BARROCAS SARMENTO NEVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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BARROCAS SARMENTO NEVESBARROCAS SARMENTO NEVES SOCIEDADE DE ADVOGADOSSOCIEDADE DE ADVOGADOS

ASPECTOS FISCAISASPECTOS FISCAIS

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Transacções poderão ser levadas a cabo com:

Entidades residentes em Portugal;

Entidades não residentes:

- sem estabelecimento estável em Portugal;

- com estabelecimento estável em Portugal.

33


Conceitos Importantes em

sede de IRC

44


Entidades residente em Portugal:

Entidades com sede ou direcção efectiva em Portugal.

Entidades não residentes com estabelecimento estável em Portugal:

-Qualquer instalação fixa através da qual seja exercida uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola (ex. sucursal, escritório, fábrica, oficina, etc.);

- Quando uma pessoa, que não um agente independente, actue em território português por conta da empresa e tenha, e habitualmente exerça, poderes de intermediação e de conclusão de contratos que vinculem a empresa no âmbito da sua actividade

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Não se considera que exista um estabelecimento estável em Portugal quando a empresa:

-Actue em Portugal através de um comissionista ou outro agente independente;

- Disponha de uma instalação fixa mantida para exercer, para a empresa, qualquer outra actividade de carácter preparatório ou auxiliar.

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“Princípio da Atractividade do Estabelecimento Estável”

Devem ser considerados como componente do lucro tributável do estabelecimento estável, não só os

rendimentos obtidos por seu intermédio, como também os rendimentos resultantes de actividade de idêntica

natureza à exercida através do estabelecimento estável situado em Portugal.

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Não Residentes com Estabelecimento Estável

Lucro imputável ao estabelecimento estável

Tributados de acordo com as regras internas

(CIRC)

Sujeitos a IRC apenas quanto aos rendimentos

obtidos em território português

Não Residentes sem Estabelecimento Estável

Residentes Rendimentos mundialmente auferidos – aplicáveis as regras do

CIRC

Tributação em sede de IRC:

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Conceitos Importantes em

sede de IVA

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Transmissão de Bens

Transferência onerosa de bens corpóreos por forma correspondente ao direito de propriedade.

Prestação de Serviços

Operações efectuadas a título oneroso que não constituem transmissões, aquisições intracomunitárias ou importações de bens (conceito residual).

Importação

(i)Bens originários ou procedentes de países terceiros e que não se encontrem em livre prática ou que tenham sido colocados em livre prática no âmbito de acordos de união aduaneira; (ii) bens procedentes de territórios terceiros e que se encontrem em livre prática.

1010


Aquisição Intracomunitária

Poder de dispor, por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade, de um bem móvel corpóreo cuja expedição ou transporte para território nacional, pelo vendedor, pelo adquirente ou por conta destes, com destino ao adquirente, tenha tido início noutro Estado membro.

1111


SITUAÇÕES A CONSIDERAR

1212


com Est. Estável

sem Est. Estável

Residente Não Residente

ENTIDADE PORTUGUESA PODERÁ TRANSACCIONAR COM

1313


Possíveis Relações Contratuais

Contrato de Compra e Venda de Bens / Importação;

Contrato de Agência;

Contrato de Distribuição;

Contrato de “Franchising”.

1414


EMPRESA “A”

EMPRESA “B”

Vende bens

Hipóteses:

I. Empresa “A” é residente em Portugal;

II. Empresa “A” não é residente mas tem um estabelecimento estável em Portugal;

III. Empresa “A” não é residente em Portugal nem tem estabelecimento estável em Portugal – Residente no Brasil.

Contrato de Compra e Venda de Bens / Importação

$

1515


Contrato de Compra e Venda de Bens / Importação (cont.) Tenho obrigação de proceder a retenção na fonte de

IRC quando efectuo o pagamento ao meu fornecedor ?

Em qualquer uma das situações não existe obrigação de retenção na fonte de IRC (cumprimento das regras do ADT em III).

Qual o tratamento a observar em sede de IVA? Quem será responsável pela liquidação do IVA devido na operação?

- Em I. e II. o IVA será liquidado em factura emitida pelo transmitente – sujeito passivo;

- Em III. o IVA será liquidado pelos serviços aduaneiros, e pago no acto do desembaraço alfandegário pelo importador (aplicação da taxa interna) – sujeito passivo (possibilidade de isenção – Art. 16º RITI).

1616


Contrato de Agência

EMPRESA “A” – Principal -

Hipóteses:




Clientes

EMPRESA “B” – Agente -Comissão /

Retribuição

Contratos Transmissão Bens

$

1717


Contrato de Agência (cont.)

A Empresa “A” fará alguma retenção na fonte a título de imposto sobre o rendimento no momento do pagamento da comissão/retribuição?

Em qualquer uma das situações não existe, à partida, obrigação de retenção na fonte de IRC /imposto sobre o rendimento por parte da Empresa “A” (cumprimento das regras do ADT em III).

Qual o tratamento a observar em sede de IVA? Deverei liquidar IVA sobre a comissão/retribuição ?

Em I e II deverei liquidar IVA na factura de acordo com as regras gerais

- Em III, e na medida em que a operação é localizada em território português, deverei, também, liquidar IVA na factura a emitir.

1818


Contrato de Distribuição

EMPRESA “A”

Hipóteses:




Clientes

EMPRESA “B”Vende Bens

Revende Bens $

$

1919


Contrato de Distribuição (cont.)A) Transacções entre as Empresas “A” e “B”

Tenho obrigação de proceder a retenção na fonte de IRC quando efectuo o pagamento ao meu fornecedor ?


Qual o tratamento a observar em sede de IVA? Quem será responsável pela liquidação do IVA devido na “1ª” operação?

- Em I. e II. o IVA será liquidado em factura emitida pelo transmitente dos bens – sujeito passivo;

- Em III. o IVA será liquidado pelos serviços aduaneiros, e pago no acto do desembaraço alfandegário pelo importador (aplicação da taxa interna) – sujeito passivo (possibilidade de isenção – Art. 16 RITI).

2020


Contrato de Distribuição (cont.)

B) Transacções entre Empresas “B” e os seus Clientes

i) O Cliente é residente em Portugal

Regras gerais aplicáveis nas transacções internas

ii) O Cliente é residente no estrangeiro

Sofrerei alguma tributação, em sede de imposto sobre o rendimento, no Estado da residência do meu Cliente?

Se for residente num Estado com o qual Portugal tenha celebrado um ADT não haverá, à partida, lugar a tributação se não dispuser nesse Estado de um estabelecimento estável. Contudo, deverá ser analisado caso a caso.

2121


Contrato de Distribuição (cont.)

B) Transacções entre Empresas “B” e os seus Clientes (cont.)


Regra: as exportações e transmissões intracomunitárias de bens não estão sujeitas a IVA em Portugal.

2222


Contrato de “Franchising”

EMPRESA “A”

Hipóteses:




Clientes

EMPRESA “B”Vende Bens

Transmite “know-how”

Presta Assistência

Revende Bens

$

$

2323


Contrato de “Franchising”(cont.)

A) Transacções entre as Empresas “A” e “B”

Aquisição de Bens

Tenho obrigação de proceder a retenção na fonte de IRC quando efectuo o pagamento ao meu fornecedor ?


2424



A) Relações entre Empresas “A” e “B” (cont.)

Aquisição de Bens (cont.)


- Em I. e II. o IVA será liquidado em factura emitida pelo transmitente – sujeito passivo;

- Em III. o IVA será liquidado pelos serviços aduaneiros, e pago no acto do desembaraço alfandegário pelo importador (aplicação da taxa interna) sujeito passivo (possibilidade de isenção – Art. 16 RITI).

2525


B) Pagamento Royalties / Serviços de Assistência Técnica

Tenho obrigação de proceder a retenção na fonte de IRC quando efectuo o pagamento à Empresa “A” ?

Sim. Em I e II efectuo retenção na fonte de IRC à taxa interna (15%) . Em III efectuo retenção de acordo com taxa do ADT (15%).


2626


B) Pagamento Royalties / Serviços de Assistência Técnica (cont.)


- Em I. e II. o IVA será liquidado em factura emitida pela Empresa “A” – sujeito passivo;

- Em III. A operação é localizada em território português. O sujeito passivo do imposto é o adquirente dos serviços, o que significa que devo liquidar o IVA devido na minha declaração periódica de IVA (sendo o mesmo, eventualmente, dedutível ao IVA que liquido nas transacções que realize e que estão sujeitas a IVA).


2727


A) Transacções entre Empresas “B” e os seus Clientes

i) O Cliente é residente em Portugal

Regras gerais aplicáveis nas transacções internas

ii) O Cliente é residente no estrangeiro

Sofrerei alguma tributação, em sede de imposto sobre o rendimento, no Estado da residência do meu Cliente?

Se for residente num Estado com o qual Portugal tenha celebrado um ADT não haverá, à partida, lugar a tributação se não dispuser nesse Estado de um estabelecimento estável. Contudo, deverá ser analisado caso a caso.


2828


A) Transacções entre Empresas “B” e os seus Clientes (cont.)


As exportações e transmissões intracomunitárias estão isentas de IVA em Portugal.


2929


João Nuno P. Barrocas João Nuno P. Barrocas Joana NetoJoana Neto

Barrocas Sarmento NevesBarrocas Sarmento NevesAmoreiras, Torre 2Amoreiras, Torre 2

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