Aviso de Licitação TP / Aviso de Licitação Publicidade de Edital de PP / Edital de PP

Miguel Calmon-BA

Imprensa EletrônicaVEÍCULO DE TRANSPARÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/miguelcalmon

NESTE VEICULO PODEM SER LIDOS TODOS OS ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE

MIGUEL CALMON, BAHIA SEXTA-FEIRA 05 DE AGOSTO DE 2011

ANO VEDIÇÃO 40

Caro usuário, no intuito de facilitar a informação e transparência do município, este diário oficial esta disponibilizando cadernos em formato digital, onde estão contidos todos os atos da administração pública do Poder Executivo.

Abaixo, apresentamos um sumário analítico para facilitar a localização das publicações de cada ato de interesse a consulta.

Caderno 01: ATOS OFICIAIS

Atos de Pessoal: Lei do estatuto dos servidores municipais e do regime jurídico único, Lei que estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, Outras disposições legais instituídas pelo município, Ato que criou os cargos ou empregos e sua vacância no quadro de pessoal,. Edital de concurso público, Homologação das inscrições, Resultado dos aprovados e sua classificação, Homologação do concurso após julgamento do último recurso, Outros atos de concurso, 0. Edital dirigido aos aprovados em concurso público convocando para passe, Nomeação de servidor efetivo, celetista, temporário ou comissionado, Promoção, Transferência, Reintegração, Aproveitamento, Reversão, Readaptação, Recondução, Exoneração, Demissão, Aposentadoria, Falecimento, Outros atos de pessoal, Ato de nomeação da comissão de sindicância.

Atos Normativos: Circulares, Decretos,. Despachos, Leis, Portarias, Resoluções, Outros Atos Normativo.

Atos Financeiros:: A Programação Financeira,.

O Cronograma da Execução Orçamentária,. O Quadro Trimestral das Despesas,. Prestação das Contas,. Créditos Adicionais,. Outros Atos Financeiros.

Outros Atos Administrativos: Atas e Deliberações dos conselhos municipais,. Alvarás e demais atos administrativos, Outros atos administrativos.

Caderno 02: CONTAS PÚBLICAS

Lei 9.755/98: Balanço orçamentário,. Compras, Contratos e seus aditivos,. Demonstrativo de receitas e despesas, Execução dos orçamentos, Orçamentos anuais, Tributos arrecadados.

Caderno 03: LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES

Lei 8.666/93: Aviso da Adjudicação, Aviso da Anulação, Aviso da Cessão de uso, Aviso da Constituição de comissão de licitação, Aviso da Convocação para sorteio, Aviso da Dispensa, Aviso da Homologação, Aviso da Impugnação de edital /convite, Aviso da Inexigibilidade, Aviso da Notificação de penalidades a licitantes, Aviso da Permissão de uso, Aviso da Rescisão de contrato, Aviso da Revogação, Aviso de abertura de concorrência, tomada de preço, concurso e leilão, Aviso de Julgamento de Habilitação de licitantes, Aviso de modificação de edital de concorrência, tomada de preço, Concurso e Leilão, Aviso do Adiamento de licitação, Aviso do Contrato, Aviso do Julgamento e classificação de propostas, Aviso do Parecer e deliberações da comissão julgadora, Aviso

do Recurso, Aviso do Registro de preço, Aviso do Termo Aditivo, Outros tipos de avisos de licitação, Portaria de nomeação de compradores e comissões de licitações, Relação de todas as compras feitas pela administração direta ou indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.

Lei 10.520/02: Aviso Adjudicação, Aviso de Anulação,. Aviso de Homologação, Aviso de Impugnação de Edital, Aviso de Nomeação do Pregoeiro e sua Equipe de Apoio.. Aviso da Revogação, Aviso de Convocação dos Interessados,. Aviso de Julgamento e Habilitação dos Licitantes,. Aviso de Modificação do Edital do Pregão, Aviso do Cancelamento, Aviso do Extrato do Contrato, Aviso do Julgamento e Classificação de Propostas, Aviso do Parece de Deliberação do Pregoeiro,. Aviso do Recurso,. Edital do Pregão, Outros Tipos de Aviso de Licitação.

Caderno 04: INSTRUMENTO DE GESTÃO FISCAL

Lei 101/00: Leis de diretrizes orçamentárias, Orçamentos, Parecer prévio, Planos, Prestação de contas, Relatórios de gestão fiscal, Relatórios resumidos da execução orçamentária, Versões simplificadas desses documentos.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A

INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. PUBLICAR ASSESSORIA E PUBLICAÇÕES

LEGAIS LTDA. TEL 71 3431-1091

> Caderno 01: Atos Oficiais> Caderno 02: Contas Públicas> Caderno 03: Licitaões e Contratações> Caderno 04: Instr. de Gestão Fiscal

Legislação Municipal.Lei 9.755/98Lei 8.666/93 e lei 10.520/02Lei 101/00

AVISO DE LICITAÇÃOTOMADA DE PREÇOS Nº 09/2011

A Comissão Permanente de Licitação, designada pela Portaria n° 602/2011, com base na Lei n° 8.666/93, Lei 123/06 e suas alterações, avisa aos interessados que será realizada a seguinte licitação, na modalidade TOMADA DE PREÇOS n.º 09/2011, que tem como objeto a escolha da proposta mais vantajosa para contratação de empresa, para executar os serviços com fornecimento de material para reforma de banheiros, colocação de forro PVC na cozinha, reforma do pátio e colocação de corre mão na sede da UNOPAR neste município. O Recebimento das propostas será até 22 de agosto de 2011, às 09:00 horas. Local da realização: Av. Odonel Miranda Rios, 45, 1º andar, Centro – Miguel Calmon-Bahia, onde estará disponível o edital. Miguel Calmon, 04 de agosto de 2011.

FRANCISCO SILVA MOTAPresidente CPL

AVISO DE LICITAÇÃO

PUBLICIDADE DE EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N° 93/2011

O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Miguel Calmon, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, participa aos interessados que foi publicado o Edital de Pregão Presencial Nº 93/2011, o objeto é o registro de preços para aquisição de materiais para laboratório de exames de brucelose e lonas plásticas e vassouras para setor de urbanismo. Abertura está prevista para o dia 17 de agosto de 2011, às 15:00 horas, na Prefeitura Municipal de Miguel Calmon, Av. Odonel Miranda Rios, 45 – (Centro de Miguel Calmon). Os interessados deverão procurar a comissão de licitação para maiores esclarecimentos ou adquirir o Edital, na Avenida Odonel Miranda Rios, N° 45, 1° Andar, Centro, no horário normal de expediente, ou pelo telefone (74) 3627-2121, ou ainda através do site: www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/miguelcalmon.

Miguel Calmon, 04 de agosto de 2011.

FRANCISCO SILVA MOTAPregoeiro

AVISO DE LICITAÇÃO

PUBLICIDADE DE EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N° 94/2011

O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Miguel Calmon, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, participa aos interessados que foi publicado o Edital de Pregão Presencial Nº 94/2011, o objeto é o registro de preço para aquisição de materiais de informática para manutenção das secretarias deste município. Abertura está prevista para o dia 17 de agosto de 2011, às 09:00 horas, na Prefeitura Municipal de Miguel Calmon, Av. Odonel Miranda Rios, 45 – (Centro de Miguel Calmon). Os interessados deverão procurar a comissão de licitação para maiores esclarecimentos ou adquirir o Edital, na Avenida Odonel Miranda Rios, N° 45, 1° Andar, Centro, no horário normal de expediente, ou pelo telefone (74) 3627-2121, ou ainda através do site: www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/miguelcalmon.


FRANCISCO SILVA MOTAPregoeiro

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

PREFEITURA DE MIGUEL CALMON/BAwww.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/miguelcalmon


Atos Administrativos



MIGUEL CALMON, BAHIA SEXTA-FEIRA

05 DE AGOSTO DE 2011 3DADOS DO EDITAL


PREGÃO PRESENCIAL n° 93/2011

REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA LABORATÓRIO DE EXAMES DE BRUCELOSE E LONAS PLÁSTICAS E VASSOURAS PARA SETOR DE URBANISMO.

I - PROCESSOS ADMINISTRATIVOS:

AGR1517/2011 – ADM1454/2011 – ADM1448/2011.

II – DATA E HORÁRIO DE REALIZAÇÃO:

DATA/HORÁRIO DO PREGÃO 17/08/2011 às 15:00 horas

III – LOCAL DE ENTREGA DOS ENVELOPES:

Prefeitura Municipal de Miguel Calmon -(Setor de Licitações). Av. Odonel Miranda Rios, n° 45, 1° Andar – Centro - CEP 44.000–720, Miguel Calmon – BA.

IV – OBJETO DA LICITAÇÃO:

A presente licitação tem por objeto o registro de preços para aquisição de materiais para laboratório de exames de brucelose e lonas plásticas e vassouras para setor de urbanismo.

V – PRAZO PARA EXECUÇÃO/ENTREGA:

A contratada se obriga a fornecer o material em no máximo 5(cinco)dias apos o recebimento da solicitação encaminhada pelo setor responsável.

VI – SECRETARIAS RELACIONADAS:

1. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA 2. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO

VII - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

Até 30 (dias) após o fornecimento do material, com o recebimento da autorização de faturamento.

IX – ANEXOS:

ANEXO I – Especificações e Quantitativos; ANEXO II - Minuta de Contrato; ANEXO III - Modelo de Declaração de Inexistência de Superveniência de Fato Impeditivo; ANEXO IV – Modelo de Credencial; ANEXO V – Modelo de Declaração, ANEXO VI – Declaração de Proteção ao Trabalhador Menor e ANEXO VII – Modelo de Proposta de Preços.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, através do Pregoeiro e Equipe de Apoio, designados pela Portaria n° 477/2010, torna público para conhecimento dos interessados que serão recebidas propostas de preços e documentos de habilitação para a licitação na modalidade descrita acima, de acordo com as condições estabelecidas neste edital e anexos.




EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL – Nº. 93/2011

1. REGÊNCIA LEGAL

1.1. Lei Federal 10.520/02; 1.2. Lei Federal 8.666/93 e suas alterações; 1.3. Lei Complementar 123/06

2. TIPO

2.1. Menor Preço Por lote

3. OBJETO

3.1. A presente licitação tem por objeto o registro de preços para aquisição de materiais para laboratório de exames de brucelose e lonas plásticas e vassouras para setor de urbanismo.

4. DATA, HORÁRIO, LOCAL DE REALIZAÇÃO E INFORMAÇÕES SOBRE O PREGÃO

4.1. DATA/HORÁRIO DO PREGÃO 17/08/2011 às 15:00 horas

4.2. Prefeitura Municipal de Miguel Calmon/ BA - Av. Miranda Rios, n°45, 1° andar, Centro – CEP 44.720-000 (Setor de Licitações).

5. CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO

5.1. Poderão participar desta licitação empresas ou pessoa física cujo ramo de atividade esteja compatível com o objeto deste Pregão.

5.2. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo os interessados que se enquadrarem em uma ou mais das situações a seguir:

a) Declarados inidôneos por ato da Administração Pública; b) Estejam sob falência, concordata, dissolução ou liquidação; c) Reunidos sob forma de consórcio; d) Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária, imposta pelo município, ou ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas no art. 88 da Lei 8.666/93; e) Seja servidor Público do município de Miguel Calmon.

6. CREDENCIAMENTO

6.1. O representante legal da empresa licitante deverá apresentar-se ao Pregoeiro para efetuar seu credenciamento como participante deste Pregão, munido de sua carteira de identidade, ou de outra equivalente, e do documento que lhe dê poderes para manifestar-se durante a reunião de abertura dos envelopes de “Proposta” e da “Documentação” relativos a este Pregão.

6.2. Considera-se como representante legal qualquer pessoa habilitada pela empresa licitante, mediante estatuto/contrato social, ou instrumento público/particular de procuração.

6.2.1. Entende-se por documento credencial:

a) Estatuto ou Contrato Social, quando a pessoa credenciada for sócia, proprietária, dirigente ou assemelhada da empresa licitante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; b) Procuração ou documento equivalente credencial da empresa licitante, com poderes para que a pessoa credenciada possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase deste Pregão.

6.2.2. O documento deverá dar plenos poderes ao credenciado para formular ofertas e lances verbais, negociar preços, declarar a intenção de interpor recurso, renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, para praticar em nome da licitante todos os atos pertinentes a este Pregão.

6.2.3. Cada credenciado poderá representar apenas 01 (uma) empresa.




05 DE AGOSTO DE 2011 56.2.4. O representante legal da empresa licitante que não se credenciar perante o Pregoeiro ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociação de preços, de declarar a intenção de interpor recurso, de renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, para representar a empresa durante a reunião de abertura dos envelopes “Proposta” e/ou “Documentação” relativos a este Pregão.

6.2.4.1. Neste caso, a empresa licitante ficará excluída da etapa de lances verbais e mantido o seu preço apresentado na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.

6.3. Uma vez entregue todas as credenciais, que não devem constar dentro os envelopes “A” - Proposta de Preços e “B” - Habilitação, não será permitida a participação de empresas retardatárias, salvo se com isso, os presentes concordarem, expressamente e em unanimidade, devendo essa circunstância ficar consignada na Ata da Sessão.

6.4. A ausência do representante da licitante, em qualquer momento da sessão, será considerada como ausência de lances gerando a preclusão do recurso.

7. APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES

7.1. Os documentos de PROPOSTA DE PREÇOS e HABILITAÇÃO, depois de ordenados na seqüência estabelecida neste Edital, serão apresentados em 02 (dois) envelopes lacrados, os quais deverão conter no anverso:

7.1.1. ENVELOPE “A” - Proposta de Preços; Número do Pregão Presencial para Registro de Preço; Objeto; Nome da licitante.

7.1.2. ENVELOPE “B” – Habilitação; Número do Pregão Presencial para Registro de Preço; Objeto; Nome da licitante.

7.2. Os envelopes “A” - PROPOSTA DE PREÇOS e “B” - HABILITAÇÃO para esta licitação só serão recebidos pelo Pregoeiro no dia 17/08/2011 às 15:00 horas na sede da Prefeitura, Av. Odonel Miranda Rios, n° 45, 1° andar – Centro, nesta cidade de Miguel Calmon - BA.

7.3. A inversão do conteúdo dos envelopes acarretará a inabilitação ou desclassificação da licitante.

7.4. Em hipótese alguma, nem sob qualquer alegação, será concedido prazo para apresentação ou complementação dos documentos exigidos para a Habilitação, salvo os casos descritos nos itens 9.2. e 9.2.1.

7.4.1. Os documentos exigidos nesta licitação somente poderão ser apresentados em original, através de publicações em órgão de Imprensa Oficial, ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou pelos membros da Comissão.

7.4.2. As fotocópias dos documentos serão autenticadas, a partir do original, pela Comissão.

7.4.3. Somente serão autenticadas pela Comissão, fotocópias que possam ser conferidas com o documento original.

7.5. Os documentos extraídos via Internet e/ou os que possam ter sua autenticidade comprovada pela Internet, encontram-se dispensados de apresentação em original ou fotocópia autenticada e somente serão considerados válidos após a confirmação da autenticidade dos dados por servidor municipal no endereço oficial (site) do órgão emitente.

7.6. Caso exista algum fato que impeça a participação de qualquer licitante, ou o mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, este fica impedido de participar da presente licitação, devendo o mesmo apresentar declaração expressa de que inexistem fatos que impeçam a sua participação na presente licitação eximindo assim o Pregoeiro do disposto no Artigo 97 da Lei Federal 8.666/93.

8. ENVELOPE “A” - PROPOSTA DE PREÇOS

8.1. Os elementos do ENVELOPE “A” serão devidamente preenchidos por meio mecânico ou informatizado, em papel timbrado, numerados, carimbados e rubricados, sem emendas e/ou rasuras, contendo:

8.1.1. Preço unitário e total de cada material cotado, em envelope, conforme modelo anexo.

8.1.2. Prazo de validade da Proposta de Preços de 60 (sessenta) dias a contar da data de abertura do Envelope “A” ,independente de transcrição, excluindo os prazos de recursos administrativos;

8.1.3. Prazo do fornecimento será de 12 meses.




8.1.4. Obrigatoriamente a marca do produto que possui registro.

8.2. Os preços são fixos e irreajustáveis, incluindo todas as despesas com impostos, taxas, fretes, seguros e quaisquer outras que forem devidas para a entrega.

8.3. Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 8.4. A falta de data e/ou rubrica na Proposta de Preços somente poderá ser suprida pelo representante presente à reunião dos envelopes “A”.

9. ENVELOPE “B” – HABILITAÇÃO

9.1. Os elementos do ENVELOPE “B” deverão, preferencialmente, apresentar índices, relacionando todos os documentos e as folhas em que se encontram, conforme relação a seguir, de forma a permitir maior rapidez na conferência e exame correspondentes.

9.1.1. Habilitação Jurídica

9.1.1.1 – Pessoa Jurídica

a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores; b.1) Em relação aos supracitados documentos da alínea “b”, no caso de apresentação pela licitante durante a fase de credenciamento, estarão dispensados de constar tais documentos na habilitação jurídica. c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

9.1.2. Regularidade Fiscal

9.1.2.1 – Pessoa Jurídica

a) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede da licitante; b) Certidão Negativa de Inscrição em Dívida Ativa da União; c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), através da Certidão Negativa de Débito - CND; d) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF.

9.1.3. Qualificação Econômico-Financeira

a) Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo distribuidor judicial competente da sede da pessoa jurídica, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias anteriores à data da abertura desta licitação. b) Declarações de Inexistência de Superveniência de Fato Impeditivo à participação em licitações promovidas por órgãos ou entidades públicas, conforme ANEXO III.

9.1.4. Declaração (conforme ANEXO V), constando:

a) Prazo de fornecimento do material será de até 5 dias após solicitação do setor competente; b) Prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data da abertura deste certame; c) Que a licitante aceita as condições deste edital e que nos preços propostos estão incluídos todos os custos diretos e indiretos ou quaisquer outras despesas necessárias à execução total e perfeita dos serviços;d) Que entre seus dirigentes e empregados não figuram funcionários da Prefeitura Municipal de Miguel Calmon; e) Que recebeu da Comissão todas as informações e documentos, necessários à sua participação nesta licitação. f) Que os itens cotados, correspondem na integra as especificações técnicas constantes no ANEXO I, deste edital; g) Que tem ciência de que o contrato de prestação de serviço, depois de assinado pelo contratante, terá vigência até 12 meses;




05 DE AGOSTO DE 2011 7h) Indicação do nome e CPF do seu representante legal que assinará o futuro contrato ou instrumento equivalente, bem como o CNPJ da empresa.

9.1.5. Declaração devidamente assinada e carimbada da empresa proponente, sob as penas da Lei, que atende ao inciso V, do artigo 27, da Lei, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho 1993, que se refere ao inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal, de que não possui em seu quadro de empregados trabalhadores menores de dezoito anos realizando trabalhos noturnos, perigosos e insalubres, e de menores de dezesseis anos trabalhando em qualquer tipo de função, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos conforme ANEXO VI.

9.2. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão apresentar a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que referida documentação apresente alguma restrição.

9.2.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

9.2.1.1. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

9.3. Para exercer o direito previsto nos pontos 9.2. e 9.2.1., o licitante deverá comprovar, através de documento hábil e trazido junto com a documentação de habilitação, a sua condição regular de microempresa ou empresa de pequeno porte.

PARÁGRAFO ÚNICO – A autenticação dos documentos de habilitação pode ser realizada em Cartório ou pela Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Miguel Calmon, no ato da realização do certame, desde que apresentem originais dos referidos documentos.

10. ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS DE PREÇO

10.1. Não serão aceitas Propostas de Preços que não estejam de acordo com as condições deste Edital e especificação do objeto ou que contenham emendas, rasuras ou entrelinhas.

10.2. Não serão aceitas Propostas de Preços que ofereçam vantagens não previstas neste Edital, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas das demais licitantes.

10.3. Não serão aceitas Propostas de Preço que apresentarem preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que este Pregão não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da própria licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

10.4. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ela, para orientar sua decisão.

10.5. Ao Pregoeiro caberá o julgamento da obediência às condições, dúvidas ou omissões deste Edital.

11. PROCEDIMENTO E FORMULAÇÃO DE LANCES

11.1. Abertura do Envelope “A” – Proposta de Preços.

11.1.1. Instalada a sessão e recebidas as credenciais dos representantes das empresas licitantes, o Pregoeiro procederá à abertura dos Envelopes “A” contendo as propostas de preço e à leitura, em voz alta, dos valores respectivos.

11.1.2. O Pregoeiro verificará a conformidade das Propostas de Preços, desclassificando as licitantes que não atenderem às especificações do objeto, prazos e condições do Edital.

11.1.3. As Propostas de Preços serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo às correções no caso de eventuais erros, aceitando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor final da proposta.




11.1.4. As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:

a) seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% superiores àquela; b) não havendo pelo menos 03 (três) empresas com preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem menor preço, até o máximo de 03 (três); c) no caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.

11.1.5. Concluída a fase de classificação, o Pregoeiro convidará individualmente as licitantes classificadas, a partir daquela que ofertou proposta de maior preço e as demais em ordem decrescente de valor, a apresentar oralmente lances de forma seqüencial, decidindo-se por meio de sorteio em caso de empate.

11.1.6. No caso de empate, decidindo-se por meio de sorteio, a licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação às demais empatadas, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.

11.1.7. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes inferiores à proposta de menor preço.

11.1.8. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a licitante desistente as penalidades constantes deste Edital. 11.1.9. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os licitantes dessa etapa declinarem da formulação de lances.

11.1.10. O Pregoeiro poderá negociar com a licitante que ofertar menor valor com vistas à redução do preço. Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.

11.1.11. Nesta licitação será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte;

11.1.12. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

11.1.13. Ocorrendo o empate nos termos do item anterior, a CPL proceder-se-á da seguinte forma:

11.1.13.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

11.1.13.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do 11.1.12., na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

11.1.13.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item 11.1.12., será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;

11.1.14. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos pontos 11.1.12 a 11.1.13.3., o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;

11.1.15. O disposto nos pontos 11.1.12 a 11.1.13.3. somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

11.1.16. Serão desclassificadas, sem qualquer direito a qualquer indenização, as propostas que não atendam às condições deste edital, e as manifestamente inexeqüíveis, na forma do disposto no art. 48, II da Lei nº. 8666/93, ou as que contenham preços excessivos em relação aos praticados no mercado.

11.2. Abertura do Envelope “B” – Habilitação.

11.2.1. Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o Envelope “B” contendo a documentação de habilitação.

11.2.2. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas neste Edital, a licitante que houver ofertado menor preço será declarada vencedora.




05 DE AGOSTO DE 2011 911.2.3. Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com seu autor, decidirá sobre sua aceitabilidade e, em caso positivo verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarada vencedora.

11.3 Todas as Propostas de Preços e os documentos de habilitação serão rubricados, obrigatoriamente, pelo Pregoeiro, pela equipe de apoio e pelos representantes dos licitantes presentes no final da sessão deste Pregão.

11.4. A licitante vencedora obriga-se a fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da sessão pública, nova Planilha de Preços com os devidos preços unitários e totais ofertados na sessão. 11.5. Os envelopes contendo os documentos de habilitação das demais licitantes ficarão à disposição para retirada, após celebração do Contrato.

11.6. Até a assinatura do Contrato, poderá a autoridade desclassificar licitante, em despacho motivado, sem direito a indenização ou ressarcimento, e sem prejuízo de outras sanções, se tiver ciência de fato ou circunstância anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que revele inidoneidade ou incapacidade jurídica, financeira, técnica ou administrativa.

12. IMPUGNAÇÃO

12.1. Qualquer pessoa que se julgar prejudicada quanto ao Edital poderá impugná-lo em até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das Propostas de Preços e Habilitação, o que não poderá ser feito através de fax, devendo ser protocolada no setor de licitações desse município, no horário de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 17:00h.

13. RECURSO

13.1. No final da sessão, a licitante que se julgar prejudicado poderá interpor Recurso cuja síntese será lavrada em ata, sendo concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões de recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

13.2. O Recurso porventura interposto contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo e, se acolhido, invalidará apenas os atos insuscetíveis de aproveitamento.

13.3. A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante, no momento da sessão deste Pregão, implicará decadência do direito de recurso.

13.4. Caberá ao Pregoeiro receber, examinar e instruir os recursos impetrados contra suas decisões e ao Presidente da Comissão de Licitação a decisão final sobre os recursos contra atos do Pregoeiro.

14. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

14.1. A Adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pelo Pregoeiro sempre que não houver recurso.

14.2. A homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao proponente vencedor pelo Pregoeiro ou, quando houver recurso, pela própria autoridade competente.

15. CONTRATAÇÃO

15.1 Os fornecedores de materiais incluídos na ata de registro de preços estarão obrigados a celebrar os contratos que poderão advir, nas condições estabelecidas no ato convocatório, nos respectivos anexos e na própria Ata.

15.2 - A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de contratação em igualdade de condições.

15.3 - Quando da necessidade de contratação, a Secretaria ou Órgão constante do item IV, por intermédio do gestor do contrato por ele indicado, consultará o Órgão Gerenciador para obter a indicação do fornecedor, dos quantitativos a que este ainda se encontra obrigado e dos preços registrados.




15.4- Com as informações do Órgão Gerenciador, o gestor, convocará o fornecedor indicado, celebrando o contrato ou instrumento equivalente.

15.5 - Para instruir a formalização dos contratos ou instrumento equivalente, o fornecedor do bem deverá providenciar e encaminhar ao órgão contratante, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir da data da convocação, certidões negativas de débitos para com o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e certidões negativas de tributos e contribuições federais, expedidas pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria da Fazenda Nacional, sob pena de a contratação não se concretizar.

15.6 - Se as certidões anteriormente apresentadas para habilitação ou constantes do cadastro estiverem dentro do prazo de validade, o fornecedor ficará dispensado da apresentação das mesmas.

15.7 - O fornecedor dos materiais deverá, no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, comparecer ao órgão contratante para assinar o termo de contrato ou retirar instrumento equivalente.

15.8. O futuro contrato não poderá ser objeto de sub-contratação, cessão ou transferência, no todo ou em parte, sem prévia e expressa anuência da Administração.

16. DO PRAZO DE VALIDADE E DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

16.1. O prazo de validade do registro de preços será de 12 (doze meses)

16.2. O cancelamento do registro de preços ocorrerá nas hipóteses e condições estabelecidas no Decreto Municipal.

17. CONDIÇÃO DE PAGAMENTO

17.1. Após o fornecimento do material.

17.2. O pagamento devido à Contratada será efetuado, pela Prefeitura, no prazo, valor e condições estabelecidas no Contrato, em até 30 (trinta) dias após o recebimento da Nota Fiscal/Fatura atestada.

17.3. O pagamento indicado no item anterior somente será liberado mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura à Prefeitura Municipal de Miguel Calmon – BA.

17.4. Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou descumprimento das condições pactuadas, no todo ou em parte, a tramitação da Nota Fiscal/Fatura será suspensa para que a CONTRATADA tome as providências necessárias à sua correção. Passará a ser considerado, para efeito de pagamento, a data de reapresentação do documento em questão, corrigido e atestado.

18. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Os recursos para pagamento dos materiais são provenientes do ORÇAMENTO VIGENTE, alocados conforme o contrato.

Unidade Orçamentária: 02.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA Projeto Atividade: 2.004 – MANUT DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO Elemento de Despesa: 33903000 – MATERIAL DE CONSUMO

Unidade Orçamentária: 02.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA Projeto Atividade: 2.007 – MANUT FEIRA LIVRE, CENT. ABAST. MERCADO E MATADOURO Elemento de Despesa: 33903000 – MATERIAL DE CONSUMO

Unidade Orçamentária: 02.13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Projeto Atividade: 2.051 – MANUT DOS SERV. DA SEC. DE AGRICULTURA EMEIO AMBIENTE Elemento de Despesa: 33903000 – MATERIAL DE CONSUMOElemento de Despesa: 44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

19. SANÇÕES

19.1. A LICITANTE ficará impedida de licitar e de contratar com a administração municipal pelo prazo de até 01 (um) ano, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, quando:




05 DE AGOSTO DE 2011 11a) Não assinar a ata de registro de preço; b) Não celebrar o contrato; c) Deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame; d) Ensejar o retardamento da execução do objeto; e) Não mantiver a proposta; f) Falhar ou fraudar na execução do contrato; g) Comportar-se de modo inidôneo; h) Cometer fraude fiscal.

19.2. Além desta penalidade a Administração poderá aplicar multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total da sua proposta dada como lance, em caso de recusa do ADJUDICATÁRIO em assinar o contrato dentro dos 05 (cinco) dias úteis contados da data de sua convocação.

19.3. O CONTRATADO sujeitar-se-á, no caso de inadimplemento de suas obrigações, às seguintes sanções, graduadas conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, se for o caso, de acordo com a Lei n.º 8.666/93, em sua atual redação, a Lei orgânica, esta no que couber, após o prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório constitucionais:

19.3.1. Advertência dar-se-á, a critério da Administração, no caso de infrações leves;

19.3.2. Multas de até:

19.3.2.1. Por atraso no fornecimento do material fica o fornecedor sujeito a multa diária de 0,5%, sobre o total da compra. A multa será aplicada a partir do primeiro dia após o prazo estabelecido para entrega do objeto.

19.3.2.2. Caso o serviço, objeto da licitação, não tenha sido executado até 10 (dez) dias do prazo estipulado para entregapoderá a Administração rescindir o Contrato, sem prejuízo da cobrança de multa e demais cominações previstas na Lei n°8.666/93.

19.3.3. Será aplicada ao CONTRATADO Suspensão Temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Municipal:

19.3.3.1. até 03 (três) meses, quando incidir duas vezes em atraso, por mais de 15(quinze) dias no caso de fornecimento, no mesmo contrato ou em contratos distintos, no período de um ano.

19.3.3.2. até 01 (um) ano nos casos em que a inadimplência acarretar prejuízos para a Administração.

19.3.4. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração será aplicada ao contratado que incorrer pela segunda vez na falta prevista no item 19.3.3.2.

19.4. Esgotados todos os prazos de execução do objeto do contrato que tiverem sido concedidos pela autoridade contratante, a contratada ficará automaticamente impedida de participar de novas licitações enquanto não ressarcir os danos causados à Administração Pública Municipal ou cumprir a obrigação antes assumida, sem prejuízo de outras penalidades.

19.5. As multas previstas neste Edital poderão, a critério da Administração, serem aplicadas isoladas ou conjuntamente com outras sanções, após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório constitucionais, a depender do grau da infração cometida pela CONTRATADA.

19.6. Quando aplicadas, as multas deverão ser pagas espontaneamente no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis ou serem deduzidas do valor correspondente ao valor do fornecimento, após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório ou, ainda, cobradas judicialmente, a critério da Administração.

19.7. Os danos e prejuízos serão ressarcidos à contratante no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da notificação administrativa à contratada, sob pena de multa.

20. DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1. Ao participar da licitação, a licitante declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis pela licitação, quer direta ou indiretamente.




20.2. A apresentação dos envelopes a esta licitação implica na aceitação integral e irretratável das condições deste Edital.

20.3. Poderão ser admitidos, pelo Pregoeiro, erros de natureza formal, desde que não comprometam o interesse público e da Administração.

20.4. A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público derivadas de fato superveniente, comprovado ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação.

20.5. Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação.

20.6. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento de qualquer proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão de sua proposta.

20.7. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

20.8. As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Município.

20.9. Os casos omissos no presente Edital serão resolvidos pela Comissão que deverá valer-se das disposições legais em vigor, aplicáveis ao assunto. À administração se reservam prerrogativas de reexame da matéria, a seu critério, desde que tal se justifique ou recomende.

20.10. Na hipótese de impossibilidade superveniente para a realização desta licitação na data prevista, e não havendo retificação de convocação, a mesma será realizada no primeiro dia útil subseqüente, no mesmo local e horário, mantidas as demais condições deste Edital.

20.11. É facultado à Comissão, adiar a data da abertura dos envelopes desta licitação, dando conhecimento aos licitantes, através de fax, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data inicialmente marcada.

20.12. A licitante vencedora obriga-se a fornecer os materiais estritamente de acordo com as especificações descritas neste Edital, sendo de sua inteira responsabilidade a reposição daquele(s) que não esteja em conformidade com as referidas especificações nos termos do art. 69 da Lei 8.666/93. Quaisquer esclarecimentos e informações sobre este Edital poderão ser feitos à Comissão de Licitação, pessoalmente ou através do Telefone: (74) 3627-2121.

20.13. As impugnações e recursos deverão ser encaminhados ao Setor de Licitações, nesta Prefeitura Municipal de Miguel Calmon - BA.

21. FORO 21.1. Fica designado o foro da Cidade de Miguel Calmon, para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

22. ANEXOS DO EDITAL

22.1. ANEXO I- Especificações e Quantitativos; 22.2. ANEXO II- Minuta de Contrato; 22.3. ANEXO III- Modelo de Declaração de Inexistência de Superveniência de Fato Impeditivo; 22.4. ANEXO IV- Modelo de Credencial; 22.5. ANEXO V – Modelo de Declaração; 22.6. ANEXO VI – Declaração de Proteção ao Trabalhador Menor. 22.7. ANEXO VII – Modelo de Proposta de Preços.


Francisco Silva Mota Pregoeiro




05 DE AGOSTO DE 2011 13

ANEXO 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON 1Página:Estado da Bahia

PREGAO Número : 93/2011

RELAÇÃO DO(S) ITEM(NS) QUE FAZEM PARTE DO PROCESSO LICITATÓRIO

Lote 1

Item Descrição Detalhada do Produto Unidade Quant.

1 UNDALMOTOLIA 250ml EM PE, COR AMBAR, BICO RETO 2

2 UNDCAMARA, de McMaster com dois campos Confeccionada em vidro com diâmetro de 72mmx32mm Plataforma de contagem elevada a 2mm da baseCampos com 175mmx52mm de diâmetro Quadrantes com 10mmx1,5mm de diametro Profundidade de 1,5mm.

4

3 UNDGALERIA, para 100 tubos 2

4 UNDPIPETADOR AUTOMATICOS, dispositivo eletrônico de pipetagem projetado para trabalhar sem cabos com pipetas de vidro ou plástico com range de 0,1 - 100 ml. Seu formato ergonômico e a sua leveza, junto com a suavidade dos botões asseguram uma pipetagem sem esforço durante o uso prolongado.Esta equipado com filtro de membrana substituível, pelo qual protege os mecanismos internos da contaminação por vapores das soluções pipetadas. Equipamento projeto para um limite de trabalho contínuo de 8 horas.

2

5 UNDPONTEIRA 20UL AMARELA PACOTE COM 1000 2

6 UNDTIMER DIGITAL 1

7 UNDTUBO, EPENDORF para centrifuga - embalagem com 1000 und 2

8 UNDTUBO, de ensaio, para cultura, vidro borosilicato, autoclavavel, dimensoes 13 mm (diametro) x 100 mm (altura), parede reforcada, com tampa rosqueavel de baquelite Embalagem com certificado de analise contendo lote, fabricante, data de fabricacao, data de validade, incerteza e impurezas. Para atender a portaria 1469 do Ministerio da Saude e Conama 20 do Ministerio do Meio Ambiente.

400

Lote 2


1 UND

BALANÇA ELETRÔNICA DE PRECISÃO, BALANÇAS DE PRATO EM CIMA “TOP LOADING” DISPONÍVEL EM DIVERSAS CAPACIDADES APROVADAS PELO INMETRO E, FORNECIDAS COM VERIFICAÇÃO INICIAL DO IPEM-SP, ATENDEM A UL E CE. CONSTRUÍDA EM ALUMÍNIO REVESTIDO DE EPÓXI ELETROSTÁTICO, PROPORCIONANDO ALTA RESISTÊNCIA AO AMBIENTE DO LABORATÓRIO E IMUNIDADE A EMISSÕES ELETROMAGNÉTICAS; DISPOSITIVOS ANTIFURTO, FACILITANDO A FIXAÇÃO DA BALANÇA SEM PREJUDICAR SEU FUNCIONAMENTO, FUNCIONA PELO PRINCIPIO DE FLUTUAÇÃO MAGNÉTICA, PÉS REGULÁVEIS PARA O NIVELAMENTO DA BALANÇA INDICADOR DO NÍVEL; ATENDE GLP EMITINDO RELATÓRIO COM DATA, HORA E NUMERO DE SERIE, DISPLAY LCD DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, TARA ATÉ A CAPACIDADE MÁXIMA; FUNÇÃO AUTO ZERO, TARA A BALANÇA AUTOMATICAMENTE, QUANDO A LEITURA ESTIVER ENTRE +/- 1 DIVISÃO; TEMPO DE ESTABILIZAÇÃO AJUSTÁVEL ENTRE 0,5 E 4 S, ADEQUANDO A BALANÇA AO AMBIENTE DE TRABALHO, FUNÇÕES INTERNAS CONTROLADAS POR MICROPROCESSADOR, SISTEMA DE AUTOCALIBRAÇÃO COM PESO ESTERNO, FUNÇÕES DISPONÍVEIS: PORCENTAGEM, QUILATE, FORMULAÇÃO, COMPARAÇÃO E CONTAGEM DE PEÇA, SELEÇÃO DE FILTRO DIGITAL DA ESTABILIZAÇÃO DA LEITURA , EM TRÊS NÍVEIS, MÉDIA, BAIXA E ALTA; ACOMPANHA PRATO REDONDO, OPCIONAIS: DISPOSITIVO PARA PESO ESPECIFICO, IMPRESSORA, PRATO QUADRADO E RETANGULAR, CABO DE FORÇA COM DUPLA INSOLAÇÃO E PLUGUE DE TRÊS PINOS, DOIS FASES E UM TERRA, ATENDENDO A NOVA NORMA ABNT NBR 14136; ACOMPANHA CAPA PLÁSTICA E MANUAL DE INSTRUÇÕES.

1

2 UNDMicroscópio biológico binocular, tem aplicação nas rotinas dos laboratórios e pode estar equipado com objetivas acromáticas ou planacromática; tudo de observação com 160 mm, binocular do tipo siendentopf; revólver portaobjetiva para quatro objetivas no q708s-4 e q708sk-pl e cinco objetivas no q708sk-5, objetivas acromáticas, de 4x, 10x, 40x retrátil e 100x retrátil e emersão, no q708s-4, adicionase uma de 20x no q708skj-5 e planacromáticas de 4, 10, 40 e 100x no q708sk-pl, todas Do tipo o.g, um par de oculares wf de 10x de campo amplo, 18 mm de diâmetro, condensador abbe de 1,25 na (óleo) faixa de movimento vertical de 15mm, iluminador no modelo q708s-4 e nos modelos sk-5 e skpl, iluminação koehler, filtro azul, 6v/20 w, declarado isento de registro pelo ministério da

1




ANEXO 1




saúde, cadastrado na ANVISA n° 8023127911, modelo q708s-4, volts 90~240, cabeçote binocular, objetivas 4 acro, peso 10 kg, dim. Externas 23 x 19 x 34 cm.

3 UNDRefrigerador, 220L design inovador que facilita a abertura da porta, maior praticidade e organização, com porta-ovos removível e empilhável, Prateleiras para garrafas, Prateleiras reguláveis e removíveis, Pés niveladores frontais e traseiros, Gavetão transparente para frutas e legumes: maior organização interna, com garantia do fornecedor, tensão 220 volts.

1

Lote 3


1 UNDVASSOURA PIAÇAVA, CABO E BASE DE MADEIRA 360

Lote 4


1 UNDLONA LEVE AZUL, TAM (M) 2,00X2,00 M [2] 4 (M2) - TAM (PES) 0.6096X0.6096 , PES [2] 0,37 300

Presidente da Comissão de Licitação




05 DE AGOSTO DE 2011 15ANEXO II

MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO Nº. ____/2011

MINUTA DO CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS, QUE ENTRE SI FAZEM DE UM LADO A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON E DO OUTRO A EMPRESA ____________.

CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS, que entre si celebram de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, situada a Avenida Odonel Miranda Rios, 45, 1º Andar, Centro, CEP - 44.720.000, Fone (0xx74) 3627-2121, nesta cidade de Miguel Calmon, Estado da Bahia, CNPJ nº. 13.913.363/0001-60 neste ato representada pelo Senhor Prefeito JOSÉ RICARDO LEAL REQUIÃO, CPF n°. ______________daqui por diante designada CONTRATANTE e do outro lado à empresa __________________, CNPJ nº. _________________, sediada na __________________, neste ato representado pelo Senhor (a) __________________, portador(a) do CPF ________________, daqui por diante designada simplesmente CONTRATADA, tem justo e acertado o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO – Este contrato reger-se-á pelas normas de Direito Público, notadamente da Lei 8.666/93, suplementada pelas de Direito Privado.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO E FINALIDADE – O objeto deste contrato é o fornecimento de materiais para manutenção de diversas secretarias.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA EXECUÇÃO – Fica a CONTRATADA A contratada se obriga a iniciar a fornecer o material em no máximo 5(cinco)dias apos o recebimento da solicitação encaminhada pelo setor responsável.

CLÁUSULA QUARTA - A CONTRATADA é obrigada a arcar com qualquer prejuízo ou dano causado a terceiros em decorrência de falha na execução deste contrato, ficando, pois, a CONTRATANTE, isenta de qualquer responsabilidade.

CLÁUSULA QUINTA – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO – O pagamento deverá ser efetuado pela contratante ate o 30º (trigésimo) dia subseqüente ao da conclusão do serviço.

CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO – O contrato de fornecimento de material, depois de assinado pelo contratante, terá vigência de 12 meses, podendo ser alterado UNILATERALMENTE pela PREFEITURA ou BILATERALMENTE quando conveniente às partes.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – Este Contrato atende a ata de registro de preço, o PARECER FINAL e sua HOMOLOGAÇÃO emoldurado através do Processo Licitatório de Pregão nº. 93/2011.

CLÁUSULA OITAVA – DO PREÇO – A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA a quantia de R$ __________ (________________),conforme especificação de quantitativos e valores expressos no anexo I deste contrato e de acordo a quantidade fornecida no mês.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O pagamento mensal ao licitante vencedor somente será efetuado após a comprovação de pagamento do INSS e FGTS, além dos tributos municipais, quando couber, da sede da contratante.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Não haverá reajustamento de preços no referido contrato.

CLÁUSULA NONA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – Os recursos para pagamento da prestação de serviço são provenientes do ORÇAMENTO VIGENTE, alocados na:

Unidade Orçamentária: ............ Projeto Atividade: .................... Elemento de Despesa: ..............

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS ALTERAÇÕES – Este Contrato poderá ser alterado Unilateralmente pela CONTRATANTE e Bilateralmente quando por conveniência das partes, desde que estejam atendidas as normas previstas no Art. 65, I e II da Lei 8.666/93.




CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO – A CONTRATANTE designará preposto para fiscalização, quanto à qualidade do material fornecido pela contratada.

CLÀUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA INEXECUÇÄO E RESCISÄO CONTRATUAL - Poderá ser rescindido este Contrato sem qualquer ônus ao CONTRATANTE desde que a CONTRATADA descumpra qualquer das cláusulas pertinentes, total ou parcial, com exclusão, dos casos promovidos por fenômenos da natureza, não previstos neste ato.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES – O descumprimento pela CONTRATADA de qualquer destas Cláusulas implicará nas Sanções Administrativas, quais sejam: O CONTRATADO ficará sujeito, em caso de inadimplemento de suas obrigações, a penalidades previstas no Capítulo IV, seção I, II e III da Lei nº. 8.666/93, sem prejuízo da responsabilidade civil, ficando de logo previstos os seguintes percentuais de multa:

10% (dez por cento) no caso de recusa da adjudicatária em assinar o Contrato, dentro de 05 (cinco) dias de sua convocação;

20% (vinte por cento) até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parcela do fornecimento não efetuado.

0,7% (sete décimos por cento) por cada dia de atraso subseqüente ao trigésimo, sobre o valor da parcela do fornecimento não efetuado.

20% (vinte por cento) do valor do contrato caso a empresa não cumpra rigorosamente as especificações no ANEXO I.

PARÁGRAFO ÚNICO - Além dos procedimentos acima previstos, as importâncias devidas pela CONTRATADApoderão ser objeto de cobrança mediante retenção de créditos, reversão parcial ou total da garantia, se houver, ou através de cobrança judicial, servindo o instrumento da contratação como título executivo extrajudicial.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS – A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assinada, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

CLÁUSULA DÉCIMA - QUINTA – DO FORO - As partes elegem o FORO DA COMARCA DE MIGUEL CALMON, para dirimir as dúvidas provenientes da aplicabilidade deste instrumento, rejeitando qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Estando, pois, justos e contratados, assinam este instrumento em duas vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas que também assinam, para que surtam os efeitos legais.

Miguel Calmon, __ de ____________ de 2011.

__________________________ CONTRATANTE

__________________________ CONTRATADO

TESTEMUNHAS: _____________________________

_____________________________




05 DE AGOSTO DE 2011 17ANEXO III

(apresentar em papel timbrado do fornecedor)

PREGÃO PRESENCIAL Nº 93/2011

DECLARAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA

Declaro sob as penas da lei, a inexistência de fatos supervenientes que obstaculizem a habilitação no presente certame da empresa ________________, CNPJ nº. ___________, com endereço na _______________.

Miguel Calmon/Ba., ____ de ______________de 2011.

___________________________ Assinatura do responsável

CPF______________




ANEXO IV

MODELO DE CREDENCIAL

Miguel Calmon, __ de _________ de 2011.

À Comissão Permanente de Licitação NESTA

C R E D E N C I A L

Credencio o Senhor(a) ......................................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº. .............., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº. ....., residente à rua ........................., nº. ........ como meu mandatário, para representar esta empresa, com poderes para praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento licitatório (Pregão Presencial 93/2011), em especial, formular propostas, realizar lances verbais, negociar preços, apresentar documentos, prestar declarações de qualquer teor, impugnar, recorrer, apresentar contra razões de recursos, desistir de prazos de interposição de recursos e do direito aos mesmos, a que tudo será dado como bom, firme e valioso.

___________________________________________________________ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa)




05 DE AGOSTO DE 2011 19ANEXO V

MODELO DE DECLARAÇÃO

Miguel Calmon, ___ de ________ de 2011.

DECLARAÇÃO

Declaro para os devidos fins que:

a) Que o prazo para o fornecimento do material é de 05 (cinco) dias úteis a contar da solicitação; b) Prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data da abertura

deste certame; c) Que a licitante aceita as condições deste edital e que nos preços propostos estão incluídos todos os custos

diretos e indiretos ou quaisquer outras despesas necessárias à execução total e perfeita do serviço; d) Que entre seus dirigentes e empregados não figuram funcionários da Prefeitura Municipal de Miguel Calmon; e) Que recebeu da Comissão todas as informações e documentos, necessários à sua participação nesta licitação; f) Que os itens cotados, correspondem na integra as especificações técnicas constantes no ANEXO I, deste edital; g) Que tem ciência de que o contrato de fornecimento, depois de assinado pelo contratante, terá vigência de 12

meses; h) O(A) Sr(a). ____________, portador(a) do CPF nº.____________é o(a) representante legal da empresa de

CNPJ nº.___________que assinará o futuro contrato ou instrumento equivalente;

________________________________ Assinatura do Responsável

Carimbo da Empresa




ANEXO VI

MODELO DE DECLARAÇÃO DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR MENOR


DECLARAÇÃO

Declaramos, sob as penas da lei, pleno atendimento ao quanto disposto no inciso XXIII do art. 7º, da Constituição Federal, para os fins do disposto no inciso V do art. 98 da Lei Estadual nº. 9.433/2005, de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, ressalvando, se for o caso, o emprego de maior de 14 anos, na condição de aprendiz.


Carimbo da Empresa




05 DE AGOSTO DE 2011 21ANEXO VII

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

À PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON-BAHIA ATT. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

DADOS DA LICITAÇÃO PREGÃO Nº OBJETO

DADOS DA EMPRESA RAZÃO SOCIAL CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL ENDEREÇO TELEFONE FAX EMAIL

VALIDADE DA PROPOSTA PRAZO DE INICIO DOS SERVIÇOS

Item Descrição Quant. Unid. Marca do produto

Preço Unitário

Preço Total

01 02 03 04 05 (...)

Carimbo da Empresa e assinatura do representante legal




DADOS DO EDITAL


PREGÃO PRESENCIAL n° 94/2011

REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA PARA MANUTENÇÃO DAS SECRETARIAS DESTE MUNICÍPIO.

I - PROCESSOS ADMINISTRATIVOS:

ADM1488/2011 – EDU1485/2011 – DCE1476/2011 – FMS1477/2011 – FMA1478/2011 – FMA1479/2011 – FMA1480/2011 – FMA1481/2011 – AGR1482/2011 – FCA1483/2011 – EDU1484/2011 – EDU1487/2011 – ADM1516/2011 – FMA311/2011 – EDU1486/2011.

II – DATA E HORÁRIO DE REALIZAÇÃO:

DATA/HORÁRIO DO PREGÃO: 17/08/2011 às 09:00 horas

III – LOCAL DE ENTREGA DOS ENVELOPES:

Prefeitura Municipal de Miguel Calmon -(Setor de Licitações). Av. Odonel Miranda Rios, n° 45, 1° Andar – Centro - CEP 44.000–720, Miguel Calmon – BA.

IV – OBJETO DA LICITAÇÃO:

A presente licitação tem por objeto o registro de preços de materiais de informática para manutenção das secretarias deste município.

V – PRAZO PARA EXECUÇÃO/ENTREGA:

A contratada se obriga a fornecer o material em no máximo 5(cinco)dias apos o recebimento da solicitação encaminhada pelo setor responsável.

VI – SECRETARIAS RELACIONADAS:

1. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 4. SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO 5. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA 6. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA 7. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO

VII - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

Até 30 (dias) após o fornecimento do material, com o recebimento da autorização de faturamento.

IX – ANEXOS:

ANEXO I – Especificações e Quantitativos; ANEXO II - Minuta de Contrato; ANEXO III - Modelo de Declaração de Inexistência de Superveniência de Fato Impeditivo; ANEXO IV – Modelo de Credencial; ANEXO V – Modelo de Declaração, ANEXO VI – Declaração de Proteção ao Trabalhador Menor e ANEXO VII – Modelo de Proposta de Preços.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, através do Pregoeiro e Equipe de Apoio, designados pela Portaria n° 477/2010, torna público para conhecimento dos interessados que serão recebidas propostas de preços e documentos de habilitação para a licitação na modalidade descrita acima, de acordo com as condições estabelecidas neste edital e anexos.




05 DE AGOSTO DE 2011 23EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL – Nº. 94/2011

1. REGÊNCIA LEGAL

1.1. Lei Federal 10.520/02; 1.2. Lei Federal 8.666/93 e suas alterações; 1.3. Lei Complementar 123/06

2. TIPO

2.1. Menor Preço Por Lote.

3. OBJETO

3.1. A presente licitação tem por objeto o registro de preços de materiais de informática e para manutenção das secretarias deste município.

4. DATA, HORÁRIO, LOCAL DE REALIZAÇÃO E INFORMAÇÕES SOBRE O PREGÃO

4.1. DATA/HORÁRIO DO PREGÃO 17/08/2011 às 09:00 horas

4.2. Prefeitura Municipal de Miguel Calmon/ BA - Av. Miranda Rios, n°45, 1° andar, Centro – CEP 44.720-000 (Setor de Licitações).

5. CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO

5.1. Poderão participar desta licitação empresas cujo ramo de atividade esteja compatível com o objeto deste Pregão.

5.2. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo os interessados que se enquadrarem em uma ou mais das situações a seguir:

a) Declarados inidôneos por ato da Administração Pública; b) Estejam sob falência, concordata, dissolução ou liquidação; c) Reunidos sob forma de consórcio; d) Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária, imposta pelo município, ou ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas no art. 88 da Lei 8.666/93; e) Seja servidor Público do município de Miguel Calmon.

6. CREDENCIAMENTO

6.1. O representante legal da empresa licitante deverá apresentar-se ao Pregoeiro para efetuar seu credenciamento como participante deste Pregão, munido de sua carteira de identidade, ou de outra equivalente, e do documento que lhe dê poderes para manifestar-se durante a reunião de abertura dos envelopes de “Proposta” e da “Documentação” relativos a este Pregão.

6.2. Considera-se como representante legal qualquer pessoa habilitada pela empresa licitante, mediante estatuto/contrato social, ou instrumento público/particular de procuração.

6.2.1. Entende-se por documento credencial:

a) Estatuto ou Contrato Social, quando a pessoa credenciada for sócia, proprietária, dirigente ou assemelhada da empresa licitante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; b) Procuração ou documento equivalente credencial da empresa licitante, com poderes para que a pessoa credenciada possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase deste Pregão.

6.2.2. O documento deverá dar plenos poderes ao credenciado para formular ofertas e lances verbais, negociar preços, declarar a intenção de interpor recurso, renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, para praticar em nome da licitante todos os atos pertinentes a este Pregão.

6.2.3. Cada credenciado poderá representar apenas 01 (uma) empresa.




6.2.4. O representante legal da empresa licitante que não se credenciar perante o Pregoeiro ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociação de preços, de declarar a intenção de interpor recurso, de renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, para representar a empresa durante a reunião de abertura dos envelopes “Proposta” e/ou “Documentação” relativos a este Pregão.

6.2.4.1. Neste caso, a empresa licitante ficará excluída da etapa de lances verbais e mantido o seu preço apresentado na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.

6.3. Uma vez entregue todas as credenciais, que não devem constar dentro os envelopes “A” - Proposta de Preços e “B” - Habilitação, não será permitida a participação de empresas retardatárias, salvo se com isso, os presentes concordarem, expressamente e em unanimidade, devendo essa circunstância ficar consignada na Ata da Sessão.

6.4. A ausência do representante da licitante, em qualquer momento da sessão, será considerada como ausência de lances gerando a preclusão do recurso.

7. APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES

7.1. Os documentos de PROPOSTA DE PREÇOS e HABILITAÇÃO, depois de ordenados na seqüência estabelecida neste Edital, serão apresentados em 02 (dois) envelopes lacrados, os quais deverão conter no anverso:

7.1.1. ENVELOPE “A” - Proposta de Preços; Número do Pregão Presencial para Registro de Preço; Objeto; Nome da licitante.

7.1.2. ENVELOPE “B” – Habilitação; Número do Pregão Presencial para Registro de Preço; Objeto; Nome da licitante.

7.2. Os envelopes “A” - PROPOSTA DE PREÇOS e “B” - HABILITAÇÃO para esta licitação só serão recebidos pelo Pregoeiro no dia 17/08/2011 às 09:00 horas na sede da Prefeitura, Av. Odonel Miranda Rios, n° 45, 1° andar – Centro, nesta cidade de Miguel Calmon - BA.

7.3. A inversão do conteúdo dos envelopes acarretará a inabilitação ou desclassificação da licitante.

7.4. Em hipótese alguma, nem sob qualquer alegação, será concedido prazo para apresentação ou complementação dos documentos exigidos para a Habilitação, salvo os casos descritos nos itens 9.2. e 9.2.1.

7.4.1. Os documentos exigidos nesta licitação somente poderão ser apresentados em original, através de publicações em órgão de Imprensa Oficial, ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou pelos membros da Comissão.

7.4.2. As fotocópias dos documentos serão autenticadas, a partir do original, pela Comissão.

7.4.3. Somente serão autenticadas pela Comissão, fotocópias que possam ser conferidas com o documento original.

7.5. Os documentos extraídos via Internet e/ou os que possam ter sua autenticidade comprovada pela Internet, encontram-se dispensados de apresentação em original ou fotocópia autenticada e somente serão considerados válidos após a confirmação da autenticidade dos dados por servidor municipal no endereço oficial (site) do órgão emitente.

7.6. Caso exista algum fato que impeça a participação de qualquer licitante, ou o mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, este fica impedido de participar da presente licitação, devendo o mesmo apresentar declaração expressa de que inexistem fatos que impeçam a sua participação na presente licitação eximindo assim o Pregoeiro do disposto no Artigo 97 da Lei Federal 8.666/93.

8. ENVELOPE “A” - PROPOSTA DE PREÇOS

8.1. Os elementos do ENVELOPE “A” serão devidamente preenchidos por meio mecânico ou informatizado, em papel timbrado, numerados, carimbados e rubricados, sem emendas e/ou rasuras, contendo:

8.1.1. Preço unitário e total de cada material cotado, em envelope, conforme modelo anexo.

8.1.2. Prazo de validade da Proposta de Preços de 60 (sessenta) dias a contar da data de abertura do Envelope “A” ,independente de transcrição, excluindo os prazos de recursos administrativos;

8.1.3. Prazo do fornecimento será de 12 meses.




05 DE AGOSTO DE 2011 258.1.4. Obrigatoriamente a marca do produto que possui registro.

8.2. Os preços são fixos e irreajustáveis, incluindo todas as despesas com impostos, taxas, fretes, seguros e quaisquer outras que forem devidas para a entrega.

8.3. Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 8.4. A falta de data e/ou rubrica na Proposta de Preços somente poderá ser suprida pelo representante presente à reunião dos envelopes “A”.

9. ENVELOPE “B” – HABILITAÇÃO

9.1.2 - DECLARAÇÃO CONSTANDO: a) Prazo para a entrega dos produtos será de acordo ao cronograma de entrega, de acordo com a solicitação do responsável pelo setor competente, na quantidade por ele determinada. b) Prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data da abertura deste certame; c) Que a licitante aceita as condições deste edital e que nos preços propostos estão incluídos todos os custos diretos e indiretos ou quaisquer outras despesas necessárias à execução total e perfeita do fornecimento; d) Que entre seus dirigentes e empregados não figuram funcionários da Prefeitura Municipal de Miguel Calmon (no caso de pessoa jurídica); e) Que recebeu da Comissão todas as informações e documentos, necessários à sua participação nesta licitação. f) Que os itens cotados, correspondem na integra as especificações técnicas constantes no ANEXO I, deste edital; g) Que tem ciência de que o contrato de fornecimento, depois de assinado pelo contratante, terá vigência de 12 meses; h) Indicação do nome e CPF do seu representante legal que assinará o futuro contrato ou instrumento equivalente, bem como o CNPJ da empresa.

9.1.3-Habilitação Jurídica

a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores; b.1) Em relação aos supracitados documentos da alínea “b”, no caso de apresentação pela licitante durante a fase de credenciamento, estarão dispensados de constar tais documentos na habilitação jurídica. c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

9.1.3.1 - Regularidade Fiscal

a) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede da licitante; b) Certidão Negativa de Inscrição em Dívida Ativa da União; c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), através da Certidão Negativa de Débito - CND; d) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF.

9.1.3.3 - Qualificação Econômico-Financeira

a) Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo distribuidor judicial competente da sede da pessoa jurídica, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias anteriores à data da abertura desta licitação. b) Declarações de Inexistência de Superveniência de Fato Impeditivo à participação em licitações promovidas por órgãos ou entidades públicas, conforme ANEXO III.

9.1.4. Declaração devidamente assinada e carimbada da empresa proponente, sob as penas da Lei, que atende ao inciso V, do artigo 27, da Lei, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho 1993, que se refere ao inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal, de que não possui em seu quadro de empregados trabalhadores menores de dezoito anos realizando trabalhos noturnos, perigosos e insalubres, e de menores de dezesseis anos trabalhando em qualquer tipo de função, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos conforme ANEXO VI.



MIGUEL CALMON, BAHIA SEXTA-FEIRA 05 DE AGOSTO DE 2011269.2. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão apresentar a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que referida documentação apresente alguma restrição.

9.2.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

9.2.1.1. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

9.3. Para exercer o direito previsto nos pontos 9.2. e 9.2.1., o licitante deverá comprovar, através de documento hábil e trazido junto com a documentação de habilitação, a sua condição regular de microempresa ou empresa de pequeno porte.

PARÁGRAFO ÚNICO – A autenticação dos documentos de habilitação pode ser realizada em Cartório ou pela Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Miguel Calmon, no ato da realização do certame, desde que apresentem originais dos referidos documentos.

10. ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS DE PREÇO

10.1. Não serão aceitas Propostas de Preços que não estejam de acordo com as condições deste Edital e especificação do objeto ou que contenham emendas, rasuras ou entrelinhas.

10.2. Não serão aceitas Propostas de Preços que ofereçam vantagens não previstas neste Edital, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas das demais licitantes.

10.3. Não serão aceitas Propostas de Preço que apresentarem preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que este Pregão não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da própria licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

10.4. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ela, para orientar sua decisão.

10.5. Ao Pregoeiro caberá o julgamento da obediência às condições, dúvidas ou omissões deste Edital.

11. PROCEDIMENTO E FORMULAÇÃO DE LANCES

11.1. Abertura do Envelope “A” – Proposta de Preços.

11.1.1. Instalada a sessão e recebidas as credenciais dos representantes das empresas licitantes, o Pregoeiro procederá à abertura dos Envelopes “A” contendo as propostas de preço e à leitura, em voz alta, dos valores respectivos.

11.1.2. O Pregoeiro verificará a conformidade das Propostas de Preços, desclassificando as licitantes que não atenderem às especificações do objeto, prazos e condições do Edital.

11.1.3. As Propostas de Preços serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo às correções no caso de eventuais erros, aceitando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor final da proposta.

11.1.4. As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:

a) seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% superiores àquela; b) não havendo pelo menos 03 (três) empresas com preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem menor preço, até o máximo de 03 (três); c) no caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.




05 DE AGOSTO DE 2011 2711.1.5. Concluída a fase de classificação, o Pregoeiro convidará individualmente as licitantes classificadas, a partir daquela que ofertou proposta de maior preço e as demais em ordem decrescente de valor, a apresentar oralmente lances de forma seqüencial, decidindo-se por meio de sorteio em caso de empate.

11.1.6. No caso de empate, decidindo-se por meio de sorteio, a licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação às demais empatadas, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.

11.1.7. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes inferiores à proposta de menor preço.

11.1.8. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a licitante desistente as penalidades constantes deste Edital. 11.1.9. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os licitantes dessa etapa declinarem da formulação de lances.

11.1.10. O Pregoeiro poderá negociar com a licitante que ofertar menor valor com vistas à redução do preço. Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.

11.1.11. Nesta licitação será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte;

11.1.12. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

11.1.13. Ocorrendo o empate nos termos do item anterior, a CPL proceder-se-á da seguinte forma:

11.1.13.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

11.1.13.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do 11.1.12., na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

11.1.13.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item 11.1.12., será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;

11.1.14. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos pontos 11.1.12 a 11.1.13.3., o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;

11.1.15. O disposto nos pontos 11.1.12 a 11.1.13.3. somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

11.1.16. Serão desclassificadas, sem qualquer direito a qualquer indenização, as propostas que não atendam às condições deste edital, e as manifestamente inexeqüíveis, na forma do disposto no art. 48, II da Lei nº. 8666/93, ou as que contenham preços excessivos em relação aos praticados no mercado.

11.2. Abertura do Envelope “B” – Habilitação.

11.2.1. Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o Envelope “B” contendo a documentação de habilitação.

11.2.2. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas neste Edital, a licitante que houver ofertado menor preço será declarada vencedora.

11.2.3. Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com seu autor, decidirá sobre sua aceitabilidade e, em caso positivo verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarada vencedora.

11.3 Todas as Propostas de Preços e os documentos de habilitação serão rubricados, obrigatoriamente, pelo Pregoeiro, pela equipe de apoio e pelos representantes dos licitantes presentes no final da sessão deste Pregão.




11.4. A licitante vencedora obriga-se a fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da sessão pública, nova Planilha de Preços com os devidos preços unitários e totais ofertados na sessão. 11.5. Os envelopes contendo os documentos de habilitação das demais licitantes ficarão à disposição para retirada, após celebração do Contrato.

11.6. Até a assinatura do Contrato, poderá a autoridade desclassificar licitante, em despacho motivado, sem direito a indenização ou ressarcimento, e sem prejuízo de outras sanções, se tiver ciência de fato ou circunstância anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que revele inidoneidade ou incapacidade jurídica, financeira, técnica ou administrativa.

12. IMPUGNAÇÃO

12.1. Qualquer pessoa que se julgar prejudicada quanto ao Edital poderá impugná-lo em até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das Propostas de Preços e Habilitação, o que não poderá ser feito através de fax, devendo ser protocolada no setor de licitações desse município, no horário de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 17:00h.

13. RECURSO

13.1. No final da sessão, a licitante que se julgar prejudicado poderá interpor Recurso cuja síntese será lavrada em ata, sendo concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões de recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

13.2. O Recurso porventura interposto contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo e, se acolhido, invalidará apenas os atos insuscetíveis de aproveitamento.

13.3. A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante, no momento da sessão deste Pregão, implicará decadência do direito de recurso.

13.4. Caberá ao Pregoeiro receber, examinar e instruir os recursos impetrados contra suas decisões e ao Presidente da Comissão de Licitação a decisão final sobre os recursos contra atos do Pregoeiro.

14. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

14.1. A Adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pelo Pregoeiro sempre que não houver recurso.

14.2. A homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao proponente vencedor pelo Pregoeiro ou, quando houver recurso, pela própria autoridade competente.

15. CONTRATAÇÃO

15.1 Os fornecedores de materiais incluídos na ata de registro de preços estarão obrigados a celebrar os contratos que poderão advir, nas condições estabelecidas no ato convocatório, nos respectivos anexos e na própria Ata.

15.2 - A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de contratação em igualdade de condições.

15.3 - Quando da necessidade de contratação, a Secretaria ou Órgão constante do item IV, por intermédio do gestor do contrato por ele indicado, consultará o Órgão Gerenciador para obter a indicação do fornecedor, dos quantitativos a que este ainda se encontra obrigado e dos preços registrados.

15.4- Com as informações do Órgão Gerenciador, o gestor, convocará o fornecedor indicado, celebrando o contrato ou instrumento equivalente.

15.5 - Para instruir a formalização dos contratos ou instrumento equivalente, o fornecedor do bem deverá providenciar e encaminhar ao órgão contratante, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir da data da convocação, certidões negativas de débitos para com o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo




05 DE AGOSTO DE 2011 29de Serviço (FGTS) e certidões negativas de tributos e contribuições federais, expedidas pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria da Fazenda Nacional, sob pena de a contratação não se concretizar.

15.6 - Se as certidões anteriormente apresentadas para habilitação ou constantes do cadastro estiverem dentro do prazo de validade, o fornecedor ficará dispensado da apresentação das mesmas.

15.7 - O fornecedor dos materiais deverá, no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, comparecer ao órgão contratante para assinar o termo de contrato ou retirar instrumento equivalente.

15.8. O futuro contrato não poderá ser objeto de sub-contratação, cessão ou transferência, no todo ou em parte, sem prévia e expressa anuência da Administração.

16. DO PRAZO DE VALIDADE E DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

16.1. O prazo de validade do registro de preços será de 12 (doze meses)

16.2. O cancelamento do registro de preços ocorrerá nas hipóteses e condições estabelecidas no Decreto Municipal.

17. CONDIÇÃO DE PAGAMENTO

17.1. Após o fornecimento do material.

17.2. O pagamento devido à Contratada será efetuado, pela Prefeitura, no prazo, valor e condições estabelecidas no Contrato, em até 30 (trinta) dias após o recebimento da Nota Fiscal/Fatura atestada.

17.3. O pagamento indicado no item anterior somente será liberado mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura à Prefeitura Municipal de Miguel Calmon – BA.

17.4. Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou descumprimento das condições pactuadas, no todo ou em parte, a tramitação da Nota Fiscal/Fatura será suspensa para que a CONTRATADA tome as providências necessárias à sua correção. Passará a ser considerado, para efeito de pagamento, a data de reapresentação do documento em questão, corrigido e atestado.

18. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Os recursos para pagamento dos materiais são provenientes do ORÇAMENTO VIGENTE, alocados conforme o contrato.

Unidade Orçamentária: 02.09 – FUNDO. MUNICIPAL DE SAÚDE Projeto Atividade: 2.030 – MANUT DO FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE Elemento de Despesa: 33903000 – MATERIAL DE CONSUMO

Unidade Orçamentária: 02.12 – FUNDO. MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Projeto Atividade: 2.048 – MANUT DO FUNDO. M. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Elemento de Despesa: 33903000 – MATERIAL DE CONSUMO

Unidade Orçamentária: 02.11 – FUNDO. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Projeto Atividade: 2.044 – MANUT DO FUNDO. M. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Elemento de Despesa: 33903000 – MATERIAL DE CONSUMO

Unidade Orçamentária: 02.11 – FUNDO. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Projeto Atividade: 2.062 – MANUTENÇÃO DO CRAS Elemento de Despesa: 33903000 – MATERIAL DE CONSUMO

Unidade Orçamentária: 02.11 – FUNDO. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Projeto Atividade: 2.075 – MANUTENÇÃO DO PROJOVEM Elemento de Despesa: 33903000 – MATERIAL DE CONSUMO

Unidade Orçamentária: 02.11 – FUNDO. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Projeto Atividade: 2.056 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PETI Elemento de Despesa: 33903000 – MATERIAL DE CONSUMO




Unidade Orçamentária: 02.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Projeto Atividade: 2.019 – MANUT DAS ATIV. FINANCIADAS PELO S. EDUCAÇÃO Elemento de Despesa: 33903000 – MATERIAL DE CONSUMO

Unidade Orçamentária: 02.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Projeto Atividade: 2.014 – MANUT DAS ATIV. DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Elemento de Despesa: 33903000 – MATERIAL DE CONSUMO

Unidade Orçamentária: 02.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Projeto Atividade: 2.071 – MANUT DO ENSINO SUPERIOR - UNOPAR Elemento de Despesa: 33903000 – MATERIAL DE CONSUMO

Unidade Orçamentária: 02.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Projeto Atividade: 2.071 – MANUT DO ENSINO SUPERIOR - UNOPAR Elemento de Despesa: 44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Unidade Orçamentária: 02.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA Projeto Atividade: 2.004 – MANUT DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO Elemento de Despesa: 33903000 – MATERIAL DE CONSUMO

Unidade Orçamentária: 02.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA Projeto Atividade: 2.004 – MANUT DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO Elemento de Despesa: 44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Unidade Orçamentária: 02.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA Projeto Atividade: 2.004 – MANUT DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO Elemento de Despesa: 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

Unidade Orçamentária: 02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE Projeto Atividade: 2.011 – MANUT DAS ATIV. DA SEC. DE CULTURA E ESPORTE Elemento de Despesa: 33903000 – MATERIAL DE CONSUMO

Unidade Orçamentária: 02.13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Projeto Atividade: 2.051 – MANUT DOS SERV. DA SEC. DE AGRICULTURA EMEIO AMBIENTE Elemento de Despesa: 33903000 – MATERIAL DE CONSUMO

19. SANÇÕES

19.1. A LICITANTE ficará impedida de licitar e de contratar com a administração municipal pelo prazo de até 01 (um) ano, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, quando:

a) Não assinar a ata de registro de preço; b) Não celebrar o contrato; c) Deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame; d) Ensejar o retardamento da execução do objeto; e) Não mantiver a proposta; f) Falhar ou fraudar na execução do contrato; g) Comportar-se de modo inidôneo; h) Cometer fraude fiscal.

19.2. Além desta penalidade a Administração poderá aplicar multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total da sua proposta dada como lance, em caso de recusa do ADJUDICATÁRIO em assinar o contrato dentro dos 05 (cinco) dias úteis contados da data de sua convocação.

19.3. O CONTRATADO sujeitar-se-á, no caso de inadimplemento de suas obrigações, às seguintes sanções, graduadas conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, se for o caso, de acordo com a Lei n.º 8.666/93, em sua atual redação, a Lei orgânica, esta no que couber, após o prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório constitucionais:

19.3.1. Advertência dar-se-á, a critério da Administração, no caso de infrações leves;

19.3.2. Multas de até:




05 DE AGOSTO DE 2011 3119.3.2.1. Por atraso no fornecimento do material fica o fornecedor sujeito a multa diária de 0,5%, sobre o total da compra. A multa será aplicada a partir do primeiro dia após o prazo estabelecido para entrega do objeto.

19.3.2.2. Caso o serviço, objeto da licitação, não tenha sido executado até 10 (dez) dias do prazo estipulado para entregapoderá a Administração rescindir o Contrato, sem prejuízo da cobrança de multa e demais cominações previstas na Lei n°8.666/93.

19.3.3. Será aplicada ao CONTRATADO Suspensão Temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Municipal:

19.3.3.1. até 03 (três) meses, quando incidir duas vezes em atraso, por mais de 15(quinze) dias no caso de fornecimento, no mesmo contrato ou em contratos distintos, no período de um ano.

19.3.3.2. até 01 (um) ano nos casos em que a inadimplência acarretar prejuízos para a Administração.

19.3.4. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração será aplicada ao contratado que incorrer pela segunda vez na falta prevista no item 19.3.3.2.

19.4. Esgotados todos os prazos de execução do objeto do contrato que tiverem sido concedidos pela autoridade contratante, a contratada ficará automaticamente impedida de participar de novas licitações enquanto não ressarcir os danos causados à Administração Pública Municipal ou cumprir a obrigação antes assumida, sem prejuízo de outras penalidades.

19.5. As multas previstas neste Edital poderão, a critério da Administração, serem aplicadas isoladas ou conjuntamente com outras sanções, após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório constitucionais, a depender do grau da infração cometida pela CONTRATADA.

19.6. Quando aplicadas, as multas deverão ser pagas espontaneamente no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis ou serem deduzidas do valor correspondente ao valor do fornecimento, após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório ou, ainda, cobradas judicialmente, a critério da Administração.

19.7. Os danos e prejuízos serão ressarcidos à contratante no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da notificação administrativa à contratada, sob pena de multa.

20. DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1. Ao participar da licitação, a licitante declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis pela licitação, quer direta ou indiretamente.

20.2. A apresentação dos envelopes a esta licitação implica na aceitação integral e irretratável das condições deste Edital.

20.3. Poderão ser admitidos, pelo Pregoeiro, erros de natureza formal, desde que não comprometam o interesse público e da Administração.

20.4. A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público derivadas de fato superveniente, comprovado ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação.

20.5. Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação.

20.6. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento de qualquer proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão de sua proposta.

20.7. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

20.8. As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Município.




20.9. Os casos omissos no presente Edital serão resolvidos pela Comissão que deverá valer-se das disposições legais em vigor, aplicáveis ao assunto. À administração se reservam prerrogativas de reexame da matéria, a seu critério, desde que tal se justifique ou recomende.

20.10. Na hipótese de impossibilidade superveniente para a realização desta licitação na data prevista, e não havendo retificação de convocação, a mesma será realizada no primeiro dia útil subseqüente, no mesmo local e horário, mantidas as demais condições deste Edital.

20.11. É facultado à Comissão, adiar a data da abertura dos envelopes desta licitação, dando conhecimento aos licitantes, através de fax, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data inicialmente marcada.

20.12. A licitante vencedora obriga-se a fornecer os materiais estritamente de acordo com as especificações descritas neste Edital, sendo de sua inteira responsabilidade a reposição daquele(s) que não esteja em conformidade com as referidas especificações nos termos do art. 69 da Lei 8.666/93. Quaisquer esclarecimentos e informações sobre este Edital poderão ser feitos à Comissão de Licitação, pessoalmente ou através do Telefone: (74) 3627-2121.

20.13. As impugnações e recursos deverão ser encaminhados ao Setor de Licitações, nesta Prefeitura Municipal de Miguel Calmon - BA.

21. FORO 21.1. Fica designado o foro da Cidade de Miguel Calmon, para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

22. ANEXOS DO EDITAL 22.1. ANEXO I- Especificações e Quantitativos; 22.2. ANEXO II- Minuta de Contrato; 22.3. ANEXO III- Modelo de Declaração de Inexistência de Superveniência de Fato Impeditivo; 22.4. ANEXO IV- Modelo de Credencial; 22.5. ANEXO V – Modelo de Declaração; 22.6. ANEXO VI – Declaração de Proteção ao Trabalhador Menor. 22.7. ANEXO VII – Modelo de Proposta de Preços.


Francisco Silva Mota Pregoeiro





ANEXO 1




Lote 1


1 UNDCARTUCHO COLORIDO PARA IMPRESSORA DESKJET 3745. 6

2 UNDCARTUCHO COMPATIVEL, para máquina de xerox 4118 -COMPLETO, contendo cartucho e cilindro

10

3 UNDCARTUCHO DE TINTA - ORIGINAL - COLORIDO REF. 22 - COMPATÍVEL COM A HP DESKJET F300 E/OU HP F380

3

4 UNDCARTUCHO DE TINTA - ORIGINAL - PRETO REF. 21 - COMPATÍVEL COM A HP DESKJET F300 E/OU HP F380

23

5 UNDCARTUCHO DE TINTA COLORIDA COMPATÍVEL COM HP DESKJET 4280 N° 60 15

6 UNDCARTUCHO DE TINTA COLORIDA COMPATÍVEL COM HP f4400 N° 60 6

7 UNDCARTUCHO DE TINTA COLORIDA ORIGINAL P/ IMPRESSORA HP 3820 2



10 UNDCARTUCHO DE TINTA PRETA COMPATÍVEL COM HP DESKJET 4280 N° 60 15

11 UNDCARTUCHO DE TINTA PRETA COMPATÍVEL COM HP f4400 N° 60 6

12 UNDCARTUCHO DE TINTA PRETA. HP REF. 3820 - ORIGINAL 2

13 UNDCARTUCHO DE TINTA PRETO ORIGNAL P/ IMPRESSORA HP 3745 3



16 UNDCARTUCHO DE TINTA, ORIGINAL - COLOR 45 5

17 UNDCARTUCHO DE TINTA, ORIGINAL - TONER HP 1005 10



20 UNDCARTUCHO DE TINTA, ORIGINAL, COLOR-28 18



23 UNDCARTUCHO DE TINTA, ORIGINAL-TONER, HP SAM/ML/1610 10

24 UNDCARTUCHO DE TONER CB436A 2

25 UNDCARTUCHO HP 22 COLORIDO original 20

26 UNDCARTUCHO HP 60 COLORIDO 15

27 UNDCARTUCHO HP 60 PRETO 15

28 UNDCARTUCHO ORIGINAL - 93 PRETO 18

29 UNDCARTUCHO ORIGINAL - COLOR 78 6

30 UNDCARTUCHO ORIGINAL PARA IMPRESSORA HP F4480 4

31 UNDCARTUCHO ORIGINAL REF. 92 15

32 UNDCARTUCHO ORIGINAL, HP 21 - TINTA PRETA 14

33 UNDCARTUCHO ORIGINAL, HP 22 - TINTA COLORIDA 14

34 UNDCARTUCHO PARA IMPRESSORA DESKJET 3845, PRETO - RECARREGÁVEL 6

35 UNDCARTUCHO PARA IMPRESSORA NA COR PRETA (27 A), COMPATIVEL AO HP,REF 3745 - ORIGINAL

15

36 UNDCARTUCHO, ORIGINAL DE TINTA COLORIDA REF: 49 4

37 UNDCARTUCHO, ORIGINAL DE TINTA PRETA REF: 29 4

38 UNDCARTUCHO, TINTA COLORIDA,COMPATIVEL COM IMPRESSORA DESKJET, REF:3550 - ORIGINAL

4

39 UNDCARTUCHO, TINTA COLORIDA,COMPATIVEL COM IMPRESSORA DESKJET, REF:950C - ORIGINAL

4




ANEXO 1




40 UNDCARTUCHO, TINTA PRETA, REF:15 - ORIGINAL 10

41 UNDCARTUCHO, TINTA PRETA,COMPATIVEL COM HP, REF:1010 - ORIGINAL 12

42 UNDCARTUCHO, TINTA PRETA,COMPATIVEL COM HP, REF:1022 - original 72

43 UNDCARTUCHO, TINTA PRETA,COMPATIVEL COM HP, REF:505A - original 15

44 UNDCARTUCHO, TINTA PRETA,COMPATIVEL COM IMPRESSORA DESKJET, REF:3550 - ORIGINAL

4

45 UNDCARTUCHO, TINTA PRETA,COMPATIVEL COM IMPRESSORA DESKJET, REF:950C - ORIGINAL

4

46 UNDCARTUCHO, TINTA PRETA,COMPATIVEL COM IMPRESSORA LASERJET, REF:2100 M - ORIGINAL

2

47 UNDCARTUCHO, TINTA colorida, REF:17 - ORIGINAL 10

48 UNDCARTUCHO,DE TINTA PRETA,COMPATÍVEL COM HP REF:1018 2

49 UNDCartucho ref: CB540A 6




Lote 2


1 UNDIMPRESSORA MULTIFUNCIONAL C 4680 COM LEITOR DE CARTÃO HP. 2

2 UNDIMPRESSORA, jato de tinta, 1200 x 1200 dpi, A4, 21 ppm/preto, 15 ppm/cor, interfaces paralela, USB, 3000 pags./mes. - Tecnologia de impressao por jato ou bolha de tinta em cores; - Minimo de 2 cartuchos de tinta simultaneos inclusos: um para preto e um para as demais cores; - Velocidade minima de 21 ppm em preto no modo rascunho (papel carta a 5% de cobertura); - Velocidade minima de 15 ppm em cores no modo rascunho (papel carta a 5% de cobertura); - Suportar papel Oficio, A4 e Carta e Envelopes; - Interface paralela padrao IEEE 1284; - Interface paralela padrao USB (incluir cabo usb); - Suportar impressao de 3000 paginas por mes; - Resolucao em preto: 1200 x 1200 dpi; - Resolucao em cores: 4800 x 1200 dpi - Alimentador automatico de papel para no minimo 100 folhas; - Tensao de entrada 110 V +/- 10%; - Manuais de instalacao, configuracao e operacao em portugues; - Garantia minima 1 ano "on site".

3

3 UNDImpressora Laser, Velocidade mínima de 27 ppm em qualidade normal; Tempo de impressão da primeira página de, no máximo, 10 segundos; Resolução de 1200x1200 DPI; Impressão a laser tipo monocromática; Conectividade: 1 porta de alta velocidade USB 2.0 e 1 servidor de rede interno Fast Ethernet 10/100 Base-TX - RJ45; Compatível com TCP/IP; Ciclo de trabalho mínimo de 10.000 páginas por mês; Bandeja de entrada de no mínimo 300 folhas; Bandeja de saída de no mínimo150 folhas; Suporte para mídias do tipo: A4, carta, ofício, transparência, etiqueta e envelopes; Gramatura do papel suportada de 60 a 120 g/m2; Compatível com o Windows 98, 2000, XP, 2003, Vista e Linux; Cabo USB para ligação do equipamento ao computador obrigatório.

2

Lote 3


1 UNDMICRO COMPUTADOR PROCESSADOR 2 DUO E7500 2.93GHZ.MEM. 4GB(EXPANSÍVEL ATÉ 4GB),HD 750GB, SATA2, 7200RPM,DRIVES: DVD-RW,VIDEO,SOM,TECLADO,MOUSE COM SCROLL, ÓTICO,SIST.OP.XP, MONITOR LCD WIDESCREEN 15,6".

3

2 UNDMICROCOMPUTADOR, PROC i7-2600 3.40 8 Mb LGA 1155 - Fonte Real de 500w,Placa Mãe DP67BG P/ i3,i5,i7(DDR5 256bit PCI-E HDMI,Placa de rede 10/100/1000,Placa de som integrada,Portas USB,Gabinete ATXII 4Baias c/ Fonte Real de 500W,HD 2TB SATA 2TB 32MB 5900RPM,Coller Original,Memoria 8GB 1333MHz DDR3,Teclado multimidia ABNTII USB,Mouse Optico 800DPI USB,Gravador de DVD Sata,Monitor de 20" Tela de LED,Caixas de Som,Leitor de Cartão de Memoria, Estabiliador Bivolt 300E normatizado pelo INMETRO

1

Lote 4





ANEXO 1





1 UNDCD-R VIRGEM, GRAVACAO A 40 X, 700 MB DADOS / 80 MIN. AUDIO- CAPACIDADE PARA ARMAZENAGEM DE 700 MB DE DADOS, OU 80 MINUTOS DE AUDIO. - VELOCIDADE DE GRAVACAO ATE 40 X, - FACE NAO GRAVAVEL FOSCA COM IDENTIFICACAO DO FABRICANTE.

470

2 UNDCD-RW, virgem, gravacao a 4 X, 700 MB dados / 80 min. audio, lacrado em estojo plastico individual. - Capacidade para armazenagem de 700 MB de dados, ou 80 minutos de audio. - Velocidade de gravacao ate 4 X, - Face nao gravavel fosca com identificacao do fabricante, capacidade e velocidade maxima de gravacao.

50

3 UNDDVD-R, 4X, 4.7 GB dados / 120 min. video (SP), embalagem individual lacrada em caixa padrao CD. - Padrao DVD-R (menos R) - Capacidade para gravacao de 4.7 GB de dados, ou 120 minutos de video em qualidade SP. - Velocidade de gravacao ate 4 X - Face nao gravavel fosca com identificacao do fabricante, capacidade e velocidade maxima de gravacao, e espaco para escrita do conteudo gravado com caneta apropriada. - Embalagem individual tipo Jewel Box (caixa de CD com frente transparente) lacrada com filme contendo encarte removivel, interno ao estojo, com identificacao do fabricante, capacidade e velocidade maxima de gravacao, para ser utilizado como identificacao e indice do conteudo apos gravacao sem abertura do estojo.

50

4 UNDDVD-RW, 2X, 4.7 GB dados / 120 min. video (SP), embalagem individual lacrada em caixa padrao CD. - Padrao DVD-RW (menos RW) - Capacidade para gravacao e regravacao de 4.7 GB de dados, ou 120 minutos de video em qualidade SP. - Velocidade de gravacao ate 2 X - Face nao gravavel fosca com identificacao do fabricante, capacidade e velocidade maxima de gravacao, e espaco para escrita do conteudo gravado com caneta apropriada. - Embalagem individual tipo Jewel Box (caixa de CD com frente transparente) lacrada com filme contendo encarte removivel, interno ao estojo, com identificacao do fabricante, capacidade e velocidade maxima de gravacao, para ser utilizado como identificacao e indice do conteudo apos gravacao sem abertura do estojo.

5

5 UNDPILHA, alcalina, tamanho AA, 1,5 volts. 6

6 UNDPILHA, alcalina, tamanho AAA, 1,5 volts. 2

7 UNDPORTA, CD, em PVC, portatil, capacidade para 24 unidades. 2

Lote 5


1 UNDADAPTADOR DVI MACHO X VGA FEMEA 5

2 UNDADAPTADOR PARA TOMADA - MODELO VELHO PARA NOVO 20

3 UNDADAPTADOR, saida tripolar, entrada universal 4

4 UNDCONECTOR, RJ-45 macho CAT 5e EIA/TIA, corpo em termoplastico transparente de alto impacto nao propagante a chamas, 08 contatos em cobre berilo e camada de ouro em 50 micros

20

5 UNDEXTENSAO, eletrica, 10 metros, cabo pp 2 x 0,50 mm2, com dupla isolacao, terminais em latao, para tres aparelhos.

2

6 UNDEXTENSÃO PARA COMPUTADOR 10

7 UNDEXTENSÃO TRIPOLAR COM 5 M, 2" E 1 TERRA. 5

8 MFIO DE REDE 50

9 UNDRECEPTOR TOMADA PARA COMPUTADOR 60

Lote 6


1 UNDESTABILIZADOR,BIVOLT-ENTRADA 220V SAÍDA 110V 3

2 UNDHD 500GB 7200RP 1

3 UNDROTEADOR wireless ap router wr254 54mbps 400mw B/g Wifi 1

4 UNDSWITCH (16 PORTAS 10/100/1000) BIVOLT 2




ANEXO 1




Lote 7


1 UNDCHIP COMPATIVEL COM HP, REF:505A 15

2 UNDCILINDRO COMPATIVEL COM HP, REF:505A 15

3 UNDDOCTOR BLADE PARA CARTUCHO COMPATIVEL COM HP, REF:505A 15

4 UNDWIPE BLADE LAMINA PARA CARTUCHO COMPATIVEL COM HP, REF:505A 15

Lote 8


1 UNDCAMERA, FOTOGRAFICA, DIGITAL, COM RESOLUCAO MINIMA DE 10.2 MEGA PIXELS. - ZOOM OPTICO DE NO MINIMO 3X; - ZOOM DIGITAL MINIMO DE 4.1X E COMBINADO DE 12X; - MOVIE MODE: MAXIMA 2592 X 1944, MEDIA MINIMA 2048 X 1536, MINIMA 640 X 480; AUTOFOCO COM REDUTOR DE OLHOS VERMELHOS; - SENSIBILIDADE ISO AUTOMATICO DE 50, 100, 200 E 400; - VISOR LCD DE 2.5, DIAGONAL; - BATERIA RECARREGAVEL DE ION-LITIO; - CONEXAO USB E VIDEO; - PESO MINIMO 185 G, CARTAO DE MEMORIA DE 2 GB, CARREGADOR E 1 BATERIA; - ACOMPANHANDO MALETA, CABO USB, SOFTWARE E DEMAIS ACESSORIOS PARA FUNCIONAMENTO PLENO DO EQUIPAMENTO.

1

Lote 9


1 UNDSUPORTE MÓVEL (TRIPÉ)PARA PROJETOR MULTIMIDIA,IDEAL PARA ACONDICIONAR SEU DVD/NOTEBOOK E SEU PROJETOR! DUAS PLATAFORMAS DE 35X45CM / REGULAGEM DE ALTURA DE 1,20 ATÉ 1,70M / DUPLO AJUSTE E GIRO DE 360 GRAUS / PÉS EM ALUMÍNIO RESISTENTE / PROLONGADORES EM AÇO CARBONO ZINCADO. - ACOMPANHA TELA

1

2 UNDSUPORTE PARA PROJETORES,PARA FIXAÇÃO EM TETO OU PAREDEPERMITE AJUSTE DE ALTURA MÍN: 23CM E MÁX: 85CMINCLUSO BRAÇO EXTENSOR.PERMITE MOVIMENTOS DE INCLINAÇÃO VERTICAL E GIRO SOBRE O EIXO - ACOMPANHA TELA

2

Lote 10


1 UNDRECARGA PARA CARTUCHO COMPATIVEL COM HP, REF:505A 50

Presidente da Comissão de Licitação




05 DE AGOSTO DE 2011 37ANEXO II

MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO Nº. ____/2011

MINUTA DO CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA, QUE ENTRE SI FAZEM DE UM LADO A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON E DO OUTRO A EMPRESA ____________.

CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA, que entre si celebram de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, situada a Avenida Odonel Miranda Rios, 45, 1º Andar, Centro, CEP - 44.720.000, Fone (0xx74) 3627-2121, nesta cidade de Miguel Calmon, Estado da Bahia, CNPJ nº. 13.913.363/0001-60 neste ato representada pelo Senhor Prefeito JOSÉ RICARDO LEAL REQUIÃO, CPF n°. ______________daqui por diante designada CONTRATANTE e do outro lado à empresa __________________, CNPJ nº. _________________, sediada na __________________, neste ato representado pelo Senhor (a) __________________, portador(a) do CPF ________________, daqui por diante designada simplesmente CONTRATADA, tem justo e acertado o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO – Este contrato reger-se-á pelas normas de Direito Público, notadamente da Lei 8.666/93, suplementada pelas de Direito Privado.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO E FINALIDADE – O objeto deste contrato é o fornecimento de materiais de informática para manutenção de diversas secretarias.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA EXECUÇÃO – Fica a CONTRATADA A contratada se obriga a iniciar a fornecer o material em no máximo 5(cinco)dias apos o recebimento da solicitação encaminhada pelo setor responsável.

CLÁUSULA QUARTA - A CONTRATADA é obrigada a arcar com qualquer prejuízo ou dano causado a terceiros em decorrência de falha na execução deste contrato, ficando, pois, a CONTRATANTE, isenta de qualquer responsabilidade.

CLÁUSULA QUINTA – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO – O pagamento deverá ser efetuado pela contratante ate o 30º (trigésimo) dia subseqüente ao da conclusão do serviço.

CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO – O contrato de fornecimento de material, depois de assinado pelo contratante, terá vigência de 12 meses, podendo ser alterado UNILATERALMENTE pela PREFEITURA ou BILATERALMENTE quando conveniente às partes.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – Este Contrato atende a ata de registro de preço, o PARECER FINAL e sua HOMOLOGAÇÃO emoldurado através do Processo Licitatório de Pregão nº. 94/2011.

CLÁUSULA OITAVA – DO PREÇO – A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA a quantia de R$ __________ (________________),conforme especificação de quantitativos e valores expressos no anexo I deste contrato e de acordo a quantidade fornecida no mês.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O pagamento mensal ao licitante vencedor somente será efetuado após a comprovação de pagamento do INSS e FGTS, além dos tributos municipais, quando couber, da sede da contratante.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Não haverá reajustamento de preços no referido contrato.

CLÁUSULA NONA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – Os recursos para pagamento da prestação de serviço são provenientes do ORÇAMENTO VIGENTE, alocados na:

Unidade Orçamentária: ............ Projeto Atividade: .................... Elemento de Despesa: ..............

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS ALTERAÇÕES – Este Contrato poderá ser alterado Unilateralmente pela CONTRATANTE e Bilateralmente quando por conveniência das partes, desde que estejam atendidas as normas previstas no Art. 65, I e II da Lei 8.666/93.




CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO – A CONTRATANTE designará preposto para fiscalização, quanto à qualidade do material fornecido pela contratada.

CLÀUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA INEXECUÇÄO E RESCISÄO CONTRATUAL - Poderá ser rescindido este Contrato sem qualquer ônus ao CONTRATANTE desde que a CONTRATADA descumpra qualquer das cláusulas pertinentes, total ou parcial, com exclusão, dos casos promovidos por fenômenos da natureza, não previstos neste ato.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES – O descumprimento pela CONTRATADA de qualquer destas Cláusulas implicará nas Sanções Administrativas, quais sejam: O CONTRATADO ficará sujeito, em caso de inadimplemento de suas obrigações, a penalidades previstas no Capítulo IV, seção I, II e III da Lei nº. 8.666/93, sem prejuízo da responsabilidade civil, ficando de logo previstos os seguintes percentuais de multa:

10% (dez por cento) no caso de recusa da adjudicatária em assinar o Contrato, dentro de 05 (cinco) dias de sua convocação;

20% (vinte por cento) até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parcela do fornecimento não efetuado.

0,7% (sete décimos por cento) por cada dia de atraso subseqüente ao trigésimo, sobre o valor da parcela do fornecimento não efetuado.

20% (vinte por cento) do valor do contrato caso a empresa não cumpra rigorosamente as especificações no ANEXO I.

PARÁGRAFO ÚNICO - Além dos procedimentos acima previstos, as importâncias devidas pela CONTRATADApoderão ser objeto de cobrança mediante retenção de créditos, reversão parcial ou total da garantia, se houver, ou através de cobrança judicial, servindo o instrumento da contratação como título executivo extrajudicial.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS – A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assinada, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

CLÁUSULA DÉCIMA - QUINTA – DO FORO - As partes elegem o FORO DA COMARCA DE MIGUEL CALMON, para dirimir as dúvidas provenientes da aplicabilidade deste instrumento, rejeitando qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Estando, pois, justos e contratados, assinam este instrumento em duas vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas que também assinam, para que surtam os efeitos legais.

Miguel Calmon, __ de ____________ de 2011.

__________________________ CONTRATANTE

__________________________ CONTRATADO

TESTEMUNHAS: _____________________________

_____________________________




05 DE AGOSTO DE 2011 39ANEXO III

(apresentar em papel timbrado do fornecedor)

PREGÃO PRESENCIAL Nº _94/2011

DECLARAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA

Declaro sob as penas da lei, a inexistência de fatos supervenientes que obstaculizem a habilitação no presente certame da empresa ________________, CNPJ nº. ___________, com endereço na _______________.

Miguel Calmon/Ba., ____ de _______________ de 2011.

___________________________ Assinatura do responsável

CPF______________




ANEXO IV

MODELO DE CREDENCIAL

Miguel Calmon, __ de _________ de 2011.

À Comissão Permanente de Licitação NESTA

C R E D E N C I A L

Credencio o Senhor(a) ......................................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº. .............., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº. ....., residente à rua ........................., nº. ........ como meu mandatário, para representar esta empresa, com poderes para praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento licitatório (Pregão Presencial 94/2011), em especial, formular propostas, realizar lances verbais, negociar preços, apresentar documentos, prestar declarações de qualquer teor, impugnar, recorrer, apresentar contra razões de recursos, desistir de prazos de interposição de recursos e do direito aos mesmos, a que tudo será dado como bom, firme e valioso.

___________________________________________________________ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa)




05 DE AGOSTO DE 201141ANEXO V

MODELO DE DECLARAÇÃO


DECLARAÇÃO

Declaro para os devidos fins que:

a) Que o prazo para inicio do fornecimento do material é de 05 (cinco) dias úteis a contar da solicitação; b) Prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data da abertura

deste certame; c) Que a licitante aceita as condições deste edital e que nos preços propostos estão incluídos todos os custos

diretos e indiretos ou quaisquer outras despesas necessárias à execução total e perfeita do serviço; d) Que entre seus dirigentes e empregados não figuram funcionários da Prefeitura Municipal de Miguel Calmon; e) Que recebeu da Comissão todas as informações e documentos, necessários à sua participação nesta licitação; f) Que os itens cotados, correspondem na integra as especificações técnicas constantes no ANEXO I, deste edital; g) Que tem ciência de que o contrato de fornecimento, depois de assinado pelo contratante, terá vigência de 12

meses; h) O(A) Sr(a). ____________, portador(a) do CPF nº.____________é o(a) representante legal da empresa de

CNPJ nº.___________que assinará o futuro contrato ou instrumento equivalente;


Carimbo da Empresa




ANEXO VI

MODELO DE DECLARAÇÃO DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR MENOR


DECLARAÇÃO

Declaramos, sob as penas da lei, pleno atendimento ao quanto disposto no inciso XXIII do art. 7º, da Constituição Federal, para os fins do disposto no inciso V do art. 98 da Lei Estadual nº. 9.433/2005, de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, ressalvando, se for o caso, o emprego de maior de 14 anos, na condição de aprendiz.


Carimbo da Empresa




05 DE AGOSTO DE 2011 43ANEXO VII

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

À PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON-BAHIA ATT. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

DADOS DA LICITAÇÃO PREGÃO Nº OBJETO

DADOS DA EMPRESA RAZÃO SOCIAL CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL ENDEREÇO TELEFONE FAX EMAIL

VALIDADE DA PROPOSTA PRAZO DE INICIO DOS SERVIÇOS

Lote 01


Preço Unitário

Preço Total

01 02 03 04 05 (...)

Lote 02


Preço Unitário

Preço Total

01 02 03 04 05 (...)

(...)

Carimbo da Empresa e assinatura do representante legal

Aviso de Licitação TP / Aviso de Licitação Publicidade de Edital de PP / Edital de PP

Documents

Transcript of Aviso de Licitação TP / Aviso de Licitação Publicidade de Edital de PP / Edital de PP