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Aviso de abertura do concurso de recrutamento e seleco de juzes de paz

Nos termos do n. 1 do artigo 24. da Lei n. 78/2001, de 13 de Julho e da Portaria

n.575/2007 que aprova o regulamento do concurso pblico de seleco e recrutamento

de Juzes de Paz, autorizada pela Portaria n574/2007 ambas de 2 de Maio, faz-se

pblico que, por Despacho de 15 de Maio de 2007 do Director do Gabinete para a

Resoluo Alternativa de Litgios, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias a contar da

data de publicao do presente aviso, concurso pblico de seleco e recrutamento de

Juzes de Paz, com vista ao recrutamento de 30 candidatos, em regime de comisso de

servio, por um perodo de 3 anos, para o exerccio de funes em Julgados de Paz j

criados e a criar.

1 Prazo de validade O presente concurso de Juzes de Paz, tem o prazo de validade

de um ano, contado da data da publicao da lista de classificao final.

2 Garantia de igualdade de tratamento em cumprimento da alnea h) do artigo 9 da

Constituio da Repblica Portuguesa, a administrao pblica enquanto entidade

empregadora, promove activamente uma politica de igualdade de oportunidades entre

homens e mulheres no acesso ao emprego e na progresso profissional, providenciando

escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminao.

3 Quota de emprego em conformidade com o n 2 do artigo 3 do Decreto Lei n

29/2001, de 3 de Fevereiro constituda a reserva de 1 lugar.

4 Contedo funcional nos termos do n. 1 do art. 26. da Lei n. 78/2001, de 13 de

Julho, compete ao Juiz de Paz proferir, de acordo com a lei ou a equidade, as decises

relativas a questes que sejam submetidas aos Julgados de Paz, devendo, previamente,

procurar conciliar as partes.

5 Local de trabalho o Juiz de Paz exercer as suas funes no Julgado de Paz para o

qual vier a ser nomeado, em qualquer local do territrio nacional.

6 Remunerao a correspondente ao escalo mais elevado da categoria de assessor

principal da carreira tcnica superior do regime geral da Administrao Pblica.

7 Requisitos de admisso dos candidatos:

7.1 Podem candidatar-se ao concurso os candidatos que satisfaam os requisitos gerais

de admisso a funes pblicas e que renam os seguintes requisitos especiais:

a) Ter nacionalidade portuguesa;

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b) Possuir licenciatura em Direito;

c) Ter idade superior a 30 anos;

d) Estar no pleno gozo dos direitos civis e polticos.

7.2 Os candidatos devem reunir todos os requisitos at ao termo do prazo de

apresentao de candidaturas.

8 Alm dos requisitos supra mencionados, s pode iniciar funes de Juiz de Paz

quem, nos termos da alnea f) do artigo 23. da Lei n. 78/2001, de 13 de Julho, tenha

cessado a prtica de qualquer outra actividade, pblica ou privada.

9 Mtodos de seleco os mtodos de seleco a aplicar ao presente concurso so:

a) Avaliao curricular destina-se a avaliar a aptido dos candidatos para o exerccio

das funes de Juiz de Paz, com base na anlise do respectivo currculo profissional.

Nesta fase, so consideradas:

i) A mdia final da licenciatura em direito;

ii) A formao profissional, em que se ponderam cursos de formao e

aperfeioamento profissional, em especial os relacionados com o exerccio das

funes de juiz de paz e com os meios alternativos de resoluo de litgios;

iii) A experincia profissional, em que se pondera o desempenho efectivo de

funes na rea do direito, e da resoluo de conflitos, em especial as

relacionadas com a rea dos meios extrajudiciais, com avaliao da sua natureza

e durao;

iv) A experincia e formao profissional na utilizao de meios informticos.

b) Prova de conhecimentos reveste a forma de exame escrito, sob o anonimato dos

candidatos admitidos mesma e visa avaliar os nveis de conhecimentos acadmicos e

profissionais exigveis e adequados ao exerccio das funes de Juiz de Paz.

I. Estrutura da prova:

A prova escrita comporta trs grupos, com os seguintes contedos e finalidades:

Grupo I: Oito perguntas sucintas para responder unicamente a cinco,

utilizando o mximo de dez linhas em cada resposta; visa-se avaliar

sobretudo a capacidade de sntese dos candidatos;

Grupo II: Hiptese prtica; procura avaliar-se sobretudo a capacidade de

resoluo de um caso prtico, o nvel de conhecimentos estritamente tcnico-

jurdicos (direito positivo, doutrina e jurisprudncia), bem como a

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capacidade de raciocnio, a argumentao, o bom-senso, a objectividade e o

domnio da lngua na sua vertente escrita;

Grupo III: Tema de desenvolvimento; so dados dois temas para a escolha,

pelo candidato, de um deles; visa-se avaliar sobretudo o conhecimento

terico das questes, a capacidade crtica, reflexiva e opinativa, a construo

e estrutura da exposio e o domnio da lngua portuguesa na sua vertente

escrita.

II. Durao da prova:

A prova tem a durao de trs horas, sendo concedidos quinze minutos de

tolerncia.

III. Lugar de realizao:

A prova realiza-se nas instalaes da Faculdade de Direito da Universidade de

Lisboa, Alameda da Universidade, Lisboa.

IV. Elementos admitidos:

Para a realizao da prova s permitida a consulta de textos legislativos no

anotados ou comentados. Qualquer infraco a esta regra implica a anulao imediata

da prova, devendo ser lavrado, pelos docentes que esto a vigiar a prova, um auto

sucinto da ocorrncia. Nesta situao, no h lugar a recurso por parte do candidato.

V Matria da prova:

A prova incidir sobre a matria da competncia dos Julgados de paz e sobre o

processo neles aplicado, cabendo referir, a ttulo de exemplo, os seguintes temas: os

Julgados de Paz na organizao judiciria, a organizao dos Julgados de Paz, a

natureza jurdica dos Julgados de Paz, os Julgados de Paz, a mediao e os outros meios

de resoluo dos litgios, o contrato-promessa, os contratos em geral e em especial

(nomeadamente, os contratos de compra e venda, de doao, de comodato, de mtuo, de

mandato, de depsito, de locao e arrendamento, de empreitada, de franquia, de

aluguer de longa durao, de factoring), os negcios unilaterais, a gesto de negcios, o

enriquecimento sem causa, a responsabilidade civil, a propriedade, a posse, as ofensas

integridade fsica, a difamao, a injria, o furto, o dano, a burla, a aplicao de normas

constitucionais e os Julgados de Paz, os princpios orientadores do processo nos

Julgados de Paz, a competncia dos Julgados de Paz, as providncias cautelares, as

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partes e o objecto do processo nos Julgados de Paz, a tramitao processual nos

Julgados de Paz, o regime dos recursos nos Julgados de Paz, o apoio judicirio e as

custas nos Julgados de Paz.

VI. Indicaes bibliogrficas

Conferncia: Meios Alternativos de Resoluo de Litgios (Agora

Comunicao 2001);

Segunda Conferncia Meios Alternativos de Resoluo de Litgios, 2 Ed.

(Agora Comunicao 2003);

Terceira Conferncia Meios Alternativos de Resoluo de Litgios (Agora

Comunicao 2004);

Quarta Conferncia Meios Alternativos de Resoluo de Litgios (Agora

Comunicao 2005);

Primeira Conveno Resoluo Alternativa de Litgios (RAL). Quinta

Conferncia Meios Alternativos de Resoluo de Litgios. Segundo Encontro

Sobre Mediao no Espao dos Pases de Lngua Portuguesa (Agora

Comunicao 2007);

Colectnea de Legislao sobre Julgados de Paz. Algumas Reflexes

(Coimbra Editora 2006);

Juan Carlos Vezzulla, Mediao: Teoria e Prtica. Guia para Utilizadores e

Profissionais, 2 Ed. (Agora Comunicao 2005);

Zulema D. Wilde e Luis M. Gaibrois, O Que a Mediao, (Agora

Comunicao 2003)

Obras gerais sobre Teoria Geral do Direito Civil, Direito das Obrigaes,

Direitos Reais, Arrendamento Urbano, Direito Penal e Direito Processual

Civil.

c) Prova de perfil psicolgico Para avaliao das capacidades de compreenso, de

comunicao, de relacionamento interpessoal e dos estilos de trabalho dos candidatos

so colhidos dados nos domnios cognitivo, motivacional e de personalidade, com vista

a determinar a sua adequao ao exerccio das funes de Juiz de Paz, atravs das

seguintes tcnicas de avaliao psicolgica:

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Testes psicolgicos escritos;

Prova de Grupo;

Entrevista psicolgica

9.1 Todos os mtodos de seleco tm carcter eliminatrio, sendo excludos os

candidatos que obtiverem classificao inferior a 10 valores quer na avaliao

curricular, quer na prova escrita, ou a meno de no favorvel, na prova de perfil

psicolgico.

9.2 Os candidatos referidos no n. 2 do art. 24 da Lei n. 78/2001, de 13 de Julho, que

se encontram dispensados da prestao da prova de conhecimentos e da prova de perfil

psicolgico, podem, querendo, submeter-se a estes, ficando desde logo vinculados ao

seu resultado, devendo para tanto manifestar expressamente tal inteno aquando da

apresentao da sua candidatura.

9.3 Os critrios de apreciao e a ponderao de cada um dos factores integrantes de

cada mtodo, bem como o sistema de classificao constam da primeira acta do Jri, a

qual ser facultada a quem a solicitar.

10 A classificao final (CF) ser expressa numa escala de 0 a 20 valores, e ser a

resultante:

a) Da mdia aritmtica simples da avaliao curricular (AC), da prova de

conhecimentos (PC) e da informao resultante da prova de per