Balanço de Gestão 2003-2010

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

Secretaria do Patrimônio da União

Brasília, dezembro de 2010

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SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU

Secretária do Patrimônio da União Alexandra Reschke Secretários-Adjuntos do Patrimônio da União Jorge Arzabe Louise Henriques Ritzel Chefe de Gabinete Miguel Batista Ribeiro Neto Departamento de Caracterização de Imóveis Eliane Hirai Departamento de Incorporação de Imóveis Kleber Alexandre Balsanelli Departamento de Destinação de Imóveis Luciano Ricardo Azevedo Roda Departamento de Gestão de Receitas Patrimoniais Paulo Cesar Campos

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SUPERINTENDENTES DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NOS ESTADOS Glenilson Araújo Figueiredo - SPU/AC José Roberto Pereira Souza - SPU/AL João Ricardo de Melo e Lima - SPU/AM Liely Gonçalves de Andrade - SPU/AP Ana Lúcia Vilas Boas - SPU/BA Clésio Jean Almeida Saraiva - SPU/CE Lucia Helena de Carvalho - SPU/DF Magno Pires da Silva - SPU/ES Clovis Lopes Granado - SPU/GO Jorge Luiz Pinto - SPU/MA Rogério Veiga Aranha - SPU/MG Mário Sérgio Sobral Costa - SPU/MS Milton Jorge Fiorenza - SPU/MT Lélio Costa da Silva - SPU/PA Welison Araújo Silveira - SPU/PB Paulo Roberto Ferrari Lucas Alves - SPU/PE Ana Célia Coelho Madeira Veras - SPU/PI Dinarte Antônio Vaz - SPU/PR Marina Angela Miranda Esteves da Silva - SPU/RJ Yeda Cunha de Medeiros Pereira - SPU/RN Antonio Roberto dos Santos Ferreira - SPU/RO José de Arimatéia da Silva Viana - SPU/RR Rose Carla Silva Correia - SPU/RS Isolde Spíndola - SPU/SC Waldemar Bastos Cunha – SPU/SE Evangelina Almeida Pinho - SPU/SP Lucilene de Lira Alves - SPU/TO Colaboraram também nesta gestão como dirigentes regionais da SPU: Elane Saraiva de Souza Bandeira e Fernando Tomozo Arakaki (AM); Marcelo de Oliveira Mendes (CE); Carlos Otávio de Oliveira Guedes (DF); Paulo Ricardo Torres Meinicke, Edmar Fraga Rocha, Luciano Favaro Bissi (ES); Elbbya de Cássia Castro (GO); Luis Henrique Nazaré Bulcão (MA); Vera Lúcia Castelli (MS); Neuton Miranda Sobrinho (PA); Maria da Guia Dantas e Francisco Sales Leite Dantas (PB); Paulo Geraldo Vasconcelos Advíncula (PE); Antonio Gomes de Araújo e Florentino Alves Veras Neto (PI); José Carlos Costa Simonin, Paulo César Rodrigues Simões e Rogério Rocha (RJ); Jorge Augusto Peres Moojen e Jaime Zille Ferreira (RS); Edson Ávila Wolff e Laudir Francisco Schmitz (SC); e Newton Ferreira de Andrade, Francisco Roberto Cardoso (SP).

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Elaboração Coordenação-Geral de Gestão Estratégica Carlos Antonio Morales Alexandre Vitor Figueira de Freitas Antônio Carlos Pereira de Arruda Carmen Lúcia Fontenelle de Mendonça Gustavo Ferreira Bechelany Isaías de Sousa Gomes Ivam Gouveia dos Santos João Batista Barbosa de Santana Lobivar Barros de Matos Filho Maria Cristina Lima de Melo Mônica Ribeiro de Morais Washington Leonardo Guanaes Bonini Colaboradores Alexandre Ribondi Ana Tulia de Macedo André Luis Pereira Nunes Anna Cristina de Moura Cruz Carolinne Maciel Fernandes César Valdenir Teixeira Claudson Moreira Santos Cristiane Siggea Benedetto Dario Machado Rocha Flávia Piscetta Gabriela Pazzini Muller Galvani de Souza Jennifer dos Santos Borges João Carlos Barboza Carneiro Leandro Augusto de Aguiar Barbosa Luiz Eduardo Lima Rezende Marco Aurélio Ferreira Peres Maria Alice Bueno Accorsi Miguel Von Behr Patrícia de Menezes Cardoso Paulo Simões (Inventariança da RFFSA) Ruth Grinberg Vitor Reis da Costa Silva

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Sumário

Apresentação 7

1. Introdução 8

2. Realizações 13

2.1 Desenvolvimento Sustentável com Redução de Desigualdades 13

2.2 Cidadania e Inclusão Social 20

2.3 Infraestrutura 31

2.4 Inserção no Cenário Mundial e Soberania 34

2.5 Democracia e Diálogo 35

2.6 Gestão de Estado e Combate à Corrupção 38

3. Gestão, Participação e Tomada de Decisão 42

4. Marcos Legais Aprovados ou em Tramitação 62

5. Indicadores Agregados de Resultados da PNGPU/200 3-2010 68

6. Compromissos com o Futuro 79

7. Referências 84

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Apresentação

No Brasil, a terra e o direito à propriedade foram tratados, desde o início do processo de colonização, sob

a ótica estrita da especulação, ou seja, da exploração da propriedade em benefício – especialmente

econômico – de seu proprietário.

A partir da intensificação das lutas rurais e urbanas pela inclusão social e territorial, teve início a

construção de um novo paradigma, segundo o qual a terra, pública ou privada, deve cumprir uma função

social, que prevalecerá sobre o direito individual à propriedade. Em 1988, os constituintes, em sintonia

com as lutas sociais e com as tendências internacionais, contemplaram novas razões na definição do

patrimônio imobiliário da União.

O Governo Federal, nesta gestão (2003-2010), compreendeu, de fato, o significado dessas

transformações e trouxe para o âmbito da administração do seu próprio patrimônio o preceito

constitucional, gravado desde 1988. A aplicação do cumprimento da função social da propriedade à

gestão dos bens da União constitui um dos fundamentos do processo de transição para um novo modelo

econômico e social, iniciado e liderado pelo Governo Lula, que permitirá superar as limitações impostas

pelos paradigmas adotados por governos anteriores. Assim, o Governo Federal tomou a iniciativa de

colocar o tema na agenda política brasileira, mostrando a disposição de aplicar seus próprios imóveis a

um fim social de tamanha relevância: a reparação das falhas de um modelo de ocupação da terra que

deixou parcelas enormes da população brasileira à margem do usufruto de seus direitos, garantindo-lhes,

agora, a segurança na posse da moradia digna.

Os valores expressos no novo modelo de gestão patrimonial inspiraram a redefinição da missão

institucional da Secretaria do Patrimônio da União (SPU): “conhecer, zelar e garantir que cada imóvel da

União cumpra sua função socioambiental, de forma harmônica com a função arrecadadora e em apoio

aos programas estratégicos da Nação”.

Esse balanço apresenta o resumo dos resultados obtidos de 2003 a 2010, pautados pelos princípios e

diretrizes da nova Política Nacional de Gestão do Patrimônio da União, utilizando o modelo de gestão

participativo e compartilhado que já faz parte da forma de fazer da SPU.

Alexandra Reschke

Secretária do Patrimônio da União

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1. INTRODUÇÃO

Nova visão sobre o papel do patrimônio imobiliário da União

A atual gestão do Patrimônio Imobiliário da União reflete um processo contínuo e gradativo de mudança na visão sobre como aplicar esse importante recurso em benefício das políticas públicas estabelecidas como prioritárias para o Estado Brasileiro.

Até 2003 a principal característica da gestão era privilegiar o uso dos bens com vistas a gerar receitas e reduzir custos1. Isso porque, historicamente e de modo geral, a terra e o direito à propriedade eram tratados sob a ótica estrita da acumulação de riquezas, tendo como consequência a exploração da propriedade em benefício – especialmente econômico – de seu proprietário. Assim, associava-se, em uma só equação: terra, riqueza e poder. Tal lógica estendia-se também à propriedade da União; pelo menos até 2003, a partir de quando ela passou a ser revista.

Em 11 de setembro de 2003 foi instituído por decreto presidencial o Grupo Interministerial de Trabalho sobre a Gestão do Patrimônio da União – GTI que delineou a política de Gestão do Patrimônio da União.

Este grupo, coordenado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, contou com a participação de representantes dos ministérios das Cidades, da Defesa, da Previdência Social, do Meio Ambiente, da Fazenda e, ainda, da Advocacia Geral da União e da Casa Civil da Presidência da República, totalizando 18 técnicos especialistas de 8 instituições envolvidas.

O objetivo do grupo foi estabelecer os princípios e diretrizes que devem orientar o conjunto de ministérios e órgãos do Governo Federal na gestão do patrimônio imobiliário e fundiário da União no país, envolvendo critérios para administração, uso, compartilhamento, aquisição e destinação.

A mudança de visão, característica do período 2003-2010, trouxe para o âmbito da administração do patrimônio imobiliário da União o preceito constitucional de que a propriedade deve cumprir uma função social. Isso quer dizer que a utilização dos imóveis, públicos ou privados, deve se dar em consonância com o interesse público, de forma a se buscar melhores condições para o desenvolvimento tanto de áreas rurais como urbanas.

Os pontos considerados prioritários para a discussão do GTI foram:

•Administração e destinação do Patrimônio da União, na consecução dos objetivos maiores do Governo Federal, estabelecendo equilíbrio entre os objetivos sócio-ambientais do governo e a necessidade de financiamento do setor público;

•Proposição de política pública específica para balizamento do uso do Patrimônio da União, urbano ou rural, inclusive mediante possível estabelecimento de roteiro técnico-administrativo com vistas a operacionalizar a atuação da União em relação aos estados, Distrito Federal e municípios da Federação;

•Necessidade de consolidação da legislação patrimonial vigente.

O documento da Política de Gestão do Patrimônio da União, elaborado pela SPU, teve como base o trabalho do GTI.

São princípios da Política de Gestão do Patrimônio da União: gestão eficiente, ética e transparente do Patrimônio da União; garantia do cumprimento da função socioambiental do Patrimônio da União, ressaltando sua articulação com as políticas de inclusão social e seu equilíbrio com a função arrecadadora; gestão compartilhada com estados, municípios e Distrito Federal, considerado o pacto federativo e a articulação do Governo Federal com a sociedade.

Suas diretrizes gerais são: concessão do uso dos imóveis da União feita a partir de uma abordagem integrada das diversas leis aplicáveis ao caso, analisando a concessão à luz das Leis patrimoniais, das

1 Prestação de contas do Presidente da República, 2003 – Atividades do governo, Anexo MP “O Programa tem como

objetivo administrar os bens imóveis de domínio da União, dando-lhes a destinação prevista em lei, sendo alienados os bens imóveis inservíveis aos objetivos da Administração Pública, de forma a reduzir os encargos administrativos e financeiros com sua manutenção”.

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Leis que se referem ao parcelamento do solo para fins urbanos (Estatuto da Cidade), o Código Florestal e demais leis ambientais aplicáveis, bem como a legislação de proteção do patrimônio cultural; modernização organizacional e administrativa da SPU; constituição de um Cadastro Único dos imóveis do Patrimônio da União; estruturação e qualificação das Gerências Regionais do Patrimônio da União, para: melhorar o atendimento às necessidades do cidadão, o cumprimento da função sócio-ambiental do patrimônio e a descentralização de procedimentos para sua agilização; e ação articulada entre os Ministérios com vistas à regulamentação e implementação dos Princípios e Diretrizes descritos.

Os valores expressos nesse novo modelo de gestão patrimonial inspiraram a redefinição da missão institucional da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) para: “Conhecer, zelar e garantir que cada imóvel da União cumpra sua função socioambiental, em harmonia com a função arrecadadora e em apoio aos programas estratégicos para a Nação”.

A inclusão do princípio do cumprimento da função social como orientador da destinação dos imóveis públicos federais rompe com o privilégio até então conferido à função de arrecadação e ao mesmo tempo com a lógica de alienação de imóveis não utilizados no serviço público, como forma de redução de custos e ampliação de receitas. O patrimônio imobiliário passa a ser visto como recurso estratégico a ser aplicado no apoio às políticas públicas e, em especial, àquelas voltadas para a inclusão social. A reversão desse quadro faz com que a gestão do Patrimônio da União deixe de ter um caráter cartorial, baseado em princípios patrimonialistas, e passe a ser orientada para a articulação com outros órgãos públicos e a sociedade em torno de planos de desenvolvimento sustentáveis.

Como os bens da União também devem apoiar a implantação de políticas públicas, com destaque àquelas de inclusão social, o fortalecimento do papel do Estado na indução do desenvolvimento econômico nacional, e a preservação ambiental, a função arrecadadora se mantém, mas não como a principal prioridade, e a alienação do patrimônio passa a estar subordinada ao uso social do Patrimônio Imobiliário Público, entendido como recurso estratégico do Estado brasileiro2.

Nesse sentido, a gestão dos imóveis da União orientou-se especialmente para a destinação de imóveis que atendam às políticas públicas de inclusão social, preservação ambiental, desenvolvimento econômico sustentável, e implantação de infra-estrutura, seguindo as vertentes:

• Intensificação e aperfeiçoamento da gestão do patrimônio, sob a ótica do benefício social que pode advir do seu melhor aproveitamento, em atendimento às necessidades das camadas mais carentes da população;

• Ordenamento urbano e regularização fundiária mediante cessão de áreas, urbanas e rurais, para assentamentos de comunidades compreendendo destinação de imóveis a programas de reforma agrária, implementação de projetos de assistência social, e programas sociais de habitação para a população de baixa renda, entre outros;

• Intensificação da política de destinação de bens imóveis de domínio da União a órgãos públicos federais, estados, municípios e seus órgãos vinculados e ainda a entidades sem fins lucrativos;

• Aumento da arrecadação de receitas patrimoniais mediante a geração de novos recursos que possam ser destinados a ampliar a ação do Estado na área social;

• Investimento nas ações de identificação e caracterização do patrimônio imobiliário, a partir da aplicação de serviços de atualização cartográfica e cadastral, inclusive dos imóveis pertencentes a entidades extintas, como a Rede Ferroviária Federal.

2 Prestação de Contas do Presidente da República 2009 - 5.1.20. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - “Em

relação à administração patrimonial, o patrimônio da União é considerado um recurso estratégico para a implementação de políticas públicas de inclusão social e territorial, de desenvolvimento local e regional, de preservação ambiental e dos programas de infraestrutura que integram o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. A regularização fundiária de interesse social, já definida como prioridade do governo no âmbito das ações de urbanização do PAC, ganhou força ao ser aliada ao combate ao desmatamento como ação estratégica para o desenvolvimento sustentável da Amazônia Brasileira. As ações de destinação de imóveis para provisão habitacional buscaram, assim como as de regularização fundiária de interesse social, minimizar os impactos negativos gerados pelo padrão essencialmente especulativo do crescimento urbano, que acaba por combinar a segregação em suas faces social, espacial e ambiental”.

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Mas, essencialmente, a nova gestão do patrimônio imobiliário da União, iniciada em 2003, reflete uma comunhão com os ideais orientadores dos programas de governo delineados para as gestões de 2003-2006 e 2007-2010, convergindo para o atendimento dos compromissos estabelecidos segundo os eixos de:

I. Desenvolvimento Sustentável com Redução de Desigualdades II. Cidadania e Inclusão Social III. Infraestrutura IV. Inserção no Cenário Mundial e Soberania V. Democracia e Diálogo VI. Gestão do Estado e Combate à Corrupção

Destaca-se, assim, na gestão do Patrimônio Imobiliário da União, a efetivação de algumas ações estruturantes, como o apoio à reforma agrária, o reconhecimento de comunidades remanescentes de quilombos e sua fixação nas terras de seus antepassados, a demarcação das terras indígenas, o reconhecimento de direitos das comunidades tradicionais e extrativistas, a destinação de imóveis da União para o Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, para o Programa Minha Casa Minha Vida e para demais programas de urbanização de assentamentos precários e de provisão habitacional do Ministério das Cidades e, ainda, a regularização fundiária em terras da União na Amazônia. Todas elas, independentemente do modelo estrutural em que são alocadas dentro da forma de condução da PNGPU, refletem necessariamente os mesmo princípios ideológicos que constituem a base de sustentação da política de gestão pública que orientou a formulação dos programas de governo: o Patrimônio da União a serviço do Brasil, a serviço de todos os brasileiros, na construção de um país de todos. A partir desta visão estratégica tratou-se de por em prática um novo modo de organizar e de mobilizar os recursos para otimizar os processos de trabalho da SPU e tornar efetivos para a população os objetivos da PNGPU. Cuidou-se então de trabalhar em duas vertentes, fortalecendo a estrutura e os recursos organizacionais da SPU entendida como instrumento fundamental na execução da política de gestão do patrimônio imobiliário e, no estabelecimento de um modelo de gestão com força para mobilizar os meios e motivar as pessoas. Em termos de processos de trabalho, distribuídos na estrutura organizacional da SPU, a gestão do Patrimônio da União se dá segundo a seguinte divisão de funções:

1.Caracterização, envolvendo a identificação, demarcação e cadastramento dos imóveis, com vistas à manutenção de uma base de dados confiáveis para o conhecimento dos recursos disponíveis;

2.Incorporação, voltada para a regularização jurídica e cartorial dos imóveis como propriedades da União, na qual destacam-se as ações de gestão do patrimônio oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal S. A. – RFFSA, em função da magnitude desse patrimônio;

3.Destinação, que engloba as ações que visam à aplicação do Patrimônio da União para as mais diversas finalidades, as quais por sua vez, podem ser separadas em: habitação e regularização fundiária de interesse social, regularização fundiária na região Amazônica; e apoio ao desenvolvimento local e à administração pública; e o apoio aos programas de governo;

4.Receita patrimonial, que trata do fortalecimento dos sistemas de arrecadação, por meio da implementação de novas tecnologias e procedimentos, por um lado, e ampliação do acesso à isenção de taxas para a população de baixa renda;

5.Gestão: abrange a gestão dos recursos internos, pessoal, orçamentários e logísticos; a gestão da informação e da tecnologia da informação; a comunicação interna e externa; as normas e procedimentos; o planejamento e monitoramento das ações; a gestão participativa e o processo de tomada de decisões.

Essa estrutura organizacional reflete o modo como as ações são conduzidas para o alcance das metas de planejamento estabelecidas, em função da característica dos recursos manejados nesse sistema de gestão: trata-se de imóveis, em suas diversas formas de apresentação (terrenos e edificações; urbanos ou rurais; com diferentes atributos de localização, aos quais são associados também valores de mercado diferenciados; e com características funcionais relativas a variados usos, seja moradia, prestação de

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serviços ou institucionais, por exemplo). E para que tais imóveis sejam considerados funcionais, eles devem servir às políticas públicas que, por sua vez, podem apresentar-se sob diferentes tipos e atender a diferentes objetivos.

Portanto, é nas finalidades atribuídas aos imóveis da União que reside o foco principal da mudança de visão em relação à gestão desse patrimônio. Para avançar nesta direção o modelo de gestão adotado engloba os conceitos de gestão participativa e compartilhada, e utiliza metodologias de planejamento estratégico e de investigação apreciativa, para estabelecer suas metas, ações e estratégias. O modelo contempla também uma visão estratégica de mudança, fundamental para orientar a inversão das práticas e políticas usuais de gestão.

usuais desejadas

gestão centralizada execução centralizada

gestão departamentalizada gestão de problemas gerenciar demandas

fragmentação das ações dispersão das ações

o objeto da gestão é o patrimônio gestão de imóveis da união

regionalização da gestão descentralização da execução gestão matricial gestão de objetivos gerenciar diretrizes políticas integração das ações direcionamento das ações o objeto da gestão é a política do patrimônio gestão da política do patrimônio da união

A partir destas concepções foram criadas instâncias estratégicas de participação e decisão: a diretoria colegiada, formada pelos diretores e o secretário, com reuniões quinzenais; o conselho estratégico, formado pela diretoria colegiada e por 5 superintendentes representando, por região, as superintendências do patrimônio da União, com reuniões mensais; o colegiado estratégico, formado pela diretoria colegiada e pelos coordenadores-gerais; os Encontros Regionais, organizados pelos superintendentes de cada região com a participação de convidados; e os Encontros Nacionais de Gestão Estratégica, fórum composto pela diretoria colegiada e por todos os superintendentes regionais e coordenadores gerais, que acontece duas vezes ao ano. Os encontros contribuíram para consolidar a gestão, considerando o amadurecimento da visão institucional e a integração entre as superintendências e o órgão central.

Destes encontros resultou o diagnóstico da situação do patrimônio e da sua gestão, apresentado aqui nos seus traços principais. Quanto aos imóveis identificou-se: privatização intensiva; ocupações irregulares; invasões, grilagem, abusos burocráticos e irregularidade registral; problemas de demarcação, identificação e documentação, bem como de apropriação indébita, corrupção e clientelismo; cobrança de taxas questionada por cidadãos e políticos; grande número de bens da União vazios ou sub-ocupados; imóveis não incorporados; conflitos de destinação, por uso indevido e por titularidade. Quanto à gestão as principais falhas apontadas são: sistema de gestão e controle do Patrimônio da União, burocrático, ineficiente, errático e com freqüência arbitrário; baixa integração com as políticas e planos dos entes da Federação onde os bens da União estão inseridos; conflitos, deseconomias e fragmentação das políticas públicas federais; excessiva centralização da execução; administração por demanda e tolerância ao clientelismo; baixa formalização de planos e projetos; fraca avaliação dos resultados; Baixa capacidade administrativa e coesão institucional; normatização e padronização muito abaixo da necessidade imposta pela complexidade dos procedimentos, pelo número de funcionários e abrangência territorial.

A partir do diagnótico da situação e das orientações programáticas do governo federal foi definido um conjunto de desafios a serem superados: promover integração com as políticas territoriais do Governo Federal; promover gestão compartilhada entre os três níveis de governo; mudar o foco de ação da mera administração de imóveis para o da gestão da PNGPU; descentralizar a execução da PNGPU; fortalecer a participação na tomada de decisão; apoiar a provisão habitacional e a regularização fundiária para população de baixa renda; apoiar as políticas de inclusão social do governo federal; apoiar as políticas de preservação ambiental; apoiar programas estruturantes do Governo Federal; promover o uso racional dos bens da união; aprimorar a estrutura organizacional da SPU; melhorar os serviços de atendimento ao público; qualificar e integrar a base de dados dos bens imóveis da União; manter a atualização cadastral dos imóveis da União; modernizar constantemente a base legal da gestão do

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patrimônio da União; promover a cobrança justa pelo uso dos imóveis da União; e conhecer e avaliar os resultados e impactos da PNGPU.

Desse conjunto de desafios e das diretrizes estratégicas da PNGPU derivaram as ações desenhadas e consolidadas no Plano de Ação Nacional – PAN cuja execução deu concretude às mudanças preconizadas pela nova visão sobre o papel que o patrimônio imobiliário da União deve exercer com vistas ao fortalecimento do Estado e para tornar mais justa a sociedade brasileira.

Por fim cabe ressaltar que o modelo de gestão adotado, apoiado em formas colegiadas, com a participação não só dos dirigentes, mas chamando os servidores ao exercício da sua cidadania, estabeleceu a cultura de diálogo e de interação entre seus membros, e deles com as demais secretarias do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com outros órgãos do governo federal, com os diferentes entes federados e com as organizações da sociedade civil.

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2. REALIZAÇÕES

2.1. Desenvolvimento Sustentável com Redução de Desigualdades

Reforma Agrária e Política Agrícola A Secretaria do Patrimônio da União – SPU atua na promoção de medidas necessárias à destinação de imóveis da União visando incorporá-los ao sistema produtivo, com redução de desigualdades. No intuito de promover o ordenamento da estrutura fundiária do país, com melhor ocupação de território, prioriza a função social do uso da terra e a regularização da situação de seus ocupantes, além de contribuir, a partir do ordenamento da estrutura fundiária, para o desenvolvimento local e sustentável, por meio da regularização das posses. De 2003 a 2010, a Secretaria destinou imóveis da União em apoio à política nacional de reforma agrária, e ao reconhecimento de direitos de comunidades tradicionais. Neste contexto, realizou diversas transferências ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra.

Algumas ações de destinação podem ser destacadas, no período, em vários estados da Federação. De Roraima ao Rio Grande do Sul, do Acre à Pernambuco, foram destinados imóveis da União ao Incra com a finalidade de apoio à reforma agrária. Por exemplo, já no início do período, em 2003, foram realizadas 06 transferências de áreas ao Incra, com área total de 54.143.897,68 m², sendo beneficiadas 102 famílias, nos municípios de Candói/PR, Gurupa/PA, Mangueirinha/PR e Paraúna/GO. Nos anos subseqüentes, outras ações destinaram imóveis para municípios nos estados do PA, PR, PE, RS, MA, AC, SE, MT, dentre outros.

Reforma Agrária 2003-2010

34 Processos em andamento

32 Portarias Publicadas

Área = 1.385.394.861,13 m²

Famílias = 1.237 Fonte: DEDES

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Fortalecimento institucional da SPU na Amazônia e c ombate às desigualdades regionais O fortalecimento da atuação do Estado Brasileiro na Amazônia Legal passa pela consolidação dos órgãos e políticas públicas na região, acompanhado do fortalecimento da gestão democrática do território em apoio ao reconhecimento de direitos fundamentais e ao desenvolvimento local. A SPU vem implantando, na região, políticas públicas de gestão compartilhada que utilizam o patrimônio da União como elemento estratégico para a inclusão social e reconhecimento dos direito fundamentais (econômicos, sociais, culturais e ambientais) dos povos e comunidades da Amazônia.

Os bens da União, sobretudo as águas, florestas e terras federais tem relevante função socioambiental para o desenvolvimento do país e constituem elemento estratégico para o combate a desigualdade regional e para a erradicação da pobreza.

Um exemplo da atuação da Secretaria no atual contexto de apoio ao desenvolvimento da Amazônia é o Projeto Nossa Várea que, desde 2005, reconhece a posse tradicional das famílias e comunidades ribeirinhas agroextrativistas que vivem nas várzeas federais de rios e ilhas da Amazônia. Até o presente momento foram beneficiadas aproximadamente 60 mil famílias no Arquipélago do Marajó (PA) por meio da entregues de milhares de “Termos de Autorização de Uso (TAUs)” . Essa iniciativa foi premiada como inovação em políticas públicas pela ENAP – Escola Nacional de Administração Pública.

A SPU também atuou na regularização de Reservas Extrativistas – Resex, Federais na Amazônia, em esforço interministerial envolvendo, além da SPU, o MMA, o ICMBio, o INCRA, a SAE e a Casa Civil e que resultou na publicação da Portaria Interministerial MP/MMA nº 436/2009 - simplificando o procedimento de regularização fundiária das Unidades de Conservação Federais, em especial Resex situadas parcial ou totalmente em áreas da União de jurisdição da SPU.

Foram regularizadas 16 Resex Federais até outubro de 2010, sendo que 12 delas encontram-se na Amazônia e possuem aproximadamente 430 mil hectares de terras. A regularização dessas terras permitirá o uso e o aproveitamento sustentável dos imóveis e dos recursos naturais disponíveis nas áreas de domínio da União.

SPU/ICMBio Regularização De Resex Federais Na Amazô nia

Estados Resex Federais CDRU Famílias Hectares

Maranhão 1 6.000 185.046

Pará 9 30.000 244.954

Rondônia 1 175 204.483

Amazonas 1 127 223.324

Total 12 36.302 428.237 Fonte: SPU/GIAPU, nov./2010. Procedimento definido pela Portaria MP/MMA nº 436/2009.

A fim de adaptar o Projeto Orla para aplicação às orlas fluviais e estuarinas da Amazônia, a SPU contratou a Universidade Federal do Pará (UFPA) para efetuar a sua revisão metodológica. O projeto nasceu com o objetivo de promover o ordenamento do uso e ocupação da orla e praias em parceria com os municípios, órgãos ambientais, órgãos de fiscalização, e entidades da sociedade civil e associações locais.

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No mais, após três anos da aprovação da Lei 11.481/2007 – Lei de Regularização Fundiária de Terras da União – os regimes gratuitos do Termo de Autorização de Uso Sustentável – TAU, da Concessão de Uso para fins de Moradia – CUEM e da Concessão de Direito Real de Uso – CDRU na modalidade individual e coletiva, foram incluídos no Sistema Integrado de Administração Patrimonial – SIAPA, gerenciado pela SPU. Demarcação na Amazônia Legal A efetivação da regularização fundiária nas áreas da União depende do conhecimento do limites dos terrenos inalienáveis cuja venda ou doação é proibida. No entanto, a SPU estima que estão demarcados apenas 3% dos terrenos marginais dos rios federais e 42% dos terrenos de marinha e que esse quadro seja ainda mais grave na Amazônia Legal. Procurando superar tais obstáculos, o Governo Federal apoiou a criação da Lei 11.481 de 31 de março de 2007 que aperfeiçoou a legislação patrimonial, simplificando os processos de entrega de títulos de propriedade de terras, e que gerou instrumentos para a alienação e transferência de imóveis disponíveis para projetos habitacionais de interesse social, e aprovou a Lei 11.952/2009 e seus decretos 6829/2009 e 6992/2009 que simplificaram o procedimento de identificação das áreas inalienáveis dentro de Glebas Arrecadadas, para posterior regularização. Em decorrência da adoção dessas medidas, aproximadamente 100 mil famílias moradoras de áreas urbanas e rurais, incluindo famílias ribeirinhas agroextrativistas moradoras de várzeas dos rios federais da Amazônia, já estão em processo de regularização fundiária na Amazônia . Destas, cerda de 44 mil famílias já foram tituladas, garantindo a segurança da posse, componente fundamental do direito à moradia digna.3

Resultados Amazônia 2003-2010

Regularização Fundiária de Interesse Social Famílias cadastradas Famílias tituladas*

Urbano 38.553 12.798

Ribeirinhos/Rural 61.930 31.729

TOTAL 100.869 44.527 Fonte: SPU/GIAPU, nov./2010. * Títulos de Concessão de uso para fins de moradia (CUEM), Concessão do Direito Real de Uso (CDRU), Termos de Autorização de Uso (TAU) e Doação.

3 Estima-se que mais de duzentas e cinquenta mil famílias na Amazônia habitem em áreas de várzeas, que, na sua

maioria, ficam submersas uma boa parte do ano, confirmando, assim, o domínio da União. São áreas tradicionalmente exploradas por grileiros ou outros personagens que se dizem “donos das terras” e que estabelecem uma relação de dependência, muitas vezes de escravidão, com as famílias ribeirinhas que ali estão por muitas gerações sobrevivendo do manejo dessas áreas. ARpg36

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Legenda: Área urbana da Praia Norte (TO), Ribeirinhos no Rio Amazonas (AM), mapa da regularização fundiária urbana (TO).

Legenda: Titulação em Poconé (MT), Transferência de áreas da União para projeto de habitação (FNHIS/MCidades) dos movimentos de moradia em Belém (PA), Posto de cadastramento em Colméia (TO).

A SPU também está destinando mais de 3 milhões de metros quadrados de áreas urbanas da União na Amazônia para projetos de habitação de interesse socia l. Até 2010, mais de 2 milhões de metros quadrados de áreas da União foram destinados para programas como o “Minha Casa Minha Vida”, “Crédito Solidário” do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), “Produção Social da Moradia” do Fundo Nacional de Habitação (FNHIS) e aos projetos de urbanização de favelas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Ministério das Cidades. Destinar imóveis da União para a moradia de qualidade da população de menor renda, significa investir na prevenção da ocupação precária e desordenada das ci dades amazônicas e evitar a exclusão territorial e social urbana características dos grandes centros urbanos do sul do país. Outras políticas públicas também estão sendo favorecidas pela destinação de mais de 4 milhões de hectares em imóveis da União. Já foram designados imóveis para implantação de universidades e escolas técnicas, equipamentos de saúde, áreas reservadas para a população indígena, reforma agrária e segurança nacional nessa região.

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DESTINAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO NA AMAZÔNIA

Usos Área (hectares) Destinações (atos) Exemplos de destinação

Indígena 2.830.056 61 Registro cadastral das Terras Indígenas (SPIUnet) e destinação de áreas em apoio a sua consolidação

Reforma Agrária 80.885 36 Transferência ao INCRA

Educação 43.682 34 CEFETs- Centros Federais de Educação e Tecnologia e Universidades Federais

Defesa Nacional 41.660 146 Exército, Aeronáutica e Marinha Habitação 35.809 73 Habitação urbana e rural

Saúde 1.585 14 Transferência para Municípios Segurança Pública 424 26 Polícia federal e rodoviária federal

Judiciária 256 134 Tribunais regionais eleitorais e do trabalho

Administração 53 58 Delegacia da receita federal

Saneamento 47 4 Cessão para estado

Outros 1.198.268 612 Assistência social, energia, transporte, dentre outros.

TOTAL 4.232.725 1.198

Fonte: SPU/SAGES, nov./2010.

O Programa Terra Legal

O “Terra Legal” é um programa do Governo Federal que reúne esforço interministerial e federativo para promover a regularização fundiária de áreas urbanas e rurais da União na Amazônia Legal e é coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário/MDA.

O programa visa garantir a segurança da posse aos produtores rurais que ocupam áreas da União e que atendem aos requisitos legais, bem como transferir terras da União situadas nos núcleos urbanos das cidades amazônicas aos municípios para fins de regularização fundiária e apoio à expansão urbana.

No âmbito do Programa Terra Legal, cabe à SPU regularizar as áreas da União a ela jurisdicionadas (como as áreas ocupadas urbanas e rurais situadas nas várzeas federais, terrenos marginais de rios federais, ilhas federais e terrenos de marinha ao longo da zona costeira e rios estaduais e sua ilhas fluviais com influência de maré) situados dentro de glebas arrecadadas pelo INCRA em nome da União na Amazônia Legal. A regularização a cargo da SPU é procedida pela outorga do título de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) em nome do ocupante, no caso de áreas rurais, e pela transferência ao município, no caso de áreas urbanas.

Como já dito na parte de “Demarcação na Amazônia Legal”, a aprovação da Lei 11.952/2009 trouxe significativos avanços para a identificação dos imóveis da União de jurisdição da SPU na Amazônia Legal, sobretudo no tocante às áreas federais inalienáveis que sofrem a influência das águas e que tem relevante importância para a economia e sustentabilidade do bioma amazônico. A nova lei prevê um procedimento simplificado de identificação dos terrenos marginais e de marinha existentes dentro das glebas arrecadadas pelo INCRA na região.

A SPU participou na formulação do Programa Terra Legal - MP 458 convertida na Lei 11.952 contribuindo em diversas reuniões coordenadas pela Casa Civil sobre a discussão de projetos de lei para facilitar a regularização fundiária na região, ressaltando-se a preocupação em consolidar os instrumentos da Lei nº 11.481/2007, em especial a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) na região Amazônica, a ser aplicadas às áreas inalienáveis como os terrenos de marinha, marginais de rio e inclusive às áreas de várzea onde se concentra significativa parte da atividade produtiva e comunidades tradicionais da Amazônia. Com a criação do Programa Terra Legal,

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houve um reforço de estrutura da SPU e MDA com a contratação de novos servidores para cargos de livre nomeação e provimento, em apoio à execução da política de regularização fundiária de terras da União na região. As unidades da SPU recém criadas não contavam com recursos humanos suficientes para a eficiente gestão do patrimônio da União. Cabe destacar a importância da integração entre a SPU, Incra e MDA (órgãos competentes para a gestão fundiária de áreas federais na região) para o fortalecimento das políticas de regularização

fundiária na região. A Superintendência do Patrimônio da União no estado de Rondônia, mediante um Termo de Cooperação Técnica entre SPU e MDA, está coordenando o escritório do Programa Terra Legal deste estado. O estado de Rondônia foi o primeiro a efetuar a transferência de áreas urbanas para o município de Porto Velho após a criação do programa e conta hoje com o melhor desempenho no georreferenciamento das posses que serão regularizadas: com 50 equipes em campo e 80 mil km de georreferenciamento em andamento, 19 mil famílias cadastradas, 96 famílias tituladas e seis núcleos urbanos transferidos aos municípios de Rondônia. A SPU está participando da regularização fundiária de 45 das 128 glebas rurais arrecadadas pelo INCRA em nome da União e

em 30 dos 69 núcleos urbanos que serão transferidos aos municípios. Destacam-se as transferências de 14 núcleos urbanos aos municípios da Amazônia feitas pela SPU em 2010, como a transferência de área urbana de 465 hectares ao município de Porto Velho/RO beneficiando cinco mil famílias de baixa renda, além de outros cinco municípios de Rondônia já beneficiados, a transferência da sede urbana ao Município de Belterra/PA beneficiando três mil famílias de baixa renda que vivem em área de 1.700 hectares, e a transferência de bairros urbanos ao município de Boa Vista/RR.

Meio ambiente

Os imóveis de uso comum do povo, definidos pelo art. 20 da Constituição, entre os quais se destacam as praias, são áreas inalienáveis e de ocupação não efetiva. A SPU tem em seu conjunto de atribuições a de zelar pelo patrimônio imobiliário público, realizando constante fiscalização das praias brasileiras, no intuito de coibir a ocupação e privatização das mesmas. Este procedimento inclui, entre outras coisas, considerar a manutenção do equilíbrio ecológico destas áreas, uma vez que, em sua maioria, tratam-se de mangues, estuários e restingas, todos ecossistemas de transição entre o meio aquático e terrestre. As fiscalizações ocorrem de maneira contínua e preventiva, mas também através de denúncias pontuais. Estas ações têm promovido grande mudança no ordenamento territorial da costa brasileira. Para aperfeiçoar este procedimento, a SPU desenvolveu uma instrução normativa específica (IN Nº 02 de 17/05/2010, que dispõe sobre a fiscalização dos imóveis da União) para esclarecer trâmites acerca de notificações, avisos, multas, demolições e obrigações em geral, bem como interações com órgãos federais, estaduais e municipais parceiros. Neste âmbito, importante ação da SPU apoiou a criação da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baía Negra, na região da Codrasa em Ladário/Mato Grosso do Sul. A área de 5 mil hectares pertencente à União, possui um valor inesgotável de riquezas históricas, turísticas e arqueológicas, a ser protegida em parceria com a Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS) e Polícia Federal que ali deverá instalar um laboratório para combater a biopirataria.

Outra ação de destaque foi a publicação da Portaria Interministerial MP/MMA 436, de 2 de dezembro de 2009, que possibilitou a Entrega ao Ministério do Meio Ambiente - MMA e a posterior cessão ao Instituto

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Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, de áreas de domínio da União, inclusive aquelas ainda que não estão incorporadas ao seu patrimônio, com o objetivo de cedê-las, sob forma de concessão real de uso, às comunidades extrativistas, agilizando a regularidade do seu uso.

Um total de 18 áreas foram destinadas a Unidades de Conservação. Até o final de 2010 estão previstas as entregas de outras cinco unidades: Parque Nacional de Fernando de Noronha/PE, Reservas Extrativistas de Prainha do Canto Verde/CE, Batoque/CE, Cassurubá/BA e Canavieiras/BA).

Além disso, destaca-se o fortalecimento da parceria entre o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, por intermédio da Secretaria do Patrimônio da União - SPU, o Ministério do Meio Ambiente – MMA, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMbio e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, com acompanhamento da Subchefia de Articulação e Monitoramento – SAM da Casa Civil. O papel das receitas patrimoniais na redução das de sigualdades

Buscando a redução de desigualdades na cobrança de receitas patrimoniais, a SPU vem atuando na edição de novos normativos que ampliem o leque de isenções para a população carente e imóveis rurais produtivos.

A partir da publicação da Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007, ocorreu ampliação do beneficio da isenção por carência do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios: (i) a elevação de três para cinco salários mínimos da faixa de renda familiar mensal permitida para a concessão de isenção; (ii) a restrição à utilização do imóvel unicamente para fins de moradia do responsável e dos demais familiares; (iii) a restrição à concessão de isenção para um único imóvel em terreno da União; (iv) a necessidade de comprovação da situação de carência ou baixa renda a cada quatro anos, e não mais anualmente; e (v) a extensão da isenção a todos os débitos constituídos e não pagos desde o início da efetiva ocupação do imóvel, inclusive os inscritos em Dívida Ativa da União, e os não constituídos, até 27 de abril de 2006, bem como multas, juros de mora e atualização monetária.

A mesma Lei reduziu a alíquota da taxa de ocupação de 5% para 2% para os imóveis rurais considerados produtivos. Em geral, as propriedades rurais são de grande extensão, o que implica cobrança de altos valores em taxa de ocupação. A medida permitiu desonerar o produtor rural que ocupa, mesmo que parcialmente, terrenos da União e que desenvolve atividade agropecuária, e confere à propriedade a condição de “produtiva”, em consonância com o princípio tributário da regressividade do Imposto Territorial Rural e com a política de reforma agrária. Apoio a outras políticas de desenvolvimento sustent ável e redução das desigualdades

A SPU também apoiou políticas diversas, como Ciência e Tecnologia, Turismo, Aqüicultura e Pesca e Produção Mineral, por meio da destinação de imóveis da União para órgãos e instituições, para o desenvolvimento de suas atividades, tais como os Ministérios, a Empresa Brasileira de Turismo – EMBRATUR, o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais – CPRM, Companhia Vale do Rio Doce e a Empresa Thyssenkrupp CSA Siderúrgica do Atlântico Ltda.

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2.2. Cidadania e Inclusão Social

Em consonância com este eixo foram desenvolvidas ações de apoio à política nacional de habitação de interesse social, ao reconhecimento de territórios quilombolas e urbanização de assentamentos precários, em que a SPU atuou direta ou indiretamente, separadamente ou em conjunto com entes federativos e instituições sem fins lucrativos, promovendo a destinação e regularização fundiária em imóveis da União com vistas a garantir os interesses públicos e coletivos, atendendo prioritariamente as famílias de baixa renda.4 Sendo assim, as ações de inclusão sócio-territorial da SPU, desde 2003, envolvem um contingente de cerca de 566 mil famílias em 892 assentamentos. Os resultados dessas ações serão detalhados mais adiante, considerando a especificidade de cada situação, as ações diretas e indiretas e a sua relevância.

Moradia e regularização fundiária A ação de regularização fundiária e de destinação de imóveis da União em apoio às políticas voltadas para a redução das desigualdades sociais é coordenada pelo órgão central e implementada pelas Superintendências do Patrimônio da União em cada Estado e Distrito Federal, sendo essencial o estabelecimento de parcerias locais, de preferência por meio de Acordos de Cooperação, para definição das responsabilidades de cada ente federativo envolvido visando, inclusive, garantir a participação da população em todas as suas etapas. A ação constitui na identificação e cadastramento dos beneficiários, delimitação das áreas ocupadas, regularização da base cadastral e cartorial dos imóveis, regularização urbanística e ambiental, dependendo do caso e, por fim, a titulação das famílias beneficiadas.

A SPU faz uso de todos os instrumentos legais possíveis para apoiar a política habitacional e de regularização fundiária. Aquisições de imóveis, declarações de interesse do serviço público, destinação de imóveis de áreas da União para provisão habitacional, são ações utilizadas em larga escala para beneficiar as populações mais carente, com alinhamento aos programas de governo, como Minha Casa, Minha Vida.

Exemplificando as ações da Secretaria em apoio à moradia e à regularização fundiária de interesse social, priorizando a inclusão sócio-espacial dos assentamentos informais, especialmente das favelas nas regiões metropolitanas, destaca-se a realização de uma operação inédita de aquisição, em parceria com o MCidades, de 27 imóveis do fundo previdenciário do INSS, que estavam ociosos e vazios, para serem destinados a projetos de habitação de interesse social, somando mais de 14 mil m2 em áreas centrais de capitais ou áreas consolidadas de municípios de médio porte. Estes imóveis, comprados pela SPU do fundo previdenciário do INSS com recursos do Ministério das Cidades, estão sendo destinados à CAIXA para viabilização de empreendimentos de habitação de interesse social com recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Além da aquisição de imóveis do INSS, foram publicadas 28 portarias declarando 118 imóveis da União para serem destinados à provisão de habitação de interesse social, dos quais 37 já foram destinados nos municípios de Salvador/BA, Belém/PA, Caruaru, Olinda e Recife/PE, Rio Grande/RS, Catanduva, Limeira, Mogi das Cruzes, São José do Rio Preto, São Paulo/SP. Tais imóveis representam cerca de 2.638.589,90 m² de áreas da União reservadas para projetos de habitação de interesse social. Foram também reservadas 21 áreas, por meio de publicação de portaria de declaração de interesse do serviço público, para serem contempladas por projetos apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos, no âmbito do FNHIS 2008, programa Produção Social da Moradia e destinadas para HIS 08 áreas da União, para beneficiar 2.375 famílias, cuja área total representa 376.625,69m2, nos municípios de Maceió/AL, Macapá/AP, Recife/PE, Currais Novos/RS e Rio Grande/RS.

4 “Ao longo de décadas famílias de baixa renda se instalaram em áreas da União, formando vastos assentamentos

informais, normalmente em solo firme, favelas, ou mesmo em palafitas, uma vez que a orla e as margens dos rios federais são de domínio da União. Em paralelo, são igualmente inúmeras as populações tradicionais localizadas em bens da União, sejam populações ribeirinhas, moradores das várzeas amazônicas, colônias de pescadores, extrativistas, quilombolas ou populações indígenas.” ARpg31

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Na ampliação e consolidação das ações de apoio aos estados, municípios e demais agentes públicos, aumentando a capacidade de planejamento e implementação descentralizada de políticas de desenvolvimento urbano, a SPU dedicou especial atenção ao Programa Nacional de Apoio à Regularização Fundiária, concedendo títulos para a população de baixa renda moradora de áreas irregulares. Atualmente, em torno de 560 mil famílias estão em processo de regularização, sendo que 76% referem-se à Regularização Fundiária, 12% à Provisão Habitacional, 11% são processos de famílias ribeirinhas e 0,1% são processos de quilombos, indígenas, caiçaras e reforma agrária.

FAMÍLIAS EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO (566 mil)

Regularização Fundiária

76%

Provisão Habitacional

12%

Ribeirinhos11%

Reforma Agrária; Indígenas;

Quilombos e Caiçaras 01%

Dentre as várias ações realizadas pela SPU no período, algumas merecem destaque, seja pelo longo período da situação irregular, seja pela mudança na postura do órgão ao tratar as questões fundiárias.

É o caso, por exemplo, da regularização fundiária do Município de Belterra, PA - cuja origem histórica está ligada ao projeto do industrial Henry Ford, implantado na região amazônica, no inicio da década de 1930 e encerrado em 1945. A área foi transferida, a título gratuito, aos Municípios de Belterra e de Aveiro, regularizando os imóveis constituídos por terrenos e benfeitorias de propriedade da União localizados nos respectivos territórios municipais.

A cessões de imóveis da União, sob os regimes de Concessão de Direito real de Uso – CDRU, Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia - CUEM e aforamento gratuito ou oneroso, vem beneficiando muitas famílias em diversos estados, que viviam em imóveis em situação irregular.

Destacam-se a primeira CUEM individual em Parnaíba/PI e a primeira CUEM Coletiva no Sítio Conceiçãozinha, Guarujá/SP, a cessão de vários imóveis no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), como exemplos a cessão das áreas da Colônia Juliano Moreira, em Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, ao município que beneficiará cerca de 2.300 famílias de baixa renda, bem como a

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cessão sob o regime de concessão de direito real de uso para associações sem fins lucrativos, ligadas ao setor habitacional em vários estados do Brasil, entre os quais, Pará, São Paulo, Bahia e Pernambuco. A SPU também cedeu imóveis e autorizou obras para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), como a cessão do Setor 2 da Colônia Juliano Moreira, em Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, ao município que beneficiará cerca de 2.300 famílias de baixa renda e transferiu CDRUs para associações comunitárias.

Outra estratégia iniciada, e que ganhou força ao longo desses anos, foi a Declaração de áreas da União como de Interesse do Serviço Público, com vistas a sinalizar o início dos processos administrativos de destinação de áreas da união para regularização fundiária e provisão habitacional de interesse social, sendo publicadas 09 portarias, reservando, no total, 317.143,69 m², para ações que beneficiarão aproximadamente 4.270 famílias, nos municípios de Maceió/AL, Salvador/BA, Mariana/MG, Santa Luzia/PB, Barras/PI, São Vicente/SP, Guarujá/SP, e Guararema/SP.

Regularização fundiária de ribeirinhos nas várzeas federais da Amazônia

A SPU empreendeu parceria SPU com o INCRA para regularização de ilhas no Pará, em 2003. Esse foi o início da regularização fundiária das ocupações das ilhas de várzea no estado do Pará - programa coordenado pelo INCRA e pela SPU/PA que objetiva o reconhecimento da posse de aproximadamente 500 ilhas, exploradas, secularmente, por populações tradicionais ribeirinhas que vivem basicamente da pesca e do extrativismo.

Foi criado, então, o Projeto “Nossa Várzea: Cidadania e Sustentabilidade na Amazônia”, em 2005, cujo foco inicial da ação foi no estado do Pará, nas ilhas que compõem o Arquipélago do Marajó, uma das regiões mais pobres e culturalmente diferenciadas da Amazônia e do país. O Projeto Nossa Várzea foi concebido de forma participativa e compartilhada, em parceria com o INCRA, Ibama, municípios, lideranças dos movimentos populares, como CNS – Conselho Nacional de Seringueiros, em seminários realizados em setembro de 2005, em Belém e Santarém. O Acordo de Cooperação Técnica celebrado SPU/Incra e a publicação da Portaria SPU nº 284, em outubro de 2005, criando o TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO (TAU) para a legalização de atividades tradicionais típicas da Amazônia (desbaste de açaizais, colheita de frutos, manejo de outras espécies), foram os primeiros passos para a implantação do programa no estado do Pará. Esta ação consolidou a regularização fundiária Pela como uma das prioridades do GEI – Grupo Executivo Interministerial do Marajó e, consequentemente, no PDRS – Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável do Território da Cidadania do Marajó. Vale ressaltar, que quando começou a ser usado, o Termo de Autorização de Uso (TAU), por determinação da Portaria SPU nº 284/2005, representou grande inovação, pois nenhum instrumento, sequer de reconhecimento de posse, poderia ser utilizado em áreas de várzeas. A autorização de uso não transfere o domínio da terra, constituindo-se em etapa intermediária do processo de regularização fundiária. Não obstante, é a porta de entrada das políticas públicas para a população ribeirinha, representando um grande avanço, porque facilita o reconhecimento de vários direitos, como o Bolsa-Família, o direito à aposentadoria, constitui etapa para o licenciamento ambiental da atividade agroextrativista, comprovante de endereço, acesso a crédito, emissão de documentação civil, programas de saúde, programas de assentamentos agroextrativistas, entre outros. O Projeto Nossa Várzea desenvolve relevante papel no combate ao trabalho escravo, ao reconhecer a posse tradicional e uso sustentável dos recursos naturais, como o manejo do açaí no Marajó (PA), rompendo uma perversa cadeia produtiva de exploração da mão-de-obra dos ribeirinhos por “patrões” ou meeiros. O combate ao desmatamento e o empoderamento dos ribeirinhos na defesa de seus direito nas disputas fundiárias é uma das principais conseqüências do projeto, havendo inclusive na Justiça Federal decisões que reconhecem o domínio da União das várzeas, o direito a posse dos ribeirinhos e caracteriza a pretensão de particulares (conhecidos antes como “patrões”) como clandestina e sem justo titulo em terras da União.

No âmbito do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a SPU e o INCRA, para cadastramento das famílias ribeirinhas, foi realizada, em 2006, uma força-tarefa de cadastramento no Marajó. Os

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trabalhos foram desenvolvidos em campo, nas áreas de várzea, tendo início no município de Breves, na Ilha do Marajó cerca de quatro mil famílias foram cadastradas.

Em 2007, em uma visita do Presidente Lula ao Arquipélago do Marajó, ocorreu o início da entrega de 8.802 Termos de Autorização de Uso (TAUs) no município de Breves, no dia 6 de dezembro. O evento teve como lema “Investir em segurança na posse para os ribeirinhos, é investir em um país de todos”. O Projeto Nossa Várzea da SPU integra o Plano de Desenvolvimento Territorial Sustentável - PDTS para o Arquipélogo do Marajó, lançado pelo Presidente Lula. O plano discutido abrange 16 municípios e busca integrar as ações do governo federal no sentido de promover atividades produtivas, gerar empregos e melhorar a qualidade de vida da população sem destruir o meio ambiente. O PDTS Marajó é fruto do trabalho do GEI - Grupo Executivo Interministerial, instalado em julho de 2006, composto por 13 ministérios, o GEI é coordenado pela Casa Civil da Presidência da República, e de consultas públicas locais. Além disso, depois de duas medidas provisórias, a Lei nº 11.481/2007 foi aprovada por unanimidade no Congresso Nacional, trazendo dentre suas inovações a aplicação da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) para uso sustentável das várzeas e preservação das comunidades tradicionais (alteração do art. 7º do Decreto-lei n. 271/1967).

No mesmo ano, o Projeto Nossa Várzea recebeu o Prêmio de Inovação em Políticas Públicas como melhor prática da Administração Direta no 12º Concurso Inovação na Gestão Pública, promovido pela Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), em parceria com o Ministério do Planejamento e com o apoio da Embaixada da França e da Cooperação Espanhola.

A SPU promoveu, em parceria com o Instituto de Terras do Amazonas - ITEAM e INCRA, em agosto de 2008, em Manaus, o “Seminário Várzea: Cidadania e Sustentabilidade” visando disseminar a proposta de regularização fundiária das famílias agroextrativistas que vivem nas várzeas da região e construir parcerias com os demais entes federativos para ampliar a ação da SPU em outros estados da Amazônia. O evento contou com a participação das demais unidades da SPU na Região Norte (AC, AP, PA, RR, RO e TO), além do Órgão Central.

Legenda: Cartaz dos primeiros seminários realizados (2005), Presidente Lula em visita ao Marajó (2007), Premiação ENAP (2008).

Legenda: Presidente Lula na Terra Indígena Raposa Serra do Solo (2010) e Presidente Lula em Breves, visita ao Marajó (2007).

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Minuta do TAU – Termo de Autorização de Uso

Com o reforço de estrutura da SPU na Amazônia obtido em 2009, com a criação do Programa Terra Legal (Lei 11.952/2009), a SPU ampliou o Projeto de Regularização fundiária das várzeas federais na Amazônia iniciado no Pará para outros 5 estados (AC, AM, AP, MA, TO). A ampliação considerou como critério a adequação do projeto às características dos biomas e atividades produtivas locais. Desta forma hoje estão em andamento, com fundamento na nova Portaria SPU n. 89/2010, que trata da aplicação do Termo de Autorização de Uso Sustentável (TAUS) para o reconhecimento da função socioambiental da posse de comunidades agroextrativistas de terras da União: Projeto Nossa Várzea (PA, AM, AP) Projeto Nossa Floresta (AC) Projeto Campos Naturais da Baixada Maranhense (MA) Atualmente, aproximadamente 60 mil famílias ribeirinhas agroextrativistas que vivem nos rios federais, situados em 73 municípios da Amazônia, foram cadastradas e mais de 33 mil já receberam o Termo de Autorização de Uso Sustentável em seis estados da Amazônia.

Regularização Fundiária Em Várzeas Federais: Ribeir inhos Estados da Amazônia Legal

Municípios Famílias Cadastradas

Taus* Entregues

Pará 47 57.524 32.494

Amazonas 13 2.803 491

Maranhão 5 942 238

Acre 5 484 78

Amapá 1 294 179

Tocantins 2 52 46

Total 73 62.099 33.526 Fonte: SPU/GIAPU, nov./2010. * Termos de Autorização de Uso (TAU) entregues às famílias

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Legenda: Fotos Leonardo Melgarejo, Marajó (2009)

Ribeirinhos: Evolução Famílias

Cadastradas

ATÉ 2007 2008 2009 2010

13.992 6.389 31.466 10.484

Fonte: SPU/GIAPU, nov./2010

TAUS 2003_2010

5.999

8.809

18.718

00

4.000

8.000

12.000

16.000

20.000

2007 2008 2009 2010

Ribeirinhos: Evolução de Termos de Autorização de Uso Entregues

ATÉ 2007 2008 2009 2010

0 5.999 8.761 18.718

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Projeto Nossa Várzea no Pará, Marajó (2007)

Projeto Nossa Várzea no Amapá, Mazagão (2009)

Projeto Nossa Várzea no Amazonas, Itacoatiara e Ana mã (2010)

Projeto Campos Naturais da Baixada Maranhense, São João Batista (2010)

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Política de recuperação de créditos da carteira imo biliária da extinta Rede Ferroviária Federal S/A – RFFSA para a população de baixa renda A SPU também orienteou seus esforços na garantia de um tratamento diferenciado para população de baixa renda na política de recuperação de créditos da carteira imobiliária da extinta Rede Ferroviária

Federal S/A – RFFSA com a previsão de beneficiamento de cerca de 22.000 famílias que terão assegurados seus direitos à moradia, visando o cumprimento de compromissos assumidos no Programa de Governo 2006, em especial de dar continuidade a investimentos que garantam acesso à moradia digna, priorizando a inclusão sócio-espacial dos assentamentos informais e de ampliar a Regularização Fundiária com a concessão de títulos para a população de baixa renda ocupante de imóveis públicos irregulares.

Nesse sentido foi criado o Programa de Regularização Fundiária de interesse social dos imóveis residenciais oriundos da extinta rede RFFSA e foi implementada uma política de perdão de dívidas para a população de baixa renda em débito com a extinta RFFSA e renegociação de contratos de locação e compra e venda de imóveis residenciais.

A SPU também buscou parceria com órgãos como a AGU para negociar o não ajuizamento, suspensão e extinção das ações de reintegração de posse, despejos e execução das dívidas dos contratantes de baixa renda dos imóveis da RFFSA, açõa que beneficia algo em torno de 16.500 famílias.

Povos Indígenas e Igualdade Racial A questão indígena, assim como a quilombola, é fator de relevante sensibilidade para a Secretaria que buscou avançar na regularização das terras indígenas, com a regularização de mais de 40 milhões de m² de áreas indígenas, doações de áreas de órgãos extintos e cessões de uso à Funai.

No intuito de acelerar as iniciativas do Programa Brasil Quilombola, de atendimento às demandas históricas e sociais dessas comunidades, em especial a de regularização fundiária, a SPU efetuou cessões de uso, titulação para comunidades quilombolas que resultaram em mais de 1 milhão de m² regularizados. A SPU também vem trabalhando na articulação com INCRA,

SPU/MS entrega termos de quitação de imóveis

vendidos pela ex- RFFSA aos moradores de Corumbá.

Reconhecimento do DIREITO À MORADIA do cidadão

ocupante de imóvel público.

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SEPPIR e Ministério do Desenvolvimento Agrário para estabelecimento de critérios de simplificação de rotinas e entendimentos para que, após a publicação do relatório técnico do INCRA, as comunidades quilombolas passem a ter direito à titulação imediata e definitiva de sua propriedade. Como parte importante na consolidação da política de inclusão, a SPU publicou em 23 de novembro de 2007 uma Instrução Normativa dispondo especificamente sobre o procedimento para a Concessão de Uso Especial para fins de Moradia – CUEM, e da Autorização de Uso em Imóveis da União. Caminho semelhante foi seguido na busca de desburocratizar igualmente a regularização de quilombos em áreas da União. A SPU, desde a publicação do Decreto no 4.887/2003 passou a receber a comunicação do INCRA avisando sobre o início dos trabalhos para elaboração do RTID, sendo de sua responsabilidade o fornecimento de informações ao INCRA, o mapeamento de eventuais sobreposições e a verificação da situação dominial propriamente dita. A SPU também participa da fase de negociação do Relatório, pois na necessidade de remover do território quilombola aqueles que não fazem parte da comunidade, é verificada eventual disponibilidade de áreas próximas para seu reassentamento. Ao receber a publicação do RTID e manifesta-se. Num primeiro momento, ao constatar que o todo ou parte da área estava registrado como de domínio da União, a SPU fazia encaminhava a Concessão de Direito Real de Uso da área para o INCRA, e este, por sua vez, transferia a CDRU à comunidade quilombola. A partir de debates internos e com a Consultoria Jurídica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, foi inaugurado novo procedimento, a partir do qual a própria SPU encaminha a constituição do Título de Propriedade em nome do Quilombo reconhecido, conforme orientação expressa no Parecer/MP/CONJUR/GAN/Nº 0739-5.2.5/2006, referente ao Processo das Comunidades Negras Rurais de Parateca e Pau D’Arco, na Bahia. Educação, Cultura, Saúde e Esportes A SPU entende que a educação é um dos principais elementos para garantir a evolução de processos de cidadania e inclusão social. Por isso, apoia o fortalecimento do sistema de educação, pela incorporação de imóveis da União aos patrimônios imobiliários dos Institutos e Universidades Federais. Vale ressaltar que esta ação está dentro do contexto das políticas de fortalecimento da educação PPA, REUNI e Programa de Expansão e que a valorização das Universidades e Institutos Federais trouxe avanços importantes, principalmente nas regiões mais pobres, tendo em vista que o investimento no ensino, com a ampliação do acesso à escola, é essencial para a retomada do desenvolvimento sustentável, evitando a fragmentação social e contribuindo para que os jovens se integrem ao mercado de trabalho.

Importante ressaltar, também, que, com a destinação de imóveis da União às instituições federais de ensino, estas deverão sofrer grande incremento de sua atuação, o que vem corroborar o espírito presente em dois dos mais importantes instrumentos legais do país, a saber: a Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001, que institui o Plano Nacional de Educação, regulamentada pelo Decreto 6.096, de 24 de abril de 2007, que prevê metas de expansão da oferta de educação superior; e a Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008/2011 e tem como um de seus pilares os programas e ações de financiamento do desenvolvimento da educação brasileira.

Outra forma de apoio da Secretaria à Educação é através da doação de imóveis denominados Centros de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente – CAICS, e outros, para expansão do atendimento educacional, por meio da articulação entre a União, estados, municípios e comunidade, integrando políticas, programas e equipamentos que façam da escola um pólo educacional, cultural, de esporte e lazer.

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CAIC - Centro de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente

Para apoiar a ação estatal de difundir conhecimento e cultura, contribuindo para a formação de brasileiros capazes de compreender criticamente os significados dos valores culturais construídos ao longo da história, a SPU buscou estabelecer bases para que todas as cidades brasileiras venham a ter seus próprios equipamentos culturais, com o aporte de imóveis da União para o desenvolvimento de suas atividades, em diversos municípios. Além disso, emitiu permissões de uso para realização de feiras, exposições e festejos populares e instituiu programas como o Programa de Recuperação e Reutilização de Imóveis de Domínio da União de Interesse Histórico e Cultural, pois grande parte dos imóveis encontravam-se em péssimas condições de conservação e pouco atrativos para o mercado imobiliário, devido ao alto custo dos investimentos para recuperação e às restrições de uso. Como solução, estes imóveis passaram a ser cedidos às entidades públicas ou privadas de interesse social. Para fortalecer a gestão das unidades de saúde, como instrumento de identificação das necessidades da população e universalização dos serviços na melhoria do atendimento ao cidadão e cooperar com os diversos entes públicos para ampliação dos serviços de saúde pela disponibilização de imóveis da União, com vistas à construção de hospitais, centros de referências e centro de atendimento, a SPU, durante o período de 2003 a 2010, disponibilizou vários imóveis ao Ministério da Saúde, Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ, Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, bem como a várias Irmandades da Santa Casa de Misericórdia.

Para ampliar, em parceria com estados e municípios, o número de equipamentos públicos de esporte e lazer, a SPU atuou na cessão de áreas para implementação de centros olímpicos, estádios de futebol, ginásios e outros. Vale informar, também, que, ao longo de sua Implementação e consolidação, o Projeto Orla tem contribuído de maneira significativa no sentido que assegurar à população, locais de lazer e prática de esportes. Nesse sentido, são instrumentos dessa ação, as cessões de áreas às prefeituras para que estas possam dotar de infraestrutura adequada a cada modalidade e uso.

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Trabalho e emprego

A Secretaria do Patrimônio da União apóia a Política de Trabalho e Emprego, através do fortalecimento institucional, por meio do incremento ao Patrimônio imobiliário, os entes responsáveis pela implementação desta política de emprego, trabalho e renda, especialmente o Ministério do Trabalho e Emprego e suas Superintendências Regionais, com vistas ao funcionamento de suas sedes nos Estados da Federação. Ela também disponibiliza imóveis da União às Cooperativas de Catadores ou para os Municípios, considerados como intermediários da ação, de forma a estimular o cooperativismo, ampliando a participação dos trabalhadores na economia.

Vale ressaltar que os catadores de materiais recicláveis compõem um relevante segmento social no Brasil, particularmente nos grandes centros urbanos, pois exercem uma atividade importante ao meio ambiente, ao retirar dos resíduos descartados pela sociedade os materiais que podem ser reciclados e transformados em matéria prima de novos produtos, como oferecem perspectiva de emprego e renda para estes trabalhadores, muitas vezes não qualificados para funções industriais ou de serviços urbanos típicos. A partir de 2003, o governo federal tem implementado diversas ações afirmativas que almejam o reconhecimento desta atividade como vital para as sociedades urbanas por parte de todos os atores sociais nelas envolvidos, como também reconhecer a gigantesca dívida dos governantes e gestores públicos com esta categoria, manifestada pela ausência de apoio governamental e que vive em condições precárias e na informalidade, apesar de prestarem este serviço ambiental ao conjunto da sociedade brasileira. Neste contexto, destaca-se a possibilidade de utilização de áreas públicas para a construção de galpões ou centros de triagem de materiais recicláveis como um dos mais importantes aportes às políticas de inclusão social de catadores. Mais ainda, ganha importância a utilização de áreas da União para o cumprimento destas políticas, cumprindo suas funções socioambientais, como preconizadas na missão institucional da Secretaria do Patrimônio da União.

Acessibilidade universal Com o objetivo de garantir que toda construção, ampliação ou reforma de edificações de uso público seja livre de barreiras e de obstáculos que impeçam ou dificultem a sua acessibilidade, a Secretaria atuou para sensibilizar suas Superintendências sobre a importância do cumprimento da legislação referente à acessibilidade das pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida. •Oficinas de sensibilização nas Superintendências do Patrimônio da União de Minas Gerais, do Maranhão, do Rio Grande do Sul, do Rio de Janeiro, de São Paulo e de Mato Grosso do Sul.

•Apresentação dos critérios de sensibilização por ocasião do “III ComSertão”, realizado no estado de Goiás, bem como durante o Encontro Regional Sul e Sudeste, realizado em Porto Alegre.

•Publicação da Portaria no 241, de 20 de novembro de 2009, no Diário Oficial da União de 23 de novembro, seção 1, página 95, que determina que as Superintendências do Patrimônio da União observem a racionalidade de uso e a adequada acessibilidade dos imóveis a serem entregues ou cedidos a órgãos da administração pública federal direta ou indireta.

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2.3. Infraestrutura Ciente do papel estratégico desempenhado pelo patrimônio da União no desenvolvimento estrutural do País, a Secretaria do Patrimônio da União apoiou diversos programas e ações do governo por meio da emissão de autorizações de obra, destinação imóveis para órgãos e participação em reuniões, audiências públicas e demais fóruns de discussão relacionados à questão. Especificamente na área de infraestrutura energética, a faixa dominial ao longo dos rios federais é área da União denominada “terrenos marginais”. Estas áreas são demarcadas pelo limite da linha média das enchentes ordinárias (LMEO) e compreendem uma faixa de 15 metros a partir da mesma. A SPU expede, através de suas comissões de demarcação, um documento denominado “Autorização de Obra” no qual se estabelece o limite da área indiscutivelmente da União para empreendimentos. No caso da construção das hidrelétricas dos rios Madeira (Jirau e Santo Antônio), por exemplo, este documento foi elaborado para o início dos trabalhos na região e a SPU teve participação substancial nas audiências públicas locais com seus técnicos da comissão de demarcação. Em ações de destinação de imóveis da União ao PAC/Energia, a Secretaria destinou imóveis aos órgãos responsáveis de forma a consolidar o novo modelo do setor elétrico, mantendo os investimentos na expansão da geração e transmissão de energia elétrica, eólica e termoelétrica, como na disponibilização de imóveis para prosseguimento da extensão das linhas de transmissão que interligam o país, evitando apagões. A SPU contribuiu também em investimentos na prospecção, exploração e produção de petróleo, garantindo a manutenção e ampliação da auto-suficiência do país e a expansão da malha de gasodutos. No âmbito da Política Industrial, a Secretaria buscou destinar imóveis da União para fortalecer a política industrial e de inovação, como a disponibilização de áreas para portos (ex.: Porto de Rio Grande para instalação de Estaleiro no âmbito do Projeto Pró-Frota Pesqueira) , siderúrgicas (ex.: Companhia Siderúrgica de Tubarão, no ES) e fábricas (ex.: fábrica de cabos da Pirelli).

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As grandes obras portuárias e de infraestrutura no litoral são instaladas em ambiente eminentemente da União, seja por estar no espelho d'água da plataforma continental, seja por estar no imóvel de uso comum do povo (praia), seja por estar em terreno de marinha. Cumprindo sua responsabilidade de administrar os imóveis da União, a SPU tem avaliado estes empreendimentos com técnicas especializadas de engenharia a fim de que o uso destes espaços seja convertido em retornos à sociedade. Além disso, estes novos conhecimentos estão sendo sistematizados a fim de se produzir internamente um entendimento técnico e uma normatização que esclareça a forma de avaliação destas grandes áreas especiais da União.

Cessão de uso onerosa Terminal portuário de uso privativo da empresa Thyssenkrupp CSA Siderúrgica do Atlântico Ltda, com área de 98.953,00 m² em espaço físico de águas públicas, na Baia de Sepetiba, Santa Cruz – RJ

Gasoduto Caraguatatuba – Santos / SP Projeto Mexilhão, plataforma e gasodutos, unidade de tratamento de gás.

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Aforamento oneroso Estaleiro Atlântico Sul SA., com área de 1.368.065,20 m², na Ilha de Tatuoca, Ipojuca – PE No parte de infraestrutura de transportes, a SPU empreendeu diversas ações (inclusive com a destinação de imóveis de entidades extintas, como a Rede Ferroviária Federal S/A) com o intuito de expandir a infraestrutura rodoviária, ferroviária e aeroportuária do Brasil, aumentando a qualidade e dando continuidade aos investimentos que garantam o acesso a serviços urbanos essenciais, em especial ao transporte público e ao PAC/Transporte. Cessão de uso gratuita Arco Metropolitano do Rio de janeiro, atravessa os municípios de Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Japeri, Seropédica e Itaguaí, com extensão de 70,9 km.

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2.4. Inserção no Cenário Mundial e Soberania

No eixo IV – Inserção no Cenário Mundial e Soberania – ressaltamos, mais uma vez, a importância da implantação do Projeto Orla, como propulsor da economia do turismo nas cidades litorâneas brasileiras, e enfatizamos o apoio prestado ao Ministério da Defesa, visando ao fortalecimento institucional das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica), pela incorporação de imóveis da União ao seu patrimônio imobiliário.

Além disso, a SPU participa da aquisição de imóveis para abrigar embaixadas e chancelarias brasileiras no exterior; ação de grande importância tendo em vista que o imóvel representa, em caráter permanente, a República Federativa do Brasil no local onde está instalada a repartição, o que fortalece a representação do país no cenário mundial.

Nos últimos anos, o Brasil destacou-se em papel de liderança e como participante de organizações internacionais. A Secretaria apóia a inserção do país no cenário mundial, principalmente através participação na aquisição de imóveis para abrigar embaixadas brasileiras no exterior. Esta ação é de grande importância tendo em vista que o imóvel representa, em caráter permanente, a República Federativa do Brasil no local em que é instalada a repartição.

A visão da SPU, entretanto, não se limita ao presente. Com um olho no futuro, já está empenhada no apoio aos projetos para a Copa de 2014 e para as Olimpíadas de 2016. Para tanto, fez uso de áreas ociosas da extinta Rede Ferroviária Federal S/A, como no caso da “Praia Formosa” e “Pátio da Marítima” (na região portuária do Rio de Janeiro) a serem utilizadas no projeto de revitalização do Porto visando a melhoria da infraestrutura urbana para recepção dos grandes eventos internacionais previstos para a próxima década.

O patrimônio da União também deve ser entendido como elemento tangível da soberania do país. Nesse contexto, as forças armadas tiveram imóveis destinados a seus ministérios e comandos (Exército, Marinha e Aeronáutica), para seu fortalecimento institucional. Exemplificando, a SPU autorizou o Comando da Marinha a instalar equipamentos destinados à realização de dragagem e construção de obras necessárias à implementação de Bacia de Evolução que integrará um estaleiro para construção de submarinos e base naval, na Baía de Sepetiba, Município de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro.

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2.5. Democracia e Diálogo Consciente da importância do diálogo responsável e qualificado com todos os segmentos da sociedade, a Secretaria do Patrimônio da União atuou buscando a construção de consensos e atuando de forma democrática no equacionamento de conflitos. Neste contexto, destaca-se o processo de regularização fundiária que é estruturado com a realização de oficinas, seminários, audiências públicas, reuniões de grupos de trabalho e comitês gestores que contam com participação ativa da sociedade civil e de agentes governamentais locais, para a validação do trabalho realizado pelas equipes designadas. As etapas do processo incluem a identificação e cadastramento sócio-econômico dos beneficiários, cadastramento físico da ocupação, regularização cadastral nos sistemas cadastrais do Patrimônio da União, regularização urbanística, quando necessária, regularização registral/cartorial da área e, por fim, outorga dos títulos. A SPU também participou ativamente de grupos de trabalho, como o GT/INSS, criado pelo Ministério das Cidades, no qual fazem parte representantes da Casa Civil, do INSS, da SNH e SNPU (do Ministério das Cidades), da CAIXA, da Secretaria de Patrimônio da União (do MP) e dos quatro Movimentos Nacionais de Moradia (UNMP, CMP, MNLM e CONAM), por força da demanda histórica de tais movimentos para aquisição de imóveis do Fundo do regime da previdência social do INSS. O trabalho do GT/INSS de identificação de imóveis em vários estados do Brasil com vocação habitacional culminou na aquisição de 27 imóveis do Fundo Previdenciário do INSS pela SPU, sendo os recursos necessários provenientes do Ministério das Cidades. Outras parcerias merecem destaque, como: entre a SPU e a Universidade Federal do Rio de Janeiro, e a SPU e a Fundação Oswaldo Cruz. A primeira, por meio de destaque orçamentário, está realizando levantamento físico e sócio econômico em 3 comunidades no Rio de Janeiro (Comunidade do Horto-Jardim Botânico, Barra de Guaratiba e Forte Imbuy), e a segunda, para execução da regularização fundiária e urbanística no Setor 1 da Colônia Juliano Moreira, também por meio de destaque orçamentário.

FOTO DO COMITÊ GESTOR DA COLÔNIA JULIANO MOREIRA (SPU/RJ – assessor de comunicação)

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No âmbito do Projeto Orla, a participação plena/cidadã da sociedade civil é um dos pilares metodológicos do Projeto estando ela organizada (ONGs e associações diversas) ou não (no plano individual enquanto cidadão). A participação é fundamental para a construção democrática e para o envolvimento co-responsável dos diversos atores institucionais e da sociedade civil na elaboração, execução, gestão e monitoramento do Projeto.

Essa participação pressupõe espaços de decisão junto a diversos atores da sociedade civil e dos governos municipais, estaduais e federal, contribuindo com o processo de democratização da gestão pública. O Projeto Orla insere-se no contexto das políticas públicas que adotam a participação democrática como pedagogia no alcance dos seguintes macros resultados:

● construção de esferas públicas transparentes e democráticas; ● tomadas de decisão sobre assuntos públicos; ● práticas de co-gestão; ● apropriação de conhecimentos técnicos e políticos; ● formação de cidadãos autônomos e críticos; ● fortalecimento dos atores da sociedade civil e governos; ●desenvolvimento da auto-estima, das capacidades de comunicação e relacionamento

interpessoal; ● desenvolvimento dos valores de solidariedade;

A participação cidadã permeia todas as etapas de construção e implementação do Plano de Gestão Integrada da Orla, sendo os momentos mais intensos: o período de instrumentalização (preparo para as oficinas); as oficinas de elaboração dos Planos de Gestão; as atividades que intercalam as oficinas; as audiências públicas; e, por fim, a implementação das ações. Cabe ainda frisar que essa participação inclui todos atores da sociedade civil em condições simétricas, ou seja, em igualdade de condições para intervir e contribuir no processo. Em outros termos, esse processo possibilita e cria condições para que, por exemplo, a população tradicional (ribeirinho, pescadores, marisqueiros entre outros) possa participar na construção de planejamentos e execução das políticas públicas nas mesmas condições que o empresário, os grupos de maior poder aquisitivo e de representantes do poder público.

Objetivando o fortalecimento da gestão democrática e participativa e a prevenção da judicialização de controvérsias relativas ao patrimônio da União, o SPU buscou ampliar o diálogo e a parceria com os demais entes da administração pública direta e indireta dos três níveis da federação.

Neste sentido, a SPU estabeleceu parceria com a Advocacia Geral da União (AGU) para solucionar conflitos por meio da sua Câmara de Conciliação e Arbitragem. Essas ações visam dar segurança jurídica e definir critérios transparentes de relacionamento, condução de acordos e destinação dos mais 30.000 imóveis da União em situação de conflito.

Por sua vez, o Departamento de Incorporação de Imóveis da SPU promoveu ou participou ativamente de diversos encontros de gestão com órgãos de outros ministérios e autarquias federais. Destacou-se o evento “Seminário Nacional – Gestão do Patrimônio da União” realizado entre 09 e 11 de junho de 2010, em Brasília e que envolveu os ministérios do Planejamento, Justiça e AGU. Participaram do evento 157

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servidores públicos - entre técnicos das Superintendências do Patrimônio da União e advogados da União das Procuradorias Regionais e dos Núcleos de Assessoramento Jurídico -, vindos dos 27 estados da Federação. O objetivo da reunião foi aprofundar o debate sobre a legislação do patrimônio da União e também sobre as competências institucionais de cada órgão, visando à melhoria da prestação de serviços públicos.

Outro evento importante foi o Seminário realizado com IPHAN, SPU e AGU para alinhamento e integração de atuação em relação aos imóveis com valor histórico, artístico e cultural da ex-RFFSA. Os dirigentes e técnicos puderam discutir sobre o aumento da eficácia na destinação de imóveis para atendimento de demandas de políticas culturais.

Além disso, foram realizadas 60 audiências públicas, 05 oficinas/workshops/intercâmbio, 19 encontros de Comitês Gestores de Acordos de Cooperação Técnica (ACT) e 24 reuniões de Grupos de Trabalho de ACT. Destacaram-se, como estratégias de cooperação federativa para investimentos prioritários em imóveis da União, os Acordos de Cooperação Técnica do Estado do Rio de Janeiro, para a gestão compartilhada do Projeto PAC Colônia Juliano Moreira, e o do Estado do Maranhão, para monitoramento do Projeto PAC Rio Anil.

Outra parceria bem sucedida, composta por representantes dos ministérios do Turismo, Transportes, Instituto do Patrimônio Histórico Nacional (Iphan), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e Secretaria do Patrimônio da União (SPU), foi o Grupo de Trabalho de Turismo Ferroviário que publicou a Cartilha de Orientação para Proposição de Projetos de Trens Turísticos e Culturais com intuito de fomentar a atividade no país, bem como preservar e dar destinação ao patrimônio da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA). A cartilha foi lançada no dia 08 de julho de 2010 durante o II Encontro Nacional de Cidades Históricas e Turísticas, em Pirenópolis (GO).

Visando ampliar o fortalecimento da gestão democrática do Patrimônio da União foram criados 27 Grupos de Trabalho Estaduais (GTEs), instituídos nas atuais Superintendências do Patrimônio da União nos estados, para apoiar o trabalho de identificação de imóveis com vocação para apoio à provisão de habitação de interesse social. Participam dos GTEs todos os segmentos representados no Conselho Nacional das Cidades, em especial os movimentos populares.

Grupos de Trabalho Estadual

Por fim merece destaque a participação no Fórum Urbano Mundial de 2009, realizado no Rio de Janeiro, no qual a SPU apresentou suas experiências na área de regularização fundiária e apoio à provisão habitacional de interesse social.

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2.6. Gestão do Estado e Combate à Corrupção

Neste capítulo são apresentadas as medidas ligadas ao modelo de condução adotado para a implementação da PNGPU, marcado pela busca do compartilhamento de ações e de responsabilidades entre os distintos níveis de governo e na articulação intragovernamental , como diretrizes para a atuação do órgão, e o esforço que vem sendo empenhado na ampliação da divulgação das ações desenvolvidas, bem como, da prestação de contas perante a sociedade. Fortalecendo a Relação Federativa A SPU apóia o fortalecimento do pacto federativo, dando continuidade a ações conjuntas com estados e municípios, para enfrentar os principais temas da agenda nacional, da forma que é preconizada a gestão compartilhada na Política Nacional de Gestão do Patrimônio da União. Assim, direciona esforços ao fortalecimento da Gestão Compartilhada entre as 3 Esferas do Governo, como no caso do Projeto Orla para manter o diálogo responsável e qualificado com os segmentos da sociedade, buscando a construção de consensos e atuando de forma democrática no equacionamento de conflitos e na institucionalização dos espaços de participação no âmbito da Administração Pública, com o aperfeiçoamento do acompanhamento, avaliação e publicação dos seus resultados. No Projeto Orla há ações específicas de cada ente federado em explícita consonância com o Pacto Federativo. Ao Governo Federal cabe gerar insumos e disponibilizar materiais de comunicação, capacitar instrutores para aplicação da metodologia, identificar fontes de recursos e promover as articulações necessárias dos municípios nas ações no âmbito federal. Por sua vez, o Governo Estadual divulga e mobiliza municípios, levanta base de dados e informações disponíveis na esfera estadual, acompanha e apóia a implementação dos Planos de Gestão Integrada - PGIs e seus desdobramentos. Já ao Governo Municipal cabe organizar e listar documentos técnicos, cartográficos, base legal e logística para a realização das atividades, convocar audiências públicas para legitimar Planos, compor os comitês gestores e projetos e coordenar a execução das ações previstas nos PGIs. Ademais, o Projeto possibilita a integração entre os diversos instrumentos de gestão territorial que incidem na orla potencializando o resultado dos mesmos, como: Plano Diretor e a Regulação do Uso e Ocupação do Solo; o Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro; e o Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro. O Projeto Orla tem como objetivo implementar uma política nacional que harmonize e articule as práticas patrimoniais e ambientais, com o planejamento do uso e da ocupação da orla marítima, mediante parcerias entre os diversos entes federativos, diferentes órgãos da administração pública e a sociedade civil organizada. É uma iniciativa do Governo Federal e está contido no elenco das ações a serem fomentadas pelo Grupo de Integração e Gerenciamento Costeiro – GI/GERCO, o qual pertence à Comissão Interministerial para os Recursos do Mar – CIRM.

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A metodologia de planejamento e gestão adotada tem caráter expedito e de fácil assimilação, agregando o conhecimento empírico dos participantes com os conceitos e atividades práticas, o que leva à percepção das inter-relações entre conflitos e problemas (sociais, ambientais, econômicos, institucionais) e, conseqüentemente, à proposição de soluções adequadas à realidade local. Apresenta, portanto, potencial para gerar ações concretas que contribuam para disciplinar o uso do solo e ao desenvolvimento sustentável dos Municípios.

O Plano de Gestão Integrada da Orla é legitimado, por meio de audiências públicas, de forma a expressar o consenso local sobre o que se almeja para a orla do município. Cabe ao Comitê Gestor, formado durante as etapas de capacitação, apoiar e articular a implementação, o monitoramento e a avaliação do Plano de Gestão.

Até o momento, foram mobilizados 82 municípios sendo que 67 deles estão capacitados para elaboração de seus respectivos Planos de Gestão Integrada (PGIs), 59 PGIs foram devidamente elaborados e validados em audiência pública, 27 Acordos de Cooperação Técnica estão assinados, aproximadamente 600 gestores foram capacitados, 36 instrutores (mediadores) estão habilitados para implementação da metodologia do Projeto Orla, 5 publicações de apoio foram desenvolvidas e 9.000 kits do Projeto foram reproduzidos.

Por sua vez, o Programa de Destinação de Imóveis da Ex-RFFSA em Apoio ao Desenvolvimento Local, lançado em 17/04/2009, na 54ª Reunião Geral da Frente Nacional dos Prefeitos em Brasília, vem apoiando ações locais nas áreas de desenvolvimento social, urbano e ambiental mediante a regularização, cessão ou compartilhamento da gestão de imóveis da União oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA.

Já o Programa de Extinção e Renegociação de Débitos com Municípios que desapropriaram áreas da ex-RFFSA (Medida Provisória nº 496, de 19 de julho de 2010), está permitindo a convalidação das desapropriações de imóveis não-operacionais da extinta RFFSA realizadas por outros entes da federação e viabilizando acordos administrativos entre a União e Municípios para a liberação de pagamentos de precatórios orçamentos municipais de perdão das dívidas dos municípios, desde que as áreas sejam usadas para execução de políticas públicas sem fins lucrativos e ações sociais. Estima-se que cerca de 150 municípios foram beneficiados com extinção de aproximadamente 12 milhões de reais de dívidas.

A SPU também prestou atendimento direto a governos estaduais e municipais visando ampliar e consolidar as ações de apoio aos estados, municípios e manteve relação estreita com governadores, prefeitos e parlamentares interessados em discutir a destinação dos imóveis da extinta RFFSA. Ao todo, 236 municípios foram orientados por meio de reuniões, troca de comunicações oficiais e visitas.

Simplificando a vida do cidadão Para melhorar a prestação direta e remota de serviços aos cidadãos, simplificando procedimentos, a SPU alterou o processo de obtenção da ficha de cálculo de laudêmio e criou a Certidão de Autorização para Transferência Eletrônica – CAT Eletrônica. Essas alterações acarretaram redução no tempo médio necessário para se obter cálculo de laudêmio, reduzindo filas no atendimento nas diversas Superintendências do Patrimônio da União nos Estados e no Distrito Federal, conferindo maior agilidade, comodidade e melhores serviços prestados ao cidadão. Em 2010 o tempo de registro do pagamento da CAT no sistema SIAPA foi reduzido de 15 para 2 dias.A evolução visou reduzir a demanda nos balcões de atendimento desta Secretaria, bem como o número de intervenções manuais no SIAPA, como consequência diminuem as cobrança indevidas e as notificações e inscrições em Divida Ativa da União – DAU de responsáveis que já efetuaram o pagamento. Ao final tudo se traduz na redução do gasto de pessoal e de material.

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Núcleos de Atendimento ao Público - NAP Durante o IV Encontro Nacional da Secretaria do Patrimônio da União em 2005, foi proposta a criação de grupos temáticos para discutir melhorias no atendimento ao público e a implantação dos Núcleos de Atendimento ao Público (NAP) em todas as Gerências (mais tarde passaria a ser chamadas de Superintendências) para consolidar e padronizar as informações passadas ao cidadão e adequar o espaço físico dos NAPs. A criação dos grupos temáticos trouxe várias perspectivas para o atendimento ao público da SPU e uma delas foi a elaboração dos formulários para padronização dos serviços oferecidos pela SPU. Atualmente temos um GT composto pelos servidores do NAP que está trabalhando a atualização dos formulários e, em conjunto com a Secretaria de Gestão, elaborará a Carta de Serviços ao Cidadão. Hoje temos atendimento ao público nas 27 Superintendências, o que não significa que exista NAP implantado em todas; naquelas SPUs onde ainda não há estrutura para o NAP, o atendimento é feito por técnicos ou diretamente pelo setor do Apoio.

O NAP é elo entre a SPU e o cidadão, é no atendimento ao público que o cidadão tem seu contato imediato com a Secretaria. Com o atendimento ao cidadão, a SPU oferece informação, transparência e aprendizagem à população. Um dos desafios permanentes da gestão do patrimônio da Uniãos é a consolidação e readequação dos Núcleos de Atendimento ao Público, transformando-o num cartão de visitas eficiente em todos os Estados, com servidores qualificados, estrutura adequada e tecnologia avançada para cumprir o papel de representar o órgão perante a sociedade.

Ampliando a base tecnológica

A SPU, como único órgão federal grande consumidor direto de cartografia planialtimétrica de alta precisão, tem adequado suas compras de cartografia digital a um modelo de dados interoperável, voltado para uma base tecnológica moderna, seguindo as orientações do governo eletrônico. Atualmente trabalha na implementação de duas ferramentas desenvolvidas totalmente em software livre: uma para homologação de novas bases cartográficas adquiridas visando a correção das topologias e fidelidade do banco de dados geográfico; e outra contendo a ontologia e o dicionário de dados dos termos da SPU. Projeto de Certificação Cadastral - recadastramento dos imóveis incluídos no SIAPA; (ii) elaboração da base cartográfica digital; (iii) atualização da Planta de Valores; e (iv) georreferenciamento da certificação cadastral. O projeto abrangia inicialmente as Superintendências nos Estados de SE, PE, AL, PB, BA e SP. Em sua FASE II, o Projeto de Certificação Cadastral foi estendido ao Município de Macaé (RJ), à ilha de Fernando de Noronha (PE) e aos municípios de Guarujá e Santos (SP).

Ortofoto exemplificativa.

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Melhorando a qualidade do gasto público combatendo o desperdício e a ineficácia Em uma busca constante pela racionalização de uso dos imóveis da União pelos órgãos federais, a Secretaria coleta informações identificando esses órgãos, seu quantitativo de pessoal e a taxa de ocupação (m²) por servidor. O resultado deste trabalho auxilia na definição de critérios para a redistribuição de espaços, objetivando reduzir custos futuros; adequar os espaços físicos à nova estrutura do governo federal; e racionalizar a ocupação destes espaços. Da mesma forma, atuou na melhoria do processo de destinação dos imóveis à Administração Pública Federal gerenciando a destinação dos imóveis de uso especial e funcionais mediante entrega, cessão ou transferência, para uso da Administração Pública. As entregas aos órgãos da Administração Direta Federal são um grupo de transações imobiliárias realizadas com imóveis da União que merecem destaque, pois representam a otimização da utilização do patrimônio público imobiliário no suporte à oferta dos serviços públicos federais, em todos os estados do país. Isso resulta em redução dos gastos públicos com aluguéis e com novas aquisições. Ressalta-se que a destinação é orientada pelo princípio de que cada imóvel da União deve cumprir uma função socioambiental, atividade que pressupõe a identificação do potencial e da vocação de cada imóvel. Seus principais resultados são: a geração de emprego e renda, o fomento econômico, a melhoria da infra-estrutura, a inclusão social, o ordenamento territorial, a redução da utilização indevida e predatória dos imóveis da União, a melhoria na prestação de serviços públicos, etc.

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3. GESTÃO, PARTICIPAÇÃO E TOMADA DE DECISÃO A Secretaria do Patrimônio da União, até então uma organização reconhecidamente cartorial, com atuação meramente reativa às demandas pelo uso do patrimônio, fossem terrenos, próprios nacionais ou outros imóveis, com uma estrutura aquém das suas funções, com baixa capacidade de manter e qualificar seus recursos humanos, passou, a partir de 2003, a ser desafiada a justamente “desprivatizar” sua estrutura, uma vez que o acesso às informações sobre o patrimônio da União era privilégio de poucos, e romper com a cultura autoritária de decisões centralizadas. Foi através do estabelecimento de um novo modelo de gestão, apoiado em formas colegiadas garantidoras da participação não só dos dirigentes, mas chamando os servidores ao exercício da sua cidadania, que a Secretaria do Patrimônio da União iniciou o estabelecimento de uma cultura de diálogo e de interação entre seus membros, com as demais secretarias do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com outros órgãos do governo federal, com os diferentes entes federados e com organizações da sociedade civil. Ou seja, um modelo de gestão de gestão mais participativo, à medida que permite colaboração ativa de servidores, e compartilhado, ao relacionar-se com municípios, estados e sociedade civil através de parcerias, com decisão e responsabilidade compartilhada de acordo com as competências de cada ator. A cada ano foram realizados dois ou três “Encontros Nacionais de Gestão Estratégica”, com uma semana de trabalho conjunto, reunindo servidores e representantes dos atores citados, conforme as pautas definidas pelo Conselho Estratégico. Consequência de um processo de fortalecimento institucional lento, porém contínuo, os servidores do Patrimônio da União assumiram um protagonismo até então inexistente no âmbito regional passando de uma postura reativa a uma atitude proativa. Constituíram esse processo o reforço à estrutura da SPU Nacional e nos estados, a realização de concursos para complemento dos quadros, o estabelecimento inédito de uma “Gratificação por Resultados” e outras ações. Gestão Participativa do Patrimônio Neste contexto, criaram-se instâncias estratégicas de gestão participativa: a diretoria colegiada, formada pelos diretores e o secretário, com reuniões quinzenais; o conselho estratégico, formado pela diretoria colegiada e por 5 superintendentes (um de cada região do país) representando as superintendências do patrimônio da União, com reuniões bimensais; o colegiado estratégico, formado pela diretoria colegiada e pelos coordenadores-gerais, com reuniões mensais; os Encontros Regionais, compostos pelos superintendentes de cada região; e os Encontros Nacionais de Gestão Estratégica, fórum composto pela diretoria colegiada e por todos os superintendentes regionais e coordenadores gerais, que acontece duas vezes ao ano. Os encontros contribuíram para consolidar a gestão, considerando o amadurecimento da visão institucional e a integração entre as superintendências e o órgão central. O objetivo primordial foi implementar a descentralização e inovar para o efetivo sucesso da Gestão Participativa. Este conjunto de colegiados define as diretrizes estratégicas da SPU e as decisões gerenciais de âmbito nacional. É a forma de implementar a tomada de decisão coletiva, com o compartilhamento e a co-responsabilização pelas diretrizes de implantação das ações da SPU. Instâncias participativas Os Encontros Nacionais, Regionais e Temáticos, foram criados pela Diretoria Colegiada da SPU com a finalidade de promover a periódica e regular discussão e produção de orientações estratégicas, diretrizes específicas, identificação de desafios e formulação de critérios valorativos sobre os principais tópicos da PNGPU, constituindo assim a base institucional do processo de planejamento estratégico. De abril de 2004 a dezembro de 2010 foram realizados 14 encontros nacionais, com a presença dos 27 superintendentes da SPU nos estados, secretária e adjuntos, diretores, coordenadores-gerais e assessores que trataram dos seguintes temas: Integração e Gestão Compartilhada; Planejamento Estratégico ; Indicadores de Desempenho; Atendimento ao Público – Implantação dos NAPs; Estrutura Organizacional; Terra Legal com Função Social; Gestão da Política do Patrimônio da União;

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Fortalecimento da SPU; Consolidação da Gestão; Descentralização e Gestão Participativa; Qualificando a Gestão do Patrimônio no Brasil; Desafios e perspectivas da gestão do patrimônio da União; A construção do legado da PNGPU; O futuro da PNGPU. De 2005 a 2007 foram realizados 4 encontros temáticos com a finalidade de tratar em profundidade os temas mais candentes da PNGPU, contando com a participação de especialistas da SPU ou de outros órgãos, universidades, estados e municípios, além dos dirigentes. Foram tema destes encontros: Receitas Patrimoniais; Política Cadastral; Projeto PATRIA, Macroprocessos. Em 16 de agosto de 2007, por meio da Portaria 237, agrega-se a esse processo o Conselho Estratégico da SPU, instancia que inaugura a diretriz de regionalização da gestão, ao dar voz às superintendências no aconselhamento ao dirigente máximo da Secretaria do Patrimônio da União e à Diretoria Colegiada e ao construir uma ponte entre as unidades descentralizadas e o órgão central. A partir de 2008 o tema da descentralização da execução da política e da regionalização da gestão tomou vulto nos encontros nacionais do que resultou a proposta de orientar a gestão da PNGPU no sentido de delegar as competências executivas para as “pontas”, ou seja, para as superintendências, e criar uma nova instancia de participação de nível regional de modo a propiciar o avanço dos temas de interesse específico das regiões que não podiam ser estudados com a devida profundidade nos encontros nacionais, dominados pelos assuntos de interesse geral. De 2008 a 2010 foram realizados 19 encontros regionais, sempre em sedes diferentes, nos quais foram debatido os temas: Carteira de imóveis da RFFSA; Rios nacionais; Demarcação simplificada; Orla Fluvial; Controle e fiscalização das orlas; Precificação de espelhos d’água; Faixas de fronteira; Diretrizes de destinação; Manual de incorporação. Além destas instancias o Colegiado Gerencial, formado pela Diretoria Colegiada, coordenadores-gerais e assessores, também se reúne eventualmente para discutir diretrizes, ações e projetos da PNGPU de maior relevo, que demandem maior transversalidade dos debates. Os Encontros Nacionais, Regionais e Temáticos, foram criados com a finalidade de promover a periódica e regular discussão e produção de orientações estratégicas, diretrizes específicas, identificação de desafios e formulação de critérios valorativos sobre os principais tópicos da PNGPU, constituindo-se na base institucional do processo de planejamento estratégico. De abril de 2004 a dezembro de 2010 foram realizados 14 encontros nacionais, com a presença dos 27 superintendentes da SPU nos estados, secretária e adjuntos, diretores, coordenadores-gerais e assessores que trataram dos seguintes temas: Integração e Gestão Compartilhada; Planejamento Estratégico ; Indicadores de Desempenho; Atendimento ao Público – Implantação dos NAPs; Estrutura Organizacional; Terra Legal com Função Social; Gestão da Política do Patrimônio da União; Fortalecimento da SPU; Consolidação da Gestão; Descentralização e Gestão Participativa; Qualificando a Gestão do Patrimônio no Brasil; Desafios e perspectivas da gestão do patrimônio da União; A construção do legado da PNGPU; O futuro da PNGPU. De 2005 a 2007 foram realizados 4 encontros temáticos com a finalidade de tratar em profundidade os temas mais candentes da PNGPU, contando com a participação de especialistas da SPU ou de outros órgãos, universidades, estados e municípios, além dos dirigentes. Foram tema destes encontros: Receitas Patrimoniais; Política Cadastral; Projeto PATRIA, Macroprocessos. A partir de 2008 o tema da descentralização da execução da política e da regionalização da gestão tomou vulto nos encontros nacionais do que resultou a proposta de orientar a gestão da PNGPU no sentido de delegar as competências executivas para as “pontas”, ou seja, para as superintendências, e criar uma nova instância de participação de nível regional de modo a propiciar o avanço dos temas de interesse específico das regiões que não podiam ser estudados com a devida profundidade nos encontros nacionais, dominados pelos assuntos de interesse geral. De 2008 a 2010 foram realizados 19 encontros regionais, sempre em sedes diferentes, nos quais foram debatido os temas da RFFSA; Rios nacionais; Demarcação simplificada; Orla Fluvial; Controle e fiscalização das orlas; Precificação de espelhos d’água; Faixas de fronteira; Diretrizes de destinação; Manual de incorporação; entre outros.

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O Portal Colaborativo na Gestão Participativa As ferramentas de Tecnologia da Informação são fortes componentes que auxiliam no processo de Gestão Participativa. Neste contexto, a criação do Portal Colaborativo (http://patrimoniodetodos.planejamento.gov.br) permitiu agilizar o processo de democratização e compartilhamento da informação entre funcionários. Com conceito de construção coletiva, o portal permite que os servidores disponibilizem e construam informações em comunidades temáticas. Desta forma, servidores do país inteiro participam na construção coletiva das informações da Secretaria. Gestão Compartilhada do Patrimônio Uma das principais diretrizes da Política Nacional de Gestão do Patrimônio da União é a Gestão Compartilhada dos bens do Patrimônio da União. Isso não se faz sem uma profunda mudança na gestão e na cultura organizacional, ou seja, é no exercício do dia a dia das relações de trabalho que se constrói algo, em oposição à prática autoritária e centralizadora ainda presente nas diferentes estruturas de governo. Algo que não se faz por decreto, e nem da noite para o dia. Ao contrário, exige um constante compromisso com a democracia de forma tal que permita resistir à tentação de decisões centralizadas em nome da urgência, ou que descarte o diálogo para evitar o enfrentamento de conflitos. Enfim, é assumir a contradição em saber o que se tem que fazer, mas optar com consciência pelo saber coletivo. A primeira destas formas híbridas de participação pode ser encontrada no Projeto de Gestão Integrada da Orla Marítima – Projeto Orla, que foi concebido e é coordenado de forma conjunta pela Secretaria do Patrimônio da União e pelo Ministério do Meio Ambiente, que constituiu equipe específica para a gestão do projeto. No Projeto Orla, a participação plena, cidadã da sociedade civil é um dos pilares metodológicos do Projeto estando ela organizada (ONGs e associações diversas) ou não (o cidadão, diretamente). A participação é fundamental para a construção democrática e para o envolvimento co-responsável dos diversos atores institucionais e da sociedade civil na elaboração, execução, gestão e monitoramento do Projeto. Essa participação pressupõe espaços de decisão junto a diversos atores da sociedade civil e dos governos municipais, estaduais e Federal, contribuindo com o processo de democratização da gestão pública. O Projeto Orla insere-se no contexto das políticas públicas que adotam a participação democrática como pedagogia no alcance de resultados. Outra forma híbrida de compartilhamento nas políticas públicas, desta vez com relação a uma das grandes demandas de destinação de áreas e imóveis da União em apoio aos programas de provisão habitacional e em atendimento às reivindicações dos movimentos sociais por moradia, foi a criação do Grupo de Trabalho Nacional – GTN, de apoio à provisão habitacional. Este GTN foi proposto e aprovado no plenário do Conselho Nacional das Cidades, sendo criada, no âmbito da Secretaria do Patrimônio da União, com representantes de cada um dos segmentos que compõem o Conselho Nacional das Cidades, inclusive do Ministério das Cidades e a Caixa, e possui como meta “definir critérios para destinação de imóveis da União para programas de provisão habitacional de interesse social e fortalecimento da gestão democrática desse patrimônio”. No âmbito da Regularização Fundiária em imóveis da União, o foco na gestão compartilhada se mostra presente com a realização de oficinas, seminários, audiências públicas, reuniões de grupos de trabalho e comitês gestores que contam com participação ativa da sociedade civil e de agentes governamentais locais, para a validação do trabalho realizado pelas equipes designadas. As etapas do processo incluem a identificação e cadastramento sócio-econômico dos beneficiários, cadastramento físico da ocupação, regularização cadastral nos sistemas cadastrais do Patrimônio da União, regularização urbanística, quando necessária, regularização registral/cartorial da área e, por fim, outorga dos títulos.

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Gestão Regionalizada A regionalização da gestão da SPU acompanha o processo de descentralização preconizado na Política Nacional de Gestão do Patrimônio da União (PNGPU). A delegação de competências às Superintendências do Patrimônio da União, com a finalidade de aumentar a efetividade na implementação da Política é, sem dúvida, um resultado desta orientação à regionalização da gestão. Objeto das portarias 173/09 e 200/10, a delegação aos superintendentes do patrimônio da União de competência para a prática de determinados atos administrativos reduziu em até 70% o tempo de solução da destinação de imóveis, beneficiando a racionalização de uso dos recursos públicos e, principalmente, a população com a agilização de processos. Além disso, a implementação dos Encontros Regionais periódicos possibilitou maior interação entre as superintendências com realidades semelhantes, o que propiciou trocas constantes, apresentação de melhores práticas, compartilhamento de experiências e soluções locais que, muitas vezes, eram passíveis de aplicação em outros estados. A participação direta de cinco superintendentes representantes de seus pares (regionalmente) no Conselho Estratégico da SPU, além da designação de um “diretor espelho” para cada região do país (responsável por acompanhar os encontros regionais e suas questões), também corroboram com a opção pela regionalização da gestão da Secretaria. O ganho em efetividade de gestão trazida pela regionalização é evidente por se tratar de um órgão com 27 unidades que tratam da operacionalização da Política e que, por isso, devem levar em conta os aspectos culturais, a forma de fazer local, bem como os diferentes processos de interlocução e negociação política de cada região. Gestão Estratégica Para avançar ainda mais, um modelo de gestão que tenha foco na gestão estratégica deve levar em conta os elementos levantados no Planejamento Estratégico do órgão. No caso da SPU, principalmente nos 14 desafios estratégicos desenhados nos Encontros e ratificados pelo Conselho Estratégico, já visto na introdução. A SPU, com base nos desafios, princípios e diretrizes definidas na PNGPU, investiu no planejamento estratégico estruturado, por meio da constituição de ferramentas de gestão que abrangem todas as etapas do ciclo de políticas públicas: planejamento, execução, monitoramento e avaliação, ou plan, do, check e act - PDCA .

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PPA: Plano Plurianual (em todo o processo) PAN: Plano de Ação Nacional CAPRO: Controle de Andamento de Processos PAE: Plano de Ação Estadual SAGES: Sistema de Atos de Gestão Acórdãos: Ferramenta de Controle de Andamento de Acórdãos dos órgãos de controle BI: Ferramenta de Business Intelligence

A maioria dessas ferramentas foi criada na SPU, de acordo com a necessidade de estruturação das informações e dados gerenciais, e se complementam em níveis estratégico, tático e operacional. Os Instrumentos ou ferramentas de Gestão a) O Plano de Ação Nacional - PAN Após a definição dos desafios estratégicos, foi necessário desenhar as ações, tanto pelo órgão central, quanto das superintendências, que contribuem para superá-los. Para tanto, iniciou-se um trabalho de mapeamento de ações nos encontros nacionais, nos encontros regionais, por meio de grupos de trabalho, além da consulta a todas as instâncias de gestão participativa institucionalizadas no âmbito da SPU a partir de 2003. Desta forma, foram registradas mais de 700 ações em um formato adaptado do modelo 5W2H, em documento denominado de Plano de Ação Nacional (PAN). Com um enfoque eminentemente estratégico e gerencial, o PAN permite a delineamento da ação, o desafio estratégico ao qual está alinhada a ação, identificação de responsáveis, indicador, meta, prazo para cumprimento, prioridade, alinhamento ao PPA e monitoramento de status da ação, considerando a seguinte estrutura básica: b) O Plano de Ação Estadual – PAE O Plano de Ação Estadual (PAE) permite ao gestor local (superintendências estaduais) o planejamento tático local. Contêm tanto as ações alinhadas aos desafios estratégicos (que conseqüentemente fazem parte do PAN), quanto ações táticas no nível local, não necessariamente alinhadas aos desafios estratégicos. c) O Sistema de Atos de Gestão – SAGES O Sistema de Atos de Gestão (Sages) permite o registro dos atos finalísticos da Secretaria. Com isso, é possível extrair informações de caráter gerencial para uso da alta direção da Secretaria, além dos direcionamentos para padronização de atos e publicações. d) Ferramenta de acompanhamento de acórdãos e decis ões dos órgãos de controle A ferramenta de gestão dos órgãos de controle (Acórdãos) atua diretamente no acompanhamento e implementação das determinações e recomendações do Tribunal de Contas da União e da Controladoria Geral da União. Contêm a relação de determinações e recomendações por unidade da Secretaria (incluindo as superintendências) com detalhamento sobre status de cada uma, providências tomadas, pendências, prazos e outros. e) Controle de Andamento Processual – CAPRO Criado na Superintendência de Minas Gerais, e utilizado como modelo em outras superintendências, o Controle de Andamento de Processos (Capro) permite a gestão operacional local para cada unidade da SPU. Através de planilhas integradas o Capro possibilita a organização da informação operacional no nível mais detalhado das tarefas da superintendência. Da numeração de ofícios, ao planejamento de vistorias, o Capro organiza as tarefas do dia a dia de forma a possibilitar a gestão planejada com acompanhamento direto do dirigente local, subsidiando-o de informações gerenciais. f) Extração de relatórios e indicadores É o artefato de gestão da informação que permite a extração de relatórios e indicadores a partir dos dados combinados de todas as ferramentas anteriores, gerando informações de cunho estratégico, tático e operacional, relevantes para a tomada de decisão do corpo diretivo da Secretaria em seus diferentes níveis e instâncias decisórias.

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Ferramentas integradas de Gestão Buscando a articulação de todas essas ferramentas, de maneira permitindo maior visualização de todo o processo pelos gestores da Secretaria, foi desenvolvida um sistema que integra as ferramentas de gestão e automatiza boa parte do processo de alimentação dos dados. Com utilização via web, sua implementação será gradual e está prevista para os primeiros meses de 2011.

Plano Diretor de Tecnologia da Informação – PDTI Foi elaborado um planejamento completo da área de Tecnologia da Informação (TI), com vias a garantir um maior alinhamento entre as atividades da área e as necessidades da Secretaria, contribuindo para a melhoria da gestão e o apoio dos projetos estratégicos da Secretaria com ações de TI. A implementação de ações de governança e desenvolvimento de novos projetos são processos que requerem planejamento. Neste processo, é necessário consolidar um panorama real quanto ao estado da TI, e garantir o perfeito alinhamento dos planos de ação de TI em relação ao Planejamento Estratégico da Organização no que tange à sua missão institucional. Para garantir a aderência a estas premissas, a SPU empreendeu uma importante iniciativa ao iniciar a elaboração de um Plano Diretor de Tecnologia da Informação – PDTI. Este plano deveria servir de guia para, num horizonte de tempo definido, apoiar a organização nas decisões relativas à Tecnologia da Informação, direcionando as ações aos objetivos e alvos da instituição. O plano apresenta, entre outros, várias recomendações para execução de curto, médio e longo prazos, com o fim de elevar gradualmente a maturidade do processo de governança de TI da organização. O PDTI/SPU foi concluído em dezembro de 2008 observando as melhores práticas de gestão de TI e em conformidade com a Instrução Normativa nº 04, de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento – SLTI/MP, que dispõe sobre o processo de contratação de serviços de Tecnologia da Informação pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Em consonância com o Planejamento Estratégico da Secretaria, o horizonte de planejamento de tecnologia da informação foi até dezembro de 2010, garantindo assim que os investimentos de TI estivessem aderentes às necessidades da SPU.

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Reposicionamento da área de TI Uma das recomendações previstas no referido PDTI contemplava o reposicionamento da área de TI da SPU em relação à estrutura organizacional da Secretaria para garantir maior alinhamento estratégico e alcance das ações de TI, considerando sua transversalidade no que permeia os processos organizacionais. A análise situacional identificou que a área de Tecnologia da SPU estava regimentalmente atrelada ao Departamento de Recursos Estratégicos – DERES, que era o responsável por 80% das demandas relativas aos sistemas informatizados. Isso dificultava o atendimento de demais áreas, e distanciava a TI dos objetivos estratégicos da organização. Identificado o quadro apontado, a SPU iniciou ações para promover o reposicionamento de sua área de TI, conforme recomendação de seu Plano Diretor e ainda em observância às melhores práticas de gestão de TI nas organizações. Por meio do Decreto nº 7.063, de 13 de janeiro de 2010, a área de tecnologia passou a estar vinculada diretamente à Secretária do Patrimônio da União, obtendo, portanto um alcance mais transversal quanto às suas ações, passando a atuar num caráter mais estratégico. Além do reposicionamento da área de TI, o Plano Diretor ainda recomendava algumas modificações no que tange à sua participação no processo de governança. Era necessário tornar claros os limites de atuação exclusivos do setor de tecnologia e criar espaços decisórios e deliberativos de governança. Neste contexto, foi implantando um Comitê Gestor, onde as ações e diretivas de tecnologia são discutidas e aprovadas em reuniões formalmente registradas, com a participação da alta direção da Secretaria. Comitê de Tecnologia da Informação Tomando por base o diagnóstico apresentado no PDTI, foi apresentada no X Encontro Nacional de Gestão Estratégica da SPU a proposta de criação de um Comitê Gestor, com a participação das instâncias decisórias da SPU, que pudesse tanto agregar mais peso à gestão de demandas de TI junto ao SERPRO (a média de entrega do fornecedor era de 2 demandas de simples atendimento por mês), quanto ser o ente a promover o alinhamento estratégico das diversas demandas de TI às necessidades da Organização. Quando da avaliação da proposta pelos participantes, decidiu-se reduzir o escopo de atuação do Comitê, de forma que não tratasse de todas as demandas de TI, mas inicialmente apenas das demandas afetas aos sistemas legados SIAPA e SPIUnet. O referido Comitê foi instituído pela Portaria nº 092 SPU, de 28 de maio de 2009, publicado no Boletim de Pessoal e Serviço do Ministério do Planejamento de 03 de junho de 2009, e é composto por representantes do Gabinete da SPU, do Departamento de gestão de Receitas Patrimoniais (antigo Departamento de Recursos Estratégicos), do Departamento de Incorporação de Imóveis, do Departamento de Caracterização do Patrimônio (antigo Departamento de Ações Descentralizadas), e do Departamento de Destinação Patrimonial. Posteriormente, à medida que se observava o surgimento de novas necessidades e projetos mais abrangentes, verificou-se a pertinência de converter o referido Comitê, até então restrito aos assuntos afetos aos sistemas legados, em um Comitê de TI, que pudesse participar e deliberar ativamente sobre todos os assuntos e projetos de TI na Instituição, bem como fortalecer o relacionamento da Secretaria com o fornecedor oficial - SERPRO. Ao final desse período de 1 ano e meio, os resultados mais significativos do Comitê de TI foi obter a disponibilização dos módulos CADMASSA, CUEM, CDRU e TAU, além do início do desenvolvimento do Projeto para atender ao processo de Gestão de Receitas Patrimoniais da SPU.

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Gestão em rede – A Rede de Comunicação da SPU Inserida no processo de gestão participativa, faltava à comunicação da SPU um fluxo mais efetivo, direto, e de trocas constantes, que apresentasse de forma rápida e eficiente as informações aos servidores e cidadãos. Isso com a utilização de recursos de convergência de mídias, tais como vídeos, informações georreferenciadas, fotos, ilustrações. Em suma, um Portal com a cara e o modo de ser da SPU. Ao contrário da maioria dos portais de governo, o novo portal da SPU deveria permitir, através de um fluxo pré-determinado, que mais de uma unidade alimentasse o sítio com as informações de maneira rápida, eficiente e de forma colaborativa. Foi a partir desta compreensão que se criou a Rede de Comunicação da SPU. Para atender ao princípio da descentralização, as notícias passaram a ser geradas na fonte, por iniciativa de qualquer servidor e não apenas pelos chefes ou à partir de Brasília. Os monitores foram capacitados para construir as páginas dos seus estados com informações de acordo com a cultura e realidade local, aproximando a SPU ao modo de ser e às necessidades da população local. Criou-se assim uma rede de geração de conhecimento. As notícias veiculadas pela SPU passaram a ser mais completas, mais detalhadas e mais ricas. O jornal virtual Cá-entre-nós passou a ser hábito de leitura entre os servidores de todas as superintendências. Com isso, uma nova forma de troca de experiências e soluções de problemas veio enriquecer a gestão, disseminando novas formas de enfrentar velhos problemas, ou de como enfrentar problemas inéditos para uma região já equacionados por outra. Ademais, essas trocas de experiências bem sucedidas complementam as orientações emanadas do órgão central, muitas vezes de difícil aplicação devido ao seu caráter genérico.

Tela inicial do Novo Portal – www.patrimoniodetodos.gov.br A produção dos monitores de comunicação (denominação dos servidores que compõem a Rede) incrementou consideravelmente o volume de comunicações da Secretaria. Para se ter uma idéia, em 2009 (quando a rede atuou somente por 4 meses do ano) foram emitidas 485 notícias do “Cá-entre-nós”.

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Matriz de Destinação Com o propósito de estabelecer os critérios destinação de imóveis da União, foi firmado entendimento entre o Conselho de Gestão Estratégica da Secretaria do Patrimônio da União e a Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, discussão iniciada em meados de 2009, que teve como resultado a Matriz de Critérios de Destinação do Patrimônio da União. Trata-se de grande avanço, pois a matriz uniformiza conceitos; categoriza os imóveis por sua natureza, tipologia e forma de destinação; apresenta os instrumentos de destinação, sua base legal, quando deve ser aplicado e quem são os possíveis beneficiários; e reúne o marco legal relativo à questão de destinação em um único documento.

Bem estar - Programa de Desenvolvimento Organizacio nal Sistêmico

Programa pioneiro no Poder Executivo Federal que tendo como base um referencial Holístico e a Metodologia de Investigação Apreciativa busca promover o Desenvolvimento da Organização como um todo, considerando os seus elementos humanos, ambientais, econômicos e sociais. Nas teorias modernas que estudam as organizações, nas mais variadas áreas de conhecimento, como psicologia e administração, vários autores (Chiavenato 2006, Spector 2006, Jairo 2006) vêm mostrando que as pessoas são o diferencial competitivo de uma organização. São elas que mantém e promovem o sucesso da empresa, sua principal vantagem competitiva, especialmente em um mundo globalizado, instável e com grande concorrência no mercado. Para utilizar plenamente o potencial das pessoas, as organizações estão mudando seus conceitos e alterando as suas práticas gerenciais. O foco dos investimentos das organizações vem deixando de ser diretamente nos produtos e serviços, e sendo direcionados para as pessoas que entendem deles e que sabem como criá-los. Como

aponta Chiavenato (2006):

“Em vez de investirem diretamente nos clientes, as organizações estão investindo nas pessoas que os atendem e os servem e que saem como satisfazê-los e encantá-los. As pessoas passam a constituir o elemento básico do sucesso empresarial. Fala-se hoje em estratégia de recursos humanos para expressar a utilização deliberada das pessoas para ajudar a ganhar ou manter uma vantagem auto-sustentada da organização em relação aos concorrentes que disputam o mercado”.

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Orçamento e Finanças

Nos últimos anos, o orçamento anual da SPU vem apresentando crescimento consistente, conforme pode-se verificar no gráfico a seguir:

Tal crescimento pode ser atribuído aos seguintes fatores:

• estabelecimento de uma política nacional para o setor, que privilegia a ação pública no cumprimento da função social da propriedade; • definição de um plano estratégico, que pretende orientar a gestão da Secretaria para o alcance de sua missão; • reestruturação gerencial e organizacional da SPU, adequando-a para que atue de acordo com sua missão; • revisão legal e normativa, que permite maior agilidade nos processos de destinação do patrimônio da União, especialmente no que se refere às políticas voltadas ao interesse social; • concretização de parcerias, que permitem à SPU contribuir para a inclusão socioterritorial, visando à regularização fundiária de interesse social e o apoio ao desenvolvimento local e regional; • implantação de uma sistemática de elaboração e execução do orçamento da SPU alinhada com o PPA e que envolve todas as instâncias de decisão gerencial e política, resultando em proposta fundamentada.

Em decorrência deste cenário, a SPU vem avançando na construção de uma gestão estratégica de seus recursos. O PPA 2008-2011 foi elaborado a fim de estabelecer uma real identidade entre os objetivos e metas fixados no processo de planejamento estratégico e as ações e atividades previstas nos

Execução do Orçamento Global 2003-2010

Efetividade do Gasto

56,0

0

57,8

9

43,7

4

50,5

9

30,6

8

33,0

7

25,0

7

18,2

6

53,0

057,8

9

43,7

4

41,2

0

25,0

0

24,8

3

20,6

5

15,2

0

48,9

8

35,4

1

49,3

3

39,0

0

24,9

3

24,5

3

20,1

6

15,2

0

0,00

10,00

20,00

30,00

40,00

50,00

60,00

70,00

2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010

Milhões

Ano

R$

Lei

Limite

Realizado

52

orçamentos anuais da SPU. Uma sistemática transparente de elaboração e execução do orçamento da SPU também tem sido adotada. A cada ano, os gerentes de ação – juntamente com suas equipes e sob a coordenação do Diretor ao qual a ação está vinculada – avaliam e realinham suas metas para o ano subsequente definidas no PPA, com base no que foi executado no ano anterior e nas condições gerenciais alcançadas até aquele momento. Definidas as metas, são estabelecidos os custos detalhados, a partir de parâmetros verificados pelas equipes técnicas na experiência acumulada ou, quando é o caso, de parâmetros de custo padronizados pela CGOFI (como por exemplo, o custo médio de diárias e passagens). Após um processo interno de discussão conjunta, estes custos são consolidados em uma proposta orçamentária, aprovada pela Diretoria Colegiada, em seguida apresentada e negociada junto à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SPOA/MP). No sentido de fortalecer a descentralização da execução orçamentária, em janeiro de 2007, a SPU/MP e a SPOA/MF firmaram a Portaria Conjunta n.º 1, visando estabelecer parceria para que as unidades administrativas descentralizadas do Ministério da Fazenda prestem apoio logístico às Superintendências Estaduais da SPU. Tal iniciativa teve a função de descentralizar a execução orçamentária da SPU e diminuir seus custos, pois desobriga a Secretaria de montar uma estrutura administrativa voltada a atender as constantes necessidades e demandas logísticas de nossas unidades estaduais. Desta forma, a SPU maximiza a aplicação e o controle do gasto dos recursos, transferindo para uma área especializada no assunto, a viabilização de todas as etapas do processo de aquisição de e contratação de bens e serviços destinados a abastecer suas Superintendências. Definida a programação orçamentária anual, a SPU descentraliza mensalmente os recursos para que se viabilize o bom funcionamento das Superintendências. Outro aspecto relevante da gestão orçamentária refere-se à relação entre a receita patrimonial arrecadada e o orçamento. O gráfico abaixo facilita a visualização de que a SPU arrecada em torno de dez vezes mais do que o valor do orçamento que lhe é atribuído anualmente, isto de forma consistente, do que pode-se deduzir que os aumentos orçamentários são sobejamente compensados pelo aumento de receita.

RECEITA / ORÇAMENTO (Exceto Pessoal)

12,79

9,31

12,35

9,19

10,50

9,7010,39

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2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010

Anos

Tax

a em

Rea

is

ReceitaPatrimonialArrecadadapara cada Real

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Gestão das receitas patrimoniais Uma das atividades inerentes às atribuições da SPU que vem ao encontro das diretrizes da PNGPU é a gestão das receitas patrimoniais, que vem recebendo um tratamento diferenciado com vistas a uma maior sistematização dos procedimentos de cobrança e inscrição na Dívida Ativa da União, e de acompanhamento de situações de prescrição. Os bons resultados obtidos na arrecadação de receitas, como consequência das ações e sistemáticas implantadas refletem-se no adequado direcionamento das divisas geradas pela utilização particular ou lucrativa do patrimônio imobiliário da União, para o Orçamento Geral da União. Nesta gestão, a SPU se propôs a superar o mito de que a função arrecadadora se opõe ao cumprimento da função social do patrimônio. Assentando as ações de gestão de receitas sobre os seguintes pilares: (i) cobrar daqueles que podem e devem pagar pela utilização do patrimônio que é de todos; e (ii) instituir gratuidade nos casos de atendimento a direitos fundamentais, seja de comunidades tradicionais, da população de baixa renda ou da sociedade como um todo, no caso dos direitos difusos. A par destas prioridades, a SPU tem buscado a modernização dos processos de arrecadação e cobrança, pelo desenvolvimento de mecanismos de gestão administrativa, de controle e de acompanhamento, da utilização racional e justa do patrimônio da União, vislumbrando não somente o alargamento da base de contribuintes e a recuperação de créditos inadimplidos, mas também a otimização do acervo imobiliário. No que diz respeito à arrecadação destaca-se os elevados níveis de taxa de crescimento nominal, da ordem de 220%, verificados entre 2003 e 2010, quando atingiu o valor de 626,5 milhões de reais. Note-se que, a partir do exercício de 2007, vide página 66, ocorreu mudança significativa nos valores da série histórica de arrecadação, influenciada tanto pela atualização da Planta de Valores Genéricos, como também pela mudança na sistemática da arrecadação de laudêmio. Observa-se que o crescimento na arrecadação de laudêmio influenciou diretamente no acréscimo da arrecadação das receitas de taxa de ocupação, foro, e das suas respectivas receitas acessórias (multas e juros). Esse crescimento decorreu do interesse dos responsáveis pelos imóveis em obter a Certidão de Autorização de Transferência (CAT), para o que é necessária a quitação dos débitos em aberto. Estes avanços devem-se também à intensificação das ações de cobranças realizadas por meio de notificação em massa nos exercício de 2007 a 2009. Por sua vez, a alienação de imóveis por venda que arrecadou um montante de R$ 280 milhões no período, deu um grande salto a partir de 2008, passando de uma média anual em torno de 20 milhões para o patamar de 60 milhões ao ano. A Grande Emissão é o mais importante instrumento de cobrança utilizado pela SPU, acionado mediante processamento sistêmico, efetua o lançamento e a cobrança anual dos Foros e Taxas de Ocupação, com base nos valores atualizados da PGV - Planta de Valores Genéricos, relativos a utilização dos imóveis da União cadastrados na base do Sistema Integrado de Administração Patrimonial – SIAPA.

A Portaria MFnº 30, de 16 de março de 2000, no inciso V, do seu art. 1º, delega ao dirigente da SPU competência, originariamente do Ministro da Fazenda, para o estabelecimento dos prazos para a efetivação da cobrança anual, bem como para a definição da quantidade de cotas a serem emitidas, observado o número máximo de 8 cotas.

O valor total lançado na Grande Emissão em 2003 foi de R$ 196,4 milhões, referentes a 401.423 DARF, em 2010 foram emitidos 388.690 documentos de arrecadação no montante de R$ 414,3 milhões. Observe-se que apesar de redução na quantidade de DARF postados (3%), os valores lançados em 2010 representam 111% de aumento, devido à atualização dos valores da PGV. No âmbito da cobrança a SPU atuou intensamente em todos os processos a ela relacionados, promovendo a revisão de normativos, mudança e implantação de uma política de cobrança mais agressiva e efetiva, e perseguição do desenvolvimento e implantação de novas rotinas, tanto de trabalho, quanto de sistemas. As ações foram adotadas para que permitissem a melhoria e/ou automatização dos

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processos de notificação de débitos inadimplidos, parcelamento de dívidas, inscrição de responsáveis no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN e na Dívida Ativa da União - DAU e na eliminação do risco de prescrição de débitos no âmbito das Superintendências.

De 2003 a 2010, foram expedidas 423.997 notificações. Nesse período destacam-se os quantitativos referentes aos exercícios de 2003 e de 2008, devido à notificação em massa realizada de forma conjunta pelo o Órgão Central e pelas então Gerências Regionais do Patrimônio da União nos Estados e Distrito Federal. Essa ação causou impacto direto, tanto na recuperação de créditos inadimplidos de receitas patrimoniais, quanto em sua arrecadação. Destaque-se ainda que essa ação precede a inscrição de responsáveis tanto no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais – CADIN, quanto na Dívida Ativa da União – DAU.

O Parcelamento era uma medida administrativa que possibilitava à Secretaria do Patrimônio da União - SPU, até julho de 2009, manter sob sua responsabilidade os créditos patrimoniais inadimplidos. A concessão do parcelamento tinha o condão retomar a expectativa de adimplência. Não obstante, em 27 de maio de 2009 foi editada a Lei nº 11.941, que extinguiu a competência legal desta SPU para conceder parcelamentos com fundamento na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Por este motivo, esta Secretaria está envidando esforços no sentido de recuperar a competência para a concessão de parcelamentos, antes de passá-los à competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. Convênio assinado em 2005 com o SISBACEN permitiu que a Secretaria do Patrimônio da União viesse a contar com mais uma ação de cobrança: a possibilidade de inscrever os inadimplentes responsáveis por créditos patrimoniais no CADIN, cadastro que reúne informações de pessoas físicas e jurídicas responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta. A inscrição em Dívida Ativa da União - DAU é outra ação de cobrança motivada pelo inadimplemento do responsável pelo recolhimento de receitas patrimoniais. Em 2004, o envio dos processos para Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN para fins de inscrição em DAU passou a ser realizado mensalmente por meio de processo eletrônico BATCH. De 2003 a 2010 o total de processos encaminhados para inscrição em DAU foi de 224.553.

Ressalte-se que toda a ação de cobrança adotada pela SPU tem por objetivo evitar a prescrição dos créditos patrimoniais inadimplidos. Prova disso é que, em 2007 havia um total de 2.028 imóveis com débitos classificados como prescritos, enquanto que em 2010, esse número caiu para apenas 89 imóveis.

Desde 2009, quando foi transferida para a SPU a gestão da carteira imobiliária da extinta RFFSA vem se promovendo ajustes no Sistema de Arrecadação de Receitas Patrimoniais - SARP, herdado da RFFSA, especificamente no que se refere à gestão financeira da carteira: emissão de DARF para cobrança das receitas patrimoniais; emissão das notificações de cobrança; e o parcelamento das dívidas junto aos contratantes.

PPA 2008-2011 Um dos grandes desafios para a SPU foi o alinhamento dos seus programas e ações, com destaque ao Plano Plurianual (PPA), ao cumprimento da função social em cada um dos seus imóveis, em especial àqueles já ocupados por famílias de baixa renda, vazios ou subutilizados. No seu contexto também pesava um passivo de demandas burocráticas não atendidas e acórdãos do TCU. Mais uma vez a espiral se colocou como o símbolo indicando a constituição de um gabinete estratégico, um coletivo de atendimento aos órgãos de controle criando maior sinergia entre as unidades da SPU, ou seja, buscando um equilíbrio entre o velho e o novo, entre a burocracia e a urgência pela gestão compartilhada. No centro, a transparência.

Também nesse centro ocorre o enfrentamento dentro do próprio estado daquilo que a cultura patrimonialista tem arraigado nas suas entranhas, ou seja, a defesa da propriedade. Portanto, passar a focar o cumprimento da função social da propriedade, e seu valor como bem público, ou seja, um valor público que se sobreponha à lógica do valor de mercado, não foi nem é uma tarefa simples, mas tudo

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começa com um diapasão que mantenha o foco e ajude a afinar a cultura nesse tom. Pode-se afirmar que, no caso da SPU, o diapasão foi a Missão, construída logo no I Encontro Nacional de Gestão Estratégica, no início de 2004, e que foi sendo revalidada a cada novo momento de revisão estratégica.

Grupos de Trabalho de Habitação de Interesse Social A Lei nº 11.124/2005 criou o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e estabeleceu como uma das suas diretrizes a “utilização prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantação de projetos habitacionais de interesse social”. Em seguida, foi proposta e aprovada no plenário do Conselho Nacional das Cidades, a criação de um Grupo de Trabalho Nacional, no âmbito da Secretaria do Patrimônio da União, com representantes de cada um dos segmentos que compõem o Conselho Nacional das Cidades, inclusive do Ministério das Cidades e a Caixa, com a meta de “definir critérios para destinação de imóveis da União para programas de provisão habitacional de interesse social e fortalecimento da gestão democrática desse patrimônio”. A primeira pauta do GT Nacional foi a Seleção de Imóveis da União para o Programa de Produção Social da Moradia – Edital/FNHIS 2008. O comprometimento de cada um dos membros do GT-HIS foi fundamental para que a SPU, no dia 22 de outubro de 2008, fizesse publicar no DOU a Portaria N.388, declarando de interesse do serviço público os imóveis da União que foram selecionados pelo GT-HIS após vistorias coletivas realizadas em cada um dos estados e no Distrito Federal. O GT Nacional de HIS, ao mesmo tempo em que decidiu pela continuidade desse fórum, “tendo em vista que este Grupo de Trabalho representa uma iniciativa inédita de cooperação interinstitucional de gestão compartilhada e democrática no âmbito da SPU”, propôs que para o ano de 2009 fossem constituídos Grupos de Trabalho Estaduais (GTEs), que consolidariam o modelo de gestão democrática das terras da União. De abril à junho de 2009 foram instalados, por meio de Portaria publicada no D.O.U., vinte Grupos de Trabalho Estaduais – GTE’s. sendo que ao final do ano de 2009 apenas no Estado do Amazonas o GTE não estava funcionando. Forças tarefas Importante ressaltar uma das ações que passou a ser utilizada na SPU ao longo desses anos como estratégia de capacitação de servidores e agilização de procedimentos internos: a realização de forças-tarefa. Estas aconteceram: na GRPU/CE, para organização de cerca de 25.000 processos necessários para viabilizar a regularização fundiária de assentamentos informais de baixa renda, principalmente os localizados nos bairros Pirambu e Serviluz, do município de Fortaleza/CE; na GRPU/SP, para desenvolvimento de ações necessárias para a regularização fundiária do Sítio Conceiçãozinha e Dique Vila Gilda, ambos na baixada santista e na GRPU/PA, no âmbito do Termo de Cooperação celebrado entre a SPU e o INCRA, para cadastramento das famílias ribeirinhas, num processo inédito de reconhecimento da posse da terra e garantia do direito de exploração sustentável das margens de rios federais. Os trabalhos foram desenvolvidos em campo, nas áreas de várzea, tendo início no município de Breves, na Ilha do Marajó cerca de quatro mil famílias foram cadastradas. Reestruturação organizacional: evolução contínua Duas perspectivas se combinam para estabelecer, de modo virtuoso e harmônico, as bases para a refundação institucional da SPU. A primeira tem a ver com o reconhecimento – e o respectivo acolhimento – do processo social e histórico que culminou com a eleição do Presidente Lula, essencialmente marcado pela consolidação efetiva da participação popular na formulação e na implementação das políticas públicas. De fato, pode-se dizer que, a partir de 2003, põe-se em curso a construção de um novo modelo de gestão pública participativa, garantindo, de um lado, a inclusão de segmentos historicamente alijados da discussão sobre os rumos do país – grupos sociais inteiros e,

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dentro do Estado, os próprios servidores – e, de outro, reconhecendo a legitimidade de conflitos, mas dando-lhes tratamento democrático. A outra perspectiva tem a ver com a celebração de parcerias internas e externas para o enfrentamento e a superação do processo de sucateamento institucional a que foi submetida a SPU, de sorte que, enfrentar o desafio da renovação em bases democráticas também significou lidar com uma agenda marcada pelo olhar agudo, mas severo, dos parceiros controladores (CGU e TCU), cujos diagnósticos recomendavam soluções válidas e urgentes, mas nem sempre totalmente afinadas com a dinâmica político-institucional dos governos e, não raro, ainda distanciadas do alcance global e sistêmico do projeto que foi desenvolvido na SPU a partir de 2003, justamente no sentido de ampliar e consolidar as práticas de gestão democrática e participativa no cuidado com o patrimônio imobiliário da União. O projeto se desenvolveu sob o signo da criatividade e da coragem, fazendo repercutir, em nível federal, experiências de sucesso trazidas pelos novos dirigentes da SPU em outros níveis federativos. Ao recordar uma dessas experiências mais vibrantes e inspiradoras, junto ao município de Santo André/SP,

a atual Secretária do Patrimônio da União declarou que, “já naquela época [da gestão do prefeito Celso Daniel], estávamos abraçando um projeto ao mesmo tempo ousado e inovador, no sentido de dar um novo e decisivo passo na direção de aproximar o Estado da sociedade, buscando romper com seu isolamento secular, desde a perspectiva interna da gestão [...]. O principal desafio, portanto, foi promover essa abertura do Estado para acolher o diálogo com a sociedade, algo que, do ponto de vista da sociedade civil, já vinha sendo construído. Tratava-se, assim, de estabelecer padrões de coerência, a partir do seguinte questionamento: como é possível, de dentro do próprio Estado, torná-lo permeável às experiências democráticas vividas pelos movimentos sociais, garantindo as mesmas condições de participação e diálogo?” No caso brasileiro, essa percepção questionadora é corroborada pela constatação de que, de maneira geral, os arranjos institucionais e a burocracia profissional do Estado ainda estão plasmados sob a forma de crivos muito estreitos aos ideais democráticos. De fato, em que pese a existência de uma onda cada vez mais ampliada no sentido de promover a modernização estatal, não é nada surpreendente encontrar organizações públicas onde convivem estruturas e modelos de gestão tipicamente patrimonialistas. Mesmo as reformas administrativas de cunho gerencial e inspiração neoliberal terminaram por aprofundar o abismo entre o Estado e a sociedade, e mais do que revigorar a administração pública, terminaram por fragilizá-la, na medida em que tornou-se impotente para se legitimar junto a uma sociedade em efervescência democrática. É nesse cenário que foram plasmadas as ações de revitalização institucional da SPU, conjugando desafios de ruptura com modelos seculares de organização pública e abrindo espaços para a criação de novos valores, tendo

sempre como fundamento e objetivo a consolidação de modelos de gestão participativa. Ao visar à transformação de dentro para fora do próprio Estado, a SPU procurou estabelecer modelos de gestão que encontrassem ressonância na ampliação de espaços públicos, completando um movimento circular de virtuosismo da democracia participativa, cuja dinâmica, de fato, iniciou-se de fora (sociedade) para dentro (Estado).

“Com a eleição em 2002 do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, uma grande expectativa em torno do aprofundamento da participação da sociedade, na condução agora das macropolíticas, subiu a rampa naquele primeiro dia do mês de janeiro de 2003. Além de reorganizar a estrutura do estado nacional, com a criação de Ministérios e Secretarias Especiais, já como parte da resposta às demandas de setores da sociedade, desde então foram constituídos novos Conselhos Nacionais e realizadas quase quatro dezenas de Conferências Nacionais, constituindo um novo modelo de gestão pública participativa. Mesmo sem ter atendido integralmente às expectativas, é inquestionável que o estado brasileiro nunca viveu uma abertura à participação e ao controle social como tal se apresenta hoje”.

Alexandra Reschke

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A estrutura organizacional A estrutura da SPU passou de uma Diretoria, onde se concentravam todas as Coordenações-Gerais, a quatro Departamentos desenhados de forma alinhada aos macroprocessos e às funções finalísticas da Secretaria; Caracterização, Incorporação, Destinação e Gestão das receitas patrimoniais. Entendendo que a dinâmica do desenho institucional, não é um processo linear, elegeu-se a espiral como símbolo que evidencia o “processo de crescimento contínuo”. O fortalecimento institucional vem na mesma proporção em que a instituição passa a dar respostas às demandas da sociedade, e é capaz de melhor atender aos interesses públicos na medida em que seus quadros são completados e qualificados; a sua base de dados passa a ser atualizada; equipamentos são adequados, e o servidor público passa a ser respeitado no exercício de sua própria cidadania.

Coordenação-Geral de Adinistração

Coordenação-Geral de Orçamento e

Finanças

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação

Departamento de Incorporação de

Imóveis

Departamento de Destinação Patrimonial

(4) Assessores

Departamento de Caracterização do

Patrimônio

Departamento de Gestão de Receitas

Patrimoniais

Secretaria do Patrimônio da União

(2) Secretário-Adjunto

Coordenação-Geral de Legislação Patrimonial

Coordenação-Geral de Gestão Estratégica

27 Superintendências do

Patrimônio da União nos Estados e DF

Chefe de Gabinete

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Revisão do modelo organizacional da SPU Tendo como subsídio um diagnóstico executado pela Fundação Instituto de Administração da Universidade de São Paulo – FIA/USP, promoveu-se o realinhamento estratégico da Secretaria, orientado pelo imperativo da modernização organizacional e pelo desafio de implementar um novo modelo de gestão do patrimônio imobiliário da União. Essencialmente importante nesse processo foi a redefinição da missão institucional, rompendo com tendências estruturais burocráticas e cartoriais, com foco no reposicionamento da Secretaria no cenário da administração federal e no fortalecimento do seu papel na execução das políticas de governo. Igualmente importantes foram os cenários propostos para a reestruturação organizacional da SPU, cujos princípios tornaram-se referência para a atual configuração, ao lado do projeto de mapeamento de processos. Mapeamento de Processos A Secretaria do Patrimônio da União realizou, entre os anos de 2007 e 2009, o Projeto MAPRO, de mapeamento e melhoria de macroprocessos e processos de trabalho. Foram identificados quatro macroprocessos e cerca de cinquenta processos a compor as atividades de gestão do patrimônio da União, o que não inclui os relacionados à tomada de decisão. O simples volume de processos encontrado é bom indicador da complexidade das atividades desenvolvidas pela SPU. Os produtos finais do projeto, homologados em 2010, incluem mapas de processo, manuais de operação, mapas de sistemas e de documentos que dissecam as rotinas do órgão e que incorporam uma série de proposições para resolver os gargalos e ineficiências encontrados. O grande produto, contudo é o conhecimento acumulado e sistematizado sobre os detalhes da atuação da Secretaria, com o que é possível não somente melhorar o estado atual dos processos, mas instrumentalizar um largo espectro de iniciativas de mudança organizacional, de gestão de pessoas, de tecnologia de informação, de logística e das próprias políticas pública subjacentes à gestão do Patrimônio da União. No âmbito deste projeto a SPU priorizou o redesenho do processo de demarcação de imóveis, opção racional visto que se trata da ação que dá início ao processo de identificação e de incorporação de imóveis públicos ao patrimônio imobiliário da união, para posterior destinação e gestão. Esta escolha resultou na otimização dos fluxos de trabalho e, sobretudo, na racionalização dos procedimentos anteriores à homologação das linha demarcadas – como, por exemplo, a prévia notificação pessoal dos ocupantes da área. Gestão de Pessoas e de Resultados Desde a sua criação, em setembro de 2004, a Gratificação de Incremento à Administração do Patrimônio Imobiliário da União (GIAPU) tornou-se emblemática de um amplo processo de reestruturação da SPU. Isso se deve a três razões igualmente relevantes: (i) enquanto instrumento remuneratório, a GIAPU viabilizou a ruptura com uma longa história de sucateamento institucional e aviltamento salarial, prenunciando, naquela época, a estratégia política (não só) de revisão de cargos e salários, enfim confirmada, em toda a sua extensão, durante o ano de 2008; (ii) ao incorporar mecanismos de avaliação de desempenho e de gestão por resultados, a gratificação propiciou o alinhamento adequado entre princípios estratégicos – equilibrando as funções de arrecadação e de destinação socioambiental do patrimônio da União -, e características organizacionais – institucionalizando um modelo de monitoramento de metas apropriado para capturar e expressar tanto os desempenhos locais (Superintendências) quanto o resultado global (SPU); (iii) criada sob o signo da negociação inclusiva, a GIAPU tornou-se, ao mesmo tempo, um dos pilares do modelo de gestão participativa implantado na SPU e exemplo inovador para o Governo Federal: no primeiro caso, envolvendo a ampla participação das unidades descentralizadas e as instâncias colegiadas (consultivas ou deliberativas) nos processos de fixação de metas institucionais, e, no segundo, inspirando, de forma (mais uma vez) antecipada, o formato de gratificação de desempenho que predominou nas negociações salariais posteriores (sendo o caso mais notável o Capítulo II da Lei nº 11.784/2008).

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4078

103

212238 225 236 238 238

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50

100

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Quantitativo de estagiários de 2003 a 2010

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Capacitação Também importante ressaltar o aprimoramento das ações de capacitação interna, com a realização: da “Oficina de Capacitação sobre Regularização Fundiária de Interesse Social para a Região Norte”, com foco na capacitação das cinco mais novas Gerências Regionais do Patrimônio da União (AC, AM, AP, RO, RR e TO), que contou, também, com a participação de servidores do Órgão Central e convidados de outras Gerências: (DF, PA, RS e SP); a elaboração do no novo fluxograma da Regularização Fundiária com detalhamento para o “passo-a-passo” desta ação; bem como as ações que visam a gestão democrática do patrimônio público, entre as quais: a realização de 32 (trinta e duas) audiências públicas, 6 (seis) seminários, 2 (dois) workshops e 25 (vinte e cinco) oficinas de trabalho e a realização de atividades nos estados de Amazonas, Acre, Bahia, Ceará, Rondônia, Roraima, Tocantins, Goiás, Distrito Federal, Pará, São Paulo, Minas Gerais, Paraíba e Rio Grande do Sul, que trataram dos diversos aspectos e condicionantes do processo de regularização fundiária. Para continuidade do trabalho de aprimoramento interno foi realização a oficina de capacitação para Regularização Fundiária de Interesse Social em áreas da União para as GRPUs da Região Centro-Oeste e Minas Gerais, realizada em Belo Horizonte, no período de 25 de agosto a 2 de setembro de 2008, na qual participaram 40 servidores; e intensificado o incentivo à participação de servidores no Curso a Distância sobre “Acesso à Terra Urbanizada: Implementação de Planos Diretores e Regularização Fundiária Plena”, promovido pelo Ministério das Cidades em parceria com a Universidade Federal de Santa Catarina; e publicada a Instrução Normativa (IN) relativa à Concessão de Uso Especial com Fins de Moradia (CUEM) – IN nº 02, de 28/01/2008. Em relação às ações de capacitação, entre as principais ações realizadas em 2009, frise-se a Oficina de Regularização Fundiária para capacitação dos servidores da Região Nordeste, que contou com a participação de mais de 50 servidores das Gerências Regionais do Patrimônio da União de todos os estados do nordeste, além de servidores do órgão central. Também merece destaque a participação da SPU no seminário de Experiências de Regularização Fundiária urbana no Brasil, no qual a SPU participou apresentando várias experiências, e contou com a participação efetiva de servidores do órgão central e gerências regionais.

Oficina de Regularização Fundiária da Região Nordeste na Bahia em 2010.

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Realização da “Oficina de Capacitação sobre Regularização Fundiária de Interesse Social para a Região Norte”, realizada em Brasília, no período de 16 a 19 de outubro de 2007, com foco na capacitação das cinco mais novas então Gerências Regionais do Patrimônio da União (AC, AM, AP, RO, RR e TO), hoje Superintendências, que contou, também, com a participação de servidores do Órgão Central e convidados de outras Gerências (DF, PA, RS e SP).

A partir de 2009, os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Tocantins iniciaram a ação de regularização fundiária e inclusão social das famílias ribeirinhas agroextrativistas residentes em áreas da União. Para desencadear a implantação do projeto em outros estados da Amazônia, duas forças-tarefas de capacitação dos servidores dos nove estados da Amazônia foram realizadas, nos estados do Pará e Acre. Nestas atividades os servidores foram capacitados sobre os fundamentos teóricos, metodologia e trabalho de campo, além de realizar in loco todas as etapas do projeto (mobilização, audiências prévias, cadastramento das famílias, manuseio do GPS e máquina fotográfica, consolidação do banco de dados). Com o reforço de estrutura da SPU na Amazônia, decorrente da criação do Programa Terra Legal (Lei 11.952/2009), criou-se condições para a ampliação do projeto com o aumento dos números de servidores para os trabalhos de campo e escritório, em especial nas unidades da SPU criadas em 2005 (AC, AP, RO, RR, TO).

Em 2010, foram realizadas algumas oficinas de Capacitação na área de regularização fundiária e de destinação de imóveis da União para habitação de interesse social, com destaque para a Oficina que aconteceu em Porto Alegre, no final de janeiro, durante o Fórum Social Mundial, e contou com a participação de servidores das Superintendências do Patrimônio da União nos estados do Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Paraná e do órgão central, bem como a realização da oficina de estudo do caso “PAC – Colônia Juliano Moreira”, que aconteceu, em abril, na Superintendência do Patrimônio da União do Rio de Janeiros, e contou com a participação de todas as superintendências regionais.

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4. MARCOS LEGAIS APROVADOS OU EM TRAMITAÇÃO A SPU, ao longo desses 08 anos, vem implementando ações que de fato avançam na promoção do direito à moradia da população de menor renda, competência comum da União, Estados, Municípios e Distrito Federal (art. 23, IIX, CF/88). Com base na experiência dos três anos anteriores, foram identificados entraves na legislação patrimonial vigente que dificultavam a agilidade das ações de regularização. Assim, foram feitos estudos visando regulamentar ou alterar a legislação, de modo a garantir maior efetividade do programa de regularização fundiária, especialmente nas terras públicas federais, que resultou na edição da Medida Provisória nº 292, em abril de 2006, do Projeto de Lei nº 7.529/2006, encaminhado à Câmara dos Deputados em outubro e na edição da Medida Provisória nº 335, em dezembro do mesmo ano. A promulgação da Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007, ao trazer para o ordenamento jurídico brasileiro a regularização fundiária de interesse social em áreas da União representou um momento decisivo rumo à consolidação das diretrizes da PNGPU no sentido de assegurar prioritariamente função social aos imóveis da União. Seus principais avanços são:

1.Ampliação do leque de instrumentos jurídicos a serem utilizados para regularizar o uso de terras da União, incluindo a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) e a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia (CUEM);

2.Dispensa do procedimento licitatório nos seguintes casos:

Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) em favor de associações e cooperativas; Destinação de área no âmbito de programas de provisão habitacional ou regularização fundiária de interesse social; Destinação de imóveis comerciais de âmbito local com área de até 250m² inseridos em programas de regularização fundiária de interesse social;

3.Ampliação da isenção de pagamento das receitas patrimoniais para famílias com renda de até 5 (cinco) salários mínimos e determina que a comprovação se dará a cada 4 (quatro) anos e não mais anualmente;

4. Isenção de custas e emolumentos o primeiro registro de direito real e a primeira averbação de

construção residencial para famílias com renda de até 5 (cinco) salários mínimos; e,

5.Previsão da reversão de imóveis entregues a órgãos da Administração Pública Federal ou aforados, nos casos em que se verificar que são ocupados por população de baixa.

A MP Nº 2220/2001 institui a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia (CUEM) com vistas a regularizar ocupações de áreas públicas urbanas com fins de moradia, a partir do reconhecimento gratuito do direito subjetivo devendo ser outorgado obrigatoriamente àqueles que atenderem aos requisitos legais nela previstos. A Lei nº 10.257 , de julho de 2001, mais conhecida como Estatuto da Cidade, e a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, chancelam como instrumentos de regularização fundiária a Usucapião Especial de Imóvel Urbano e a Concessão de Uso Especial para fins de Moradia, inseridos no rol de instrumentos da política urbana. Trata-se do reconhecimento do direito à moradia das famílias ocupantes de imóvel público em área urbana, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, em área de até duzentos e cinquenta metros

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quadrados, utilizando-o como moradia, desde que seu ocupante não seja proprietário ou concessionário de outro imóvel urbano ou rural. Estabelece a gratuidade, o direito sucessório, a concessão de forma coletiva, quando necessário for, e a utilização da CUEM em substituição a outros contratos já existentes, entre outras inovações. Apesar de existir desde 2001 a determinação constitucional de assim proceder nas áreas do Patrimônio da União, ocupadas por famílias de baixa renda, só começou a ser obedecida em 2003, quando foi criado o Ministério das Cidades e a Secretaria Nacional de Programas Urbanos formulou, pela primeira vez no País, uma política nacional de regularização fundiária de áreas urbanas, que se concretizou no Programa Papel Passado. Um dos objetivos foi estimular e apoiar os processos de Regularização Fundiária em áreas públicas da União, Distrito Federal, Estados e Municípios. A seguir uma síntese dos principais avanços nos marcos regulatórios no período de 2003 a 2010: Instrução Normativa Interministerial nº 06, de 31 d e maio de 2004 - Estabelece as normas complementares para a autorização de uso dos espaços Físicos em corpos d'água de domínio da União para fins de aqüicultura, e dá outras providências. Instrução Normativa SPU nº 001, de 30 de março de 2 005 - Dispõe sobre os procedimentos de caducidade e revigoração de aforamento de imóveis da União. Instrução Normativa nº 01, de 23 de julho de 2007 - Dispõe sobre o lançamento e a cobrança de créditos originados em Receitas Patrimoniais. Instrução Normativa Interministerial nº 01, de 10 d e outubro de 2007 - Estabelece os procedimentos operacionais entre a SEAP/PR e a SPU/MP para a autorização de uso dos espaços físicos em águas de domínio da União para fins de aqüicultura. Instrução Normativa nº 02, de 23 de novembro de 200 7 - Dispõe sobre o procedimento para a Concessão de Uso Especial para fins de Moradia - CUEM e da Autorização de Uso em imóveis da União. Instrução Normativa SPU nº 01, de 13 de maio de 201 0 - Estabelece os procedimentos operacionais para a gestão e regularização dos bens imóveis não operacionais integrantes da Carteira Imobiliária da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA. Instrução Normativa nº 2, de 17 de maio de 2010 - Dispõe sobre a fiscalização dos imóveis da União. Instrução Normativa SPU Nº 03, de 01 de junho de 20 10 - Estabelece os procedimentos operacionais para a transferência da posse de bens imóveis não operacionais oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA. Instrução Normativa SPU nº 04, de 11 de agosto de 2 010 - Dispõe sobre os procedimentos de alienação de imóveis da União, a serem adotados pelas Superintendências do Patrimônio da União. Instrução Normativa SPU nº 05, de 24 de agosto de 2 010 - Dispõe sobre os procedimentos de análise dos requerimentos de isenção do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios referentes a imóveis de domínio da União. Instrução Normativa de Avaliação - Em desenvolvimento, com previsão de ser publicada nas próximas semanas. Irá disciplinar e fixar diretrizes e procedimentos para a elaboração e análise de avaliações de imóveis de propriedade da União ou de seu interesse Medida Provisória nº 292, de 26 de abril de 2006 - Altera as Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, e 8.666, de 21 de junho de 1993, os Decretos-Leis nos 271, de 28 de fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 1.876, de 15 de julho de 1981, a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005, e dá outras providências.

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Medida Provisória nº 335, de 23 de dezembro 2006 - Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.876, de 15 de julho de 1981, prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União, e dá outras providências. Medida Provisória nº 353, de 22 de janeiro de 2007 - Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências. (Convertida na Lei 11.483/2007) Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009 - Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.(Convertida da Lei nº 11.977/2009) Medida Provisória nº 458, de 10 de fevereiro de 200 9 - Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.383, de 7 de dezembro 1976, e 6.925, de 29 de junho de 1981, e dá outras providências. (Convertida na Lei nº 11.952/2009) Medida Provisória nº 496, de 19 de julho de 2010 - Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União, sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União, transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, e dá outras providências.

Portaria nº 205, de 6 de agosto de 2004 - Isenção de pagamento de foro e taxa de ocupação por pessoa carente. Portaria nº 204, de 11 de novembro de 2004 - Prescrição e decadência de direito a receitas patrimoniais de origem extracontratual. Alteração dos parágrafos 1º e 3º do art. 3o da Portaria SPU nº 8, de 1o de fevereiro de 2001. Portaria Nº 232, De 3 De Agosto De 2005 - Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Patrimônio da União Portaria nº 284, de 14 de outubro de 2005 - Disciplina a utilização e aproveitamento dos recursos naturais das várzeas, ribeirinhas de rios, sob domínio da União, em favor das populações locais tradicionais, através da concessão de autorização de uso para o desbaste de açaizais, colheita de frutos ou manejo de outras espécies extrativistas, a ser conferida, em caráter excepcional, transitório e precário, nas áreas sob domínio da União, caracterizadas como de várzea, ou presumíveis terrenos de marinha e acrescidos. Portaria nº 287, de 25 de setembro de 2006 - Detalhamento das Gerencias Regionais do Patrimônio da União, de conformidade com o quantitativo de cargas, níveis hierárquicos e denominação genérica. Portaria nº 189, de 13 de julho de 2007 - Implantação dos formulários disponíveis nos Núcleos de Atendimento ao Publico. Portaria nº 245, de 16 de agosto de 2007 - Delega competência aos Gerentes Regionais do Patrimônio da União para, no âmbito da atividade fim da Secretaria do Patrimônio da União, aprovar propostas, assinar Acordos ou Termos de Cooperação Técnica, que não envolvam repasse de recurso, para intercâmbio de informações sobre o patrimônio da União em seus respectivos estados, de modo a constituir uma base de dados completa e atualizada

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Portaria nº 327, de 28 de setembro de 2007 - A utorizar a cessão total ou parcial de espaços físicos em águas de domínio da União entregues à Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República para fins de aqüicultura. Portaria nº 233, de 24 de julho de 2008 - Dispõe sobre os procedimentos para a requisição do benefício da isenção do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios referentes a imóveis de propriedade da União, pelas pessoas carentes ou de baixa renda. Portaria nº 40, de 18 de março de 2009 - Autoriza os Gerentes Regionais do Patrimônio da União a firmar os contratos de aquisição, alienação, locação, arrendamento, aforamento, cessões, concessões, autorizações e permissões relativos a imóveis da União Portaria nº 61, de 23 de abril de 2009 - Autorizar a cobrança dos foros e das taxas de ocupação de terrenos da União. Portaria nº 100, de 3 de junho de 2009 - Disciplina a utilização e o aproveitamento dos imóveis da União em áreas de várzeas de rios federais na Amazônia Legal em favor das populações ribeirinhas tradicionais. Portaria SPU nº 113, de 19 de junho de 2009 - Os responsáveis por imóveis rurais da União considerados produtivos poderão requerer anualmente junto à Gerência Regional do Patrimônio da União - GRPU no Estado em que estiver localizado o imóvel o benefício previsto no art. 26 da Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Portaria SPU nº 113, de 23 de junho de 2009 - Adota, para implantação imediata, para atendimento presencial nos Núcleos de Atendimento ao Publico (NAP) das Gerências Regionais do Patrimônio da União nos Estados e no Distrito Federal os formulários de Requerimentos de serviços do patrimônio da União. Portaria SPU nº 154, de 12 de agosto de 2009 - Adota formulários para atendimento presencial nos Núcleos de Atendimento ao Publico (NAP) das Superintendências Estaduais do Patrimônio da União nos Estados e no Distrito Federal. Portaria nº 173, de 31 de agosto de 2009 - Delega aos Superintendentes Estaduais do Patrimônio da União a competência para a prática de atos administrativos. Portaria nº- 241, de 20 de novembro de 2009 - Determina às Superintendências do Patrimônio da União nos Estados que observem a racionalidade de uso e a adequada acessibilidade dos imóveis a serem entregues ou cedidos a órgãos da administração pública federal direta ou indireta. Portaria Interministerial nº 436, de 2 de dezembro de 2009 - Entrega ao Ministério do Meio Ambiente - MMA, as áreas de domínio da União, ainda que não incorporadas ao seu patrimônio, localizadas em Unidades de Conservação Federais de posse e domínio públicos integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC. Portaria nº 384, de 04 de novembro de 2009 - Delega competência à Secretária do Patrimônio da União, vedada a subdelegação, para autorizar, processar e expedir autorização de obras dependentes da posterior cessão do bem. Portaria nº 211, de 28 de abril de 2010 - Subdelegada competência ao Secretário do Patrimônio da União. Portaria nº 273 SPU, de 20 de agosto de 2010 - Aprova os modelos de documentos a serem utilizados na alienação de imóveis da União nos termos da Instrução Normativa SPU nº 04 Portaria nº 200, de 29 de junho de 2010 - Delega aos Superintendentes do Patrimônio da União a competência para a prática de atos administrativos.

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Portaria nº 27, de 18 de fevereiro de 2010 - Autoriza a atualização dos valores dos imóveis funcionais, com base na pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, acrescido do índice de 7,15% para o exercício de 2009, e mantido esse mesmo índice para o exercício de 2010. Portaria Conjunta nº 189, de 23 de junho de 2010 - Projeto de Gestão Regionalizada – EPPGG, adoção de mecanismos para a racionalização da alocação e inserção dos servidores da carreira de EPPGG Portaria nº 89, de 15 de abril de 2010 - Autorização de Uso para o reconhecimento de posse das comunidades tradicionais que vivem em áreas ribeirinhas e litorâneas da União. Portaria nº 363, de dezembro de 2010 - Criar Grupo de Trabalho temporário para apoiar o Órgão Central da Secretaria do Patrimônio da União a tomar decisões nas questões relacionadas à implantação dos Núcleos de Atendimento ao Público (NAP), com objetivos específicos de estudar e propor, atendendo ao disposto no Decreto nº 6932/09 que trata da simplificação do atendimento ao público. Minuta de Portaria - estabelecendo procedimento para transferências de áreas da União para estrangeiros está no Gabinete do Ministro;

Decreto nº S/N, de 11 de setembro de 2003 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial para os fins que especifica.

Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007 - Regulamenta a Medida Provisória no 353, de 22 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.

Decreto nº 6.992, de 28 de outubro de 2009 - Regulamenta a Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar no 124, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras providências.

Lei 11.095/05 – Institui a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União – GIAPU, instrumento de valorização dos recursos humanos e de gestão por resultados compartilhados na SPU, cujas metas de resultado são definidas democraticamente. Marco importante para a mudança de paradigmas na destinação dos imóveis da União e na arrecadação. Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007 - Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências. Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007 - Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências. Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 - Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências. Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 - Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências

67

Anteprojeto de Lei que busca desonerar os ocupantes de áreas da União: As modificações buscam a desoneração do particular, trabalhando, portanto, com estímulos, tanto em função da formalização da inscrição de ocupação, quanto do laudêmio incidente sobre estas ocupações e sobre os aforamentos; Resolução nº 01, de 06 de dezembro de 2010 - Os procedimentos, internos a esta secretaria, de formulação da proposta de metas e da apuração da Gratificação de Incremento à Atividade de Gestão do Patrimônio da União – GIAPU – obedecerão ao disposto nesta Resolução, ressalvada a competência do Ministro do Planejamento Orçamento e Gestão. Resolução nº 02, de 06 de dezembro de 2010 - Estabelecer os marcos e instrumentos de planejamento pelos quais a Secretaria do Patrimônio da União se orientará para a execução de suas ações e para a realização da Política Nacional de Gestão do Patrimônio da União, observando o planejamento participativo, o alinhamento ao planejamento do Governo Federal, bem como o acompanhamento de ações. Resolução nº 03, de 06 de dezembro de 2010 - A Secretaria do Patrimônio da União exercerá suas atribuições por meio da implantação da Política Nacional de Gestão do Patrimônio da União – PNGPU, cujas principais características são descritas nesta Resolução. Resolução nº 04, de 06 de dezembro de 2010 - Encaminhar o Manual de Atos de Gestão que regulamentará os atos delegados da Secretária aos superintendentes para consolidação nas superintendências do Patrimônio da União. Construindo a partir da experiência das superintendências e da necessidade de padronização dos atos de gestão e será implantado de forma experimental para ser consolidado e formalizado de forma participativa e democrática.

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5. INDICADORES AGREGADOS DE RESULTADOS da PNGPU / 2 003-2010

Famílias beneficiadas por ato de regularização fundiária de 2003 a 2010

Famílias Beneficiadas

3.93

0 16.7

86

6.28

526

.804

62.7

14

4.96

4

3.28

1

32.9

90

157.

754

0

20.000

40.000

60.000

80.000

100.000

120.000

140.000

160.000

180.000

2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 TOTAL

Fonte: SAGES/ Quantidade de Famílias beneficiadas. Famílias beneficiadas por imóveis destinados à habitação de interesse social de 2003 a 2010

Famílias Beneficiadas

320

56 61 181 1.

369

12.1

67

14.1

54

0

2000

4000

6000

8000

10000

12000

14000

16000

2004 2005 2006 2007 2009 2010 TOTAL

Fonte: SAGES Quantidade de Famílias beneficiadas

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Demarcação

A tabela apresenta o volume de demarcações realizadas pela Secretaria em 2 períodos distintos: o primeiro cobre o período de aproximadamente 150 anos e o segundo evidencia os últimos 5 anos.

De 1860 a 2003 150 anos de Patrimônio da União

De 2004 a 2010 06 anos de Patrimônio da União

LPM LMEO LPM LMEO Situação

Km % KM % Km % KM %

Demarcada 5.855,70 42% 574 3% 8.855,70 * 64% 4.574* 25%

A demarcar 8.144,30 58% 17.560 97% 5.144,30 36% 13.560 75%

TOTAL 14.000 100% 18.134 100% 14.000 100% 18.134 100%

Fonte: DECAP * Algumas linhas estão em processo de conclusão.

Imóvel Cadastrado

No período de 2003 a 2010 a SPU cadastrou aproximadamente 132.000 imóveis no Sistema de Administração do Patrimônio- SIAPA, o que resulta num montante de 522 mil imóveis cadastrados em todo o Brasil, assim distribuídos:

Fonte: SSDW_dez2010 1: Imóveis sem destinação pública definida e podem ser utilizados para obtenção de renda (terrenos de marinha e marginais de rios federais e não utilizados pela administração pública). 2: Imóveis destinados ao serviço ou estabelecimento da administração pública federal

Imóveis Dominiais ( 1 )

UF QTD UF QTD AC 129 PB 10371 AL 12565 PE 73550 AM 204 PI 6652 AP 70 PR 10093 BA 28834 RJ 92432 CE 13474 RN 8997 DF 805 RO 259 ES 44530 RR 5 GO 450 RS 11195 MA 26517 SC 36242 MG 602 SE 24657 MS 418 SP 75136 MT 3022 TO 753

PA 10948

Total 492910

Imóveis de Uso Especial ( 2 )

UF QTD UF QTD AC 234 PB 370 AL 272 PE 791 AM 673 PI 351 AP 182 PR 1076 BA 855 RJ 2138 CE 655 RN 464 DF 8724 RO 529 ES 362 RR 244 GO 649 RS 1722 MA 659 SC 685 MG 1343 SE 278 MS 1023 SP 2205 MT 458 TO 373

PA 960

Total 28386

70

DOCUMENTOS DE CADASTRO

UF AL BA PB PE SE SP Totais

cadastramento 4.691 2.823 5.646 19.738 9.787 6.957 49.642

recadastramento 1.592 6.663 3.820 42.788 12.740 15.109 82.712

Total de cadastros 132.354 Fonte: DECAP

Imóvel Destinado Série histórica de imóveis destinados para Provisão Habitacional com a evolução do quantitativo de Famílias Beneficiadas e dimensões de áreas no período de 2003 a 2010 e seus respectivos atos publicados.

Área

13.3

93,8

7

42.0

00,0

0

1.50

3,04

6.33

0,12

724.

085,

14

2.24

7.15

6,29 3.

034.

468,

46

0,00

500.000,00

1.000.000,00

1.500.000,00

2.000.000,00

2.500.000,00

3.000.000,00

3.500.000,00

2004 2005 2006 2007 2009 2010 TOTAL

Fonte: SAGES; Área total destinada para Habitação Interesse Social em m².

Atos de Provisão habitacional 2003 a 2010

Ano ÁREA m² Famílias beneficiadas Atos Publicados 2004 13.393,87 320 1 2005 42.000,00 56 1 2006 1.503,04 61 2 2007 6.330,12 181 1 2009 724.085,14 1369 20 2010 2.247.156,29 12167 27 Totais 3.034.468,46 14154 52

Fonte: SAGES

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Destinações desmembradas por políticas públicas com suas respectivas áreas e quantidade de atos.

DESTINAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO NA AMAZÔNIA

Usos Área (hectares) Destinações (atos) Exemplos de destinação

Indígena 2.830.056 61 Registro cadastral das Terras Indígenas (SPIUnet) e destinação de áreas em apoio a sua consolidação

Reforma Agrária 80.885 36 Transferência ao INCRA

Educação 43.682 34 CEFETs- Centros Federais de Educação e Tecnologia e Universidades Federais

Defesa Nacional 41.660 146 Exército, Aeronáutica e Marinha Habitação 35.809 73 Habitação urbana e rural

Saúde 1.585 14 Transferência para Municípios Segurança Pública 424 26 Polícia federal e rodoviária federal

Judiciária 256 134 Tribunais regionais eleitorais e do trabalho

Administração 53 58 Delegacia da receita federal

Saneamento 47 4 Cessão para estado

Outros 1.198.268 612 Assistência social, energia, transporte, dentre outros.

TOTAL 4.232.725 1.198

Fonte: SAGES, nov./2010.

84 94119

159

193

242261

0

50

100

150

200

250

300

2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009

Série Histórica Termos de Entrega 2003-2009

Fonte: SAGES Quantidade de Termos de entrega

72

10 1837 50 55

111

213248

359

53

0

50

100

150

200

250

300

350

400

Tra

nspo

rte

Tra

balh

o

Agr

icul

tura

Def

esa

Nac

iona

l

Termos de Entrega por Política Pública 2003-2009

Fonte: SAGES Imóvel Regularizado Série histórica mostrando os atos de Regularização Fundiária com a evolução do quantitativo de Famílias Beneficiadas e dimensões de áreas no período de 2003 a 2010.

Atos de Regularização Fundiária 2003 a 2010

Ano Área (m²) Famílias beneficiadas Atos publicados 2003 231.813,43 3.930 4 2004 4.097.942,24 16.786 13 2005 1.309.266,12 6.285 7 2006 225.602,01 26.804 6 2007 31.010.900,90 62.714 12 2008 3.261.048,18 4.964 9 2009 9.916.894,80 3.281 35 2010 51.477.540,73 32.990 46 Totais 101.531.008,41 157.754 132

Fonte: SAGES

73

Área

231.

813,

434.

097.

942,

241.

309.

266,

1222

5.60

2,01

3.26

1.04

8,18

9.91

6.89

4,80

51.4

77.5

40,7

3

31.0

10.9

00,9

0

101.

531.

008,

41

0,00

20.000.000,00

40.000.000,00

60.000.000,00

80.000.000,00

100.000.000,00

120.000.000,00

2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 TOTAL

Fonte: SAGES Área regularizada Imóvel transferido

Fonte: DW/SSD - Até 30jun2010

2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 20100

5000

10000

15000

20000

25000

12904 13337

1661115145 15479

23427

20597

11280

Transferências de Aforamento e Inscrição de Ocupaçã o 2003-2010

74

Imóvel alienado por venda

Fonte: DEREP Alienações de imóveis em milhões de R$ *Dados até agosto/2010

Imóvel cedido

Quantidade de Cessões, ano a ano, em Apoio ao Desenvolvimento Local (ADL).

6676

115

144149

172

110123

0

20

40

60

80

100

120

140

160

180

2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010

Histórico - Cessões por Ano - ADL

Fonte: SAGES: Quantidade de Cessões de Apoio ao Desenvolvimento Local

22.

182.

709

22.

396.

744

26.

003.

067

21.

563.

327

20.

713.

346

49.

655.

789

61.

785.

354

56.

293.

108

-

10.000.000

20.000.000

30.000.000

40.000.000

50.000.000

60.000.000

70.000.000

2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010*

Alienação de imóveis 2003-2010*

75

Receitas patrimoniais A tabela apresenta a evolução da arrecadação que abrange o período de 2003 a 2010, o percentual ano a ano e seu acumulado desde o início da série.

Ano Valor R$ Taxa de Evolução de Receita (1) Arrecadação Patrimonial (base -

2003) (2)

2003 195.727.901,74 -0,81% 100,00 2004 209.409.301,21 6,99% 6,99 2005 237.817.731,48 13,57% 21,50 2006 261.606.156,60 10,00% 33,66 2007 358.280.333,43 36,95% 83,05 2008 437.323.039,43 22,06% 123,43 2009 459.234.717,86 5,01% 134,63

2010 (3) 626.553.196,85 36,43% 220,11

(1) Relação percentual entre a receita patrimonial no ano e receita patrimonial no ano anterior (2) indice da receita patrimonial (base 2003 =100) (3) Arrecadação até 2º Decendial Dezembro 2010 => R$ 626.553.196,85

Evolução da arrecadação patrimonial 2003 a 2010

195

,73

209

,41

237

,82

261

,61 3

58,2

8 437

,32

626

,55

459

,23

R$ 0

R$ 100

R$ 200

R$ 300

R$ 400

R$ 500

R$ 600

R$ 700

2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010(3)

Milh

ões

Fonte: DEREP (3) Arrecadação até 2º Decendial Dezembro 2010 => R$ 626.553.196,85

76

Receita por Fonte Descriminação de receitas por fonte abrangendo os anos de 2003 a nov/2010 e o gráfico com sua evolução.

Receitas 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010

Alienações 21.853.379 22.285.487 25.400.367 20.149.962 20.346.131 49.219.911 26.362.476 70.279.832

Aluguel 1.826.536 1.708.628 1.946.344 1.758.647 2.107.358 3.381.837 4.904.319 3.649.547

Arrendamento 4.137.095 4.267.928 4.489.000 4.975.388 5.373.670 9.847.827 20.600.396 22.961.673

Foro 24.904.979 27.561.604 30.166.045 35.563.477 51.827.801 55.284.567 63.822.680 65.861.710

Laudêmio 55.280.448 62.953.907 84.254.227 96.406.027 146.057.828 164.553.229 159.360.262 221.726.397

Taxa 54.861.278 58.080.777 61.982.164 69.081.978 94.058.710 111.144.647 113.062.168 133.645.585 Outras Receitas 891.652 3.172.410 1.122.146 1.674.367 2.084.552 2.609.585 2.832.801 75.031.782

Parcelamentos 15.664.086 14.194.228 10.563.165 8.962.878 9.781.786 11.623.139 11.594.749 7.413.362

Multas 7.005.972 7.537.306 9.712.629 14.235.329 18.545.544 21.785.344 52.088.870 21.225.650

Juros 9.302.478 7.647.026 8.181.645 8.798.102 8.096.954 7.872.955 4.605.997 4.757.658

TOTAL 195.727.903 209.409.301 237.817.732 261.606.155 358.280.334 437.323.041 459.234.718 626.553.197 Fonte: DEREP Arrecadado até 2º Decendial Dezembro 2010

Fonte: DEREP Arrecadado até 2º Decendial Dezembro 2010

0

100000

200000

300000

400000

500000

600000

700000

Foro 10,5% 851,154 1547,37 2194,47 2861,33 9521,17 35430,1 41480,7 47036,2 51997,7 56800,4 62120,2 65861,7

Laudêmio 35,4% 22745,6 33906,5 50658,3 68078,9 85481,8 107335 126862 145891 164652 182400 204819 221726

Taxa 21,3% 2936,65 4810,47 7491,24 13547,7 24845 66385,8 78770,4 89866,4 100561 111016 125534 133646

Outras 32,8% 10415,5 18328,6 26366,1 35950,1 44319,6 72363,2 84427,4 94890,4 107188 114240 198315 205320

Total 100% 36948,9 58592,8 86710 120438 164168 281514 331541 377684 424399 464456 590788 626553

jan/10 fev/10 mar/10 abr/10 mai/10 jun/10 jul/10 ago/10 set/10 out/10 nov/10 dez/10

77

Cobrança – Grande Emissão

Ano Qtde Total de DARF

Valor Total de DARF R$ - Lançado

Valor Total de DARF R$ - Realizado

2003 401.423 196.406.555,65 79.766.256,84 2004 385.920 205.324.241,64 85.642.381,71 2005 399.582 227.025.768,57 92.148.208,86 2006 374.245 211.262.009,48 104.645.455,44 2007 403.896 343.703.675,09 145.886.510,94 2008 382.792 410.612.550,87 166.429.213,82 2009 381.047 380.590.137,51 176.884.848,36 2010 388.690 414.264.097,91 152.558.960,37

Fonte: DEREP Quantidades Lançadas e Realizadas DARF para Grandes emissões

105.904

19.38314.990

35.33536.972

114.009

57.038

43.281

0

20.000

40.000

60.000

80.000

100.000

120.000

2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010**

NOTIFICAÇÕES

** Dados acumulados até novembro/2010 Fonte: DEREP

*** Dados acumulados até julho/2009 Fonte: DEREP, Quantidades de parcelamentos deferidos e Valores total concedidos para parcelamentos

78

41.330 43.859 5.016 9.865

53.673.552,54

9.250

129.432.737,06

81.192

386.345.241,93

22.451

138.281.773,84

12.236

63.409.740,68

0

50.000.000

100.000.000

150.000.000

200.000.000

250.000.000

300.000.000

350.000.000

400.000.000

2003* 2004* 2005* 2006 2007 2008 2009 2010**

PROCESSOS ENVIADOS À DAU - QUANTITATIVOS E VALORES (EM R$)

* Dados dos valores não-disponíveis (ND) ** Dados acumulados até novembro/2010

79

6. COMPROMISSOS COM O FUTURO Com base nas ações desenvolvidas até 2010, devidamente alinhadas à Política Nacional de Gestão do Patrimônio da União, a Secretaria do Patrimônio da União identifica uma série compromissos para os próximos anos no intuito de manter a evolução de suas atividades e o cumprimento de sua missão institucional. Neste contexto, cabe destacar alguns elementos, como: Conferência do Patrimônio de Todos: A SPU organizará uma conferência para reunir os atores políticos, sociais e econômicos envolvidos na gestão patrimonial, com o intuito de ampliar a interlocução e diálogo com a sociedade. Programa de Modernização da Gestão do Patrimônio Im obiliário da União A SPU está em vias de contratar junto ao BID – Banco Interamericano de Desenvolvimento os recursos financeiros para dar andamento a este projeto de suma importância para estruturar das áreas que dão sustentação às ações finalísticas da PNGPU

Objetivo: O principal objetivo do programa é promover a modernização dos instrumentos e sistemas de gestão do patrimônio imobiliário da União, com vistas à qualificação dos processos decisórios e a melhoria da capacidade de atuação da SPU. Descrição: Para o logro deste objetivo, se organizaram as atividades do programa em três componentes: (i) Modernizar os processos e bases de dados para a caracterização dos imóveis da União; (ii) Prospectar novos padrões de gestão do uso dos imóveis da União; e (iii) Automatizar os processos de gestão do patrimônio da União.

Componente 1- Modernizar os processos e bases de dados para a caracterização dos imóveis da União, com o objetivo de atualizar e ampliar a cobertura e a qualidade das ações da SPU na identificação, demarcação, cadastramento, avaliação e controle das informações cartográficas e escriturais dos imóveis da União. O programa financiará a contratação de serviços e a aquisição de bens que permitam: (i) modernizar os métodos de trabalho e ferramentas das ações de identificação, demarcação, cadastramento, avaliação e controle do uso do patrimônio da União de forma a conferir maior eficiência, rigor e transparência na gestão do patrimônio público; (ii) adquirir e desenvolver base cartográfica digital para controle do patrimônio da União; (iii) ampliar a escala de identificação – demarcação e cadastramento – das áreas da União; e (iv) ampliar a escala da certificação/depuração das bases existentes de cadastros dos imóveis da União.

Componente 2 - Prospectar novos padrões de gestão do uso dos imóveis da União, com o objetivo de identificar novos nichos e formas de atuação da SPU, novos modelos de Parcerias Público-Privadas e novos modelos de precificação de uso dos imóveis e a implantação de uma política de incentivo ao uso racional dos mesmos, incluindo a contabilização do valor de uso dos próprios nacionais pelos organismos públicos do Governo Federal e um estudo sobre a contabilidade patrimonial dos ativos da União. Para o anterior o programa financiará, entre outras, as seguintes atividades: (i) definir novos modelos de negócios decorrentes do uso de bens da União; (ii) definir modelagem relativa à precificação do uso de bens da União e desenvolver estrutura de incentivos à adimplência dos respectivos créditos patrimoniais; (iii) revisar os padrões de utilização dos próprios nacionais; e (iv) ampliar a capacidade de gestão de projetos na SPU.

80

Componente 3 - Automatizar os processos de gestão do patrimônio da União, com o objetivo de modernizar e automatizar os processos de gestão do patrimônio da União, mediante o desenvolvimento e aperfeiçoamento de sistemas de informação. Neste sentido, as seguintes atividades serão executadas: (i) desenvolver um sistema informatizado que substitua e amplie as funcionalidades dos sistemas existentes no âmbito da SPU; (ii) completar o levantamento de interfaces externas de dados que possam potencializar os processos finalísticos e promover sua integração com os sistemas da SPU; (iii) atualizar o mapeamento de processos da SPU, tendo como base o já existente, levando em consideração os componentes espaciais de cada processo e seu detalhamento até o nível de atividade; (iv) implantar tecnologias atuais como VoIP e Videoconferência, e recompor a infra-estrutura de rede das Superintendências do Patrimônio da União; (v) automatizar processos adaptados a web com impacto direto na cobertura e qualidade do atendimento ao cidadão; e (vi) aumentar, atualizar e tornar disponíveis informações de interesse público. Uso racional dos próprios nacionais (inclusive func ionais) Promover estudo e elaboração de propostas para que os imóveis utilizados pela administração pública federal respondam a padrões de ocupação com vistas a redução dos gastos e melhoria das condições gerais de trabalho. Utilização de imóveis da Defesa Nacional Iniciar processo de negociação com as forças armadas com vistas a dar uso adequado aos imóveis por elas administrados tendo em consideração a baixa utilidade deles em razão da modernização dos armamentos, métodos de treinamento e das novas estratégias de defesa. Sistema único do patrimônio público Promover o debate público sobre a criação de um sistema nacional de gestão do patrimônio público de modo a fazer convergir os objetivos dos três níveis de governo na gestão do patrimônio imobiliário. Gestão das águas - Oportunidade para construção de interlocução com atores políticos, sociais e econômicos a partir de coordenação institucional liderada pelo Ministério Público Projeto Pensando o Direito: Trata-se de um projeto realizado em conjunto com a Secretária de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e com a Fundação São Paulo, mantenedora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUCSP, no âmbito do PROJETO BRA 07/2004 – Democratização de informações no processo de elaboração normativa. Tem como objetivo final apresentar subsídios científicos para a revisão da Legislação Patrimonial, uma vez que a legislação patrimonial deve refletir a missão da SPU, re-trabalhada nos últimos 07 anos, em razão de uma visão voltada à função social da propriedade pública, aliada ao uso racional e ambientalmente sustentável desta, sempre em benefício da sociedade, em harmonia com a função arrecadadora. PAN 2011: O Plano de Ação Nacional (PAN) para 2011 visa dar andamento às ações alinhadas aos desafios estratégicos que serão concluídas nos próximos anos, de forma a garantir que os esforços da Secretaria se orientem para o que preconiza a Política Nacional de Gestão do Patrimônio da União. Uma primeira versão do PAN 2011 está pronta, com o primeiro levantamento (360 ações) junto a todas as unidades da SPU e será complementado com ações alinhadas aos novos desafios estratégicos definidos no XIV Encontro Nacional de Gestão Estratégica.

81

Desafios estratégicos:

• Promover integração com as políticas territoriais do Governo Federal;

• Promover gestão compartilhada entre os três níveis de governo;

• Mudar o foco de ação da mera administração de imóveis para o da gestão da PNGPU;

• Descentralizar a execução da PNGPU;

• Fortalecer a participação na tomada de decisão;

• Apoiar a provisão habitacional e a regularização fundiária para população de baixa renda;

• Apoiar as políticas de inclusão social do Governo Federal;

• Apoiar as políticas de preservação ambiental;

• Apoiar programas estruturantes do Governo Federal;

• Promover o uso racional dos bens da união;

• Aprimorar a estrutura organizacional da SPU;

• Melhorar os serviços de atendimento ao público

• Qualificar e integrar a base de dados dos bens imóveis da União;

• Manter a atualização cadastral dos imóveis da União;

• Modernizar constantemente a base legal da gestão do patrimônio da União.

• Promover a cobrança justa pelo uso dos imóveis da União

• Conhecer e avaliar os resultados e impactos da PNGPU Desafios propostos no XIV ENGE: O estabelecimento de desafios futuros foi o mote do XIV Encontro Nacional de Gestão Estratégica (ENGE), cujo tema foi exatamente “Tecer os novos desafios da Política Nacional de Gestão do Patrimônio da União – PNGPU”. Na ocasião, secretários, superintendentes, diretores, coordenadores, técnicos e representantes de estados, municípios e sociedade civil debateram em conjunto o futuro da Secretaria e definiram os novos desafios estratégicos para 2011, bem como algumas ações prioritárias, a saber: 1.Elaborar termo de referência para contratação de empresa capaz de prestar auxílio à demarcação, cadastramento e atualização das Plantas de Valores Genéricos – PVGs, de abrangência regional;

A demarcação e o cadastramento devem qualificar-se como procedimentos geradores de dados confiáveis à gestão patrimonial, sob pena de que inconsistências impliquem retrabalho, especialmente quando da execução das atividades de destinação. Atualizações tempestivas das PVGs, por seu turno, são essenciais ao cálculo das receitas patrimoniais. Nesse contexto, a contratação de empresa com base territorial de atuação regional garante a exeqüibilidade e a efetividade do contrato.

2. Aumentar o investimento em tecnologia, no sentido de propiciar meios para a aquisição / desenvolvimento de software único do Patrimônio da União;

Os Sistemas de tratamento de dados e informações devem ser aprimorados e, preferencialmente, unificados de modo a obter-se sistema único voltado à gestão patrimonial da União (administração direta e indireta do Executivo, além do Legislativo e do Judiciário).

3.Aumentar o investimento em recursos humanos e capacitação;

O Plano de Capacitação periódico da Secretaria deve ser elaborado e revisado de forma a envolver as Superintendências, considerando não apenas as necessidades identificadas em âmbito nacional, mas também as necessidades regionais, respeitando-se, rigorosamente os cronogramas de execução física.

82

De forma mediata, o fortalecimento das atividades de capacitação importará no aumento da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos.

4. Proceder à revisão da legislação patrimonial da União;

Em virtude da dificuldade de aplicação de alguns institutos da legislação atual (que a tornam complexa e, por vezes, conflituosa) faz-se necessária a revisão geral da legislação patrimonial.

5. Incorporar a totalidade dos bens imóveis não operacionais, não alienados e quitados, decorrentes da extinção da RFFSA;

A situação atual quanto à incorporação destes imóveis é geradora de passivo administrativo que contribui para a ineficiência do órgão, ao tempo em que é caminho aberto à invasão e à depredação destes imóveis, o que prejudica a destinação racional de interesse público destes. A incorporação destes imóveis, portanto, é passo importante para a aplicação de instrumentos definitivos de destinação e do alcance da função socioambiental dos bens de domínio da União.

6. Implementar a gestão compartilhada da orla em todo o Brasil, com a garantia do controle social sobre as atividades de gestão;

Implementar gestão da orla (não apenas a orla marítima, mas considerando a ampliação do termo para também a orla fluvial), de forma harmônica e integrada entre os vários entes federados, considerando a aplicação de forma eqüitativa da legislação patrimonial e da legislação ambiental, garantindo o uso público (não individual) da orla e garantindo o saneamento das irregularidades constadas, ao tempo em que se combate o uso irracional dos bens públicos.

7.Garantir a participação da SPU nos processos de tomada de decisão que utilize o patrimônio da União como recurso estratégico;

Reposicionar a Secretaria do Patrimônio da União diante dos vários órgãos que, embora não tenham competência de administração patrimonial da União, de maneira direta, acabam por influir no uso e destinação destes imóveis, considerando a natureza de suas competências legais setoriais. Nesse contexto, a SPU precisa se posicionar em competências de coordenação e, em última análise, de decisão final de destinação de imóveis da União quando concorram sobre o bem os demais órgãos públicos federais.

8. Implantar e fortalecer os Núcleos de Atendimento ao Público (NAPs) no âmbito de todas as Superintendências;

Os NAPs são resultado de uma aproximação da gestão patrimonial do cidadão, seu real destinatário, propiciando celeridade e qualidade no atendimento das demandas individuais, transparência e controle administrativo por parte da população. A implantação dos NAPs ainda não se dá de forma uniforme entre as superintendências, o que demanda coordenação e orientação constante.

9. Implantar metodologia para digitalização e preservação documental e criação de uma biblioteca digital;

A SPU trabalha com documentos antigos, muitos dos quais com interesse histórico para conservação, que demandam digitalização não apenas para fins de preservação do documento em função da exclusão de manuseio, mas para facilitar a disponibilização e a consulta.

A digitalização de documentos, bem como disponibilização de material (artigos, periódicos e livros), através da formação de uma biblioteca virtual específica, mostram-se como um modo de consolidar, e, portanto, fortalecer o conhecimento e a expertise sobre o tema.

10. Proceder à revisão das INs considerando as alterações na legislação patrimonial, bem como a missão institucional da SPU, seus desafios institucionalizados e a dinâmica social;

As instruções normativas da SPU devem ser reflexo dos intentos de mudança na legislação e devem, na medida do possível, simplificar procedimentos de acordo com a crescente exigência dos cidadãos.

11. Criar “auditoria interna”;

A auditoria interna serviria para a definitiva implantação de mecanismos de controle de eficiência, efetividade e eficácia, ampliando a transparência da atuação da SPU, diminuindo mecanismos meramente burocráticos e aproximando a SPU da população e do cumprimento de sua missão.

83

12. Criar ouvidoria

A ouvidoria serviria para receber reclamações de particulares quanto à qualidade (em sentido amplo) da prestação de serviços por parte da SPU, em face da implantação efetiva dos NAPs. Serviria de auxilio à atuação da auditoria.

13. Ampliar diálogo com os Municípios;

Os Municípios têm-se mostrado parceiros essenciais para a execução definitiva e titulação individual nos processo de regularização fundiária, provisão habitacional e controle do uso da orla o que justifica o refinamento de caminhos específicos através das associações representativas dos Municípios.

14. Definição de critérios – normatização e padronização;

Com base nos avanços já conquistados na legislação patrimonial, faz-se necessário manualizar procedimentos e redesenhar processos, no sentido de transformar as alterações na legislação em novas práticas na operação das atividades da Secretaria. 15. Gestão – padronização, integração e relacionamento da estrutura do órgão central com as unidades regionais;

Por se tratar de um órgão com várias unidades regionais e tendo como base a descentralização da gestão, é preciso criar fluxos de interação e trocas entre as superintendências e o órgão central, de forma a garantir maior efetividade na comunicação e na solução de problemas. 16. Destinação – registro em cartório das áreas da União e títulos concedidos;

Para coibir a má utilização de patrimônio da União, o registro das áreas da União, bem como dos títulos por ela concedidos, é uma ação cujos resultados evitarão novos registros irregulares, além de aumentar a interação entre a SPU e os órgãos cartoriais.

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7. REFERÊNCIAS BECHELANY, Gustavo Ferreira. Democracia e Transparência na Gestão Patrimonial – A Rede de Comunicação da SPU. In “Equilíbrio Democrático e Controle Social -I Ciclo de Debates Direito e Gestão Pública – II Seminário Direito, Gestão e Democracia”, Min. Planejamento, Orçamento e Gestão (Gespública) – 1ed. Brasília, 2010. BORGES, Jennifer dos Santos. As Diferentes Tramas de Uma Intrincada Teia: Analisando a Governança Condutora de Projetos de Regularização Fundiária e Habitação de Interesse Social em Imóveis Da União. Ateliês de Projeto Urbano - Seminário Internacional de Curitiba, 2010. RESCHKE. Alexandra. O Estatuto da Cidade e o papel do patrimônio da União na democratização do acesso à terra e na democratização do estado. Monografia apresentada à Universidade Federal de Minas Gerais como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista. Brasília, 2010. RESCHKE, Alexandra, ROCHA, Dario Machado, GUERESI, Simone. Secretaria do Patrimônio da União: uma nova visão, disponível no endereço http://patrimoniodetodos.planejamento.gov.br. Brasília, 2006. RESCHKE. Alexandra. Fim do Cartório (Entrevista). In: Revista Tema. A Revista do Serpro. Ano XXVIII, Nº 174, julho/agosto, Brasília, 2004. ________, Alexandra, AGUSTINI, Camila e GUERESI, Simone, Um Novo Parâmetro para a Gestão dos Bens da União: Função Socioambiental da Propriedade, in Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Ano II, N.8, Porto Alegre, 2005. ________, Alexandra, Buscando novas formas participativas institucionalizadas – um convite à escuta do outro e à necessária mudança de um e de outro. Trabalho final da disciplina Democracia, Política Públicas e Participação. Curso de Formação de Conselheiros Nacionais. SGPR/UFMG, 2008. SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, Documentos da Política Nacional de Gestão do Patrimônio da União, disponível no endereço http://patrimoniodetodos.gov.br SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, Legislação Imobiliária da União, disponível no endereço http://www.spu.planejamento.gov.br SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, Documentos de Gestão, disponíveis no endereço http://www.spu.planejamento.gov.br. SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, Manual de Homologação, disponível no endereço http://www.spu.planejamento.gov.br. SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, Manual Sistema de Suporte à Decisão na SPU,, disponível no endereço http://www.spu.planejamento.gov.br. SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, Manual de Incorporação de Imóveis, disponível no endereço http://www.spu.planejamento.gov.br. SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. Programa de Destinação do Patrimônio da Extinta Rffsa para Apoio ao Desenvolvimento Local – Orientação aos Municípios e Entidades Privadas sem fins lucrativos. Secretaria do Patrimônio da União/SPU, disponível no endereço http://www.spu.planejamento.gov.br. MANUAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM TERRAS DA UNIÃO, Instituto Polis, Secretaria do Patrimônio da União/SPU, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão/MP, Brasília, 2006.

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