ações dos poderes públicos e manifestam o pensamento geral de que a moralidade administrativa está a exigir, na hora presente, vigilância constante. Interpretam as recentes manifestações populares como sinais evidentes de que a sociedade brasileira compartilha desses anseios, ao mesmo tempo em que reafirmam a convicção de que as soluções almejadas hão de ser atingidas pelos caminhos institucionais.

Estão convencidos, por derradeiro, de que as eleições em curso representam demonstração clara de vitalidade das instituições e de que o mais importante será a preservação da paz social e da harmonia dos brasileiros, de modo que todos possam alcançar a realização do ideal maior, que é o desenvolvimento e a grandeza do Brasil, com a consolidação de uma sociedade justa, fraterna e solidária.

Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2014.Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente nacional da OAB

Eduardo Seabra Fagundes, coordenador da Comissão de Redação da Carta do Rio de Janeiro

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ARBITRAGEM

Amazonas sedia primeira seletiva de Arbitragem na região Norte

Especialista destaca potencial do Estado e diz que faculdades estão bem preparadas

Em setembro, a OAB/AM realizou a “I Se-letiva Regional Norte da Competição Bra-sileira de Arbitragem”. O concurso é o primeiro realizado fora do Sul e Sudeste do país. O evento foi organizado pela Co-

missão de Arbitragem da OAB/AM, em parceria com a Câmara de Arbitragem Empresarial (CAMARB) e a Comissão Especial de Mediação, Conciliação e Ar-bitragem do Conselho Federal da Ordem (CEMCA).

A equipe que representou a Universidade Fede-ral do Amazonas (Ufam) foi a grande vencedora. Par-ticiparam da equipe Bárbara Lustosa, Alex Amaral, Henry Mairo Ramos, Hanna Mendes, Carlos André Assumpção, Maria Luiza Jafra, Helry Lôrence Henri-que Ramos e Francyne Leal.Também participaram do concurso a Centro Universitário do Norte (Uninorte), Universidade Paulista (Unip), Universidade Luterana do Brasil (Ulbra), Faculdade Metropolitana de Manaus (Fametro) e Escola Superior de Magistratura do Ama-zonas (Esmam).

De acordo com o vice-presidente da CEMCA/CFOAB, Daniel Nogueira, a arbitragem é um mecanismo de solução de conflitos em que as partes escolhem uma pes-soa para atuar como julgador, principalmente em relação a conflitos empresariais de grande porte. O caso típico de de-

manda arbitral são disputas acima de um milhão de reias.A CAMARB realiza a Competição Nacional há

cinco anos e, segundo Nogueira, incomodava o fato de os participantes se concentrarem no Sul e Sudeste do país. Surgiu, então, a ideia de promover em Manaus uma seletiva da região Norte, classificando representantes para a etapa nacional, que acontece em Belo Horizonte/ MG. “Foi uma experiência surpreendente. Não temos tradição na arbi-tragem e mesmo assim os concorrentes se destacaram. A expectativa foi superada positivamente, com a boa prepa-ração dos alunos para atuarem no concurso”, comemora o vice-presidente.

Para Suzana Cremasco, professora de Arbitragem e Direito Processual na Faculdade Milton Campos, em Belo Horizonte, e árbitra da competição, atividades como essa são primordiais para que novas gerações possam ter con-tato com esse instituto, que cresce e se desenvolve cada vez mais no Brasil. “Eu costumo dizer que, com quase dez anos de formada, não tive a oportunidade, na minha época, de participar de eventos como esse e, portanto ter contato de forma profunda e prática, com pessoas que têm uma gran-de experiência na área. Então, acho que, para a formação da nova geração e, consequentemente, para a continuidade do desenvolvimento da arbitragem no país, isso é absolu-tamente fundamental”, declarou. “Confesso que me sur-

preendi bastante com algumas equipes. A arbitragem no Amazonas é algo bastante incipiente ainda e isso para mim reforça a importância da Comissão trazer esse evento para a região Norte”, avalia Suzana.

Os oito estudantes vencedores da equipe da Ufam participaram, no dia 13 de outubro, em Belo Horizonte, da Competição Nacional de Arbitragem. Helry Lôrence Hen-rique Ramos, que faz parte do grupo, define a experiência de participar da seletiva como algo engrandecedor. “Nós desconhecíamos o método adotado nos processos com envolvimento de arbitragem, e tivemos a oportunidade de participar e praticar. É um sistema com muito mais celeri-dade”, avalia a aluna de Direito.

Para a Maria Luiza Jafra, também da Ufam, o aproveitamento na competição foi principalmente nas dicas dadas pelos especialistas. “Para quem ainda está na Faculdade foi uma oportunidade incrível de experi-mentar algo que não é comum nos cursos, ainda mais com o acesso a pessoas gabaritadas no assunto. Os fee-dbacks de postura e em relação às abordagens também valeram muito a pena”, afirma ela. A estudante acredi-ta que a seletiva deve ajudar a desenvolver a arbitragem no Amazonas. “Em todas as regiões essa especialidade vem crescendo muito, mas no Norte ainda está estag-nada”, completa.

Antônio Carlos Monteiro da Silva foi um dos árbitros que veio até Manaus participar da “I Seletiva Regional de Ar-bitragem da Região Norte”. Formado em 1993 pela Universi-dade de São Paulo, o advogado atua nas áreas de contencioso e arbitragem em matéria de seguros, direito da construção, securities e disputas comerciais de uma maneira geral. Ele também é Mestre em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, desde 1998. Possui MBA em Finanças, Comunicação e Relação com Investido-res, pela Fipecafi-USP, em 2010. Hoje, o especialista faz parte do corpo técnico da Tess Advogados de São Paulo. Ele respon-de algumas perguntas sobre a arbitragem brasileira e faz uma avaliação do evento realizado no Amazonas. Segundo ele, as faculdades do Estado não deixaram nada a dever às institui-ções que ele conhece e atua no Brasil ou no exterior.

Normalmente, as seletivas de arbitragem ficavam concentradas nas regiões Sudeste e Sul do Brasil. Como o senhor vê a iniciativa de realização da seleti-va na região Norte?

A arbitragem cresceu muito no Brasil, nos últimos dez anos, e ela tem um componente fundamental de di-minuir o custo de litígio para as empresas. É uma manei-ra mais rápida e mais eficiente. A arbitragem estava muito concentrada no eixo Rio de Janeiro – São Paulo e a iniciativa da OAB de trazer essa competição aqui para o Norte é abso-lutamente fundamental, porque cria e vai desenvolver um mercado que é enorme. O número de empresas que estão investindo aqui justifica a OAB promover cursos, competi-ções e capacitar os advogados para trabalharem nessa área. Eu fiz questão de vir de São Paulo, porque acho que é um mercado que não está explorado e precisa ser desenvolvido. A iniciativa da OAB é absolutamente brilhante.

A arbitragem é relativamente nova no Brasil. Como o senhor iniciou nessa área?

Eu iniciei na área de contencioso e à medida que meus clientes foram migrando para arbitragem eu também fui adaptando minha prática para esse lado. São Paulo tem uma gama de cursos maior, então fica mais fácil para o ad-vogado se especializar em procedimentos de arbitragem. O que eu gostaria de ver aqui é esse movimento. E eu acho que

o Amazonas, mais do que outros estados do Norte, tem esse potencial para ser explorado. Você veja que houve um curso, na verdade um exame que foi feito em São Paulo, por um instituto inglês que se chama Ciarb (Chartered Insti-tute of Arbitrators), e ele licencia, outorga títulos de membros ou “fellows”, que é o grau mais alto, e o pri-meiro “fellow” é um advogado de Manaus. Isso mostra como o mercado vai receber bem e como existe esse potencial de trabalho.

De acordo com o que o senhor tem presenciado durante todos seus anos de experiência, como vê a preparação dos estudantes que participaram da se-letiva?

Eu fiquei bem impressionado. Essa competição exige dois tipos de talentos. De um lado existe o conhe-cimento, a técnica acadêmica e, de outro, a experiência, a manha, o feeling. Essa é a primeira competição organiza-da na região Norte. Então, em termos de conhecimentos acadêmicos, eu acho que as faculdades não ficam deven-do em nada ao que eu vi no Brasil ou no exterior. O que faltou foi um pouco de experiência, pegar a manha e o traquejo. Tanto que, entre o primeiro e o terceiro dia, a evolução foi notável. E eu tenho certeza que o finalista não vai dever em absolutamente nada às outras facul-dades que eu já tive oportunidade de examinar.

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ARTIGO

Do prazo prescricional, suspensão e marco inicial nas ações de indenização por acidente de trabalho

A cada ano que passa, aumenta a quantidade de ações propostas perante a Justiça laboral buscan-do indenizações decorrentes de acidentes de tra-balho.

Assim, com o crescente número de ações ajuizadas pleiteando verbas decorrentes de acidente de traba-lho, surgiu uma questão processual: qual é o prazo processual a ser aplicado e quando se dá o início da prescrição para o ajuiza-mento das ações de indenização por acidente de trabalho.

Várias linhas doutrinárias começaram a surgir. Para os civilistas o prazo prescricional aplicável para ações reparatórias acidentárias é de três anos, nos moldes do art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil.

Divergência há ainda, dentro os próprios doutrina-dores do direito processual trabalhista, posto que para uns o prazo prescricional é de cinco anos e para outro de dois anos, de acordo com o art. 7º, inciso XXIX da Constituição Federal.

Há, ainda, divergência acerca da interrupção ou não do prazo prescricional, o que modificaria o marco inicial da contagem do referido prazo, haja vista que a percepção do au-xílio-doença ou da aposentadoria por invalidez suspendem o contrato de trabalho.

A jurisprudência dos Tribunais vem assim se manifes-tando:

“TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 21103 SP 2006.03.99.021103-4 (TRF-3)

Data de publicação: 08/10/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA URBANA. REMES-SA OFICIAL NÃO CONHECIDA. PRESCRIÇÃO QÜIN-QÜENAL. REQUISITOS: CARÊNCIA, MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO E INCAPACIDADE. PREENCHIMENTO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. A hipótese não é de remessa ofi-cial, conforme art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil , pois

o montante da condenação não supera 60 (sessenta) salários mínimos. 2. No tocante à prescrição, sedimentada a jurispru-dência no sentido de que o direito ao benefício não prescreve, mas apenas o pagamento respectivo não reclamado no período de 05 (cinco anos), contados da data em que se torna devido. 3. É devida a aposentadoria por invalidez a autora, trabalhadora urbana, na medida em que comprovou a carência e a qualida-de de segurada, pois as gravidades remontam ao período em que a autora percebia auxílio-doença. 4. Benefício com início a partir do requerimento administrativo do auxílio-doença - 26 de junho de 2002, considerando o disposto no laudo pericial. 5. Isenção da autarquia previdenciária do pagamento de custas processuais, com exceção das custas e despesas comprovada-mente realizadas pela parte autora. 6. Remessa oficial não co-nhecida. 7. Apelação do INSS parcialmente provida. Reforma parcial da sentença.”

“TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE-CURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVA-LIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO BIENAL. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que a aposentadoria por invalidez caracteriza extinção do contrato de trabalho e, portanto, constitui março inicial da contagem da prescrição bienal. Aparente violação dos arts. 475 da CLT e 7º, XXIX, da Constituição da República, nos moldes do art. 896 da CLT , a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Admi-nistrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE EMPRE-GO. PRESCRIÇÃO BIENAL. Pacificado nesta Corte Superior o entendimento de que a percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez suspendem o contrato de trabalho. Assim, ainda que não impeçam a fluência da prescrição quin-quenal (OJ-SDI1-375/TST), afastam a contagem da prescrição total bienal. No caso, o reclamante teve o contrato de trabalho suspenso em 27.7.2004, mediante a concessão de auxílio do-ença e, em 1º.11.2005, foi aposentado por invalidez. Ajuizada a reclamação trabalhista em 14.4.2009, antes de transcorrido o prazo quinquenal estabelecido no art. 7º, XXIX, da Consti-tuição Federal, contado da data do afastamento do reclamante, não há incidência de prescrição extintiva da pretensão obreira. Recurso de revista conhecido e provido.”

Assim, face a divergência, o C TST resolveu editar a Orientação Jurisprudencial nº375 da SDI-I:

“OJ- SDI 1 - 375/TST. AUXÍLIO-DOENÇA. APO-SENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CON-TRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010).

A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invali-dez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário.”

A prescrição é tema dos mais relevantes, posto tratar--se de instituto de direito material que limita a pretensão de quem de alguma forma teve um direito violado a determinado

prazo previsto em lei.A limitação criada pelo instituto da prescrição tem

como objetivo dar estabilidade às relações sociais motivo pelo qual ser um dos sustentáculos do princípio da segurança jurí-dica.

Desta forma, os prazos prescricionais e as causas de interrupção e suspensão da prescrição são taxativamente regu-lados em dispositivos de lei.

Mesmo diante de opiniões divergentes, prevalece e é majoritário o entendimento de que, nos casos de ajuizamento de ações que visam pretensões reparatórias acidentárias, o pra-zo prescricional é de cinco anos.

A OJ-375 da SDI-I apesar de dirimir a dúvida quanto à fluência do prazo prescricional quinquenal, afirmando que a suspensão do contrato de trabalho em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impe-de a fluência da prescrição, trouxe à baila nova discussão, qual seja, o marco inicial do prazo prescricional nas ações de indeni-zação por acidente de trabalho.

Apesar de ser pacífico o entendimento de que o prazo prescricional para esse tipo de ação é contado a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca dos efeitos da lesão de-corrente do acidente, começou-se a questionar quando se daria a mencionada ciência inequívoca.

Diante do questionamento três correntes se apresen-tam, uma considerando a data do acidente, outra a data do iní-cio da incapacidade laborativa e a última entendendo ser o dia em que for realizado o diagnóstico.

As Súmulas do STF e STJ, não nos parecem esclarecer o tema, senão vejamos:

Súmula 278 do STJ: “O termo inicial do prazo prescri-cional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.”

Súmula 230 STF: “A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermi-dade ou verificar a natureza da enfermidade”.

Existe uma corrente que entende que o prazo prescri-cional se ária com a juntada do laudo pericial produzido em juízo, tal corrente não nos parece a mais acertada, haja vista que se o empregado já passou por perícia médica, seja pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, quando da análise para conces-são de auxílio-doença acidentário, seja para análise da conces-são de aposentadoria por invalidez, ou até mesmo por laudo e exames médicos particular que atestem a doença e seus efeitos, qualquer um desses pode ser considerado como data da ciência inequívoca por parte do trabalhador e não somente após a ela-boração de perícia médica produzida em juízo.

Assim, conclui-se que o prazo prescricional para as ações reparatórias acidentárias é de cinco anos, ressaltando que, conforme estabelece a Orientação Jurisprudencial nº375 da SDI-I, a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invali-dez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalva-da a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judici-ário, bem como que o marco inicial do prazo prescricional se dá quando a parte tem ciência inequívoca dos efeitos da lesão decorrente do acidente, data esta que pode ocorrer tanto atra-vés de perícia médica seja pelo Instituto Nacional de Segurida-de Social, quando da análise para concessão de auxílio-doença acidentário, seja para análise da concessão de aposentadoria por invalidez, ou até mesmo por laudo e exames médicos parti-cular que atestem a doença e seus efeitos.

Adriana Lo Presti MendonçaAdvogada Trabalhista e especialista em Direito Processual Civil.

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CAPACITAÇÃO

ESA/AM abre inscrições para cursos de Mestrado e Doutorado

Almino Affonso profere palestra e participa de noite de autógrafos em Manaus

Os cursos de mestrado e doutorado oferecidos pela Escola Superior de Advocacia do Ama-zonas (ESA/AM) e realizados na Universi-dade de Buenos Aires (Uba) e na Pontifícia Universidade Católica Argentina (Uca), já

estão com as inscrições abertas. Os que são oferecidos atra-vés do Instituto de Educação Superior Latino Americano (IESLA), no Uruguai e Argentina, encerram inscrições em 30 de dezembro. Os interessados devem se dirigir à secreta-ria da ESA ou se inscrever através do e-mail abarroscarlos@hotmail.com.

A ESA ressalta que os alunos que fizerem os cursos oferecidos nestes países devem passar por exame de revali-dação no Brasil. E informa que as aulas acontecem através de convênio entre o IESLA e a Escola Superior de Justiça (Esjus), ligada à ESA.

A Universidade de Buenos Aires oferece quatro linhas de pesquisa: Direito Civil, Direito Penal, Constitu-cional e Direito do Trabalho. Já na Pontifícia Universidade Católica Argentina a área é Ciências Jurídicas. No Instituto de Educação Superior Latino Americano, as temáticas são: Educação; Direito das Relações Internacionais e da Integra-ção da América Latina; e Direção e Administração de em-presas.

O consultor pedagógico da ESA/AM, Almir Barros, diz que estudar em instituições como a Uba é uma grande oportunidade, já que a escola é reconhecida internacional-mente. “Pelos bancos da Uba já passaram 15 presidentes da Argentina”, diz ele, mostrando a importância da instituição.

Barros se coloca à disposição para tirar dúvidas so-bre o assunto e para dar maiores informações sobre os cur-sos e as faculdades. Ele atende pelos telefones 3642 0205 e 3642 0142, ou nos celulares 9999 7319 e 94727319.

A OAB/AM, por meio da Comissão da Memória Histórica, traz a Manaus o ex-deputado federal Almino Affonso. O político amazonense chega à cidade para proferir a palestra “46 anos da publica-

ção do Ato Institucional 5” e participar da noite de autógrafos do seu livro “1964 na Visão do Ministro do Trabalho de João Goulart”. O evento acontece no dia 19 de dezembro, às 19h, no auditório da Ordem, na Avenida Umberto Calderaro Filho, 2000.

Affonso falará sobre as implicações que a publi-cação do AI-5 trouxe para a política brasileira. O decreto permitia ao presidente estabelecer o recesso indeterminado do Congresso Nacional e de qualquer outro órgão legisla-tivo, em esfera estadual e municipal, cassar mandatos e suspender os direitos políticos de qualquer cidadão por dez anos. Além disso, poderia ser realizado o confisco dos bens

daqueles que fossem incriminados por corrupção. O pre-sidente da Comissão da Memória Histórica da OAB/AM, José Seráfico, informa que os estudantes que participarem do evento receberão certificado equivalente a quatro horas de atividades acadêmicas complementares.

Após a palestra, o ex-deputado participa da noite de autógrafos do livro em que faz uma reflexão sobre o gol-pe militar de 1964. Na obra, de quase 700 páginas, Affonso fala sobre a insurreição que tirou do poder o presidente de-mocraticamente eleito João Goulart.

Para José Seráfico, o livro é de extrema importância para o resgate de um dos momentos mais tristes da história brasileira. E, especialmente interessante, para os estudantes de Direito, Ciências Sociais, Comunicação Social, História, dentre outros cursos. “O ex-deputado e ministro vivenciou a pior fase da nossa história. Acredito que todos que se in-teressam pelo país deveriam ler o que ele tem para contar.

Não se pode construir o futuro, sem compreender o passa-do”, ressalta José Seráfico.

Biografia - Almino Affonso nasceu em Humaitá (AM) em 1929. Iniciou os estudos na Faculdade de Direi-to do Amazonas, mas concluiu na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Em 1958 abando-nou suas atividades em São Paulo e retornou a Manaus para disputar uma cadeira à Câmara Federal pelo Ama-zonas. Foi o único candidato eleito na legenda do Partido Social Trabalhista no estado. Em 1963, o Presidente João Goulart o designou Ministro do Trabalho e Previdência Social, mas ele se demitiu no mês de junho daquele ano. Em 10 de abril de 1964, dias após o golpe, a primeira lis-ta de cassações foi divulgada e nela constava seu nome. Asilado na embaixada da Iugoslávia, em Brasília, Almino Affonso permaneceria 21 anos no exterior. Retornou ao Brasil em agosto de 1976.

Universidade de Buenos Aires

O certificado dos cursos realizados na Argentina

e Uruguai precisa passar por revalidação no Brasil

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A 7ª edição da Campanha “Respeito Pas-se Adiante” terminou com uma corrida de 1 km e 5 km, no dia 27 de setembro. A iniciativa tem o apoio da Caixa de Assistência dos Advogados do Amazo-

nas (CAA/AM), desde 2013 e faz parte do Progra-ma de Atividades Motoras para Deficientes (PRO-AMDE), em parceria com o Rotary Club Manaus

Distrito Industrial.O objetivo principal da programação é divul-

gar os direitos das pessoas com deficiência, promo-vendo a conscientização da população sobre o tema.

Na oportunidade, a CAA/AM instalou um stand para atender os participantes da corrida. No espaço foram disponibilizados serviços de masso-terapia, fisioterapia, exames preventivos de pressão

arterial e aferição do IMC, em parceria com o Labo-ratório Sabin, exposição de óculos solares da Ótica dos Advogados by Ocularis, além da distribuição de frutas, água mineral e brindes aos visitantes. “Essa é a segunda vez que apoiamos o evento e atendemos os participantes com um local onde eles possam repor suas energias”, ressalta a presidente da CAA/AM, Denize Aufiero.

CAIXA DE ASSISTÊNCIA

ERRATA

Equipamento de combate à celulite já está disponível aos associados

A celulite é um problema que aflige boa parte do público feminino. As mulheres vivem atrás de técnicas que sejam capazes de eliminar este mal. Hoje, já existem vários procedimentos que podem amenizá-lo e, assim, deixar o seu corpo do jeito que você sempre sonhou.

Entre os tratamentos disponíveis no mercado, destaque para o Heccus, o equipamento gerador de ultrassom e correntes, ideal para tratamento de gordura localizada, celulites grau I, II e III, hidrolipoclasia, modulação da dor e tratamento pós-lipoaspiração, drenagem linfática, drenagem de hematomas, fortalecimento muscular sedentário e condicionado, ionização, eletro lipólise e sonoeletroporação. A CAA/AM já dispõe do equipamento, com tecnologia bastante eficaz no combate à celulite e à gordura localizada.

O modo de emissão de ultrassom é um método não invasivo, não causa dependência e não tem efeitos colaterais indesejáveis. Os resultados promovidos por

este novo método não demoram muito a aparecer. O serviço está disponível na CAA/AM, de segunda à sexta-feira, nos períodos da manhã e da tarde, no valor de R$200,00 por oito sessões. Cada sessão, dentro do pacote, sai a R$25,00. No mercado, cada sessão do Heccus, custa cerca de R$125,00.

Sala de Estética é inauguradaUm dos recentes espaços inaugurados na CAA/AM

é a sala de estética, que oferece, dentre outros serviços, depi-lação masculina e feminina, com cera quente e fria.

O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, nos períodos da manhã e da tarde, com hora marcada. Os valores são conforme tabela de procedimentos. Os preços chegam a ser 70% mais baratos dos praticados no mercado.

Novembro AzulDepois do Outubro Rosa, a CAA/AM promove

para os advogados e associados, uma programação de-dicada à conscientização da saúde masculina, com en-foque à prevenção do câncer de próstata, o segundo tipo mais comum no Brasil, entre os homens. A semana do Novembro Azul vai de 24 a 28 de novembro. Na progra-

mação, promoção de palestras com médicos urologistas, descontos nos exames na rede conveniada, e orientação com médicos especialistas na sede da insituição, na Av. Umberto Calderaro Filho, 2000 - Adrianópolis.

A partir dos 45 anos, a Sociedade Brasileira de Urologia recomenda que todos os homens pro-curem um médico para realizar exames de rotina, entre eles o do toque, que é capaz de diagnosticar o câncer de próstata. Dados da Organização Mundial de Saúde (OMS) indicam que um a cada seis homens terá câncer de próstata durante a vida. Quanto antes diagnosticado e tratado, menores são os riscos. Um dos maiores obstáculos no enfrentamento à doença é o preconceito, diante disso, a CAA/AM estará rea-lizando diligências aos principais Fóruns e Tribunais da cidade, com o intuito de sensibilizar o público a participar da campanha.

“Nossa intenção é esclarecer, sensibilizar, in-centivar e conscientizar a classe advocatícia mascu-lina, bem como seus dependentes, da importância da prevenção para evitar que o câncer de próstata seja descoberto tardiamente”, afirma Messias Sampaio, vice-presidente da CAA/AM.

Advogados na Corrida do Respeito

Na edição de agosto e setembro do jornal da OAB/AM “A Voz do Advogado”, publicamos, na página 6, matéria com o título “Aluno da Ufam vence Júri Simulado”. O estudante da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), Paulo Bernardo Lindoso e Lima, foi vencedor apenas na categoria individual. O grande campeão do concurso foi o Centro Universitário do Norte (Uninorte), na categoria por equipe.