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“Joia Ribeirinha” “O pôr do sol mais bonito do Brasil”

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO

ESTADO DE SÃO PAULO

PAÇO MUNICIPAL “ERNESTO COSER”

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Secretaria de Planejamento, Economia e Meio Ambiente

Departamento de Meio Ambiente

BANCO DE DADOS AMBIENTAL

PRESIDENTE EPITÁCIO

2020

Organizado pelo Departamento de Meio Ambiente, pertencente à Secretaria Municipal de

Planejamento, Economia e Meio Ambiente, este Banco de Dados Ambiental possui

informações sobre o Município da Estância Turística de Presidente Epitácio - SP, sendo

inteiramente disponibilizado para a população através do site oficial da Prefeitura.

O Banco de Dados Ambiental deverá ser atualizado anualmente, e quando for necessário,

sempre que houver mudanças significativas, mantendo a população e os servidores públicos

sempre informadas.





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Sumário

1. CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO...................................................... 3

a. Aspectos Socioeconômicos ........................................................................... 4

b. Infraestrutura ................................................................................................. 4

2. CARACTERIZAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO ............................. 5

a. Clima ............................................................................................................. 5

b. Solo................................................................................................................ 6

i. Geologia ............................................................................................................ 6

ii. Geomorfologia .............................................................................................. 6

iii. Pedologia ....................................................................................................... 7

c. Recursos hídricos .......................................................................................... 9

i. Hidrologia ......................................................................................................... 9

ii. Hidrogeologia .............................................................................................. 10

iii. Nascentes ..................................................................................................... 11

d. Vegetação .................................................................................................... 11

i. Área rural ........................................................................................................ 11

ii. Arborização Urbana .................................................................................... 12

3. ADMINISTRAÇÃO ................................................................................... 14

a. Poda de árvore ............................................................................................. 14

b. Supressão de árvore ..................................................................................... 16

c. Gestão de resíduos ....................................................................................... 19

i. Resíduos Domiciliares .................................................................................... 21

ii. Resíduos Recicláveis ................................................................................... 21

4. LEGISLAÇÕES IMPORTANTES ............................................................. 23





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1. CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO

O Município de Presidente Epitácio – SP, situado no Oeste Paulista, localiza-se a uma

latitude 21°11’ Sul e a uma longitude 52°23’ O, estando a uma altitude de 305 metros.

Figura 1 - EMBRAPA, Atlas Climático da Região Sul do Brasil, Brasília - DF, 2012.

É conhecida como “Joia Ribeirinha” e por receber o título de “O Pôr-do-Sol Mais

Bonito do Brasil” em um concurso nacional realizado pelo programa Fantástico da Rede

Globo.

O Município de Presidente Epitácio faz divisa com os municípios de Teodoro Sampaio

– SP; Marabá Paulista – SP; Caiuá- SP e Panorama – SP. Também faz divisa com o Estado de

Mato Grosso do Sul através do Rio Paraná.

A distância entre Presidente Epitácio e a Capital São Paulo - SP é de 645 km, segundo

o Departamento de Estradas de Rodagem. As outras capitais mais próximas são Campo

Grande – MS (368 km) e Curitiba – PR (623 km).





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Figura 2 - Localização do Município de Presidente Epitácio - SP. Fonte: Goggle Maps, 2018.

A gestão atual do município é feita pela Prefeita Cassia Regina Zaffani Furlan.

a. Aspectos Socioeconômicos

População Estimada em 2019 44.200 habitantes

População do último Censo IBGE (2010) 41.318 habitantes

Densidade Demográfica (hab/km2, 2010) 32.79 habitantes

Taxa de escolarização de 6 a 14 anos (%, 2010) 98,8%

PIB per capita (R$ por ano) 22.638,25

Índice de Desenvolvimento Humano 0.750 hab/km2

Fonte: IBGE, 2018. (https://cidades.ibge.gov.br/brasil/sp/presidente-epitacio/panorama)

b. Infraestrutura

Área da unidade territorial (2017) 1.260,281 km2

Esgotamento sanitário adequado (2010) 84,7%

Arborização de vias públicas (2010) 94,1%

Urbanização de vias públicas (2010) 7,3%

Estabelecimentos de Saúde SUS (2009) 13





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Estações de Tratamento de Esgoto (2018) 01

Consumo de Energia na área urbana (kwh/mês) (2019) 11.915.686,00

Consumo de Energia na área rural (kwh/mês) (2019) 491.128,00

Fonte: IBGE, 2018. (https://cidades.ibge.gov.br/brasil/sp/presidente-epitacio/panorama)

2. CARACTERIZAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO

a. Clima

De acordo com a Classificação Koeppen o clima em Presidente Epitácio é Aw. Um

clima tropical, onde chove muito mais no verão do que no inverno, com uma temperatura

média de 23°C.

As temperaturas médias tem uma variação de 6.7 °C durante o ano.

Figura 3 - https://pt.climate-data.org/america-do-sul/brasil/sao-paulo/presidente-epitacio-34857/

O mês mais seco é Agosto, com média de 33 milímetros de precipitação. O mês de

Fevereiro é o de maior precipitação, com uma média de 170 milímetros. A precipitação média

anual é de 1.163 milímetros.





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Figura 4 - https://pt.climate-data.org/america-do-sul/brasil/sao-paulo/presidente-epitacio-34857/

b. Solo

i. Geologia

No que se refere aos aspectos geológicos, o município de Presidente Epitácio – SP tem

predominância de rochas sedimentares das Formações Quaternárias Cenozóicas e de rochas

sedimentares Mesozócas das Formações Adamantina, Caiuá e Santo Anastácio pertencentes

ao Grupo Bauru.

Toda a Região encontra-se na morfoestrutura da Bacia Sedimentar do Paraná

ii. Geomorfologia

Predominam na maior parte da região os relevos agradacionais, sendo constituídos por

planícies fluviais e terraços. E nos setores dos relevos degradacionais, as colinas são amplas e

baixas com topos tubulares e convexos. Nas planícies fluviais (Apf) as declividades médias

são abaixo de 2%, sendo áreas amplas e muito planas.





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Figura 5 – Mapa Geomorfológico da Região. Fonte: Ross e Moroz (1997)

(http://media.wix.com/ugd/938cf8_5f170323fb5f4b8bafa132ed68455aa9.pdf)

iii. Pedologia

O solo da região é predominado por Argissolos Vermelho-Amarelo, Latossolos

Vermelho, Gleissolos Háplicos e Neossolos Flúvicos e Qatzarênicos.





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Figura 6 - Mapa Pedológico da Região. Fonte: Oliveira (1999)

(http://media.wix.com/ugd/938cf8_5f170323fb5f4b8bafa132ed68455aa9.pdf)





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c. Recursos hídricos

i. Hidrologia

Presidente Epitácio está inserido no Comitê da Bacia Hidrográfica do Pontal do

Paranapanema (CBH-PP), sendo esta a 22ª Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos

do Estado de São Paulo, com sede no município de Presidente Prudente.

Figura 7 - http://www.sigrh.sp.gov.br/cbhpp/apresentacao

CARACTERÍSTICAS GERAIS

Área de Drenagem: 12.395 km2

População: 475.588 habitantes

Principais Rios: Rio Santo Anastácio e afluentes; Rio Paranapanema e

afluentes e Rio Paraná e afluentes.





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Vegetação remanescente: apresenta 1000 km2 de vegetação natural

remanescente que ocupa, aproximadamente, 8% da área da UGRHI. As

categorias de maior ocorrência são Floresta Estacional Semidecidual e

Formação Arbórea/Arbustica em Região de Várzea.

Unidades de Conservação: Estação Ecológica Mico-Leão-Preto, Parque

Estadual Morro do Diabo, Reserva Particular do Patrimônio Natural Mosquito

e Reserva Particular do Patrimônio Natural Vista Bonita.

ii. Hidrogeologia

O município de Presidente Epitácio está inserido, predominantemente, nos aquíferos

Caiuá e Bauru, como mostra o mapa abaixo.





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Figura 8 - http://cbhpp.org/files/2014/08/Mapa-2-Unidades-Aqu%C3%ADferas.pdf

O aquífero Caiuá é formado de arenitos limpos, possuindo elevado potencial hídrico,

apresentando melhores características exploráveis que o sistema aquífero Bauru.

A espessura do Sistema Aquífero Bauru-Caiuá, em Presidente Epitácio, é de 94 metros

(http://paranapanema.org/plano/admin/upload/documento/24.pdf).

iii. Nascentes

As Nascentes, rurais e urbanas, existentes no município de Presidente Epitácio serão

identificadas, localizadas e, posteriormente, inseridas neste banco de dados ambiental.

d. Vegetação

i. Área rural

De acordo com o Sistema Nacional de Cadastro Ambiental – Sicar, o Município de

Presidente Epitácio possui um total de 639 imóveis rurais cadastrados, o que equivale a 99%

da totalidade. Toda área cadastrada corresponde a 93.216,19 ha.





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Figura 9 - Área de Imóveis Cadastrados no SICAR . Google Earth, 2018

ii. Arborização Urbana

Em Presidente Epitácio – SP é possível realizar plantios em calçadas sem autorização

da Prefeitura Municipal, porém é aconselhável que se procure o Departamento de Meio

Ambiente para auxilio na escola da espécie de acordo com o local onde se pretende plantar,

evitando maiores danos quando a árvore se desenvolver.

O Horto Florestal Municipal faz doações de mudas, de acordo com a disponibilidade

do viveiro, sendo necessário solicitar uma autorização para o Departamento de Meio

Ambiente e/ou à Secretaria de Obras, Infraestrutura e Habitação para retirada da muda.

Outro ponto importante é a lei que obriga a implementação de projeto de arborização

urbana nos novos parcelamentos do solo no município de Presidente Epitácio, que entrou em

vigor em 2009.





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Figura 10 - Lei na íntegra: http://www.presidenteepitacio.sp.gov.br/leis/leis_ord/2009/lei-n-2241-09-

implementacao-projeto-arborizacao-urbana-novos-loteamentos.pdf





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3. ADMINISTRAÇÃO

a. Poda de árvore

A Prefeitura Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio, através do

Departamento de Meio Ambiente, emite autorização para PODAS ORNAMENTAIS de

espécies arbóreas em logradouros e passeios públicos. A PODA DRÁSTICA é expressamente

PROIBIDA. A Autorização de Poda passou a ser obrigatória em junho de 2019, uma vez que

a Polícia Ambiental e a fiscalização municipal passaram a realizar vistorias de tais atividades

no município, exigindo a apresentação do documento a qualquer momento. A solicitação deve

ser feita pessoalmente para o Departamento de Meio Ambiente, sendo emitida uma cópia para

o requerente. É necessário a apresentação de Documentação de Identificação do solicitante e

do proprietário da residência, endereço completo e quantidade e espécie das árvores.





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Figura 11 - Modelo de Autorização de Poda, 2018.





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Os custos da poda e recolhimento das galhadas são de responsabilidade do munícipe

que solicitou a autorização, estando sujeito a notificação caso deposite as galhadas em local

inadequado (Código de Postura do Município, Lei Nº 030/2003

http://www.presidenteepitacio.sp.gov.br/?pagina=codigo_de_postura.php).

Local Autorizado para depósito de galhadas: Aterro de Grandes Volumes,

localizado na Estrada Vicinal Epitácio/Caiuá, km 05, ao lado do Centro de Triagem de

Materiais Recicláveis.

Para os profissionais de Poda do município é fornecido outro local com acesso

exclusivo, para mais informações procurar Secretaria de Obras, Habitação e Infra-estrutura ou

o Departamento de Meio Ambiente.

b. Supressão de árvore

A Autorização de Supressão de Árvore localizada em logradouro ou passeio público é

obrigatória para realização de tal atividade. Suprimir espécie arbórea sem a devida

autorização sujeita o munícipe a penalidades previstas no Código de Postura do Município,

Lei Nº 030/2003.

Em um primeiro momento o requerente preenche uma solicitação de vistoria no

Departamento de Meio Ambiente, devendo levar um documento. Posteriormente, em até 05

dias úteis, a vistoria é realizada pelo Fiscal da Secretaria de Planejamento, Economia e Meio

Ambiente. É importante que o munícipe saiba informar o nome da espécie de árvore que ele

deseja suprimir, para evitar possível confusão na hora da vistoria.

Após a vistoria, o Fiscal passa as informações para o Assessor de Meio Ambiente, que

irá avaliar o pedido de acordo com a situação atual do indivíduo arbóreo, do local em que ele

se encontra e de acordo com o Capítulo X (DA SUPREESSÃO E DA PODA DE

VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO) da Lei Nº 030/2003, podendo o pedido de supressão

ser autorizado ou negado neste momento.

Caso autorizado, o requerente é responsável pela retirada total do espécime, incluindo

raízes, e seu transporte e depósito em local autorizado.

Os requerentes devem ligar ou ir até o Departamento para verificar se sua solicitação

foi atendida e qual o deferimento.





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Local Autorizado para depósito de galhadas: Aterro de Grandes Volumes,

localizado na Estrada Vicinal Epitácio/Caiuá, km 05, ao lado do Centro de Triagem de

Materiais Recicláveis.

.

Figura 12 - Modelo de Solicitação de Vistoria, 2018





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Figura 13 - Modelo de Autorização de Supressão de Árvore, 2018





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c. Gestão de resíduos

Em 10 de Março de 2015 foi aprovado o Plano de Gestão Integrada de Resíduos

Sólidos – PGIRS do Município de Presidente Epitácio – SP.

Figura 14 - http://www.presidenteepitacio.sp.gov.br/leis/leis_ord/2015/lei-n-2589-2015-aprova-o-plano-

gestao-integrada-residuos-solidos-pgirs.pdf





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O PGIRS de Presidente Epitácio – SP pode ser consultado na íntegra através do Site

Oficial da Prefeitura Municipal. O Plano possui informações sobre todos os tipos de resíduos

gerados no município.

Figura 15 - http://www.presidenteepitacio.sp.gov.br/leis/plano_de_residuos_2013_2016/pgirs-pres-

epitacio.pdf





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i. Resíduos Domiciliares

De acordo com o Inventário de Resíduos Sólidos da CETESB, do ano de 2016, temos

um levantamento de 32,63 toneladas por dia de Resíduo Sólido Urbano.

O Índice de Qualidade de Aterro de Resíduos (IQR) passou por uma variação entre os

anos de 2012 e 2015, mas na última avaliação atingiu sua maior nota até agora, 7,8, sendo

classificado como Controlado (6<IQR<8).

Figura 16 - https://cetesb.sp.gov.br/solo/wp-content/uploads/sites/18/2013/12/inventario-residuos-solidos-

2016.pdf

Em estimativa feita no ano de 2018, temos:

FREQUÊNCIA DO SERVIÇO ESTIMATIVA DA POPULAÇÃO URBANA ATENDIDA

Diária 30%

02 ou 03 vezes por semana 65%

01 vez por semana 5%

ii. Resíduos Recicláveis

O Município de Presidente Epitácio conta com a Coleta seletiva desde o ano de 2003,

sendo uma das cidades pioneiras do estado.

Atualmente a Coleta, Transporte Triagem dos Resíduos Recicláveis é feita pela

Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis de Presidente Epitácio – SP

(COOPERARPE) em contrato com a Prefeitura do Municipal.

A coleta é realizada em dias definidos pela própria cooperativa, que possui autonomia

com relação a suas próprias atividades.

Material reciclável coletado 45 toneladas por dia

iii. Resíduos da Construção Civil

No ano de 2019 iniciou-se a legalização de área para receber os Resíduos da

Construção Civil, grande volumes e galhos e troncos de árvores, localizado no Aterro de





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Grandes Volumes, localizado na Estrada Vicinal Epitácio/Caiuá, km 05, ao lado do

Centro de Triagem de Materiais Recicláveis.

Todos os geradores desses resíduos são obrigados por lei a separar os mesmos de

acordo com o tipo de material, como mostra folder abaixo:

O não cumprimento das exigências é passível de multa.





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4. LEGISLAÇÕES IMPORTANTES

Lei Complementar Nº 030/2003 – Código de Posturas da Estância Turística de

Presidente Epitácio;

Lei Nº 2.244/2009 - Institui a Política Municipal de Educação Ambiental na

Rede Municipal de Ensino da Estância Turística de Presidente Epitácio;

Lei Nº 2.699/2017 – Institui o Programa Municipal de Educação Ambiental no

Município da Estância Turística de Presidente Epitácio;

Lei Nº 2.246/2009 - Conselho Municipal Meio Ambiente;

Lei Nº 2.358/2011 – Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico do

Município de Presidente Epitácio;

Lei Nº 2.359/2011 - Institui o Plano Municipal de Macrodrenagem Urbana do

Município de Presidente Epitácio;

Lei Nº 2.245/2009 – Dispõe sobre a Obrigatoriedade do Uso de Madeira

Legalizada na Estância Turística de Presidente Epitácio;

Lei Nº 2.589/2015 – Aprova o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

– PGIRS;

Lei Complementar Nº 030/2003 – Lei de Queimada Urbana

Lei Complementar Nº 007/2019 – Lei Resíduos da Construção Civil

Decreto Nº 2593/2009 – Institui os Instrumentos de Controle do Uso de

Produtos e Subprodutos Florestais

Todas as leis municipais podem estão disponibilizadas no site oficial da Prefeitura

Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio

(http://www.presidenteepitacio.sp.gov.br/index.php?pagina=legislacao.html).

DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

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Prefeitura Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio

Abril de 2020

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